4825231
# Numero do processo: 10855.002128/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: O IPI devido é o resultado do produto da alíquota constante da TIPI
pelo valor tributável. A ausência de alíquota determina a inexistência
da exação eis que o produto é não tributável.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33514
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4827416
# Numero do processo: 10909.000346/91-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Preliminares - Auditores Fiscais, respaldados por lei (CTN artigos
142, 144, 194, 195, 197 e 200) "tipificam" a infração, "capitulam" a
sanção pertinente com indicação do texto legal.
- Dispositivos de Lei 5.025/66 que prevê audiência prévia à CACEX foi
revogado pelo Decreto-lei 822/69
- A obrigação de denunciar infração à legislação tributária não se
restringe ao servidor nos termos do artigo 12 do Decreto nº.
70.235/72. Mérito - Comprovada fraude na exportação, pelos elementos acostados
aos autos (artigo 532, inciso I, do R.A..
Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 303-28290
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4829140
# Numero do processo: 10980.005161/91-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. 1. Mercadoria importada com base em Medida Provisória 17/88
que concedeu o benefício fiscal. A Medida Provisória não foi
convertida em lei. 2. A empresa não pode ser apenada se efetuou a
importação legalmente. 3. Recurso provido.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27116
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4822644
# Numero do processo: 10814.003186/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMUNIDADE - Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no
artigo 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais,
instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência
do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que
realizar. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26758
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4822813
# Numero do processo: 10814.009981/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr.
8032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32995
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4823948
# Numero do processo: 10831.000294/94-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 4º. DA LEI Nº 8.218/91 -
INAPLICÁVEL.
1. O recolhimento espontâneo do tributo impede a aplicação de
penalidade
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33312
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4824065
# Numero do processo: 10831.001349/88-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Inexistindo divergência quanto ao produto químico declarado e o
constatado, sendo irrelevante a sua coloração e sendo compatível o
peso líquido declarado e o apurado, conforme consta de elementos nos
Autos, não cabe apenação prevista no inciso IX do Artigo 526, do
Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-26884
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
4819640
# Numero do processo: 10611.000516/93-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - ART. 526, II DO
REGULAMENTO ADUANEIRO PORTARIA DECEX 8/91.
A comprovação de emissão e apresentação de guia, nos prazos previstos
pela Portaria DECEX 08/91, com a alteração estabelecida pela Portaria
DECEX 15/91, na fase impugnatória e recursal, afastam a exigibilidade
do crédito tributário relativo a penalidade prevista no art. 526, II
do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33039
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821483
# Numero do processo: 10711.008976/89-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Não compete ao Conselho de Contribuintes
representar às autoridades no sentido de mandar apurar
responsabilidades
Numero da decisão: 302-33377
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4822589
# Numero do processo: 10814.001578/94-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: O art. 150, inc. VI, letra "a", da Constituição Federal só se refere
aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, nos quais não
se incluem o I.I. e o IPI.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28078
Nome do relator: Sandra Maria Faroni