4829547
# Numero do processo: 10983.000740/88-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES INSANÁVEIS. DECISÃO. Implica em inegável preterição do direito de defesa a omissão da autoridade administrativa em consignar na decisão que emite argumentos que efetivamente embasaram suas razões de decidir, tornando-a, em conseqüência, totalmente imotivada. Efetivamente, não supre a ausência dos requisitos especificados no artigo nº 31, do Decreto nº 70.235/72, a lacônica remissão a outro processo erroneamente tido como principal, onde esses fundamentos estariam presentes. Decisão que se anula com base no que dispõe o artigo nº 59, II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 201-66637
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4828025
# Numero do processo: 10930.002023/2003-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.
O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93 e pela Portaria SRF nº 1.736/2005). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, das manifestações de inconformidade apresentadas contra a não homologação de compensação realizada pelo contribuinte. A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida especificamente a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79272
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4829523
# Numero do processo: 10980.015775/97-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE.
Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer na apuração dos indébitos que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78767
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4825469
# Numero do processo: 10865.000810/98-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Enseja lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição.
COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL.
Decisão judicial transitada em julgado determinando índices inflacionários a serem utilizados como fator de correção enseja a revisão dos indébitos e o refazimento da compensação anteriormente efetuada.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79056
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4828572
# Numero do processo: 10945.002460/90-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - PEREMPÇÃO - O prazo para recorrer é de trinta dias (Dec. 70.235/72, art. 33), após o qual ganha definitividade a decisão de primeira instância. (idem, art. 42-I). Recurso não-conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-67965
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4827454
# Numero do processo: 10909.002134/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO.
Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente.
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
Referindo-se a lei a contribuições “incidentes” sobre as “respectivas” aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.
Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e/ou juros sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais.
INSUMOS DA ATIVIDADE AGRÍCOLA.
Indevido o crédito pela sistemática da Lei n° 9.363/96 quanto aos insumos adquiridos para utilização em etapas anteriores e exteriores ao processo produtivo do contribuinte.
ALÍQUOTA. BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO EM LEI
Independentemente de discussão judicial acerca da majoração da alíquota da Cofins, indevido o cálculo por percentual diferente daquele previsto em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79706
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4828992
# Numero do processo: 10980.002096/2004-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENSÃO.
O incentivo à exportação representado pelo crédito presumido de IPI ficou suspenso de 01/04/1999 a 31/12/1999.
INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa abster-se do cumprimento de lei vigente e nem declarar sua inconstitucionalidade, posto que estaria violando o princípio da legalidade ou invadindo competência alheia, respectivamente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80835
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4829252
# Numero do processo: 10980.007683/92-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO: I] - Saída de matérias-primas destinadas a revendedores, sem lançamento do tributo. II] - a multa aplicável à hipótese é a prevista no art. 364, II, do RIPI/82. III] - Juros de mora previstos no Decreto-Lei nr. 1.736/79, cumulativamente com os juros previstos na Lei nr. 8.218/91. Nesse caso prevalecem os juros ditados pela Lei nr. 8.218/91, a partir do mês de agosto de 1.991, até sua alteração. IV] - TRD como juros, previstos na Lei nr. 8.218/91, não tem aplicação anteriormente ao mês de agosto de 1.991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-70076
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4829190
# Numero do processo: 10980.006210/88-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/Faturamento - Recolhimento insuficiente em virtude de omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa e passivo fictício. Incabível o agravamento da pena por ato praticado no curso da defesa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-66940
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4828715
# Numero do processo: 10950.001236/89-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de recursos caracterizada por ativo oculto. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-66829
Nome do relator: Mauro Luiz Cassal Marroni