4731569
# Numero do processo: 19647.008373/2004-93
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 2000
Simples. Exclusão. Sociedades cujo sócio ou titular participe com
mais de 10% do capital de outra pessoa jurídica não pode optar
pelo regime tributário do Simples se a receita bruta global
ultrapassar o limite legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.015
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VINICIUS BRANCO
4626978
# Numero do processo: 11543.000759/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.877
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4716688
# Numero do processo: 13811.001178/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Desistência do Recurso.
Perda de objeto.
RECURSO DE QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.
Numero da decisão: 303-29.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do
recurso, em vista da desistência do contribuinte.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
4712165
# Numero do processo: 13710.002903/2001-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. Comprovado nos autos que o débito que deu origem ao ato de exclusão não existia à época.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4625013
# Numero do processo: 10830.002290/00-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.239
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4622665
# Numero do processo: 10183.004029/2006-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.503
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
4619231
# Numero do processo: 11128.004438/97-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Data do fato gerador: 18/02/1994
Redução de alíquotas ad valorem. Ex-tarifário.
Não há se falar em fruição do beneficio fiscal perante a ausência
de identidade entre as características da mercadoria importada e o enunciado do ex -tarifário almejado.
Normas gerais de direito tributário. Penalidades. Multa de oficio.
(I) A multa incidente sobre o Imposto de Importação com base no
artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218, de 1991, reduzida a 75% em face da superveniência do artigo 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, tem como fatos típicos: a falta de pagamento ou recolhimento do tributo, a falta de declaração ou a declaração inexata.
(II) Na vigência da Lei 11.488, de 2007, a multa do Imposto
sobre Produtos Industrializados vinculado à importação lançada
com base no artigo 80, inciso II, da Lei 4.502, de 1964, com a
redação dada pelo artigo 2° do Decreto-lei 34, de 1966, reduzida a 75% em face da superveniência do artigo 45 da Lei 9.430, de
1966, tem como fatos típicos: a falta de lançamento do valor,
total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado. A própria lei do imposto de
consumo estende a incidência dessa multa aos casos nela
equiparados à falta de lançamento ou de recolhimento do
imposto, salvo quando cominadas penalidades especificas.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.618
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4671030
# Numero do processo: 10814.011458/98-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas gerais de direito tributário. Aplicação da legislação.
Penalidades. Retroatividade benigna.
A norma jurídica que deixa de tratar o pagamento de tributo após o
vencimento e sem o acréscimo de multa de mora como fato
suscetível de lançamento de multa de oficio isolada tem aplicação
pretérita sobre atos não definitivamente julgados.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4644623
# Numero do processo: 10140.000854/2001-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: INCLUSÃO RETROATIVA. EXCLUSÃO POR DÍVIDA ATIVA DE SÓCIO
Com base nas informações da repartição de origem, e com sustentação no Parecer COSIT 60/99, deve ser retificada de oficio a FCPJ protocolada em 23/10/97, de modo que a inclusão da empresa no SIMPLES seja considerada desde essa data. Também se confirma a exclusão da empresa do SIMPLES com base no ADE n° 249.398, com efeitos a partir de 01/11/2000, por ter sido comprovado que na data do ato declaratório de exclusão de fato havia divida em aberto em face da União por parte de sócio que participava do capital social com 50% das quotas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-31.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a inclusão da empresa no Sistema desde 23/10/97 e confirmar a exclusão a partir de 01/11/00, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4625360
# Numero do processo: 10855.000592/99-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.051
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e converter o julgamento das demais questões de mérito em diligencia nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA