4823923
# Numero do processo: 10831.000041/94-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Isenção a ser obtida através de deliberação a concessão do benefício
fiscal, mantém-se as exigências constantes do auto vestibular. Negado
provimento, por unanimidade de votos.
Numero da decisão: 301-27972
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4822893
# Numero do processo: 10814.014832/93-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "A" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28115
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4823981
# Numero do processo: 10831.000508/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Decadência do direito da Fazenda Nacional. Na forma do parágrafo 4. do
art. 150 do CTN intercorridos mais de cinco anos da data do fato
gerador.
Numero da decisão: 303-27734
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4821315
# Numero do processo: 10711.002750/90-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EXTINÇÃO DE SUJEITO PASSIVO.
A Lei nº 9.617/98 extingue a Cia de Navegação Lloyd Brasileiro.
Restituição do processo à Repartição de Origem.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33748
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822595
# Numero do processo: 10814.001996/91-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre o patrimonio, a renda ou os
serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas
de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste
processo.
Numero da decisão: 302-32517
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4821420
# Numero do processo: 10711.006373/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A feira nos termos do art.
138 do CTN exclui as penalidades pela infração.
TRANSPORTE DE MERCADORIAS SOB A CLÁUSULA HOUSE TO PIER - FALTA DE
MERCADORIA IMPORTADA - Container transportado sob a cláusula "House to
pier" e descarregada, comprovadamente com o lacre de origem inviolado
descaracteriza a responsabilidade do transportador.
TAXA DE CÂMBIO A SER APLICADA NA CONVERSÃO DA MOEDA NEGOCIADA - É a
data do lançamento.
recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28342
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4823982
# Numero do processo: 10831.000510/92-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: SUPERFATURAMENTO. MULTA DO ART. 526, III, DO RA. A indicação no
conhecimento aéreo de valor aduaneiro da mercadoria inferior ao
declarado nos documentos que instruem o despacho, bem como a
duplicidade de faturas com valores diferenciados, caracteriza o
superfaturamento sancionado com a multa do art. 526, III, do R.A.
Rejeitada preliminar de nulidade da decisão por incompetência da
autoridade julgadora. Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-32620
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4821332
# Numero do processo: 10711.003070/92-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Aplicação da multa capitulada no art. 526,
II, do R.A por divergência nas descrições das mercadorias "LETRAVISION TONE E LETRAVISION FILM".
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822722
# Numero do processo: 10814.006049/91-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27017
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4824562
# Numero do processo: 10845.000425/93-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: VISITA ADUANEIRA. Desacato e Embaraço à fiscalização. A não
apresentação de documento solicitado pela fiscalização por ocasião da
visita aduaneira, por si só, não tipifica a infração capitulada no
art. 522, I, do RA.
Recurso provido
Numero da decisão: 302-32765
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA