4832685
# Numero do processo: 13054.000097/91-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05251
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4833540
# Numero do processo: 13553.000025/88-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IUM - Substância mineral. Valor tributável. Incide a correção monetária sobre o valor industrial das substâncias minerais, utilizadas, industrializadas ou tratadas pelo titular da jazida ou remetidas a outro estabelecimento interdependente. Pelo princípio da hierarquia das leis, aplica-se, à hipótese, o art. nº 23, letra b, do Decreto nº 92.295/86. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03347
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4834315
# Numero do processo: 13646.000131/85-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - Saldo Credor de Caixa - A existência de saldo credor de caixa na empresa, não devidamente justificado, legitima a presunção juris tantum de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - Os suprimentos de caixa efetuados pelo sócio da empresa, a título de empréstimos, sem prova das origens, entregas e disponibilidades coincidentes em datas e valores, justifgica a tributação sob o fundamento de omissão de receita.OMISSÃO DE RECEITA - As importâncias declaradas no final de cada ano base, como componentes da conta fornecedores, se não devidamente demonstradas como débito real da empresa, justificam a tributação com base na presunção de passivo fictício.
Numero da decisão: 202-05188
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4832380
# Numero do processo: 13016.000067/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Contribuição para o FINSOCIAL recolhida a menor sob alegação de inconstitucionalidade de atos legais e regulamentares relativo ao início de vigência de alterações promovidas na base de cálculo e na alíquota da referida contribuição. A arguição de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência a apreciação e o julgamento de tal arguição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04923
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4832568
# Numero do processo: 13053.000045/95-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Empresa com atividade preponderantemente industrial e contribuindo para as entidades sindicais dos empregadores e empregados da categoria, não está obrigado ao pagamento do CNA e CONTAG. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08845
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4834343
# Numero do processo: 13647.000113/95-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. As contribuições ao CONTAG e CNA é compulsoriamente cobrado, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do parágrafo 2, do art. 10, dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e art. 579, da CLT. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08417
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4832108
# Numero do processo: 12466.000309/94-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O veiculo, na forma como foi importado, atende aos requisitos fixados no Ato Declaratório n° 32/93 e no Parecer Normativo n° 02/96 para ser caracterizado como JIPE. Classificação confirmada pelos Despacho Homologatórios n° 245/94 e 28/95 da COSIT/DINOM.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4830840
# Numero do processo: 11070.000948/95-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-08716
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4829746
# Numero do processo: 11020.000981/2002-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO DO ART. 47 DA LEI Nº 9.430/1996.
Somente o procedimento fiscal de fiscalização pode dar início à contagem do prazo, estipulado no art. 47 da Lei nº 9.430/96, para o recolhimento dos tributos declarados com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo.
AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO. TRIBUTOS DECLARADOS. PAGAMENTO NO PRAZO DO ART. 47 DA LEI Nº 9.430/1996.
Cancela-se o lançamento se os débitos pagos após o início do procedimento fiscal enquadram-se no favor legal previsto no art. 47 da Lei nº 9.430/1996.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.
A falência do débito principal determina o destino dos consectários legais que sobre ele incidem.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16480
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4830135
# Numero do processo: 11050.000401/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto
Numero da decisão: 302-32251
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO