4605383
# Numero do processo: 10283.003635/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Apresentação extemporânea do anexo à guia de importação genérica, tendo o atraso na emissão da mesma sendo de responsabilidade exclusiva do importador dá causa à aplicação da multa prevista no artigo 526, VII, do R.A.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9532713
# Numero do processo: 10830.000681/89-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.458
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, vencidos os Conselheiros: Sérgio de Castro Neves, relator, e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designada para redigir a Resolução a Conselheira Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
6985952
# Numero do processo: 11050.000636/86-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO — Comprovada, nos autos, a exportação de
produto diferente daquele para o qual foi emitida guia de exportação, ficando caracterizada a fraude na exportação.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Nilton Luiz Bartoli. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
9527488
# Numero do processo: 11050.001207/86-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A fraude inequívoca na exportação deve ficar devidamente comprovada, não bastando simples indícios para caracterizá-la.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
9532718
# Numero do processo: 10830.000679/89-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.460
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, vencidos os Cons. Sérgio de Castro Neves e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9532724
# Numero do processo: 11065.000303/90-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.461
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à C.T.I.C., através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
4656940
# Numero do processo: 10540.001493/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE
Não tendo sido o contribuinte regularmente intimado para
apresentar impugnação ao auto de infração, não lhe tendo sido
oportunizado instaurar a fase litigiosa do procedimento com a
apresentação da impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto
n° 70.235/72, deve ser o processo anulado até a primeira
intimação para apresentação de impugnação ao auto de infração.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.470
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para anular o processo a partir da 1º intimação efetivada conforme documento de fls. n° 24, inclusive, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RODRIGO CARDOSO MIRANDA
9536297
# Numero do processo: 11050.001206/86-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.477
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Coordenação Técnica de Intercâmbio Comercial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
4608446
# Numero do processo: 11050.001209/86-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: REGULAMENTO ADUANEIRO. Artigo 532, inciso I. Multa aplicável em caso de caracterização inequívoca de fraude na exportação. Imputação relativa a fraude quanto ao tipo de mercadoria exportada, com reflexos no seu valor. Infração não caracterizada de forma induvidosa, face a existência de documento de natureza pública comprobatório da regularidade da operação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.526
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada pela recorrente; quanto ao mérito, acordam, por maioria de votos, vencido o Cons. João Holanda Costa, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9527515
# Numero do processo: 11050.001250/86-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.447
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, Suplente; por maioria de votos, em acolher a conversão do julgamento em diligência à CIC, através do órgão de origem, vencido o Cons. Milton de Souza Coelho, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON