11066994
# Numero do processo: 10283.724953/2016-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012
IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES.
A única matéria veiculada em impugnação intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo é a tempestividade, desde que suscitada em preliminar.
Numero da decisão: 3302-013.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira (relator), que votou por deixar de conhecê-lo quanto à inovação nos argumentos para a consideração da tempestividade. Na parte conhecida, também por maioria de votos, não reconhecer a existência de concomitância em relação à via judicial, vencido o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira (relator), que votou pela existência da concomitância. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Júnior para redigir o voto vencedor.
Assinado Digitalmente
Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente
Assinado Digitalmente
Marina Righi Rodrigues Lara – Redatora ah hoc
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro e Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
11067048
# Numero do processo: 10480.732542/2012-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 65 do Anexo II do RICARF).
Determinada diligência para inclusão nos autos de cópia integral da ação judicial nº 0019280-29.2008.4.05.8300, com o objetivo de verificar eventual concomitância.
A documentação juntada comprova que a ação judicial proposta pela contribuinte versa sobre a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins na aquisição de álcool etílico hidratado combustível para revenda, matéria idêntica à discutida no processo administrativo.
Nos termos da Súmula CARF nº 1, a propositura de ação judicial sobre o mesmo objeto importa renúncia à via administrativa, restando ao órgão de julgamento apenas apreciar matérias distintas.
Reconhecida a concomitância, não se conhece do recurso.
Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 3302-015.007
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.005, de 18 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.732544/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(assinado digitalmente)
Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jorge Luis Cabral (substituto [a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
11035969
# Numero do processo: 10830.724522/2021-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Período de apuração: 01/06/2012 a 31/05/2013
DEVER DE RETENÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INSTITUTOS AUTÔNOMOS.
O dever de retenção do IOF pela instituição financeira não é excludente da aplicação da solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN, sendo figuras jurídicas autônomas e, por vezes, cumuláveis.
Numero da decisão: 3302-015.048
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer do Recurso de Ofício, que foi exclusivo em relação ao Banco Confidence, em razão da matéria já ter sido decidida no Acórdão nº 1201-002.509, e (ii) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações referentes a nulidades do lançamento, decadência e responsabilidade tributária do art. 135, III, do CTN e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Assinado Digitalmente
Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora
Assinado Digitalmente
Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pelo conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
11035881
# Numero do processo: 11080.735425/2018-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sun Sep 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto da relatora.
(documento assinado digitalmente)
Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Denise Mdalena Green - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: Não se aplica
11077129
# Numero do processo: 10410.721748/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002
INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.
Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, cogita-se o reconhecimento de indébito fiscal, e da sua utilização na compensação de outros tributos e contribuições.
DCOMP. RETIFICAÇÃO.
A retificação de Declaração de Compensação somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento de referido documento e desde que o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.
Numero da decisão: 3302-015.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
José Renato Pereira de Deus, Relator.
(assinado digitalmente)
Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente.
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jorge Luis Cabral (substituto [a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
11077125
# Numero do processo: 19515.720746/2018-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 13/09/2013 a 08/05/2014
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. MULTA ISOLADA DO ART. 83, II, DA LEI Nº 4.502/64. DECADÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR. INOCORRÊNCIA.
A multa isolada por descumprimento de obrigação acessória possui natureza autônoma e sujeita-se ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 78 da Lei nº 4.502/64. Reconhece-se a decadência das infrações ocorridas antes de 13/09/2013.
Não há nulidade formal do auto de infração quando este descreve os fatos, indica os dispositivos legais infringidos e apresenta a forma de cálculo da penalidade, assegurando o exercício do direito de defesa.
A acusação fiscal de emissão de documentos fiscais sem correspondente movimentação de mercadorias exige prova robusta. A ausência de diligência presencial e a utilização exclusiva de indícios documentais fragilizam a consistência do lançamento.
Documentos contratuais, comprovantes de pagamento, ordens de serviço e registros operacionais apresentados pelo contribuinte demonstram a plausibilidade da prestação dos serviços de baldeação e armazenagem, afastando a alegação de simulação.
A responsabilidade solidária do administrador somente se configura mediante comprovação de atos pessoais, dolosos e diretamente relacionados à infração. A simples condição de gestor não autoriza o redirecionamento da exigência (art. 135, III, do CTN).
Numero da decisão: 3302-015.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
Acordam os membros do Colegiado em dar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência parcial do crédito lançado e para excluir o responsável solidário; e (ii)por maioria de votos, para cancelar a autuação, em razão de carência probatória a cargo da Fiscalização, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
(assinado digitalmente)
José Renato Pereira de Deus, Relator.
(assinado digitalmente)
Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente.
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
11077118
# Numero do processo: 10830.726904/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2009
PIS/COFINS – REGIME NÃO CUMULATIVO – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL – REDUÇÃO DE SUCATA – FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS – ESSENCIALIDADE – COMPROVAÇÃO – DIREITO AO CRÉDITO.
São passíveis de aproveitamento como crédito, no regime não cumulativo da COFINS, as despesas com serviços de manutenção corretiva e preventiva de máquinas e equipamentos, assim como serviços de redução de sucata, quando comprovado seu caráter essencial ou relevante para o processo produtivo, em consonância com os critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e pelo Parecer Normativo COSIT nº 5/2018.
O transporte interno de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica constitui etapa operacional integrante da cadeia produtiva, ensejando direito ao crédito, nos termos da Súmula CARF nº 122, desde que comprovada documentalmente a natureza dos bens transportados.
A ausência de anexos contratuais não afasta, por si só, a presunção de veracidade dos documentos fiscais e contábeis regularmente emitidos e escriturados, cabendo análise conjunta da prova.
Numero da decisão: 3302-015.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
José Renato Pereira de Deus, Relator.
(assinado digitalmente)
Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente.
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
8999185
# Numero do processo: 16707.010075/99-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.237
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
11093030
# Numero do processo: 10314.720048/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.907
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetados ao Tema Repetitivo 1.293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial ao recurso para (i) afastar a multa de 30% por falta de Licença de Importação, tendo em vista a correta descrição da mercadoria, e (ii) manter a multa por classificação fiscal incorreta, tendo em vista que não se trata de multa de natureza administrativa e, portanto, não seria aplicável a prescrição intercorrente e nem o Tema 1.293 do STJ.
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
10701995
# Numero do processo: 13804.722620/2019-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017
NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.
O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3302-014.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.268, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13804.722726/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR