4696168
# Numero do processo: 11065.000907/2001-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08763
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4687674
# Numero do processo: 10930.003066/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DO FINSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL.
No caso concreto o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 24/10/2001, fora do prazo em que poderia o contribuinte exercitar seu direito a restituição/compensação, tendo expirado o prazo prescricional do direito de pedir restituição.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4688462
# Numero do processo: 10935.002404/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Colegiado a apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Sua simples argüição, por erro no enquadramento legal do auto de infração, não é o bastante para invalidar o feito constituído, principalmente quando se assegura ao contribuinte o exercício da ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. Preliminares rejeitadas. COFINS - BASE LEGAL - Lei Complementar nr. 70/91. REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I, da Lei nr. 9.430/96, e Ato Declaratório CST nr. 09, de 16/01/97) a multa de ofício foi corretamente reduzida para 75% pela decisão de primeira instância. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05671
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitaram-se as preliminares de inconstitucionalidade e de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4686330
# Numero do processo: 10921.000354/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL .
Cobalto sob a forma de “cátodos quebrados” classifica-se no código 8105.10.20. É uma das formas de apresentação do cobalto bruto. Trata-se de produto virgem, que não sofreu processo de industrialização posterior à sua obtenção como metal. Os cátodos são produzidos em chapas (em geral de 900x900x1 a 3 mm de espessura), e cortados ou mais usualmente, quebrados em peças menores que 2”x 2”, que é a medida desejada e consagrada pelo mercado para facilitar manuseio, embalagem e transporte.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 303-30079
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade; no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4687877
# Numero do processo: 10930.005075/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ano-calendário: 2003
SIMPLES. EXCLUSÃO. TITULAR OU SÓCIO COM MAIS DE 10% DE PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA E RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. Havendo comprovação da retirada da empresa do sócio que participa com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, antes mesmo da emissão do ADE e, não restando outro impedimento, o contribuinte adquire o direito de sua permanência no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – SIMPLES.
Numero da decisão: 303-34.360
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4686317
# Numero do processo: 10921.000083/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIA.
RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO.
O depositário responde pela falta de mercadorias sob sus custódia, incumbindo-lhe o pagamento do imposto de importação correspondente, inteligência do artigo 479, do Regulamento Aduaneiro. Incabível, porém, a penalidade capitulada no art. 44, I, da Lei 9.430/96, em face de a contribuinte não haver infringido o tipo penal da referida norma. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-29.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4686592
# Numero do processo: 10925.001484/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1996
Ementa: REDUÇÃO DE IMPOSTO DECLARADO A MAIOR – a glosa dos valores restituíveis ou compensáveis de imposto de renda informado pelo sujeito passivo, em sua declaração anual, deve ser formalizada por meio de auto de infração. Esse procedimento, contudo, não implica necessariamente exigir recolhimento de imposto devido.
Numero da decisão: 103-23.266
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4684261
# Numero do processo: 10880.047256/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRD - JUROS DE MORA - Incabível a sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho.
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS - COMPROVAÇÃO - O aproveitamento dos custos/despesas realizados, requer prova documental hábil e idônea que confirme as alegadas operações.
(DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19466
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4685727
# Numero do processo: 10920.000305/87-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IRPJ - Pis/Dedução (5%) - a) Preliminar de nulidade a teor de cerceamento do direito de defesa. É de se rejeitar dita prejudicial pela sua total improcedência.
b) Havendo o Colegiado confirmado a tributação a título de omissão de receita (Acórdão nº 103-08.297, de 22/03/88), impõe-se a manutenção da exigência em causa, de vez que a mesma vincula-se ao crédito tributário relacionado com a aludida omissão de receita.
Numero da decisão: 103-08321
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Lorgio Ribeiro
4686759
# Numero do processo: 10925.004117/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - ATIVIDADE PREPONDERANTE - Não comprovada a existência de conexão funcional entre as atividades e preponderância de uma delas, a contribuição sindical será devida à entidade sindical da categoria econômica correspondente a cada atividade explorada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06310
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira