4830405
# Numero do processo: 11065.000532/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ENTREGA ESPONTÂNEA. Não cabe multa pela entrega fora do prazo, quando o contribuinte de forma espontânea procede à sua entrega antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Artigos 106, II, "b", e 138, parágrafo único, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04894
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4830621
# Numero do processo: 11065.002343/90-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Descrição insuficiente do suporte fático no Auto de Infração enseja o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa. Inobservância do disposto no art. nº 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-05790
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832655
# Numero do processo: 13053.000117/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07165
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829610
# Numero do processo: 10983.005337/93-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PEDIDO DE ISENÇÃO - Não compete a este Conselho decidir de pedido de isenção. Recurso de que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-07909
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4831271
# Numero do processo: 11080.005869/2003-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. LAPSO TEMPORAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.
O prazo para a repetição do indébito tributário e, em conseqüência, de sua utilização para compensar créditos tributários vencidos ou vincendos, consoante posição majoritária desta Câmara, é de cinco anos contados da declaração de inconstitucionalidade, seja pelo controle concentrado, resultante na Declaração Direta de Inconstitucionalidade, seja no controle difuso, resultante na Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16973
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4830164
# Numero do processo: 11050.000451/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto
Numero da decisão: 302-32198
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4834449
# Numero do processo: 13673.000061/91-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o prazo de trinta dias consignado no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-06383
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4832546
# Numero do processo: 13052.000356/00-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Caracterizado que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito de esse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.363/96.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao reCurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que negou provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Simone Dias Musa
4830883
# Numero do processo: 11073.000112/91-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, reajustada mediante aplicação do coeficiente de atualização de 6,197, fixado pela Portaria Interministerial MEFP/MARA nr. 309/91, conforme determina o parágrafo 4 do artigo 7 do Decreto nr. 84.685/80. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os valores fixados na Portaria Interministerial MEFP/MARA nr. 309/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08098
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4829609
# Numero do processo: 10983.005336/93-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PEDIDO DE ISENÇÃO - Não compete a este Conselho decidir de pedido de isenção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-07910
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira