4727809
# Numero do processo: 15165.001001/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 22/05/2003 a 04/06/2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO
Esta Segunda Câmara, ao proferido o acórdão ora embargado, analisou integralmente a admissibilidade do recurso voluntário da empresa Vallimex Comercial e Exportadora de Produtos Manufaturados Ltda., a luz do contexto fático e jurídico a que a lide lhe foi submetida a exame a época do julgamento. Não há, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por meio de embargos de declaração.
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.629
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Judith do Amaral Marcondes Armando.
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4728327
# Numero do processo: 15374.002210/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - NULIDADE MATERIAL - A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação e a determinação da matéria tributável, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional -CTN, são elementos essenciais e intrínsecos do lançamento.
Decadência acolhida.
Numero da decisão: 102-47.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Relator e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e Leila Maria Scherrer Leitão que não a acolhem e provêem parcialmente o recurso para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4725879
# Numero do processo: 13962.000060/98-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa por falta de embasamento legal ou errônea tipificação quando os fatos e o enquadramento legal estão corretamente descritos no auto de infração e seus anexos. A matéria que deu origem à exigência foi arquitetada pelo contribuinte com previsão de sofrer o lançamento, e não teve qualquer dificuldade em promover sua defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. IPI - CRÉDITOS BÁSICOS EXTEMPORÂNEOS - Não há previsão legal para o contribuinte industrial se creditar extemporaneamente do IPI sobre bens que adquiriu para: ativo permanente; conservação de veículos; materiais para uso da administração e/ou escritório; peças de reposição para maquinário; e outros que não comprovou terem sido consumidos no processo de industrialização dos produtos de sua fabricação. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incabível, por falta de previsão legal, ao contribuinte lançar crédito a seu favor na apuração do IPI de valores relativos a cálculo que efetuou a título de correção monetária sobre: créditos básicos extemporâneos, saldo credores do imposto, créditos relativos a produtos recebidos em período posterior ao de emissão da nota fiscal de aquisição, e na entrada por devolução de produtos próprios (período entre a saída e a devolução). Tais créditos, meramente escriturais, por sua natureza, não se incorporam ao patrimônio do contribuinte. Precedentes do STF e do STJ sobre o assunto. COMPENSAÇÃO DA INDEXAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - Indevida a compensação como crédito do IPI relativa a valores da indexação de saldos devedores. A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural, com o fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12679
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo vota pelas conclusões.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4724296
# Numero do processo: 13896.001107/98-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO (LEI Nº 9.440/97) - Esse ressarcimento somente beneficia as empresas montadoras e fabricantes (estabelecimentos industriais) de veículos automotores, partes e peças, e pela forma prevista no art. 103 do RIPI/82, nos precisos termos da lei citada, não podendo ser estendido aos estabelecimentos que não se enquadrem nessas condições. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12000
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4723886
# Numero do processo: 13891.000036/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37048
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora que negava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4725216
# Numero do processo: 13924.000037/2002-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos
de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa
sobre exigência de crédito tributário de PIS.
DECLINADA A COMPETÊNCIA
Numero da decisão: 302-37.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4723955
# Numero do processo: 13891.000123/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37196
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencida a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que dava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4724254
# Numero do processo: 13896.000804/98-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - Inaceitável compensar com Títulos da Dívida Agrária, cuja utilização é restrita ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e nas condições estabelecidas na Lei (Lei nº 4.504/64, art. 105). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por não ser admissível a aceitação dos Títulos como pagamento, pela mesma razão não se caracteriza a denúncia espontânea de que cuida o art. 138 do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12317
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4723832
# Numero do processo: 13890.000131/00-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 2000
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº 9.363/96.
O benefício deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento da argila in natura - industrialização por encomenda.
CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE GÁS GLP CONSUMIDO NA PRODUÇÃO. GLOSA DE INSUMOS.
Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18150
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
4723871
# Numero do processo: 13890.000602/2002-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RETIFICADORA – CORREÇÃO DO VALOR DECLARADO A TÍTULO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Uma vez constatado que a declaração retificadora apenas corrige o valor declarado originalmente e que não traz nova fonte de rendimentos, não há razão para somar os valores declarados em separado para se aferir o total de rendimentos tributáveis.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 8.872,33, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo