4830278
# Numero do processo: 11060.000338/90-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Proceeso Administrativo Fiscal. Processo decorrente.
Fundamentando-se, a decisão recorrida, em decisão prolatada no
processo principal (do qual decorre) e tendo essa sido anulada,
impõe-se a anulação do processo decorrente a partir da decisão
monocrática, inclusive.
Numero da decisão: 303-26883
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4831625
# Numero do processo: 11131.000666/95-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AÇÃO JUDICIAL MANDATO DE SEGURANÇA
"A cassação de medida liminar em mandado de segurança, restabelece
para o Fisco, o direito de exigir a diferença dos tributos devidos,
acrescidos de multa e juros de mora".
Renúncia da via administrativa "A opção pela via judicial, importa
renúncia às instâncias administrativas."
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28236
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4832212
# Numero do processo: 12689.000822/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: GATT. Concessões tarifárias entre países em desenvolvimento.
Decreto-legislativo n. 42, de 30/06/72 e Decreto n. 72.573/73 que
promulgou o Protocolo.
Mercadoria originária da Alemanha Ocidental não amparada na concessão
tarifária.
Multa de mora = não incidente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28164
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4830085
# Numero do processo: 11042.000208/94-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM Este certificado emitido fora dos termos da
cláusula Dez do Protocolo adicional ao ACE nr. 2, aprovado pelo
Decreto 94.297/87, não tem validade para seus fins.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28307
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4832191
# Numero do processo: 12689.000418/95-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
A sua propositura afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa
sobre a matéria objeto da pretensão judicial.
Numero da decisão: 302-33476
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4830106
# Numero do processo: 11050.000131/93-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A ocorrência do fato gerador dá-se na data do lançamento do crédito
tributário, no caso da falta apurada em Conferência final de
Manifesto (art.87, II, "c" do R.A.).
No cálculo dos tributos referentes a mercadoria faltante, não será
considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria
(artigo 481, parágrafo 3., do R.A.)
Recurso Negado.
Numero da decisão: 303-28180
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4830090
# Numero do processo: 11042.000237/95-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no art. 10, da Res. 78 da ALADI que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28788
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4830976
# Numero do processo: 11075.002111/90-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: REDUÇÃO. 1) A data do registro da Declaração de Importação é o
momento de ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação
(artigo 23 do DL 37/66 e artigo 87/I do RA).2) O lançamento
determina o montante do tributo devido e reporta-se à data de
ocorrência do fato gerador (artigo 142 e 144 do CTN) sendo
irrelevante, neste caso, a data do desembaraço aduaneiro. 3) Recurso
provido.
Numero da decisão: 301-26566
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4831486
# Numero do processo: 11080.013006/90-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - DRAWBACK.
- Descaracterizado o regime de drawback pelo descumprimento das
obrigações assumidas, aplica-se o tratamento legal previsto para
importação em regime comum: o II e o IPI são devidos por ocasião do
desembaraço aduaneiro.
- Inaplicável, na hipótese, a aplicação da multa capitulada no inciso
IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro.
- Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a penalidade do art. 526, IX, do RA, vencidos os cons. Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que também excluíam do crédito, juros e multas de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4831639
# Numero do processo: 11131.000798/95-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Inexistência de guia de importação de apresentação
obrigatória. Aplicável a multa prevista no inciso II do artigo 526 do
Regulamento Aduaneiro. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28213
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS