4821157
# Numero do processo: 10680.016569/87-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO - MULTA PREVISTA NO ART. Nr. 365-I DO RIPI/82. Preliminar: exclui-se da incidência as operacões realizadas até 28.02.86. Decreto-lei nr. 2.331/87, art. primeiro parágrafo quinto, letra "c". Mérito: A constatacão de que não houve conluio, não afasta a evidência de falta de cautela elementar na aquisicão de mercadorias estrangeiras no mercado interno. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-65798
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4823163
# Numero do processo: 10820.001457/2003-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/07/1988, 31/08/1988, 30/09/1988, 31/10/1988, 30/11/1988, 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995
PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL No 49, DE 1995.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. AÇÃO JUDICIAL E ATOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.
A ação judicial somente interrompe o curso da prescrição em relação ao direito nela discutido. Ação que não discutia a semestralidade da base de cálculo do PIS não poderia interromper a prescrição relativamente ao direito de crédito decorrente da aplicação da semestralidade. Os atos administrativos e legislativos de caráter geral não representam reconhecimento inequívoco de dívida, razão pela qual não interrompem o curso da prescrição.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81316
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4821011
# Numero do processo: 10680.010152/2002-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Data do fato gerador: 29/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/01/2001
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
A multa regulamentar por atraso na entrega de declaração de CPMF deve ser reduzida aos valores estabelecidos na lei posterior, menos gravosa, por se tratar de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80147
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: VAGO
4819854
# Numero do processo: 10630.000510/96-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71239
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4821750
# Numero do processo: 10730.002511/88-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto nº 70.235/72); esse pressuposto à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em auto de infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, está atendida quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao auto de infração do IRPJ, se este descreve a omissão de receitas e anexa cópia do mesmo. Processo que se nula ab initio.
Numero da decisão: 201-68339
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4822259
# Numero do processo: 10783.004773/89-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Iundustrialização - Valor Tributável - Documentos Fiscais - A industrialização, por encomenda de terceiros, de partes e ou peças para máquinas e equpamentos industrializados, desde que por este sejam destinados a comércio, a emprego como matéria-prima ou produto intermediário em nova industrialização ou emprego no acondicionamento de produto, será alcançado pela incidência do IPI. O valor tributável o preço da operação realizada, acrescido do valor das matérias-primas, produtos e material de embalagem fornecidos pelo autor da encomenda, nos termos do artigo 63, parág. 2o., do RIPI/82 - IPI nota fiscal emitida em duplicidade, para mero controle, em vitude de erro, características especiais do caso. Inaplicabilidade da multa referida no artigo 365, II, do RIPI/82. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67477
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4821601
# Numero do processo: 10725.000162/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/1996 a 31/05/1996, 01/07/1996 a 31/10/1996, 01/12/1996 a 31/12/1996, 01/02/1997 a 31/07/1997, 01/09/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 31/01/1998, 01/03/1998 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 31/05/1999, 01/08/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 31/12/1999
Ementa: BASE DE CÁLCULO.
A contribuição incide sobre a receita bruta, proveniente do preço dos serviços prestados, não havendo previsão legal para exclusão de valores correspondentes ao custo do serviço prestado.
COMPENSAÇÃO ALEGADA.
Promover a compensação de créditos que a contribuinte possua é uma faculdade, cujo exercício há que ser provado. É correta a autuação decorrente de compensação efetuada sem atendimento às normas regulentadoras.
MULTA DE OFÍCIO.
Havendo lançamento de ofício em decorrência da falta de recolhimento de imposto ou contribuição, sobre estes deve incidir a multa de ofício, por expressa previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80022
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4823413
# Numero do processo: 10830.001643/2006-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80436
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
4823603
# Numero do processo: 10830.003707/2004-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário previstas no art. 156 do CTN.
COMPENSAÇÃO. DCTF.
Valores lançados no auto de infração e que constem de pedido de compensação formulado anteriormente à ação fiscal devem ser excluídos da exigência, se comprovado que o direito creditório reconhecido foi suficiente para a efetivação de sua compensação.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79757
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4822558
# Numero do processo: 10814.000047/92-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os
serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurrdicas
de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27253
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA