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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758364 #
Numero do processo: 13899.001562/2002-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Deve ser cancelado o lançamento consubstanciado em exigência formalizada anteriormente por outro auto de infração. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 204-03.136
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4757989 #
Numero do processo: 13804.002712/2001-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 PIS. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. A decadência do prazo para requerer restituição de valores pagos a maior da Contribuição para o PIS, com base na MP n° 1.212/95, tem como termo inicial a data de publicação da declaração de inconstitucionalidade da norma por via de ação pelo STF (Supremo Tribunal Federal), no caso, a ADIn 1417-0, cujo resultado do julgamento foi publicado no Diário da Justiça, edição extra, em 16/08/1999. PIS. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei n° 9.715/98 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na da data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar n° 07/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98. Por tal, não há que falar-se em inexistência de lei impositiva do PIS no período entre março de 1996 e outubro de 1998. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos; e, II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4833348 #
Numero do processo: 13401.000664/2005-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 10/01/2001, 20/01/2001, 31/01/2001, 10/02/2001, 20/02/2001, 28/02/2001, 10/03/2001, 20/03/2001, 31/03/2001, 10/04/2001, 20/04/2001, 30/04/2001, 10/05/2001, 20/05/2001, 31/05/2001, 10/06/2001, 20/08/2001, 31/08/2001, 10/09/2001, 30/09/2001, 10/10/2001, 20/10/2001, 31/10/2001, 10/11/2001, 20/11/2001, 30/11/2001, 10/12/2001, 20/12/2001, 31/12/2001, 10/01/2002, 20/01/2002, 31/01/2002, 10/02/2002, 20/02/2002, 28/02/2002, 10/03/2002, 20/03/2002, 31/03/2002, 10/04/2002, 20/04/2002, 30/04/2002, 10/05/2002, 20/05/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 10/10/2002, 20/10/2002, 31/10/2002, 10/11/2002, 20/11/2002, 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não se configura nulidade do lançamento quando presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Preliminar rejeitada. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N.º 02. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. SELIC. SÚMULA N.º 03. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE. EFEITO DE CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE. Ante a existência de previsão legal é de se aplicar a multa de ofício em percentual de 75% nos casos em que não há recolhimento do tributo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.263
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4607973 #
Numero do processo: 10925.000098/2001-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento, que, se não efetivado em tempo hábil, será atingido pela decadência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.648
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em face da matéria submetida ao Poder Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4836389 #
Numero do processo: 13839.004061/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1989 a 30/09/1991 DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A CSLL E IRRF. COMPETÊNCIA REGIMENTAL. PRIMEIRO CONSELHO. Nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes é do Primeiro Conselho a competência para exame de pedidos de compensação de créditos oriundos de pagamentos a maior de Contribuição Social sobre Lucro Líquido e de Imposto de Renda Retido na Fonte. Recurso Não Conhecido. PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Consoante sedimentada jurisprudência administrativa, o direito a postular a restituição de valores recolhidos a maior em decorrência de declaração de inconstitucionalidade de lei decai em cinco anos contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que afasta do mundo jurídico a lei considerada inconstitucional pelo STF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.209
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto ao pedido de restituição de CSLL e Imposto de Renda na fonte, para declinar competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
6308192 #
Numero do processo: 11065.001223/2004-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de oficio com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCABÍVEL. É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não-cumulativo objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.363
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, sem a atualização monetária.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4830384 #
Numero do processo: 11065.000409/2006-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2004 PIS. COFINS - NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Face expressa vedação legal, não é permitida a atualização dos créditos em pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins apurados sob o regime não cumulativo. (art. 13 e 15 da Lei n.º 10.833/2003) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.302
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Dilson Gerent.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4757856 #
Numero do processo: 13677.000148/2003-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessárias ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa, ainda mais quando cabia à contribuinte peticionária do beneficio fiscal comprovar seu direito e/ou equívocos por ela mesma cometidos quando da instrução do pleito. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica e os combustíveis não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. SERVIÇOS PRESTADOS. A receita advinda de serviços prestados constantes do objeto social da empresa integram a receita operacional bruta, para efeitos do cálculo do crédito presumido do IPI, até a 26/03/03, quando passou a viger o novo entendimento da SRF, esposado através da IN SRF n° 313/03, que excluía da receita operacional bruta as receitas advindos da prestação de serviços do cálculo do beneficio calculado na sistemática da Lei n° 10.276/2001. IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.288
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a incidência da Taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4817477 #
Numero do processo: 10280.004664/2004-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000 MPF. PORTARIA SRF N.º 3.007/2001. DIGNIDADE NORMATIVA. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIO FORMAL. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO LANÇAMENTO. LANÇAMENTO ANULÁVEL. O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF não influindo na legitimidade do lançamento. Recurso de Ofício Provido
Numero da decisão: 204-03.222
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4755146 #
Numero do processo: 10380.017166/2001-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO. Deve-se cancelar o lançamento quando se comprove a inexistência do suporte fático que o motivou. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.344
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA