4688578
# Numero do processo: 10935.003809/2004-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2004
Ementa: MULTA ISOLADA. PER/DCOMP. FRAUDE.
A transmissão eletrônica do PER/DCOMP da recorrente, asseverando à Administração Tributária que detinha crédito em função de decisão judicial a seu favor, quando, em verdade, sequer figurava como parte naquela ação judicial, incidiu nos dois incisos do art. 71 da Lei nº 4.502/64, apontado pelo art.44, inciso II da Lei 9.430/96, consubstanciando evidente intuito de fraude.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38664
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4690586
# Numero do processo: 10980.002102/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96 - MULTA DE MORA.
Não cabe a aplicação de Multa de Mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo.
Recurso provido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35066
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4689804
# Numero do processo: 10950.001498/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO.
Quando o contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação
do débito apontado no ato declaratório deve ser mantido no regime.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, levantada pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, vencidos, também, os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda e no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Walber José da Silva e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4688593
# Numero do processo: 10935.004436/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. INCLUSÃO RETROATIVA. REQUISITOS.
IMPOSSIBILIDADE.
É impossível atribuir efeitos retroativos à opção pelo SIMPLES sem a comprovação do atendimento das exigências legais necessárias ao deferimento dessa inclusão excepcional no Sistema.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30575
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4650652
# Numero do processo: 10314.000467/97-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES GUIA DE IMPORTAÇÃO. PORTARIAS DECEX 8/91 E 15/91.
Caracterizada a importação ao desamparo de GI torna-se exigível a multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34295
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4650820
# Numero do processo: 10314.003672/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTOS. Lei 8.010/90.
UNIFESP - Universidade de São Paulo, Instituição dedicada ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, na área da medicina e cirurgia.
Exoneração do crédito tributário lançado com relação aos bens isentos aplicados na atividade de ensino e pesquisa, mediante convênio com outras entidades da rede hospitalar, havendo o CNPq declarado que, com relação a esses, não houve desvio de aplicação.
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 303-29.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4650942
# Numero do processo: 10314.005357/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: BEFIEX.
A falta de comprovação do compromisso, implica exigência dos tributos reduzidos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28695
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir a cobrança da TRD no período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4648567
# Numero do processo: 10245.000540/94-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AMAZONIA OCIDENTAL.
Isenção (DL 356/68 e Portaria Interministerial 11-A) não se há de reconhecer no ingresso de mercadoria diretamente na Amazônia Ocidental (Roraima), sem haver passado primeiro pela Zona Franca de Manaus. Igualmente, indevida a isenção do DL 288/67 se invertido o fluxo da mercadoria em relação ao previsto na lei de regência.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOAO HOLANDA COSTA
4650835
# Numero do processo: 10314.003875/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador 16/03/2001
MATÉRIA IMPUGNADA. APRECIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
É nula a decisão tomada no processo administrativo fiscal que
deixa de apreciar matéria impugnada pelo sujeito passivo, por
preterição ao direito de defesa.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-40.017
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4650996
# Numero do processo: 10315.000078/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. CUSTO DO SEGURO NA BASE DE CÁLCULO.
De acordo com o Acordo de Valoração Aduaneiro abrange o custo do seguro para fins da base de cálculo dos tributos incidentes nas operações de importação.
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 526, IX POR DESCUMPRIMENTO DE OUTROS REQUISITOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Para cada penalidade aplicada deve existir uma situação fática devidamente delimitada pela norma de forma objetiva e expressa na lei, em respeito ao princípio da tipicidade fechada da norma penal tributária. Penalidade que não se pode aplicar na espécie conforme iterativa jurisprudência desse Conselho.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir somente a multa do artigo 526, IX, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que negava provimento. O Conselheiro Luis Carlos Cerqueira declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI