4833366
# Numero do processo: 13406.000111/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIAS MÚLTIPLAS NUM ÚNICO PROCESSO.
As exigências de contribuições sociais distintas, não vinculadas
à exigência de nenhum imposto, devem ser manejadas em processos autônomos.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-16.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) e Antonio Carlos Atulim. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro* para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4834349
# Numero do processo: 13647.000124/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. A não observância do preceito legal enseja o não-conhecimento do recurso por perempto.
Numero da decisão: 202-08460
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4832306
# Numero do processo: 13005.000684/2005-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2001 a 16/02/2005
ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. CESSÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS.
Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar de operação de mera mutação patrimonial, não devendo, por isto, compor a base de cálculo das referidas contribuições.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.218
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que negou provimento ao recurso. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antonio Zomer votaram pela conclusão. Fez sustentação oral o Dr Dílson Gerent, OAB/RS nº 22.484, advogado da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4830043
# Numero do processo: 11040.001373/90-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO. Não pode ser condedida se inobservado o disposto no art. 11 do Decreto nº 84.685/80. Débito relativo a exercícios anteriores não pagas até o lançamento do tributo do ano em que se pende o pedido de benefício fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05441
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4834114
# Numero do processo: 13637.000057/93-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09495
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4833252
# Numero do processo: 13214.000001/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUINTES - É contribuinte do ITR, o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título na data da ocorrência do fato gerador. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07893
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4833684
# Numero do processo: 13603.000291/93-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCENTIVO À SIDERURGIA - LEI nr. 7.554/86: I) os depósitos correspondentes aos créditos realizados a título de incentivo, apurados e efetuados na forma da lei, não estavam submetidos à consersão para o BTN Fiscal (BTNF), por não possuírem a natureza de "débitos para com a Fazenda Nacional", II) a não efetivação dos depósitos no prazo estipulado em lei implica na perda do direito ao incentivo e torna exigível o imposto; III) não é de ser exigido o encargo da TRD no período que medeou entre 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07777
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4831397
# Numero do processo: 11080.010066/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVO DO DECRETO-LEI Nr. 1.136/70 - Admissível o direito, na hipótese de as máquinas e equipamentos adquiridos pela empresa se destinarem a uma filial e serem recebidos pela matriz, visto que o incentivo em questão é concedido a empresa como um todo, não prevalecendo, nesse caso, o princípio da autonomia dos estabelecimentos, já que se trata de matéria estranha ao direito tributário. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07368
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4830450
# Numero do processo: 11065.000820/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Exigível a penalidade se constatada que a entrega se deu a destempo, ainda que não imposta quando do momento do recebimento dos formulários pela repartição jurisdicionante. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04598
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4830134
# Numero do processo: 11050.000400/91-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32255
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO