4820302
# Numero do processo: 10665.000086/00-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. RESTRIÇÃO. LEGALIDADE.
Para integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI, a restrição feita às aquisições de matéria-prima e produto intermediário relacionada ao consumo no processo de industrialização não caracteriza ilegalidade.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.
Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.489
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para determinar a incidência dos juros Selic a partir da data do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho: e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. no restante.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4822542
# Numero do processo: 10805.003680/90-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - INFRAÇÃO CONFESSADA - Ausência de fatos e argumentos capazes de infirmar a peça básica. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02138
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4821552
# Numero do processo: 10715.005346/93-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES -
Importar mercadorias do exterior sem a competente guia de importação.
Numero da decisão: 303-28105
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4823537
# Numero do processo: 10830.002969/93-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - FRUIÇÃO - Devidamente comprovada a inexistência de débito, faz jus o contribuinte às reduções relativas ao FRU e FRE. 2) A restituição de indébito deve ser requerida independentemente do processo contencioso. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02475
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4819864
# Numero do processo: 10630.000525/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03329
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4824425
# Numero do processo: 10840.002306/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A adoção por parte da recorrente de medida judicial visando a suspensão da exigência fiscal implica automática renúncia do foro administrativo para o deslinde da discussão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-01763
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4822754
# Numero do processo: 10814.007230/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMINIDADE - ISENÇÃO - Incabível a invocação do Art. 150, VI, "a" da
C.F. As isenções, na espécie, estão reguladas pela Lei nº 8.032/90,
que não ampara a situação constante do processo.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28006
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS
4822338
# Numero do processo: 10783.020632/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. Inexistência de prova ou argumentos capazes de motivar a reforma da decisão. Redução impossível, em face da existência de débitos relativos a exercício anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00655
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4822457
# Numero do processo: 10805.001792/2002-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de alíquota zero e não tributados não geram direito a crédito de IPI.
AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. Somente propiciam créditos de IPI às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei nº 4.502/64, regulamentada pelo Decreto nº 4.544/2002. Bens do ativo permanente não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12041
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4819737
# Numero do processo: 10630.000237/95-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03274
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO