4657079
# Numero do processo: 10580.000894/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. PROVA. A comprovação fática da existência de rebanho ilide a glosa da redução da área de pastagem, feita pela autoridade fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31854
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4655839
# Numero do processo: 10510.000773/2002-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS DE CIGARROS NÃO SEGREGADAS. Não tendo o contribuinte segregado das vendas dos demais produtos por ele comercializados, o quantum correspondente à receita auferida com a venda de cigarros, bem como não a comprovando de forma inequívoca, inexiste a possibilidade de exclusão de tais valores da base de cálculo do PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77391
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4654325
# Numero do processo: 10480.003845/94-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República ( nr. 49/95), é nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72174
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4654669
# Numero do processo: 10480.008202/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA FEITO POR PESSOA JURÍDICA - Se o supridor não se enquadra entre as pessoas definidas no art. 181 do RIR/80 (administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou acionista controlador da companhia), é improcedente o lançamento do imposto por omissão de receitas.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS FEITOS COM RECURSOS ESTRANHOS Á CONTABILIDADE - A exigência a esse título, com fundamento no art. 181 do RIR/80, não pode ser admitida se não houve efetivo pagamento na aquisição de mercadorias, mas apenas crédito em conta de passivo circulante, em face de transação na qual a autuada recebeu estoques de empresa que era devedora de sua coligada, assumindo o débito da fornecedora.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES - Ainda que a obrigação total esteja lançada no passivo, inexiste passivo fictício pelo pagamento de parcela inicial não baixada da conta fornecedores, se essa parcela estiver registrada em conta do ativo circulante (adiantamentos a fornecedores), porque a dívida líquida figurará no balanço pelo cotejo entre as duas contas.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92243
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4657808
# Numero do processo: 10580.006432/97-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO.
As exportação devem ser realizadas pela beneficiária do regime
especial, sendo desconsideradas, para efeito de comprovação, as que
forem efetuadas por empresa estranha ao Ato Consessório que autorizou
as operações de Drawback.
As normas do Decreto-lei 1.248/72 aplicam-se ao drawback na modalidade
denominada de "drawback suspensão".
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-28987
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4653741
# Numero do processo: 10435.001499/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. A faculdade de indeferir ou não solicitação de perícia é decorrente do que dispõe o próprio Decreto 70.235/72, sendo instrumento de formação da livre convicção do julgador, não podendo o seu exercício ser entendido como cerceamento ao direito de defesa. Estando todos os autos de infração lavrados em conformidade com a legislação vigente não há que se falar em descumprimento de princípios constitucionais, principalmente nos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a contribuinte tinha à sua disposição todos os elementos e descrições para compreender os fatos da autuação e efetuar plenamente suas contestações.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-31738
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4655180
# Numero do processo: 10480.015444/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PAF - As omissões devem ser sanadas por meio de Embargos de Declaração.
A competência para julgar os lançamentos dos tributos decorrentes de desenquandramento do SIMPLES é do Primeiro Conselho de Contribuintes.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.222
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para anular embargado e declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4655588
# Numero do processo: 10508.000348/00-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA- É nula a decisão que não toma conhecimento das razões aditivas apresentadas pela empresa, no prazo concedido após a realização de diligência.
Numero da decisão: 101-93.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância, por preterição do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4657375
# Numero do processo: 10580.003164/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - 1 - Tendo o STF declarado inconstitucionais ( Rext. 150.764- PE, em 16/12/92) os Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, seu entendimento deve ser aplicado ao caso concreto por extensão. A partir da edição da Resolução do Senado de nr. 49, que suspendeu a eficácia das normas declaradas inconstitucionais, rege a matéria referente ao PIS - Faturamento, ex tunc, a Lei Complementar nr. 7/70. 2- O parágrafo único do art. 6 da Lei Complementar nr. 07/70 trata de prazo de recolhimento, que se dá após a ocorrência do fato gerador. Assim, legítima a alteração do mesmo por legislação ordínária superveniente. 3 - Com o advento da Lei nr. 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44, I ), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados serem reduzidas para este nível, se maior a efetivamente aplicada. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-72229
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Valdemar Ludvig.
Nome do relator: Jorge Freire
4655528
# Numero do processo: 10508.000097/99-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - A Constituição Federal reservou ao âmbito da Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais acerca de legislação tributária, especialmente no que atine à decadência tributária. O prazo decadencial para lançamento da Contribuição ao PIS é de 05 anos, em respeito ao disposto no art. 150, § 4º, do CTN.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto