4699326
# Numero do processo: 11128.002050/97-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador 08/10/1996
Ementa: INSUBSISTÊNCIA DA RESOLUÇÃO N° 303-01.034. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO RECURSO.
A Terceira Câmara do Terceiro Conselho, em Resolução exarada em 18.05.2005, acolhendo pedido da recorrente, havia convertido o julgamento em diligência para esclarecer dúvidas quanto à
identificação de mercadoria para fins de classificação fiscal. Porém, em 15.09.2006, antes de se efetivar a diligência, a interessada protocolou pedido de desistência do recurso dirigido ao Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes. Desfez-se a lide, devendo, além de ser obstada a providência determinada na referida Resolução, arquivar este processo pela perda de objeto.
PERDA DE OBJETO. HOMOLOGA-SE A DESISTÊNCIA DO RECURSO.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 303-34.799
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do
recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4699687
# Numero do processo: 11128.005435/97-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — UNIDADE FUNCIONAL PARA PRODUÇÃO DE GÁS, COM COMPRESSOR ISOTERMICO DO AR, PURIFICADOR DO AR, SISTEMAS DE RETIFICAÇÃO E DE LIQUEFAÇÃO, DE COMPRESSÃO DE PRODUTOS, CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE 249t/DIA.
Comprovado nos autos, (inclusive através de Laudo Técnico) que todos os embarques parciais em separado de partes, componentes de uma mesma Máquina não descaracteriza a condição intrínseca de ser o bem uma UNIDADE FUNCIONAL PARA A PRODUÇÃO DE GÁS completa e
como tal deverá ser considerado para fins de classificação tarifária adequada é a da posição do bem completo ou seja TEC 8419.8999.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4702179
# Numero do processo: 12466.003723/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —II
Data do fato gerador: 11/10/2000
Redução de alíquotas ad valorem. Ex-tarifário.
Não há se falar em fruição do beneficio fiscal perante a ausência
de identidade entre as características da mercadoria importada e o enunciado do ex-tarifário almejado.
Normas gerais de direito tributário. Multa de oficio (75%).
Tem fundamento no ordenamento jurídico a multa de oficio de
setenta e cinco por cento incidente sobre o montante do tributo
lançado. O princípio constitucional da vedação ao uso do tributo
com efeito de confisco não alcança as penalidades do direito
tributário. A vedação ao confisco por meio da tributação visa
coibir os excessos da administração tributária perante o
contribuinte. A penalidade tem por fim reprimir os excessos do
administrado em face da administração, inclusive com ações
eminentemente confiscatórias.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.513
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4622895
# Numero do processo: 10247.000128/2005-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.361
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NANCI GAMA
4681259
# Numero do processo: 10875.004297/2004-89
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 2002
Simples. A simples manutenção e reparo de equipamentos
(empilhadeira, andaime, esteira, equipamentos de transporte
industrial) não se insere dentre as atividades cujo exercício
encontraria vedação ao ingresso no regime tributário do
SIMPLES, por não guardar semelhança com os serviços de
engenharia.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 391-00.026
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VINICIUS BRANCO
4723161
# Numero do processo: 13886.000143/00-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/1999
Comércio de Plantas Ornamentais, ainda que associado ao serviço de jardinagem prestado por empregados da pessoa jurídica não caracteriza locação de mão-de-obra e, conseqüentemente, não incide no impedimento fixado pela legislação que disciplina o regime.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.789
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à exclusão do Simples e restituir os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgar o restante, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4625558
# Numero do processo: 10880.006761/99-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.996
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4713375
# Numero do processo: 13804.001862/96-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO "DESERTO". A ausência de garantia recursal, equivalente a 30% da exigência fiscal definida na decisão recorrida, veda a admissibilidade do recurso voluntário interposto. Exigência do § 2°, do artigo 33, do Decreto n°. 70.235/72.
Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 303-33.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4666636
# Numero do processo: 10711.007481/94-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: "EX" TARIFÁRIO — DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO.
Incabível a desclassificação fiscal de mercadoria importada quando
resta demonstrado nos autos que por conta da sua capacidade de
produção nominal máxima torna-se perfeitamente cabível o seu
enquadramento em "Ex" tarifário da Tarifa Aduaneira do Brasil.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-31.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4627575
# Numero do processo: 13616.000012/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.821
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI