4820435
# Numero do processo: 10670.001043/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - É a base do lançamento do tributo. Há previsão legal que autoriza a União efetuar sua correção. Suporte legal: art. 7º, parágrafos, Decreto nº 84.685/80. DADOS CADASTRAIS - Nos termos do art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN e procedimentos contidos no Decreto nº 84.685/80, as alterações de cadastro do imóvel são da iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06181
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819851
# Numero do processo: 10630.000507/96-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: I) CNA/CONTAG: Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR: In casu é de ser afastada para que não seja cumulativa com as contribuições destinadas ao SENAI e SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09617
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4822456
# Numero do processo: 10805.001769/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Para a legislação do IPI, a classificação fiscal deve obedecer as Regras Gerais para interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC), da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, e subsidiariamente as Notas Explicativas da NENCCA. A adoção de classificação diferente da atribuída pela autoridade tributária, gera exigência do tributo deixado de ser lançado ou realizada a menor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08575
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4822326
# Numero do processo: 10783.020424/91-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não logrando o contribuinte comprovar, através de documentos hábeis, a inexistência da área objeto do lançamento atacado, é de se negar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-08079
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4822804
# Numero do processo: 10814.009378/94-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4º, inciso I, da Lei nº. 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial
ao recurso para excluir a multa da Lei 8.218/91, vencidos os
Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, relator, PAULO ROBERTO
CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA, que davam provimento total.
ah. Relatora designada a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4820512
# Numero do processo: 10675.000902/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05930
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820300
# Numero do processo: 10665.000076/93-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Polias: mesmo incompletas ou inacabadas, classificam-se no código 84.83.50.00.00, "ex vi" da RGI para classificação. CRÉDITO DO IMPOSTO - Somente por força de norma especial é admissível sua manutenção e utilização, em relação aos insumos adquiridos com isenção ou empregados em produtos isentos. BASE DE CÁLCULO - Descontos: inadmissível sua exclusão, a partir da vigência da Lei nr. 7.798/89 (art. 15). AUDITORIA DE PRODUÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à registrada (RIPI/82, art. 343, § 1). TRD - Excluída sua aplicação no período anterior a 31.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08760
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823701
# Numero do processo: 10830.005035/90-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - TIPI - Mancais, volantes, eixos de transmissão, engrenagens e roldanas (posição 8483). Acessórios para tubos (7307). Porcas (7318). Válvulas (8481) e Modelos (8480). Todos têm classificação própria na TIPI, pelo que não acompanham aquelas máquinas ou equipamentos a que se destinem, mesmo sendo de uso exclusivo e fabricados sob encomenda específica. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS: Desde que legítimos, nos termos do art. nº 98 do RIPI/82, devem ser considerados para o cálculo do imposto devido no período. CRÉDITOS INCENTIVADOS: Benefício só concedido se, comprovadamente, atender aos preceitos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06199
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820035
# Numero do processo: 10640.001741/91-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Muito embora o recurso voluntário do processo tido como "matriz" tenha sido interposto dentro do prazo legal, deve prevalecer a autonomia dos processos, inclusive daqueles tidos como "reflexos" ou "decorrentes". De recurso perempto não se conhece.
Numero da decisão: 202-05866
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822702
# Numero do processo: 10814.005322/93-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -Revisão Aduaneira/Infração Administrativa ao Controle das
Importações.
-Apresentação da GUIA de Importação, à repartição de desembaraço
aduaneiro após o prazo estabelecido pela Portaria DECEX nr. 15/91.
- Correto enquadramento da penalidade no artigo 526, inciso II, do
Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85.
- Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33388
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO