4817452
# Numero do processo: 10280.003717/95-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RECURSOS APRESENTADOS POR CONTRIBUINTES NÃO IDENTIFICADOS NO LANÇAMENTO ORIGINAL - IMPOSSIBILIDADE - I) A decisão singular só alcança, diretamente, o contribuinte indicado no lançamento original. II) Incabe a contribuintes não indicados no lançamento original, recorrer de decisão que diretamente não lhe diz respeito, mesmo que lhes faça menção. III) A individualidade dos contribuintes não permite julgamento coletivo num único processo. IV) Nada impede que, em sendo cancelado parcialmente um processo, os documentos (seguintes) inaproveitados sejam desmembrados para outro processo, desde que atendidas as formalidades previstas na legislação que regula o contencioso fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02477
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4818359
# Numero do processo: 10380.012050/93-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE APRECIAÇÃO
PELA DECISÃO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA - NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - A decisão que deixa de
apreciar questão preliminar suscitada pela defendente na impugnação é nula por ficar carcterizada a preterição do direito de defesa. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4817907
# Numero do processo: 10283.008123/90-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações - Entrega do
anexo discriminativo após esgotado o prazo de 90 dias. Demonstrado
com o cumprimento do prazo de oito dias para a solicitação do Anexo
discriminativo à CACEX (IN-SRF 096/89), que a importadora não deu
causa ao atraso da CACEX na expedição do documento, tem-se por
descaracterizada a infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26846
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4817073
# Numero do processo: 10183.002572/91-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-01734
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4817909
# Numero do processo: 10283.008151/90-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da D.I., embora após o embarque
da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País.
Aplicável a multa prevista no artigo 526, inciso VI do R.A.
Desclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26889
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4816949
# Numero do processo: 10176.001156/92-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Estando demonstrado nos autos que o imóvel, ao contrário do que erroneamente constou na Declaração Anual de Lançamento, não tem sua área totalmente inaproveitada, deve-se proceder à retificação do lançamento efetuado a partir daquela informação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01613
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4818397
# Numero do processo: 10380.017141/2001-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998
Ementa: PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. ART. 37 DA IN SRF Nº 210/92. Não se caracteriza como descumprimento ao disposto no artigo 17, § 1º, da IN SRF nº 21, de 10/03/1997, com a redação dada pela IN SRF 73, de 15/09/1997 (alterado pelo artigo 37 da IN SRF 210/92), o recebimento, por meio de precatórios, das verbas de sucumbência da ação principal. Não há que se impedir a compensação na via administrativa quando o contribuinte, de forma clara e expressa, formula, no processo judicial, o desejo de compensar débitos mediante o aproveitamento do crédito que lhe foi reconhecido, caracterizando, portanto, a desistência da execução do título judicial.
COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Afastados os impedimentos legais suscitados e presentes no processo as condições para aferição da liquidez e certeza do crédito, cumpre à DRF de origem proceder ao encontro de contas de forma a atestar a compensação feita pelo contribuinte e que fora glosada pela administração.
MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de ofício lançada, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN, pela aplicação retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 203-11335
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4816835
# Numero do processo: 10166.009569/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. Auto de Infração. Motivação inapropriada. Sendo inadequadas as razões que embasaram a lavratura do auto de infração, há que se cancelar a exigência tributária.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-11423
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4818712
# Numero do processo: 10469.000203/91-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Somente o Judiciário tem poderes para apreciar tal matéria. Encargo de TRD - Não pode ser cobrado no período de 04/02 a 01/08/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00598
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4817416
# Numero do processo: 10280.002286/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.
Argüições de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO.
Não compete ao Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido.
JUROS DE MORA. SELIC.
Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa Selic, nos termos da legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.378
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis