4627251
# Numero do processo: 13117.000103/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.335
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4647007
# Numero do processo: 10183.001454/99-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR 1996. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.
Atestada a efetiva existência das áreas pelos laudos técnicos hábeis anexados aos autos e comprovado o seu conhecimento por parte do Ibama, impõe-se sua dedução para efeitos da apuração do imposto.
ÁREAS DE PASTAGEM
Para efeitos de enquadramento como área de pastagem utilizada, há
que se aceitar as áreas de pastagens atestadas por laudo técnico
elaborado com observância dos requisitos estabelecidos na
legislação pertinente.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4659553
# Numero do processo: 10630.001420/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. VEDAÇÃO À OPÇÃO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.
A pessoa jurídica que se dedica à locação de mão-de-obra está impedida de optar pelo Simples.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4658824
# Numero do processo: 10620.000367/2001-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
EXERCÍCIO: 1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.
OMISSÃO. Verificadas obscuridade e omissão do voto-condutor do acórdão, devem ser acolhidos os embargos, para retificar o
acórdão embargado.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA.
Numero da decisão: 301-34.563
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
• Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4691915
# Numero do processo: 10980.009254/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
Ementa: SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESQUISA E LABORATÓRIO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AULAS PARTICULARES. FALTA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO E DA REAL ATIVIDADE DA EMPRESA.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33.165
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ah
initio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4692378
# Numero do processo: 10980.011577/2003-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXCLUSÃO. Não existindo de fato a motivação explicitada no ADE, tendo sido este fundado em atividade não exercida efetivamente pela contribuinte, não pode a autoridade julgadora modificar o fundamento da exclusão, vez que o litígio se instaura em face da motivação explicitada no Ato Declaratório de Exclusão.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4625557
# Numero do processo: 10880.006751/99-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.531
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4624405
# Numero do processo: 10680.013306/98-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.453
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4682869
# Numero do processo: 10880.016793/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 1999
SIMPLES - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. O ato
declaratório que determinou a exclusão do contribuinte do
SIMPLES é peça fundamental do processo administrativo, com o
fim de verificar a regularidade da determinação. A não juntada do
ato nos autos impõe a nulidade do processo e a determinação de
cancelamento de seus efeitos.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.220
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4626139
# Numero do processo: 10952.000014/2003-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.555
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES