4755053
# Numero do processo: 10314.000954/96-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - A simples divergência no prazo
de validade formalizado na Guia de Importação, quando, na prática,
foi cumprido o prazo correto, não caracteriza a infração prevista no
inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-28995
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Isalberto Zavão
Lima votou pela conclusão e o conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4758277
# Numero do processo: 13882.000227/2002-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13301
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4758722
# Numero do processo: 18471.000554/2004-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2003
CONSULTA FORMULADA POR ASSOCIAÇÃO. EFEITOS
PARA OS ASSOCIADOS. NECESSIDADE DE RESPOSTA À
CONSULENTE.
Consoante os arts. 51 e 48 do Decreto n° 70.235/72, os efeitos de
consulta sobre a legislação tributária formulada por entidade
representativa de categoria econômica ou profissional só
alcançam seus associados depois de ciência da resposta à
consulente.
CIGARROS. ATACADISTA. INEXISTÊNCIA DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ANTES DA LEI N°
10.865/2004.
Antes de I° de maio de 2004, quando entrou em vigor o art. 29 da
Lei n° 10.865/2004, a substituição tributária que atribui ao
fabricante ou importador de ciganos a obrigação de recolher a
Cofins e o PIS devidas pelo comerciante varejista não alcançava
o comerciante atacadista, que até então se obrigava a recolher as
duas Contribuições incidentes nessa etapa intermediária de
comercialização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.759
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria votos, em negar provimento ao recurso.
Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4758375
# Numero do processo: 13907.000269/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13480
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757005
# Numero do processo: 11065.001514/2004-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-11939
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4758195
# Numero do processo: 13839.002210/2002-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13738
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4756338
# Numero do processo: 10875.004780/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13459
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757094
# Numero do processo: 11075.000962/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28655
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4754812
# Numero do processo: 10120.007640/2004-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. ILEGITIMIDADE. O sujeito passivo eleito na Ação
Fiscal deixou de existir formalmente antes do Termo de Início
de Fiscalização.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10499
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo em face da ilegitimidade passiva
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4755040
# Numero do processo: 10283.720495/2006-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2000 a 29/02/2004
-
COFINS. DECADÊNCIA.
,
O fisco tem o prazo decadencial de cinco anos para constituir o
crédito tributário, nos termos dos arts. 150, § 4°, e 173, inc. I,
ambos do CTN.
RECEITAS ISENTAS DA COFINS.
Cabe à contribuinte comprovar que faz jus à isenção alegada.
INCONST1TUCIONALIDADE.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13694
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadencia do direito de a Fqzenda Publica constituir o credito tributario referente aos fatospara dedal, é decadênc. o diu geradores ocorridos nos periodos de 01/2000 e 01/2001 a 11/2001, na linha da sumula 8 do STF
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte