4685103
# Numero do processo: 10907.000809/00-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF. AÇÃO JUDICIAL.
A interpretação da ação judicial com objeto diverso do que está sendo discutido na esfera administrativa não importa renúncia a esta instância. Inaplicabilidade do disposto no AD(N) COSIT nº 03/96.
Decisão de primeira instância declarado nula.
Numero da decisão: 303-30.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância por ter sido proferida com cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4684734
# Numero do processo: 10882.001845/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A matéria submetida pelo contribuinte ao Poder Judiciário fica automaticamente excluída de análise administrativa, por força da previsão do artigo 38, da Lei nº 6.830/80. COFINS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o prazo fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91. COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. A compensação judicialmente avalizada independe de autorização administrativa para ser efetivada pelo contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09772
Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em parte, por opção pela via judicial; II) na parte conhecida, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (relator), Maria Teresa Martinez López e Valdemar Ludvig. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, para redigir o voto vencedor; e, III) Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, quanto à compensação.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4684798
# Numero do processo: 10882.002274/98-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, de forma preventiva ou após o lançamento, importa renúncia ao direito de recorrer às instâncias administrativas, quando os respectivos processos, judicial e administrativo, tratarem do mesmo objeto. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08715
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida, deu-se provimento ao recurso, para reconhecer a semestralidade..
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4684881
# Numero do processo: 10882.003005/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO CARACTERIZADAS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada omissão e contradição no julgado, altera-se o acórdão para saná-las.
COFINS. PERÍODOS DE APURAÇÃO 09/1998 A 04/1999 E 05/1999 (PARTE). DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO EX OFFICIO. CABIMENTO. VALORES PRINCIPAIS. MANUTENÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158/2001, serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados.
MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de ofício lançada, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN, pela aplicação retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003.
PENALIDADE. PERÍODOS DE APURAÇÃO 05/1999 (PARTE) E 06/1999 A 12/2002. PARCELA NÃO IMPUGNADA. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI Nº 10.684/2003. OPÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A opção pelo Parcelamento Especial instituído pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003, em momento posterior ao início da fiscalização, quando o contribuinte não mais gozava da espontaneidade, não elide a multa de ofício lançada por meio de Auto de Infração, que se incluída no PAES em tempo hábil sofre redução de cinqüenta, consoante as regras desse Parcelamento Especial.
Embargos providos em parte.
Numero da decisão: 203-12164
Decisão: I) Quanto ao período de 09/98 a 05/99, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício; II) Quanto ao período de 06/1999 a 08/2000, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa referente ao lançamento dos débitos incluídos no PAES, com redução da multa de ofício em 50%. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Cesar Piantavigna que votavam pelo cancelamento do lançamento. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; III) Quanto ao período de 09/2000 a 12/2002, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4684671
# Numero do processo: 10882.001383/00-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. COMPROVAÇÃO DE VENDA A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. MULTA AGRAVADA. É aplicável nos casos de fraude, dolo ou simulação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08956
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4687372
# Numero do processo: 10930.002014/96-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - A contribuição sindical, compulsória, prevista do artigo 580 da CLT, foi recepcionada pela ordem constitucional inaugurada em 05.10.88. Legitimidade de sua cobrança. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04043
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4686012
# Numero do processo: 10920.001646/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidade do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07718
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4687784
# Numero do processo: 10930.003880/2004-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo administrativo fiscal. Perempção.
Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal.
Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 303-32936
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4683931
# Numero do processo: 10880.036194/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIO DE 1988 - Na rejeição do lançamento de IRPJ, dentro do princípio de causa e efeito, rejeita-se o lançamento decorrente de PIS/Dedução.
(DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19494
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento em relação aos itens correspondente a "Arrendamento Mercantil" e respectiva "Correção Monetária".
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4687367
# Numero do processo: 10930.001995/00-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992
FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4º do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.806
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a decadência do direito de lançar, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI