4661142
# Numero do processo: 10660.001283/2003-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES.
É vedada a opção pelo Simples para as pessoas jurídicas que prestem instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos de uso industrial.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38209
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4658852
# Numero do processo: 10620.000506/2001-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. Para os efeitos de apuração do ITR, pode-se excluir da área tributável as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.
Recurso Voluntário improvido.
Numero da decisão: 301-31.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4660119
# Numero do processo: 10640.001876/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que verse sobre lançamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37964
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4658712
# Numero do processo: 10611.001175/98-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 09/06/1996
Ementa: Cabe a exigência do I I e das multas lançadas por se tratar de importação comum, por não ser provada a vinculação entre os bens importados e aqueles alegadamente exportados em caráter temporário.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37981
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4661706
# Numero do processo: 10665.000952/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/97. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Merecem ser conhecidos os embargos interpostos, para serem supridas as omissões apontadas; contudo, não há como provê-los, pois o lançamento continua procedente, não afetando, dessarte, a decisão colegiada de mérito proferida.
EMBARGOS ACOLHIDOS E REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-37.918
Decisão: DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos Declaratórios da recorrente e no mérito negar provimento, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4662398
# Numero do processo: 10670.001400/2004-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
ITR/2000. NORMAS PROCESSUAIS.
Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado intempestivamente.
Numero da decisão: 303-34.247
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4660189
# Numero do processo: 10640.002106/2001-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES. NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA.
Demonstrada a inequívoca intenção do contribuinte de se valer da opção e comprovada a não prestação dos serviços de representação comercial originalmente constantes do contrato social, há que se permitir a inclusão no regime simplificado.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30750
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4659309
# Numero do processo: 10630.000682/2001-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO.
Escolas de ginástica, danças, musculação e hidroginástica não podem exercer ou manter opção pelo SIMPLES, em razão de vedação constante em norma legal.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35632
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4660353
# Numero do processo: 10640.003035/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Data do fato gerador: 09/05/2001
SIMPLES - EXCLUSÃO.
Atividade da empresa de pesquisa e desenvolvimento das ciências físicas e naturais continua a ser vedada pelo Simples Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34659
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4663207
# Numero do processo: 10675.004611/2004-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EXERCÍCIO: 2000
DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. O VTN
arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, pode ser revisado mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, que atenda aos
requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 8799/85), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel,
bem como a existência de características particulares.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.404
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda