4819044
# Numero do processo: 10480.014919/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08000
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817363
# Numero do processo: 10247.000007/93-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1- São nulos os atos praticados com preterição do direito de defesa.
2- A descrição dos fatos que conduziram à autuação deve ser clara o
bastante para que o sujeito passivo saiba do que deve defender-se.
3- Acolhida preliminar de cerceamento do direito de defesa.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-33137
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4817561
# Numero do processo: 10283.000515/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONF. FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA EM CONTAINER
"HOUSE/HOUSE" - Descarregado o container sem indícios de violação, ou seja, com lacre (selo) de origem intacto, a responsabilidade pela falta de mercadoria apurada na desunitização do Cofre de Carga não pode ser atribuída ao Transportador Marítimo, pois não comprovado que tenha dado causa ao evento.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4819251
# Numero do processo: 10530.000662/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - EMBALAGEM PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SACOS DE PAPEL - Pos. 48.16.01.04 -TIPI/79 - Tem esta classificação os sacos de papel com identificação dos produtos a serem acondicionados e que se prestem à finalidade que lhes é própria. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04560
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4817938
# Numero do processo: 10283.009137/89-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Transferência de responsabilidade
tributária. A realização de vistoria pode ser dispensada por
solicitação do importador que, nos termos do artigo 473 do
Regulamento Aduaneiro, assume a responsabilidade pelos encargos
tributários decorrentes da falta de mercadoria. Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32288
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4817631
# Numero do processo: 10283.002688/94-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Transformação de automóveis concebidos para transporte de mercadorias de cabine simples (tipos F.1000, D-10, A-20, C-20, D-20, Pampa, etc), em veículos automóveis principalmente concebidos para o transporte de pessoas - camionetes de cabine dupla. Essa transformação consiste na redução significativa do compartimento externo (destinado ao transporte de mercadorias) e o aumento nas mesmas proporções ou não do compartimento interno (destinado ao transporte de pessoas) e o veículo assim transformado tem sua classificação na Posição 8703 da TIPI/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08124
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818896
# Numero do processo: 10480.008382/90-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Falta de recolhimento. O exame da ineficácia e da inconstitucionalidade de leis tributárias foge à competência deste colegiado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-04642
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816743
# Numero do processo: 10166.004442/89-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Sobre as receitas comprovadamente omitidas, há de ser exigido o pagamento da contribuição ao PIS, na forma da legislação de regência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06000
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819088
# Numero do processo: 10480.015798/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07753
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817524
# Numero do processo: 10280.007432/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do "montante cobrado na operação anterior", ou seja, do imposto incidente sobre os insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo, em face de isenção. TRD - Excluída sua aplicação no período de 04.02 a 30.07.91. Majoração da pena: em se tratando de créditos escriturados, não há como caracterizar a simulação. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-06793
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira