4830087
# Numero do processo: 11042.000211/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - Este certificado emitido fora dos termos da cláusula Dez do Protocolo Adicional ao ACE n. 2, aprovado pelo Decreto 94.297/87, não tem validade para seus fins.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28309
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4831235
# Numero do processo: 11080.004921/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: "DRAWBACK" - É pressuposto essencial do regime aduaneiro especial de
"DRAWBACK" - suspensão que os insumo importados com o benefício fiscal
sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem
exportados. A importação dos insumos deve preceder à exportação dos
produtos que os incorporou. Neste regime, as operações de importação e
exportação são vinculadas uma a outra. No caso de descaracterização do
regime de "DRAWBACK", é cabível a aplicação da multa prevista no
artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-32619
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4831600
# Numero do processo: 11131.000220/95-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
1 - Valor Aduaneiro. A utilização do primeiro método de valoração
aduaneira para operações entre empresas vinculadas só se admite quando
o importador demonstra que a vinculação não influenciou o preço. O
ônus dessa prova recai sobre o importador. Na ausência de elementos
que possibilitem a valoração pelos métodos segundo o quinto,
afigura-se legítima a utilização do sexto método, adotando-se o valor
já anteriormente conhecido.
2 - Correção com base na TRD - Inaplicável pois não pode servir de
base para a correção monetária.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28186
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4831628
# Numero do processo: 11131.000677/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. A opção pela via judicial veda a
apreciação da matéria, no âmbito administrativo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-28509
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4830165
# Numero do processo: 11050.000452/91-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Alves da Fonseca.
Numero da decisão: 302-32169
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4831591
# Numero do processo: 11131.000049/96-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPORTAÇÃO – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA O art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro ao deixar de tipificar o fato, outorga ao aplicador da lei estrito caráter subjetivo para a penalidade, o que contraria o princípio da reserva legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33685
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4831008
# Numero do processo: 11075.002849/90-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. A multa estatuída no ART. 521, III, c, do RA é
inaplicável ao caso de não conclusão da operação de trânsito
aduaneiro dentro do prazo especificado, para o que cabem sanções de
natureza administrativa.
Numero da decisão: 303-26750
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
4831584
# Numero do processo: 11128.002549/94-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Classificação - Zircônia (Eletrofundida Dioxido de
Zircônio) - classifica-se no código 28.29.60.0200. Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 301-28269
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4831698
# Numero do processo: 11516.001268/2003-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INSUMOS. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo produtos para limpeza de vasilhames e produtos destinados à manutenção de equipamentos, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de créditos do IPI.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional.
BASE DE CÁLCULO. ENQUADRAMENTO EM CLASSES. BEBIDAS. Na forma do artigo 1º da Lei nº 7.789/1989, o imposto incidente sobre as saídas dos produtos classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208 da TIPI é calculado a partir do respectivo enquadramento em classes de valores de imposto fixado em ato do Secretário da Receita Federal.
REDUÇÃO DE ALÍQUOTA EM 50%. Para a fruição do benefício relacionado aos refrigerantes da posição 2202 é necessária prévia concessão da Secretaria da Receita Federal por meio de Ato Declaratório.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.155
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e, quanto ao recurso de oficio, em declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, no que tange à matéria atinente à classificação fiscal de mercadorias
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4832184
# Numero do processo: 12689.000334/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
1. O não atendimento das condições estabelecidas nos termos da
Portaria DECEX nº 15/91, tal com a extemporaneidade na apresentação
do Pedido de Guia de Importação, enseja a aplicação da penalidade
capitulada no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo
Dec. nº 91.030/85.
2. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33181
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO