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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677842 #
Numero do processo: 10845.003495/2001-30
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Consoante entendimento da primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, expresso na súmula n° 360, o beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Numero da decisão: 197-00.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de e votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Consoante entendimento da primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, expresso na súmula n° 360, o beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de e otos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a *)iro presente julgado. 4 i' . 0IIfiftMA • • g INICIUS NEDER DE LIMA Pre dente a/NE FERREIRA DE MORAES — Relatora Formalizado em: i 9 NON] nua Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. i •a. Processo n° 10845.00349512001-30 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00038 Fls. 2 •Relatório Trata-se de pedido de restituição e compensação formulado pela recorrente, tendo por objeto recolhimentos de multa moratória incidente sobre impostos e contribuições relativos aos anos de 1996 a 2001, conforme planilha de fls. 7 a 15, no valor de R$ 91.936,73. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Santos/SP, sob o fundamento de que embora haja previsão da denúncia espontânea no art. 138 do CTN, o caso ora em exame, não encontra amparo neste artigo. Foi interposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, a qual foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento nos seguintes termos. "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORÁ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É incabível o deferimento do pedido de restituição de multa de mora paga juntamente com o imposto ou contribuição, uma vez que a sanção moratória está fundada na legislação tributária em plena vigência, não se podendo alegar, no caso, a denúncia espontânea." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Há desrespeito à lei tributária, que exclui da obrigação do recolhimento da multa sobre tributo em atraso, o contribuinte que tenha declarado espontaneamente o seu débito. b) Ao exigir a multa, a autoridade fiscal está agindo contra Lei Complementar, ferindo o direito da recorrente, exigindo valor maior do que seria legalmente previsto. c) A multa não está ligada à substância do tributo, mas somente à parte formal, pois está ligada a obrigação acessória, ou como está previsto no § 2° do art. 113 do CTN, vinculada ao interesse estatal da arrecadação. d) O que se vê em alguns julgados recentes é verdadeiramente um esvaziamento do instituto da denúncia espontânea. Mais do que isso: beneficia-se mais aquele que comete mais infrações pois o que se vê nestes julgados leva à conclusão lógica de que aquele contribuinte que não declara o débito poderá se arrepender e posteriormente pagar o tributo sem a exigência da multa, ao passo que aquele que declara e paga com atraso não poderá nunca obter tal beneficio. Premia-se o que se oculta; pune-se o que declara a infração. e) Em nenhum momento a recorrente procurou ocultar-se ou eximir-se do pagamento do tributo devido. Ao não efetuar o pagamento dentro do prazo, cometeu infração. Porém cumpriu suas obrigações quando foi possível. Esta conduta diferencia-se muito da praticada por aquele contribuinte que pretende, deliberadamente, não cumprir suas obrigações com o Fisco e que, por isso, nada declara. 1C)' Processo n° 10845.003495/2001-30 CC01/197 Acórdão n.° 197-00038 Fls. 3 O Diante destas diferentes condutas, houve por bem o legislador afastar a cobrança da multa para os casos previstos no art. 138 do C'TN, de forma a incentivar os contribuintes a retomar à adimplência fiscal e assim facilitar a arrecadação. g) A jurisprudência de nossos tribunais vem entendendo como sendo absolutamente indevida a exigência de multa em recolhimentos espontâneos de tributos em atraso. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Afirma a recorrente que declarou o tributo devido, sendo que apenas cometeu infração ao não efetuar o pagamento dentro do prazo. No entanto, quando foi possível recolheu o tributo devido, devendo ser excluída a multa de mora nos termos do art. 138 do CTN. O comando contido no art. 138 do CTN não pode ser indevidamente alargado para alcançar toda e qualquer hipótese de pagamento espontâneo de tributo. Mesmo que se conceba que a multa moratória venha constituir uma sanção de caráter punitivo, ainda assim não pode ser alcançada pelo instituto da denúncia espontânea, cuja conseqüência seria sua exclusão. Raciocinemos: Preliminarmente, convém lembrarmos dos ensinamentos de PAULO DE BARROS CARVALHO ao expor que "não há texto sem contexto, pois a compreensão da mensagem pressupõe necessariamente uma série de associações que poderíamos referir como lingüísticas e extralingüísticas. Neste sentido, aliás, a implicitude é constitutiva do próprio texto." (Direito Tributário - Fundamentos Jurídicos da Incidência, Ed. Saraiva, p.16). EROS GRAU, distinguindo "texto" de "norma", afirma que a atividade interpretativa é um processo intelectivo, através do qual, partindo-se de fórmulas lingüísticas contidas nos atos normativos (os textos, enunciados, preceitos, disposições), alcançamos a determinação de seu conteúdo normativo (apud Paulo de Barros Carvalho, op. cit., pp.22123). Importante notar que o art. 138 do CTN, inserto na Seção IV - Responsabilidade por Infrações - refere-se à exclusão da responsabilidade, responsabilidade imediata e anteriormente prevista no artigo precedente (137) como sendo pessoal do agente e relativa a infrações dolosas, objeto de sanções penais ou criminais. Não fora isso, é de se meditar em que casos seria devida a multa de mora, ou seja: a multa de mora é aplicada - como o nome já indica - nos casos em que o pagamento do tributo é efetuado fora do prazo de vencimento. ÇAP e • - Processo rr 10845.003495/2001-30 CCOUT97 Acórdão n.° 197-00038 Fls. 4 Se o parágrafo único do art. 138 não considera espontânea a denúncia apresentada após iniciativa da administração e, se espontânea a denúncia, não é cabível a multa de mora, como querem alguns, então só resta uma conclusão: a multa de mora não seria aplicável em nenhum caso. Por fim, deve ser salientado que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de não admitir o beneficio da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, tendo editado recentemente a Súmula n° 360, cujo enunciado tem o seguinte teor "O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (data da publicação: 08/09/2008)" Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2008 _ ~ti 171711111n E FERREIRA DE MORAES 4 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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4630042 #
Numero do processo: 10073.001601/2005-52
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PRODUZIDA ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. A fiscalização deve instruir o auto de infração com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de provas indispensáveis à comprovação do ilícito, sendo que a observância do princípio do contraditório só é obrigatória a partir do momento em que se instaura a fase litigiosa do procedimento. NULIDADE. VICIO FORMAL. FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS DISTINTOS. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do auto de infração por utilização de prova emprestada quando o Fisco procede à investigação própria, e o contribuinte tem garantido no processo administrativo o direito à ampla defesa. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO. LAUDOS EXPLICATIVOS EM LÍNGUA VERNÁCULA. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de tradução de documentos em língua estrangeira quando constarem dos autos laudos em língua vernácula que descrevem aqueles documentos. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — Se o trabalho investigatório da fiscalização demonstrou que a pessoa jurídica efetuou operações de remessas de recursos ao exterior, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo. REMESSAS AO EXTERIOR NÃO CONTABILIZADAS. Nos precisos termos do art. 40 da Lei n° 9.430/96, presume-se omissão de receita a utilização de recursos à margem da escrituração em remessas para o exterior não contabilizadas. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA DOLO PROVADO PELA CONDUTA REITERADA - A conduta reiterada (44 operações), consistente em remeter recursos ao exterior, sem contabilização das operações, denota ter a autuada agido com consciência e vontade, no sentido de ocultar a movimentação dos recursos, procurando, com isso, impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração, o que demonstra o dolo e caracteriza o evidente intuito de fraude, dando ensejo à aplicação da multa de 150%.
Numero da decisão: 197-00.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA tsv..4.:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."‘k!'-',.1-7.1 SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10073.001601/2005-52 Recurso e 155.184 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Ex.: 2000 Acórdão n° 197-00063 Sessão de 8 de dezembro de 2008 Recorrente VOLTUR CÂMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrida 6' TURMAJDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PRODUZIDA ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. A fiscalização deve instruir o auto de infração com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de provas indispensáveis à comprovação do ilícito, sendo que a observância do princípio do contraditório só é obrigatória a partir do momento em que se instaura a fase litigiosa do procedimento. NULIDADE. VICIO FORMAL. FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS DISTINTOS. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. 1NOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n°70.235/1972. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do auto de infração por utilização de prova emprestada quando o Fisco procede à investigação própria, e o contribuinte tem garantido no processo administrativo o direito à ampla defesa. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO. LAUDOS EXPLICATIVOS EM LÍNGUA VERNÁCULA. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de tradução de documentos em língua estrangeira quando constarem dos autos laudos em língua vernácula que descrevem aqueles documentos. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — Se o trabalho investigatório da fiscalização demonstrou que a pessoa jurídica efetuou operações de remessas de recursos ao exterior, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo. 07 • • Processo n° 10073.001601/2005-52 CCOUT97 Acórdão n.° 197-00063 Fls. 2 REMESSAS AO EXTERIOR NÃO CONTABILIZADAS. Nos precisos termos do art. 40 da Lei n° 9.430/96, presume-se omissão de receita a utilização de recursos à margem da escrituração em remessas para o exterior não contabilizadas. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA - DOLO PROVADO PELA CONDUTA REITERADA - A conduta reiterada (44 operações), consistente em remeter recursos ao exterior, sem contabilização das operações, denota ter a autuada agido com consciência e vontade, no sentido de ocultar a movimentação dos recursos, procurando, com isso, impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração, o que demonstra o dolo e caracteriza o evidente intuito de fraude, dando ensejo à aplicação da multa de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLTUR CÁ.MBIO VIAGENS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i .r o presente julgado. /fi MAR, INICIUS NEDER DE LIMA • Presiiente doo-2 , ArAt?art rigir ~"."7. -r-RREIRA DE MORAESerr Relatora Formalizado em: 20 MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Ausente, justificadamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira 2 Processo n° 10073.001601/2005-52 CCOUT97 Acórdão n.° 197-00063 Fls. 3 Relatório Trata-se de autos de infração de TRPJ, CSLL, PIS e COFINS lavrados em decorrência dos seguintes fatos: • Em 04/08/2003, o Departamento de Policia Federal solicitou ao Juízo da r Vara Criminal de Curitiba-PR, a quebra do sigilo bancário no exterior da empresa "Beacon Hill Service Corporation", sediada em Nova Iorque, que atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas fisicas ou jurídicas representadas por cidadãos brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank. • A Promotoria de Nova Iorque apresentou midia eletrônica e documentos contendo dados financeiros relativos à empresa Beacon Hill, sendo que tais informações foram transferidas à Receita Federal, e analisadas por equipe especial de fiscalização. • A Equipe Especial de Fiscalização, em sua análise da documentação, verificou que a contribuinte Voltur Câmbio Viagens e Turismo Ltda. efetuou remessas de divisas para o exterior utilizando-se da conta n° 310758, denominada "Atlantis", no JP Morgan Chase Bank, tendo apresentado a seguinte documentação: i) Relação discriminando as remessas de divisas para o exterior efetuadas pelo contribuinte no ano de 1999. ii) Cópias de "Ordens de Pagamento" relacionadas às operações de remessas de divisas; iii) Laudo Pericial Federal elaborado para a conta/subconta denominada "Atlantis". • Com base nessa documentação foi lavrado auto de infração de IRRF, formalizado no processo n° 10073.001980/2004-08, por falta de recolhimento do tributo sobre pagamentos sem causa, nos termos do art. 61, § 1° da Lei n°8.981/95 e do art. 674, § 1° do RIR/99. • Verificado que os pagamentos sem causa não estão escriturados no Livro Diário da contribuinte, fica caracterizada a omissão de receita no valor desses pagamentos, nos termos do art. 281, II, do RIR/99. - Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento com base nos seguintes fundamentos: a) CoMo se pode verificar no termo de encerramento do auto de infração do IRRF, cópia às fls. 389, a ação fiscal foi encerrada parcialmente, razão pela qual a fiscalização do IRPJ foi mera continuação da primeira. Nessa linha, a interessada já tinha pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados e, assim, não há que se alegar cerceamento do direito de defesa Processo re 10073.001601/2005-52 CC01/797 Acórdão n."197-00063 Fls. 4 b) O art. 9°, § 1°, do Decreto n° 70.235/1972 dispõe que os autos de infração podem ser objeto de um sé processo, mas não veda o contrário. No presente caso, o autuante encerrou parcialmente a primeira fiscalização, solicitou reexame do período-base de 1999 e lavrou ou auto de infração de 1RPJ em processo distinto, perfeitamente dentro das formalidades estabelecidas pelo Decreto n°70.235/1972. c) A previsão legal de utilização de prova emprestada encontra-se no art. 199 do CTN. d) Os documentos que ampararam o auto de infração, como a ordem judicial para a quebra do sigilo e o laudo pericial se encontram expressos em português. e) A afirmação de nulidade por ofensa ao principio da isonomia decorrente da noticia de que a Secretaria da Receita Federal iria selecionar contribuinte com remessas ou recebimentos acima de U$ 50.000,00 é totalmente desprovida de base legal, razão pela qual não pode ser considerada. O O fato de não ter sido imposta a multa agravada no primeiro lançamento não exclui a possibilidade de se rever o procedimento, quando de uma segunda autuação, nem implica interpretação diversa do mesmo fato. g) Não há que se falar na decadência regida pelo art. 150, § 4° do CTN, uma vez que o autuante fez constar o dolo, caracterizado pelas remessas e ordens de pagamentos feitas à revelia do sistema financeiro nacional. h) No que se refere aos pagamentos sem causa já tributados pelo IRRF, não cabe sua dedução como despesa, na forma do art. 304 do RIR/1999. Por outro lado, o pagamento não escriturado autoriza a presunção de omissão de receitas contida no art. 281, II, do RIR/1999. i) Na relação de fls. 88/97, na linha "Order Customer (Cliente)", aparecem diversas referências "B/O VOLTUR" e, na operação de 08/11/1999 (fls. 89), pode-se identificar parte do endereço da interessada em Volta Redonda ("B/0 VOLTUR-RUA 2 SAN 23 VOLTAREDON DO-RIO DE JANEIRO/BRAZIL"), que vem a ser Rua 25 A, n° 23, loja 228, Santa Cecília, Volta Redonda/RJ. Tal indicação contraria a alegação da interessada de que há pelo menos três empresas de turismo com o mesmo nome no site de busca Google: a interessada é identificada também pelo endereço. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) A recorrente não foi investigada a pretexto de possuir contas no exterior, ou que seu sigilo bancário tenha sido objeto de quebra, ou que tenha existido qualquer decisão judicial autorizatoria da investigação no exterior contra a recorrente. b) As certidões da Justiça Federal anexadas aos autos comprovam que nem a recorrente, nem seu administrador foram objeto de qualquer ação judicial quantos aos fatos relacionados à investigação, nem mesmo em Curitiba, de onde teriam vindo as provas. c) Reitera e ratifica as preliminares suscitadas em sede de impugnação, requerendo o reexame das mesmas pelo Conselho, um vez que a decisão da 6' Turma não logrou repudiá-las fundamentadamente. 1 Processo n° 10073.001601/2005-52 CCO I/T97 Acórdão o.° 197-00063 Fls. 5 d) A alegação de cerceamento de defesa se fundamentou precipuamente no fato de que as provas em que se baseou a autuação foram produzidas anteriormente ao início desta e daquela fiscalização, sem o contraditório, eis que obtidas em procedimento diverso, por policial federal, e que, neste aspecto, a Secretaria da Receita Federal agiu como mero agente homologador de prova policial, produzida por quem não tem poderes de fiscalização. e) Portanto, esta questão não foi devidamente enfrentada pela decisão recorrida, valendo, assim, o argumento de cerceamento de defesa consignado na impugnação, a motivar a nulidade do lançamento. O A redação do art. 113 da Lei n° 11.196/2005 altera o que era uma obrigação em uma faculdade. Indiscutível que o que antes era uma obrigação legal foi, pelo texto da lei, transformado em uma faculdade. g) A Portaria SRF n° 6.129/2005 abriu mão da faculdade que lhe concedera a nova redação do art. 9°, § 1°, do Decreto n° 70.235, para determinar aos agentes do fisco que os autos de infração serão objeto de um único processo. h) A menção ao art. 199 do CTN, por parte da relatora da decisão recorrida é a mais cabal comprovação de que as provas são decorrentes de outro procedimento, sem amparo no citado artigo. i) As provas trazidas aos autos são produção diversa, emprestada, sem o contraditório na sua fase de produção. O que se demonstra é que o Fisco não realizou qualquer fiscalização: apenas se valeu das provas emprestadas para efetuar o lançamento. j) A Lei Complementar n° 105/2001 não permite o compartilhamento de provas obtidas em outra lide, conforme inteligência do seu art. 30. k) O STF já vedou a utilização de provas obtidas em outra lide, exatamente em face da SRF, que requeria acesso a dados bancários obtidos em outro processo. Embora a referência seja ao art. 38 da Lei n° 4.595/64, expressamente revogado pela Lei complementar 105/2001, o teor do acórdão do Supremo continua atual, já que o art. 3° da citada lei reproduz quase que literalmente o revogado art. 38 da Lei n° 4.595/94. 1) Prevalece, por não devidamente combatida pelo fisco, a preliminar de nulidade do lançamento, quer por valer-se de provas emprestadas, quer por ofensa ao princípio do contraditório na sua fase de produção. m) Prevalece a argumentação da defesa quanto a negar valor probatório aos documentos não traduzidos, a teor do art. 224 do Código Civil. Por se tratar de reproduções mecânicas e eletrônicas, meras cópias não traduzidas, a recorrente impugna-lhes a exatidão, a teor do ait. 225 do Código Civil. n) Por dificuldades operacionais da Receita Federal, a recorrente foi autuada, e pelas mesmas dificuldades, segundo matéria jornalística publicada no O Globo, em 05/12/2004, outros três mil contribuintes deixaram de sê-lo. Nenhum desses pontos foi sequer abordado pela decisão. ço‘ Processo n" 10073.001601/2005-52 CCOUT97 Acórdão n.• 197-00063 Fls. 6 o) Já foi decidido pela mesma turma, no julgamento da primeira impugnação — mesmos fatos, mesmas peças, mesma fundamentação, mesmo sujeito passivo, mesmo autuante — que os fatos geradores ocorridos em 1999 estavam atingidos pela decadência até a data da autuação. p) Admitindo-se, para mero efeito de argumentação, que a recorrente efetivou tais pagamentos, ainda assim caberia a dedução das importâncias pagas, uma vez que das ordens de pagamento acostadas pela fiscalização constam os beneficiários. E nem se alegue que tais pretensos beneficiários não se acham identificados. q) Ainda que seja caracterizada a omissão de receita, o dolo não lhe é inerente, por envolver grau de subjetividade, a exigir a efetiva comprovação de sua ocorrência. r) Faltou ao fisco a demonstração dos pressupostos básicos, quanto a tratar-se de rendimento, ou de pagamento a terceiros, ou a sua condição (remetente ou ordenante) e, a partir dessa determinação, concluir pela omissão de receitas e desconsiderar a dedução das importâncias pagas. s) Ordenante, numa operação bancária de qualquer natureza, é, em principio, aquele que dá instruções à instituição financeira, para que efetue um pagamento. t) Remetente, por seu turno, é, em princípio, aquele que remete recursos de um ponto a outro, através de uma instituição financeira, podendo remeter recursos próprios ou de terceiros. u) O próprio laudo pericial n° 675 reconhece a dificuldade quando diz que é o "cliente que determinou a ordem de pagamento (não constitui, necessariamente, o remetente original). v) Sem que se determine, com exatidão, a natureza das alegadas "remessas de divisas", não poderia o fisco concluir que se tratava de hipótese de pagamentos sem causa — caso de tributação na fonte — nem de omissão de receitas, a ensejar outra forma de apuração e tributação. w) Alegar que em diversas ordens de pagamento aparece a referência B/O VOLTUR, quando, numa única ordem, aparece o que seria o endereço da recorrente, e a partir desse simples indício, concluir ser a recorrente o sujeito passivo de todas as ordens de pagamento, é absurdo a ser rechaçado. x) A recorrente, em pesquisa ao Google, demonstrou centenas de entidades com o nome de vouruR. Dessas, três eram agentes de viagens no Brasil. Tais indícios, muito mais veementes que o indicio ocorrido numa única ordem, foram de todo desconsiderados pelo fisco e pela decisão recorrida. • Processo n° 10073.001601/2005-52 CC01/797 Acórdão n.• 197-00063 Fls. 7 y) Se houve determinação interna aos agentes do fisco quanto à valoração das provas, é justo e fundado o temor de que os atos do Juízo de Curitiba tiveram função de interferência no atuar do fisco. E se tal ocorreu — possibilidade cuja verificação escapa ao controle dos contribuintes - falecem os atributos do ato administrativo, principalmente o princípio da lealdade ou da boa fé objetiva. É o Relatório Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. I. PRELIMINARES 1.1. Cerceamento do direito de defesa. Prova produzida antes do inicio da ação fiscal sem o contraditório. Afirma a contribuinte que a decisão recorrida não enfrentou a sua alegação de cerceamento do direito de defesa. Tal alegação fundamentou-se precipuamente no fato de que as provas em que se baseou a autuação foram produzidas anteriormente ao início da fiscalização, sem o contraditório, eis que obtidas em procedimento diverso, por policial federal, e que, neste aspecto, a Secretaria da Receita Federal agiu como mero agente homologador de prova policial, produzida por quem não tem poderes de fiscalização. Primeiramente, cumpre observar que a fiscalização não utilizou apenas a documentação produzida pela Polícia Federal, mas também anexou cópias reprográficas de ordens bancárias, cópia da escrituração contábil da contribuinte, respostas a intimações realizadas pela fiscalização, de decisão judicial autorizando o compartilhamento do material obtido no exterior com a Receita Federal e relação de operações elaborada por equipe de fiscalização a partir das mídias computacionais apresentadas pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque, e compartilhadas com ordem judicial. Ou seja, a fiscalização instruiu o auto de infração com todos os termos, laudos e demais elementos de prova que julgou indispensáveis à comprovação do ilícito, nos termos do art. 9° do Decreto n°70.235/1972, a seguir transcrito: "Art. 90 A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos. depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993)" Processo n°10073.001601/2005-52 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00063 Fls. 8 Ora, desde que obtidos de forma licita, no caso com autorização judicial para a quebra de sigilo bancário, todos estes documentos são meios de prova destinados a produzir a convicção acerca da existência ou inexistência do fato descrito no auto de infração. Por outro lado, é pacifica a jurisprudência deste Conselho no sentido de que não se aplica o princípio do contraditório durante a fase de fiscalização, conforme demonstram as ementas abaixo: "PAF - FISCALIZAÇÃO - FASE INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INAPLICABILIDADE - O direito ao contraditório e à ampla defesa garantido na Constituição Federal é dirigido aos acusados em processo administrativo e judiciaL O procedimento de fiscalização corresponde à fase inquisitorial do feito, em que não há acusação formalizada e nem processo e, desse modo, não se aplica a garantia constitucionaL (Acórdão 104-21300, de 25/01/2006, 1° CC) • PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE — CONTRADITÓRIO. O contraditório é principio que deve ser observado no âmbito do processo administrativo, o qual se instaura apenas com a apresentação da impugnação por parte do contribuinte. Antes, porém, em regra, não há que se exigir a observância a tal norma constitucional, pois o que existe é apenas um procedimento fiscalizatório.(Acórdão n°107-07724, de 11/08/2004, 1° CC). Por conseguinte, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pois a observância do principio do contraditório somente é obrigatória a partir do momento em que se instaura a fase litigiosa do procedimento, isto é, quando se inicia o processo administrativo. Neste sentido, não se vislumbrou qualquer ofensa ao princípio do contraditório, uma vez que após o encerramento do procedimento fiscalizatório, a contribuinte teve possibilidade de contestar todos os elementos de prova trazidos aos autos, não restando demonstrado qualquer prejuízo à defesa. Por fim, deve ser ressaltado que foi e está sendo assegurado à contribuinte o amplo direito de defesa, devendo o presente julgamento prosseguir na análise do mérito. Tal análise envolve a ponderação dos elementos carreados ao processo pela fiscalização e pela contribuinte, a fim de verificar a ocorrência de infração de natureza tributária. 1.2. Impossibilidade de desmembramento do auto de infração Afirma a recorrente que o desmembramento dos autos de infração — um de IRRF, formalizado no processo n° 10073.001980/2004-08 e os demais objeto do presente processo — configura nulidade por vício formal, por descumprir o disposto na Portaria SRF n° 6.129/2005. O art. 10 do Decreto n°70.235/1972, enumera quais os elementos indispensáveis que um auto de infração deve conter, cuja inobservância pode acarretar nulidade do ato por vício formal: Processo n° 10073.001601/2005-52 CC01/T97 Acórdão n.° 197-00063 Fls. 9 "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; 11- o local, a data e a hora da lavratura; 111 - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." No presente caso, constatamos que o auto de infração lavrado contém todos os elementos obrigatórios, não havendo que se falar em nulidade por vicio formal. Por outro lado, eventual separação de lançamentos decorrentes dos mesmos elementos de prova em processos distintos, configura vicio sanável, que não tem o condão de tomar nulo os lançamentos. III. Utilização de prova emprestada Aduz a recorrente que as provas trazidas aos autos compõe-se de documentação emprestada produzida por quem não detinha poderes de fiscalização, sendo que o fisco apenas se valeu das provas emprestadas para efetuar o lançamento. Cumpre-nos transcrever trechos da obra "A Prova no Direito Tributário", de autoria de Fabiana Del Padre Tomé: "Na doutrina processual, a prova produzida em autos diversos é denominada prova emprestada e sua eficácia probante varia de acordo com o modo de sua formação. Prova emprestada, nas palavras de Ada Pellegrini Grinover, é "aquela que é produzida num processo para nele gerar efeitos, sendo depois transportada documentalmente para outro, visando a gerar efeitos em processo distinto" A figura da prova emprestada assume, no âmbito tributário, duas acepções: (i) aquela inerente ao direito processual civil, consistente na construção de uma nova prova, idêntica à já produzida em outro processo envolvendo as mesmas partes, como referido no subitem precedente; e (h) as informações fornecidas por qualquer das Fazendas Públicas, obtidas por meio de procedimentos fiscalizatórios por ela realizados" Conforme já salientado anteriormente a fiscalização não utilizou apenas a documentação produzida pela Policia Federal, mas também anexou cópias reprográficas de ordens bancárias, cópia da escrituração contábil da contribuinte, respostas a intimações realizadas pela fiscalização, de decisão judicial autorizando o compartilhamento do material Processo n° 10073.001601/2005-52 CCOVF97 Acórdão n.° 197-00063 Fls. 10 obtido no exterior com a Receita Federal e relação das operações obtida com base nas mídias computacionais apresentadas pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque. De mais a mais, restou claro nos autos que a Receita Federal não se limitou a "homologar" as conclusões do Poder Judiciário ou da Policia Federal, tendo destacado uma equipe especial de fiscalização para analisar toda a documentação a que teve acesso em virtude da decisão do juiz da r Vara Criminal Federal de Curitiba-PR. Após essa primeira análise da documentação pela equipe especial, a fiscalização da jurisdição da recorrente foi acionada para dar continuidade ao procedimento, tendo inclusive obtido cópia de sua documentação contábil e fiscal. Por fim, deve ser ressaltado que os laudos periciais utilizados como meio de prova foram elaborados por órgão público, e que a contribuinte, a partir da fase impugnatória, teve total liberdade para questionar tais laudos e exercer livremente seu direito à ampla defesa. No tocante à argumentação de que a Lei Complementar n° 105/2001 não permite o compartilhamento de provas obtidas em outra lide, conforme inteligência do seu art. 3 0, deve ser ressaltado que as informações obtidas pelas autoridades americanas foram transferidas à Receita Federal mediante autorização judicial. Assim, não pode prosperar a alegação de nulidade do lançamento por ter o fisco se baseado apenas em provas emprestadas, uma vez que: (i) procedeu a investigações próprias, tendo inclusive produzido novos elementos de prova; (ii) o contribuinte teve garantido plenamente seu direito à ampla defesa; (iii) a Secretaria da Receita Federal foi autorizada pelo Poder Judiciário a ter acesso às informações obtidas pelas autoridades americanas. IV. Documentos oriundos do exterior sem tradução A recorrente nega o valor probatório dos documentos carreados aos autos, a teor dos arts. 224 e 225 do Código Civil, 111 verbis: "Art. 214. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no Pais. An. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecánicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão." É correta a observação da decisão recorrida de que há documentos que ampararam a autuação que estão redigidos em português, tais como a ordem judicial para a quebra de sigilo, os laudos periciais e oficios do Departamento da Policia Federal, representação fiscal e transcrição das operações efetuada pela Equipe Especial de Fiscalização. Neste caso não há que se falar em necessidade de tradução. As expressões em língua estrangeira constantes da transcrição efetuada pela Equipe Especial de Fiscalização (fls. 88/97) e nas cópias fotostáticas anexadas às fls. 98/121, estão devidamente descritas e explicadas no Laudo de Exame Econômico-Financeiro n° 1605/04, não restando caracterizada ofensa ao art. 224 do Código Civil. 1/1:- Processo n° 10073.00160112005-52 CCM /T97 Acórdão n.° 197-00063 Fls. 11 Por fim, uma impugnação genérica, sem motivação alguma ou qualquer indicio de que a informação constante da reprodução fotográfica seja inveridica, não pode ser reconhecida como válida. V. Ofensa ao principio constitucional da isonomia A recorrente insurgiu-se contra a decisão de primeira instância por esta ter afastado a preliminar de ofensa ao principio da isonomia, com base no fato noticiado pelo jornal O Globo de que seriam selecionados apenas os contribuintes que fizeram remessas superiores a U$ 50.000,00, apenas com o seguinte argumento: "tal alegação é desprovida de base legal, razão pela qual não pode ser considerada". Além das hipóteses de nulidade por vicio formal já mencionadas anteriormente, apenas está prevista mais uma possibilidade de nulidade do lançamento: a da ocorrência de cerceamento do direito de defesa. O art. 59, do Decreto nQ 70.235/1972, além de reforçar a idéia de nulidade no caso de incompetência da autoridade administrativa dispõe que são nulos os despachos e decisões proferidos com preterimento do direito de defesa. Conforme já anteriormente demonstrado não restou caracterizado nos presentes autos a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, não podendo ser acolhida a pretensão da recorrente de tornar nulo um auto de infração que contém todos os elementos previstos em lei como obrigatórios, com base em noticia de jornal que relata dificuldades operacionais da Secretaria da Receita Federal. De mais a mais, na fase de seleção dos contribuintes a serem fiscalizados, a autoridade administrativa possui ampla liberdade, ao passo que, iniciado o procedimentot de fiscalização sua atividade passa a ser estritamente vinculada nos termos do art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por conseguinte, não há que se falar em ofensa ao principio da isonomia, devendo ser rejeitada esta preliminar de nulidade. II. MÉRITO 11.1. Identificação do sujeito passivo Neste tópico, é alegado que a fiscalização não logrou demonstrar que a Voltur, citada nas ordens de pagamento, é a recorrente, não havendo efetiva identificação do sujeito passivo. Processo n° 10073.001601/2005-52 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00063 F. 12 Aduz ainda que a constatação do fisco, consubstanciada na autuação, só permite asseverar que a recorrente não foi beneficiária das ordens de pagamento. Mas não permite concluir se foi remetente (aquele que remete recursos de um ponto a outro, através de uma instituição financeira), ou se foi ordenante (aquele que dá instruções à instituição financeira, para que efetue um pagamento). Passemos a analisar os elementos trazidos aos autos pela fiscalização e pela recorrente. 11.1.1. Elementos trazidos pela fiscalização • Cópia de oficio do Departamento da Policia Federal solicitando ao Juiz Federal da r Vara Federal Criminal de Curitiba/PR a quebra do sigilo bancário de contas e subcontas da empresa BEACON HILL SERV. CORP (BHSC) — fls. 46754. • Cópia de oficio do Departamento da Policia Federal solicitando a disponibilização da documentação existente na Promotoria do Condado de Nova Iorque relativa à empresa BEACON HILL SERV. CORP (BHSC) — fls. 55/60. • Documento em inglês da Suprema Corte do Estado de Nova York autorizando a disponibilização da documentação apreendida nos escritórios da empresa BEACON HILL SERVICE COFtPORATION — fls. 61/62. • Declaração da Promotoria de Nova Iorque em inglês atestando a legalidade e validade das evidências que a Policia Federal brasileira copiou. • Cópia da autorização da Justiça Federal para que o material relativo a diversas contas mantidas no exterior, sejam documentos, sejam arquivos eletrônicos, fossem compartilhados com a Receita Federal (fls. 65/77). • Cópia de oficio do Departamento da Policia Federal solicitando a confecção de laudos periciais, individualizados por (sub) contas, visando a identificar a documentação fisica relativa às contas administradas pela empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION — fls. 78. • Laudo de exame econômico-financeiro no 1258/04 para examinar as mídias computacionais realtivos às contas que a Beac,on Hill administrava junto ao banco JP Morgan Chase Bank em Nova Iorque (fls. 80/85). • Cópia de oficio da r Vara Federal Criminal de Curitiba liberando o material compartilhado para todos os fins (fls. 86). • Representação Fiscal n° 482/04 da Equipe Especial de Fiscalização contra a recorrente (fls. 87/97). • Cópias fotostáticas autenticadas pelo Consulado-Geral do Brasil em Nova York de mensagens de fax endereçadas à Beacon Hill, em que consta o nome Voltur após a expressão "B/O". •Processo n° 10073.001601/2005-52 CC01/197 Acórdão n.° 197-00063 Fls. 13 • Laudo de exame econômico-financeiro n° 1605/04 que analisou o primeiro volume do dossiê da conta n° 530766973 e subconta n o 310758, ambas denominadas ATLANTIS, mantidas pela Beacon Hill Sei-vice Corporation no JP Morgan Chase Bank (fls. 123/132). • Termo Fiscal de Intimação de 29/09/2004 que apresentou à recorrente cópia das fls. 88/97 dos presentes autos (fls. 134/135). • Resposta ao termo (fls. 136/141). • Termo Fiscal de Intimação de 7/10/2004 que apresentou à recorrente cópia das fls. 98/121 dos presentes autos (fls. 142/143). • Termo de início da Ação Fiscal de 10/11/2004 (fls. 148). • Cópia do Livro Diário (fls. 156/204). • Cópia do LALUR (fls. 205/217). 11.1.2. Elementos trazidos pela recorrente • Pesquisa Google (busca na Web) com 561 resultados (fls. 309). • Pesquisa Google (busca em páginas do Brasil) com 81 resultados com o nome Voltur, ligado a diversas agências de turismo (fls. 312/320). • Matéria jornalística (fls. 322). • Certidão de distribuição da Justiça Federal — Região (fls. 503 e 505). • Certidão de distribuição da Justiça Federal — Seção do Rio de Janeiro (fls. 504 e 506). 11.1.3. Da análise das provas Grande parte da matéria controversa no processo em tela gira em tomo da identificação do ordenante "Voltur" mencionado nas cópias das mensagens de fax enviadas, e nas operações constantes dos arquivos eletrônicos obtidos pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque, em diligência na sede da empresa Beacon Hill em Nova Iorque. A recorrente afirma que: (i) desconhece o que vem a ser ATLANTIS; (ii) a Voltur não mantém relacionamento de espécie alguma com quaisquer dos bancos mencionados nos registros; (iii) a linguagem em inglês empregada nos registros, tal como TXN-date, não faz parte do jargão turístico usual, razão porque não há como se reconhecer do que se trata; (iv) a referência à VOLTUR após as expressões Order Customer (Cliente) e B/0 não fazem qualquer sentido para o contribuinte, uma vez que, não mantém qualquer conta com as entidades mencionadas. Processo n• 10073.00160112005-52 CC01/197 Acórdão n.° 197-00063 Fls. 14 A decisão recorrida assim se manifestou sobre os elementos de prova trazidos pela fiscalização: "O material examinado pelos peritos é constituído de mídias computacionais, bem com cópias dos documentos bancários. Em decorrência do trabalho pericial, foram relacionadas operações bancárias em que a interessada teria sido identificada como ordenante e remetente, conforme relação defls. 88/97. Na citada relação, na linha "Order Customer (Cliente)", aparecem diversas referências "B/0 VOLTO?" e, na operação de 08/11/1999 ah. 89), pode-se identificar parte do endereço da interessada em Volta Redonda (B/O VOLTUR-RUA 2 SAN23 VOLTAREDON DO-RIO DE JANEIRO/BRAZ1L), que vem a ser Rua 25 A, n° 23, loja 228, Santa Cecilia, Volta Redonda/R1. Tal indicação inclusive contraria a alegação da interessada de que há pelo menos três empresas de turismo com o mesmo nome no site de busca Google: a interessada é identificada também pelo endereço". Por sua vez, a fiscalização, baseou suas conclusões em dois elementos de provas distintos: relação elaborada a partir de "mídias computacionais (CD-R) contendo um arquivo de nome "Beacon.zip" e trinta outros no formato Microsof Excel, relativos às contas e subcontas que a Beacon Hill administrava junto ao banco JP Morgan Chase Bank em Nova Iorque" (fls. 80); e cópias fotostáticas de mensagens de fax enviadas à Beacon Hill. A seguir transcrevemos trechos dos laudos periciais sobre os dados disponibilizados pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, que descrevem o material apreendido, que foi posteriormente compartilhado com a Receita Federal, relativo à conta n° 530766973 e da subconta n°310758, ambas denominadas ATLANTIS: "Laudo 1258/04 13. Com relação aos dados disponibilizados pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, foram analisadas as ordens de pagamento recebidas e ordenadas das contas correntes da empresa Beacon Hill e administradas por ela, operacionalizadas pelo sistema no Chase Payments System (CPS), que operava as ordens ou mensagens do Fedware, CH1PS e SPVF1T. 14. Segundo informações do próprio Chase, os dados contidos nos arquivos objeto de exames representam transações que foram efetivamente realizadas em suas respectivas contas, quer seja a crédito ou a débito. 15. Para operacionalização das transferências de recursos de seus clientes a Beacon Hill recebia as instruções de duas formas principais: por telefone e por fax. As instruções eram transmitidas pelo cliente (ordenante), depois registradas no sistema on-line do Chase por funcionário da Beacon Hill, resultando na efetiva transferência dos recursos." (fls. 81) Laudo n°1605/04 Processo n° 10073.00160112005-52 CC01/797 Acórdão n.°197-00063 F. 15 23. Com relação aos dados disponibilizados pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, foram analisadas as ordens de pagamento, sob a forma de mídia magnética, recebidas e ordenadas das contas e subcontas correntes administradas pela Beacon Hill, especialmente da conta n° 530766973 e da subconta n° 310758, ambas denominadas Payments System (CPS) que recepcionava normalmente ordens ou mensagens do Fedwire, CHIPS e SWIFT. Os principais campos existentes nessas ordens de pagamento (planilhas eletrônicas) são: • NAMEI: número da "conta-mãe"; • TRN: número identificador único da transação, gerado pelo sistema; • TXV DATE: data da transação; • AMOUNT: valor da transação 'expresso em dólares americanos; • ORDER CUSTOMER: cliente que determinou a ordem de pagamento (não constitui, necessariamente, o remetente original); • ORDER BANK: banco do qual originou a ordem de pagamento; • DEBIT ID: número relacionado com o banco/conta debitada; • DEBIT NAME: nome relacionado com o banco/conta debitada; • CREDIT ID: número relacionado com o banco/conta creditada; • CREDIT NAME: nome relacionado com o banco/conta creditada; • ACC PARTY: conta creditada; • ULT BENE: beneficiário final; • DETAIL PAYMENT: observações relativas à transação •realizada (pode incluir agência do banco creditada, remetente original, o beneficiário final e respectiva conta, etc); 0.128) " • No tocante às cópias de mensagens de Fax para a Beacon Hill (fls. 98/121), é mister ressaltar que consta no verso de tais cópias a seguinte informação: "CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM NOVA YORK Declaro que a cópia fotostática anexa confere com o original que me foi exibido neste Consulado-Geral, sendo dispensável o reconhecimento de firma da Autoridade consular, no Brasil, nos termos do Decreto n°84.451, de3 1.01.80. ¥5 Processo n° 10073.001601/2005-52 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00063 Fls. 16 Nova York, 9 de dezembro de 2003." (11s. 98/121 — verso) A análise conjunta da transcrição das operações, efetuada a partir dos arquivos magnéticos, e das cópias de documentos constantes nos dossiês das contas e subcontas da Beacon Hill, nos leva a identificar a recorrente como "o cliente que determinou a ordem de pagamento — "order customer". Note-se que nas operações em que figurou apenas a BHSC/ATLANTIS como cliente, nos detalhes de pagamento observamos a referência à Voltur — Rio de Janeiro ou Voltur Volta Redonda (fls. 96/97). Por outro lado, ao compulsarmos as cópias das mensagens de fax enviadas à Beacon Hill, observamos que às fls. 118 consta não só a parte do endereço mencionada na decisão recorrida, mas também o n° de CNPJ 68.617.273, que corresponde exatamente aos oito primeiros algarismos do CNPJ da recorrente. A observação da pesquisa Google anexada pela recorrente, nos leva a constatar que, além da recorrente, apenas é possível identificar mais três empresas de turismo no Brasil que contém no nome a palavra Voltur: uma em Maringá/PR, outra em Joinville e a última denominada Voltur Volpato Turismo Ltda, portadora do CNPJ n°78.347.747/0001-08. Não foi possível apurar a existência de outra empresa de turismo com o nome Voltur, localizada em Volta Redonda/RJ. Ou seja, os elementos de prova constantes dos autos permitem afirmar que as operações de remessas foram efetuadas em seu nome, sendo que em 36 operações figurou claramente como cliente que determinou a ordem de pagamento — "order customer", e nas demais operações constou sua identificação no campo relativo aos detalhes de pagamento. Ainda deve ser mencionado que a fiscalização, dada a atividade econômica da recorrente, deu-lhe oportunidade para indicar o efetivo remetente dos recursos, nas hipóteses em que apenas tivesse dado as instruções para a Beacon Hill para que efetuasse os pagamentos. No entanto, a recorrente limitou-se a negar sua participação nas operações, sem apresentar elementos capazes de elidir as provas coligidas pela fiscalização. Por fim, deve ser ressaltado que a prova obtida pela fiscalização não consistiu apenas em laudos da Polícia Federal. Tais laudos apenas descreveram o material apreendido na sede da empresa Beacon Hill em Nova Iorque, em diligências efetuadas pelas autoridades americanas. Assim, a identificação da Voltur como cliente daquela empresa, e a discriminação das operações nas quais participou baseou-se em documentação encontrada na sede da Beacon Hill (arquivos magnéticos e cópias de fax), devidamente descrita nos laudos anexados e analisada pela equipe de fiscalização da Secretaria da Receita Federal. Por conseguinte, não há reparos a fazer na decisão recorrida, sendo que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para identificar a recorrente como cliente da Beacon Hill, restando comprovado sua condição de ordenante dos pagamentos efetuados através da subconta ATLANTIS n°310758, discriminados às fls. 88/97. 11.2. Da presunção de omissão de receitas Procaso n• 10073.001601/2005-52 CCO 1/797 Acórdão n.• 197-00063 Fls. 17 A fiscalização, a partir da conclusão de que a recorrente foi um cliente da empresa Beacon Hill, que determinou as ordens de pagamento discriminadas às fls. 301, intimou-a a identificar os eventuais remetentes originais dos recursos, na hipótese da Voltur ter sido contratada apenas para efetuar a operação (fls. 134). Neste ponto, cumpre salientar que a observação constante no laudo pericial, de que o cliente que deu as instruções para a empresa Beacon Hill, pode não ser o remetente original, não descaracteriza o fato de que as pessoas indicadas no campo a condição de "order customer" foram aquelas que determinaram as ordens de pagamentos. Ao receber a resposta da contribuinte, que alegou desconhecer por completo tais operações, afastou a possibilidade de o contribuinte ser mero intermediário na operação de remessa de divisas, tendo aplicado a presunção prevista no art. 281, inciso II do RIR/99, que assim dispõe: "Art.281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 12, §22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 40): (.) 11- a falta de escrituração de pagamentos efiluados; " O dispositivo legal em comento consiste numa presunção legal. As presunções legais, assim como as humanas, extraem, de um fato conhecido, fatos ou conseqüências prováveis, que se reputam verdadeiros, dada a probabilidade de que realmente o sejam. Se, presente "A", "B" geralmente está presente; reputa-se como existente "B" sempre que se verifique a existência de "A", o que não descarta a possibilidade, ainda que pequena, de provar-se que, na realidade, "13" não existe. Na presente presunção legal, temos o seguinte: A = falta de escrituração de pagamentos efetuados. B = configuração de omissão de receitas ou de rendimentos. Assim, uma vez comprovada a falta de escrituração de pagamentos efetuados, em face da presunção legal, torna-se desnecessário que a fiscalização examine as circunstâncias e a natureza das operações, que deram causa aos pagamentos. Tal prova deve ser efetuada pela contribuinte, bastando à fiscalização a prova dos pagamentos e da falta de sua escrituração. A fiscalização, utilizando-se de todos os meios de prova admitidos em direito, demonstrou que a pessoa jurídica efetuou as operações de remessas de recursos ao exterior discriminadas às fls. 88/97, e que tais fatos contábeis não foram escriturados. Ou seja, comprovou a ocorrência de um fato que autoriza a aplicação de uma presunção legal de omissão de receita. Por fim, também deve ser afastada a alegação relativa à dedutibilidade dos pagamentos, na hipótese de ser admitido que eles foram efetuados. Isto porque, o montante de pagamentos não escriturados é considerado omissão de receitas por presunção legal, e eventual Processo n• 10073.001601/200$-52 CCOI/T97 Acórdão fl. 19740063 Fls. 18 falta de identificação do beneficiário ou da causa do pagamento dá margem à aplicação do art. 61 e §§ da Lei 8.891/1995. São duas hipóteses de incidência distintas, sendo que na primeira a autuada figura no pólo passivo da obrigação tributária como contribuinte, enquanto que na segunda, está presente na qualidade de responsável, nos termos do inciso 11, do parágrafo único, do art. 121 do CTN, que assim dispõe: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Deste modo, a fiscalização logrou configurar plenamente o fato conhecido A, qual seja, existência de pagamentos não escriturados pela recorrente. Por sua vez a recorrente, limitou-se a afirmar o desconhecimento de tais operações, sem anexar elementos probatórios capazes de elidir os fatos descritos pela fiscalização. 11.3. Da multa qualificada Insurge-se a recorrente contra a decisão de primeira instância, afirmando que a fiscalização mudou sua interpretação dos fatos apenas para deslocar o prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN, afirmando que no julgamento de um outro auto de infração, baseado nos mesmos fatos e nas mesmas peças, foi decidido que os fatos geradores ocorridos em 1999 estavam atingidos pela decadência até a data da autuação. A fiscalização, ao solicitar a autorização para reabertura do procedimento contra a recorrente, assim motivou o pedido: "Agora recebi dois novos MPF emitidos para outros contribuintes, porém relacionados ao mesmo "CASO BEACON HILL". Visto atualmente já existir julgados de autos de infração sobre o "CASO BEACON HILL", achei por bem pesquisar sobre os mesmos, visando a ampliar meu conhecimento e, assim, aprimorar o tratamento a ser dado nestes novos MPF. Para minha surpresa, nessa pesquisa constatei que o referido auto de infração, de 24/11/2004, sobre o contribuinte acima qualificado (VOLTUR), ficou incompleto. Ou seja, além da infração fiscal de IRF lançada, ocorreu também a presunção de omissão de receitas nos termos do art. 281, inciso II, do RIR/99." De fato, não há como negar que a fiscalização, ao aprofundar a análise do caso Beacon Hill, modificou o critério relativo à multa de oficio, tendo na presente autuação aplicado a multa qualificada, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, in verbis: "Cabe ressaltar que nos termos do art. 71 da Lei n" 4.502/64, do art. 1", inciso II, da Lei n" 8.137/90 e considerando, ainda, que o contribuinte efetuou remessa de divisas para o exterior, à revelia do Processo n°10073.001601/2005-52 CC01/191 Acórdão n.° 197-00063 Fls. 19 sistema financeiro nacional, utilizando-se de meios não oficiais, ficam caracterizados o dolo e o intuito de fraude do contribuinte." No entanto, como muito bem destacou a decisão recorrida" o fato de não ter sido imposta a multa agravada no primeiro lançamento não exclui a possibilidade de ser rever o procedimento, quando de uma segunda autuação". De mais a mais, consta nos autos a motivação para tal divergência de procedimentos, qual seja, a ampliação dos conhecimentos acerca do caso "Beacon Hill". De qualquer forma, a intenção da fiscalização ao modificar o procedimento adotado nas duas autuações, em nada contribui para respondermos a questão relativa à caracterização ou não do evidente intuito de fraude que enseja a aplicação da multa qualificada, nos termos do inciso II, do art. 44 da Lei n°9.430/1996, em sua redação original: "Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Como decorrência do tópico anterior, partimos da premissa de que a contribuinte efetuou os pagamentos em dólares a beneficiários no exterior, utilizando conta de titularidade da empresa Beacon Hill no J.P. Morgan Chase Bank. A conduta reiterada (44 operações), consistente em remeter recursos ao exterior, sem contabilização das operações, denota ter a autuada agido com consciência e vontade, no sentido de ocultar a movimentação dos recursos, procurando, com isso, impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração, o que demonstra o dolo e caracteriza o evidente intuito de fraude, dando ensejo à aplicação da multa de 150%. 11.4. Ofensa ao princípio da lealdade ou da boa fé objetiva No último tópico de seu recurso a contribuinte manifesta "justo e fundado temor de que os atos do Juizo de Curitiba tiveram função de interferência no atuar do fisco". E se ocorreu tal fato "falecem os atributos do ato administrativo, principalmente o principio da lealdade ou da boa fé objetiva. Requer ainda, que os "julgadores, na sua isenta função de decidir com justiça, elejam essa questão como pertinente, e determinem medidas capazes de confirmar, ou mesmo de todo afastar, o justo temor da Recorrente". 01( Processo n° 10073.001601/2005-52 CCO I /T97 Acórdão n.197-00063 Fls. 20 A "questão de fundo" levantada pela recorrente tem por fundamento a cópia de oficio da 2. Vara Federal Criminal de Curitiba, anexado a fls. 86, cujo teor transcrevemos parcialmente: "Na ocasião, solicitamos que a Receita retardasse os trabalhos de fiscalização, especialmente os contatos com os contribuintes, a fim de não prejudicar diligências policiais em curso. Tendo este Juizo noticia de que as diligências irão se atrasar e considerando que, em melhor avaliação conjunta com o MPF e com a Polícia Federal, não há risco elevado de prejuízo caso prossigam os trabalhos da Receita, vimos informar que o material compartilhado está liberado para todos os fins, não devendo mais ser atrasada a ultimação da fiscalização." As afirmações constantes deste oficio não trazem nenhum elemento capaz de indicar uma interferência do Poder Judiciário no procedimento de fiscalização realizado pela Receita Federal, nem denota qualquer determinação interna aos agentes do fisco quanto à valoração das provas. • Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 8 de dezembro de 2008. ages • ERREIRA DE MORAES 20 Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

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4632202 #
Numero do processo: 10735.000922/2004-18
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2000 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. A multa isolada pode ser aplicada tanto dentro do ano-calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do prazo decadencial. Se aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida.
Numero da decisão: 197-00.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência de R$ 268.986,71 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. A multa isolada pode ser aplicada tanto dentro do ano-calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do prazo decadencial. Se aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOROESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência de R$ 268.986,71 nos t- os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARC* : IUS NEDER DE LIMA Pres.-' e aead rt~1111" — zirM –15E M8 !.• Relatora Formalizado em: 2 o AR 2009 Processo n° 10735.000922/2004-18 CC0I1T97 Acórdão n.° 197-00099 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. • Relatório Trata-se de lançamento de multa isolada por falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, no valor de R$ 286.935,21. Inconformada com a exigência, a contribuinte interpôs impugnação, em que aduz, em síntese, que é improcedente o lançamento de oficio da multa, visto entender inaplicável à presente hipótese a cobrança de multa no percentual de 75% e, ainda que fosse, que teria o direito a reduzir a multa para 20%, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430/96. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, proferindo decisão assim ementada: "MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. A falta de recolhimento de estimativas mensais enseja a imposição de multa isolada, que, entretanto, deve ser reduzida ao percentual de 50% sobre o valor do pagamento que deixou de ser efetuado, conforme art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007 e em virtude de retroatividade benigna, na forma da alínea "c" do inciso II doar:. 106 do CTN" Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que estas são sempre punitivas. b) Mesmo após a redução da multa, ainda é inaplicável à presente hipótese a cobrança de multa de 50% sobre o crédito tributário supostamente devido e, ainda que assim não fosse — hipótese que se concebe apenas por amor ao debate — teria o contribuinte lídimo direito de ver esta multa reduzida para 20%, nos termos da Lei n° 9.430/96. c) Requer que seja dado provimento ao recurso a fim de que seja reduzida a multa para o percentual de 20%. É o relatório. Processo n° 10735.000922/2004-18 CCOPT97 Acórdão n.° 197-00099 Fls. 3 Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O lançamento que deu origem ao presente processo foi efetuado em 14/04/2004. Assim, a imposição da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa mensal ocorreu após o final do exercício. Neste caso, o balanço de encerramento e o tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada. Esse é o entendimento da 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa a seguir reproduzida: "CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA — A multa isolada pode ser aplicada tanto dentro do ano- calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do prazo decadenciaL Se aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. (Acórdão CSRF/01-05.671, sessão de 11/06/2007)" A contribuinte apurou CSLL devida no valor de R$ 549.626,23. O valor total das estimativas obrigatórias no ano de 2001 corresponde a R$ 896.085,51, e foi recolhido o valor de R$ , conforme tabela abaixo: Mês Estimativa Estimativa devida (DIPJ) recolhida (fls. 124) Janeiro 2.452,50 2.452,50 Fevereiro 55.994,42 55.994,42 Março 25.259,98 25.259,98 Abril 22.854,77 22.854,77 Maio 20.110,13 20.110,13 Junho 24.023,09 24.023,09 Julho 469.449,11 360.385,28 Agosto 22.203,68 1.518,20 Setembro 137.503,49 1.006,87 Outubro 84.761,40 0,00 Novembro 11.487,56 0,00 Dezembro 19.985,38 0,00 Total 896.085,51 513.729,24 Como após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa é a diferença entre a CSLL devida sobre o lucro líquido do exercício ajustado e as estimativas recolhidas se e . . Processo n° 10735.000922/2004-18 CCOlff97 Acórdão n.° 197-00099 Fls. 4 menores que as obrigatórias, a base de cálculo para imposição da multa isolada é de RS 35.896,99 (549.626,23 — 513.729,24). Logo, a multa isolada a ser aplicada corresponde a 50% de RS 35.896,99, ou seja, a R$ 17.948,50. Ante todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, excluindo da tributação a parcela de R$ 268.986,71 (286.935,21 — 17.948,50). Sala das Sessões - DF, em 9 de dezembro de 2008 selea- „,~1101PrIeriesia— ar- S P. 1 E FERREIRA DE MORAES 4 Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002674/2005-96
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM. A contagem do prazo decadencial no lançamento de oficio deve ser feita a partir da data em que o lucro inflacionário deveria ter sido realizado de forma diferida, na ausência de comprovação de que foi feita opção pela realização em cota única. SALDO CREDOR DE DIFERENÇA IPC /BTNF - O resultado desta conta deve ser transferido para o Patrimônio Líquido, informado na declaração e controlado na parte B do LALUR, para adição ou exclusão a partir do exercício financeiro de 1994.
Numero da decisão: 197-00.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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Recorrida 18 TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM. A contagem do prazo decadencial no lançamento de oficio deve ser feita a partir da data em que o lucro inflacionário deveria ter sido realizado de forma diferida, na ausência de comprovação de que foi feita opção pela realização em cota única. SALDO CREDOR DE DIFERENÇA IPC /BTNF - O resultado desta conta deve ser transferido para o Patrimônio Líquido, informado na declaração e controlado na parte B do LALUR, para adição ou exclusão a partir do exercício financeiro de 1994. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, TECHNOS DA AMAZÓNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade á;, votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam i • Ir , o presente julgado. ii •• MAR 12 é ICIUS NEDER DE LIMAti, Presi, e -- r a h e RAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Formalizado em: O 3 MAR 2009 1 Processo n°10283.002674/2005-96 CCOPT97 Acórdão n.° 197-00096 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES e LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. Relatório O presente processo administrativo foi instaurado a partir da lavratura do auto de infração (fls. 16 a 21), no valor de R$ 91.281,21, originado da revisão de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ apresentada pelo Contribuinte, nos moldes do Decreto n.° 3000/1999 (RIR/99), momento em que foi constada a existência de irregularidades, cujos fatos geradores são decorrentes de ausência de adição ao lucro inflacionário do período, na determinação do lucro inflacionário realizado, sem observância do percentual de realização mínima previsto na legislação de regência (10%), com base no Demonstrativo do Lucro Inflacionário do SAPLI às fls. 14, onde consta no ano-calendário 1995, um saldo acumulado a realizar de R$ 1.455.782,97. Foram aplicados os seguintes enquadramentos legais: art. 8° da Lei n.° 6.065/95; arts. 6° e 7°, da Lei n.°9.249/95; arts. 249, inciso I, e 449, do RIR/99; bem como foi aplicada a multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96 e os juros versados no art. 6 0, §2°, da Lei 9.430/96. Em 14/07/2005, com vistas a desconstituir as descrições contidas no auto de infração e imposição de multa, o Contribuinte apresentou impugnação (fls. 26 a 59), tempestiva, alegando, em apertada síntese, a preliminar de decadência dos créditos tributários apurados pela fiscalização, nos termos do §4°, do art. 150, do CTN, ou seja, em vista do decurso de prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador do tributo. O Contribuinte cita ainda em suas alegações a questão da homologação tácita do respectivo crédito tributário perseguido pela fiscalização, haja vista que a diferença do lucro inflacionário não realizado advém da diferença de correção monetária complementar IPC x BTNF de 1990, cujos efeitos refletiriam a partir do ano-calendário de 1993, ou seja, há mais de 10 (dez) anos do lançamento ora promovido pela SRF. Nesse giro, o Contribuinte transcreveu julgamento proferido no processo administrativo 15374.003023/99, que decidiu "(...) o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário se extinguiria em 05 (cinco) anos, a contar do primeiro dia seguinte (30/01/1993) àquele em que a interessada optou irretratavelmente, pela realização do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1992 (29/01/1993). Assim, face ao instituto da decadência , não se poderia mais exigir, em 25/01/2000 (lis. 35 verso), data da ciência da interessada, o tributo sobre o lucro inflacionário acumulado até 31/12/1992, baixado em 29/01/1993, mediante sua realização tributária, devendo ser cancelado o auto de infração. (9" O Contribuinte, ainda, esclarece que, em sede da análise de mérito, utilizou-se de índice da época para correção monetária das demonstrações financeiras, BTN, sem fazer a atualização pelo 1PC, alegando que assim o fez por inexistir outro índice, complementando, continuamente, que assim estava obrigado a proceder por força de lei. Continuamente, atacou o desrespeito do ato jurídico perfeito, a violação do princípio da irretroatividade da Lei Tributária e o não cabimento jurídico para a majoração do Lucro Inflacionário, em virtude das disposições legais do Decreto n.° 332/91. Por fim, protesta pelo cancelamento do auto de infração e, continuamente, a desconstituição do crédito tributário objeto da autuação afastando todos os seus efeitos. 4)9 2 4 7 • Processo n° 10283.002674/2005-96 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00096 Fls. 3 Em 25/05/2007, foi expedido termo de intimação da decisão proferida pela DRJ/BEL, que no uso de suas competências, acordaram os membros da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal, por unanimidade, conhecer da impugnação tempestiva para, no mérito, considerar procedente o lançamento, nos limites constantes do voto do relator que, sinteticamente, afastou os argumentos do Impugnante quanto à decadência do crédito tributário lançado, posto que a presente discussão refere-se tão apenas a diferenças de lucros inflacionários. No que compete ao mérito guerreado, a questão suscitada pelo Impugnante não fora acolhida em relação à ausência de base legal, posto que a determinação da diferença apurada pela fiscalização advém do art. 3° da Lei 8.200, de 1991. A inconstitucionalidade não fora apreciada em razão da competência do órgão julgador. Nesse passo, assim restou consignado no referido voto: 12. As distorções contidas no artigo 3°, 1, da Lei n.° 8.200, de 1991, implicam na improcedência dos argumentos da impugnante a respeito da majoração da base de cálculo do 1RPJ. 13. Em relação à aventada inconstitucionalidade na aplicação da Lei n.° 8.200, de 1991, o julgador administrativo não detém competência par apreciar tais argumentos (sic).(..) 14. No que se refere ao Decreto n.°332, de 1991, a impugnante sustenta que o mesmo não tem base legal, na medida em que determinou a apuração da diferença do 1PC/BTNE sem quem houvesse respaldo em lei. A impugnante está equivocada porque a determinação de apuração da diferença 1PC/BTIVF está estipulada no artigo 3° da Lei n.° 8.200, de 1991. Ciente da decisão, em 15/06/2007 (fls. 66 verso), a Impugnante apresentou seu recurso voluntário em 17/07/2007 (fls. 69 a 101) e assim sustenta, em apertada síntese, a motivação da ausência de arrolamento de bens, a necessidade de acolhimento da decadência, e para tanto menciona outros julgados administrativos, bem como apresenta as suas razões em prol da competência dos julgadores administrativos para o afastamento de lei em face da Carta Maior, e por fim, arremata suas razões com o reforço dos argumentos iniciais. Alega-se também em memoriais que, se o contribuinte não fez a opção pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário em 1992, configurada estava a opção pela realização integral do saldo. Se o contribuinte deixou de pagar o imposto devido, caberia ao fisco fiscalizar em cinco anos a contar de 1993, tendo então decaído o direito de lançar. É o relatório. 3 . . Processo n° 10283.002674/2005-96 CCOI /T97 Acórdão o.° 197-00096 Fls. 4 Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O contribuinte alega que se teria operado a decadência do direito de lançar pois em 1991 o contribuinte não reconhecera o saldo credor de correção monetária em sua escrita contábil e fiscal, porque entendeu que o índice aplicável era a BTNF, relativamente ao ano de 1990. Por conta disso, caberia ao fisco revisar a escrita contábil e fiscal do contribuinte em 5 anos e corrigir, se fosse o caso, esse registro. Assim não fazendo no prazo legal, não poderia o fisco exigir a tributação de parcela mínima de realização de saldo de lucro inflacionário em anos seguintes, porque esse lucro não foi constituído e nem realizado. Conforme informação de fls 11, o contribuinte de fato declarou em sua DIRPJ de 1992, 00067-01, 0220100, o saldo credor de diferença IPC/BTNF, então, a alegação do contribuinte não corresponde ao que consta no sistema de declarações feitas à autoridade fiscal. Tendo o contribuinte registrado esse saldo credor de IPC/BTNF, deveria realizar as parcelas legais anualmente, sendo que a decadência é contada a partir da data devida para cada realização parcelada do saldo e não a partir da constituição do saldo credor de lucro inflacionário. Esse é o entendimento desta Corte. I " Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-22.548 em 26.012006 IRPJ - Ex(s): 1998 LUCRO INFLACIONÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM. A contagem do prazo decadencial no lançamento de oficio deve ser feita, a partir da data em que o lucro inflacionário for realizado, e não do início da data de seu diferimento. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. A partir de 01/01/1995 1 a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente no mínimo 1/120, ou o valor efetivamente realizado (conforme a legislação de regência) do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC IBTNF, 1° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-22.461 em 25.05.2006 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A partir de 01/01/1995, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente no mínimo 1/120, ou o valor efetivamente realizado (conforme a legislação de regência) do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC /BTNF. Alega-se também em memoriais que, se o contribuinte não fez a opção pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário em 1992, configurada estava a opção pela realização integral do saldo. Se o contribuinte deixou de pagar o imposto devido, caberia ao fisco fiscalizar em cinco anos a contar de 1993, tendo então decaído o direito de lançar. Não assiste razão nesse argumento pois o contribuinte não precisava optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário. Conforme legislação aplicável, o diferimento era a regra geral, sendo que a exceção era a opção pela realização integral do saldo credor IPC/BTNF e 4 . • • Processo n° 10283.002674/2005-96 CCO1 /T97 Acórdão n.° 197-00096 Fls. 5 lucro inflacionário, essa sim, precisava ser exercida mediante recolhimento do imposto em cota única. Por outro lado, o contribuinte não logrou comprovar que fez essa opção e que recolheu — no todo ou na parte que entendia devida— a cota única do lucro inflacionário. Então, o prazo de decadência para tributação do lucro inflacionário é contado a partir da data exigida por lei para realização da parcela mínima diferida desse saldo. Assim, considerando que, no ano-calendário de 2000 e 2001, ainda restava saldo de lucro inflacionário a realizar e que o contribuinte não realizou as parcelas mínimas do saldo de lucro inflacionário nesses anos, é cabível o lançamento tributário efetuado no ano de 2005, dentro do prazo decadencial. Entendo, no mérito, que se aplica a Lei 8.200-91 quanto à exigência de escrituração contábil e tributação da diferença de correção monetária IPC-BTNF. Entendo que a cota mínima do lucro inflacionário deve ser oferecida à tributação, conforme vasta jurisprudência desta Corte. 1 ° Conselho de Contribuintes / I a. Câmara / ACÓRDÃO 101-91.914 em 19.03.1998 1RPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO E DEPRECIAÇÕES REFERENTES À DIFERENÇA DE BTNF/ IPC-90. Improcede a glosa, vez que a lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1990 com aplicações de índices diferentes do IPC, não refletia a realidade econômica. Ela se aplica retroativamente para aqueles que se utilizaram dos índices por ela reconhecidos como corretos, face ao estabelecido no artigo 106, do C.T.N, pelo caráter interpretativo da mesma em relação ao indexador aplicável à espécie (Ac. 101- 87.420/94). 1 ° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-09.147 em 06.12.2006 DIFERENÇA IPC IBTNF - SALDO CREDOR - O resultado desta conta deve ser transferido para o Património Líquido, informado na declaração e controlado na parte B do LALUR, para adição ou exclusão a partir do exercício financeiro de 1994. 1 ° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-23.572 em 18.09.2008 IRPJ - Ex(s): 1998 IRPJ - LUCRO . INFLACIONÁ RIO -REALIZAÇÃO MI- NIMA - A parcela mínima de realização do lucro inflacionário ' acumulado deve ser reconhecida a cada período de apuração na forma prevista pela legislação vigente. Nesses termos, recebo o recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões- DF, em 09 de dezembro de 2008 LArNI RAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1

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4633241 #
Numero do processo: 10850.002502/2004-50
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002 Ementa: FINOR — OPÇÃO NO RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — IRRETRATABILIDADE — A teor do art. 4º, § 5° da Lei nº 9.532/97 e do art. 601, § 5° do RIR/99, a opção por aplicar parte do imposto no FINOR é irretratável, o que inclui a impossibilidade de alterar o código de arrecadação.
Numero da decisão: 197-00.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 340,39, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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CCOI /CO7 Fls. I 4,40:9CAt —,:.v.r...., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sw>,-.14:',1'. ,QP T...:1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.'",;?i, SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10850.002502/2004-50 Recurso n° 160.439 Voluntário Matéria IRPJ - Exs.: 2000 a 2002 Acórdão n° 197-00068 Sessão de 8 de dezembro de 2008 Recorrente TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002 Ementa: FINOR — OPÇÃO NO RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — IRRETRATABILIDADE — A teor do art. 4 0, § 5°' da Lei n2 9.532/97 e do art. 601, § 5° do RIR199, a opção por aplicar parte do imposto no FINOR é irretratável, o que inclui a impossibilidade de alterar o código de arrecadação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 340,39, no t • os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ál if . MARC*. i I ICIUS NEDER DE LIMA Preside e 2c.. te, , Cet LEONARDO LOBO DE ALME1(15Ç Relator Formalizado em: 7 O VAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. Ausente, justificadamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. i Processo n° 10850.002502/2004-50 CCOI/C07 Acórdão n.°107-0068 Fls. 2 Relatório - Trata o presente processo de revisão da DIPJ do recorrente, referente aos anos- calendário de 1999, 2000 e 2001. Segundo a descrição dos fatos, foi apurado que: - a realização do lucro inflacionário estabelecida pela legislação pela contribuinte não teria sido reconhecida, infringindo a Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, art. 8°, a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 6° e 7°, e o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) — Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 -, arts. 249, I, e 449; - o IRPJ referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1999, informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ do exercício de 2000, seria superior ao declarado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ensejando lançamento da diferença apurada. Sendo assim, foi lavrado auto de infração (fls. 31/41), por meio do qual foi lançado crédito tributário no total de R$ 8.814,25 (oito mil e oitocentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos), para exigir o IRPJ, juros e multa. Regularmente intimada, impugna o contribuinte o lançamento, alegando que: - O auditor, para lançamento da diferença referente ao lucro inflacionário, teria recalculado os saldos do mesmo, cuja realização integral se dera no ano-calendário de 1995, no valor de R$ 95.281,00, como se verifica na linha 08 da ficha 07 da declaração de rendimentos daquele ano-calendário. Com base nesse recálculo, a contribuinte teria sido tributada no ano- calendário mais próximo da ocorrência da decadência, o que estaria em desacordo com as normas tributárias, haja vista que, na hipótese de haver algum lançamento a ser feito, este deveria ter ocorrido no ano-calendário de 1996. Nesse sentido, o direito da constituição do crédito tributário já teria sido atingido pela decadência; - deve ter ocorrido algum erro de digitação de números ao tempo em que as declarações eram entregues em formulários datilografados; - em relação ao valor reclamado do IRPJ, ocorrido em 31/12/1999 e informado na DIPJ do exercício de 2000, afirma que o mesmo teria sido pago no dia 01/02/2000, conforme cópia de DARF (fls. 80) anexada. Verificaria-se, com isso, que a falta de recolhimento não teria existido. Isto posto, o recorrente requereu o cancelamento de os valores impugnados. Considerando a falta do demonstrativo do lucro inflacionário (Sapli) nos autos, o processo foi encaminhado em diligência à DRF São José do Rio Preto com o intuito de que se verificasse se o contribuinte teria tido acesso a tal informação e, caso contrário, que lhe fosse encaminhada uma cópia e reaberto o prazo para defesa, o que de fato ocorreu. O contribuinte apresentou nova impugnação (fls. 87/90), reiterando as alegações apresentadas anteriormente, adicionando que, caso a realização integral do saldo do lucro inflacionário tivesse sido no ano-calendário de 1995, com a devida informação dessa opção na linha 08 da ficha 07 da declaração de rendimentos daquele ano, pelo instituto da decadência, 2 Processo n° 10850.002502/2004-50 CCOI/C07 Acórdão n.° 1074088 Fls. 3 teria a Secretaria da Receita Federal - SRF o prazo de 05 (cinco) anos para pleitear a cobrança do crédito devido, a contar da data da entrega da declaração. Com isso a decadência teria ocorrido no ano de 2001. Além disso, sustentou que, se nas declarações seguintes nada fora informado sobre a existência de quaisquer saldos de lucro inflacionário acumulado, não lhe tendo sido dada ciência, pelo Fisco, no decorrer do prazo decadencial, sobre a existência de eventuais erros, limitando-se a elaborar um arquivo interno para fins de controle dos saldos, a decadência teria ocorrido. Sustentou ainda que, para que a decadência não tivesse ocorrido, seria necessário que (i) não houvesse ato da SRF incentivando a realização integral do saldo do lucro inflacionário acumulado em 1995; (ii) tivesse informado em suas declarações posteriores algum saldo de lucro inflacionário acumulado ainda não realizado; e (iii) a SRF, dentro do prazo decadencial, tivesse comunicado que não concordava com o valor do lucro inflacionário que ela realizara. Por fim, o contribuinte afirma que nenhuma dessas hipóteses ocorreu, logo não haveria razões para que SRF, após onze anos da entrega da declaração em que ela lhe comunicou o fato, encaminhe uma simples cópia de controles interno bem como exija tributo. A 3* Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto julgou procedente em parte o lançamento (fls. 99/105), tendo em vista que: - apesar de o contribuinte não ter informado o valor correto das realizações de lucro inflacionário em alguns períodos anteriores a 1995, operou-se a decadência. Logo, não haveria como lançá-las, devendo ser reputadas como ocorridas. - segundo extrato de consulta fls. 80, verifica-se que o pagamento do IRPJ foi efetuado sob o código 1800, correspondente à aplicação do imposto em investimentos regionais, no caso o Finor. Portanto, restaria demonstrado que o contribuinte optou pela aplicação do imposto em investimentos ao Finor no montante de R$ 1.318,47 (fls. 81). Pelos motivos acima, a 3' Turma de Julgamento concluiu por "julgar procedente em parte o lançamento, para reduzir o auto para R$ 1.970,33 (R$ 340,39, referente ao lucro inflacionário, e R$1.629,94, referente à falta de recolhimento), bem como para ajustar as compensações de prejuízos fiscais dos anos-calendário de 2000 e 2001 aos valores demonstrados". Inconformada, recorre a contribuinte a este Colegiado (fls. 113/118), reiterando as suas razões de defesa, no sentido de que o direito de lançamento do lucro inflacionário referente ao ano-calendário de 1995 e declarado no ano de 1996 já teria decaído. Por fim, alega ter feito todos os recolhimentos devidos e que a autuação teria se dado exclusivamente por conta de equívoco cometido no preenchimento da DARF. É o relatório. 3 Processo n° 10850.002502/2004-50 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-00088 Fls. 4 • Voto Conselheiro — LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado, há duas questões distintas a serem aqui enfrentadas: uma relativa ao saldo de lucro inflacionário a realizar — se já acontecido ou se decaído o direito de lançá-lo; a outra referente ao aproveitamento, para quitação de débito de IRPJ, de DARF recolhido, mesmo que erroneamente, para o FINOR. No tocante ao primeiro ponto, tenho que assiste razão ao recorrente, pois está devidamente demonstrado pelas cópias das declarações acostadas aos autos que o saldo remanescente do lucro inflacionário fora integralmente realizado no ano de 1995. De qualquer modo, se houvesse qualquer questionamento por parte do Fisco a respeito das informações prestadas pelo contribuinte em sua Declaração de Rendimentos ano- calendário 1995, exercício 1996, certamente já teria se operado a decadência por ocasião da lavratura do auto de infração. Assim, sem dúvida, não há o que cobrar a título de lucro inflacionário. Quanto ao outro item objeto de seu inconformismo, não há como dar guarida ao apelo interposto pelo contribuinte. O art. 601, § 5° do RIR199 é expresso ao dispor sobre a irretratabilidade da opção. Veja-se o exato ter de tal dispositivo: Art.601.As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão• manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais (arts. 609, 611 e 613)na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado (art. 222), apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente (Lei n 2 9.532, de 1997, art. 49. §52A opção manifestada na forma deste artigo é irretratável, não podendo ser alterada (Lei n2 9.532, de 1997, art. 42, §59. O art. 4°, § 5° da Lei n2 9.532/97, prevê: Art. 4° As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão (0)( manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano- 4 • • • Processo n° 10850.002502/2004.50 CCOIK:07 Acórdão n.° 107-00068 Fls. 5 calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. (.) g 5° A opção manifestada na forma deste artigo é irretratável, não podendo ser alterada. Este 1° Conselho de Contribuintes já enfrentou o tema, firmando entendimento na mesma direção aqui tomada: FINOR — OPÇÃO NO RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — IRRETRATÁVEL — INALTERÁVEL — A opção por aplicar parte do imposto no FINOR é manifistada com o recolhimento no prazo previsto para a obrigação do lucro estimado conforme o parágrafo 1° do artigo 4° da Lei 9532/97. O contribuinte optante não pode alterar nem desistir da opção (parágrafo 59, o que inclui a impossibilidade de alterar o código de arrecadação. (1° CC — 8° Câmara — Recurso n° 140441 — Relator Conselheiro José Henrique Longo — julgado em 11/08/2005) Como há vedação legal expressa em relação à impossibilidade de retratação quanto à destinação ao FINOR dos recolhimentos realizados, o recorrente deveria ter se cercado de todas as cautelas quando do preenchimento da DARF. Assim sendo, à vista do exposto, dou provimento em parte ao recurso, para excluir da autuação, exclusivamente, o montante de R$ 340,39, referente ao lucro inflacionário, mantendo-se o restante do lançamento. Sala das Sessões- DF, em 8 de dezembro de 2008 e01%.?ARD BODEALMEIr • Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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4651375 #
Numero do processo: 10325.001190/2001-62
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ — LANÇAMENTO - IMPROCEDÊNCIA — ÔNUS DA PROVA - A autoridade lançadora deve provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco, cabendo ao contribuinte demonstrar inequivocadamente o contrário. Comprovado por este o pagamento do crédito tributário, através dos DARFs acostados aos autos do processo, não há como se manter o lançamento em sua integralidade.
Numero da decisão: 197-00.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento o valor de RS 3.676,37, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:33:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:12Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:12Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:12Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:12Z; created: 2009-09-10T17:33:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:12Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:12Z | Conteúdo => .,1 CCOIC07 Fls. I -•n• . ?a . MINISTÉRIO DA FAZENDA \* ._:-- I/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10325.001190/2001-62 Recurso n° 157.807 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1998 Acórdão n° 197-00041 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente MOTOCA-MOTORES TOCANTIS LTDA. Recorrida Lia TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE IRPJ — LANÇAMENTO - IMPROCEDÊNCIA — ÔNUS DA PROVA - A autoridade lançadora deve provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco, cabendo ao contribuinte demonstrar inequivocadamente o contrário. Comprovado por este o pagamento do crédito tributário, através dos DARFs acostados aos autos do processo, não há como se manter o lançamento em sua integralidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, MOTOCA-MOTORES TOCANTIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento o valor de RS 3.676,37, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d Álli I, iro, . i s IC• ‘1 1 IUS NEDER DE LIMA Pre te e (el — CLA VÉ-- LEONARDO LOBO DE ALMEIDA Relator Formalizado em: O Iq N 2009. si , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Selene Ferreira de Moraes. 1 Processo n° 10325.001190/2001-62 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00041 Fls. 2 Relatório Em procedimento de Auditoria Interna das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF do contribuinte, relativa ao 1° trimestre de 1997, foi constatada falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls.11/14). Desse modo, foi emitido Auto de Infração para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total, incluindo multa e juros de mora, de R$ 61.212,84. O contribuinte solicitou revisão do lançamento (fls. 01/17), juntando cópias de DARFs e outros documentos que, supostamente, demonstrariam a quitação dos débitos apurados pela autoridade fiscal. A DRF/IMP-MA, ao apreciar tal pedido, reconheceu em parte as alegações do ora recorrente, excluindo da cobrança o valor de R$ 19.142,48, restando um saldo devedor de R$ 3.680,25. Cientificada da decisão em 23/09/2006 (fls. 38), o contribuinte apresentou impugnação, reiterando que os débitos referentes ao 1RPJ dos meses de janeiro e março relativos ao 1° trimestre de 1997 já teriam sido pagos, conforme cópias dos DARFs e DCTFs que novamente anexou, argumentando que, como o imposto devido teria sido apurado com base no lucro presumido, sendo ele mensal, não haveria ajuste a pagar em 31/03/1997 e 30/04/1997. A Delegacia da Receita Federal em Imperatriz/MA vinculou os pagamentos efetuados pela contribuinte por meio dos DARF's juntados aos autos, concluindo pela procedência parcial do lançamento pelo fato de a contribuinte apresentar pagamentos antes do lançamento de oficio. A zla Turma de Julgamento da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, decidiu julgar procedente em parte o lançamento, para manter a exigência do IRPJ, no valor de R$ 3.680,25 (período de apuração de 01-01/1997), com base nos documentos anexados aos autos e nos dados constantes dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil. Entenderam os julgadores que, como havia sido apontado na decisão recorrida, os pagamentos de R$ 1.956,21 e R$ 6.023,97, efetuados, respectivamente, em 31/03/1997 e 30/04/1997, teriam sido parcialmente alocados para as quotas do débito do IRPJ declarado no ajuste anual do ano-calendário de 1996 (fls. 33/36). Com isso o contribuinte teria logrado êxito em comprovar somente em parte o recolhimento do IRPJ, relativo ao período de apuração 01-01/1997, remanescendo a diferença a ser recolhida de R$ 3.680,25. Contudo, a DR.! concluiu por exonerar a multa de oficio, pois, como o tributo devido, embora não pago, teria sido regularmente declarado, não sendo verificada nenhuma das hipóteses do art.18 da Lei 10.833/03, a permitir a cobrança da penalidade. 2 Processo n° 10325.001190/2001-62 CCO I /CO7 Acórdão n.° 197-00041 Fls. 3 Em sede de recurso, o contribuinte, ora recorrente, sustentou, além dos argumentos já apresentados na impugnação e no pedido de reconsideração, resumidamente que: - todos os valores pagos no decorrer no ano de 1997 teriam sido constatados na Declaração IPRJ Exercício 1998/ Ano-calendário 1997 e se referem exclusivamente àquele ano-base; - não teria havido retificação ou ajuste na Declaração de IRPJ do Exercício de 1997/ Ano-Calendário 1996 que pudesse vir a justificar a alocação de valores pagos no ano de 1997 para o ano de 1996; - as declarações de IPRJ do ano-calendário 1996 e 1997 teriam sido feitas com base no Lucro Presumido e não haveria necessidade de outros recolhimentos ou a alocação de valores dos respectivos anos seguintes. Por fim, pede seja julgado improcedente o auto de infração lavrado. É o relatório. Voto Conselheiro — LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator. O recurso voluntário apresentado pelo contribuinte é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Como se percebe pela leitura do relatório, o cerne do problema consiste em saber se os pagamentos realizados em 31/03/1997 e 30/04/1997, nos valores, respectivamente, de R$ 1.956,21 e R$ 6.023,97, foram ou não parcialmente alocados para quitação das quotas do débito do IRPJ declarado no ajuste anual do ano-calendário de 1996. Em caso positivo, correta está a exigência tributária. Porém, se assim não for, tais recolhimentos devem ser reconhecidos como prova de pagamento do tributo aqui cobrado. A meu ver, razão assiste ao contribuinte, pois a autoridade fiscal não apresentou prova que demonstrasse a correção das informações constantes de seus sistemas no sentido de alocação dos indigitados valores para pagamento de débitos da Declaração de IRPJ do Exercício 1997/ Ano-Calendário 1996. O contribuinte, por seu turno, consegue fazer prova do que alega, conforme documentos juntados aos autos, demonstrando que todos os valores apurados no Exercício 1997/ Ano-Calendário 1996 constaram na Declaração IRPJ/1997 e foram devidamente recolhidos no decorrer do ano de 1996. Desse modo, não teria ficado nenhum montante remanescente a ser pago por meio de alocação de valores pagos em 1997. . • Processo n° 10325.001190/2001-62 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00041 F1s. 4 COM isso, devem ser acatadas as alegações do ora recorrente. Este é o posicionamento, como não poderia deixar de ser, adotado por este 1° Conselho de Contribuintes, como se verifica pelos arestos abaixo: PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar do fisco, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá- los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. (1° CC — 8' Câmara — Recurso n° 155977— Relator Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno —julgado em 25/06/2008) IRPJ — LANÇAMENTO ELETRÔNICO — PROVA DOS RECOLHIMENTOS — IMPROCEDÊNCIA — Provado pelo contribuinte, pelos DARF's acostados aos autos do processo, o pagamento do crédito tributário remanescente, não há como se manter o lançamento. (1' CC — 7' Câmara — Recurso n° 148803 — Relator Conselheiro Natanael Martins —julgado em 08/11/2006) Contudo, a recorrente somente demonstrou documentalmente o recolhimento de R$ 22.818 85, quando o valor devido era de R$ 22.822 73, restando um saldo em aberto de R$ 3 88. Observe-se que a própria contribuinte, em seu recurso (fls. 114), confessa e reconhece a existência de tal diferença. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento o valor de R$ 3.676,37. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2008 ce2 Ced c ti-- LEONARDO LOBO DE ALMEIDA 4 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.001771/2004-04
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos exatos termos de sua Súmula n° 02. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 04).
Numero da decisão: 197-00.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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S. . CCOI/C07 Fls. I e I. *.kg MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N i, •-:-• t ,-•'fr, , ...ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10907.001771/2004-04 Recurso n° 159.658 Voluntário Matéria CSLL - Exs.: 1999 a 2004 Acórdão n° 197-00044 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente FIGUEMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA Recorrida P TURMA/CURITIBA/PR Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos exatos termos de sua Súmula n° 02. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 04) . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, FIGUEMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar y resente julgado. f i MARCOS V' NEDER DE LIMA Presidente i eONAcISO DE ALMEIDA Relator Formalizado em: 30 .30 3:29 1 Processo n°10907.001771/2004-04 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00044 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Selene Ferreira de Moraes. Relatório Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias do ora recorrente, em relação aos anos-calendário de 2000 a 2004, foi apurado (i) diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição Social sobre Lucro liquido — CSLL (em razão de receitas não declaradas); e (ii) diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago — estimativa. Nesse sentido, foi lavrado o auto de infração de fls. 116/127 a fim de exigir a CSLL bem como multa isolada, tendo sido lançado o crédito tributário no valor de R$ 18.364,37 (dezoito mil e trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos) resultado do somatório dos seguintes valores: R$ 36,58 (CSSL) e R$ 18.273,95 (multa isolada). Notificada do auto de infração, a recorrente apresentou impugnação ao lançamento (fls. 128/135), questionando, unicamente, a legalidade da incidência da taxa SELIC, bem como a constitucionalidade da imposição de multa de 75%. A l Turma de Julgamento da DRJ-Curitiba/PR julgou procedente apenas em parte o lançamento efetuado (fls. 160/165), tendo em vista que: - as argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais ou infra legais tanto da utilização da taxa SELIC como juros de mora quanto imposição de multa de 75% exorbitariam a sua competência legal. Dessa forma, não caberia analisar a validade ou razoabilidade daquelas normas, mas, apenas, zelar pela sua correta e adequada aplicação nos processos fiscais sob sua apresentação. - apesar disso, esclarece que os juros de mora não seriam uma sanção, mas sim indenização pelo dano causado pelo retardamento no recolhimento dos tributos e contribuições devidos. Logo, em razão do caráter indenizatório, a discussão se a taxa SELIC possuiria natureza de juros remuneratórios ao invés de juros moratórios, se resumiria, basicamente, a uma questão puramente filosófica e semântica. Sendo assim, independentemente de qual posição adotada em relação à natureza dos juros, o uso da taxa de juros SELIC seria uma forma de compensar o Fisco na exata medida do prejuízo causado pelo atraso do sujeito passivo naquele recolhimento. - a multa de oficio isolada, aplicada sobre o recolhimento a menor de estimativas, deve ser reduzida (retroatividade benigna) por força do disposto no art. 14 da Medida Provisória n°. 35, de 22 de janeiro de 2001 (vigência prorrogada pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n°. 25, de 27 de março de 2007), que deu nova redação do art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, c/c o art. 106, II "c" do Código Tributário Nacional (CTN), (P> 2 Processo n°10907.001771/2004-04 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00044 F1s. 3 Sendo assim, concluiu a DRJ, por unanimidade de votos, considerar procedente, em parte, a ação fiscal, mantendo a exigência de CSLL de R$ 36,58, e reduzindo a exigência de multa de oficio isolada de R$ 18.273,95 para R$ 12.182,63. Não se conformando, recorre o contribuinte (fls. 170/180) reclamando novamente da aplicação da taxa SELIC como índice de indexação e aplicação de juros pelos motivos já expostos na impugnação. Requer ainda que seja completamente afastada ou reduzida mais ainda a multa de oficio isolada aplicada, insistindo em sua inconstitucionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro — LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como visto, as razões de recorrer do contribuinte restringem-se a apenas dois pontos: a legalidade da aplicação da SELIC e a constitucionalidade da incidência de multa no percentual de 50%. Em relação à discussão acerca da possibilidade de utilização da SELIC como índice de atualização monetária e taxa de juros, nada há o que se prover, especialmente face ao entendimento sumulado deste 1° Conselho de Contribuintes: Súmula CC n° 4 - partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanto à constitucionalidade da multa no percentual de 50%, também não cabe a esta instância administrativa analisar tal matéria, restrita à competência do Poder Judiciário. Tal posição também já foi consolidada neste Colegiado, a teor de seu enunciado n° 2, in verbis: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Para que não restem quaisquer dúvidas, cito alguns precedentes deste Conselho no mesmo diapasão: MULTA DE OFICIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de oficio ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos 3 Processo n°10907.001771/2004-04 CCO I /CO7 Acórdão n.° 197-00044 Fls. 4 Conselhos de Contribuintes, a teor da Súmula n° 2. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de oficio a 75%. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3.E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. (2° CC — 2° Câmara — Recurso n° 140461 — Relatora Conselheira Nadja Rodrigues Romero —julgado em 07/05/2008) MULTA DE OFICIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de oficio ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor da Súmula n°. 2. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de oficio a 75% (setenta e cinco por cento). TAXA SELIC SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. (2° CC — 3" Câmara — Recurso n° 140633 — Relator Conselheiro Odassi Guerzoni Filho —julgado em 08/04/2008) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo- lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA. CONFISCO. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de Multa de Oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. MULTA DE OFICIO. A multa de oficio não há de ser confundida com a multa moratória. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. Recurso negado. (2° CC — 4° Câmara — Recurso n° 137850 — Relator Conselheiro Nayra Bastos Manatta —julgado em 08/04/2008) Destarte, à vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2008 ° gC (11 1/L LEONARDO LOBO DE ALMEIDA 4 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000954/2003-92
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: OMISSÃO DE COMPRAS E OMISSÃO DOS REGISTROS DOS PAGAMENTOS - Demonstrado pela autoridade de lançamento que houve a omissão dos registros de compras e a omissão de seus pagamentos, caracterizada está a omissão de receita correspondente. CSLL, PIS E COFINS — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas.
Numero da decisão: 197-00.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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I 4ett:. MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,, . ._-:. - f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wes'e+, SÉTIMA CÂMARA Processo e 18471.000954/2003-92 Recurso n° 159.933 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Ex.: 2000 Acórdão n° 197-00060 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente ROCAL PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA Recorrida 9° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: OMISSÃO DE COMPRAS E OMISSÃO DOS REGISTROS DOS PAGAMENTOS - Demonstrado pela autoridade de lançamento que houve a omissão dos registros de compras e a omissão de seus pagamentos, caracterizada está a omissão de receita correspondente. CSLL, PIS E COFINS — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ROCAL PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • t - o presente julgado. / i if k MARC e : ! ICIUS NEDER DE LIMA Preside - O Cel— Cavt_ LEONARDO LOBO DE ALMEIDA Relator 1 Processo n° 18471.000954/2003-92 CCO I /CO7 Acórdão n.° 197-00060 Fls. 2 Formalizado em: 3 0 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Selene Ferreira de Moraes.. Relatório Em 13.05.03, foi lavrado auto de infração (fls. 41/99) contra o ora Recorrente após fiscalização realizada pela DFI Rio de Janeiro. Em tal procedimento, restou constatado que o contribuinte teria realizado pagamentos a fornecedores sem a devida escrituração, o que caracterizaria omissão de receitas no montante de R$ 16.192,85 e, por via de conseqüência, aumento da base de cálculo do IRPJ e das contribuições decorrentes— CSLL, PIS e COFINS. Assim, a Autoridade Fiscal procedeu ao lançamento dos referidos tributos, com o acréscimo de multa e juros moratórios, nos seguintes valores: IRPJ R$ 5.608,86 CSLL R$ 2.991,37 PIS R$ 243,03 COFINS R$ 1.121,75 Total R$ 9.965,01 Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 101), alegando, em resumo: (i) preliminarmente, que os dispositivos legais que embasaram o auto de infração não se aplicariam o caso em tela; e (ii) no mérito, em relação a todos os tributos ora cobrados, que as datas apostas nas notas fiscais não podem servir de prova para o efetivo pagamento, pois este poderia ocorrer em momento diverso daquele descrito. Ademais, caso esse argumento fosse rechaçado e considerando que a infração tivesse, de fato, ocorrido, deveria enfrentar a questão como mera postergação de receitas, haja vista que a contabilização desses pagamentos estaria devidamente registrada no mês de janeiro de 2000, conforme a cópia do livro diário anexada. A 9a Turma da DR.1 Rio de Janeiro/RJ I, ao apreciar a defesa (fls. 175/179), decidiu manter os lançamentos contestados, assim se manifestando: - quanto à preliminar, a mesma deveria ser rejeitada, tendo em vista que a autuação fora devidamente embasada nos dispositivos legais aplicáveis ao caso; - quanto ao mérito, apesar de o recorrente alegar ter registrado os valores devidos em janeiro de 2000, não apresenta como prova o lançamento contábil correspondente., o que fragiliza sua defesa e corrobora a presunção de omissão de receita. 2 (b1( . • Processo n° 18471.000954/2003-92 CCO I/C07 Acórdão n.° 197-00060 Fls. 3 Não se conformando com tal decisão, recorre o contribuinte a este Conselho (fls. 183/285), refinando-a, em síntese, sustentando os mesmos argumentos utilizados na impugnação e somando mais dois fatos novos: (i) não existência de infração legal quanto à ausência de escrituração legal nem omissão de receita, pois o pagamento realizado em 2000 teria sido provisionado em dezembro de 1999, conforme demonstraria o documento 02 anexado ao recurso; e (ii) a intimação feita no inicio do processo de fiscalização não teria o objetivo de que a ora recorrente comprovasse os pagamentos realizados em 2000. É o relatório. Voto Conselheiro — LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Em que pese o esforço do recorrente em provar o contrário, fato é que nada da farta documentação juntada aos autos, ao contrário do que ele pretendia, demonstra que as receitas apontadas pela Fiscalização como omitidas teriam sido regularmente contabilizadas. De fato, o fiscal autuante, em minucioso levantamento, indica a existência de diversos pagamentos a fornecedores sem a devida escrituração, ao contrário do que determina a legislação. Tomou o cuidado, o agente, de embasar o lançamento com planilha contendo a relação dos pagamentos sem suporte, bem como.cópia de notas fiscais emitidas por tais fornecedores. A verdade é que existe nos autos consistente documentação a comprovar a omissão de receitas por parte do ora recorrente e, assim, dar suporte à autuação Note-se que o recorrente não nega as operações realizadas, aliás, as confirma expressamente, mas não logra provar a origem dos recursos para a sua quitação e nem a sua correta contabilização. Com isso, é correto o lançamento efetuado, nos termos do art. 281, II, do RIR/99 — Decreto 3.000/99 c/c os arts. 249, II, 251, 279 e 288 daquele mesmo diploma legal e com o art. 24 da Lei n° 9.249/95 A jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes, como não poderia deixar de ser, fumou-se nesse sentido. Confira-se: OMISSÃO DE COMPRAS E OMISSÃO DOS REGISTROS DOS PAGAMENTOS NÃO COMPROVADA - Demonstrado pela autoridade 3 . • Processo n°18471.000954/2003-92 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00060 Fls. 4 de lançamento que houve a omissão dos registros de compras e a omissão de seus pagamentos, por vasta documentação obtida junto a terceiros (fornecedores), caracterizada está a omissão de receita correspondente. . (1° CC — 8° Câmara — Recurso n° 147070— Relator Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes —julgado em 19/10/2006) 1RPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — OMISSÃO DE COMPRAS — A auditoria de estoque na empresa fiscalizada, ainda que demonstre a omissão de compras indica tão somente ponto de partida para eventual caracterização de omissão de receitas. A omissão de receitas somente fica caracterizada depois da circularização, junto aos fornecedores dos produtos, onde fique comprovado que as compras omitidas foram efetivamente pagas dentro do período considerado e que, a contabilidade não tenha registrado os pagamentos.. (CSRF — I" Turma — Recurso n° 108-126828 — Relato,- Conselheiro José Clóvis Alves — julgado em 14/10/2003) À vista do exposto, nego provimento ao recurso para manter integralmente o lançamento referente ao IRPJ e seus tributos reflexos — CSLL, PIS e COFINS. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008 e — Get (....6., ONARDe‘ O LOBO DE ALMEIDA 4 Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011898/2004-25
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 197-00.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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I , . il em MINISTÉRIO DA FAZENDAwfr:4;.: Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a r•:Y-Ir> . SETIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10680.011898/2004-25 Recurso n° 156.698 Matéria IRPJ - Ex.: 2004 Resolução n° 19 700.007 Sessão de: 21 de outubro de 2008 Recorrente PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA Recorrida tla TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MC Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto dal ora. 1 ,•MARCO • titti8‘ CIUS NEDER DE LIMA Preside MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ,,I elatora Formalizado em: 03 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO LOBO DE ALMEIDA e SELENE FERREIRA DE MORAES. 1 ' a Processo n.° 10680.011898/2004-25 CCOI /T97 Resolução -19.700.007 Fls. 2 Relatório No ano-calendário de 2003, a empresa interessada apresentou prejuízo fiscal e saldo de 1RPJ pago a maior do que o devido na sua declaração de imposto de renda (DIPJ), item 19, Ficha 12" (fls. 104), no valor total de R$ 4.049.538,32, cuja origem era preponderantemente imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras e serviços prestados (IRF), conforme detalhada na tabela abaixo. A empresa recorrente apresentou diversas declarações de compensação originais e retificadoras, de janeiro de 2004 a janeiro de 2005, todas relacionadas a débitos tributários da empresa a serem compensados com esse saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2004. Origem do saldo devedor de IRPJ R$ IRF em geral 3.654.883,39 IRF órgãos públicos 20.562,23 IR estimativa compensado com IRF em geral 320.364,33 Total com origem em IRF 3.995.809,95 IR estimativa compensado sem DARF (fls. 269 e 271) 53.728,07 Total 4.049.538,02 Pedidos de compensação homologados -3.807.942,72 Débitos não homologados (cinco casos) 241.595,30 O valor de IR estimativa compensado sem DARF foi quitado pela contribuinte com compensação do saldo negativo de IRPJ dos anos de 2001 e 2002 (fls. 271). Em despacho de 11/10/2004 (fls. 277 a 279), a Delegacia da Receita Federal declarou que só conseguiu identificar, em consulta no Extrato Sief/DIRF pelo CNPJ da matriz e das filiais (fls. 105 e 195 a 197, 198 a 268), o valor total de IRF de R$ 3.807.942,72. Apenas esse valor encontraria respaldo na documentação apresentada pelas fontes pagadoras constante deste processo às fls. 115/165 e nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF — apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Com esses elementos, a Delegacia da Receita Federal reconheceu o crédito apenas no limite desse IRF que localizou em seu sistema. Não considerou o saldo de R$ 53.728,07, declarado pela contribuinte às fls. 269 e 271. Em 24/06/2005, a Delegacia da Receita Federal de origem lavrou Termo de Ciência e Notificação (fls. 419 e 420), em que relacionou todos os pedidos de compensação efetuados pela contribuinte e homologou todos menos cinco (vide tabela de fls. 460). As compensações não homologadas somam o seguinte valor. -N) Processo n.° 10680.011898/2004-25 CC01/197 Resolução n.° -19.700.007 Fls. 3 Débito cuja compensação não foi homologada Crédito compensado Referência não homologado vir. em 31 12 03 Total Princi *ai Multa Juros Fls. 353 54 926,06 61.627,04 61.627,04 Fls. 357 24 880,02 28 216,43 28.216,43 Fls. 361 40 509,84 45.942,21 45.942,21 Fls. 365 16 607,64 18.834,72 18 834,72 Fls. 415 108 217,54 125 683,85 56 545,63 21.204,61 37% 47.933,61 Total 245.141,10 280.304,25 211.166,03 21.204,61 47.933,61 Os débitos cuja compensação não foi homologada foram então cobrados da recorrente com acréscimo de multa da seguinte maneira. Débitos exigidos pela não homologação das compensações Referência Principal Multa Juros Fls. 422 — códko 2917 56 545,63 42.409,22 75% 55.304,44 Fls. 423— códieo 0561 154 620,40 30 924,06 20% 15.490,18 Total 211.166,03 73.333,28 70.794,62 Juros + Multa 284.499,31 Ciente do despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 424 a 429) em 19/07/2005, dizendo que, intimada, apresentou à autoridade fiscal os informes de rendimento de valor mais relevante e que deixou todos os demais comprovantes de imposto de renda na fonte, que somavam o valor identificado na DIPJ, à disposição da autoridade fiscal, na DRF/SCORT/EQREST, em caixas, mas essa autoridade não os analisou. Protestou a contribuinte porque a autoridade validou apenas os créditos que conseguiu localizar no sistema SIEF/DIRF, desprezando uma análise mais profunda da escrita contábil e fiscal da contribuinte, dos informes de rendimento e dispensando pedidos de esclarecimento às fontes pagadoras dos rendimentos, caso houvesse divergência entre a escrituração da recorrente e o quanto por elas declarado ao fisco. A contribuinte entendeu que a autoridade só poderia fazer o lançamento fiscal depois de passar por essas análises e que não pode ser prejudicada por falhas das fontes pagadoras. Alegou a interessada que não foi intimada a explicar a diferença de saldo de IRF/IRPJ não localizada pela autoridade fiscal e colocou-se novamente à disposição para apresentar a caixa de informes de rendimento. Em razão disso, a interessada informou que tributou a integralidade das receitas de aplicação financeira e serviços pelo IRPJ, que sofreu a retenção do IRF e demonstrou a constituição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, tudo conforme declarado em sua DIPJ e escriturado contabilmente. Não reconhecer o crédito do IRF implicaria dupla tributação do MPJ. Por todas essas razões, declarou a contribuinte estar claro que comprovou a composição do saldo de MPJ liquido e certo e por isso não cabe glosar as compensações pleiteadas, pelo que pediu a interessada que a cobrança dos débitos seja cancelada. 43 .4 Processo n.° 10680.011898/2004-25 CC01/1"97 Resolução n.° -19.700.007 Fls. 4 Em 16/02/2006 a turma recorrida da DRJ proferiu sua decisão (fls. 457 a 465), mantendo, por unanimidade de votos, o despacho que não homologou as compensações em litígio. Basicamente, a DRJ entendeu que, feita a inspeção da autoridade fiscal, é da contribuinte o ônus de provar que ela tem o direito creditório de IRF pretendido. Assim, a contribuinte teria que ter instruido sua impugnação com os documentos suficientes para explicar a diferença entre o crédito concedido pela Delegacia da Receita Federal e o crédito pedido na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. A tributação dos rendimentos pelo IRPJ não bastaria para garantir o direito à compensação do IRF, porque seria necessário provar que houve a respectiva retenção. Ciente da decisão em 09/03/2006, a interessada apresentou seu recurso voluntário em 31/03/2006, em que voltou a frisar que disponibilizou todos os informes de retenção de imposto de renda na fonte à autoridade fiscal. A autoridade fiscal deixou de avaliar esses documentos, o que não poderia ter feito. A autoridade só poderia ter negado as compensações pleiteadas pela contribuinte depois de ampla análise de sua escrita contábil, fiscal e de sua documentação. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente deixou novamente os documentos à disposição para inspeção da autoridade, mas a DRJ entendeu que a contribuinte tinha que apresentar os documentos, fisicamente junto com sua manifestação de inconformidade, porque caberia a ela o ônus da prova. A contribuinte afirmou que se desincumbiu do ônus da prova, pois deixou os documentos com a fiscalização e por isso discordou da DRJ. Informou que são centenas de informes de rendimento de IRF retido sobre serviços pulverizados de transporte de valores prestados pela recorrente, que foram mais de uma vez deixados à disposição da autoridade. A interessada entendeu que a autoridade fiscal deveria ter analisado esses documentos e conciliado com o extrato do sistema SIEF/DIRF, para apurar eventuais erros de declaração das fontes pagadoras. A recorrente explicou que, quando registrou em sua contabilidade uma receita de serviços pelo valor bruto do IRF, com o respectivo crédito do IRF no seu ativo, esse valor efetivamente foi retido pelas fontes pagadoras, já que o dinheiro não chegou ao caixa da recorrente. A recorrente tributou a integralidade dos rendimentos pelo IRPJ. Por isso, a interessada voltou a protestar que não pode ser onerada duplamente: pela retenção do IRF e pela falha da declaração da fonte pagadora culminando na exação de IRPJ. Reforçou, nessa linha, a aplicação da jurisprudência deste Conselho ao seu caso e, por fim, anexou quatro volumes inteiros de informes de rendimento (fls. 499 a 1471) para comprovar seu direito ao crédito de IRF, pedindo a este Conselho deferimento do recurso para (i) reconhecer a existência do saldo devedor de IRPJ como declarado por ela na DIPJ 2003/2004, (ii) homologar as compensações em aberto e (iii) cancelar a cobrança dos débitos em discussão, abrindo diligência para análise dos documentos, se oportuno. É o relatório. 4 • • Processo n.° 1068(1011898/2004-25 CCOUT97 Resolução n.°-19.700.007 Fls. 5 VOTO Solicitação de Diligência Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora É pacifica a jurisprudência administrativa no sentido de que cabe à contribuinte, autora do pedido de compensação, a prova da liquidez e certeza do seu direito creditório junto à Fazenda que, no caso do IRF, faz-se por meio da apresentação do informe de rendimentos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZX DOS CRÉDITOS A. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do CPC', é ônus do contribuinte que alega compensação a prova da liquidez e certeza dos seus créditos, exigidas pelo art. 170 do CTN. A tanto não se presta a constatação da existência de pagamentos não alocados a débitos no sistema informatizado de controle da SRF. 2° Conselho de Contribuintes / 4a. Cãmara /ACÓRDÃO 204-02.759 em 19.09.2007 RESTITUIÇÃO - COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO - Incumbe ao contribuinte o ônus da rtrova 'quanto ã certeza e 'liquide-ide alegado crédito con tra a Fazenda NacionaL RESTITUIÇÃO - COMPROVANTES - A compro vação do imposto retido na fonte incidente sobre rendimentos incluídos na declar ação de 1RPJ deve ser efetuada pela apresentação do comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo / 2a. Turma / DECISÃO 8.835 em 16.02.2006 Neste caso, contudo, é evidente, desde a fase de fiscalização, que a contribuinte deixou à disposição da autoridade fiscal para análise, visando comprovar o seu direito a crédito, 1.000 páginas de informes de rendimento, de 124 fontes pagadoras, das quais quatro representam aproximadamente metade dos valores retidos (Banco do Brasil, Bradesco, HSBC, hal» Também é certo que a contribuinte procurou comprovar a tributação de rendimentos em sua DIPJ. Nessa medida, a contribuinte desincumbiu-se, nessa primeira fase, do seu ônus probante. Além disso, só os informes de rendimento acostados pela contribuinte relativos às empresas BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCO, HSBC E ITAI:J representam aproximadamente a metade dos valores retidos da recorrente a titulo de IRF, sendo que, como a autoridade mesmo aponta, havia pelo menos outras 120 fontes pagadoras de serviços à recorrente, sendo que pude verificar que havia outros clientes grandes, com grandes volumes de IRF retido, instituições financeiras e empresas. Não me parece certo que apenas quatro empresas respondam pela metade dos créditos de IRF serviços em tal rol de clientes e também é provável ter havido erro de declaração por parte das fontes pagadoras ao fisco considerando 124 declarantes. . . Processo n.° 10680.01189812004-25 CCOI/T97 Resolução n.° -19.700.007 Fls. 6 Por outro lado, a autoridade fiscal não levou em consideração os informes de rendimento na análise do direito creditório da contribuinte e a DRJ não sanou a omissão, tendo negado o pedido de diligência na contribuinte. No momento em que a contribuinte apresenta seus informes de rendimento, ainda em fase de fiscalização, cabe à autoridade analisá-los para apontar, de forma específica e identificada, as razões de fato que, mesmo assim, impedem, modificam ou extinguem o direito da contribuinte ao crédito. óhair.DA I:IROVA -- COMPENSAÇÃO r . CEM:EZICE LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da provi cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo, portanto, ao peticionante a comprovação da certeza e liquidez 'do crédito. 1° Conselho de Contribuintes / la. Câmara /ACÓRDÃO 101-96.617 em 06.03.2008 ÔNUS DA PROVA -- Na relação jurídico-tributária o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou n'do, do faio jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, produzir prova em contrário e apresentar os elementos que provam o direito alegado, com vista a elidir a imputação da irregularidade apontada. 1° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACORDÃO 103-20.525 em 21.03.2001, DOU 03.07.2001 Cabe agora sanar a omissão, pelo que se justifica este pedido de diligência. Dessa maneira, solicitamos à autoridade fiscal preparadora, por favor, que proceda as seguintes providências. 1) Efetue uma tabela analítica que componha o saldo total do imposto de renda retido na fonte conforme consta do sistema SIEF/DIRF (fls. 105 e 195 a 197, 198 a 268), abrindo esse saldo por filial. 2) Para cada filial, efetue uma tabela analítica que componha o saldo de imposto de renda retido na fonte da filial, conforme consta do sistema SIEF/DIRF, abrindo esse saldo por fonte pagadora, nesse caso especificando CNPJ e Nome, para cada fonte pagadora abrindo por mês e por código de recolhimento. 3) Confronte o valor total do crédito de IRF constante do sistema SIEF/DIRF com o valor cuja compensação foi homologada, de RS 3.807.942,72, apontando eventual diferença e justificando-a se for o caso. 4) Analise os documentos que constam das folhas 269 e 271 e explique porque a compensação do crédito da contribuinte no valor de RS 53.728,07, devidamente comprovado, não foi acatada, revisando a decisão se entender oportuno. 6 . . Processo n.° 10680.011898/2004-25 CC01/197 Resolução n.° -19.700.007 Fls. 7 5) Analise o total dos IRF Retenção por Órgãos Públicos conforme localizado nos sistemas da autoridade fiscal no valor de R$ 35.590,06 e confronte com o tanto declarado pela contribuinte (fls. 278, R$ 23.736,12), explicando porque o crédito tributário excedente não foi contemplado quando da homologação do pedido de compensação da contribuinte, revisando a decisão se entender oportuno. 6) Notifique a contribuinte apresentando as aberturas dos itens 1 e 2 acima e o resultado da análise e explicações dos itens 3, 4 e 5 e intime a contribuinte para expressamente se manifestar, pedindo que a contribuinte (i) apresente os registros contábeis do crédito de IRF que comprovem, além do saldo encontrado pela autoridade fiscal, o saldo residual de IRF de R$ 245.141,10, (ii) aponte nesses registrub a origem das diferenças (filial, mês, fonte pagadora, código de recolhimento) e a (iii) apresente a documentação que respalda o respectivo crédito de IRF (informe de rendimento ou nota fiscal de prestação de serviço acompanhada da declaração positiva de retenção da fonte pagadora). 7) Consolide as informações obtidas nas providências 1 a 5 neste processo e efetue o retomo desta diligência para apreciação desta Turma Especial. Assim, cumpra-se esta solicitação de diligência. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008. .j And • siP t• • •IP S DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 7

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Numero do processo: 10880.002855/2001-50
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1993, 1994 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 197-00.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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I f‘ 1*.‘ ,X4 MINISTÉRIO DA FAZENDA atv?Zt`,:.<13` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fst:1-75% SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10880.002855/2001-50 Recurso n° 155.798 Voluntário Matéria IRPJ - Exs.:1994 e 1995 Acórdão ar 197-00003 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente FADEMAC S.A Recorrida 2° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1993, 1994 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FADEMAC S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. M • ' VINICIUS NEDER DE LIMA Pr- ente ' FERREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 31 OUT 2008 Processo n° 10880.002855/2001-50 CCO 1 /T97 Acórdão n.° 197-00003 p, Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata-se de pedido de restituição e compensação formulado pela recorrente, tendo por objeto recolhimentos por estimativa de IRPJ em 16/08/1993 e 31/05/1994, no valor de R$ 9.380,58. O pedido foi indeferido pela Delegadia da Receita Federal em São José dos Campos/SP, por despacho decisório que aprovou o Parecer Saort n° 13884.135/2006, assim ementado (fls. 75/79): "Compensação de valores pagos a titulo de IRPJ (2362), com períodos de apuração de janeiro a dezembro/93, com débitos de PIS — Faturamento (8109) apurado em novembro/01. O direito de pleitear a restituição, quando se configurar o indébito, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Nos períodos de apuração de janeiro a outubro/93, o valor do IRPJ a pagar era o determinado pela Lei n° 8.541/92 (artigo 39. A partir de novembro/93, o cálculo era o determinado pela MP n° 368/93 (artigo 3°). Proposta de indeferimento do pleito, com base na inexistência de amparo legal para sua aceitação, e de não-homologação da compensação declarada." Foi interposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório (fls. 85/103), a qual foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento nos seguintes termos: "RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto e contribuições extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito Tributário. UFIR DE CONVERSÃO PARA PAGAMENTO EM MOEDA. A partir de novembro de 1993, o valor na moeda vigente do tributo ou contribuição a pagar passou a ser determinado mediante a multiplicação da quantidade de UFIR pelo valor desta na data do pagamento. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INEMSTÊNCIA DE CRÉDITOS. Improcedente a compensação que vincula ao débito tributário devido à Fazenda créditos inexistentes. Rest/Ress. Indeferido — Comp. não homologada" Contra a decisão interpôs a contribuinte o Recurso Voluntário em foco (fls. 119/138), no qual alega em síntese que: Processo n°10880.002855/2001-50 CCOI/P17 Acórdão n. 197-00003 Fls. 3 a) As razões do voto prolatado contrariam as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, pois, os artigos 150, § 40, 156, inciso VII, e 168, do Código Tributário Nacional, impõem com termo inicial da decadência a data da homologação expressa ou tácita do lançamento efetivado pelo contribuinte. b) A Corte Superior afastou a aplicação do artigo 3° , da Lei Complementar n° 118/2005, com relação às ações ajuizadas até o dia nove de junho de 2005, tendo em vista que a referida lei não pode retroagir. c) Ocorrendo o fato gerador, o Fisco tem cinco anos para homologar o pagamento antecipado e, decorrido este prazo, opera-se tacitamente a extinção do crédito tributário. A partir da mencionada extinção, conta-se mais cinco anos para que o contribuinte, em virtude de pagamento indevido, possa pleitear a restituição do tributo pago. d) Quanto ao mérito, a recorrente utilizou a UFIR do dia do pagamento na atualização dos valores recolhidos, quando deveria ter aplicado a do dia anterior, nos termos estabelecidos pelo art. 3°, § 4°, da Lei n°8.541/1992. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão fundamental é a fixação do prazo de que dispõe o contribuinte para pleitear a restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. Assim dispõe o art. 168 do Código Tributário Nacional: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário:" A regra deve ser interpretada em conjunto com aquela inscrita no art. 150, § 1°, do CT1V, que dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pela ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 o. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento." • • Processo n° 10880.002855/2001-50 CCOI/T97 Acórdão n.• 197-00003 Fls. 4 O pagamento antecipado do tributo extingue o crédito tributário sendo neste momento o dies a quo do prazo qüinqüenal para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos. Há várias decisões desse C. Conselho de Contribuintes no mesmo sentido: "NORMAS PROCESSUAIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO (*TN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a 6 compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)" — Recurso Voluntário n e. 118473, ?Conselho. "IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (C7N). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial" — Recurso Voluntário n°. 138.512, 1° Conselho. "IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — É de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição do indébito tributário, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 168 —CTN)" — Recurso Voluntário n°. 139.211, 1° Conselho. "DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO — TERMO DE INÍCIO — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de .5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário — art. 165. I e 168, Ido Código Tributário Nacional. Tratando-se de imposto antecipado devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial." — Recurso Voluntário n. 133.096, 1° Conselho. No tocante ao entendimento acolhido pelo STJ, é oportuno transcrevermos trecho do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni no recurso no 157.071, apreciado em sessão datada de 6 de março do corrente ano: "Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, Clt/ • • - Processo n° 10880.002855/2001-50 CCOI/T97 Acórdão o.° 197-00003 Fls. 5 estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifestações do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no STJ). Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutória efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes..." Considerando que o pedido foi protocolizado em 30 de março de 2001, e diz respeito a pagamentos efetuados em 16/08/1993 e 31/05/1994, extinto se encontrava o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Conseqüentemente, inexistindo direito creditório reconhecido, não pode ser homologada a compensação, não havendo reparos a fazer na decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP). Ante o exposto, verificada a decadência do direito de postular a restituição dos pagamentos efetuados, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2008 Cafl Ar MORAES Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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