4824789
# Numero do processo: 10845.005677/93-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Imposto de Importação.
Classificação de SURFYNOL 104-H nome químico 2,4,7,9 Tetrametil -1,5-
Decine -4- Diol (TMDD). Caracterizado como preparação. Código
TAB-SH-3823-90-9999.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-28291
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4829494
# Numero do processo: 10980.015020/92-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ISENÇÃO - RESERVA LEGAL - É isenta de imposto a área destinada à Reserva Legal, no percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do imóvel, quando localizado na Amazônia Legal e devidamente averbada. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01723
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4826177
# Numero do processo: 10880.018196/93-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01807
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825014
# Numero do processo: 10850.001407/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição sindical é obrigatória e não se enseja a autorização prévia ou filiação - A Constituição de 1988, à vista do art. 8, inciso IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória. Contribuição que deve ser recolhida juntamente com o imposto, nos termos do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03201
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4826861
# Numero do processo: 10880.088785/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01798
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4828556
# Numero do processo: 10945.001265/94-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Despacho Antecipado - Preliminar de nulidade negado face o art. N
7º inciso III e art. 52, inciso III ambos do R.A., c/c com os
artigos 47 a 52, inciso I do Decreto 70.235/72 e Norma de Execução CST
nº 43/79. (Processo de consulta). Irrelevante para fins de aplicação
do disposto n. subitem 7.3.1. da IN-SRF nº 40/74, variação da taxa de Câmbio.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28247
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4826711
# Numero do processo: 10880.088440/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01050
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826641
# Numero do processo: 10880.088357/92-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01145
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826559
# Numero do processo: 10880.083010/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01875
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4825660
# Numero do processo: 10875.002141/2003-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/05/1999 a 31/10/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000
Ementa: PIS E COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE DE GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO APURADOS EM DILIGÊNCIA. REDUÇÃO DOS VALORES LANÇADOS.
Em lançamento decorrente de glosa de compensação, os créditos do sujeito passivo apurados em diligência são utilizados na liquidação dos valores lançados, com extinção do crédito tributário respectivo.
COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DECLARADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. LEI Nº 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.
Os valores compensados a maior após ingresso de ação judicial objetivando a repetição do indébito devem ser lançados, sendo as multas respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada, mas apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-12369
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis