4758657
# Numero do processo: 16327.003256/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19210
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4757923
# Numero do processo: 13707.001410/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
PRODUTO: CEDRENOL TEXAS, 98% DE PUREZA APROX. LIQUIDO.
NOME COMERCIAL: CEDRENOL.
Os esclarecimentos contidos no Relatório Técnico n° 102721, de
05/08/96, vêm confirmar que o produto em questão, tratando-se de
uma mistura à base de substâncias odoríferas, classifica-se no código tarifário adotado pelo Fisco - 33.04.01.00, da antiga TAB, tomando cabível o pagamento da diferença dos tributos incidentes.
Não procedem, entretanto, as penalidades capituladas no art. 364, II, RIPI e no art. 15, do D.L. 2323/87 c/c o art. 6° do D.L. 2331/87.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade capitulada no art. 364, II, do RIPI, mantidos os tributos corrigidos monetariamente; por maioria de votos, em excluir a multa capitulada no art. 15 do
Decreto-lei. 2.323/87 c/c art. 6° do Decreto-lei 2.331/87, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Henrique Prado Megda; e pelo voto de qualidade, em manter os juros de mora, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Relator, Ubaldo Carnpello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luis Antonio Flora. Designado para redigir o acordão o Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4755639
# Numero do processo: 10680.011255/92-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Comprovado nos autos a inexistência de
débitos de exercícios anteriores, é de se conceder o estímulo da redução do
imposto previsto no art. 50, §§ 5 e 6, da Lei nº 4.504/64, na redação da Lei nº
6.746/79. JUROS DE MORA - São devidos inclusive durante o período em que
a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou
judicial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11831
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
4755870
# Numero do processo: 10814.002895/91-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-32507
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4756433
# Numero do processo: 10907.000063/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33750
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4758542
# Numero do processo: 14052.003127/94-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Classificação de Mercadorias - "EX" A mercadoria importada,
identificada como "telefone celular", não se enquadra no "ex"
(destaque) criado pela Portaria MF 785/92 para "sistema de
transceptores para telefonia celular na versão portátil."
Afastada a exigência relativa a multa e aos juros moratórios.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa e os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto,
relatora, Elizabeth Maria Violatto e Herinque Prado Megda, que negavam provimento, e os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto, quanto as multas e os juros o Conselheiro
Ricardo Luz de Barros Barreto.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4755847
# Numero do processo: 10805.002780/88-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-32786
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4756490
# Numero do processo: 10916.000140/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33506
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4755076
# Numero do processo: 10315.000548/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL : COFINS
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998,01/07/1998 a 31/12/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. COMPENSAÇÃO_ DECLARADA EM DCTF COM BASE EM LIMINAR. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA LANÇAMENTO.
De acordo com o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001,
só serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas
em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de
pagamento, parcelamento, -compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.319
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Zomer
4756201
# Numero do processo: 10845.006244/91-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33838
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA