4757973
# Numero do processo: 13802.000214/94-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRESCRIÇÃO — A impugnação, devidamente formalizada, instaura a fase litigiosa do procedimento e suspende a exigibilidade do crédito tributário que só estará definitivamente constituído após o término do processo administrativo fiscal, iniciando-se, a partir dai, a contagem do prazo prescricional. Preliminar rejeitada.
COFINS - PROVAS — Cabe à recorrente comprovar, por meio de sua escrita fiscal, a regularidade da compensação efetuada e eventuais erros no lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
10993946
# Numero do processo: 10980.013264/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.435
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
10993950
# Numero do processo: 10940.000295/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.437
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4754948
# Numero do processo: 10280.004152/2001-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS_ PRELIMINARES DE NULIDADE.
COMPENSAÇÃO. MULTA. JUROS. A fundamentação constante do lançamento se adequa à legalidade. Falece competência às instâncias administrativas para examinar constitucionalidade ou legalidade de lei. Não comprovado nos autos a homologação do crédito. Consectários do lançamento de acordo com a legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
4834199
# Numero do processo: 13637.000230/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos não se presta como prova do VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02938
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4820486
# Numero do processo: 10675.000487/95-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nº. 8.847/94 e IN/SRF nº. 16/95. VALOR DA TERRA NUA - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico sem especificidade da propriedade não se presta como prova do VTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), E Mauricio R. de Albuquerque Silva e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4834127
# Numero do processo: 13637.000103/95-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele feita em laudo técnico de avaliação (art. 3º da Lei nº. 8.847/94). Inexistindo essa prova, não há como deferir a revisão do lançamento do ITR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.881
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4628405
# Numero do processo: 13851.001951/2002-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.887
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4669476
# Numero do processo: 10768.029993/98-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. FIM DO LITÍGIO. CRÉDITO LANÇADO EXCLUÍDO DE PARCELAMENTO. RETORNO DA EXIGÊNCIA. Recurso Voluntário que apenas informa ter havido parcelamento do crédito tributário lançado, sem mais contestá-lo, encerra o litígio. Constatado que o valor do crédito tributário foi excluído do parcelamento, este volta a ser exigido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4657664
# Numero do processo: 10580.005699/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR 1995.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - REJEIÇÃO.
Descabida a declaração da nulidade do lançamento por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante.
PERDA PARCIAL DE DOMÍNIO DE IMÓVEL EM RAZÃO DE INUNDAÇÃO PARA FORMAÇÃO DO LAGO DE SOBRADINHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Não apontamento nos registros da CHESF da CHESF da propriedade como indenizada para a formação de Reservatório. À contribuinte compete comprovar, inclusive por laudo técnico, suas alegações. A ausência de provas não autoriza o acolhimento de sua pretensão.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-29.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi e Paulo de Assis; e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI