4823874
# Numero do processo: 10830.008185/2003-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 06/02/1993 a 27/12/2002
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80256
Nome do relator: José Antonio Francisco
4821380
# Numero do processo: 10711.004953/91-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Produto químico orgânico sal dipotássico do ácido
4,4-dinitroestilbeno-2,2-dissulfônico (64,9%) que constitui um sal
de um ácido dinitroestilbeno dissulfônico, conforme laudo Labana n.
135/91, tem sua classificação no código TAB/SH 2904.90.0399. 2. Os
sais de ácido da posição TAB 2904, que não acompanham a
classificação de seus ácidos, a encontra no subitem "03.99". 3.
Recurso parcialmente provido, com exclusão da multa de mora.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27105
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4824083
# Numero do processo: 10831.001660/94-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Não se subsume ao tipo previsto no inciso II do artigo 526 do R.A. a
apresentação tardia de guia de importação expedida com base na
PORTARIA DECEX 8/91, com a redação que lhe deu a Protaria DECEX 15/91.
A atipicidade da situação não autoriza, desta forma, a aplicação da
penalidade prevista no inciso II do artigo 526 do Regulamento
Aduaneiro.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28286
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4818148
# Numero do processo: 10380.000592/90-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Processo com instrução não compativas com o preceito do Decreto No. 70.235/72. Anulado "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67754
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4818037
# Numero do processo: 10314.005608/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Infração Administrativa.
"Não cabe a aplicação do inciso IX do art. 526, do Regulamento
Aduaneiro, vez que este dispositivo fere o princípio da reserva legal,
pois trata-se de norma genérica.
Negado Provimento - Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 301-28234
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4817968
# Numero do processo: 10293.000897/91-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - INCIDÕNCIA - Não é motivo para não incidência do imposto a existência de ação discriminatória de terras, promovida pelo INCRA, mormente se a decisão judicial de primeira instância dá aquele órgão como carecedor do direito de ação. O proprietário continua proprietário do imóvel e detendo a posse deste, sendo irrelevante o argumento de que, em virtude da ação judicial, está impedido de explorar a terra. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69104
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4816225
# Numero do processo: 10108.000023/91-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se declara a nulidade de um ato se dele não decorreu prejuízo às partes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4818147
# Numero do processo: 10380.000588/90-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Processo com instrução não compativas com o preceito do Decreto No. 70.235/72. Anulado "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67753
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4819308
# Numero do processo: 10540.000527/2005-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE APURAÇÃO.
Constatado que houve erro na apuração da base de cálculo do PIS por parte da Fiscalização, deve-se retificar o lançamento para excluir da base de cálculo os valores que não correspondem ao faturamento da fiscalizada.
MULTA AGRAVADA. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONFIGURADA.
Incabível a imposição de multa agravada quando não restar configurado de forma clara e evidente o não atendimento pelo sujeito passivo às solicitações que lhe foram efetuadas.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79215
Matéria: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Exigência de crédito tributário )
Nome do relator: Walber José da Silva
4816543
# Numero do processo: 10120.007509/2001-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 28/02/1997
Ementa: COFINS. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DESACOMPANHADA DA MULTA DE MORA. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. DISPOSIÇÃO REVOGADA. MP Nºs 303, DE 2006, E 352, de 2007. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA.
Nos casos ainda não definitivamente julgados aplica-se retroativamente a disposição legal, ainda que veiculada por meio de medida provisória, que tenha deixado de definir como infração à legislação tributária ato pretérito sujeito à multa de ofício isolada.
Numero da decisão: 201-79994
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Antonio Francisco