4821996
# Numero do processo: 10768.015046/2002-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/05/1998 a 01/11/2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.
É intempestiva a impugnação apresentada após o prazo de trinta dias da ciência do lançamento. Eventual petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação e não instaura a fase litigiosa do procedimento.
PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA NÃO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.
Considera-se válida a intimação entregue pelos correios no estabelecimento do contribuinte, ainda que recepcionada por pessoa não representante legal da empresa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80868
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4820519
# Numero do processo: 10675.001041/88-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONSçRCIOS - A colocação de cotas em localidade não incluída na área de autorização para operar constitui infração às normas reguladoras da Matéria. Infração cuja penalidade foi abrandada. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-66256
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4821402
# Numero do processo: 10711.005937/94-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Multa do art. 4o., inciso I, da Lei 8.218/91. Não explicitando o auto
de infração em qual dos três tipos de infração que o inciso I
contempla, é igual a aplicação dessa multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28300
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4822745
# Numero do processo: 10814.006548/94-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A concessão de isenção de tributos não gera direito adquirido. O não
cumprimento de qualquer requisito necessário à exigência do crédito
tributário. Dado provimento parcial ao recurso para excluir as multas,
e mantida a decisão de primeira instância no que se refere a tributos
e juros de mora.
Numero da decisão: 301-28057
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4821152
# Numero do processo: 10680.016107/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. LEI Nº 10.637, DE 2002, ART. 13. ANISTIA PARCIAL. PAGAMENTO NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. EFEITOS.
A anistia prevista na lei refere-se à redução da multa em cinqüenta por cento e não à incidência da multa de mora nos casos em que se tenha perdido a espontaneidade, pelo início da ação fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79174
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4822557
# Numero do processo: 10814.000046/92-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27129
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4820804
# Numero do processo: 10680.004208/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71286
Nome do relator: Jorge Freire
4823000
# Numero do processo: 10820.000597/95-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR/94 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS PARA CONHECEREM DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge competência a órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. Competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-71227
Nome do relator: Jorge Freire
4821826
# Numero do processo: 10735.002735/00-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 31/01/1991, 31/12/1999
Ementa: AUDITORIA DE PRODUÇÃO. ERRO NA APURAÇÃO PROVOCADO POR ERRO DE INFORMAÇÃO DO CONTRIBIUNTE. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. CANCELAMENTO DE PARTE DA AUTUAÇÃO.
Demonstrado nos autos que parte do crédito tributário apurado decorreu de erro na apuração nas vendas supostamente omitidas que, por sua vez, teve origem em erro em informação prestada pelo contribuinte, cancela-se a parcela indevida da autuação.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79746
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: José Antonio Francisco
4824793
# Numero do processo: 10845.005822/93-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Classificação. A norma interpretativa somente retroage
quando não acarreta novo gravame ou multa; Prevalece sempre a
legislação da época para classificação.
Numero da decisão: 301-27979
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA