9348326
# Numero do processo: 10831.000887/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.984
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9346654
# Numero do processo: 10845.005857/92-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.918
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
9346663
# Numero do processo: 10845.008758/92-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.928
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de diligência à repartição de origem, vencido o Conselheiro José Theodoro Mascarenhas Menck, relator. Designado para redigir o
acórdão o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE THEODORO MARCARENHAS MENCK
4831526
# Numero do processo: 11080.015390/89-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO. CERTIFICADO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL. BENS DESTINADOS A IMPRESSÃO DE JORNAIS, PERIÓDICOS e LIVROS. MULTAS.
A isenção prevista no art. 15-X do Decreto-lei nº 37/66 somente é aplicável aos bens que se destinam a impressão de jornais, periódicos e livros.
Constatado o desvio de finalidade, são exigíveis os tributos e as multas pertinentes.
Dado provimento parcial ao recurso, para retirar da autuação maquina de fotolitografia eletrônica indevidamente incluída no Auto de Infração.
Numero da decisão: 301-27.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da autuação a maquina nº MS 1250-I, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4755682
# Numero do processo: 10711.004257/89-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REVISÃO - Desclassificação tarifária do produto de nome comercial
SILICONE Y-10000 E. Bem descrita a mercadoria, não cabe a
penalização do contribuinte pelos arts. 524 e 526, II do RA, nos
termos do Ato Declaratório (Normativo) CST 29/80.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa dos art. 524 e 526, II do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9346673
# Numero do processo: 10845.008638/92-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.938
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de diligência ao Labana/Santos, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4818757
# Numero do processo: 10480.000825/91-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA - Inciso VII, art. 526, do Decreto nº 91.030/85. Não comprovado a entrega obrigatória dos anexos de GI Genérica, cabe a apenação capitulada no art. 526, VII, do RA/85, até o limite legal máximo previsto no parágrafo 2º.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28.616
Decisão: ACORDAM Os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, para condenar a Recorrente ao pagamento da multa especificada até o limite legal máximo previsto no parágrafo 2° do artigo 526 do RA/85, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
9332517
# Numero do processo: 10711.003127/90-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.773
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência ao I.N.T., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9333771
# Numero do processo: 10711.001651/89-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.798
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA, através da Repartição de Origem, para complementar a diligência objeto da resolução 301-707, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
4607561
# Numero do processo: 10875.000463/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DECADÊNCIA: Registro da D.I. em 15.07.85, e ciência do A.I. em 02.06.90 - Expiração do quinquênio decadencial.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 303-27.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar
de decadência, vencidas as Cons. Malvina Corujo de Azevedo Lopes e
Dione Maria Andrade da Fonseca, na forma do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEOPOLDO CESAR FONTENELLE