4834461
# Numero do processo: 13674.000210/00-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.
Tendo o contribuinte optado por requerer ao Poder Judiciário a compensação de seus supostos créditos oriundos de pagamentos indevidos da Contribuição ao PIS, renunciou este à possibilidade de formular este mesmo requerimento perante a esfera administrativa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16955
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4832573
# Numero do processo: 13053.000048/94-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CONTAG - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvida em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural, nos termos da Lei nr. 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3 (três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 5 do art. 50 da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legítima a exigência da Contribuição, instituída pela Lei nr. 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei nr. 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08731
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4829595
# Numero do processo: 10983.004585/91-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas (art. nº 50, parágrafo 4º, letra "b", da Lei nº 4.504/64, na redação dada pela Lei nº 6.746/79), não é considerada pela lei, como área aproveitável para fins de determinação do módulo fiscal do imóvel rural, com vistas ao cálculo do imposto. A configuração de uma área como de "preservação permanente" e os efeitos fiscais daí resultantes independem de haver requerimento anual do proprietário/contribuinte de isenção, eis que a lei vigente deu novo tratamento à matéria, bastando que tal circunstância esteja consignada na declaração de cadastro que servir de base ao lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05660
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4832825
# Numero do processo: 13062.000157/96-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LAUDO TÉCNICO - ADMISSIBILIDADE - Para que seja considerado, o laudo técnico deve ser acompanhado da ART, devidamente
registrada no CREA, atendendo aos requisitos e normas expedidas pela ABNT, conjuntamente com os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, o que não ocorreu no presente caso.
Recurso negado
Numero da decisão: 202-09.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4833535
# Numero do processo: 13552.000016/90-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação no prazo legal. A não observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não-conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08447
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4831066
# Numero do processo: 11080.000665/2004-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA.
A suspensão dos efeitos da segurança concedida atinge os atos administrativos praticados em data posterior à prolação da decisão pelo Presidente do Tribunal, alcançando os procedimentos fiscais de homologação da compensação, que, autorizada pela segurança concedida, foi posteriormente suspensa até que ocorra o trânsito em julgado da sentença judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17427
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4832426
# Numero do processo: 13018.000012/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A entrega espontânea desse documento, ainda que a destempo, veda a imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nr. 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedente IN-SRF nr. 100, de 15/09/83. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05708
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4834153
# Numero do processo: 13637.000147/95-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Provas insuficientes. Presunção de legitimidade do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08680
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4834262
# Numero do processo: 13643.000125/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Foge à competência deste Conselho o exame de inconstitucionalidade de leis tributárias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06139
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4832174
# Numero do processo: 12689.000211/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA
Não se pode imputar responsabilidade por avarias sem que esteja
claramente identificado o responsável pelas mesmas, por não terem
sido obedecidos os critérios exigidos pela legislação tributária.
Numero da decisão: 302-33.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelininar de ilegitimidade de parte passiva, nos termos do voto do conselheiro relator. Pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, levantada pelo conselheiro relator. Vencidos também, os conselheiros Antenor de Barros Leite Filho, Henrique Prado Megda e Paulo Roberto Cuco Antunes. Por maioria de votos, em acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, levantada pela recorrente, vencido os conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Henrique Prado Megda e Paulo Roberto Cuco Antunes, que a rejeitaram. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO