Numero do processo: 16561.720167/2012-17

Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 1ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência. ACONDICIONAMENTO PARA FINS COMERCIAIS. PRL 60. APLICÁVEL. As operações decorrentes do acondicionamento para fins comerciais e aposição de marca enquadram-se no conceito legal de industrialização, vez que há agregação de valor ao produto, razão pela qual é correta a aplicação do PRL60. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 12.715, DE 2012. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. EXCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Com a Lei nº 12.715, de 2012 (conversão da MP nº 563, de 2012) o mecanismo de comparabilidade passou por alteração em relação à Lei nº 9.430, de 1996, no sentido de se excluir da apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos incidentes na importação.

Numero da decisão: 9101-002.840

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, (i) quanto à ilegalidade da IN/SRF 243, de 2002, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento, sendo que o conselheiro Gerson acompanhou o relator pelas conclusões; e, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento (ii) quanto ao acondicionamento para fins comerciais e (iii) quanto à inclusão ou não das despesas de frete, seguro e tributos, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que deram provimento ao recurso nas matérias (ii) e (iii). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) André Mendes Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO

Numero do processo: 13896.723033/2011-05

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015

Numero da decisão: 1101-000.139

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento em razão da recomposição promovida no julgamento de 1a instância; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento em razão de vícios no MPF; 3) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento de CSLL em razão de vício de motivação; e 4) por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa e Marcos Vinícius Barros Ottoni. RELATÓRIO CPM BRAXIS S/A, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP que, por unanimidade de votos, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento formalizado em 30/12/2011, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 23.632.598,02. Em 13/09/2007 a contribuinte apresentou Declaração de Compensação – DCOMP para utilização de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2006, formado por retenções de imposto sofridas na fonte, tendo em conta a apuração de prejuízo fiscal no período de R$ 57.318.673,80. Em 29/01/2008 foi apresentada outra DCOMP para utilização de saldo negativo de CSLL, também constituído por retenções sofridas, tendo em conta a apuração de base de cálculo negativa no mesmo período no valor de R$ 70.502.971,02. Na análise destes direitos creditórios, a autoridade fiscal centrou seus questionamentos no registro, em DIPJ, de receitas de alienação de bens/direitos do ativo permanente, no valor de R$ 8.984.783,88, e em contrapartida ao valor contábil dos bens e direitos alienados no valor de R$ 67.261.521,90. Em seus esclarecimentos, a contribuinte reportou-se a investimentos em pesquisas e desenvolvimento de novos produtos, destacando que seu principal projeto se referia a uma linha de negócios da companhia, cujos correspondentes custos, incorridos desde o final do exercício de 2002 até março de 2006, totalizara R$ 35.290 mil. Concluído o desenvolvimento do projeto no 1o trimestre de 2006, reavaliou o potencial de negócios futuros do produto, mediante contratação de consultoria especializada, apurando pelo método de fluxo de caixa descontado o valor de R$ 12.290 mil, razão pela qual reconheceu contabilmente perda de capital de R$ 23.000 mil, submetendo o restante a amortização pelo prazo aproximado de seis anos. Todavia, no 3o trimestre de 2006 o saldo remanescente do ativo foi integralmente baixado. A companhia, apesar de ter apresentado lucro bruto positivo, gerou prejuízos após o cômputo das despesas financeiras e amortização de ágios que resultaram, ao final do segundo e terceiro trimestres de 2006, em capital circulante negativo. A autoridade fiscal observou que o Projeto FIT-IX tornou-se maduro para exploração comercial a partir do segundo trimestre de 2006 e que a exploração a nível comercial foi projetada para 20 (vinte) anos e que teriam sido gastos a título de desenvolvimento e lançamento a importância de R$ 35.290 mil, mantida no ativo diferido até o segundo trimestre de 2006, exigindo a identificação das razões que tornaram o sistema não rentável financeiramente a tal ponto de no momento em que se torna maduro comercialmente ser decretada a baixa e a perda de capital, consubstanciadas em provas admitidas em direito. Também intimou a contribuinte a apresentar originais das notas fiscais de compra do ativo diferido, no valor de R$ 67.261.521,90 e originais das notas fiscais de venda, vinculando e relacionando uma a outra, e a esclarecer a base legal que ampararia a baixa total do ativo considerando que no relatório conclusivo da KPMG é recomendado impairment no valor de R$ 23.000 mil, representando reavaliação de ativo ao valor de mercado, em conta de natureza patrimonial, até sua realização. Frente às informações reunidas, a autoridade lançadora concluiu que, do total baixado a título de bens e direitos alienados (linha 41, Ficha 06 A da DIPJ), no valor de R$ 67.261.521,90: A parcela de R$ 10.786.674,82, baixada porque requerido pela Comissão de Valores Mobiliários ante a impossibilidade de recuperação econômica do valor residual do projeto Fit-ix, fora adicionada ao lucro líquido para evitar questionamentos pelas autoridades fiscais; A parcela de R$ 1.506.325,84 representava depreciação de parcela do valor de reavaliação do projeto Fit-ix, ao valor de mercado; A parcela remanescente de R$ 57.981.172,92 deveria ser objeto de glosa porque: A contribuinte justificou que o montante de R$ 22.999.582,75 decorria de amortização imediata, em 2006, do projeto Fit-ix, dado que apesar de aplicados R$ 35.292.582,75 até 2006, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM questionou se os valores escriturados estariam compatíveis com as receitas que produziram no futuro, e em razão de avaliação de sua recuperabilidade pela KPMG Corporate, constatou-se que seu valor econômico-financeiro seria de R$ 12.290 mil. Considerando que a CVM não estabelece normas de natureza tributária e o art. 418 do Regulamento do Imposto de Renda somente admite a baixa de bens do ativo permanente em caso de alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação, a Fiscalização afirmou inexistir amparo legal que autorize o reconhecimento de perda de capital na forma promovida pela contribuinte; A parcela de R$ 22.878.400,66 decorreu de baixa do projeto Implantação de Sistemas e Métodos - IFS e CMMI, que a contribuinte informou ter sido ativado equivocadamente, já que não beneficiariam a empresa por mais de um exercício, observando que a CVM recomendara este ajuste contábil. A Fiscalização entendeu que a abertura de capital não era motivo para justificar a baixa, destacou que não foi apresentada prova do investimento realizado, de sua natureza, do tempo previsto para recuperação do capital aplicado, ou se existe laudo de avaliação produzido pelo Fisco ou por empresa devidamente credenciada, atestando a perda e a motivação para a baixa. Daí a necessidade de sua glosa, em razão do expressivo valor e da ausência de provas; A parcela de R$ 12.103.189,51 remanesceu sem justificativa ou comprovação. Em paralelo, a autoridade fiscal também constatou omissão de receita de venda de ativo imobilizado, tendo em conta que a contribuinte informou a este título apenas o valor de R$ 8.984.783,88, apesar de ter sido apurado nas segundas vias de notas fiscais de venda apresentadas à Fiscalização o montante de R$ 4.345.051,11, além do recebimento, em permuta, de bens avaliados no valor de R$ 8.299.000,00. A Fiscalização destaca que na escritura de permuta de imóveis a autuada entregou bens avaliados em R$ 7.836.086,95, porém o ganho de capital deve ser apurado a partir do preço de mercado, aqui determinado a partir dos preços estimados, escriturados, registrados em cartório, reportando-se a disposições da Instrução Normativa SRF nº 107/88. Concluiu, assim, que houve omissão de receitas de R$ 3.659.267,24. Cientificada, a contribuinte impugnou a exigência apontando erro na apuração da CSLL, porque não contempladas as bases negativas de anos anteriores, e falta de recomposição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que ensejaria a nulidade do lançamento. Questionou aspectos relativos ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e afirmou nulo o lançamento de CSLL em razão de sua obscuridade. Disse que o lançamento carece de motivação, que os fatos não foram devidamente analisados e que a conclusão do procedimento fiscal foi premida pela decadência, sendo desconsideradas várias provas da conformidade de seu procedimento com as determinações da CVM, resultando em indevida inversão do ônus da prova. Reportou-se aos motivos da baixa dos ativos, ressaltando o cabimento de seus procedimentos em face de importante necessidade da companhia de captar recursos no mercado de ações, e subsidiariamente pedindo o reconhecimento de erro quando da amortização dos ativos, cujos efeitos no resultado apenas teriam sido antecipados. A Turma julgadora rejeitou as preliminares, afirmou correta as glosas promovidas, exceto com relação à parcela de R$ 9.090.538,48 evidenciada em impugnação como baixa de ativo imobilizado vendido, afastou a hipótese de postergação, observou que a contribuinte não infirmou a omissão de receitas na venda de imobilizado, admitiu a amortização de 20% dos ativos baixados no período autuado, e ao final confrontou os valores remanescentes com o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa do período autuado, reduzindo-os e exonerando integralmente o crédito tributário lançado. A decisão restou assim ementada (fls. 6741/6796): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), não havendo que se falar em nulidade quando observados, nos lançamentos formalizados, os requisitos contidos no art. 142 do CTN bem como o disciplinamento do Processo Administrativo Fiscal (PAF). PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A instauração do litígio é o momento oportuno para apresentação da documentação comprobatória, competindo à impugnante comprovar as alegações trazidas aos autos visando afastar a exigência fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. Não se tratando de inexatidão contábil, por inobservância do regime de competência no registro de mutações patrimoniais, nos termos do art. 177, da Lei nº 6.404/76, a amortização integral de custos diferidos não configura hipótese de postergação do tributo, regulada pelo art. 6º, e §§, do Decreto-lei nº 1.598/77. TESTE DE IMPAIRMENT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Uma vez exercida opção pelo reconhecimento diferido dos gastos com projeto e desenvolvimento, cabível amortizá-los em conformidade com o disposto nos artigos 324 e 325 do RIR/1999, em prazo mínimo de cinco anos, reconhecendo perda integral caso devidamente comprovada inviabilidade do negócio ou desistência de sua implantação. Não há previsão legal que autorize o reconhecimento das perdas apuradas através de “Teste de Impairment”como dedução da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL do período. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO AFASTADA. Não afastada pela impugnante a constatação fiscal de que a DIPJ apresentada não contempla todas as receitas não operacionais identificadas em regular procedimento de fiscalização, mantêm-se as correspondentes exigências. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL. Verificada a indedutibilidade dos valores amortizados do Lucro Real do período, além de apurada a omissão de receitas não operacionais, o lançamento de ofício deve observar o regime de tributação adotado pela pessoa jurídica, mediante recomposição do lucro real, considerando o prejuízo fiscal do período declarado. O crédito tributário exonerado superou o limite fixado na Portaria MF nº 3/2008, razão pela qual a decisão foi submetida a reexame necessário. A contribuinte tomou conhecimento do acórdão em 24/08/2012, ao abrir o documento em sua caixa posta E-CAC (fl. 6807), mas somente foi cientificada da decisão de primeira instância em 08/09/2012, em razão do decurso do prazo de 15 (quinze) dias a partir da postagem do documento na caixa postal eletrônica do e-CAC (fl. 6865). Na seqüência, in interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 28/09/2012 (fls. 6871/6979). Inicialmente observa que o lançamento formalizou a exorbitante quantia de R$ 23.632.598,02 e apresentou acusação confusa, que somente foi aclarada na decisão de 1a instância. Na seqüência, argúi a nulidade do lançamento em razão da equivocada apuração do lucro real, aduzindo que a autoridade julgadora de 1a instância não agiu corretamente, ao apenas cancelar o crédito tributário lançado, sem reconhecer a nulidade das glosas efetuadas com vício insanável no procedimento. Complementa que a recomposição dos cálculos pela autoridade julgadora, e conseqüente ajuste de prejuízos e bases negativas de ofício, prejudica o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Ressalta a natureza inquisitória do procedimento fiscal, de modo a resguardar ao contribuinte o direito de ter exercido plenamente a sua defesa na entrega de documentos e informações necessárias ao lançamento. Como o procedimento fiscal não lhe permitiu analisar detalhadamente a recomposição do lucro real efetuado, optando a autoridade lançadora pelo caminho mais cômodo, resta patente a nulidade e a incompetência da autoridade julgadora efetuar o trabalho do qual se omitiu a fiscalização, mormente tendo em conta a impossibilidade deste órgão realizar diligências e analisar os documentos necessários para a recomposição do lucro real do sujeito passivo, e a sua atuação depois de transcorrido o prazo decadencial de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador. Em suas palavras: 25. Aceitar tão temerário procedimento é permitir que a Fiscalização, quando sufocada pela proximidade do prazo decadencial, possa realizar lançamentos infundados, incompletos, incoerentes, já que terá a supervisão da DRJ posteriormente, que poderá corrigir quaisquer problemas identificados, ainda que isso tenha prejudicado a defesa do contribuinte. 26. Ou seja, considerando que o lançamento efetuado em 2011 foi incompleto, é de rigor reconhecer que ocorreu a homologação tácita das declarações prestadas pela Recorrente em relação ao ano-calendário de 2006, dado o transcurso do prazo de 5 anos. Entender em sentido contrário é aceitar que a Fiscalização possa adotar manobras, por meio de lançamentos incompletos a serem retificados quando do julgamento pela DRJ, com o escopo de majorar disfarçadamente o prazo de 5 anos que a Administração Pública possui para a constituição do crédito tributário. Aduz, também, que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF para verificação do IRPJ devido no ano-calendário 2006 somente foi emitido em 26/12/2011, de modo que a Fiscalização não poderia estar verificando sua escrituração desde março/2001. Acrescenta que o MPF tardiamente emitido não contempla a fiscalização da CSLL. Afirma a nulidade de todos os atos lavrados por pessoa incompetente antes da emissão do correspondente MPF, e reporta-se a outras disposições normativas que não foram observadas para emissão do referido mandado. Reporta-se a julgados administrativos que ressalta a importância da prévia emissão do MPF, e conclui que houve vício formal no lançamento questionado. Questiona especificamente o lançamento de CSLL, asseverando que não compreendeu o lançamento que lhe foi cientificado, observando que a contribuição foi pouco abordada na acusação fiscal, e reitera a falta de competência do agente para o lançamento daquele tributo. Diz que somente entendeu o lançamento depois da decisão de 1a instância, quando a DRJ, com base nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, veio a identificar que era essa a hipótese que se amoldava aos autos. De toda sorte, este procedimento tardio não afasta a nulidade do lançamento descompanhado de motivação para suportá-lo, explicando a apuração do quantum debeatur e punição imposta, na forma do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Transcreve julgado administrativo afirmando a nulidade, em tais circunstâncias, por vício formal. Prossegue ressaltado a falta de motivação da autuação porque a Fiscalização não analisou os investimentos realizados pela empresa nos Projetos Fit-1x, IFS e CMMI, vindo a glosar todas as despesas atreladas a tais casos simplesmente porque eventuais créditos encontravam-se prestes a ser alcançados pela decadência, sem sequer verificar se os valores residuais da venda do ativo imobilizado haviam sido incluídos na base de cálculo do IRPJ. Acrescenta que prestou as informações requeridas pela Fiscalização, demonstrando o cabimento das baixas promovidas, sendo o lançamento formalizado sem qualquer prova que sustentasse as premissas fáticas utilizadas, e sem a verificação de eventual amortização futura dos valores que se afirmou passíveis de diferimento. Observa que a substituição da amortização integral em 2006 pela amortização futura não geraria qualquer prejuízo ao Erário, e que o lançamento somente prosperaria se demonstrado que esta amortização futura também ser verificou. E ressalta que caberia à Fiscalização verificar estas amortizações de 2007 a 2010, especialmente porque exigiria recomposição do lucro real, de execução inviável em sede processual. Invoca o princípio da verdade material, o art. 142 do CTN, excertos doutrinários, o art. 9o do Decreto nº 70.235/72, julgados administrativos e judiciais, e conclui que o lançamento é nulo, ensejando indevida inversão do “ônus da prova”, porque dissociado das provas pertinentes a demonstrar a ocorrência do fato gerador a ensejar a cobrança de tributo. Defende a necessidade das despesas escrituradas, observando que este aspecto não foi analisado na decisão recorrida, adotando a premissa de que a CVM não possui o condão de definir a ocorrência dos fatos geradores tributários. Aduz que os valores deduzidos do lucro real são decorrentes de gastos incorridos no desenvolvimento de projetos inerentes à atividade da Recorrente, de prestação de serviços de tecnologia da informação; resultam de baixas de ativo diferido exigidas pela CVM como requisito para oferta pública de suas ações; e prestaram-se a refletir da melhor forma a sua situação patrimonial, de modo a proteger os investidores. Reporta-se às exigências consignadas no Ofício CVM/SER/SEP nº 71/2006, diz que não pode ser punida por ter observado o que determinou a CVM, destaca que a atuação deste órgão está prevista no art. 177, §3o da Lei das S/A, invoca o princípio do conservadorismo, bem como o art. 183, §3o da Lei das S/A. Discorre sobre o requisito de necessidade contido no art. 299 do RIR/99, ressalta que a despesa foi incorrida para desenvolvimento de projetos de interesse da companhia e que, em tese, teriam potencial para transformar-se em importantes produtos e, por assim dizer, fontes de receita; especifica a finalidade de cada projeto desenvolvido, destacando as sólidas motivações empresariais que os motivaram, e acrescenta que a baixa com perda de capital, além de observar determinação da CVM, se deu em face de importante necessidade da companhia, de captar recursos no mercado de ações. Daí porque afirmar que não podem configurar despesas necessárias os ativos baixados pela Recorrente em atendimento das exigências da CVM é ignorar a própria essência da relação empresarial e do universo do mercado de ações, pautado pela relação entre os investidores e as empresas. Afirma, também, a usualidade ou normalidade da dedução, porque decorrente de exigência contábil feita pela CVM, mormente no exercício de sua função regulatória/fiscalizatória. E destaca que apresentou em impugnação as notas fiscais que integraram os gastos baixados, demonstrando sua efetiva ocorrência. Pede, por tais razões, que as glosas não afastadas na decisão de 1a instância sejam canceladas, mas subsidiariamente observa que houve erro no procedimento fiscal, porque acolhido em 1a instância seu argumento de que a Fiscalização somente poderia ter contestado a baixa imediata dos gastos, mas não sua amortização em 5 (cinco) anos, mas disto resultou apenas a exclusão da amortização proporcional ao ano de 2006. Observa que até o momento do lançamento já teria transcorrido o prazo para dedução das 60 parcelas passíveis de amortização, com exceção do projeto Fit-Ix, cuja amortização seria concluída em março/2012. Defende, assim, que houve apenas antecipação indevida das deduções, permitindo, no máximo, a exigência de valores devidos a título de juros de mora proporcional aos 4 ou 5 anos posteriores de amortização, mas nunca o principal acompanhado de multa de ofício, sob pena de enriquecimento sem causa da União Federal. Ressalta que a dedução promovida apenas aumentou o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL, sem sequer ensejar redução de tributos devidos no ano-calendário 2006, afastando a possibilidade de ter sido promovida uma manobra fiscal, já que nem existia a certeza de lucro tributável nos anos seguintes. Conclui que houve, no máximo, um erro de procedimento, cita julgados administrativos em favor do reconhecimento extemporâneo de amortização/depreciação, e observa que no presente caso sequer exigência de multa e juros de mora seria pertinente, porque não houve falta de recolhimento de tributo no período autuado. Ressalva, porém, que poderia ter classificado os valores investidos como despesa operacional no passado, mas assim não entendeu correto, e que atualmente as regras de contabilidade decorrentes do IFRS admitem este procedimento, até porque extinguiram o Ativo Diferido. Reporta-se ao Pronunciamento Técnico CPC nº 13, e assevera que o procedimento por ela adotado desde 2002 resultou em postergação do registro de despesas, muito embora orientado pelo princípio da paridade das receitas, sobre o qual discorre. Na seqüência aborda a transição do antigo sistema contábil para o novo, invoca o disposto no art. 177, §7o da Lei da S/A, com a redação dada pela Lei nº 11.638/2007, e questiona a glosa promovida em razão de apenas ter se antecipado à baixa que seria devida em 2007. Complementa que o Fisco não pode se sobrepor à efetiva vontade das partes, invocando o art. 112 do Código Civil e o art. 4o, I do CTN, bem como citando julgados administrativos em favor de seu entendimento. E se reporta ao laudo de rentabilidade futura que atribuiu valor reduzido ao Projeto Fit I-x (revelando perda que deve ser considerada para fins de aferição do acréscimo patrimonial tributável pelo IRPJ). Finaliza enfrentando a acusação de omissão de receitas na venda de bens do ativo permanente, observando que a permuta de imóveis com o Banco Mercantil de São Paulo não gerou efeitos tributários, de modo a centrá-los no valor recebido em razão da venda de bens do ativo permanente, no valor total de R$ 4.345.051,12, para assim argumentar que ofereceu todos os valores residuais dos bens do ativo permanente à tributação, consoante balancetes apresentados em impugnação. Aduz que estas ocorrências não foram verificadas no procedimento fiscal em razão da proximidade do prazo decadencial, ressalta que a autoridade julgadora de 1a instância reconheceu a existência dos registros contábeis apresentados, mas culpando-lhe da falta de apresentação destes livros à Fiscalização, exigiu-lhe demonstração individualizada dos fatos alegados, invertendo indevidamente o ônus de prova. Ressaltou a possibilidade de diligência e acrescentou que juntou à impugnação as notas fiscais de vendas do ativo permanente. Reiterando que a análise da documentação fiscal deveria ter se dado durante o procedimento fiscal, bem como a incompetência da autoridade julgadora para tanto, conclui que não tendo o I. Agente Fiscal efetuado a verificação do fato gerador, com a análise da documentação fiscal da Recorrente, é de se concluir que a referida exigência deverá ser prontamente cancelada, eis que insubsistente, diante da má formação do auto de infração e das provas juntadas em sede de impugnação. Pede, assim, a reforma parcial da decisão de 1a instância, para que seja declarado extinto e sem efeito o auto de infração originário, inclusive cancelando-se qualquer ajuste do prejuízo de IRPJ e da base negativa de CSLL em razão do lançamento ou da decisão recorrida. E ressalta que dispõe de cópia de segurança das mídias juntadas à impugnação caso elas venham a se extraviar ou apresentar defeito. A autoridade julgadora de 1a instância requereu a devolução dos autos para retificação de erro material no acórdão (fl. 6808), proferindo o acórdão revisor de fls. 6809/6864, apenas para ajuste dos valores considerados de Lucro Real após compensação de Prejuízo do Próprio Período de Apuração e na Base de Cálculo antes da compensação de Base de Cálculo Negativa, sem alterar as razões de decidir apostas no voto revisado. Em 30/11/2012 a contribuinte abriu este documento em sua caixa postal E-CAC (fl. 6982), bem como a intimação do resultado do julgamento e de seu direito a recurso que o acompanhavam, e em 25/10/2012 verificou-se sua ciência depois de transcorridos 15 (quinze) dias da postagem dos documentos (fl. 6981). Não houve complementação das razões de defesa.

Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA

Numero do processo: 15746.727105/2022-87

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025

Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2025

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2018, 2019 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, contraditório e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal, que inicia somente com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EQUIPARAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito. STOCK OPTIONS. TEMA 1.226 STJ. NATUREZA MERCANTIL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os pagamentos efetuados a empregados da empresa por meio de opção de compra de ações (employee stock options plan) não caracterizam hipótese de incidência da contribuição previdenciária. O entendimento do Tema 1.226 do STJ, apesar de tratar unicamente de Imposto de Renda, determinou, em suas razões de decidir, a natureza mercantil dos contratos de opção de compra de ações. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). CONDICIONANTES DO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. A natureza salarial do Bônus de Contratação resta comprovada quando trazidos aos autos elementos de convicção acerca do vínculo do pagamento da verba com o contrato de trabalho. PAGAMENTOS A TÍTULO DE PRÊMIOS. FALTA DE LIBERALIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os pagamentos efetuados a título de prêmios, mas que decorrem de ajuste expresso, descaracterizando a liberalidade do empregador, e para os quais não tenha sido comprovado desempenho superior ao ordinariamente esperado, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias. PAGAMENTO BASEADO EM AÇÕES. MATCHING SHARES. FALTA DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os planos de matching shares, nos quais a empresa concede ao empregado ações adicionais a título gratuito como contrapartida ao investimento na aquisição de ações da companhia, representam vantagem correlacionada a atividade laboral praticada e, portanto, sujeitam-se à incidência de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TERCEIROS. LIMITAÇÃO EM 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1079 DO STJ. Conforme decidido pelo STJ na sistemática de recurso repetitivo no Tema 1079, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas a terceiros não são submetidas ao teto de vinte salários-mínimos. JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 4. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

Numero da decisão: 2201-012.154

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do Recurso Voluntário, por preclusão; na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento as rubricas relativas ao Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações, vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que lhe negaram provimento. O Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO

Numero do processo: 14485.000104/2007-16

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012

Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 154, §4º DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF pode ser prorrogado tantas vezes quantas forem necessárias, a critério exclusivo da administração tributária. A prorrogação do MPF pode ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, a qual poderá ser acessada mediante o código de acesso indicado no MPF originário. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES APURADOS EM GFIP. LANÇAMENTO POR SUPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se configura como lançamento fundado em suposições aquele cujos fatos geradores houveram-se por apurados diretamente das informações assentadas nas GFIP apresentadas pela empresa, elaboradas sob o domínio, comando e responsabilidade do próprio sujeito passivo, circunstância que torna despicienda a discriminação pormenorizada dos fatos jurígenos tributários no corpo do Relatório Fiscal, eis que são do inteiro conhecimento do Contribuinte, fulgurando as informações nele consignadas como bastante e suficiente para fazer prova do fato afirmado. Recurso Voluntário Provido em Parte

Numero da decisão: 2302-001.901

Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN, nos termos do voto do Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Vencido nesta preliminar o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva. Quanto à parcela não extinta não houve divergência.

Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva

Numero do processo: 10680.008497/2007-31

Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 2ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2006 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL. O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve se reduzir ou cancelar as multas aplicadas. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997. Recurso especial provido.

Numero da decisão: 9202-003.165

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 20/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE

Numero do processo: 11065.000181/99-40

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002

Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002

Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI nº 9.363/96) - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA - Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei nº 9.363/96, artigo 2º). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso voluntário a que se dá provimento.

Numero da decisão: 201-75.907

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Jorge Freire. Designado o Conselheiro José Roberto Vieira para redigir o acórdão.

Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa

Numero do processo: 14485.003344/2007-64

Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 2ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatado erro material no acórdão, no que tange ao conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte, acolhem-se os Embargos para que seja promovida a devida correção. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. O dissídio interpretativo é demonstrado quando os acórdãos recorrido e paradigma, tratando de situações fáticas similares, adotam interpretação divergente em relação à legislação tributária de regência. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário de contribuição os valores relativos à alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, inclusive por meio de terceiros/refeitórios, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT.

Numero da decisão: 9202-009.391

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-008.539, de 29/01/2020, alterar o resultado do julgamento para “conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, apenas quanto ao Auxílio-Alimentação in natura fornecido por meio de terceiros/refeitórios e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento.” (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

Numero do processo: 10803.720082/2012-62

Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 1ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 114, o Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando a matéria suscitada, ainda que de ordem pública, não foi tratada no acórdão recorrido, faltando-lhe o requisito do prequestionamento.

Numero da decisão: 9101-005.784

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).

Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO

Numero do processo: 15504.000472/2007-43

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e apreciado pela instância a quo. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). VERBA ROTULADA COMO INDENIZAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER REPARATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não basta que a verba seja rotulada “indenização”, necessário se faz esclarecer qual seria o direito perdido ou violado dos empregados que teria ensejado a recomposição do seu patrimônio, isto é, sua natureza reparatória, demonstrando, assim, seu enquadramento entre as hipóteses contidas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 10.101/00. A Participação nos Lucros e Resultados somente será excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária e enquadrada na al. “j” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, em caso de observância aos requisitos fixados na Lei nº 10.101/00. ABONO DE FÉRIAS. PRÊMIO DE ASSIDUIDADE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Da descrição contida na Convenção Coletiva de Trabalho, extrai-se que o benefício pago ao funcionário está vinculado à sua assiduidade, mas não excede vinte dias do salário, razão pela qual não há de compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Numero da decisão: 2202-007.917

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de ser optante do SIMPLES e do afastamento da representação fiscal para fins penais e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo os valores referentes ao abono de férias. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.

Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Numero do processo: 11080.725732/2011-41

Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 2ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL. O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve se reduzir ou cancelar as multas aplicadas. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997. Recurso especial provido.

Numero da decisão: 9202-003.332

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 01/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.

Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE