9315119
# Numero do processo: 10580.006673/84-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao INT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4606185
# Numero do processo: 10711.003032/90-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO
1. O produto, na forma como foi importado, trata-se de uma "mistura odorífera à base de sulfeto de dimetila e goma
arábica, podendo ter uso em indústria alimentícia, conforme Laudo n. 4107/88 do LABANA/RJ e Parecer INT de 28.12.92.
2 - Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9322551
# Numero do processo: 10711.005970/89-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.703
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem (IRF/PORTO/RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
4824025
# Numero do processo: 10831.000874/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Controle Administrativo das Importações.
1. A Cacex expediu Aditivo retificando a Guia de Importação em razão da divergência entre a mercadoria nela indicada e a realmente importada.
2. A simples correção da GI pelo respectivo Aditivo não impede o reconhecimento da isenção e torna insubsistente a aplicação da penalidade do art. 526, II do RA.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, relator. Designado para redigir o Acórdão a Conselheira Sandra Miriam de Azevedo Mello, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
9318693
# Numero do processo: 10880.016905/90-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.664
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (DRF-São Paulo-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
9330540
# Numero do processo: 11075.000598/91-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.743
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Coordenação de Tarifas do DECEX - Departamento do Comércio Exterior, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9329052
# Numero do processo: 10845.002863/90-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Frustrada a diligência determinada pelo 3º CC por culpa do sujeito passivo que se recusou a arcar com as despesas de elaboração do laudo.
Configurada a não apresentação de provas, por parte do sujeito passivo, que viessem embasar sua defesa.
Manutenção da decisão de primeira instância
PROVIDO O RECURSO DA FAZENDA NACIONAL.
Numero da decisão: CSRF/03-02.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4606237
# Numero do processo: 10711.005551/90-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Dimircetol (mistura de dihidromircenila e dihidromircenol) produto usado na perfumaria se classifica na posição TAB 33.04.01.00.
Recurso provido em parte para excluir as multas do artigo 526, II, por incompatível em simultaneidade com a do 524, todos do Regulamento Aduaneiro, e multa de mora.
Numero da decisão: 301-26.906
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial
ao recurso, para excluir, apenas, a multa do art. 526, II do R.A., vencidos os Cons. Itamar Vieira da Costa, João Baptista Moreira, Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento integral e Fausto de Freitas e Castro Neto, que dava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4821401
# Numero do processo: 10711.005912/89-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO- Face ao laudo do LABANA que concluiu que o produto DIMIRCETOL, tratar-se de uma mistura odorífera para uso em perfumaria o mesmo é desclassificado para a posição 33.04.01.00 da TAB.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9318697
# Numero do processo: 10711.005551/90-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA_
1. Excluída a penalidade descrita no artigo 526, II, do Regulamento
Aduaneiro Dec. nº 91.030/85, por não configurada a infração ali
tipificada.
2. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-02.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votes, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencido o Cons. Itamar Vieira da Costa que provia o recurso.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO