4619682
# Numero do processo: 13562.000062/99-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/95. VALOR DA TERRA NUA. Apresentado laudo
convincente, é cabível a revisão do VTN utilizado no lançamento do
ITR195 e contribuições, em consonância com o previsto na Lei n.°
8.847/94, bem como das outras áreas declaradas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
4626189
# Numero do processo: 10980.006197/88-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 103-01.160
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira. Câmara do Primeiro ,Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento. em diligêncianos'terinOs' do voto do relator.
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
4620024
# Numero do processo: 13746.000875/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento de petição protocolada após transcurso do prazo de trinta dias, definido no artigo no artigo 33, do Decreto n. 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4620521
# Numero do processo: 13878.000058/97-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 03/11/1989, 03/12/1989, 03/01/1990, 05/02/1990, 05/03/1990, 03/03/1990, 15/05/1990, 15/06/1990, 12/06/1990, 13/07/1990, 15/08/1990, 12/09/1990, 15/10/1990, 14/11/1990, 14/12/1990, 09/01/1991
Processo administrativo. Embargos de declaração.
São pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS
Numero da decisão: 303-35.317
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento dos embargos declaratórios ao Acórdão 303-31069 de 06/11/2003, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4619268
# Numero do processo: 11516.000097/2004-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO. Instaurado tempestivamente o litígio, provas e razões adicionais à impugnação apresentadas após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 e antes da decisão, referentes às matérias previamente questionadas, devem ser consideradas no julgamento, sob pena de caracterizar-se cerceamento de direito de defesa e, conseqüentemente, nulidade da decisão.
Numero da decisão: 103-22.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4618139
# Numero do processo: 10855.004678/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO. LC 123, de 14/12/06. “EDUCAÇÃO SUPLETIVA”.
Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1º, inciso I “creche, pré escola e estabelecimento de ensino fundamental”, XVI “escolas livres, de línguas estrangeiras, artes , cursos técnicos e presenciais” e §2º, “poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo”.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.133
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4619289
# Numero do processo: 11522.000068/2003-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2003
NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser recebidos os Embargos de Declaração apresentados em conformidade com o artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes para o fim de se corrigir erro material constatado no Acórdão Embargado.
Numero da decisão: 303-34.624
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-32.067, de 19/05/2005, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nanci Gama
4619760
# Numero do processo: 13609.000012/2005-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.
Numero da decisão: 303-34.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, que deu provimento parcial para manter a imputação relativa à área de reserva legal e o Conselheiro Luiz Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4619577
# Numero do processo: 13154.000271/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.
A base de cálculo do imposto é o VTNm por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte.
ALTERAÇÕES CADASTRAIS.
Alterações cadastrais que visem a alterar o percentual de utilização da terra só poderão ser aceitas mediante apresentação de elementos concretos que levem à convicção de que as alterações realmente ocorreram.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-29.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4620227
# Numero do processo: 13816.000772/2002-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO DE OFÍCIO – DESPROVIMENTO – É de se desprover o apelo de ofício que, fundamentadamente, concluiu pela existência de erro na feitura do lançamento quando este, apontando para alegada falta de recolhimento de estimativa, não suportou-o dentro das bases legais corretas.
Numero da decisão: 103-22.359
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire