Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6559632 #
Numero do processo: 10980.725228/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006, 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. Para fins da exclusão da tributação do ITR de área de preservação permanente é necessário a entrega do ADA - Ato Declaratório Ambiental tempestivamente junto ao IBAMA. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. ISENÇÃO. Para fins da exclusão da tributação do ITR de área de florestas nativas é necessário a entrega do ADA - Ato Declaratório Ambiental tempestivamente junto ao IBAMA. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. Sendo a multa aplicada no percentual mínimo de 75%, não cabe ao julgador administrativo afastá-la ou reduzi-la quando presentes os elementos fáticos necessários para a sua aplicação. Ademais, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) CONVERSÃO EM DILIGENCIA. DESNECESSIDADE. A conversão dos autos em diligencia exige demonstração da necessidade e desacerto da autuação e da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2301-004.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, denegar o pedido de diligência; (b) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte nos exercícios de 2006 e 2007; (c) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto às demais questões. Vencida a relatora e os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves, que davam provimento parcial para 1) considerar 286,5500 ha como APP - Área de Preservação Permanente para 2006 e 2007; e 2) cancelar a glosa referente a Área de Florestas Nativas de 1.854,9 ha em 2007. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Brose Adolfo. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio César Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi, Fabio Piovesan Bozza.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006, 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. Para fins da exclusão da tributação do ITR de área de preservação permanente é necessário a entrega do ADA - Ato Declaratório Ambiental tempestivamente junto ao IBAMA. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. ISENÇÃO. Para fins da exclusão da tributação do ITR de área de florestas nativas é necessário a entrega do ADA - Ato Declaratório Ambiental tempestivamente junto ao IBAMA. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. Sendo a multa aplicada no percentual mínimo de 75%, não cabe ao julgador administrativo afastá-la ou reduzi-la quando presentes os elementos fáticos necessários para a sua aplicação. Ademais, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) CONVERSÃO EM DILIGENCIA. DESNECESSIDADE. A conversão dos autos em diligencia exige demonstração da necessidade e desacerto da autuação e da decisão recorrida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10980.725228/2010-53

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5655164

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.856

nome_arquivo_s : Decisao_10980725228201053.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ALICE GRECCHI

nome_arquivo_pdf_s : 10980725228201053_5655164.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, denegar o pedido de diligência; (b) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte nos exercícios de 2006 e 2007; (c) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto às demais questões. Vencida a relatora e os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves, que davam provimento parcial para 1) considerar 286,5500 ha como APP - Área de Preservação Permanente para 2006 e 2007; e 2) cancelar a glosa referente a Área de Florestas Nativas de 1.854,9 ha em 2007. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Brose Adolfo. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio César Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi, Fabio Piovesan Bozza.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016

id : 6559632

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689966055424

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-10-24T17:07:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-10-24T17:07:54Z; Last-Modified: 2016-10-24T17:07:54Z; dcterms:modified: 2016-10-24T17:07:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:e2ca9e67-d20a-4d58-9e01-66eaa993d54f; Last-Save-Date: 2016-10-24T17:07:54Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-10-24T17:07:54Z; meta:save-date: 2016-10-24T17:07:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-10-24T17:07:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-10-24T17:07:54Z; created: 2016-10-24T17:07:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2016-10-24T17:07:54Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-10-24T17:07:54Z | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 170          1 169  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725228/2010­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.856  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  JOSÉ ANTONIO SIMÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006, 2007  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO.  Para  fins  da  exclusão  da  tributação  do  ITR  de  área  de  preservação  permanente  é  necessário  a  entrega  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental  tempestivamente junto ao IBAMA.  ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. ISENÇÃO.  Para  fins  da  exclusão  da  tributação  do  ITR  de  área  de  florestas  nativas  é  necessário a entrega do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental tempestivamente  junto ao IBAMA.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DITR.   Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), por contrariar  o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA.  Sendo a multa aplicada no percentual mínimo de 75%, não cabe ao julgador  administrativo  afastá­la  ou  reduzi­la  quando  presentes  os  elementos  fáticos  necessários para a sua aplicação.  Ademais,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  CONVERSÃO EM DILIGENCIA. DESNECESSIDADE.  A  conversão  dos  autos  em  diligencia  exige  demonstração  da  necessidade  e  desacerto da autuação e da decisão recorrida.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 52 28 /2 01 0- 53 Fl. 170DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, denegar o  pedido  de  diligência;  (b)  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte nos exercícios de 2006 e 2007;  (c) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto às demais questões.  Vencida a  relatora e os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves,  que  davam  provimento  parcial  para  1)  considerar  286,5500  ha  como  APP  ­  Área  de  Preservação Permanente para 2006 e 2007; e 2) cancelar a glosa referente a Área de Florestas  Nativas de 1.854,9 ha em 2007. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea  Brose Adolfo.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Julio  César  Vieira  Gomes,  Andrea  Brose  Adolfo,  Alice  Grecchi, Fabio Piovesan Bozza.  Relatório  Contra o contribuinte acima referido, foi lavrado Auto de Infração (f. 44/49),  mediante o  qual  se  exige  a  diferença  de  Imposto Territorial Rural  –  ITR, Exercícios  2006  e  2007, no valor total de R$ 1.621.024,16, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o nº  6.599.649­6, localizado no município de Guaratuba ­ PR.  Na descrição dos fatos (fls. 46/48), o fiscal autuante relata que foi apurada a  falta de recolhimento do  ITR, decorrente da glosa das áreas declaradas como de preservação  permanente  (2006  e  2007)  e  de  florestas  nativas  (2007).  Foi  alterado  o  valor  da  terra  nua  (VTN), considerando os valores constantes da Tabela SIPT. Em conseqüência, houve aumento  da base de cálculo e do valor devido do tributo.  O Demonstrativo de Apuração do ITR, consta às fls. 39/43, conforme resumo  abaixo:  Exercício 2006  Distribuição da Área do Imóvel (ha)   Declarado Apurado  01. Área Total do Imóvel   3.267,7  3.267,7  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10980.725228/2010­53  Acórdão n.º 2301­004.856  S2­C3T1  Fl. 171          3 02. Área de Preservação Permanente  1.412,8  0,0  03. Área de Reserva Legal  0, 0  0, 0  04. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural  0, 0  0,0  05. Área do Interesse Ecológico  0, 0  0, 0  06. Área de Servidão Florestal  0, 0  0, 0  07. Área Tributável (01 ­ 02 ­ 03 ­ 04 ­ 05 ­ 06)  1.854,9  3.267,7  08. Área Ocupada com Benfeitorias  0, 0  0, 0  09. Área Aproveitável (07 ­ 08)  1.854,9  3.267,7  Distribuição da Área Utilizada (ha)   Declarado Apurado  10. Produtos Vegetais   1.854,9  1.854,9  11. Área de Descanso   0,0  0,0  12. Área com Reflorestamento   0,0  0, 0  13. Pastagens   0,0  0,0  14. Exploração Extrativa   0,0  0,0  15. Atividade Granjeira/Aquícola   0,0  0,0  16. Frustração de Safra ou Destruição de Pastagens   0,0  0,0  17. Área Utilizada (10 + 11 + 12 + 13 + 14+ 15 + 16)  1.854,9  1.854,9  18. Grau de Utilização (17 /09) *100  100,0  56,8    Cálculo do Valor da Terra Nua (R$)   Declarado Apurado  19. Valor Total do Imóvel  196.662,31  6.208.630,00  20. Valor das benfeitorias  0,00  0,00  21. Valor das Culturas / Pastagens /Florestas  0,00  0,00  22. Valor da Terra Nua (19 ­ 20 ­ 21)  196.662,31  6.208.630,00  Fl. 172DF CARF MF     4   Exercício ­ 2007  Distribuição da Área do Imóvel (ha)   Declarado Apurado  01. Área Total do Imóvel   3.267,7  3.267,7  02. Área de Preservação Permanente  1.412,8  0,0  03. Área de Reserva Legal  0, 0  0, 0  04. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural  0, 0  0,0  05. Área do Interesse Ecológico  0, 0  0, 0  06. Área de Servidão Florestal ou Ambiental  0, 0  0, 0  07. Área Coberta com Florestas Nativas  1.854,9  0,0  08. Área Tributável (01 ­ 02 ­ 03 ­ 04 ­ 05 ­ 06 ­ 07)  0,0  3.267,7  08. Área Ocupada com Benfeitorias  0, 0  0, 0  09. Área Aproveitável (08 ­ 09)  0,0  3.267,7    Distribuição da Área Utilizada (ha)   Declarado Apurado  11. Produtos Vegetais   0,0  0,0  12. Área de Descanso   0,0  0,0  13. Área com Reflorestamento   0,0  0, 0  14. Pastagens   0,0  0,0  15. Exploração Extrativa   0,0  0,0  16. Atividade Granjeira/Aquícola   0,0  0,0  17. Frustração de Safra ou Destruição de Pastagens   0,0  0,0  18. Área Utilizada (11 + 12 + 13 + 14 + 15+ 16 + 17)  0,0  0,0  19. Grau de Utilização (17 /09) *100  0,0  0,0    Cálculo do Valor da Terra Nua (R$)  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10980.725228/2010­53  Acórdão n.º 2301­004.856  S2­C3T1  Fl. 172          5  Declarado Apurado  20. Valor Total do Imóvel  196.662,31  6.535.400,00  21. Valor das benfeitorias  0,00  0,00  22. Valor das Culturas / Pastagens /Florestas  0,00  0,00  23. Valor da Terra Nua (20 ­ 21 ­ 22)  196.662,31  6.535.400,00  O contribuinte foi notificado do lançamento, em 02/12/2010, conforme Aviso  de Recebimento ­ AR (fl. 52).  Foi apresentada a impugnação, tempestivamente em 21/12/2010 (fl. 54/57).   Em sua defesa, aduz que o lançamento está "permeado de nulidade, uma vez  que seu procedimento deve ocorrer nos termos e condições dispostas em Lei."   Alega que  a  área  está  inserida no  perímetro  preservado do Bioma da Mata  Atlântica, e teve sua exploração regulada, na época, pelo Decreto 750/93 e atualmente pela Lei  nº 11.428/2006;  Sustenta que o imóvel se localiza na porção preservada da Serra do Mar do  Estado do Paraná,  tendo com  isso uma  topografia  incompatível para o  exercício de qualquer  atividade produtiva, possuindo legislação que impede a exploração e alteração desta área;  Aduz que a totalidade do imóvel está circunscrito em áreas consideradas de  preservação permanente, nos moldes do art. 2º e 3º do Código Florestal Brasileiro;  Entende  que  a  não  apresentação  do  ADA  não  enseja  à  Receita  Federal  a  possibilidade de fazer o lançamento;  Afirma que o lançamento deve ser anulado por não ter havido procedimento  de fiscalização que permitiria a apuração dos reais dados dos imóveis;  Ao fim, requer o reconhecimento das áreas de preservação permanente e  cobertas por florestas nativas.  A Turma Julgadora de Primeira Instância, julgou improcedente a impugnação  apresentada, restando a decisão ementada conforme segue:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006, 2007  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ADA. AVERBAÇÃO.  Por exigência de Lei, para ser considerada  isenta, a área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada  na  Matrícula  do  imóvel  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  e  ser  Fl. 174DF CARF MF     6 reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  O  ADA  é  igualmente  exigido  para  a  comprovação das áreas de preservação permanente.  VALOR DA TERRA NUA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem reconhecer valor menor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  04­26.835  ­  1ª  Turma  da  DRJ/CGE, em 31/08/2012, conforme Aviso de Recebimento ­ AR (fl. 81).  Sobreveio  recurso  voluntário  em  01/10/2012  (fls.  83/112).  Em  suas  razões  alega:  ­ que o imóvel em questão está inserido no perímetro preservado do Bioma  da Mata Atlântica, com parte de sua extensão situada na área de preservação Serra do Mar do  Estado  do  Paraná,  assim  como  está  incorporado  à  Área  de  Preservação  Ambiental  de  Guaratuba/PR;  ­  que  apresentou  no  exercício  de  2009,  DIRT  informando  a  existência  de  áreas de preservação permanente e áreas cobertas com Florestas Nativas, alegando que as terras  são, em sua totalidade, inexploráveis;  ­ endossando seu argumento de que o imóvel é inexplorável, anexa memorial  descritivo  do  imóvel  (fl.  117),  contendo  as  coordenadas  georreferenciadas  no  Sistema  Geodésico Brasileiro, junto de Laudo Fisionômico (fl. 124);  ­ discorre que a jurisprudência é pacífica no sentido de que “o simples fato de  o ADA não ser apresentado no prazo estipulado, ou não ter sido efetuada a averbação não é  suficiente  para  glosar  as  áreas  declaradas  como  isentas,  quando  existem  outros  meios  que  façam prova nesse sentido. ”;   ­  alega  que  não  pode  prosperar  o  argumento  da DRJ  no  sentido  de  que  as  áreas cobertas por florestas nativas, ocupadas por vegetação da Mata Atlântica e não averbadas  como  reserva  legal,  somente  foram afastadas da  tributação de  ITR com o advento da Lei n°  11.428/2006;  ­  cita  jurisprudência  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ᵃ  Região,  sobre  a  isenção do ITR em decorrência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, assim  como a desnecessidade da averbação do ADA para a garantia do benefício;  ­ que a isenção pretendida está prevista na Lei 5.868/72 em seu art. 5°, inciso  I  e  II,  onde  são  relatados  quais  áreas  são  isentas  do  Imposto  sobre  Propriedade  Territorial  Rural;  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10980.725228/2010­53  Acórdão n.º 2301­004.856  S2­C3T1  Fl. 173          7 ­  sobre  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN),  alega  que  “o  imóvel  objeto  do  lançamento fiscal sequer possui valor de mercado” por estar inserido em área de preservação  ambiental  e  ser  composto  por Mata Atlântica  preservada,  ademais  a  disposição  do  imóvel  é  considerada de caráter inaproveitável, pois não pode ser explorado;  ­  contesta  o  VTN  de  R$  6.208.630,00  para  exercício  de  2006  e  R$  6.535.400,00 para 2007, além disso pede que seja convertido em diligência para ser averiguado  o real valor de mercado para o imóvel em questão;  ­ aduz que a multa de 75% tem caráter confiscatório, o que seria contrário ao  disposto  no  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal.  Ressalva  que  o  valor  da  multa  é  extremamente  alto,  sendo  inviável  a  manutenção  da  propriedade  do  bem,  exaltando  que  “poucos  são  os  proprietários  dispostos  a  adquirir  um  bem  do  qual  não  conseguirão  obter  lucro. ”;  Ao  fim,  requer  o  acolhimento  da  área  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  ou  a  conversação  em  diligência  para  confirmação  in  loco  acerca  da  existência  dessas  áreas.  Também  postula  redução  da  multa  de  75%  e  combate  o  arbitramento do VTN por ser "incondizente com a realizada fática".   Juntou documentos, fls. 117/154.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  presente  recurso  possui  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  70.235/72, merecendo ser conhecido.  De  início  cumpre  registrar  que  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  foi  decorrente da glosa das áreas declaradas como de preservação permanente (2006 e 2007) e  de florestas nativas (2007) e do valor da  terra nua  (VTN), que foi alterado considerando os  valores  constantes  da  Tabela  SIPT,  conforme  dados  fornecidos  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura.  Na impugnação, o autuado restringiu sua defesa no fato de que o imóvel está  localizado no perímetro Serra do Mar do Estado do Paraná, sendo coberta por floresta nativa do  Bioma da Mata Atlântica, sendo área de preservação permanente. Assim, entende que é isento  de ITR e que é dispensável a apresentação do ADA.  A decisão da DRJ, por  sua  vez,  contemplou matérias não  impugnadas,  tais como o arbitramento do VTN, multa e área de reserva legal (esta sequer lançada).  Assim,  tendo em vista que em sede  recursal o  contribuinte  combateu a  decisão  de  primeira  instância,  não  pode  esta  relatora  deixar  de  apreciar  as  matérias  Fl. 176DF CARF MF     8 referidas no recurso voluntário,  ainda que não  tenham sido objeto de  impugnação,  sob  pena de incorrer em ofensa ao princípio "tantum devolutum quantum apelatum1".  Feitas essas considerações inicias, passo a análise do recurso.  Antes  de  adentrar  no  mérito  propriamente  dito,  cumpre  frisar  que  serão  objeto de apreciação as matérias constantes do Auto de Infração, ou seja APP (2006 e 2007),  florestas  nativas  (2007)  e VTN 2006  e  2007.  Em que  pese  tenha  a DRJ  tratado  de Área  de  Reserva Legal, tal área não foi glosada pela fiscalização, uma vez que sequer constou da DITR  do contribuinte.   Neste  contexto,  importante  referir  que  após  o  início  da  ação  fiscal  o  contribuinte  perdeu  a  espontaneidade  para  efetuar  qualquer  alteração  nos  dados  por  ele  informados, nos termos do art. 138 do CTN c/c o disposto no art. 7º do Decreto nº 70.235/72,  e,  da  mesma  forma,  no  art.  33  do  Decreto  7.574/2011,  prevalecendo,  portanto,  o  que  foi  declarado nos exercícios de 2006 e 2007.  Área de Preservação Permanente e Florestas Nativas  A partir da alteração promovida pela Lei nº 10.165/00, a entrega da ADA tem  sido  exigida  como  requisito  à  redução  de  imposto  a  pagar.  Para  que  se  compreenda  adequadamente  a  alteração  normativa  e  seu  reflexo  sistemático  dentro  do  ordenamento,  é  preciso que se observe que o ADA é um ato unilateral elaborado pelo contribuinte, que não tem  o  condão  de  constituir  juridicamente  as  situações  nele  descritas.  Em  outros  termos,  a  mera  inserção  de  área  de  preservação  permanente  no  respectivo  campo  possui  evidente  eficácia  declaratória da sua existência.  Coadunam­se  com  o  entendimento  desta  relatora,  os  julgados  abaixo  transcritos:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.283 ­ PB (2009/0047479­7)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES   RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL E OUTRO(S)   RECORRIDO : LUIZ GONZAGA PRIMO   ADVOGADO  :  FREDERICO  MATOS  BRITO  SANTOS  E  OUTRO(S)   EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. 1. A orientação das Turmas  que integram a Primeira Seção desta Corte firmou­se no sentido  de  que "o  Imposto Territorial Rural  ­  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  que,  nos  termos  da  Lei  9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área  de  preservação  permanente,  sem  necessidade  de  Ato                                                              1 Princípio que rege os recursos, evidenciado no art.1.013 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15.    Art. 1.013.  A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10980.725228/2010­53  Acórdão n.º 2301­004.856  S2­C3T1  Fl. 174          9 Declaratório  Ambiental  do  IBAMA"  (REsp  665.123/PR,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No  mesmo  sentido:  REsp  812.104/AL,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJ  10/12/2007;  REsp  587.429/AL,  Primeira  Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004. 2. Recurso especial  não provido.(grifei)  ACÓRDÃO Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux,  Teori  Albino  Zavascki  e  Denise  Arruda  (Presidenta)  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Brasília  (DF),  19  de  maio  de  2009(Data  do  Julgamento)  MINISTRO  BENEDITO  GONÇALVES Relator  ____________________________________________________  RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.687 ­ MG (2016/0059864­2)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA   RECORRENTE FAZENDA NACIONAL   RECORRIDO : V & M FLORESTAL LTDA   ADVOGADOS  :  HUDSON  FERNANDO  COUTO  DENISE  BRUM  MONTEIRO  DE  CASTRO  VIEIRA  E  OUTRO(S)  GUILHERME  ANDRADE  MARTINS  SIBELE  FERNANDA  PRADO DA SILVA  Trata­se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela  FAZENDA  NACIONAL,  com  base  no  art.  105,  III,  a,  da  CF,  contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª  Região,  assim  ementado  (fl.  246):  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSUAL  CIVIL  ­  AÇÃO  ORDINÁRIA  ­  ITR  ­  DECOTADA,  DA  BASE  DE  CÁLCULO,  A  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  AMBIENTAL  ­  REGISTRO  CARTORÁRIO  E  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA:  DISPENSÁVEIS  ­  PRECEDENTES.  1­  STJ:  para  fins  de  isenção  do  ITR  (AgRg­ REsp  n°  1.315.220/MG)  quanto  às  áreas  de  preservação  ambiental  permanente  e  reserva  legal,  dispensa­se  averbação  no CRI  e  ato  declaratório  do  IBAMA.  2­  Remessa  oficial  não  provida. (grifei)  Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso especial para  determinar  a  incidência  do  ITR,  em  relação  à  área  de  reserva  legal, nos termos da fundamentação. Publique­se. Brasília (DF),  05 de abril de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator  ____________________________________________________  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.395.393  ­  MG  (2013/0242484­4)  RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES  Fl. 178DF CARF MF     10 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL   ADVOGADO:  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   AGRAVADO: V E M FLORESTAL LTDA   ADVOGADO:  GUILHERME  ANDRADE  MARTINS  E  OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  OU  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  INCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  ANTE  A  AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO.  1. A  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção  desta Corte firmou­se no sentido de que "o Imposto Territorial  Rural  ­  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  que, nos  termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua  base  de  cálculo  de  área  de  preservação  permanente,  sem  necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp  665.123/PR,Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  5.2.2007). No mesmo sentido: REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  1/6/2009;  REsp  812.104/AL,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJ  10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz  Fux, DJ de 2/8/2004.  2. Agravo regimental não provido  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator.   Os  Srs. Ministros  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga  Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão  Nunes  Maia  Filho  (Presidente)  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Brasília  (DF),  19  de  março  de  2015  (Data  do  Julgamento  Destaco, por  fim, o  Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0375 de 2008,  que  reitera  entendimento  acerca  da  dispensabilidade  do ADA.  Frise­se  que  o  Informativo  é  posterior  às  alterações  procedidas pelo  art.  9º,  da  Instrução Normativa nº  96,  de  30 de  março de 2006.  Informativo nº 0375  Período: 3 a 7 de novembro de 2008.  Segunda Turma  ITR. ÁREA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IBAMA  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10980.725228/2010­53  Acórdão n.º 2301­004.856  S2­C3T1  Fl. 175          11 A  Turma  reiterou  o  entendimento  de  que  o  imposto  territorial  rural  (ITR)  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  que o art. 10, § 7º, da Lei n. 9.393/1996 permite a exclusão da  área de preservação permanente da base de cálculo do referido  imposto,  sem  necessidade  de  ato  declaratório  ambiental  do  Ibama. Precedentes citados: REsp 812.104­AL, DJ 10/12/2007,  e REsp 587.429­AL, DJ 2/8/2004. REsp 898.537­GO, Rel. Eliana  Calmon, julgado em 6/11/2008.   Ainda,  recentemente  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­  TRF4ª,  sedimentou entendimento  ao  editar Súmula que dispõe sobre  a dispensabilidade do ADA,  in  bis:  Súmula 86: É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório  Ambiental  ­ ADA para o  reconhecimento do direito à  isenção  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR.  Todavia,  para  o  gozo  da  isenção  do  ITR  no  caso  de  área  de  "reserva  legal",  é  imprescindível  a  averbação  da  referida  área  na  matrícula  do  imóvel."(g.n)  Merece guarida, portanto, o entendimento de que não se faz imprescindível a  apresentação da ADA ­ Ato Declaratório Ambiental ­ para exclusão da incidência do ITR das  áreas de preservação permanente, quando comprovada a existência da  referida área mediante  outros meios de prova.   O  recorrente  alega  que  o  imóvel  "está  localizado  dentro  do  perímetro  preservado do Bioma da Mata Atlântica, além de se encontrar situado na porção preservada  da Serra do Mar do Estado do Paraná".  No entanto, essas  informações não se prestam para  inclusão automática das  áreas  de  sua  propriedade  como  não  tributáveis  ou  isentas.  Para  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente,  ainda  que  fosse  a  área  total  da  propriedade,  seria  necessária  sua  comprovação.  Compulsando  os  documentos  acostados  ao  feito,  verifico  que  o  recorrente  juntou às fls. 117/119, Memorial Descritivo do Imóvel, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo  Paulo Roberto da Silveira Pinto, CREA: 12.852/D ­ PR, onde consta a informação de 286,5500  ha de Área de Preservação Permanente ­ APP e 2.325,2697 ha de florestas nativas.  O  Requerimento  e  Cadastro  de  Imóvel  com  Reserva  Legal  e  Preservação  Permanente (fls. 121), corrobora as informações do Memorial Descritivo.  Assim, entendo que deve ser considerada 286,5500 ha como APP ­ Área de  Preservação Permanente para 2006 e 2007 e deve ser restabelecida a glosa referente a Área de  Florestas Nativas de 1.854,9 ha em 2007.  Do Valor da Terra Nua ­ VTN  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  houve  subavaliação  do  VTN  declarado,  tendo em vista o valor médio constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela  Receita  Federal,  em  consonância  ao  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  razão  pela  qual  foi  Fl. 180DF CARF MF     12 rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2006 e DITR/2007, sendo arbitrado o valor  de R$ 1.900,00/ha para o exercício de 2006 e de R$ 2.000,00/ha para o exercício de 2007.    A Turma de Primeira  Instância  entendeu  que  por  não  ter  sido  apresentado  Laudo Técnico de Avaliação,  revestido de rigor  científico  suficiente a  firmar a convicção da  autoridade,  com  os  requisitos  mínimos  exigidos  pela  norma  NBR  14653­3  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas, deve ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal.  O parágrafo 2° do artigo 8° da Lei n° 9.393, de 1996, dispõe que o VTN deve  refletir  o  preço  de  mercado  de  terras,  apurado  em  1°  de  janeiro  do  ano  a  que  se  referir  a  declaração do ITR. A auto avaliação do valor da terra nua a preço de mercado efetuada pelo  contribuinte  em  sua  DITR  está  sujeita  à  fiscalização  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil e, caso verificada a subavaliação, com base na tabela SIPT, será procedida a correção do  valor declarado, conforme disposto no art. 14, abaixo transcrito:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Como se vê, por força do estabelecido no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de  1996, as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12,  §  1°,  inciso  II,  da  Lei  n  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1.993,  e  considerarão  levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Confira­se a transcrição do referido artigo, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001:  Art.12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  cessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel;  II ­ aptidão agrícola  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  §  1º  ­Verificado  o  preço  atual  de  mercado  da  totalidade  do  imóvel,  proceder­se­á  à  dedução  do  valor  das  benfeitorias  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10980.725228/2010­53  Acórdão n.º 2301­004.856  S2­C3T1  Fl. 176          13 indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo­se o preço da  terra a ser indenizado em TDA.  §  2º  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel.  §  3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude  na  identificação  das  informações.  (Incluído  dada  Medida  Provisória nº 2.18356, de 2001)  Analisando­se o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços  médios de terras por hectare só posso concluir que o levantamento do VTN, levando em conta  a média dos VTNs constantes nas DITRs, não tem suporte legal, pois o arbitramento do valor  da  terra  nua  com  base  nos  dados  do  SIPT  deve  levar  em  conta,  necessariamente,  as  informações sobre aptidão agrícola, da respectiva área. Ainda que conste às fls. 23 e 24 (Tela  SIPT CONSULTA) não há como saber se foram atendidos todos os parâmetros legais para o  cálculo do VTN, de modo que não pode ser utilizado para proceder o arbitramento do valor da  terra nua.   Ainda que o VTN do imóvel tenha sido atribuído com base nas informações  da Secretaria Estadual da Agricultura, verifica­se que o preço médio por aptidão agrícola não  corresponde  à  realidade  da  propriedade  em  questão,  uma  vez  que  foi  utilizado  o  VTN  Médio/Ha de "terras mistas não mecanizáveis",  indo de encontro às  informações contidas no  Memorial Descritivo do Imóvel.  No Estado de Direito deve sempre imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  conforme  estabelecido  pela  lei. Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário.  A utilização da  tabela SIPT poderia  ser válida e utilizada pelo Fisco, desde  que  ficasse  comprovado  que  efetivamente  as  características  de  aptidão  agrícola  estão  sendo  levadas  em  conta para  a  área  que  está  sendo  fiscalizada,  estando de  acordo  com o  que  a  lei  determina (existência de lavouras, campos, pastagens, matas etc). O preço médio por aptidão  agrícola,  ainda  que  fornecidos  pela  Secretaria  da  Agricultura  é  só  um  parâmetro  inicial,  de  modo que, de regra, não reflete a realidade do imóvel.  No  entanto,  no  caso  em  tela,  verifica­se  que  o  VTN  por  aptidão  agrícola  atribuído  ao  imóvel,  não  coincide  com  as  características  da  propriedade,  constante  do  Memorial  Descritivo  juntado,  sobretudo  por  possuir  área  de  preservação  permanente  (área  classificada como inaproveitável para atividades agropecuárias).  Sendo assim, de pronto verifica­se a  inconsistência  entre o  arbitramento do  Valor da Terra Nua e a realidade do imóvel.  Fl. 182DF CARF MF     14 Nesse sentido, cabe transcrever o julgado abaixo, acórdão nº 2102003.137, da  1ª Câmara  da  2ª Turma da 2ª  Seção  deste Egrégio Conselho,  o  qual  ratifica  o  entendimento  desta relatora. Vejamos:  "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2003  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO DITR.  Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município  de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da  Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso Voluntário Provido"  Na  mesma  esteira  trilha  o  Acórdão  2202­01.269,  Processo  10.183.005183/2005­25, Relatora Maria Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  do  qual  subtraio apenas excerto da ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  [...]  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  INCABÍVEL  AUTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO NA DITR.  O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  contrariando a legislação que rege a matéria.  [...]  Não é outro entendimento da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF  ao proferir o Acórdão nº 9202003.749 abaixo ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  ITR.  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE.  Resta  impróprio  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  no  SIPT,  quando da  não  observância  ao  requisito  legal  de  consideração  de  aptidão  agrícola  para  fins  de  estabelecimento  do  valor  do  imóvel.  ____________________________________________________  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10980.725228/2010­53  Acórdão n.º 2301­004.856  S2­C3T1  Fl. 177          15 Processo nº 10218.721049/200792  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2201002.993  – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de março de 2016  Matéria ITR  Recorrente  COMPANHIA  AGRO  PASTORIL  DO  RIO  TIRAXIMIM  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE.  O  VTN  médio  extraído  do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  nas  DITR  de  outros  contribuintes,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  O  arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações  disponíveis  nos  autos  em  relação  aos  tipos  de  terra  que  compõem o imóvel.  Assim, diante do  fato de que o VTN médio utilizado pela  autoridade  fiscal  lançadora  não  cumpre  as  exigências  determinadas  pela  legislação  de  regência,  entendo  que  deve ser restabelecido o Valor da Terra Nua declarado para os exercícios de 2006 e 2007.  Da Multa de Ofício   Irresignado,  o  recorrente  insurge­se  alegando  que  "a  multa  aplicada  no  patamar de 75% sobre o total do imposto supostamente denota­se confiscatória, em afronta ao  disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal.  No  que  tange  a  insurgência  do  recorrente  quanto  à multa  aplicada,  não  há  quaisquer reparos a serem feitos no lançamento, uma vez que a multa está em consonância com  o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. In verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata  II­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  Fl. 184DF CARF MF     16 a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  §1º­ O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  §2º­ Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I­ prestar esclarecimentos;  II­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei.  § 3º­ Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §  4º­  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  § 5º­ Aplica­se  também, no caso de que seja comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:  I­  a  parcela  do  imposto  a  restituir  informado  pelo  contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e  II – (VETADO).  No caso presente, conforme se verifica,  tendo sido aplicada a penalidade de  sua forma simples (75%), o que se tem, no caso, nada mais é que a exclusiva observância da  expressa disposição legal.  Assim, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, cabe a aplicação da multa de  ofício  nos  percentuais  ali  definidos. A  arguição  quanto  à  eventual  natureza  confiscatória  da  multa  envolve  matéria  constitucional,  cuja  apreciação  foge  à  alçada  deste  Colegiado,  nos  termos da Súmula CARF nº 2, de Enunciado:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10980.725228/2010­53  Acórdão n.º 2301­004.856  S2­C3T1  Fl. 178          17 Da Conversão em Diligência  Não  há  qualquer  necessidade  da  conversão  dos  autos  em  diligencia.  Não  basta  pedir  a  diligencia,  é  necessário  demonstrar  o motivo  e  o  que  pretende  comprovar  e  a  impossibilidade da produção da prova para pedir a realização da diligencia.  No presente caso, não se verifica a necessidade de diligência ou produção de  provas para o deslinde da controvérsia.  DIANTE  DO  EXPOSTO,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO recurso para que:  a)  seja  considerada  286,5500  ha  como  APP  ­  Área  de  Preservação  Permanente para 2006 e 2007;   b) seja cancelada a glosa referente a Área de Florestas Nativas de 1.854,9 ha  em 2007;  c)  seja  restabelecido  o  VTN  declarado  pelo  contribuinte  nos  exercícios  de  2006 e 2007.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Redatora  Área de Preservação Permanente e de Florestas Nativas  Com  relação  à  Área  de  preservação  permanente  ­  APP  de  1.412,80  ha  declarada  pelo  recorrente  em  suas  DITR/2006  e  2007  e  da  área  de  Florestas  Nativas  de  1.854,90 ha na DITR/2007, discordo da posição adotada pela relatora acerca da disponibilidade  de  apresentação  do ADA  ­ Ato Declaratório Ambiental  ao  IBAMA para  fins  de  isenção  do  ITR.  Isto  porque,  em  qualquer  dos  casos  de  isenção  do  ITR,  por  existências  de  áreas de interesse ambiental, o contribuinte tem o ônus de apresentar ao IBAMA o ADA.  Tal  obrigação  é  prevista  no  art.  17­O,  §1º,  da  Lei  nº  6.938,  de  1981,  com  redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  ...  Fl. 186DF CARF MF     18 §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  Assim,  como  o  recorrente  não  apresentou  o  ADA  tempestivamente  ao  IBAMA, entendo que deve ser mantida a glosa da área de preservação permanente  (APP) de  1.412,80 ha para os exercícios de 2006 e 2007 e da área de 1.854,90 ha de florestas nativas  para o exercício de 2007.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por manter  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente  (APP) de 1.412,8ha para os exercícios 2006 e 2007 e da área de florestas nativas de 1.854,9ha  para o exercício de 2007.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Conselheira Redatora                Fl. 187DF CARF MF

score : 1.0
6503837 #
Numero do processo: 10845.001840/2004-43
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. 1NTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1802-000.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. 1NTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10845.001840/2004-43

conteudo_id_s : 5639533

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.308

nome_arquivo_s : Decisao_10845001840200443.pdf

nome_relator_s : Ester Marques Lins de Sousa

nome_arquivo_pdf_s : 10845001840200443_5639533.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009

id : 6503837

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689990172672

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:06:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:06:20Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:06:20Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:06:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:06:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:06:20Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:06:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:06:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:06:20Z; created: 2010-03-29T19:06:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-03-29T19:06:20Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:06:20Z | Conteúdo => S1-TE02 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA " CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ïti. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ' Processo n° 10845.001840/2004-43 Recurso n° 166.839 Voluntário • Acórdão n° 1802-00.308 — 2" Turma Especial Sessão de 8 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ e Outro Recorrente IMAIPESCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA Recorrida 4a.Turma/DRJ/São Paulo/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. 1NTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do lat&io e voto que integram o presente julgado. R M Q1,1 ' INS DE 5&---;.--Ari Presi:ente e Relatora. EDITADO EM: 26 if\N aVn Participaram da sessão de/julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José De Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Conselheiro Convocado), Nelso Kichel (Suplente Convocado), Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco (Vice Presidente da Turma). - Relatório IMAIPESCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância, que julgou totalmente procedente os lançamentos relativos ao crédito tributário consolidado à f1.05, consubstanciado nos seguintes autos de infração, cientificados ao contribuinte em 02/07/2004, referentes ao ano calendário de 1999: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls.06/09, no valor de R$ • 24.325,84, acrescido de multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora; - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido —CSLL, fls.10/13, no valor de R$ 13.507,83, acrescido de multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora; A exigência relativa ao IRPJ, apurado em 31/12/1999, confotme o Termo de Constatação Fiscal (f114), a descrição dos fatos e enquadramento legal, à fl.07, decorre da GLOSA DE DESPESAS, por falta de comprovação de sua materialidade, tendo em vista que foram apresentados somente "recibos, sem deles constarem os requisitos legais da causa que justificaram os pagamentos, natureza do serviço ou do fornecimento, identificação dos emitentes dos mesmos contendo CPF ou CNPJ, nome completo, endereços etc". O contribuinte foi cientificado da decisão proferida mediante o Acórdão n° 16-15.632, de 28/11/2007, da 4 a.Turma da DRJ/São Paulo/SPOI, fls.125/135, conforme Aviso de Recebimento (AR), fl.138, em 16/01/2008,quarta feira, e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, em 19/02/2008, (terça feira) fls .139/144. Na peça recursal a Recorrente com supedâneo no art.151, inciso III do CTN, contesta a decisão de primeira instância, aduzindo, em síntese, as seguintes razões: - que, as notas fiscais e recibos apresentados, no ato fiscalizatório, são emitidos pelos fornecedores da impugnante, eximindo a mesma de qualquer responsabilidade pela escrituração; - que, a recorrente não só pagou o tributo devido, na época das respectivas hipóteses de incidência, bem como colocou toda a documentação fiscal à disposição do auditor fiscal, cumprindo dessa fauna com seu dever instrumental, que é somente obrigação acessória, excluindo assim a responsabilidade pela emissão dos referidos recibos; Quanto à decisão recorrida, discorda dessa pelos fundamentos de que às instâncias administrativas não cabe decidir sobre inconstitucionalidade de leis. Entende que havendo a convicção de que a non-na é inconstitucional, é obrigação da autoridade administrativa fazer prevalecer a norma constitucional. Ao final requer o reconhecimento dos recibos como documentos para efeito de dedutibilidade de IRPJ e seja o recurso julgado procedente. É o relatório. 2 Processo n° 10845.001840/2004-43 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00308 Fl. 2 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Conforme relatado acima, a interessada foi cientificada da decisão proferida mediante o Acórdão n° 16-15.632, de 28 de novembro de 2007, da 4? Turma da DRJ/São Paulo/SPOI (fls.125/135) conforme Aviso de Recebimento (AR), f1.138, em 16/01/2008, quarta feira, e, interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes, (fl.139), somente em 19/02/2008, terça feira, portanto, após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art.33 do Decreto n O 70.235/72, que teria como prazo fatal o dia 15/02/2008 para a apresentação da referida peça recursal. Diante do exposto, concluo que o presente recurso, é intempestivo, não preenche as condições de admissibilidade, nos termos do art.33 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual voto por não conhecê-lo. Re ató a ESTER S • 3

score : 1.0
6611933 #
Numero do processo: 10480.720046/2013-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO À REGRA. Tratando-se de contraposição a fatos e/ou razões aduzidos nos autos somente após a impugnação, não se tem por configurada a preclusão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS OBTIDOS. Os descontos obtidos sobre os preços praticados pelo fornecedor estão contidos na receita bruta, sendo irrelevante, para o comprador, se eles foram concedidos de forma condicional ou não. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS OBTIDOS. Os descontos obtidos sobre os preços praticados pelo fornecedor estão contidos na receita bruta, sendo irrelevante, para o comprador, se eles foram concedidos de forma condicional ou não. RECURSO ESPECIAL DA PGFN PROVIDO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO
Numero da decisão: 9303-003.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo. Vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento ao recurso da Fazenda Nacional e davam provimento ao recurso do Sujeito Passivo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Vanessa Marini Cecconello - Relatora Rodrigo da Costa Pôssas - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO À REGRA. Tratando-se de contraposição a fatos e/ou razões aduzidos nos autos somente após a impugnação, não se tem por configurada a preclusão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS OBTIDOS. Os descontos obtidos sobre os preços praticados pelo fornecedor estão contidos na receita bruta, sendo irrelevante, para o comprador, se eles foram concedidos de forma condicional ou não. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS OBTIDOS. Os descontos obtidos sobre os preços praticados pelo fornecedor estão contidos na receita bruta, sendo irrelevante, para o comprador, se eles foram concedidos de forma condicional ou não. RECURSO ESPECIAL DA PGFN PROVIDO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10480.720046/2013-70

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5672125

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-003.547

nome_arquivo_s : Decisao_10480720046201370.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10480720046201370_5672125.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo. Vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento ao recurso da Fazenda Nacional e davam provimento ao recurso do Sujeito Passivo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Vanessa Marini Cecconello - Relatora Rodrigo da Costa Pôssas - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016

id : 6611933

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689999609856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.305          1 2.304  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10480.720046/2013­70  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.547  –  3ª Turma   Sessão de  17 de março de 2016  Matéria  PIS/COFINS   Recorrentes  BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA              FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO À REGRA.  Tratando­se de contraposição a fatos e/ou razões aduzidos nos autos somente  após a impugnação, não se tem por configurada a preclusão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo,  quer  seja  relativo  à penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à  taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de  um por cento no mês de pagamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS OBTIDOS.  Os  descontos  obtidos  sobre  os  preços  praticados  pelo  fornecedor  estão  contidos na receita bruta, sendo irrelevante, para o comprador, se eles foram  concedidos de forma condicional ou não.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS OBTIDOS.  Os  descontos  obtidos  sobre  os  preços  praticados  pelo  fornecedor  estão  contidos na receita bruta, sendo irrelevante, para o comprador, se eles foram  concedidos de forma condicional ou não.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 00 46 /2 01 3- 70 Fl. 2305DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.306          2 RECURSO ESPECIAL DA PGFN PROVIDO  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e  negar  provimento  ao  recurso  especial  do Sujeito Passivo. Vencidas  as Conselheiras Vanessa  Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Maria Teresa Martínez López, que  negavam  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  e  davam  provimento  ao  recurso  do  Sujeito  Passivo.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.   Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator Designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Tratam­se de recursos especiais de divergência opostos pela Fazenda Nacional  e pela Contribuinte em face do acórdão nº 3403­002.585 proferido pela 3ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento (e­fls. 1.712 a 1.745), em sessão realizada no dia  26/11/2013, tendo restado assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 2306DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.307          3 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  DESCONTOS  DE  CARÁTER  CONTRAPRESTACIONAL.  Os  descontos  de  caráter  contraprestacional  não  são  considerados  descontos incondicionais, e compõem a base de cálculo da Contribuição.   CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A tomada de créditos sobre despesas com fretes limita­se às operações de  venda.  No  contexto  das  atividades  de  venda  a  varejo  de  mercadorias  em  supermercados,  os  serviços  de  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos não guarda relação de pertinência, não se caracterizando  como insumo.   CRÉDITOS  ­  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  PARA  REVENDA  ­  ICMS ­ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ­ IMPOSSIBILIDADE  O  ICMS­ST  não  integra  o  valor  das  aquisições  de  mercadorias  para  revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição  devida,  por  não  constituir  custo  de  aquisição,  mas  uma  antecipação  do  imposto devido pelo contribuinte substituído na saída das mercadorias.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009    BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO  DE  DESCONTOS  DE  CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL.   Os  descontos  de  caráter  contraprestacional  não  são  considerados  descontos incondicionais, e compõem a base de cálculo da Contribuição.   CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE.   A  tomada de créditos  sobre despesas  com  frete  limita­se às operações de  venda.   No  contexto  das  atividades  de  venda  a  varejo  de  mercadorias  em  supermercados,  os  serviços  de  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos não guarda relação de pertinência, não se caracterizando  como insumo.   CRÉDITOS  ­  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  PARA  REVENDA  ­  ICMS ­ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ­ IMPOSSIBILIDADE  Fl. 2307DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.308          4 O  ICMS­ST  não  integra  o  valor  das  aquisições  de  mercadorias  para  revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição  devida,  por  não  constituir  custo  de  aquisição,  mas  uma  antecipação  do  imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CONFISCATORIEDADE.  AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Estando cominada em lei a multa de lançamento de ofício no percentual de  75%,  descabe  deixar  de  aplicá­la  por  considerações  a  respeito  de  sua  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  arguições  que  desbordam  a  competência do julgamento administrativo.   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.   Carece  de  base  legal  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  lançamento de ofício.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  [...]  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  seguinte  forma:  a)  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  quanto à exclusão das bonificações da base de cálculo das contribuições,  vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos  Tranchesi Ortiz.  b)  por maioria  de  votos,  dar  provimento  para  excluir  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  vencido  o  Conselheiro  Alexandre  Kern,  e  negar  provimento  quanto  à  exclusão  do  rateio das despesas de propaganda da base de cálculo das contribuições,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho  e  Ivan  Allegretti.  Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan.   [...]    Originou­se  a  controvérsia  em  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Recife ­ PE, decorrente do encerramento parcial de ação fiscal (e­fls. 028  a  036)  realizada  na  sede  do  Contribuinte  na  qual  foi  constatada  a  insuficiência  de  recolhimentos  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  pois,  no  entender  da  Fiscalização, deixaram de ser incluídas nas respectivas bases de cálculo receitas tributáveis,  bem  como  por  ter  havido  o  aproveitamento  de  créditos  indevidamente  apurados.  Na  fiscalização,  foram abrangidos os períodos de  apuração de  janeiro de 2008 a dezembro de  2009.   Fl. 2308DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.309          5 Durante  a  realização  do  procedimento  fiscal,  a  empresa  Contribuinte  foi  intimada a apresentar acordos comerciais, celebrados com seus fornecedores de mercadoria  e/ou  serviços,  além de documentos  fiscais  e  contábeis  relativos  aos  descontos  pactuados  e  créditos de PIS/COFINS, registrados em determinadas contas.  Na análise da documentação, a Fiscalização concentrou­se em dois pontos:   (a)  na  contabilização  dos  descontos  concedidos  à  empresa  por  seus  fornecedores,  tendo  concluído  que  os mesmos  deveriam  compor  sua  receita  operacional  e  sujeitarem­se à tributação pelo PIS/COFINS; e   (b)  nos  créditos  escriturados  de  PIS/COFINS  relativos  ao  frete  entre  estabelecimentos e ao ICMS ­ ST incidente na compra de mercadorias, entendendo ao final  que referidos créditos escriturados não são admitidos pela legislação de regência dos tributos,  sendo, portanto, indevidos.   Foi constituído, assim, o auto de infração para cobrança dos valores excluídos  da tributação pelo PIS e pela COFINS e glosa dos créditos ditos indevidos pela Autoridade  Fiscal,  abrangendo  o  período  de  janeiro  de  2008  a  dezembro  de  2009.  Aplicados  juros  calculados  com  base  na  taxa  SELIC  e  multa  correspondente  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento) do valor do débito, que somados ao principal alcançavam até 12/2012 o montante de  R$157.394.174,99 (cento e cinquenta e sete milhões, trezentos e noventa e quatro mil, cento  e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos).   Intimada  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  1.350 a 1.415)  alegando, quanto  ao primeiro ponto,  em síntese,  que os  descontos  incondicionais,  concedidos  por  seus  fornecedores  nos  contratos  de  compra  e  venda,  e  ainda  a  entrega  de  mercadorias  em  bonificação,  não  constituem  receita  bruta  operacional  tributável  pelo  PIS/COFINS,  caracterizando­se  tão  somente  em  redutores  de  custo  das mercadorias  adquiridas.  Aduziu,  ainda,  que  há  excesso  de  cobrança  no  auto  de  infração, tendo em vista que as bonificações recebidas dos fornecedores em dinheiro já foram  devidamente  tributadas  pelo  PIS/COFINS,  requerendo,  por  conseguinte,  a  exclusão  dos  valores da autuação.  No que concerne à glosa dos créditos apurados a título de despesas com frete  de mercadorias do centro de distribuição para as suas  lojas e de  ICMS­ST nas compras de  mercadorias,  iniciou  sua  defesa,  ressaltando  a  necessidade  de  observância  ao  princípio  da  não­cumulatividade previsto no art. 195, §§ 12º e 13º da Constituição Federal, pois aplicável  ao seu setor econômico nos termos da legislação ordinária.  Tratando dos créditos específicos de frete, alegou em sua impugnação que as  Soluções  de  Divergência  nº  11/2007,  12/2008,  26/2008  e  2/2011,  utilizadas  como  fundamento legal do Auto de Infração para glosa dos créditos, não produzem efeitos quanto  às  suas  operações.  Trouxe,  ainda,  o  argumento  de  que  o  entendimento  adotado  pela  Fiscalização  não  está  alinhado  às  recentes  decisões  administrativas  e  judiciais  quanto  à  matéria, lastreando sua argumentação no acórdão nº 3403­00.485 proferido pelo CARF e no  recurso especial nº 1.215.773­RS, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 22/08/2012,  que tratam de casos análogos ao dos presentes autos. Por fim, asseverou que as despesas com  frete  das mercadorias,  destinadas  à  revenda  podem  ser  classificadas  como  insumos  para  a  realização  de  suas  atividades,  conforme  inciso  II  do  artigo  3º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03, possibilitando o seu integral creditamento.   Fl. 2309DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.310          6 De outro  lado,  abordou  a glosa dos  créditos  relativos  ao  valor  do  ICMS­ST  incidente  nas  aquisições  de  mercadorias,  na  hipótese  em  que  a  Contribuinte  assume  a  condição de substituída tributária, sustentando que a autuação não merece prosperar uma vez  que a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS na aquisição de mercadorias destinadas  à revenda é "o valor dos bens adquiridos para revenda", consoante art. 3º, inciso I e art. 3º,  §1º,  inciso  I  da  Lei  nº  10.833/03,  estando  nele  compreendido  o  ICMS­ST.  Embasou  seus  argumentos em posicionamentos do CARF e da Receita Federal, bem como citou a Instrução  Normativa nº 404, de 12/03/2004, que trata do alcance da expressão "valor do bem adquirido  para  revenda".  A  Contribuinte  também  consignou  em  sua  defesa  a  diferenciação  entre  a  recuperação jurídica e a recuperação econômica de tributos, referindo tratar­se o crédito de  ICMS­ST  de  recuperação  econômica.  Pontuou,  ainda,  que  o  ICMS­ST  é  devido  integralmente na operação de venda realizada pelo substituto ao substituído, sendo recolhido  em caráter definitivo pelo fornecedor e repassado na forma de preço ao varejista, e não como  um crédito compensável na escrita fiscal.   A  Contribuinte,  na  sua  impugnação,  atacou  ainda  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  art.  44,  inciso  II  da  Lei  nº  9.430/96,  por  considerá­la confiscatória e desproporcional à situação fática, postulando o seu afastamento.  Na sequência, ventilou argumentos quanto à impossibilidade de incidência de juros pela taxa  SELIC sobre a multa de ofício na cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 61 da Lei  nº 9.430/96.   Ao final, requereu a Contribuinte em sua impugnação: (a) o cancelamento da  parcela do auto de infração referente aos valores de bonificações recebidos em dinheiro que  já teriam sofrido a tributação pelo PIS e pela COFINS; (b) a exclusão da cobrança de PIS e  COFINS  sobre  as  mercadorias  recebidas  a  título  de  bonificação;  (c)  cumulativamente,  o  julgamento de  total  improcedência do  auto de  infração e, por conseguinte, o cancelamento  integral  do  crédito  tributário  por  ele  constituído;  e  (d)  por  eventualidade,  no  mínimo  o  afastamento  da multa  e  dos  juros  sobre  a multa,  além da  aplicação  do  art.  100  do Código  Tributário Nacional para exclusão das penalidades e dos consectários legais.   Na  análise  da  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte,  a  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamentos em Recife (PE), por meio do acórdão  nº  11­40.912  (e­fls.  1.430  a  1.462),  manteve  o  lançamento  do  crédito  tributário,  restando  assim ementado o julgado:    [...]  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  BASE DE CÁLCULO. TOTAL DAS RECEITAS.  Para fins de apuração do valor tributável, computa­se o total das receitas,  que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica.   Fl. 2310DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.311          7 DESCONTOS  CONCEDIDOS  PARA  FINANCIAMENTO  DAS  ATIVIDADES  DO  ADQUIRENTE,  AINDA  QUE  IMPLIQUEM  CONTRAPRESTAÇÕES. RECEITAS TRIBUTÁVEIS.   Compõem a base de cálculo da contribuição, por representarem receitas do  adquirente,  os  descontos  obtidos  em  negociações  com  fornecedores  para  financiamento  da  sua  atividade  operacional,  ainda  que  haja  alguma  contrapartida, como prestações de serviços (de transporte, de propaganda,  de  venda),  aluguel  de  espaços  privilegiados  nas  lojas  ou  promoção  de  eventos.   RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO.  Receita  financeira  é  aquela  decorrente  de  uma  aplicação  (lato  sensu)  financeira,  que  pode  também  ser  na  forma  de  empréstimo  (mútuo)  ou  de  pagamento  antecipado.  Não  se  enquadram  nesta  categoria  os  descontos  comerciais.   BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. NOTA FISCAL DESVINCULADA.  DOAÇÃO. INCIDÊNCIA.   As  bonificações  em  mercadorias  que  não  sejam  dadas  em  forma  de  desconto incondicional, reduzindo o valor da Nota Fiscal de venda, mas em  separado,  constituem­se  em  doação,  que  é  receita  para  quem  a  recebe,  sujeita, portanto, à incidência da contribuição.   CONTRAPARTIDA  INCERTA.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.   As  bonificações,  na  forma  de  descontos  ou  em  mercadorias,  concedidas  para  financiamento  de  despesas  havidas  por  quem  as  recebe,  não  se  configuram como reembolso destas mesmas despesas quando o aporte dos  recursos se dá sem uma contrapartida previamente definida e quantificada.   ACORDO DE NÃO­DEVOLUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. PRÊMIO.  RECEITA.  Os  descontos  concedidos  em  troca  do  compromisso  de  não­devolução  de  mercadorias são tributáveis, pois têm natureza de prêmio de seguro.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  BASE DE CÁLCULO. TOTAL DAS RECEITAS.   Para fins de apuração do valor tributável, computa­se o total das receitas,  que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica.   DESCONTOS  CONCEDIDOS  PARA  FINANCIAMENTO  DAS  ATIVIDADES  DO  ADQUIRENTE,  AINDA  QUE  IMPLIQUEM  CONTRAPRESTAÇÕES. RECEITAS TRIBUTÁVEIS.   Fl. 2311DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.312          8 Compõem a base de cálculo da contribuição, por representarem receitas do  adquirente,  os  descontos  obtidos  em  negociações  com  fornecedores  para  financiamento  da  sua  atividade  operacional,  ainda  que  haja  alguma  contrapartida, como prestações de serviços (de transporte, de propaganda,  de  venda),  aluguel  de  espaços  privilegiados  nas  lojas  ou  promoção  de  eventos.   RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO.  Receita  financeira  é  aquela  decorrente  de  uma  aplicação  (lato  sensu)  financeira,  que  pode  também  ser  na  forma  de  empréstimo  (mútuo)  ou  de  pagamento  antecipado.  Não  se  enquadram  nesta  categoria  os  descontos  comerciais.   BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. NOTA FISCAL DESVINCULADA.  DOAÇÃO. INCIDÊNCIA.   As  bonificações  em  mercadorias  que  não  sejam  dadas  em  forma  de  desconto incondicional, reduzindo o valor da Nota Fiscal de venda, mas em  separado,  constituem­se  em  doação,  que  é  receita  para  quem  a  recebe,  sujeita, portanto, à incidência da contribuição.   CONTRAPARTIDA  INCERTA.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.   As  bonificações,  na  forma  de  descontos  ou  em  mercadorias,  concedidas  para  financiamento  de  despesas  havidas  por  quem  as  recebe,  não  se  configuram como reembolso destas mesmas despesas quando o aporte dos  recursos se dá sem uma contrapartida previamente definida e quantificada.   ACORDO DE NÃO­DEVOLUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. PRÊMIO.  RECEITA.  Os  descontos  concedidos  em  troca  do  compromisso  de  não­devolução  de  mercadorias são tributáveis, pois têm natureza de prêmio de seguro.   Impugnação improcedente  Crédito Tributário Mantido  [...]  Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  Impugnação,  mantendo,  em  sua  íntegra,  o  crédito tributário exigido, nos termos do Voto do Relator.   [...]  Inconformada com o acórdão que manteve o lançamento do crédito tributário,  a Contribuinte apresentou recurso voluntário (e­fls. 1.470 a 1.539) no qual aduziu as mesmas  razões  de  defesa  constantes  na  impugnação.  Sobrevieram  contrarrazões  apresentadas  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional (e­fls. 1.615 a 1.642) pugnando pelo não provimento do  recurso voluntário e pela consequente manutenção da autuação em todos os seus termos.   Fl. 2312DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.313          9 Conforme já referido no início deste relatório, ao apreciar o recurso voluntário  da Contribuinte,  a  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da Terceira Seção  de  Julgamento  do  CARF proferiu julgamento de parcial procedência do recurso, mantendo o crédito tributário  apenas em parte, para afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de lançamento de  ofício (e­fls. 1.712 a 1.745).   A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  (e­fls  1.747  a  1.756),  admitido pelo despacho nº 3400­159 ­ 4ª Câmara, de 16 de setembro de 2014 (e­fls. 1.764 e  1.765),  insurgindo­se contra a decisão que deu parcial provimento ao recurso voluntário da  Contribuinte para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.   Embasou  a  divergência  nos  acórdãos  paradigma  nºs  9101­00.539  e  9202­ 01.991 proferidos, respectivamente, pela Primeira e Segunda Turmas da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no sentido de que são devidos juros de mora, pela taxa Selic, sobre todo o  crédito tributário, incluída a multa de ofício. Também lastreou a sua pretensão de reforma do  acórdão nas disposições contidas no §1º, do art. 113, no art. 139 e no §1º, do art. 161, todos  do Código Tributário Nacional. Contrarrazões foram apresentadas às e­fls 1.770 a 1.781.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  1.819  a  1.860),  que  foi  admitido  pelo  despacho  s/nº,  de  05  de  junho  de  2015  (e­fls.  2.262  a  2.265),  apontando  divergências  quanto  (a)  à  natureza  dos  descontos  comerciais,  decorrentes  de  contratos  formalizados com fornecedores, para fins de composição ou não da base de cálculo do PIS e  da COFINS, com fulcro nos paradigmas nº 3402­002.210 e 3402­002.092; (b) à legitimidade  do crédito de PIS e COFINS, apurado sobre as despesas de frete de transporte de mercadorias  entre os seus estabelecimentos (centro de distribuição para as lojas), consoante paradigmas nº  3201­000.845, 3401­002.075; e (c) o direito ao aproveitamento do crédito sobre o valor do  ICMS­ST  das  aquisições  de mercadorias  para  revenda,  lastreado  no  acórdão  trazido  como  paradigma de nº 3801­003.237. Contrarrazões vieram às e­fls. 2.267 a 2.294 dos autos.    O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado em 11/12/2015, com numeração eletrônica até a folha 2304 (dois mil  trezentos e quatro), estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     Admissibilidade  Fl. 2313DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.314          10 Os recursos especiais de divergência  interpostos pela Procuradoria da Fazenda  Nacional e pela Contribuinte preenchem os requisitos de admissibilidade constantes do art. 67  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  devendo,  portanto,  ser  admitidos  e  conhecidos.   Em  atenção  à  preliminar  de  inadmissibilidade  suscitada  pela  Contribuinte  em  sede de contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, consigne­se que até o momento  a tese quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício não se encontra superada no  âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, razão pela qual incabível a aplicação do §10,  do art. 67 do RICARF para reforma do exame de admissibilidade do apelo fazendário.     Mérito  A  controvérsia  posta  nos  presentes  autos,  para  exame  em  sede  de  recursos  especiais interpostos por ambas as partes, cinge­se, em síntese:   (i) à definição da natureza dos descontos pactuados entre a Contribuinte e seus  fornecedores  e  das  bonificações  recebidas  em  mercadorias,  para  fins  de  composição da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS  dos períodos de apuração compreendidos entre  janeiro de 2008 a dezembro de  2009;   (ii) à possibilidade de tomada de créditos sobre despesas com fretes decorrentes  do  serviço  de  transporte  de mercadorias  entre  os  estabelecimentos  do  Sujeito  Passivo (do centro de distribuição para as lojas);   (iii)  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  das  contribuições  não­cumulativas  sobre os valores de ICMS­ST das aquisições de mercadorias para revenda.  (iv) à incidência ou não de juros de mora sobre a multa de ofício cominada em  lei  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença de imposto ou contribuição não pago, não declarado ou que tenha sido  objeto de declaração inexata;   Conforme  relatado,  o  acórdão  nº  3403­002.585  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  (e­fls.  1.712  a  1.745),  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte,  restando  consignado  na  fundamentação o seguinte entendimento sobre os temas centrais antes apontados:  (i) Descontos  ­  os  descontos  de  caráter  contraprestacional  não  são  descontos  incondicionais, integrando a base de cálculo das contribuições para o PIS e para  a COFINS;  (ii) Créditos  de  despesas  com  fretes  ­  nas  atividades  de  venda  a  varejo  de  mercadorias em supermercados, os serviços de transporte de mercadorias entre  os estabelecimentos (centro de distribuição para lojas) não se caracterizam como  insumos, pois não guarda relação de pertinência com o processo;   Fl. 2314DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.315          11 (iii) Créditos de ICMS­ST ­ o ICMS­ST não compõe o valor das aquisições de  mercadorias para  revenda, para  fins de  cálculo do  crédito  a  ser descontado da  contribuição devida, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação  do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias;   (iv) Juros sobre multa de ofício ­ indevida a incidência de juros sobre a multa  de ofício em razão de não existir base legal que a ampare.   A Fazenda Nacional  insurge­se parcialmente contra o acórdão, sustentando ser  devida  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de ofício. A Contribuinte,  por  sua  vez,  postula  a  reforma da decisão quanto às demais matérias.   Devidamente  contextualizada  a  lide,  passa­se  à  análise  pontual  dos  temas  que  são objeto dos recursos especiais.     1) Descontos comerciais ou bonificações  Alega  a  Contribuinte  em  suas  razões  recursais  que  os  descontos  concedidos  pelos fornecedores não compõem a receita da pessoa jurídica, constituindo­se em redutores de  custo na aquisição das mercadorias, não havendo, portanto,  receita  tributável pelo PIS e pela  COFINS.   O ponto principal a  ser verificado é  se os descontos obtidos pela Contribuinte  junto aos seus fornecedores, e que culminaram com a obtenção de redução do valor do preço  das faturas/duplicatas a pagar, integram ou não a base de cálculo do PIS e da COFINS.   No  termo  de  encerramento  parcial  da  ação  fiscal  (e­fls.  28  a  36),  restou  consignado  pela  Fiscalização  que  a  Contribuinte  excluiu  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS "receitas registradas em contas que por sua natureza compõem a sua receita bruta  [...]",  a  saber:  receitas  de  promoções,  receita  de  promoção  de  publicidade,  receita  enxoval  novas  lojas,  receitas de acordos de não devolução,  receitas de eventos promocionais,  receitas  não diferidas EITF. Houve o lançamento pela Autoridade Fiscal dos valores entendidos como  devidos sobre as receitas não incluídas nas bases de cálculo, por considerar que:    "7 À  luz  da  legislação  de  regência,  temos  que  as  receitas  auferidas  pela  empresa e contabilizadas nas contas acima especificadas, por sua natureza,  é  parte  efetiva  do  seu  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação  contábil,  conforme  está  previsto  no  artigo  1º  da  lei  10.637/2002  (para  o  PIS/Faturamento) e da lei 10.833/2003 (para a COFINS).  [...]  12 Ocorre que, as  contas aqui  relacionadas  se  referem a  valores  recebidos  pelo  Bompreço,  de  entidades  "parceiras",  em  virtude  de  entendimentos  contratuais (ou não); logo, independente da forma em que esses particulares  formalizem  tais  entradas  de  recursos  ("receitas  de  promoção",  "eventos  promocionais",  "publicidade",  "enxoval  nova  loja",  "acordo  de  não  devolução",  "EITF",  "descontos  obtidos  ­  programa  pagamento,  etc),  esses  Fl. 2315DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.316          12 recursos  constituem  efetivas  receitas  para  o  seu  negócio  (faturamento)  da  fiscalizada.   13 Particularmente, em relação à conta 421302 ­ DESC. OBTIDOS PROG P  temos os seguintes esclarecimentos a serem feitos:  14 Solicitada sobre a sua natureza jurídica e fundamentação, a empresa veio  explicar  que  se  tratavam  de  "descontos  financeiros  obtidos  através  de  negociações  comerciais  com  os  fornecedores,  conforme  acordo  comercial  (desconto padrão)".   15 Em contraponto com o que nos foi arrazoado, sabemos que os descontos  financeiros  (ou  condicionais)  constituem  vantagens  financeiras  que  são  concedidas ao adquirente, que dependem do implemento de condições futuras  e  incertas,  relacionadas  ao  pagamento  da  obrigação.  Ou  seja,  trata­se  de  estímulo à liquidação antecipada da obrigação assumida, sem relação direta  com a transação mercantil em si, pois está relacionado somente com as suas  condições de pagamento.   16 Não é o que vemos registrado na conta 421302 ­ DESC. OBTIDOS PROG  P.  Aqui,  se  trata  de  ganhos  com  a  natureza  dos  chamados  descontos  comerciais,  i.é,  receitas  (de  bonificação)  obtidas  por  meio  de  acordos  comerciais  feitos  previamente  à  operação  de  compra/venda;  que,  no  entanto, não eram destacados no documento fiscal (a fiscalizada registrava  a nota fiscal de compra pelo seu valor integral, compondo base de cálculo  dos créditos para o PIS/COFINS).   [...]  18  Os  Descontos  Comerciais  (também  chamados  de  Descontos  Incondicionais  na  denominação  adotada  pela Lei  das  S.A.)  são  descontos  que  independem  das  condições  de  pagamento  da  operação  de  compra  /  venda;  sendo  concedidos  no momento  em  que  se  contrata  a  operação  em  função de outros fatores como: interesse promocional; cliente preferencial,  política da empresa, etc.   19 Assim  é  que,  igualmente  às  demais  contas  listadas  acima,  o  resultado  dessas operações representam faturamento nos  termos do que determinam  as leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003." (grifou­se)    O  entendimento  da  Fiscalização  foi  referendado  pelas  decisões  de  1ª  e  2ª  instâncias  no  presente  processo  administrativo,  sendo  objeto  agora  de  análise  por  meio  de  recurso especial.   Feitas  essas  ponderações,  necessário  se  faz  estabelecer  conceitos  e  premissas  que nortearão o julgamento do tema.   Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como  base  de  cálculo  para  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  respectivamente,  o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal  Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal,  Fl. 2316DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.317          13 no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber,  definiu  que  receita  é  "o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento novo  e positivo,  sem reservas ou  condições". Acrescentou,  ainda,  a Relatora que  a  contabilidade  constitui­se  em  ferramenta  empregada  para  fins  tributários,  mas  moldada  por  princípios e regras próprios do Direito Tributário. Segue abaixo transcrita a ementa do referido  julgado no que interessa:     RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.   I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­lhe abrangência  maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela Carta  da República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais  se  insere  o  conceito  de  “receita”  constante  do  seu  art.  195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”,  da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada a  desvelar  o  alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência da atuação do legislador tributário.  [...]  V  – O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam a  incidência da  contribuição  ao PIS/PASEP  e  da COFINS não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada para  fins  de  informação ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários,  mas  moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional,  receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  [...]  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao PIS  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros de créditos de ICMS.  Fl. 2317DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.318          14 IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. (grifou­se)    Na definição consagrada pelo STF, portanto, receita é o ingresso no patrimônio  sem que haja reservas ou condições a serem implementadas, nitidamente não se enquadrando  no caso dos descontos pactuados pela Contribuinte e seus fornecedores.   De  outro  lado,  o  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC)  aprovou  o  Pronunciamento Técnico CPC  30  (R1)  ­ Receitas,  em 19/10/2012,  definindo  receita  como o  "aumento  nos  benefícios  econômicos  durante  o  período  contábil  sob  a  forma  de  entrada  de  recursos  ou  aumento  de  ativos  ou  diminuição  de  passivos  que  resultam  em  aumentos  do  patrimônio  líquido  da  entidade  e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  de  recursos  dos  proprietários  da  entidade".  O  pronunciamento  foi  referendado  pela  CVM  por  meio  da  Deliberação nº 692/12.   Conforme  consta  no  item  10  do  CPC  nº  30,  as  bonificações  ou  os  descontos  deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil:  Mensuração da receita  9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida  ou a receber.  10.  O  montante  da  receita  proveniente  de  uma  transação  é  geralmente  acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado  pelo  valor  justo  da  contraprestação  recebida,  deduzida  de  quaisquer  descontos  comerciais  e/ou  bonificações  concedidos  pela  entidade  ao  comprador. (grifou­se)  Ainda  no  âmbito  das  normas  contábeis,  o  Pronunciamento  Técnico CPC  16  ­  Estoques,  aprovado  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC)  em  08/05/2009,  e  referendado pela CVM ­ Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do  estoque,  estabelece  que  os  "descontos  comerciais,  abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura  dos seus itens 9, 10 e 11:    Mensuração de estoque   9.  Os  estoques  objeto  deste  Pronunciamento  devem  ser  mensurados  pelo  valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.   Custos do estoque   10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de  transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à  sua condição e localização atuais.   Custos de aquisição  Fl. 2318DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.319          15 11. O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  junto  ao  fisco),  bem  como  os  custos  de  transporte,  seguro,  manuseio  e  outros  diretamente  atribuíveis  à  aquisição  de  produtos  acabados,  materiais  e  serviços.  Descontos  comerciais,  abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou­se)    Portanto,  em  consonância  com  as  definições  jurídica  e  contábil  de  receita  e  a  regulação  de  estoques,  os  descontos  comerciais,  por  estarem  vinculados  às  operações  de  aquisições, constituem­se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível  o seu enquadramento como receitas.   Nessa esteira, uma vez que  também se deve  identificar a natureza  jurídica das  vantagens  obtidas  pela  Recorrente  nas  concessões  feitas  pelos  seus  fornecedores  no  cumprimento  dos  acordos  comerciais,  importa  estabelecer  o  conceito  de  "bonificações",  as  quais possuem  rigorosamente o mesmo  regime  jurídico dos descontos  comerciais. A matéria  foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o  acórdão nº 3402­002.210, em sessão de julgamento realizada no dia 26/09/2013, o qual peço  vênia para reproduzir em parte, que passa a integrar as razões deste voto:    [...]  as  bonificações,  sejam  elas  veiculadas mediante  abatimento  de  preço,  em  moeda  com  objetivo  de  “rebache  de  preço”  ou  em  mercadoria,  serão  sempre  descontos  condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal  deve  ser  tratadas  pelo  Direito,  seja  Privado  seja  Tributário,  cabendo,  então,  aprofundar  a  investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os  correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos  tributários que deles devam emanar.    [...]   Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e  30,  de  2009  e  Deliberações  CVM  nºs  575  e  597,  de  05  de  junho  e  15  de  Setembro  de  2009,  respectivamente,  assim  como  as  regras  internacionais  contábeis,  às  quais  o  Brasil  está  em  convergência  especialmente  após  a  edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº  6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais  obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser  reconhecidos  à  conta  de  resultado  ao  final  do  período,  se  o  desconto  corresponder  a  produtos  já  efetivamente  comercializados,  ou  à  conta  redutora  de  estoques,  se  o  desconto  referir­se  a  mercadorias  ainda  não  comercializadas  pela  entidade. Não  podem  ser  reconhecidas  como  receita  pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de  reconhecer  as  bonificações  ou  descontos  como  receita  pelo  comprador,  contrariaria  inteiramente  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  pois  ao  mesmo  tempo  seria  receita  do  vendedor  (que  não  a  pôde  deduzir  por  proibição  fiscal  –  já  que  não  trata­se  de  “desconto  incondicional)  e  do  comprador.   Fl. 2319DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.320          16 Essas  são,  portanto,  as  regras  que  devem  ser  observadas  no  tocante  aos  efeitos  contábeis,  e,  consequentemente,  a  nível  de  Direito  Societário  e  na  relação da  sociedade com seus  sócios  e  com  terceiros,  para  fins de análise  das  demonstrações  financeiras  das  entidades,  decorrendo  daí  uma  gama  imensa  de  efeitos  que  permeiam  todo  o  mercado.  Ou  seja,  segundo  as  melhores  práticas  contábeis,  os  registros  das  bonificações  e  descontos  comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão  das receitas.  [...](grifou­se)    O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial  devem  ser  classificados  como  redução  de  custo,  exerce  influência  no Direito Tributário,  em  especial  no  tema  quanto  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Essa  interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional  (CTN), in verbis:    Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas Constituições  dos Estados,  ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir  ou limitar competências tributárias.    Portanto,  o  conteúdo  dos  institutos  custo  e  receita,  grandezas  de  natureza  econômica,  devem  ser  interpretados  pelas  regras  que  lhes  são  próprias,  não  podendo  ser  alteradas para o único fim da incidência tributária. Nessa senda, é do Direito Privado, por meio  da Legislação Societária, a competência para dar a definição de custo e receita, para isso sendo  ainda relevante o disposto no Decreto­Lei nº. 1598/77, in verbis:    Art  6º  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação  tributária.  §  1º O  lucro  líquido  do  exercício  é  a  soma algébrica  de  lucro  operacional  (art.  11),  dos  resultados  não  operacionais,  do  saldo  da  conta  de  correção  monetária  (art.  51)  e  das  participações,  e  deverá  ser  determinado  com  observância dos preceitos da lei comercial.” (grifou­se)    Por  sua vez, a  legislação comercial ou societária, para a definição,  conteúdo e  alcance de seus institutos, conceitos e formas dos elementos componentes das demonstrações  Fl. 2320DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.321          17 financeiras,  ampara­se nos Princípios  e Normas Contábeis,  nos  termos  do  art.  177 da Lei nº  6.404/76 ­ Lei das Sociedades Anônimas:  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com obediência aos  preceitos da  legislação comercial  e desta  Lei  e aos princípios de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo e  registrar  as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  § 1º As demonstrações  financeiras do exercício em que houver modificação  de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá­la em  nota e ressaltar esses efeitos.  §  2o  A  companhia  observará  exclusivamente  em  livros  ou  registros  auxiliares,  sem  qualquer  modificação  da  escrituração  mercantil  e  das  demonstrações  reguladas  nesta  Lei,  as  disposições  da  lei  tributária,  ou  de  legislação  especial  sobre  a  atividade  que  constitui  seu  objeto,  que  prescrevam,  conduzam  ou  incentivem  a  utilização  de  métodos  ou  critérios  contábeis  diferentes  ou  determinem  registros,  lançamentos  ou  ajustes  ou  a  elaboração de outras demonstrações financeiras. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3o  As  demonstrações  financeiras  das  companhias  abertas  observarão,  ainda,  as  normas  expedidas  pela Comissão  de Valores Mobiliários  e  serão  obrigatoriamente  submetidas  a  auditoria  por  auditores  independentes  nela  registrados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4º As demonstrações  financeiras  serão assinadas pelos administradores  e  por contabilistas legalmente habilitados.  §  5o As  normas  expedidas  pela Comissão  de Valores Mobiliários  a  que  se  refere  o  §  3o  deste  artigo  deverão  ser  elaboradas  em  consonância  com  os  padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de  valores mobiliários. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)  § 6o As companhias  fechadas poderão optar por observar as normas sobre  demonstrações  financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários  para as companhias abertas. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)    Ainda,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pela  legislação  societária, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou as Deliberações CVM nºs 575 e  597/2009, que aprovaram os CPC´s nºs 16 e 30, respectivamente, estabelecendo normas sobre  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  institutos  de  direito  societário  de  sua  competência,  dentre eles o custo e a receita, e determinando que as bonificações e/ou descontos comerciais  não integram a receita da entidade societária, pois se trata de redução de custos dos estoques.  Fl. 2321DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.322          18  Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não  compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de  composição das demonstrações financeiras.    Nessa  linha  relacional,  importa  consignar  que  os  artigos  1ºs  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram­ na como a  totalidade das  receitas de pessoa  jurídica,  independentemente de  sua classificação  contábil.  Isso  significa  dizer  que  a  tributação  recairá  sobre  o  que  efetivamente  se  constitui  como  receita,  e  não  sobre  outra  grandeza  que  a  ela  não  se  amolde  em  termos  de  definição,  conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas  nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal.   Se,  de um  lado,  a determinação contida nos  arts.  1ºs das Leis nºs 10.637/02 e  10.833/03  de  que  a  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  dar­se­á  sobre  a  receita,  independente  da  classificação  contábil,  visa  inibir  fraudes  eventualmente  praticadas  pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que  haja  a  tributação  de  valores  que  não  sejam  efetivamente  receita  nos  termos  da  Legislação  Comercial.   Na  análise  jurídica  de  cada  lançamento  da  sociedade  deverá  prevalecer  a  essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar­se se aquela grandeza é ou  não receita.   A  matéria  vem  sendo  enfrentada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  fazendo­se pertinente  trazer a  ementa  e  alguns  trechos de decisão  proferida em caso análogo ao dos presentes autos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2004  COFINS.  MERCADORIAS  RECEBIDAS  EM  BONIFICAÇÃO.  NÃOINCIDÊNCIA.  O  recebimento  de  mercadorias  em  bonificação  implica  mera  redução  do  respectivo  custo  unitário  de  aquisição.  Redução  de  custo  não  equivale  a  receita e, portanto, não pode ser fato gerador da COFINS, nem mesmo após a  vigência da EC n" 20/98.  Recurso Provido.     Trechos do acórdão de relatoria do nobre Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz,  que  embora  trate  de  bonificações  recebidas  em  mercadorias,  deixa  claro  que  o  tratamento  jurídico equipara­se ao fenômeno dos descontos obtidos pelo comprador do fornecedor, como é  o caso destes autos:    [...]  Fl. 2322DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.323          19 A  questão  reside  em  saber  se  mercadorias  recebidas  como  bonificação  consideram­se receitas para os fins das Leis n as 9318/98 e 10,833/03.   A bonificação  consiste  em uma política  de  relacionamento  comercial  pela  qual  o  fornecedor  entrega  ao  adquirente  uma  quantidade  de  itens  do  produto vendido maior do que a quantidade contratada, sem acréscimo do  preço total. Tal se dá como forma de estimular a fidelização entre as partes,  de reconhecer a relevância da compra realizada pelo adquirente, enfim, de  cultivar e fomentar a relação com um parceiro comercial qualquer.  Trata­se,  a  meu  ver,  de  fenômeno  de  idêntica  natureza  jurídica  a  do  desconto  obtido.  Neste,  o  fornecedor  mantém  a  quantidade  vendida,  mas  reduz o preço total (portanto, ajusta­se o fator "preço"). Nas bonificações, o  fornecedor mantém o preço, mas aumenta a quantidade vendida (portanto,  ajusta­se o fator "quantidade").  Numa e noutra hipóteses, a ocorrência relevante é a mesma: a redução do  valor  unitário  do  produto  adquirido  no  âmbito  de  um  mesmo  negócio  jurídico.  E —  eis  o  fundamental —  redução  de  custo  não  equivale  a  geração  de  receita.  A  confusão  conceitual  entre  redução  de  custo  e  receita  não  trazia maiores  distorções quando apenas o resultado da pessoa jurídica era tributado. Nesse  ambiente, era mesmo indiferente considerar um desconto obtido como receita  ou  como  estorno  de  custo,  pois  qualquer  desses  lançamentos  —  receita  e  estorno  —  repercutiria  igualmente  na  apuração  do  resultado  tributável.  Contudo, no momento em que, com a edição da EC n° 20/98, a receita passa  a  ser  uma  grandeza  econômica  elegível  como  base  imponível  autônoma,  então  a  distinção  rigorosa  entre  esses  dois  fenômenos  torna­se  imperiosa.  Nesse sentido, o alerta de Hugo de Brito Machado:  "Agora,  porém,  como  existem  contribuições  que  incidem  sobre  a  receita  bruta, tornou­se da maior relevância a adequada identificação dos descontos  obtidos dos  fornecedores de bens ou  serviços,  posto que  se  escriturar esses  descontos como redução de custos evita que os valores respectivos integrem a  base  de  cálculo  daquelas  contribuições"  (Os  descontos  obtidos  e  a  base  de  cálculo das contribuições Pis/Cofins, in RDDT n" 134, p.45).  Marco  Aurélio  Greco  também  enfatiza  a  necessidade  de  distinção  teórica  entre  redução  de  custo  e  receita,  considerando  que  apenas  a  segunda  materialidade constitui base possível das contribuições securitárias:  "Ou  seja,  não  está  abrangido  pela  competência  constitucional  o  conjunto  .formado  por  aquelas  figuras  que  digam  respeito  a  despesas  da  pessoa  jurídica  (.)  O  conceito  constitucional  também  não  alcança  aquelas  eventualidades que interfiram com as despesas para diminuí­Ias" (Cofias na  Lei 9.718/98 — Variações cambiais e regime de alíquota acrescida, in RDDT  nº 50, p. 130)  Ainda  se  disputa  na  doutrina  o  alcance  semântico  do  termo  receita,  por  exemplo, se o ganho deve ou não decorrer da atividade produtiva do sujeito.  Mas não parece haver dúvida quanto à necessidade de que o sujeito perceba  um  ingresso  de  recursos,  financeiros  em  sua  esfera  patrimonial.  Nesse  Fl. 2323DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.324          20 sentido, as definições concebidas, respectivamente, por Geraldo Ataliba, José  Souto Maior Borges e José Antonio Minatel:  "O conceito de receita refere­se a uma entrada. Entrada é todo dinheiro que  ingressa  nos  cofres  de  determinada  entidade.  Nem  toda  entrada  é  receita.  Receita  é  a  entrada  que  passa  a  pertencer  à  entidade"  (in  ISS  —  Base  Imponível. Estudos e pareceres de direito  tributário,  1'  vol.  São Paulo: RT,  1978, p.. 85)"  "Para  a  receita  total  vigora,  então,  um  critério  material  e  substancial  infraconstitucional — é o ingresso efetivo de dinheiro ou 'variações positivas'  no patrimônio das empresas, é dizer: decorrentes ou não dos seus resultados  operacionais"  (As  contribuições  sociais  (Pis/Cofins)  e  a  jurisprudência  do  STF, in RDDT n" 118, p. 80).  "Anunciamos ser receita [_] o ingresso de recursos financeiros no patrimônio  da pessoa  jurídica, em caráter definitivo proveniente dos negócios  jurídicos  que  envolvam  o  exercício  da  atividade  empresarial,  que  corresponda  à  contraprestação  pela  venda  de  mercadorias.  "  (in  Conteúdo  do  conceito  jurídico de receita. São Paulo­ MP Editora, 200,5, p, 124).  Pois os eventos redutores de custos se afastam do conceito de receita já por  lhes faltarem esse requisito essencial à figura. [...]  Enfim,  as  mercadorias  recebidas  em  bonificação  não  repercutem  na  base  imponível  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  no  momento  em  que  são  recebidas, mas sim quando, posteriormente, são vendidas, proporcionando o  ingresso de recursos financeiros representado pelo preço da venda.  [...]  Por tudo isso, entendo que as mercadorias recebidas como bonificações não  integram a base de cálculo de PIS e de COFINS. [...]    O  precedente  acima  corrobora  os  argumentos  expendidos  nesse  voto.  Embora  trate  de  bonificação  em mercadorias,  o  regime  jurídico  aplicável  é  o mesmo  dos  descontos  comerciais, pois ambos são  tratados nos CPC´s nºs 16 e 30,  referendados pelas Deliberações  CVM  nºs  575  e  597/2009,  respectivamente,  além  de  conterem  na  sua  essência  o  fato  do  vendedor oferecer vantagem ao comprador para incrementar as vendas, preenchendo o conceito  de bonificação.   Tal conceito  foi  reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer  CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações  e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao comprador.   Independente  da  forma  como  se  der  a  vantagem  (bonificação  ou  desconto  comercial)  ­  entrega  de  mercadoria,  em  moeda  para  rebaixe  de  preço  ou  em  desconto  na  duplicata a vencer ­ está­se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo  de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa  jurídica. Assim, nos  termos da  legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição  do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando  Fl. 2324DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.325          21 ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao  fornecedor que terá maior volume de vendas.   Nesse  diapasão,  os  contratos  celebrados  entre  a  ora  Recorrente  e  os  seus  fornecedores, que prevêem regras para aumento das vendas, atendem a objetivos mútuos das  partes.  São  nítidos  acordos  comerciais  que  estabelecem  regaras  para  o  preenchimento  de  condições  (ou  não)  para  a  obtenção  de  descontos  e/ou  bonificações  (ou  não)  em  operações  comerciais,  não havendo prestação de  serviços de uma parte  a outra,  ou mesmo previsão de  penalidade do Sujeito Passivo  a  ser  aplicada  ao  fornecedor  se  cometer  alguma  infração. São  instrumentos  jurídicos  que  tratam  de  redução  de  custos,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  receitas.  Aqui  importa  consignar  que  a  hipótese  de  se  constituírem  os  contratos  em  prestação de serviço da Contribuinte para com os fornecedores já foi afastada pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de Campo Grande  ao  analisar  caso  envolvendo  o mesmo  Sujeito Passivo, conforme destacado em voto proferido pela nobre Conselheira Tatiana Midori  Migiyama nos autos do processo nº 10480720722201062, em que também figura como parte o  BOMPREÇO e do qual pede­se vênia para transcrever em parte:    [...]  é  de  se  considerar  que  a  própria  DRJ  de  Campo Grande  já  havia  se  pronunciado  sobre  essa  questão  posta  pela  Fiscalização  nos  autos  do  processo de nº 10580.730133/2013­15 envolvendo o mesmo sujeito passivo.  Aquela DRJ havia  afastado  tal  alegação  feita  pela  fiscalização,  concluindo  que  não  se  afigura  correto  considerar  que  os  valores  contabilizados  pela  impugnante  como  descontos  possam  ser  classificados  para  receitas  de  prestação de serviços.  Para  melhor  elucidar  seu  entendimento,  trago  parte  do  voto  constante  do  acórdão daquela DRJ (Grifos Meus):  “[...]  Considerando os documentos constantes dos autos, a atividade econômica da  impugnante  e  o  objeto  principal  dos  contratos  firmados  entre  ela  e  seus  fornecedores, enfim, considerando todos esses aspectos, não se pode concluir  ter  havido  efetiva  prestação  de  serviços  que  fosse,  ou  pudesse  ser,  a  causa  daquelas receitas (ou daqueles descontos). Isso se evidencia pela comparação  do  modelo  do  contrato  de  prestação  de  serviço  com  os  dados  da  situação  fática em exame.  O contrato de prestação de serviços se caracteriza pela bilateralidade, tendo  necessariamente  duas  partes:  de  um  lado  o  que  se  obriga  a  prestar  uma  atividade e do outro aquele em favor de quem a atividade é prestada, o qual,  por sua vez, deve remunerar o primeiro, o prestador. O acordo de vontades  recai sobre uma determinada atividade, o objeto da prestação.  Do conceito se extrai que ninguém pode prestar serviço para si mesmo e que  toda  prestação  de  serviço  é  onerosa,  envolvendo  prestações  recíprocas  de  cunho econômico (atividade x remuneração).  Fl. 2325DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.326          22 No  caso  em  tela,  o  contrato  teria  por  objeto  serviços  de  logística  a  serem  prestados  pela  impugnante  a  seus  fornecedores,  especificamente,  entregas  centralizadas,  transportes,  manuseio,  armazenagem  de  mercadorias  e  ferramentas de controle. Esse tipo de serviço, entretanto, não poderia ter sido  desenvolvido na situação específica que se examina.  Isso porque, de acordo com o Direito Civil, a propriedade de bem móvel se  transfere pela tradição, ou seja, pela entrega da coisa. Antes da tradição não  há transferência de propriedade, diz o art. 1.267 do Código Civil.  No  caso  de  compra  e  venda  de  mercadoria,  bem  móvel  por  definição,  a  entrega  física  da  coisa  aperfeiçoa  a  transmissão  da  propriedade,  que  pode  ocorrer  no  estabelecimento  do  comprador,  se  o  vendedor  assumir  a  responsabilidade pela entrega; ou no estabelecimento do vendedor, se couber  ao comprador fazer a retirada dos bens.  Porém,  em  qualquer  caso,  no  momento  em  que  o  comprador  receba  fisicamente  as  mercadorias,  estas  ingressam  em  seu  patrimônio,  pela  aquisição da propriedade que  se  consuma com  tradição. Daí  em diante,  o  manuseio, o transporte, a remoção e a armazenagem se fazem por conta e  risco do comprador, já então o proprietário dos bens.  Tais  atividades,  quando  realizadas  pelo  proprietário  das mercadorias,  não  assumem a natureza de prestação de serviço, porque ninguém pode prestar  serviço  a  si  mesmo,  mercê  da  bilateralidade  que  caracteriza  esse  tipo  de  contrato. Por outro lado,  tais atividades não podem ser  tidas como serviço  prestado  ao  vendedor,  porquanto  a  este  não  proporcionam  nenhuma  vantagem ou benefício.  No contrato de prestação de serviço, o tomador é aquele em favor de quem a  atividade é prestada e para quem ela proporciona uma vantagem. Logo, se o  vendedor já não é o proprietário das mercadorias e se para ele o transporte,  a remoção, o manuseio e a armazenagem não representam nenhum benefício,  então ele não pode ser parte em um suposto contrato de prestação de serviço,  que tenha por objeto aquelas atividades.  Essas  são,  em  resumo,  as  razões  pelas  quais  não  se  afigura  correto  considerar que os valores  contabilizados pela  impugnante como descontos  possam ser reclassificados para receitas de prestação de serviço.  É verdade que foi a própria impugnante quem denominou, em cláusula do  acordo comercial, a situação como prestação de serviços. Mas é igualmente  verdade  que  a  natureza  jurídica  de  um  contrato  não  depende  da  denominação que se lhe dê, mas sim dos elementos essenciais afetos à sua  dinâmica e estrutura.  [...]”  Vê­se, portanto, que não há como se considerar também essa possiblidade de  desconsiderar  a  natureza  dos  descontos  sob  a  alegação  de  que  se  trata  de  receita pela prestação de serviço – pois se assim fosse – o que não é, pois não  há que se falar em prestação de serviço para si próprio (confusão jurídica) –  o sujeito passivo poderia até mesmo se creditar das despesas incorridas com  tal “prestação de serviço.  Fl. 2326DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.327          23 [...]    Prosseguindo­se,  dos  termos  contratuais,  nota­se  haver  a  concessão  dos  descontos  comerciais  e/ou  bonificações  se  atendidos  os  requisitos  ali  estabelecidos.  A  sistemática  adotada  nos  contratos  enquadra­se  no  conceito  de  bonificações  ou  descontos  comerciais,  os  quais  não  estão  abrangidos  pelo  conceito  de  receitas,  mas  delas  devem  ser  deduzidos  por  serem  redutores  de  estoque,  tudo  conforme  disposto  no  art.  177  da  Lei  nº.  6.404/76, nos CPC´s nºs 16 e 30 e nas Deliberações CVM nºs 575 e 597/2009.   De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos  por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam  incluídas  as  bonificações  e/ou  descontos  comerciais.  Pretende­se,  outrossim,  afastar  da  tributação  pelo  PIS  e  COFINS  grandezas  que  não  são  definidas  como  receitas  pela  própria  legislação  comercial,  estando,  inclusive,  excluídas  do  seu  âmbito  de  incidência  pelo  próprio  caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos  do estoque.   Sob  o  ponto  de  vista  econômico,  o  registro  contábil  das  bonificações  e/ou  descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária,  importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante  obteve  junto  ao  fornecedor,  isso  porque  quando  se  der  a  venda  das mercadorias,  pelo  preço  final,  a diferença  entre  a  compra por um preço mais baixo  e o preço de venda,  aumentará o  valor agregado, sobre o qual se dará a tributação.   Conclui­se  que:  (i)  os  contratos  entabulados  pela  Recorrente  com  os  seus  fornecedores,  por  serem  lícitos  e  livremente  pactuados  pelas  partes,  devem  ter  seus  efeitos  preservados  pelo  ordenamento  jurídico;  (ii)  o  conteúdo  econômico  dos  referidos  pactos  consiste na redução de custos dos produtos adquiridos pelo Sujeito Passivo e decorrência dos  acordos, não podendo subsistir a autuação para incidência de PIS e COFINS sobre montantes  que não são  receitas da pessoa  jurídica e  (iii)  as bonificações e os descontos comerciais não  possuem  natureza  jurídica  de  receita  e,  por  isso,  não  devem  ser  tributados  pelo  PIS  e  pela  COFINS na sistemática não­cumulativa.   Na  eventualidade  de  não  se  admitir  os  descontos  e/ou  bonificações  pactuados  pelo  Sujeito  Passivo  com  seus  fornecedores  como  simples  redutores  de  custo  de  estoque,  a  autuação não subsiste pois os mesmos caracterizar­se­iam como descontos incondicionais.  Nesse  ponto,  pertinente  transcrever­se  parte  do  bem  lançado  voto  da  Ilustre  Conselheira Tatiana Midori Migiyama no antes citado processo envolvendo o mesmo Sujeito  Passivo, que passa a integrar as presentes razões de decidir:  [...]  Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem­se em síntese que, se  assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do  preço de vendas:  ∙  Não  compondo,  portanto,  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  vendedora;  Fl. 2327DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.328          24 ∙  Constituindo  redutor  do  custo  de  aquisição  para  a  pessoa  jurídica  adquirente dos bens.  Dessa  forma,  a  correta  conceituação  dos  descontos  como  condicionais  ou  incondicionais torna­se crucial para o direcionamento tributário.   Nessa seara, nota­se que, para que seja definido o desconto como desconto  incondicional,  deve­se observar  se a  sua concessão é dependente de  evento  posterior,  sendo  concedido  independentemente  de  qualquer  condição  ou  situação.  Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente  praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens.  Ademais,  é  de  se  insurgir  também,  independentemente  de  os  descontos  incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa  jurídica, de que os  descontos  incondicionais não  integram a base de cálculo das contribuições,  nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §  3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora.  E, por conseguinte, para a pessoa  jurídica adquirente dos bens ou serviços,  constituiriam parcela  redutora do  custo de aquisição, não configurando em  sua natureza como receita.  Nesse sentido, cabe destacar o entendimento da Solução de Consulta nº 130,  de 3 de maio de 2012, da SRRF 8ª Região Fiscal/SP (D.O.U. de 26.06.2012):  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS  VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.   As  bonificações  em mercadorias,  quando  vinculadas  à  operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas à operação futura, por se caracterizarem como redutoras do valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram a sua base  de  cálculo  e,  portanto,  para  sua  apuração,  podem  ser  excluídos  da  base  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS  A  TÍTULO  GRATUITO, DESVINCULADAS DE OPERAÇÃO DE VENDA.  A base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente  como  o  valor  do  faturamento,  entendido  este  como  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por liberalidade  da  empresa  vendedora,  sem  vinculação  a  operação  de  venda  e  tampouco  vinculada  a  operação  futura,  não  há  como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional, pois não existe valor de operação de venda a ser reduzido. Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de gratuidade,  natureza  jurídica  de  doação,  não  há  Fl. 2328DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.329          25 receita  e,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  fato  gerador  do  tributo,  pois  a  receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita, não integra a  base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos Legais: Artigo 195 da CF/88; Artigo 1º Lei nº 10.637, de 2002 e  Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.”  Não  obstante  aos  critérios  jurídicos  a  serem  observados  para  o  enquadramento  do  desconto  como  incondicional,  proveitoso  trazer  que  a  Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição  desse  desconto  na  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  fatura  de  serviços  ­  independentemente  de  serem  concedidos  sem  a  dependência  de  evento  posterior à emissão de nota fiscal.   Tal  condicionamento  ao  enquadramento  como  desconto  incondicional  está  refletido  na  IN  SRF  51/78  que  traz  expressamente  que  “são  considerados  descontos ou abatimentos  incondicionais as parcelas  redutoras do preço de  venda, quando constarem da nota  fiscal de  venda dos bens ou da  fatura de  serviços  e  não  dependerem,  para  sua  concessão,  de  evento  posterior  à  emissão desses documentos.”  Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do  Brasil  de  que,  para  serem  enquadrados  como  incondicionais  deverão  descrever  os  descontos  em  notas  fiscais,  é  de  se  constatar  que  o  evento  jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como  condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto  em  nota  fiscal  do  bem  adquirido,  apenas  refletindo  a  não  dependência  a  evento posterior à emissão desses documentos.   Tanto  é  assim,  que  a  própria  legislação  –  Lei  10.833/03  e  Lei  10.637/02  também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o  desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.  É  de  se  lembrar  ainda  que  a  LC  87/96  –  que  dispõe  sobre  o  ICMS,  traz  somente que não seria base de cálculo desse imposto os descontos concedidos  sob condição – não fazendo nenhuma vinculação à descrição da nota fiscal.  Tanto  é  assim  que  em  2010,  a  1ª  turma  do  STJ  havia  aprovado  súmula  determinando  que  os  descontos  incondicionais  concedidos  nas  atividades  comerciais  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  do  ICMS  –  não  trazendo  também qualquer condição à descrição na nota fiscal para exclusão da base  de cálculo desse tributo.  Sabe­se  que  os  dizeres  da  Súmula  57  contempla  expressamente  que  “Os  descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de  cálculo do ICMS”.  E  que  tal  Súmula  teve  como  motivação  o  decidido,  sob  o  rito  de  recurso  repetitivo,  em  REsp  1.111.156­SP  ­  de  relatoria  do  Ministro  Humberto  Martins ­ assim ementado (Grifos Meus):  “TRIBUTÁRIO  –  ICMS  –  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO  –  ESPÉCIE  DE  DESCONTO  INCONDICIONAL  –  INEXISTÊNCIA  DE  OPERAÇÃO MERCANTIL – ART. 13 DA LC 87/96 – NÃO­INCLUSÃO NA  Fl. 2329DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.330          26 BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.  1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do art. 543­C do Código de  Processo Civil, restringe­se tão­somente à incidência do ICMS nas operações  que  envolvem  mercadorias  dadas  em  bonificação  ou  com  descontos  incondicionais;  não  envolve  incidência  de  IPI  ou  operação  realizada  pela  sistemática da substituição tributária.  2. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de  uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução  do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado  com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique  redução do preço do negócio.  3. A literalidade do art. 13 da Lei Complementar n. 87/96 é suficiente para  concluir que a base de  cálculo do  ICMS nas operações mercantis  é aquela  efetivamente  realizada,  não  se  incluindo  os  "descontos  concedidos  incondicionais".   4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o valor  das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo  do ICMS.  5.  Precedentes:  AgRg  no REsp  1.073.076/RS,  Rel. Min. Humberto Martins,  Segunda Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 17.12.2008; AgRg no AgRg nos  EDcl  no  REsp  935.462/MG,  Primeira  Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  DJe  8.5.2008;  REsp  975.373/MG,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado em 15.5.2008, DJe 16.6.2008; EDcl no REsp 1.085.542/SP, Rel. Min.  Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 29.4.2009.  Recurso  especial provido para  reconhecer a não­incidência do  ICMS sobre  as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­ C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal  de Justiça.”  Frise­se  ainda  o  resultado  da  discussão  acerca  da  natureza  dos  descontos  envolvendo  PIS  e  Cofins  no  STJ,  dado  em  Agravo  em  Recurso  Especial  556050 RS ­ 2014/0187852­0 ­ sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin  (Grifos meus):  “DECISÃO  Trata­se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a",  da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal  da 4ª Região assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PERÍCIA CONTÁBIL.  O  desconto  incondicional  é  aquele  concedido  independente  de  qualquer  condição  futura,  ou  seja,  não  é  necessário  que  o  adquirente  pratique  ato  subsequente ao de compra para a fruição do benefício.  A exclusão dos descontos  incondicionais concedidos a seus clientes da base  de cálculo do PIS e da COFINS tem previsão legal tanto no regime comum de  Fl. 2330DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.331          27 apuração do PIS e da COFINS, quanto na sistemática da não­cumulatividade  (art. 3º, § 2º,  inc.  I, da Lei nº 9.718/98 e art. 1º, § 3º,  inc. V, a, das Leis nº  10.637/03 e 10.833/03).  No  caso,  restou  demonstrado,  por  intermédio  de  perícia  contábil,  que  as  vendas  realizadas  pela  parte  autora  foram  abrangidas  pela  concessão  de  descontos,  bem  como  a  inexistência  de  imposição  de  condição  para  concessão da bonificação ora discutida aos seus clientes.  Logo, os valores relativos aos descontos incondicionais concedidos aos seus  clientes merecem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Os Embargos de Declaração foram acolhidos em parte, somente para fins de  prequestionamento (fl. 1834).  A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação  do  art.  535,  II,  do  CPC,  do  art.  123  do  CTN,  do  art.  3º,  §  2º,  I,  da  Lei  9.718/98, do art. 1º, § 3º, V, alínea "a", das Leis 10.637/2003 e 10.833/2003.   Alega, em síntese:  Todavia, entende a Fazenda Nacional, com base na IN SRF 51/78, que se faz  necessário  o  preenchimento  de  dois  requisitos  para  a  configuração  de  “descontos incondicionais”, a saber: a) que o desconto conste na nota fiscal  e b) que não dependa de evento posterior à emissão desta.  (...)  Ora, relativamente ao requisito de constar o desconto concedido pela autora.  Nesse  sentido,  vale,  inclusive,  destacar  trecho  do  que  consta  da  petição  inicial:  (...)  Os  fatos no caso em apreço são claros: a autora não destacou os  referidos  descontos  incondicionais  nas  notas  fiscais;  celebrou  contratos  com  os  seus  clientes  para  a  concessão  de  tais  descontos,  ficando  estes,  obviamente,  vinculados  à  pontualidade  dos  pagamentos  das  duplicatas  emitidas  na  negociação, caso contrário não incidiriam. Bem observadas as respostas do  perito judicial, é exatamente essa a conclusão que se extrai. (fls. 1843­1850,  e­STJ)  Contraminuta apresentada às fls. 1897­1906, e­STJ.  É o relatório.  Decido.  Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo  Civil,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e  solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.   Não é o órgão julgador obrigado a  rebater, um a um,  todos os argumentos  trazidos  pelas  partes  em  defesa  da  tese  que  apresentaram.  Deve  apenas  Fl. 2331DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.332          28 enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à  sua  resolução.  Nesse  sentido:  REsp  927.216/RS,  Segunda  Turma,  Relatora  Ministra  Eliana  Calmon,  DJ  de  13/8/2007;  e  REsp  855.073/SC,  Primeira  Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.  O acórdão recorrido consignou:  A  parte  autora  sustenta  que,  inobstante  conceda  desconto  incondicional  no  preço dos produtos, emite as notas fiscais de venda das mercadorias com seu  valor integral, constando tais descontos nos documentos de cobrança por ela  emitidos  (duplicatas  de  compra  e  venda mercantil,  boletos  bancários,  etc.).  Defende  que  os  valores  constantes  nesses  últimos  documentos  de  cobrança  são  os  que  correspondem  aos  ingressos  de  receitas  ao  seu  patrimônio  e,  consequentemente, base de cálculo para cobrança do PIS e da Cofins.  O  desconto  incondicional  é  aquele  concedido  independente  de  qualquer  condição  futura,  ou  seja,  não  é  necessário  que  o  adquirente  pratique  ato  subsequente ao de compra para a fruição do benefício.  A exclusão dos descontos  incondicionais concedidos a seus clientes da base  de cálculo do PIS e da COFINS tem previsão legal tanto no regime comum de  apuração do PIS e da COFINS, quanto na sistemática da não­cumulatividade  (art.  3º,  § 2º,  inc.  I,  da Lei nº 9.718/98 e art.  1º,  §3º,  inc. V, a,  das Leis nº  10.637/03 e 10.833/03).  Frisa­se  que,  como  bem  observado  pela  magistrada  a  quo,  inexiste  controvérsia  acerca  do  direito  material,  qual  seja,  a  possibilidade  de  exclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS dos valores  relativos aos descontos incondicionais.   O  Fisco,  valendo­se  da  legislação  aplicável  ao  imposto  de  renda  (IN  n.º  51/78),  entende  necessário  o  preenchimento  de  dois  requisitos:  que  o  desconto  conste  na  nota  fiscal  e  que  não  dependa  de  evento  posterior  à  emissão desta.  Importante  ressaltar  que  não  há  qualquer  óbice  a  que  se  utilize,  subsidiariamente,  a  referida  legislação,  uma  vez  que  compatível  com  as  contribuições ora discutidas.  Relativamente  ao  requisito  de  constar  o  desconto  concedido  expressamente  na nota fiscal, tenho que a questão restou superada quando do julgamento da  apelação  anterior,  na  qual  se  anulou  a  sentença  para  possibilitar  a  apresentação de outras  provas para  demonstrar a  concessão dos descontos  incondicionais,  tais  como  duplicatas,  boletos  bancários,  etc.,  nas  quais  se  pudesse  aferir  os  valores  efetivamente  cobrado nas operações  de  compra  e  venda.  Com  efeito,  o  preenchimento  incorreto  ou  lacunoso  das  notas  fiscais  não  obsta o reconhecimento dos descontos em questão, bastando a comprovação  de  que  estão  vinculados  a  uma  operação  onerosa.  Nesse  sentido  leciona  Roque Antônio Carraza (CARRAZA, Roque Antônio. ICMS. 8ª. ed. São Paulo:  Malheiros, 2002, p.110) em caso análogo:  Fl. 2332DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.333          29 Podem,  portanto,  as  empresas  recuperar  os  créditos  de  ICMS  correspondentes ao valor das mercadorias bonificadas ainda que a vantagem  dada aos adquirentes tenha sido documentada em notas fiscais em separado.  Basta,  apenas,  que  tenham  como  comprovar  que  as  bonificações  estão  vinculadas a operações de vendas mercantis efetivamente realizadas.  [..]  Logo,  impõe­se  a  reforma  da  sentença  para  reconhecer  o  direito  da  parte  autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos  aos  descontos  incondicionais  concedidos  aos  seus  clientes,  bem  como  para  reconhecer o  seu direito à  restituição dos valores  recolhidos  indevidamente  nos 5 (cinco) anos que precederam o ajuizamento da ação. (Fls. 1807­ 1.809,  e­STJ)  [...]”  Com efeito,  essa decisão clarificou que a  caracterização do desconto  como  incondicional,  inclusive  para  fins  de  PIS  e  Cofins,  não  deve  estar  condicionada,  tal  como  entende  a  autoridade  fazendária,  a  descrição  do  referido  desconto  na  nota  fiscal  de  aquisição  dos  bens,  vez  que  considerou  ilegal a IN 51/78.  Sendo  assim,  se  os  descontos  incondicionais  juridicamente  se  enquadrarem  como tais, independentemente da descrição na nota fiscal, é de se permitir a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  a  pessoa  jurídica  vendedora e, por conseguinte, considerar como parcela redutora do custo de  aquisição para a adquirente.   Para o adquirente deve­se considerar o desconto incondicional como parcela  redutora do custo de aquisição, em respeito também ao item 11 da Resolução  CFC nº 1170/2009:  “O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos de  importação e outros  tributos  (exceto os  recuperáveis perante o  fisco),  bem  como  os  custos  de  transporte,  seguro,  manuseio  e  outros  diretamente  atribuíveis  à  aquisição  de  produtos  acabados,  materiais  e  serviços.  Descontos  comerciais,  abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição”.    Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou  as bonificações  recebidas  como crédito  em  conta  seriam  receitas,  o que destoa da  legislação  comercial e tributária, deve­se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e,  como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são  compreendidos  somente  os  descontos  comerciais  veiculados  sob  a  forma  de  "descontos  obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas.   Se  os  descontos  obtidos  fossem  receitas,  deveriam  ser  enquadrados  como  receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem  caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento  Fl. 2333DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.334          30 no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário  que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo".   A  legislação  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  por  meio  do  art.  373  do  RIR/99, conceitua receita financeira nos seguintes termos:     Receita  Art.  373.  Os  juros,  o  desconto,  o  lucro  na  operação  de  reporte  e  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  ganhos  pelo  contribuinte,  serão  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações ou  títulos com vencimento posterior ao encerramento do período  de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem.     Nos  termos  do  dispositivo  legal  citado,  não  só  os  juros,  mas  também  os  descontos são considerados como receitas financeiras, e assim para aqueles que entenderem se  constituírem  os  descontos  obtidos  em  receitas,  no  caso  deve­se  qualificar  os  abatimentos  recebidos  como  receitas  financeiras,  e,  como  tal,  sujeitos  à  alíquota  zero  das  contribuições  conforme  Decreto  nº  5.146/2004,  vigente  no  período  de  30.7.04  até  9.5.05  e  no  Decreto  5.442/05 (que revogou o Decreto 5.164/04) – vigente no período de 9.5.05, produzindo efeitos  até 1º.7. 15.  Ora,  tendo  em  vista  que  o  presente  caso  envolve  o  período  de  apuração  de  01/01/2008 a 31/12/2009, deve­se considerar as disposições dos Decretos acima referidos.   Segue abaixo transcrição dos termos do Decreto 5.164/04, publicado no DOU de  30.7.04:  “Art.  1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições.  Parágrafo único. O disposto  no  caput  não  se  aplica às  receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  as  decorrentes  de  operações  de  hedge.  Art.  2o  O  disposto  no  art.  1o  aplica­se,  também,  às  pessoas  jurídicas  que  tenham  apenas  parte  de  suas  receitas  submetidas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa.  Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo  efeitos a partir de 2 de agosto de 2004.  Brasília, 30 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.  Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2004 ­ Edição Extra”  Fl. 2334DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.335          31   Transcreve­se,  ainda,  o  teor  do  Decreto  5.442/05,  que  revogou  o  Decreto  5.164/04:  “Art.  1º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas  para  fins  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa das referidas contribuições.  Parágrafo único. O disposto no caput:  I ­ não se aplica aos juros sobre o capital próprio;   II ­ aplica­se às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas  submetidas ao regime de incidência não­cumulativa da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS.  Art.  2º Este Decreto  entra  em vigor na data de  sua publicação, produzindo  efeitos a partir de 1o de abril de 2005.  Art. 3º Fica revogado o Decreto no 5.164, de 30 de julho de 2004, a partir de  1o de abril de 2005.  Brasília, 9 de maio de 2005; 184o da Independência e 117o da República.  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA  Antonio Palocci Filho  Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2005 ­ Edição extra.”    Com  tais  dispositivos,  torna­se  claro  também  que  se  não  fossem  enquadrados  como desconto incondicional – deveriam ser tratados, a rigor, como receita financeira. O que,  em  respeito  à  sistemática  do  PIS  e Cofins  observada  pelo  sujeito  passivo,  no  presente  caso,  considerando o período em discussão, deve­se aplicar a alíquota zero dessas contribuições às  referidas receitas financeiras.  No entanto, entendo deva superar este aspecto, pois que, como já explicitado, no  caso  em  concreto,  as  vantagens  obtidas  pela  Recorrente  caracterizam­se  como  “redução  de  custos”, devendo assim ser tratadas pelo Direito Tributário.    2) Créditos sobre despesas com frete     Em suas razões  recursais, postula ainda a Recorrente a reforma do acórdão no  que tange à glosa dos créditos de PIS e COFINS dos valores referentes às despesas com frete.  Sustenta que: (i) a expressão "operação de venda" não pode se restringir ao frete de saída da  Fl. 2335DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.336          32 mercadoria do estabelecimento do vendedor para o  local do adquirente;  e  (ii)  a  transferência  das mercadorias do centro de distribuição para as suas lojas dá­se em função da presunção de  que  haverá  uma  operação  de  venda  daquelas  mercadorias,  a  serem  expostas  nos  seus  estabelecimentos comerciais.   A  análise  do  presente  tópico  perpassa  pela  definição  do  conceito  de  insumos  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Nos  termos  dos  recentes  julgados  proferidos  por  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e pelo Superior Tribunal de Justiça, o conceito de insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/2002  e  do  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.  Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente  para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou,  ao menos,  para  torná­lo viável);  essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente  daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível  o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou  à  prestação  do  serviço.  O  entendimento  está  refletido  no  voto  do  Ministro  Relator  Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  Fl. 2336DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.337          33 3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e  o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins,  que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º,  II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico  em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)    Considerando­se  que  a  Recorrente  é  varejista  de  grande  porte,  possuindo  diversas  lojas  em  locais  diferentes,  o  que  torna  imprescindível  a  existência  de um  centro  de  distribuição, conclui­se que o frete realizado entre o centro de distribuição e as suas lojas é um  custo  essencial,  devendo  ser  caracterizado como  insumo e descontado da base de cálculo do  PIS e da COFINS.   Por  essas  considerações,  há  de  se  reconhecer  que  as  despesas  com  frete  de  mercadorias para revenda são insumos ensejando o direito ao crédito de PIS e COFINS.   Fl. 2337DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.338          34   3) Créditos de ICMS­ST     Na sistemática da substituição tributária (ICMS­ST), é o Contribuinte Substituto  que  assume  a  responsabilidade  pelo  cálculo  e  recolhimento  do  ICMS  referente  a  operações  futuras, a serem realizadas presumidamente até o produto chegar ao consumidor final.   Assim, o Contribuinte Substituto reteve e pagou em caráter definitivo o tributo,  não havendo mais de se falar em restituições ou pagamentos. Dessa forma, o tributo em regime  de substituição tributária não pode ser complementado ou substituído.  A exclusão do ICMS e do ICMS­ST da base de cálculo das contribuições para o  PIS e para a COFINS e de que o ICMS­ST deve compor o custo de aquisição da mercadoria na  forma do §3º do art. 289 do RIR/99:     “Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas  utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou  no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim  do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  [...]  § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na  escrita fiscal.”     Conclui­se que o custo da aquisição da mercadoria deve ser composto também  pelo ICMS­ST, considerando­se que o contribuinte substituto é o sujeito passivo nas operações  em regime de substituição tributária de ICMS e que essa exação se dá de forma definitiva, na  qual  já  está  embutido  no  valor  total  do  fornecimento  das  etapas  posteriores  e,  portanto,  irrecuperável, pois não lhe proporciona crédito fiscal.     4) Juros de mora sobre a multa de ofício     Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afastou a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.   Nesse  item,  entende­se  que não merece  reparos  a  decisão  recorrida,  conforme  fundamento  do  voto  vencedor  neste  ponto  proferido  pelo  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  passando a integrar as razões de decidir dos presentes autos:    Fl. 2338DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.339          35 [...] é cediço que as autoridades administrativas responsáveis pela execução  dos acórdãos têm aplicado juros de mora sobre a multa de ofício, o que tem  inclusive ensejado questionamentos em processos autônomos dirigidos a este  tribunal.   O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula no 4 do CARF:  “Súmula CARF no 4: A partir de 1o de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais”  (grifo nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades, ou apenas os tributos. Verificando os acórdãos que serviram de  fundamento  à  edição  da  Súmula,  não  se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados se concentram na possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:    “Art.  161. O  crédito  não  integralmente pago no  vencimento  é  acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.   §  2o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(grifo nosso)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de  que  a  expressão  créditos  ao  início  do  caput  abarca  as  penalidades.  Tal  exegese  equivaleria  a  sustentar  que:  “os  tributos  e  multas  cabíveis  não  integralmente pagos no vencimento serão acrescidos de juros, sem prejuízos  da aplicação das multas cabíveis”.  A Lei no 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  "Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   Fl. 2339DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.340          36 §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de pagamento.  Novamente ilógico interpretar que a expressão “débitos” ao início do caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa  de mora, conforme o final do comando do caput. Mais recentemente tratou­se  do tema nos arts. 29 e 30 da Lei no 10.522/2002:  “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela União,  constituídos  ou  não,  cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não  hajam  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no  valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  § 1o A partir de 1o de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados  em reais.   § 2o Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa  da União, deverá ser informado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do  fato gerador da obrigação.  §  3o Observado  o  disposto  neste  artigo,  bem  assim  a  atualização  efetuada  para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996,  fica  extinta a Unidade de Referência Fiscal – Ufir,  instituída pelo  art. 1o da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Art. 30. Em relação aos  débitos  referidos  no  art.  29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro de  1997,  juros de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último  dia  do mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  1%  (um  por  cento)  no mês  de  pagamento.” (grifo nosso) Custódia – Selic para títulos federais, acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.” (grifo nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre  os  “débitos”  referidos  no  art.  29,  e  a  expressão  designada  para  a  apuração  posterior  a  1997  é  “créditos”.  Bem  parece  que  o  legislador  confundiu os  termos, e quis empregar débito por crédito  (e vice­versa), mas  tal raciocínio, ancorado em uma entre duas leituras possíveis do dispositivo,  revela­se insuficiente para impor o ônus ao contribuinte.  Não  se  tem dúvidas que o  valor das multas  também deveria  ser atualizado,  sob  pena  de  a  penalidade  tornar­se  pouco  efetiva  ou  até  inócua  ao  fim  do  processo. Mas o  legislador não estabeleceu expressamente  isso, e o exegeta  não  pode alargar o  comando da  lei  para  impor  ônus  ao  sujeito  passivo  da  obrigação. Pela carência de base legal, então, entende­se pelo não cabimento  da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, na linha que já vem  sendo reiteradamente adotada por esta Turma.    Fl. 2340DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.341          37 Pela  fundamentação  exarada,  incabível  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício.     5) Dispositivo    Diante do exposto, vota­se por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional e dar provimento ao recurso especial da Contribuinte em sua integralidade.     É o Voto.     Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora            Fl. 2341DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.342          38 Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator designado  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  devem  ser  conhecidos.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nesta  instância  sobre  as  seguintes  matérias:  a)  ocorrência  de  preclusão  e  de  supressão  de  instância  quanto  ao  cancelamento dos  juros de mora  sobre  a multa de ofício,  por  se  tratar de matéria  contestada  pelo  contribuinte  somente  em  grau  de  recurso  voluntário  (Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional);  b) incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de ofício (Recurso  Especial da Fazenda Nacional);  c)  incidência  das  contribuições  sobre  descontos  negociados  com  os  fornecedores após a efetivação das vendas (Recurso Especial do Contribuinte).  I.  Preclusão e supressão de instância.  A  Fazenda  Nacional  alega  a  ocorrência  de  preclusão  e  de  supressão  de  instância no que tange ao cancelamento dos juros de mora sobre a multa de ofício promovido  pela  turma  julgadora  recorrida,  por  se  tratar,  segundo  ela,  de  matéria  contestada  pelo  contribuinte somente em grau de recurso voluntário.  Contudo, compulsando os autos, verifica­se à fl. 2 que, originalmente, como  ocorre em todos os lançamentos de ofício da espécie, o lançamento da multa de ofício se dera a  partir da aplicação do percentual de 75% sobre o valor do principal, em valor nominal, sem o  acréscimo dos juros de mora.  Após  a  decisão  da  DRJ  Salvador/BA,  enviou­se  ao  contribuinte  o  Demonstrativo de Débitos de fls. 16.266 a 16.267, em que constam os valores do principal e da  multa, sendo reproduzidos na coluna da multa os mesmos valores do principal, o que pode, a  meu ver,  ter levado o contribuinte a considerar que os valores originais da multa  lançada, no  percentual de 75% sobre o principal, encontravam­se corrigidos monetariamente.  A partir de  então, no  recurso voluntário,  passou ele  a contestar  a  aplicação  dos  juros Selic sobre a multa de ofício,  tendo obtido decisão favorável na segunda instância,  com a exclusão dessa incidência.  Por  se  tratar  de  questão  que  exsurgiu  apenas  após  a  decisão  de  primeira  instância,  ela  se  encontra,  para  fins  de  aferição  de  eventual  ocorrência  de  preclusão  ou  de  suspensão de  instância,  albergada,  indiretamente, pela  regra contida na alínea "c" do § 4º do  art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:  Fl. 2342DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.343          39 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Destaque­se que, não obstante não se tratar o presente caso de apresentação  extemporânea de provas documentais, mas de apresentação posterior de argumentos de defesa,  o  referido  dispositivo,  a meu ver,  aqui  também  se  aplica,  pois  que  abarca  a  contraposição  a  fatos ou razões trazidas aos autos a posteriori.  Nesse  sentido,  por  se  tratar  de  controvérsia  que  surgiu  nos  autos  apenas  depois da decisão de primeira instância, afasta­se a preliminar de preclusão ou de supressão de  instância.  II  Incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de ofício.  No  mérito,  argui  a  Fazenda  Pública  que,  diferentemente  do  que  restou  decidido no acórdão  recorrido,  sobre a multa de ofício  incidem os  juros de mora, calculados  com base na taxa Selic.  Essa matéria já foi objeto de análise nesta CSRF em 15 de agosto de 2013, no  acórdão  nº  9303­002.400,  da  relatoria  do  conselheiro  Joel  Miyazaki,  tendo  este  relator  acompanhado o respectivo voto condutor, quando se decidiu nos seguintes termos:  A  matéria  trazida  à  apreciação  deste  colegiado  restringe­se  à  incidência de  juros de mora sobre multa de ofício não paga na  data de seu vencimento.  A decisão recorrida afastou os juros sobre a multa de oficio sob  o  argumento  de  que  haveria  necessidade  de  lei  específica  que  previsse tal hipótese. A meu sentir esse entendimento não merece  prosperar, vez que a legislação tributária prevê, expressamente,  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  os  créditos  tributários  não  pagos  no  vencimento,  aí  incluídos  aqueles  decorrentes  de  penalidades, senão vejamos.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  de  penalidade  pecuniária,  e  extingue­se  com  o  crédito  dela  decorrente, conforme o § 1º do art. 113 do CTN.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 2343DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.344          40 § 2º A obrigação acessória decorrente da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Paralelamente, o art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário  decorre da obrigação principal  e  tem a mesma natureza desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  indubitavelmente, que o crédito tributário inclui tanto o valor do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária,  visto  que  ambos  constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza  do crédito a ela correspondente.  Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem a mesma natureza desta.  Conforme  palavras  do  ilustre  conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres:  “Um  é  a  imagem,  absolutamente,  simétrica  do  outro,  apenas  invertida,  como  ocorre  no  reflexo  do  espelho.  Olhando­se  do  ponto de vista do credor (pólo ativo da relação jurídica tributária,  ver­se­á o crédito tributário; se se transmutar para o pólo oposto,  o que se verá será,  justamente, o  inverso, uma obrigação. Daí o  art.  139  do CTN declarar  expressamente  que  um  tem  a mesma  natureza do outro. “  Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta  é  constituída  de  tributo  e  de  penalidade  pecuniária,  a  conclusão  lógica  é  que  a  penalidade  é  crédito  tributário.  Passamos  agora  a  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação às hipóteses em que o crédito não é liquidado na data  de vencimento.  A  norma  geral,  estabelecida  no  art.  161  do Código  Tributário  Nacional,  dispõe  que,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo determinante da falta.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em lei tributária.  A par dessa norma geral, para não deixar margem à dúvida, o  legislador ordinário, estabeleceu que os créditos decorrentes de  penalidades  que  não  forem  pagos  nos  respectivos  vencimentos  estarão  sujeitos  à  incidência  de  juros  de  mora.  Essa  previsão  Fl. 2344DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.345          41 consta,  expressamente,  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996,  que  transcrevo abaixo.  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento.  Em suma, tem­se que o crédito tributário, independentemente de  se  referir  a  tributo  ou  a  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Nesse  sentido,  acolhe­se  a  contestação  da Fazenda Nacional,  no  sentido  de  restabelecer  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa  de  ofício  não  paga  na  data  do  respectivo vencimento.  III  Receita/Faturamento. Descontos  negociados  com  fornecedores  após  a efetivação das vendas.  O contribuinte alega que os descontos negociados com os seus fornecedores,  não sujeitos a condições, não representam receita ou acréscimo de patrimônio, tratando­se, em  verdade, de redutores de custos de aquisição de mercadorias, não compondo, por conseguinte,  as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  A Fazenda Nacional,  por  seu  turno,  sustenta que os descontos obtidos pelo  contribuinte  se  referem,  em  verdade,  a  “pedágios”  por  ele  cobrados  de  seus  fornecedores  e  operacionalizados  por  meio  de  descontos  nos  pagamentos  a  esses  mesmos  fornecedores,  configurando receitas de prestação de serviços.  Referida matéria já foi objeto de análise nesta CSRF em 14 de junho de 2012,  no  acórdão  nº  9303­002.017,  tendo  como  redator  designado do  voto  vencedor  o  conselheiro  Júlio César Alves Ramos, tendo este relator acompanhado o respectivo voto condutor, quando  se decidiu nos seguintes termos:  É que se trata aqui de valores que a empresa registrara em sua  contabilidade  como  uma  obrigação  a  saldar  junto  a  fornecedores, mas que efetivamente saldou por um valor menor  do que estava contabilmente registrado.  Para essa hipótese, a ciência contábil também não diverge: dado  que  o  valor  desembolsado  não  corresponderá  à  obrigação  –  ficará  registrado  ainda  um  saldo  devedor,  incorreto,  pois  a  dívida  foi  mesmo  integralmente  quitada  –  determinam  os  princípios contábeis  seja  feito um  lançamento a débito daquela  Fl. 2345DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.346          42 conta  de  Passivo  cuja  contrapartida  será  a  crédito  de  uma  segunda conta, normalmente intitulada de “descontos obtidos”.  Por representar um aumento do Patrimônio Líquido (redução do  Passivo sem correspondente redução do Ativo) esse lançamento  tem  a  natureza  de  uma  receita  (receita  financeira),  ainda  que  seja forçoso reconhecer que nenhum ingresso novo ocorreu.  Exatamente este último aspecto – ausência de ingresso de direito  novo  –  fez  o  dr.  Jorge  votar  pela  sua  não  inclusão na  base  de  cálculo.  Ocorre que diante do comando legal  taxativo do § 1º do art. 3º  da Lei 9.718, repetido, ipsis literis, na Lei 10.637/2002 e na Lei  10.833/2003, não vejo como possa essa receita deixar de compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição  senão  considerando  ditos  comandos  inconstitucionais.  Desnecessário  dizer  que,  como  regra, não o podemos  fazer, além do que, no caso concreto, há  decisão  judicial  afirmando  que  até  mesmo  o  primeiro  deles  é  constitucional,  embora  já  haja  inúmeras  decisões  que  afirmam  exatamente o contrário.  Para  finalizar,  vale  repetir  aqui  o  que  já  disse  alhures:  em  se  tratando  de  desconto  obtido,  é  totalmente  irrelevante  a  investigação de se ele foi concedido incondicionalmente ou não.  É que a Lei 9.718, ao tratar dos descontos incondicionais, estava  a  beneficiar  o  concedente  do  desconto,  isto  é,  aquele  que  está  vendendo o produto ou prestando o serviço.  Para  maior  clareza,  reproduzo  o  artigo  destacando  o  que  interessa:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  e  o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  No caso de que nos ocupamos, a tributação está sendo discutida  no  comprador.  Não  há  que  se  aplicar  ao  caso,  pois,  a  figura  tratada no artigo acima.  Note­se  que  no  caso  de  desconto  incondicional,  isto  é,  aquele  que  já  é  concedido  no momento  da  celebração  do  contrato  de  venda ou prestação de serviço, nada obriga ou recomenda que o  Fl. 2346DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.347          43 adquirente registre a sua obrigação por um valor maior do que,  já sabe, irá desembolsar em seu vencimento.  Tudo ao contrário, deve fazê­lo pelo valor efetivo, o que leva a  que não surja a figura aqui discutida.  Ela, ao contrário, surge quando o vendedor somente concede o  desconto  em  razão  de  o  comprador  quitar,  antes  do  prazo,  a  dívida.  Nesse  caso,  ela  estará  corretamente  registrada  em  sua  contabilidade  pelo  valor  inicialmente  pactuado.  E  por  isso  de  incondicional  nada  tem:  ele  é  um  desconto  condicionado  à  antecipação do pagamento.  Esse  é,  aliás,  o  motivo  para  que  sua  contrapartida  tenha  a  natureza de receita financeira.  Nesse  sentido,  conclui­se  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  pois  os  descontos  por  ele  obtidos  junto  a  seus  fornecedores  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições, precipuamente as calculadas sob a sistemática da não cumulatividade, que vem a  ser o caso dos presentes autos.  Destaque­se  que,  à  ocasião  da  implementação  da  não  cumulatividade  das  contribuições, não mais existia a controvérsia acerca da inconstitucionalidade do alargamento  de sua base de cálculo, pois que, diferentemente da Lei nº 9.718, de 1998, as Leis nº 10.637, de  2002, e 10.833, de 2003, já se sustentavam na nova redação constitucional dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998, que passou a prever a incidência das contribuições sociais sobre  as receitas, genericamente consideradas, e não mais apenas sobre o faturamento.  Pelas mesmas razões expostas acima, não há que se falar em créditos de PIS e  COFINS  sobre  o  valor  do  ICMS­ST  nas  aquisições  de mercadorias  para  revendas.  Também  créditos  de  PIS  e  COFINS  de  despesas  com  frete  de  transporte  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos do Bompreço não estar previsto, especificamente em lei. As Leis 10637/2002  e  10833/2003,  trazem  a  previsão  para  o  aproveitamento  dos  créditos  sobre  as  operações  de  venda, o que não é o caso. Para haver a operação de venda e o respectivo aproveitamento do  crédito tem que haver a efetiva venda, o que não ocorreu in casu.    IV ­ Conclusão.  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  Contribuinte e DOU PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator      Fl. 2347DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 9303­003.547  CSRF­T3  Fl. 2.348          44               Fl. 2348DF CARF MF

score : 1.0
6540047 #
Numero do processo: 36624.002699/2007-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 99 DO CARF. Considera-se homologado o lançamento quando existe prova suficiente da existência de pagamento das contribuições devidas, ainda que parcial, e há transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador sem que o fisco se manifeste; nessa situação, incide a Súmula nº 99 do CARF. Recurso especial conhecido e provido.
Numero da decisão: 9202-004.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 99 DO CARF. Considera-se homologado o lançamento quando existe prova suficiente da existência de pagamento das contribuições devidas, ainda que parcial, e há transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador sem que o fisco se manifeste; nessa situação, incide a Súmula nº 99 do CARF. Recurso especial conhecido e provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 36624.002699/2007-37

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5647536

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.422

nome_arquivo_s : Decisao_36624002699200737.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 36624002699200737_5647536.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6540047

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690016387072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2.834          1 2.833  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  36624.002699/2007­37  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.422  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  67.618.4189 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ PAGAMENTO APTO A ATRAIR O ART.  150, § 4º, DO CTN­ SÚMULA CARF Nº 99.  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  PARCIAL.  COMPROVAÇÃO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 99 DO CARF.  Considera­se homologado o lançamento quando existe prova suficiente da existência  de pagamento das contribuições devidas, ainda que parcial, e há transcurso do prazo  de cinco anos contados do fato gerador sem que o fisco se manifeste; nessa situação,  incide a Súmula nº 99 do CARF.  Recurso especial conhecido e provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 26 99 /2 00 7- 37 Fl. 2834DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 36624.002699/2007­37  Acórdão n.º 9202­004.422  CSRF­T2  Fl. 2.835          2 Relatório  Trata o presente processo de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­  NFLD,  DEBCAD  nº  35.842.659­6,  no  qual  foi  constituído  crédito  de  contribuições  previdenciárias não recolhidas, da parte da empresa, Sat/Rat e Terceiros: Sesc, Senac e Incra.  As exigências tiveram por fato gerador o fornecimento pela empresa a funcionário(a) sempre  quando do nascimento de filho, um kit de enxoval para bebê, devendo tais despesas da empresa  serem  consideradas  como  salário­de­contribuição,  uma  vez  que  as  utilidades  fornecidas  têm  origem  no  contrato  de  trabalho  e  surgem  em  decorrência  da  prestação  de  serviços,  representando um acréscimo no patrimônio do  trabalhador,  já que lhe proporciona um ganho  econômico.  O crédito  foi  consolidado em 16/12/2005, no valor de R$ 153.953,41,  com  ciência à contribuinte em 27/12/2005 (e­fl. 13), e o correspondente relatório fiscal está posto às  e­fls. 45 a 50 dos autos.  A  empresa  apresentou  impugnação  em  11/01/2006,  e­fls.  108  a  128.  Em  16/10/2006, a Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo ­ Oeste, em Decisão­notificação  nº 21.003.0/0352/2006, às e­fls. 145 a 161, rejeitou as alegações da contribuinte, considerando  procedente o lançamento.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  169  a  187),  em 02/01/2007. Nele, repisa argumentação trazida na impugnação que, em resumo, abaixo se  arrola:  (i)  a verba em questão não possui natureza salarial;  (ii)  a verba em questão não é paga com habitualidade;  (iii)  a verba em questão se enquadra em expressa hipótese de exclusão da  base de cálculo das contribuições previdenciárias;  (iv)  o crédito tributário encontra­se integralmente extinto pela decadência;  (v)  é  ilegal  a  inclusão  de  seus  diretores  no  pólo  passivo  da  autuação  fiscal.  O recurso voluntário foi apreciado pela 6ª Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes, em 05/02/2009, no acórdão 206­01.872, às e­fls. 280 a 285, que tem a seguinte  ementa:  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  SALÁRIO  INDIRETO  ­  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  N°  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Fl. 2835DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 36624.002699/2007­37  Acórdão n.º 9202­004.422  CSRF­T2  Fl. 2.836          3 Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculante  aprovadas  pelo  Supremo Tribunal Federal,  a  partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Recurso Voluntário Provido.  O acórdão, por sua vez, tinha a seguinte redação:  ACORDAM  os  membros  da  SEXTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,  em  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas.  Fez  sustentação  oral  o(a)  advogado(a)  da  recorrente  Dr(a)  Caio  Alexandre Taniguchi Marques, OAB/SP nº 242.279.  Embargos de Declaração da Procuradoria da Fazenda e da DRFB  A  Fazenda  Nacional,  em  22/06/2009,  interpôs  embargos  de  declaração  ao  acórdão  (e­fls.  288  a  290),  entendendo  que  este  teria  omissão  relativamente  a  regra  adotada  para  contagem do  prazo  decadencial:  se  a  do  art.  173,  inc.  I,  ou  artigo  150,  §  4º,  ambos  do  CTN. Considerando­se que não houve antecipação de pagamento, ainda que parcial, a adoção  primeira regra implicaria inexistência de decadência para o período de apuração de dezembro  de 1999, pois a ciência da NFLD se dera em 27/12/2005 e o prazo seria contado a partir do  primeiro dia do exercício seguinte: 1º/01/2001, findando em 1º/01/2006.   Os  embargos  foram  acolhidos,  por meio  do  acórdão  nº  2301­00.750,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  (e­fl.  298  a  301),  em  30/11/2009, tendo este a seguinte ementa:  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/05/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no Acórdão  exarado pelo Conselho,  correto  o acolhimento  dos  embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.  SALÁRIO  INDIRETO.  ENXOVAL  DE  BEBE.  NATUREZA  SALARIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS   O  Enxoval  de  bebê,  oferecido  por  mera  liberalidade  pelo  empregador  aos  seus  empregados,  integra  o  salário  de  contribuição por possuir natureza salarial.  DECADÊNCIA PARCIAL   De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45  c  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  Fl. 2836DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 36624.002699/2007­37  Acórdão n.º 9202­004.422  CSRF­T2  Fl. 2.837          4 relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO   No caso em que o lançamento é de ofício, para o qual não houve  pagamento antecipado do tributo, aplica­se o prazo decadencial  previsto no art. 173. do CTN.  Considera­se  lançamento  de  ofício  a  contribuição  incidente  sobre o pagamento de verbas que a empresa não considera base  de cálculo da contribuição.  Cientificada desse acórdão em 12/03/2012 (e­fl. 302) a Fazenda Nacional não  interpôs recurso.   Todavia  tal  acórdão  continha  também  inexatidão  material  apontada  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, com erro no  resultado  declarado  no  decisório  da  votação  do  colegiado.  Por  essa  razão,  foi  exarado  novo  acórdão, de nº 2301­003.272, pelo colegiado da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Segunda  Seção de Julgamento (e­fl. 310 a 314), em 23/01/2013, assim ementado:  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/05/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no Acórdão  exarado pelo Conselho,  correto  o acolhimento  dos  embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.  DECADÊNCIA PARCIAL   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO   No caso em que o lançamento é de ofício, para o qual não houve  pagamento antecipado do tributo, aplica­se o prazo decadencial  previsto no art. 173, do CTN.  Considera­se  lançamento  de  ofício  a  contribuição  incidente  sobre o pagamento de verbas que a empresa não considera base  de cálculo da contribuição.  Embargos Acolhidos  Fl. 2837DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 36624.002699/2007­37  Acórdão n.º 9202­004.422  CSRF­T2  Fl. 2.838          5 Já o acórdão teve a seguinte dicção:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher  o  pedido  da  unidade  da  administração  tributária,  nos  termos  do  voto  da  Relatora;  b)  acolhidos  os  embargos, em retificar o acórdão, a  fim de deixar claro que se  deve dar provimento parcial ao recurso, nos  termos do voto da  Relatora.  Assim,  remanesceu  apenas  o  crédito  lançado  relativamente  ao  período  de  apuração de dezembro de 1999.  Embargos de Declaração da contribuinte  A contribuinte recebeu intimação de nº 369/2013 (e­fls. 317), para ciência do  acórdão do recurso voluntário, dos embargos da Fazenda de dos acórdãos deles resultantes, em  30/09/2015  (e­fl. 319). Em face dos  acórdãos nº 2301­003.272 e nº 2301­00.750, apresentou  ela própria embargos de declaração, às e­fls. 2079 a 2086, em 04/10/2013.   Nesses embargos dos embargos, em síntese, se alega que, contraditoriamente,  foi  indicado,  na  ementa  do  acórdão  embargado,  o  período  de  apuração  01/01/2002  a  30/05/2003, quando o lançamento ora em análise se refere, na verdade, ao período de 01/1999  a 12/1999.   Além disso, quanto ao período decadencial, frisa que agente fiscal constatou  sim  recolhimentos  a  título  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  salários  da  embargante,  não  havendo  como  prevalecer  o  entendimento  da  Relatora  no  sentido  de  ser  aplicável a regra do art. 173, I, do CTN, mas a norma prevista no § 4º do art. 150 da mesma Lei  Complementar.   Em  sede  de  fiscalização,  foram  analisados:  folhas  de  pagamentos  de  funcionários, guias de recolhimento de contribuições previdenciárias e livros diários do período  de  janeiro de 1999 a agosto de 2005. Dessa análise decorreu a conclusão de que as despesas  com  enxoval  de  bebê  não  compuseram  o  salário  de  contribuição;  logo,  a  fiscalização  homologou expressamente as outras parcelas pagas, sendo ilógico admitir que a empresa, com  51  mil  funcionários  registrados  em  folha,  não  tivesse  realizado  qualquer  recolhimento  de  contribuição previdenciária. Busca comprovar a existência dos referidos pagamentos, anexando  2.000 cópias de guias de recolhimento referentes aos meses autuados.  Por isso contesta a conclusão dos acórdãos e vê como correta a incidência do  § 4º do art. 150 do CTN para contagem do prazo decadencial.  O Despacho  de  nº  2301­108  (e­fl.  2715  e  716)  do  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento acatou em parte os embargos, que  foram  apreciados  pela  Turma  no  acórdão  de  nº  2301­004.059  (e­fls.  2717  a  2719)  em  15/05/2014.   No  voto  condutor  desse  acórdão,  a  relatora  só  reconheceu  a  contradição  quanto  ao  período  de  apuração  informado  nos  acórdãos  embargados,  mas,  relativamente  a  análise  de  todo  o  procedimento  fiscal  originário  da  NFLD,  não  vê  obscuridade  na  decisão  embargada quando naquele acórdão se afirma a aplicação do art. 173 do CTN, pois a empresa  Fl. 2838DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 36624.002699/2007­37  Acórdão n.º 9202­004.422  CSRF­T2  Fl. 2.839          6 entendia  com  não  integrantes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  verbas  que  foram apuradas apenas quando do lançamento de ofício.  Com isso, o acórdão 2301­004.059 foi assim ementado:  Período de apuração: 01/01/1999 a 12/12/1999   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no Acórdão  exarado pelo Conselho,  correto  o acolhimento  dos  embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.  O acórdão, por sua vez, tem o seguinte teor:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher  os  embargos,  nos  termos  do  voto  da  Relatora;  b)  acolhidos  os  embargos,  corrigir  as  datas  citadas,  nos termos do voto da Relatora.  RE da contribuinte  Cientificada do Despacho nº 2301­108 de 21/02/2014 e do Acórdão nº 2301­ 004.059  de  15/05/2014,  ambos  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do CARF, por meio da Intimação nº 2991/2014 (e­fl. 2722), em 12/12/2014 (e­fl.  2725),  a  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência  ­ RE  em  26/12/2014,  às  e­fls.  2728 a 2735.  Em  resumo,  a  divergência  se  estabelece  relativamente  à  apreciação  da  caracterização da existência de antecipação de pagamento que levaria à incidência do art. 150,  § 4º, do CTN em vez do art. 173 do mesmo Códex, adotado pelo acórdão recorrido.   O  paradigma  indicado  pela  contribuinte  é  o  Acórdão  nº  9202­003.196,  proferido em 07/05/2014, pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF. Nele  se entendeu que, para incidência do art. 150, basta o recolhimento, ainda que parcial, do valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do  fato gerador, mesmo que não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração; no recorrido se entendeu que não há pagamento  antecipado  em  relação  à  verba  que  sequer  foi  considerada  pelo  contribuinte  como  base  de  cálculo da contribuição.  O  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  através  do  Despacho  s/n,  às  e­fls.  2814  a  2824,  deu  seguimento  ao  RE  por  entender  preenchidos os  requisitos  legais para sua admissibilidade em 03/05/2016,  já com fundamento  nos artigos 67 e 68, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09/06/2015.  Contrarrazões da Fazenda  Cientificada  em  05/05/2016,  a  Procuradoria  da  Fazenda  apresentou  contrarrazões em 13/05/2016, às e­fls. 2826 a 2832. Naquela peça, a Procuradora afirma que a  incidência da norma posta no § 4º do art. 150 do CTN depende da existência antecipação de  Fl. 2839DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 36624.002699/2007­37  Acórdão n.º 9202­004.422  CSRF­T2  Fl. 2.840          7 pagamento  do  tributo  que  se  pretende  ver  homologado, mas  no  caso  dos  autos  não  haveria  qualquer antecipação de pagamento no período lançado. Daí aduz (e­fl. 2830):  Ora, se não restou demonstrada a existência da antecipação do  pagamento  com  relação  às  contribuições  apuradas  no  período  do  lançamento,  independentemente  da  aferição  sobre  a  quem  cabia  o  ônus  da  prova  no  caso,  é  cediço  que  a  regra  deve  ser  aplicada. Mesmo  tratando­se  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  não  há  qualquer  prova  de  que  ocorreu  a  antecipação  do  pagamento,  está­se  diante,  na  verdade,  de  lançamento de ofício. Assim, a regra a ser aplicada na espécie é  a preconizada pelo inciso I do art. 173, do CTN. (Sublinhado no  original.)  Além disso, afirma que a recorrente defende tese de presunção do pagamento  antecipado, contudo, como ré da ação fiscal, a ela incumbiria o ônus probatório da existência  de fato  impeditivo ou extintivo do direito do fisco; caberia à autuada comprovar a existência  dos pagamentos.  Por essas razões solicita que seja negado provimento ao RE da contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Concordo  com  o  entendimento  da  Procuradora  quando  afirma  que  o  ônus  probatório é do contribuinte quanto aos fatos que extinguissem o direito de o fisco constituir o  crédito tributário pelo lançamento.   Todavia,  a  afirmação  da  contribuinte  de  que  existiriam  pagamentos  não  pretende apenas a presunção simples de estes tenham ocorrido. Se prende também ao próprio  relatório fiscal no qual se afirma, no item 7, à e­fl. 46:  7. Os documentos examinados foram os seguintes:  Folhas de Pagamento a funcionário;  Guias  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias;  (Grifei.)  (...)  Em  remate,  no mesmo  relatório,  em  seu  item 9,  in  fine  (e­fl.  47),  a  agente  fiscal assevera:  A  empresa  recolheu  as  contribuições  retidas  referentes  a  11%  sobre a prestação de serviços.(Grifei)  Fl. 2840DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 36624.002699/2007­37  Acórdão n.º 9202­004.422  CSRF­T2  Fl. 2.841          8 Ou seja, a autoridade autuante afirma que existiam guias de recolhimento por  ela examinadas; recolhimentos houve. Restaria a dúvida sobre quais períodos de competência  teriam  havido  tais  recolhimentos,  haja  vista  que  a  afirmação  no  relatório  fiscal  é  genérica.  Contudo, se a afirmação é genérica penso que se inverta o ônus probatório agora para o fisco,  pois no item 2, à e­fl. 45, do mesmo relatório, está disposto:  2. PERÍODO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO  Janeiro de 1999 a Dezembro de 1999.  Por  fim,  a  autuada  junto  com  seus  embargos  trouxe  cópias  de  farta  documentação  (e­fls.  2123  a  2545)  comprobatória  da  existência  de  pagamentos  (GRPS  formulários  entre  janeiro  e  abril  de  1999;  e GPS  ­  gerado  em  sistema  eletrônico  a  partir  de  maio  até  dezembro  de  1999)  realizados  dentro  do  período  do  lançamento  do  crédito.  Tais  documentos não podem simplesmente ser ignorados, uma vez que a situação presente atende ao  disposto  na  alínea  'c)'  do  §  4º  do  art.  161  do  Decreto  nº  70.235  de  06/03/1972  ­  PAF,  que  admite  a  juntada  de  prova  documental  posteriormente  à  impugnação,  quando  esta  contrapõe  razões trazidas aos autos em momento posterior ao da apresentação da impugnação.  Dessarte, é aplicável ao caso concreto o disposto na Súmula CARF 99:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Assim,  quando  da  ciência  da  NFLD  (27/12/2005),  a  existência  de  pagamentos parciais relativamente às contribuições sociais do período exigido no DEBCAD nº  35.842.659­6 (janeiro a dezembro de 1999) importam em incidência da regra decadencial do  art. 150, § 4º do CTN.                                                              1 (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)     a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)  (...)  Fl. 2841DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 36624.002699/2007­37  Acórdão n.º 9202­004.422  CSRF­T2  Fl. 2.842          9 Conclusão  Pelas razões acima expostas, voto por dar provimento ao recurso especial de  divergência da contribuinte, para reconhecer a decadência até do crédito tributário referente à  competência de 12/1999.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 2842DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 36624.002699/2007­37  Acórdão n.º 9202­004.422  CSRF­T2  Fl. 2.843          10                           Fl. 2843DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
6638072 #
Numero do processo: 10073.720145/2007-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATORIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei n°6.938, de 1981, por força da Lei IV 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de calculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). A área de utilização limitada / interesse ecológico, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental — ADA, até a data do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. 0 arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.671
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor da terra nua declarado pelo recorrente. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. Quanto As demais matérias, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Pedro Anan Júnior e João Carlos Cassuli Júnior, que proviam o recurso nesta parte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATORIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei n°6.938, de 1981, por força da Lei IV 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de calculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). A área de utilização limitada / interesse ecológico, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental — ADA, até a data do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. 0 arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel. Recurso parcialmente provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10073.720145/2007-13

conteudo_id_s : 5675149

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-000.671

nome_arquivo_s : Decisao_10073720145200713.pdf

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 10073720145200713_5675149.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor da terra nua declarado pelo recorrente. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. Quanto As demais matérias, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Pedro Anan Júnior e João Carlos Cassuli Júnior, que proviam o recurso nesta parte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010

id : 6638072

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690024775680

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-09T14:17:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-09T14:17:21Z; Last-Modified: 2011-09-09T14:17:21Z; dcterms:modified: 2011-09-09T14:17:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3376ec83-387e-4dd2-adce-326ad0b3aa4a; Last-Save-Date: 2011-09-09T14:17:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-09T14:17:21Z; meta:save-date: 2011-09-09T14:17:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-09T14:17:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-09T14:17:21Z; created: 2011-09-09T14:17:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2011-09-09T14:17:21Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-09T14:17:21Z | Conteúdo => S2-C2T2 FL I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10073.720145/2007-13 Recurso n° 515.723 Voluntário Acórdão n° 2202-00.671 — 2 Camara / 2a Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria ITR - Ex(s).: 2003 Recorrente INDUSTRIAL AGRÍCOLA FAZENDA BARRA GRANDE S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATORIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, corn a introdução do art. 17 na Lei n°6.938, de 1981, por força da Lei IV 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de calculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATóRIO AMBIENTAL (ADA). A área de utilização limitada / interesse ecológico, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental — ADA, até a data do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na D1TR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. 0 arbitramento deve ser efetuado corn base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar pr iovimento parcial ao recurso para restabelecer o valor da terra nua declarado pelo recorrente. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. Quanto As demais matérias, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Pedro Anan Júnior e João Carlos Cassuli Júnior, que proviam o recurso nesta parte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. — Presidente e Redator Designado GUSVO LIAN HADDAD - Relator EDITADO EM: 29 JUL 2011' Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. 2 Processo II' 10073.720145/2007-13 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.671 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada, em 03/12/2007, a Notificação de Lançamento de fls. 01/02, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício 2003, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$16.549.861,27, dos quais R$6.990.437,71 correspondem a imposto, R$5.242.828,28 a multa de oficio, e R$4.316.595,28, a juros de mora calculados até 30/11/2007. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 02), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "A'rea de preservação permanente não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da area declarada a titulo de preservação permanente no imóvel rural. 0 Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. A'rea de Utilização :imitada não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo de utilização limitada no imóvel rural. 0 Documento de Informação e Apuração do ITR. (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as Informações do Sistema de Preps de Terra — SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa." Cientificada do Auto de Infração em 19/12/2007 (AR de fls. 175/176), a contribuinte apresentou, em 18/01/2008, a impugnação de fls. 68/174, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: SIt4 3 "I - A autoridade lançadora ao executar o ato de lançamento deve procurar cumprir a vontade e o que determina a lei, apurando se houve ou não a ocorrência e, em que medida se deu o jato jurídico tributário, eis que tem o poder-dever de buscar a verdade real,. II - a investigação a ser feita pelo Fisco tem de se submeter ao principio inquisitório na busca da verdade material, iii - é preciso avaliar se os métodos probatórios indiciarias são torizados em lei e se são, em si mesmo, compatíveis com o principio da verdade material; IV - analisando os dispositivos legais citados no Auto ora impugnado conio violados pela impugnante, conclui-se, sem qualquer margem de tergiversação, que OS FATOS NARRADOS NO AUTO NÃO SE ENQUADRAM NAS NORMAS POR ELE INVOCADAS COMO SUPOSTAMENTE VIOLADAS, Vale dizer: INEXISTE SUBSUNCÃO DOS FATOS AS NORMAS- INEXISTIU, POIS, QUALQUER VIOLAÇÃO AQUELAS MESMAS NORMAS JURÍDICAS; V - A área de preservação permanente nos termos da lei n° 4.77)/65, pode ser facilmente demonstrada através da perícia agronômica realizada no imóvel, nos autos da Ação Ordinária n 000609149-0. em tramite Perante a 17" Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Doc. n" 09) do ADA emitido pelo IBAMA (Doc. 04), dos Laudos Técnicos expedidos (Doe. n" 05) e da Certidão expedida pelo IBAMA (Doc. n°06), bem como atravé de nova perícia a ser realizada, que desde já se requer; VI - Ademais, insta ressaltar que a empresa jamais poderia ser considerada como latifúndio por exploração, com a aplicação de alíquotas punitivas de 20% sobre a área de imóvel nua!, com enorme agravamento da tributação, posto que teve quase a totalidade de sua área desapropriada pelo Parque Nacional da Serra do Bocaina, consoante demonstra o Ato Expropriatório anexo, não incidindo nesta área, o ITR; VII - E nem se diga que a averbação da área de reserva legal na inscrição c/c matricula do imóvel rural é requisito legalmente estabelecido, deter mincinte de seu reconhecimento como tal para efeito de autorizar a isençãO do ITR, como alegado pela Fazenda Nacional; VIII - CONFORME ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELA EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, A PROVA DA EXISTÊNCIA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PODE SER REALIZADA POR QUAISQUER DOCUMENTOS, SENDO PLENAMENTE VÁLIDA A DOCUME INTAÇÃO ACOSTADA À PRESENTE DEFESA, AINDA SEGUNDO ENTENDIMENTO DA CSRF A AVERBAÇÃO DA AEA DE RESERVA LEGAL À MARGEM DA INSCRIÇÃO DO IMÓVEL TEM FINALIDADE DISTINTA DA TRIBUTARIA, SERVINDO APENAS RESGUARDAR A SEGURANÇA AMBIENTAL; IX - transcreve ementas da CSRF; Pt 4 Processo n° 10073.720145/2007-13 S2-C2T2 Acórdao n.° 2202-00.671 Fl. 3 X - transcreve ementas do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais); XI - Outro ponto que foi equivocadamente arbitrado pela fiscalização da Receita Federal diz respeito ao valor do imóvel objeto da autuação fiscal. Segundo a fiscalização autuante., teria sido apurado como valor do imóvel o montante de R$13.374.380,21, o que definitivamente não condiz com a realidade fática. XII - Consoante demonstram os Laudos Técnicos de avaliação em anexo, elaborados de acordo com as normas NBR 14.653, da ABNT, a avaliação média atual do imóvel é de R$5.834,88 (cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos) por ha. Ora, se em 2008 o valor médio do imóvel é de R$ 36.141.830,00, obviamente em 2003 o valor do imóvel jamais poderia ser de R$64.755.494,62 conforme pretende a fiscalização autuante, sendo arbitrária a lavratura do AI baseado enz absurda avaliação da propriedade rural, sob pena de ofensa ao principia da verdade material; XIII - os fatos narrados pela fiscalização quando da lavratura do auto de infração não se enquadram nas normas por ele invocadas como supostamente violadas pelo contribuinte. No presente caso ao aplicar a lei a fatos que não correspondem àqueles nela previstos, o Fisco acabou por violá-la. A presente autuação é pois nula porque ilegal; XIV - SE AS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES INVOCADAS NO AUTO DE INFRA CÃO NÃO COMPORTAM A SUBSUNCA -0 DOS FATOS NELE NARRADOS (VALE DIZER SE INEXISTE SUBSUNC:4 -0 DOS FATOS AUELAS NORMAS), EVIDENTE SE TORNA QUE, NO PRESENTE CASO, INEXISTIU FATO GERADOR DA OBRIGA CÁ -0 TRIBUTÁRIA: NÃO OCORRENDO 0 FATO GERADOR, NA -0 INCIDE 0 COMANDO DA NORMA E, POR CONSEGUINTE, NA -0 NASCE A OBRIGA CÁO TRIBUTÁ RIA, DONDE SER ABSOLUIAMENTE NULO 0 LANÇAMENTO ORA ATACADO; XV - a progressividade das aliquotas de acordo com a área do imóvel objeto da tributação, estabelecida pelo anexo único da Lei 9.393/96, choca-se frontalmente com a delineação do imposto feita pela Constituição Federal, bem como ao entendimento pacifico da Corte Suprema; XVI - cumpre salientar que a aliquota de 20% (vinte por cento) aplicada pela d. fiscalização para a obtenção do valor do tributo devido é claramente confiscatória, ferindo de morte o principio constitucional do não confisco,insculpido no artigo 150, inciso IV, da Carla Magna; XVII - as multas aplicadas têm natureza nitidamente confiscatória, violando o Principio do Não-Confisco, eis que gravam sobremaneira o patrimônio da Autora. devendo ser anuladas; XVIII - Da fala dos ilustres Auditores, ou juntada de novos documentos demonstrativos ou relaçães complementares, desde já, requer vista à çl 5 Impugnante com devolução do prazo para aditamento esz l impugnação; presente XIX - Do deferimento ou indeferimento da produção de prova pericial seja intimada a autuada-impugnante, antes de ser proferida a r. decisão de V.Exa. sobre a impugnação propriamente dita, para fins de direito' XX Protesta desde já, pela oportuna juntada de documentos e aditamento presente impugnação; XXI - Requer provar o alegado pelos meios em direito admitidos, especialmente documentos e perícia já realizada (Laudo Anexo), ben' como a que ora se requer." A la Turma da DRJ em Recife, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permane nte e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. A área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, para ser dedutivel da área tributável pelo ITR, deve ser assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e ampliar as restriçõeS de uso previstas nas áreas de preservação permanente e de reserva legal. VALOR DA TERRA NUA. 0 Valor da Terra Nua - VT7V é o prep de mercado da terra nua apurado em I" de janeiro do ano a que se referir a DITR. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente." 6 Processo n° I 0073.720145/2007-13 S2-C2T2 Acórclao n.° 2202-00.671 Fl. 4 Cientificada da decisão de primeira instância em 29/06/2009, conforme AR de fls. 214, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em 23/07/2009, o recurso voluntário de fls. 215/243, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação. o relatório. • • 7 Voto Vencido Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O lançamento ora impugnado decorre (i) da glosa da área declarada como APP (1.028,4ha), (ii) da glosa de área declarada como de utilização limitada (4.391,1ha) e (iii) do arbitramento do VTN (de R$4.758.074,00 para R$34.965.570,62). A glosa da S áreas de APP e de utilização limitada decorre da não apresentação pela Recorrente de ADA protocolado tempestivamente junto ao lhama enquanto que o arbitramento do v-rN decorre da utilização dos dados do SIAT, não contestados em laudo de avaliação comprobatório da regularidade do valor originalmente declarado. Glosa das áreas de APP e de utilização limitada 0 Recorrente, para justificar os valores declarados, trouxe aos autos o laudo de fls. 31/36 confirmando a existência de APP no montante de 1.028,4ha e Area Declarada de Interesse Ecológico de 4.391,1ha, juntamente com os ADAs de fls. 30 e 109 (sendo eSte ultimo retificador). Verifico, ainda, que foi juntada aos autos urna certidão do lhama (fls. 39) comprovando que a propriedade está em área de interesse ecológico. Nesse sentido, ao examinar a documentação trazida aos autos, entendo que assiste razão ao Recorrente no tocante aos valores declarados a titulo de APP e área de interesse ecológico. Corno se verifica dos referidos documentos foi efetivamente declarado ao Ibama por meio de ADA, ainda que intempestivo, a existência de APP no mOntante de 1.028,4ha e Area de Declarado Interesse Ecológico de 4.391,1. Esses valores são confirmados pelo laudo de fls. 31/36. Por essa razão, entendo que a glosa efetuada pela autoridai de fiscal, considerando como área tributável a área total do imóvel, não merece prosperar. De fato, ern que pese a ausência de apresentação tempestiva do AA, tenho para mim que a comprovação das áreas de APP e utilização limitada, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Referido entendimento decorre do disposto no artigo 10°, parágrafo 7 0, da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n° 2.166-67/2001, segundo o qu1 basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de APP e área de utilização limitada, para fins de isenção do 1TR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e coi nsectdrios legais em caso de não comprovação. No presente caso, tendo havido a contestação da existência das referidas áreas pela autoridade fiscal, o laudo de avaliação (fls. 31/36), o ADA (fls. 30) e a manifestação do lhama (fls. 39) fazem prova suficiente de sua existência. 8 Processo n° 10073.720145/2007-13 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.671 Fl. 5 Dessa forma, entendo que a Recorrente comprovou a existência das áreas declaradas a titulo de APP e de utilização limitada, devendo-se cancelar a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Arbitramento do VTN A contribuinte ,lega que o valor da terra nua arbitrado pela fiscalização está em desacordo corn a realidade e l não guarda proporcionalidade com os valores médios dos imóveis da regido onde se localiza o imóvel. Apresentou em sua defesa, também, o laudo de avaliação de parte da propriedade defis. 158/172. 0 art. 14, capu autoriza, no caso de subavaliação, e §1", da Lei n" 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que o arbitramento do VTN, assim estabelece: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem Milo de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou .fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser poii ela instituído, e os dados de area total, area tributável e gran de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de' fiscalização. §10 As informações sobre pregos de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1", inciso II da Lei n" 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias le Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios." Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1°, inciso II , da Lei n' 8.629/93, cuja redação vigente à época da edição da Lei n" 9.393/96 dispunha: "Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu património, do valor do bem 11111 que perdeu por interesse social. §10 A identificaçao do valor cio hem a ser indenizado sera feita preferencialmente, coin base nos seguintes referenciais técnicos e niercadológicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: localização do imóvel; 122 capacidade potencial da terra; c2 dimensão do imóvel. ,sç' 2" Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a ..erein indenizados serão levantados junto as Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de 9 avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado." 0 arbitramento do valor da terra nua, expediente legitimo, nos termos art. 148 do CTN, para as situações em que não mereçam fé as infonnações prestadas pelo sujeito passivo, deve observar os parâmetros previstos pelo legislador e acima referidos, inclusive capacidade potencial da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios. No caso em exame, entretanto, o arbitramento se baseou única e exclusivamente na media de VTN declarados por outros contribuintes, cuja utilização não atende as exigências legais. A esse respeito transcrevo abaixo trecho do voto proferido pela Ilustre Conselheira Maria Lucia Moniz de Aragao Calomino Astorga, no acórdão 2202-00.722, que adoto como fundamento no presente voto para situação em tudo assemelhada h. presente, in verbis: "Conjugando os dispositivos acima transcritos, infere-se que o sistema a ser criado pela Receita Federal para fins de arbitramento do valor da terra nua deveria observar os critérios estabelecidos no art. 12, lo, inciso IL da Lei no 8.629, de 1993, quais sejam, a localização, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel, assim como considerar os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Nesse contexto, foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIFT, pela Portaria SRF no 447, de 28 de mat-go de 2002, alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores da terra nua da base de declarações do ITR (art. 3o da Portaria SIZE no 447, de 2002). Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o contribuinte apresentar Laudo Técnico, com suficientes elementos de convicção, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado de ART, e que atenda ás prescrições contidas na NBR 14653-3, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais. (...) Entretanto, embora presentes os elementos que autorizam o arbitramento, o valor do VTN atribuído pela fiscalização deve ser revisto, pois houve um erro na sua apuração. A .fiscalização utilizou para arbitrar o VTN do imóvel da recorrente o valor do VTN médio/ha declarado pelos contribuintes do mesmo município (R$495,76/ha), extraído das informações contidas no SIFT (fl. 79), multiplicado pela área total do imóvel (9.846,7ha), obtendo o valor .final de R$ 4.881.599,99. Ressalte-se, entretanto, que o VTN médio declarado por município, obtido com base nos valores informados na DITR, constitui uni parâmetro inicial, mas não pode ser utilizado para 1 0 Processo n" 10073.720145/2007-13 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.671 Fl. 6 fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. Isso porque esta informação não é contemplada na declaração, que contém apenas o valor global atribuído a propriedade, sem levar em conta as características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam o seu potencial de uso. Assim, o valor arbitrado deve ser obtido com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel." No presente caso, verifico que o arbitramento se deu sem o atendimento dos requisitos legais. De fato, a tela do SIAT da Receita Federal do Brasil de fls. 64, parâmetro utilizado para o arbitramento, demonstra que não existe, para o exercício e município em questão, informações fornecidas pelas Secretarias Estaduais ou Municipais, razão pela qual o referido valor teve como base exclusivamente as informações prestadas por outros contribuintes em suas DITRs. Logo, resta claro que não foram atendidos os requisitos previstos na lei, razão pela qual deve ser desconsiderado o VTN arbitrado, devendo ser restabelecido o VTN declarado pelo Recorrente. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, DAR lhe PROVIMENTO para cancelar o lançamento. A5GUST 0 LIAN HADDAD • 11 Voto Vencedor Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado Corn a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Gurstavo Lian Haddad, permito-me divergir quanto à exclusão da tributação a integralidade da Area de preservação permanente e Area de utilização limitada (interesse ecológico), acompanhando o relator quanto ao provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor da terra nua declarado pelo recorrente. Entende o nobre relator, que no caso em concreto, no que diz respeito às Areas de preservação permanente e de utilização limitada (interesse ecológico), a recorrente preencheu os requisitos previstos na legislação de regência. Contudo, não posso acompanhar o raciocínio do nobre relator, já que discordo frontalmente no que diz respeito ao Ato Declaratório Ambiental – ADA, exigência mútua para as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (interesse ecológico), pelos motivos abaixo expostos. Não resta duvidas de que se confirmou o não cumprimento de urna exigência genérica, aplicada tanto as areas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural ou Imprestável para a atividade produtiva/interesse Ecológico), quanto às Areas de preservação permanente, de que as Areas ambientais do imóvel, para fi ns de exclusão do ITR, sejam devidamente reconhecidas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgdo conveniado ou, pelo Menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento (do ADA). Corno visto nos autos, a discussão principal de mérito diz respeito à Area de preservação permanente e Area de utilização limitada (interesse ecológico), e o nó l da questão restringe-se a exigência relativa ao ADA — Ato Declaratório Ambiental, que deve conter as informações de tais áreas e ter sido protocolado tempestivamente junto ao IBAMA/órgdo conveniado, para fins de exclusão dessas Areas da tributação. Não há dúvidas que, a principio, por tratarem-se de Areas não iributáveis, cabe destacar que as áreas assim declaradas estão sujeitas b. comprovação para serem aceitas, de acordo com a situação em que se enquadrem: 1 — Reserva Legal — é necessário que o contribuinte protocolize o Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo legal e que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente até a data da ocorrência do fato gerador ( Lei no 4.771, de 19 5, art. 16, com a redação dada pela MP n° 2.166, de 2001, art. 1 0); 2— Reserva Legal do Patrimônio Natural — RPPN — protocolo do ADA no prazo legal; que as Areas sejam reconhecidas pelo IBAMA ou por órgão estadual de meio ambiente, mediante requerimento do proprietário (Decreto n° 1.922, de 1996 e Lei 9.985, de 2000, art. 21); que as areas estejam averbadas no Registro de Imóveis competentdj na data da ocorrência do fato gerador ( Lei n° 9.985, de 2000, art. 21; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 13, parágrafo único); 12 Processo 10073.720145/2007-13 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.671 Fl. 7 3 — Interesse Ecológico - protocolo do ADA no prazo legal; reconhecimento, em caráter especifico, para determinada area, de órgão competente federal ou estadual (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 1°, II, "b" e "c"); 4 — Servidão Florestal — protocolo do ADA no prazo legal; que as areas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente na data da ocorrência do fato gerador ( Lei n°4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela MP n° 2.166-67, de 2001, art. 2°); 5 - Para as Areas de Preservação Permanente, há a necessidade que o contribuinte protocolize o Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo legal ou reconhecimento da area através de Laudo Técnico, firmado por Engenheiro Agrônomo ou Florestal acompanhado da ART (Anotação da Responsabilidade Técnica) e de acordo com as normas da ABNT. As areas de Preservação Permanente são as descritas na Lei n° 4.771, de 1965, artigos 2° e 3°, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, artigo 1°. Assim, verifica-se que as duas exigências previstas para justificar a exclusão de tais areas da incidência do ITR12003, qualquer que sejam as suas reais dimensões, não foram providenciadas de forma tempestiva. Confirmou-se o não cumprimento de uma exigência genérica, aplicada tanto as areas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural ou Imprestável para a atividade produtiva/Interesse Ecológico), quanto as areas de preservação permanente, de que as areas ambientais do imóvel, para fins de exclusão do ITR, sejam devidamente reconhecidas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgdo conveniado ou, pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento. No tocante à apuração do imposto, de acordo com as instruções de preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da area total do imóvel, para determinar a area tributável, as areas de preservação permanente e de utilização limitada, sendo essas últimas compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e pelas areas imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual; Como é de notório conhecimento, o ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer titulo, tudo conforme ditado pela Lei n° 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo sera devido sempre que - no plano fatico - se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já constam acima - posse, propriedade ou domínio Tenho para mim que para excluir as áreas de Interesse Ambiental de Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é a sua averbação a margem da escritura no Cartório de Registro de Imóveis outra é a sua informação no Ato Declaratório Ambiental — ADA. Destaque-se que ambas devem ser atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR. 13 de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e o estado das Reservas Preservacionistas, relatórios técnicos que atestam a sua existência não atingem o âmago da questão. Mesmo aquelas possíveis areas consideradas inaproVeitaveis, para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais. Urn dos objetivos precipuos da legislação ambiental e tributária 6, indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto, o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em areas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a todas as areas Ido imóvel por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizei-, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: area de preservação permanente, area de reserva legal, area de reserva particular do patrimônio natural e area de proteção de ecossistema bem como area imprestável para a atividade rural, desde que reconhecidas de interesse ambiental e desde que haja o reconhecimento dessas areas por ato espeeifico, por imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA). Não tenho dúvidas, de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio corn o art. 1 0 da Lei n° 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1° na Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: Art. 1 7 - O Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importáncia prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo dc Taxa de Vistoria." (NR) § 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Tal dispositivo teve vigência a partir do exercício de 2001, anteriormente a este, a imposição da apresentação do ADA para tal fim era definido por ato infra-legal, que contrariava o disposto no § 1 0 do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional. I Os presentes autos tratam do lançamento de ITR do exercício de 2003, portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou nos autos a protocolização, de forma tempestiva, do requerimento/ADA, Ijunto ao IBAMA/órgão conveniado. oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Ficais tem entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação relativa as areas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3 0 da MP n° 1.956-50, de 2000, e mantido na MP n° 2.166-67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do ITR, o que não dispensa o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria. 14 • Processo n° 10073.720145 12007-13 S2-C2T2 Acórcido n.° 2202-00.671 Fl. 8 Não obstante a pretensão da requerente de comprovar nos autos a efetiva existência da area de utilização limitada/interesse ecológico (materialidade) por meio do documento "Laudo de Avaliação do Imóvel", cabe ressaltar que essa comprovação, no meu entendimento, não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos autos é a comprovação do reconhecimento das referidas areas mediante ato do IBAMA ou órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Enfim, a solicitação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) constituiu-se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA. Portanto, não há outro tratamento a ser dada As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/interesse ecológico glosadas pela fiscalização, por falta de comprovação da exigência tratada anteriormente, que devem realmente passar a compor as áreas tributável e aproveitável do imóvel, respectivamente, para fins de apuração do VTN tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel). Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, junto ao IBAMA/órgdo conveniado, cabe manter as glosas efetuadas pela fiscalização em relação As Areas de preservação permanente e de utilização limitada/interesse ecológico. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento nesta matéria, acompanhando o relator quanto ao provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor da terra nua declarado pelo recorrente. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2 CAMARA/2a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 1o0 1 2.044-5 I 20 0 1- 1 3 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2 2, 0 2 - 00. 67 4 Brasilia/DF, 29 JUL 20 1 1 'P 1 EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria da Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas corn Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
6547684 #
Numero do processo: 10711.721498/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/03/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/03/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10711.721498/2012-27

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5650674

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.442

nome_arquivo_s : Decisao_10711721498201227.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10711721498201227_5650674.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016

id : 6547684

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690033164288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.721498/2012­27  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.442  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/03/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 14 98 /2 01 2- 27 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721498/2012­27  Acórdão n.º 3302­003.442  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721498/2012­27  Acórdão n.º 3302­003.442  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721498/2012­27  Acórdão n.º 3302­003.442  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721498/2012­27  Acórdão n.º 3302­003.442  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721498/2012­27  Acórdão n.º 3302­003.442  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721498/2012­27  Acórdão n.º 3302­003.442  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721498/2012­27  Acórdão n.º 3302­003.442  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721498/2012­27  Acórdão n.º 3302­003.442  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
6549650 #
Numero do processo: 19515.722068/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente, com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. PIS. COFINS. AQUISIÇÃO E VENDA DE BENS. RECONHECIMENTO DA RECEITA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. NOTA FISCAL. TRADIÇÃO. Não há necessariamente vinculação entre a data da emissão da nota fiscal e do reconhecimento de receitas, seja na legislação das Contribuições sociais, seja nas regras contábeis. A adoção do critério para o reconhecimento da receita como aquele em que a mercadoria é entregue ao seu destinatário (efetivando-se a tradição), cumpre os requisitos para o reconhecimento da receita, conforme a Lei das S/A (artigo 177 e 187, §1º) e as regras contábeis aplicáveis às empresas de capital aberto (item 19 da Norma e Procedimentos Contábeis NPC IBRACON nº 14/2001). PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO A PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. O artigo 3º, inciso VI das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 restringiu os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS relativos ao ativo imobilizado, vinculando o creditamento em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado a seu uso na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITO. INSUMOS. PIS. COFINS. ÔNUS DA PROVA. DEFESA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Com relação às glosas de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária, sem a qual fica impedido o julgador de apreciar a o enquadramento dos insumos como "custos de produção" para fins de garantia ao crédito das Contribuições.
Numero da decisão: 3402-003.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento no que tange: i) ao item 01, relativo à "falta de reconhecimento de receitas" (linha 1 e 2 das Fichas 07A, 09A, 17ª e 19ª do DACON) em razão de divergências entre o DACON e o Livro de Registro de Saídas; ii) ao lançamento de ofício descrito no TVF como apropriação indevida de créditos lançados sob as rubricas créditos de aquisições para a revenda ou utilizados como insumos (linhas 1 e 2 das Fichas 06A, 06B, 16A e 16B do DACON) em razão de divergências entre o DACON e o Livro de Registro de Entradas. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Esteve presente ao julgamento o Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB/SP 83.755. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente, com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. PIS. COFINS. AQUISIÇÃO E VENDA DE BENS. RECONHECIMENTO DA RECEITA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. NOTA FISCAL. TRADIÇÃO. Não há necessariamente vinculação entre a data da emissão da nota fiscal e do reconhecimento de receitas, seja na legislação das Contribuições sociais, seja nas regras contábeis. A adoção do critério para o reconhecimento da receita como aquele em que a mercadoria é entregue ao seu destinatário (efetivando-se a tradição), cumpre os requisitos para o reconhecimento da receita, conforme a Lei das S/A (artigo 177 e 187, §1º) e as regras contábeis aplicáveis às empresas de capital aberto (item 19 da Norma e Procedimentos Contábeis NPC IBRACON nº 14/2001). PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO A PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. O artigo 3º, inciso VI das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 restringiu os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS relativos ao ativo imobilizado, vinculando o creditamento em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado a seu uso na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITO. INSUMOS. PIS. COFINS. ÔNUS DA PROVA. DEFESA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Com relação às glosas de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária, sem a qual fica impedido o julgador de apreciar a o enquadramento dos insumos como "custos de produção" para fins de garantia ao crédito das Contribuições.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.722068/2011-32

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5651960

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-003.303

nome_arquivo_s : Decisao_19515722068201132.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 19515722068201132_5651960.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento no que tange: i) ao item 01, relativo à "falta de reconhecimento de receitas" (linha 1 e 2 das Fichas 07A, 09A, 17ª e 19ª do DACON) em razão de divergências entre o DACON e o Livro de Registro de Saídas; ii) ao lançamento de ofício descrito no TVF como apropriação indevida de créditos lançados sob as rubricas créditos de aquisições para a revenda ou utilizados como insumos (linhas 1 e 2 das Fichas 06A, 06B, 16A e 16B do DACON) em razão de divergências entre o DACON e o Livro de Registro de Entradas. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Esteve presente ao julgamento o Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB/SP 83.755. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6549650

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690038407168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722068/2011­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.303  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade  competente,  com  a  observância  dos  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege o processo administrativo tributário.  PIS. COFINS. AQUISIÇÃO E VENDA DE BENS. RECONHECIMENTO  DA  RECEITA.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA.  NOTA  FISCAL.  TRADIÇÃO.   Não há necessariamente vinculação entre a data da emissão da nota  fiscal e  do reconhecimento de receitas, seja na  legislação das Contribuições sociais,  seja  nas  regras  contábeis.  A  adoção  do  critério  para  o  reconhecimento  da  receita  como  aquele  em  que  a  mercadoria  é  entregue  ao  seu  destinatário  (efetivando­se  a  tradição),  cumpre  os  requisitos  para  o  reconhecimento  da  receita, conforme a Lei das S/A (artigo 177 e 187, §1º) e as regras contábeis  aplicáveis às empresas de capital aberto (item 19 da Norma e Procedimentos  Contábeis NPC IBRACON nº 14/2001).  PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO  DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO A  PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.   O  artigo  3º,  inciso  VI  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  restringiu  os  créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS relativos ao ativo imobilizado,  vinculando  o  creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  a  seu  uso  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.   CRÉDITO.  INSUMOS.  PIS.  COFINS.  ÔNUS  DA  PROVA.  DEFESA.  FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 20 68 /2 01 1- 32 Fl. 1664DF CARF MF     2 Com relação às glosas de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, cabe  à  defesa  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  da  pretensão  fazendária,  sem  a  qual  fica  impedido  o  julgador  de  apreciar  a  o  enquadramento dos insumos como "custos de produção" para fins de garantia  ao crédito das Contribuições.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento no que tange: i) ao item 01, relativo  à  "falta  de  reconhecimento  de  receitas"  (linha  1  e  2  das  Fichas  07A,  09A,  17ª  e  19ª  do  DACON) em  razão de divergências entre o DACON e o Livro de Registro de Saídas;  ii)  ao  lançamento de ofício descrito no TVF como apropriação indevida de créditos lançados sob as  rubricas  créditos de aquisições para  a  revenda ou utilizados  como  insumos  (linhas 1  e 2 das  Fichas 06A, 06B, 16A e 16B do DACON) em razão de divergências entre o DACON e o Livro  de  Registro  de  Entradas.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire, Waldir  Navarro  Bezerra  e  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  Roberto  Quiroga  Mosquera, OAB/SP 83.755.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório    Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte/MG,  que  declarou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  sobre  a  cobrança  de  Contribuição ao PIS e de COFINS não cumulativas, consubstanciada nos autos de infração em  questão (fls 309 ­ 336), pelo qual cobra­se valores a título das contribuições, bem como juros  de mora e multa de ofício no percentual de 75%.  Por  bem  consolidar  os  mais  importantes  fatos  que  deram  ensejo  ao  lançamento tributário em questão, bem como os argumentos trazidos pelo contribuinte em sede  de impugnação, com riqueza de detalhes, colaciono os trechos mais importantes do relatório do  Acórdão da DRJ:   Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 19515.722068/2011­32  Acórdão n.º 3402­003.303  S3­C4T2  Fl. 112          3 No  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  (fls.  250/255),  a  fiscalização esclarece que o objeto da fiscalização, determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  08.1.90.00­ 2010­02724­5,  foram  os  créditos  decorrentes  da  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  relativamente  ao  ano­ calendário 2007/Exercício 2008.  De  acordo  com  o  TVF,  verificou­se  que  a  contribuinte  utilizou  créditos  indevidos  de  PIS  e  Cofins,  relativos  a  “Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito”,  “Sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado (Com base no Valor de Aquisição), além de créditos  sobre os serviços de  industrialização  realizado  entre  os  estabelecimentos  da mesma  empresa, sendo tudo glosado pela fiscalização. Ainda segundo o  TVF,  foram glosados  créditos  relativos  a bens adquiridos  para  revenda e serviços, utilizados como insumos, que divergiam dos  valores  constantes  nos  arquivos  digitais  apresentados,  e,  com  relação  às  receitas,  foi  verificado  que  os  valores  informados  como  receitas  tributáveis  em  alguns  meses  também  divergiam  dos  valores  constantes  nos  arquivos  digitais,  motivo  pelo  qual  foram incluídas no auto as diferenças encontradas.  Em 13/12/2011, a contribuinte tomou ciência do TVF e dos autos  de  infração  (ciência  pessoal  à  fl.  255)  e,  em  11/01/2012,  foi  protocolizada  a  impugnação  às  fls.  347/388,  contendo,  em  síntese,  os  elementos  que  se  seguem,  na  forma  como  foram  apresentados.  Prejuízo ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa – Da  Falta  de  Clareza  do  Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  (AIIM)  Inicialmente,  a  impugnante  alega  prejuízo  ao  princípio  do  contraditório e da ampla defesa, por falta de clareza do auto de  infração e imposição de multa.  Aduz que houve falta de clareza e precisão quanto aos fatos tidos  como  irregulares,  bem  como  à  forma  pelos  quais  foram  quantificados.  Cita o exemplo da glosa dos créditos classificados como “Outras  Operações  com Direito  a Crédito”,  que  a  fiscalização  justifica  com  a  frase  “onde  verificamos  que  os  mesmos  referem­se  a  despesas e custos incorridos e que não geram créditos de PIS e da  Cofins”.  A  reclamante  argumenta  que  os  lançamentos  relacionados a essa glosa somam 48 diferentes contas contábeis,  todas  vinculadas  diretamente  ao  processo  produtivo  e  ao  reconhecimento  de  seu  custo  de  absorção,  como  é  o  caso  dos  serviços  de  manutenção  corretiva  e  preventiva,  cujo  crédito  é  inclusive  reconhecido  pela  RFB,  segundo  Solução  de  Divergência nº 14/2007.  Afirma  que,  com  exceção  das  glosas  relativas  às  operações  efetuadas entre estabelecimentos da autuada, todos os pontos de  questionamentos  levantados  pela  fiscalização  foram  baseados  Fl. 1666DF CARF MF     4 em  expressões  vagas  e  imprecisas,  sem  descrever  os  eventos  fáticos de forma clara e precisa, prejudicando, assim, a acusada  em seu direito ao contraditório e à ampla defesa.  Segue  explanando  sobre  esse  direito,  previsto  no  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal,  citando,  ainda,  doutrina  e  jurisprudência  sobre  o  assunto,  e  requer  a  extinção  dos  lançamentos,  Inversão do Ônus da Prova  Em  segundo  plano,  a  contribuinte  defende  que  a  fiscalização  incorreu  na  inversão  do  ônus  da  prova,  já  que  fundamenta  o  lançamento  na  pretensa  falta  de  apresentação das  informações  que lhe foram exigidas.  Cita como exemplo o caso da omissão de receita tributável, que  a  fiscalização  teria  motivado  pela  falta  de  explicação  da  autuada.  Aduz  que,  não  obstante  as  prerrogativas  do  agente  fiscal,  no  exercício  de  sua  função,  este  deve,  no  momento  da  lavratura  do  auto,  constituir  a  prova  dos  elementos que  deram  origem ao  lançamento, nos  termos do art. 9º do Decreto­Lei nº  70.235/72.  Segue discorrendo sobre o tema, defendendo o entendimento de  que, sendo o Fisco o autor no processo administrativo  fiscal, a  ele  incumbe  o  ônus  da  prova,  e,  por  fim,  cita  doutrina  e  jurisprudência  nesse  sentido  e  requer  a  extinção  dos  lançamentos.  Análise do Controle de Créditos de Ativo Imobilizado  Sobre  os  créditos  de  ativo  imobilizado  glosados  pela  fiscalização,  a  reclamante  argumenta  que,  em  função  das  inúmeras informações que foi intimada a prestar no prazo de 10  dias,  durante  o  período  do  procedimento  fiscal,  deixou  de  apresentar unicamente o controle dos bens do ativo imobilizado  com base no valor de aquisições, o que evidencia a sua boa  fé  em atender as demandas da fiscalização.  Alega  que  apresentou  as  informações  em  06/12/2011,  ou  seja,  antes  do  encerramento  da  fiscalização,  que  só  ocorreu  em  13/12/2011,  mas  que,  em  detrimento  da  verdade  material,  a  entrega dos documentos foi considerada intempestiva pelo fisco  Também  contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  ao  ativo  imobilizado  importado,  uma  vez  que  sequer  tiveram  seus  documentos  requeridos  pela  fiscalização,  conforme  se  verifica  pelo Termo de Intimação apresentado, o que contraria o art. 197  do CTN.  A  título  de  exemplo,  apresenta  um  quadro  com  os  valores  lançados  no  Dacon,  no  sentido  de  demonstrar  que  observa  os  limites  impostos  pela  legislação,  na  apropriação  dos  créditos  relacionados à depreciação.  Requer que, em obediência ao princípio da verdade material, se  transforme  em diligência a  defesa  em  questão, a  fim de  que  se  analise  os  documentos  que  foram  considerados  intempestivos  pela fiscalização, ora acostados aos autos.  Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 19515.722068/2011­32  Acórdão n.º 3402­003.303  S3­C4T2  Fl. 113          5 Do Direito  A  reclamante  inicia  falando  das  dificuldades  impostas  pela  descrição superficial dos fatos na lavratura do auto de infração,  o  que  a  leva  a  apresentar  sua  defesa  também  com  descrições  generalistas de seus procedimentos, nos tópicos que se seguem.  Glosa dos Outros Créditos do Dacon  Sobre  as  glosas  dos  valores  lançados  como “Outros Créditos”  no  Dacon,  a  reclamante  alega  que  se  referem  a  custos  de  absorção  de  produção,  nos  moldes  do  descrito  para  fins  da  apuração do imposto de renda, pelo Parecer Normativo CST nº  06/79, os quais são considerados insumos pela legislação do IPI.  Aduz  que  a  fiscalização  adotou  visão  restritiva  da  Instrução  Normativa nº 404/2004, enquanto a própria RFB já flexibilizou  essas restrições, em diversos processos de Consulta e de Solução  de Divergência, citando o exemplo, embora entenda que, ainda  assim, o conceito de insumo adotado pela RFB não se alinhe às  disposições  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em  momento  algum  determinam  que  os  conceitos  de  IPI  sejam  aplicados à determinação dos créditos de PIS e Cofins.  Segue  defendendo  a  impossibilidade  de  se  aplicar  o  mesmo  conceito de insumo do IPI para as contribuições, citando, nesse  sentido,  Acórdão  do  CARF  e  julgado  do  TRF  da  4ª  Região.  Sobre  esses,  destaca  que  adotam  posicionamento  até  mais  abrangente que o seu, que apenas considera créditos de despesas  vinculadas à produção e/ou comercialização de mercadorias.  Conclui esse tópico requerendo o cancelamento do lançamento,  no que diz respeito à glosa dos referidos créditos.  Falta de Reconhecimento de Receita  Sobre  o  lançamento  sobre  receitas  não  tributadas  pela  contribuinte,  inicia  abordando  o  conceito  do  termo  “receita”,  mediante  o  art.  110  do  CTN  e,  ainda,  o  item  19  da  Norma  e  Procedimentos Contáveis (NPC) IBRACON nº 14/2001.  Defende que o reconhecimento de receita deve se dar quando “a  empresa  tenha  transferido  ao  comprador  os  riscos  e  benefícios  significativos  decorrentes  da  propriedade  dos  produtos”,  entre  outras  condições,  e não quando da emissão da nota  fiscal,  que  pode ocorrer em momento distinto. Nesse sentido, entende que o  livro Registro de Saídas não é indicado para a determinação da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  e  apresenta  quadro  demonstrativo  da  diferença  temporal  entre  o  momento  que  a  mercadoria é entregue ao seu destinatário e o momento de  sua  saída física do estoque, cuja diferença foi o valor autuado.  Acrescenta  que,  conforme  o  quadro  apresentado,  houve  meses  em que a receita  tributada  foi maior que o valor constantes do  livro  Registro  de  Saídas,  fato  que  foi  ignorado  pelo  auditor  fiscal,  e  que,  na  soma  do  ano,  a  diferença  existente  entre  os  Fl. 1668DF CARF MF     6 valores  das  notas  e  o  do  Dacon  é  mínima  e  decorre  das  mercadorias  cujas  notas  foram  emitidas  em  2006,  mas  foram  entregues em 2007.  Assim, requer a anulação do lançamento, no que diz respeito às  receitas relacionadas a este tópico.  Glosa dos Créditos de Aquisição do Dacon  Sobre as glosas dos valores dos bens adquiridos para revenda e  serviços  utilizados  como  insumos,  cujos  valores  do  Dacon  apresentaram  divergência  em  relação  aos  arquivos  digitais  apresentados,  a  reclamante  argumenta,  inicialmente,  que  a  fiscalização  não  considerou  o  aspecto  operacional  das  atividades da empresa.  Cita como exemplo o processo de importação de insumo, em que  a apuração do PIS e da Cofins se dá, muitas vezes, em momento  posterior  ao  da  emissão  da  nota  fiscal.  Isso  porque,  segundo  defende, o aproveitamento de crédito das contribuições deve ser  efetuado  no  mês  do  seu  pagamento,  conforme  disposições  dos  artigos  15  e  seguintes  da Lei  nº  10.865/2004,  enquanto  a  nota  fiscal  é  emitida  na  finalização  do  desembaraço  aduaneiro.  Assim,  em  função  do  processo  burocrático  da  importação  e,  ainda,  da  distância  física  entre  o  local  do  desembaraço  e  o  estabelecimento do importador, bem como da possibilidade de se  manter o bem desembaraçado em estabelecimento alfandegado,  é  preciso  considerar  o  aspecto  temporal  dos  procedimentos,  conforme apresenta  em quadro  demonstrativo,  cujas diferenças  apuradas correspondem aos valores autuados.  Assim  como  no  tópico  anterior,  aduz  que  o  auditor  não  considerou os períodos nos quais os créditos apropriados foram  inferiores  aos  valores  das  notas  fiscais  e  que,  na  consolidação  do ano, a diferença existente entre os valores das notas e o do  Dacon é mínima, de  forma que, ainda que se admitisse o Livro  Registro  de  Entradas  como  a  fonte  adequada  para  a  determinação dos  créditos de  importação, a apuração efetuada  pela  fiscalização  estaria  incorreta,  de  forma  que  requer  a  anulação do lançamento, em relação às glosas de que trata este  tópico.    Aquisições da Própria Hypermarcas  Em  relação  às  glosas  de  créditos  relacionados  a  serviços  considerados  de  industrialização  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  a  contribuinte  reconhece  o  aproveitamento  indevido dos créditos, informando que procedeu aos respectivos  recolhimentos,  valendo­se  da  redução  da  multa  prevista  para  pagamento  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  do  auto  de  infração.  Diante  das  alegações  apresentadas,  o  presente  processo  foi  enviado em diligência à Unidade de origem, em 26/08/2013, por  esta  1ª  Turma  da  DRJ/BHE,  para  que  fossem  analisados  os  documentos  apresentados,  confrontando­os  com  os  livros  e  Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 19515.722068/2011­32  Acórdão n.º 3402­003.303  S3­C4T2  Fl. 114          7 arquivos digitais da empresa, a fim de se apurar o valor mensal  do crédito relativo aos bens do ativo imobilizado.  Em 19/12/2013, foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal ­  Diligência  nº  08.1.90.00­2013­05503­7,  para  coleta  de  informações  requeridas  pelo  Órgão  de  Julgamento,  e,  em  13/02/2004,  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência  nº  08.1.65.00­2014­00370­4,  para  dar  continuidade  aos trabalhos.  No  procedimento  de  diligência  efetuado  pela  fiscalização  da  Delegacia  Especial  de  Fiscalização  de  Comércio  Exterior  e  Indústria  ­  DELEX,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  documentos  diversos  e  arquivos  fiscais  e  contábeis.  Após  a  análise da documentação e arquivos apresentados, a fiscalização  emitiu  a  Informação  Fiscal  às  fls.  1.441  a  1.444,  com  as  conclusões da diligência efetuada.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  18/11/2014,  com  prazo  de  trinta  dias  para  apresentar  as  suas  contra­razões,  em  caso  de  discordância.  Em 11/12/2014, a contribuinte apresentou as suas contra­razões  (fls.  1.451  a  1.455),  o  que  levou  a  fiscalização  a  emitir,  em  23/12/2014,  a  Informação  Fiscal  Complementar,  à  fl.  1.448,  devolvendo­se  os  autos  a  esta  DRJ,  em  08/01/2015,  para  prosseguimento do julgamento.    Em julgamento datado de 25 de março de 2015, a DRJ Belo Horizonte/MG  negou provimento à impugnação do Contribuinte (Acórdão 02­64.670), nos termos da ementa a  seguir colacionada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ATIVO  IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.  São passíveis de gerar créditos os encargos de depreciação ou amortização de  bens  e  direitos  do  ativo  imobilizado,  desde  que  seja  comprovada  a  sua  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, e atendidas as demais determinações da legislação vigente.  EMPRESA  INCORPORADA.  CRÉDITO  NÃO  UTILIZADO.  APROVEITAMENTO.  Para  fins  do  desconto  do  crédito  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  considera­se  aquisição a versão de bens e direitos neles referidos, em decorrência de fusão,  incorporação e cisão de pessoa jurídica domiciliada no País.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  o  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  Fl. 1670DF CARF MF     8 necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço da atividade.  AQUISIÇÃO  E  VENDA  DE  BENS.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA.  NOTA FISCAL  Para  fins  tributários,  é por meio das notas  fiscais  ­  documentos de emissão  obrigatória  por  todas  as  pessoas  jurídicas,  civis  e  mercantis,  no  ato  da  comercialização de bens, produtos, mercadorias e serviços ­, que é possível à  fiscalização fazendária proceder ao levantamento do tributo. Por via das notas  fiscais é que são aferidas, em regra, as datas de aquisição ou venda de bens,  datas estas que se mostram como as relevantes para a apuração das aquisições  e vendas efetuadas em cada mês.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ATIVO  IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.  São passíveis de gerar créditos os encargos de depreciação ou amortização de  bens  e  direitos  do  ativo  imobilizado,  desde  que  seja  comprovada  a  sua  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, e atendidas as demais determinações da legislação vigente.  EMPRESA  INCORPORADA.  CRÉDITO  NÃO  UTILIZADO.  APROVEITAMENTO.  Para  fins  do  desconto  do  crédito  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  considera­se  aquisição a versão de bens e direitos neles referidos, em decorrência de fusão,  incorporação e cisão de pessoa jurídica domiciliada no País.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  o  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço da atividade.  AQUISIÇÃO  E  VENDA  DE  BENS.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA.  NOTA FISCAL  Para  fins  tributários,  é por meio das notas  fiscais  ­  documentos de emissão  obrigatória  por  todas  as  pessoas  jurídicas,  civis  e  mercantis,  no  ato  da  comercialização de bens, produtos, mercadorias e serviços ­, que é possível à  fiscalização fazendária proceder ao levantamento do tributo. Por via das notas  fiscais é que são aferidas, em regra, as datas de aquisição ou venda de bens,  datas estas que se mostram como as relevantes para a apuração das aquisições  e vendas efetuadas em cada mês.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 19515.722068/2011­32  Acórdão n.º 3402­003.303  S3­C4T2  Fl. 115          9 Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  conforme  a  legislação  vigente,  e  o  lançamento  fiscal  foi  efetuado  por  autoridade  competente  e  encontra­se  devidamente  motivado,  com  descrição  dos  fatos  precisa  e  detalhada,  trazendo  todas  as  informações  necessárias  para  a  sua  devida  compreensão,  não  se  concretiza  a  hipótese  de  nulidade  do Auto  de  Infração,  e  nem  tampouco  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  autoridade  lançadora  provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo  do  direito  de  lançar  do  fisco. Comprovado o  direito  de  lançar,  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  e,  além  de  alegá­los, comprová­los de forma cabal e cristalina.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e  ilegalidade de atos  legais  regularmente  editados.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  REGRA.  AUSÊNCIA  DE  EFEITO  VINCULANTE.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não  se  constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão,  a  não  ser  nos  casos  especialíssimos  em  que  o Ministro  da  Fazenda  atribua  a  Súmula  do  CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.   As  decisões  judiciais,  mesmo  que  proferidas  por  tribunais  superiores,  só  produzem efeitos para as partes envolvidas no processo, salvo nas situações  previstas pelo art.26­A do Decreto nº 70.235, de 1972.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    A  DRJ  de  Belo  Horizonte/MG  deu  parcial  provimento  ao  apelo  do  Contribuinte ao reconhecer diferença do valor glosado dos créditos da empresa DM Indústria  Farmacêutica (incorporada pela Recorrente, tendo seu patrimônio sido vertido em favor de sua  sucessora). Ademais,  sobre  as  aquisições  da  própria Hypermarcas,  o  Contribuinte  aquiesceu  com a cobrança, efetuando o pagamento, o qual foi reconhecido pela decisão a quo.  No  mais,  irresignado,  o  Contribuinte  recorre  a  este  Conselho  (fls.  1514  ­  1567), repisando os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.   Fl. 1672DF CARF MF     10 Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  A Recorrente  tomou ciência do Acórdão da DRJ em 16/07/2015,  conforme  informação  de  fls  1512,  apresentando Recurso Voluntário  em  13/08/2015. Assim,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo,  com  base  no  que  dispõe  o  artigo  33  do  Decreto  70.235,  de  06  de  março de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento.   Em seu recurso voluntário a Recorrente traz ao julgamento do CARF pontos  preliminares,  seguidos  da  questão  central  de mérito,  como  relatado  acima. Dessarte,  passo  à  análise desses argumentos, na mesma ordem e forma que apresentados pela Recorrente.    1.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA  DE PRECISA DESCRIÇÃO DO MOTIVO DA GLOSA DOS CRÉDITOS E INVERSÃO  DO ÔNUS DA PROVA  A  Recorrente  brada  pela  decretação  de  nulidade  do  lançamento  tributário,  uma  vez  que  teriam  ocorrido,  no  presente  caso,  os  seguintes  vícios:  i)  ofensa  ao  direito  de  defesa, pois a fiscalização efetuou descrição insuficiente dos fatos no momento do lançamento  tributário, sem demonstrar o porquê de não serem aproveitáveis os créditos relativos à insumo  para  fins da Contribuição ao PIS e da COFINS; e  ii)  inversão do ônus da prova promovidos  pela fiscalização no que tange ao ponto da omissão de receitas tributáveis, pois fundamenta o  lançamento  apenas  na  falta  de  informações  exigidas  no  ínterim  do  procedimento,  fato  que  afrontaria o artigo 9º do Decreto 70.235/74 e o artigo 142 do CTN.   Com  relação  ao  item  i,  analisando  o  TVF,  verifico  que  a  fiscalização  se  baseou nos documentos fiscais e informações apresentados pelo próprio contribuinte, deixando  claro seu o entendimento do porquê considerou indevidos os créditos tributários escriturados e  declarados pela Recorrente. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho, de fls 251 do TVF:    Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 19515.722068/2011­32  Acórdão n.º 3402­003.303  S3­C4T2  Fl. 116          11 A  citada  planilha  denominada  “Composição  de  valores  –  outros  créditos  –  DACON 2007, encontra­se em fls 259, anexa ao Termo de Verificação Fiscal. Pela descrição  das contas ali postas, fica corroborado o entendimento da fiscalização:    A questão fulcral é o conceito de insumo para fins de apropriação de crédito  da Contribuição ao PIS e da COFINS, o qual é restrito na visão da fiscalização, uma vez que  adota como critério para a interpretação do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 o  conceito de IPI estampado nas Instruções Normativas n. 247/2002 e n. 404/2004. É discutível  tal conceituação, como restará demonstrado na parte dedicada ao mérito deste voto. Contudo,  sendo  esse  o  critério  adotado  pela  Fiscalização,  como  é  claro  pela  leitura  do  TVF  e  pela  planilha de fls. 259, não há que se falar em falta de descrição dos motivos do lançamento hábil  a decretação de nulidade do ato administrativo.   Com  relação  à  alegada  inversão  do  ônus  da  prova  promovidos  pela  fiscalização no que tange ao ponto da omissão de receitas tributáveis, há notícia da fiscalização  no sentido de que o contribuinte foi intimado para esclarecer as inconsistências detectadas pela  fiscalização, porém não o fez (fls 253):  Fl. 1674DF CARF MF     12   Tendo isto em vista, entendo que ficou a cargo da Recorrente demonstrar fato  impeditivo,  extintivo  ou  modificativo  de  seu  direito,  ao  teor  do  artigo  273  do  Código  de  Processo  Civil.  Nesse  sentido,  a  questão  passa  ao mérito  do  caso,  uma  vez  que  o  processo  administrativo deve ser utilizado para o contribuinte fazer prova de suas alegações, exatamente  como vem ocorrendo in casu.   Assim, entendo que os fundamentos da Fiscalização, apesar de sucintos, são  claros e objetivos, bem como os fatos que ensejaram a autuação estão corretamente descritos.  Não existem, portanto, as alegadas ofensas artigo 9º do Decreto 70.235/72, tampouco o artigo  142 do CTN, razão pela qual tampouco caracterizou­se ofensa ao direito da ampla defesa e do  contraditório do contribuinte, a ensejar a nulidade do lançamento tributário (artigo 59, inciso II  do Decreto 70.235/72)  Assim, afasto as preliminares de nulidade apresentadas pela Recorrente.    2. MÉRITO  2.1. Falta de reconhecimento de receita  Conforme  se depreende  do  auto  de  infração,  a Fiscalização  entendeu  haver  omissão  de  receitas  por  parte  da Recorrente,  por  ter  detectado  divergências  entre  os  valores  declarados no DACON a título de receitas com os valores constantes nos Livros de Registro de  Saída (arquivos digitais), referentes ao CFOP 5101, 5102, 5106, 5401, 5501, 6101, 6102, 6107,  6108, 6109, 6124, 6401, 6402, 6403, 6501 e 7101.   A discussão  travada  entre o  Fisco  e  a Recorrente  cinge­se  ao  critério  a  ser  considerado como determinante para a ocorrência do fato gerador das contribuições, qual seja,  auferir receita. Aquele entende que é a data da emissão da nota fiscal de saída que importa para  fins tributários (momento da saída física da mercadoria do estoque), enquanto esta assevera ser  o reconhecimento da receita (entrega da mercadoria comercializada ao destinatário, efetivando­ Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 19515.722068/2011­32  Acórdão n.º 3402­003.303  S3­C4T2  Fl. 117          13 se a tradição), conforme as regras contábeis aplicáveis às empresas de capital aberto (item 19  da Norma e Procedimentos Contábeis (NPC) IBRACON nº 14/2001), in verbis:     Com razão a Recorrente.  Muito embora seja cediço que para as empresas que recolhem a Contribuição  ao PIS e a COFINS pela sistemática da não­cumulatividade, como é o caso da Recorrente, as  receitas  devam  ser  consideradas  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  entendo  que  necessária uma análise mais aprofundada da questão que se apresenta para a sua justa solução.  Vejamos.  O  conceito  pressuposto  de  receita  (artigo  195,  inciso  III  da Constituição)  ­  materialidade  sobre  as  quais  incidem  a  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  ­  exige,  invariavelmente,  o  ingresso  de  recursos  financeiros  para  que  se  confirme  a  incidência  das  contribuições sociais. A simples potencialidade/probabilidade da receita não é suficiente para  que se entenda pela sua realização.  Foi  esse  conceito  o  adotado  pelos  artigos  1º  caput  tanto  da  Lei  n.  10.637/2002, quanto da Lei n. 10.833/2003.  Pois bem. Tratando­se a Recorrente de empresa tributada com base no lucro  real, a legislação tributária determina, na apuração do lucro líquido, a observância da legislação  comercial e das disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, independentemente  da forma societária adotada pela pessoa jurídica. 1   Nesse sentido, o artigo 177 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das S.A), prescreve  que  a  escrituração  será mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação comercial e da própria Lei, além dos princípios de contabilidade geralmente aceitos,  devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência. É o que dispõe o §1º do art. 187 da Lei das  S.A., ao colocar que na determinação do resultado do exercício serão computadas as receitas e  os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda. 2                                                              1 Arts. 247, § 1º , 248, 251 e 274, § 1º , do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999, Decreto nº 3.000, de   26 de março de 1999 (arts. 7º e 67, inciso XI, do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977)  2 Art. 187 . (...)   § 1º . Na determinação do resultado do exercício serão computados:   Fl. 1676DF CARF MF     14 Daí  aparece  o  ponto  da  determinação  do  momento  em  que  a  receita  é  considerada auferida.   Nos  termos  dos  já  citados  direcionamentos  contábeis  vigentes  à  época  do  período  fiscalizado  (item  19  da  Norma  e  Procedimentos  Contábeis  (NPC)  IBRACON  nº  14/2001) a receita deve ser reconhecida quando "tenha sido transferido ao comprador os riscos  e benefícios significativos decorrentes da propriedade dos produtos”.   Destaco abaixo o objetivo do citado Procedimento Contábil:  IBRACON  NPC  nº  14  ­  RECEITAS  E  DESPESAS  ­  RESULTADOS  Objetivo  1. As transações e eventos decorrentes das atividades normais de  uma  empresa  são,  de  acordo  com  determinados  parâmetros  e  circunstâncias,  classificados  como  receitas  ou  despesas.  Este  Pronunciamento  fornece  critérios  para  identificar  essas  condições  e  determina  as  regras  de  classificação  e  contabilização dessas receitas e despesas.  Sobre  o  tema  específico  do  reconhecimento  de  receitas  para  fins  da  Contribuição ao PIS e da COFINS, destaco a  lição de José Antonio Minatel em seu  trabalho  intitulado  “PIS/COFINS:  conceito  de  receita  e  faturamento  e  regimes  contábeis  de  caixa  e  competência”: 3   Como se tem em mira quantificar desempenho da entidade pela  avaliação  do  seu  resultado,  estabelece  a  lei  comercial  [artigo  187,  §1º  da  Lei  das  S.A.]  um  corte  metodológico  para  o  necessário  confronto  entre  as  receitas  e  custos/despesas.  A  entrega  (tradição)  ou  colocação  à  disposição  do  adquirente,  representando  saída  de  utilidades  patrimoniais  que  deve  ter  como  contrapartida  o  direito  ao  correspondente  preço,  é  o  momento  em que a  receita  considera­se  realizada,  e  como  tal,  registrada na escrituração para efeito de permitir a apuração do  resultado,  mediante  subtração  dos  custos/despesas  incorridos  até  aquele  momento  da  tradição  (entrega).  Este  também  é  o  pensamento do estudioso Marcos Shigueo Tanaka (2010, p. 300­ 301):   ‘Não  é  por  outra  razão  que,  pelo  regime  de  competência,  a  receita  de  venda  a  prazo  de  uma  determinada  mercadoria  é  conhecida no momento  em  que  a mercadoria  é  transferida  (a  bem  ver,  a  transferência  é  da  propriedade  da mercadoria)  ao  comprador, porquanto é nesse momento que o direito adquirido  sobre  o  crédito  (preço)  se  estabelece  sobre  os  valores  desse  crédito (preço).   (...)                                                                                                                                                                                           a) as receitas e os rendimentos ganhos no período,  independentemente da sua  realização em moeda ; e   b) os custos, despesas, encargos e perdas,  pagos ou incorridos , correspondentes  a essas receitas e rendimentos.     3  In  Tributação  do  Setor  Industrial  –  Série  GV  Law  –  Direito  Tributário.  SANTI,  Eurico Marcos  Diniz  de  e  CANADO, Vanessa Rahal (coords). São Paulo: Saraiva, 2013, que p .220 e 221.   Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 19515.722068/2011­32  Acórdão n.º 3402­003.303  S3­C4T2  Fl. 118          15 Continuamos  firmes  na  nossa  premissa  fincada  no  início  deste  ensaio, no sentido de que a base de cálculo das contribuições do  PIS/COFINS dever  ser constituída necessariamente de  ingresso  financeiro  proveniente  de  “receita  ou  faturamento”.  Portanto,  sua  apuração  não  pode  ficar  atrelada  exclusivamente  ao  conteúdo extraído dos registros da escrituração mercantil.   De fato, é com a transmissão da mercadoria (saída do estabelecimento), vale  dizer,  a  traditio,  que  se opera  o  auferimento  da  receita. Não  é  por  outra  razão  que  as  notas  fiscais possuem além do campo "data de emissão", também campo específico para ser colocada  a "data de saída", sendo esta última a que importa para fins de competência para a tributação da  Contribuição ao PIS e da COFINS.   Percebe­se que não há necessária vinculação entre a data da emissão da nota  fiscal (com base no livro de registro de saídas, cujo conteúdo se presta preponderantemente a  registrar  a  movimentação  física  das  mercadorias)  e  do  reconhecimento  de  receitas,  seja  na  legislação  das  contribuições  em  apreço,  seja  nas  regras  contábeis,  mesmo  quando  estamos  falando de regime de competência. De sorte que a adoção do critério para o reconhecimento da  receita  como  aquele  em  que  é  entregue  ao  seu  destinatário  (tradição)  cumpre  os  requisitos  legais e contábeis para tanto.   Não  é  de  outra  forma  que  vem  se manifestação  a  própria  Receita  Federal,  como se depreende da Solução COSIT n. 114/2014, da qual destaco o seguinte trecho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  CANCELAMENTO  DE  NOTAS  FISCAIS.  NÃO  REALIZAÇÃO  DE RECEITAS. NÃO AUFERIMENTO DE RECEITA. VENDAS  CANCELADAS.   O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de  apuração  não  cumulativa  é  o  auferimento  de  receitas  pelas  pessoas  jurídicas,  o  que  ocorre  quando  as  receitas  são  consideradas  realizadas. A  receita  é  considerada  realizada  e,  portanto,  passível  de  registro  pela  Contabilidade,  quando  produtos ou serviços produzidos ou prestados pela entidade são  transferidos  para  outra  entidade  ou  pessoa  física  com  a  anuência  destas  e  mediante  pagamento  ou  compromisso  de  pagamento especificado perante a entidade produtora.   No  que  diz  respeito  à  prestação  de  serviços,  no  regime  de  competência,  a  receita  é  considerada  realizada  e,  portanto,  auferida  quando  um  serviço  é  prestado  com  a  anuência  do  tomador e com o compromsso contratual deste de pagar o preço  acertado,  sendo  irrelevante,  nesse  caso,  a  ocorrência  de  sua  efetiva quitação  Tendo isso em vista, vê­se que a problemática do caso diz respeito, de fato,  tão somente ao tempo da aferição das receitas, e não dos valores em si. Não por outra razão que  a diferença apurada pela fiscalização corresponde a menos de um milésimo por cento do total  das receitas auferidas no ano pela Recorrente e que no período a base de cálculo é superior ou  inferior, a depender do critério adotado, como se constata do seguinte quadro apresentado pela  Recorrente:  Fl. 1678DF CARF MF     16   Nesse  sentido,  saliento  que  em  nenhum  momento  da  Fiscalização  alegou  qualquer  motivo  para  entender  imprestável  a  contabilidade  da  Recorrente.  Simplesmente  adotou como critério temporal a data da emissão das notas fiscais, diferentemente do que fez a  Recorrente, que adotou a data de saída das mercadorias.   Caso  pretendesse  desqualificar  a  contabilidade  da Recorrente,  por  perceber  que as  receitas estavam sendo contabilizadas  indevidamente (inexistência de  transferência ao  comprador  dos  riscos  e  benefícios  significativos  decorrente  da  propriedade  dos  produtos  e  demais  requisitos  do  item  19  da  Norma  de  Procedimentos  Contábeis  IBRACON  n.  14/01),  deveria  ter  demonstrado  pormenorizadamente  o  porquê  do  entendimento  nesse  sentido,  pois  efetivamente o momento da “transferência de riscos e benefícios da propriedade” pode sofrer  alterações, diante das condições negociais e das atividades da empresa. É o que dispõe o item  20 IBRACON NPC nº 14 ­ RECEITAS E DESPESAS – RESULTADOS. 4   Por essas razões, deve ser cancelado o lançamento no que tange ao item 01,  relativo à “falta de reconhecimento de receitas” (linha 1 e 2 das Fichas 07A, 09A, 17ª e 19ª do  DACON) em razão de divergências entre o DACON e o Livro de Registro de Saídas”.  2.2. Análise do Controle de Créditos de Ativo Imobilizado  No  que  tange  à  controvérsia  sobre  o  legítimo  aproveitamento  créditos  relativos  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou à prestação  de  serviços  (inciso  VI  do  art.  3º  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003),  documentos  e  informações  (faltantes quando do procedimento  de  fiscalização, por  falta de  apresentação da  própria  Recorrente,  devidamente  intimada)  foram  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  impugnação,  o  que  acarretou  na  diligência  para  que  a  fiscalização  procedesse  à  análise  dos  documentos apresentados, confrontando­os  com os  livros e  registros contábeis da empresa,  a  fim de se apurar o efetivo crédito a que faz jus.                                                              4 20. Para determinar se a empresa transferiu os riscos significativos e os benefícios derivados da propriedade ao  comprador, é necessário examinar as circunstâncias da transação. Na maioria dos casos, a transferência dos riscos  e  benefícios  da  propriedade  coincide  com  a  transferência  do  título  legal  ou  da  passagem  da  posse  para  o  comprador. Este é o caso da maioria das vendas a varejo. Em outros casos, a transferência dos riscos e benefícios  da propriedade do ativo ocorre numa data diferente da transferência do título legal ou da transmissão de posse.  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 19515.722068/2011­32  Acórdão n.º 3402­003.303  S3­C4T2  Fl. 119          17 Em fls 1443 encontram­se resumidos os resultados do trabalho da repartição  fiscal, nos seguintes dizeres:    Foi reconhecido, então, que a Recorrente detém o crédito relativo às despesas  de depreciação do Ativo Imobilizado, no valor total de R$ 2.540.902,83 (planilha à fl. 1.444),  sendo  que,  para  se  chegar  a  esse  valor,  a  fiscalização  considerou  inclusive  os  créditos  das  empresas incorporadas pela contribuinte.  A  Recorrente,  contudo,  aponta  três  problemas  sobre  o  resultado  desta  diligência, quais sejam: i) erro material cometido na planilha elaborada pelo agente fiscal, que  deixou de mencionar a linha 7 das fichas 6B e 16B; ii) é restritiva a visão de que as máquinas e  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  somente  geram crédito quando utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de  serviços;  iii)  desconhecimento  de quais  ativos  foram objeto  de glosa  e  prazo  decadencial  de  cinco anos (artigo 173 do CTN) para a apresentação de documentos.   Com  relação  ao  item  (i),  trata­se  de  alegação  que  constou  igualmente  das  contrarrazões  à  diligência,  que  acabou  culminando  na  apresentação  de  “Informação  Fiscal  Complementar”  (fls  1448)  justamente para  esclarecer  o  ponto. A meu ver,  tais  informações,  Fl. 1680DF CARF MF     18 conjuntamente com as planilhas apresentadas nos autos, não deixam margem de dúvida sobre a  falta de menção à linha 7 das fichas 6B e 16B da DACON constituir, de fato, simples erro de  digitação, senão vejamos:  A  fim  de  complementar,  atender  e  esclarecer  as  alegações  do  contribuinte em seus argumentos apresentados a esta Delegacia  em 11/12/2014 , informamos que:  1  –  Os  valores  considerados  para  a  elaboração  do  quadro  “CREDITOS  CONSIDERADOS  –  Créditos  Informados  no  DACON  ”  nesta  diligencia  fiscal,  foram  extraídos  dos  levantamentos  realizados na  fiscalização, anexados ao presente  processo  e  denominado  “  MODELO  ANALITICO  DINÂMICO  DA  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  NO  DACON  –  Créditos  de  Cofins “ consolidados no Anexo I – “Demonstrativo dos créditos  a serem glosados na Apuração PIS/COFINS – 2007,  Item B no  montante  total  de  R$  13.029.487,98  e  que  correspondem  a  somatória das Linhas 10 das Fichas 06 A e 16 A e das Linhas  07 das Fichas 06 B e 16 B, entregues ao contribuinte quando da  informação fiscal.  2 – O contribuinte argumenta que foram aceitos os valores das  Linhas  07  das Fichas  06 B  e  16 B. Porém a  planilha  é muito  clara  em demonstrar  e  informar  que  os  créditos  considerados  perfazem um montante de R$ 2.540.902,83.  3  –  Ao  informar  ao  contribuinte  a  origem  dos  valores  considerados  através  da  Informação  Fiscal,  por  um  erro  de  digitação, não constou a informação relativa as Fichas 06 B e 16  B,  mas  que  não  prejudicou  a  análise  das  informações  nem  o  cerceamento  de  defesa,  visto  que  na  planilha  “MODELO  ANALITICO DINÂMICO DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS NO  DACON  –  Créditos  de  Cofins  “,  consta  a  informação  e  os  valores considerados na Diligência Fiscal.  Além  disso,  o  próprio  contribuinte  verificou  e  mencionou  que  existem  valores  nas  linhas  07  das  Fichas  06  B  e  16  B  e  não  apresentou  a  documentação  suporte  e  as  contra­razões  para  validação dos créditos pleiteados.    Já  no  que  tange  ao  item  (ii)  destaco  que  o  ativo  imobilizado  (artigo  179,  inciso  IV  da  Lei  n.  6.404/76)  5  compreende  os  bens  de  natureza  duradoura,  destinados  ao  funcionamento  normal  da  sociedade  e  do  seu  empreendimento,  assim  como  os  direitos  exercidos com essa finalidade. 6 Em outras palavras, os bens e direitos necessários ao exercício  contínuo  das  atividades  da  pessoa  jurídica  (vide  artigo  301  do  RIR/99  e  CPC  n.  27),  aí  incluídos  aqueles  que  tem  finalidade  unicamente  administrativa,  ou  seja,  que  não  são  empregados diretamente na produção ou na comercialização de mercadorias e de serviços, ou  ainda, na locação, integram o ativo permanente.                                                              5 Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...)  IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações  que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;  6 In: FIPECAFI. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. São Paulo. Atlas, p. 198.   Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 19515.722068/2011­32  Acórdão n.º 3402­003.303  S3­C4T2  Fl. 120          19 Pois  bem.  A  legislação  de  regência  da Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  permite  a  apuração  de  créditos  em  relação  a  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”  (artigo  3º,  inciso VI da Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003).  Pela  leitura do  texto legal, percebe­se que o  legislador restringiu o direito a  tomada de crédito, no que se refere aos bens do ativo imobilizado.  Com efeito. Os dispositivos legais são claros ao estabelecer que as situações  que permitem a apuração de créditos em relação ao ativo imobilizado estão adstritas aos bens  adquiridos  ou  fabricados  para:  a)  locação  a  terceiros;  b)  utilização  da  produção  de  bens  destinados à venda; ou c) utilização na prestação de serviços. Ou seja, não é todo e qualquer  bem  destinado  ao  ativo  imobilizado  que  dará  direito  ao  crédito  das  Contribuições,  mas  tão  somente aqueles destinados a uma das três citadas finalidades estabelecidas pela lei.  A  jurisprudência deste Conselho é  tranquila a  respeito do  tema, conforme é  possível depreender das ementas abaixo colacionadas:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2008  PIS/PASEP. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO  PELA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO  E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  inciso  VI  do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  vincula  o  creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  ­  além  de  seu  emprego  para  locação  a  terceiros ­ a seu uso na produção de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. Portanto, o legislador restringiu o creditamento da contribuição à  aquisição  de  bens  diretamente  empregados  na  industrialização  das  mercadorias  (ou  na  prestação  de  serviços),  não  sendo  razoável  admitir  que  seja passível do cômputo de créditos a aquisição irrestrita de bens necessários  ao  exercício  das  atividades  da  empresa  como  um  todo.  (...)  (Processo  13603.724612/2011­13, Acórdão 3301­002.806)     Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  (...)  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  admissível  o  direito  à  apropriação  de  créditos  da  Cofins  não  cumulativa sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado se  não  foi  comprovado  pelo  contribuinte  que  os  bens  depreciados  foram  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  no  caso  de  edificações  e  Fl. 1682DF CARF MF     20 benfeitorias,  e  que  foram  adquiridos  a  partir  de  1/4/2004.  (Processo  n.  11080.931975/2011­16. Acórdão 3102­002.166).   Portanto, não vejo razão para a indignação da Recorrente nesse ponto.  Já sobre o item (iii), não concordo com as alegações do contribuinte de falta  de identificação dos créditos aceitos e não aceitos. Os motivos estão claros em fls. 1443, que  conjuntamente com as planilhas apresentadas (fls 684 e seguintes), nas quais consta a data da  aquisição dos bens, o número da nota  fiscal, a descrição do bem, o valor de aquisição, base,  critério para a tomada do crédito, as linhas correspondentes no DACON.  A  Recorrente  reclama  que  todos  os  bens  são  utilizados  no  seu  processo  produtivo,  mas  não  traz  uma  única  prova  nesse  sentido  aos  autos.  Efetivamente,  não  há  nenhum evidencia sobre como a empresa funciona, suas atividades ou para que são utilizados  os bens em questão.   A justificativa da glosa de bens é justamente a literal disposição do inciso VI  do  artigo  3º  das  Leis  n.  10.833/2003  e  10.637/2002,  que  permitem  a  tomada  de  crédito  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços. É o que consta na explanação fiscal de fls 1443. Registre­se que as  notas  fiscais  dos  bens  foram  acostadas  às  conclusões  da  diligência. Dessarte,  não  há  que  se  falar em falta de identificação dos bens glosado e o motivo para tanto.  E no que tange à guarda dos documentos, a Recorrente olvida que devido às  particularidades  dos  créditos  previstos  no  artigo  3º,  inciso  VI  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003,  foi  editada  a  Instrução  Normativa  SRF  n.  457,  de  18/10/2004,7  que  expressamente  dispõe  em  seu  artigo  9º  que  “  as  pessoas  jurídicas  devem manter,  durante  o  prazo  de  10  (dez)  anos,  em  boa  guarda,  à  disposição  da  SRF,  os  registros  contábeis  ou  planilhas que permitam a comprovação da utilização dos créditos de que  trata  esta  Instrução  Normativa.”  Complementa  em  seu  parágrafo  único  que  “na  hipótese  de  o  contribuinte  não  adotar o mesmo critério de apuração de créditos das contribuições para todos os bens do seu  ativo  imobilizado,  deverá  manter  registros  contábeis  ou  planilhas  em  separado  para  cada  critério.”   Por  tais  razões,  tampouco  neste  item  entendo  que  merece  ser  acolhida  a  defesa da Recorrente.    2.3. Glosa de outros créditos do DACON  A questão de mérito discutida neste ponto é já amplamente conhecida pelos  julgadores do CARF. Trata­se do  conceito de  insumo para  fins de  apropriação de  crédito da  Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade  (artigo 3º,  inciso  II  das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002).  De  qualquer  sorte,  vale  repisar  e  evolução  jurisprudencial  administrativa  sobre a matéria, que culminou no conceito aqui adotado para a solução da lide.                                                              7  Disciplina  a  utilização  de  créditos  calculados  em  relação  aos  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos,  vasilhames  de  vidro  retornáveis  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  para  fins  de  apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 19515.722068/2011­32  Acórdão n.º 3402­003.303  S3­C4T2  Fl. 121          21 Quando primeiramente  instado a se manifestar sobre o  tema,  este Conselho  convalidou  o  restritivo  entendimento  esposado  pela  Receita  Federal,  materializado  nas  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Ou  seja,  transportou­se  o  conceito  de  insumo do IPI para sistemática de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, o CARF entendia  que  ao  contribuinte  somente  seria  legítimo  descontar  créditos  referentes  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  os  quais  deveriam  ser  incorporados ou desgastados pelo contato físico com o produto final, para serem considerados  insumos ensejadores de crédito de PIS e COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469).  Num  segundo momento,  já  assumindo  a  impropriedade  de  se  aplicar  como  critério  para  aferir  o  crédito  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  aquele  do  IPI  ­  uma  vez  que  materialidades  destas  espécies  de  tributos  são  completamente  distintas,  sendo  a  do  IPI,  circunscrita  ao  âmbito da  industrialização,  enquanto  a das Contribuições,  é mais  abrangente,  por  ser  a  receita  como  um  todo)  ­,  o CARF passou  a  utilizar  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesa  constante  na  legislação  do  pelo  imposto  sobre  a  renda  (“IR”)  para  a  definição  de  insumos  (e.g.  Acórdão  n.  3202­00.226).  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF  acabou  conferindo  uma  amplitude  maior  ao  conceito  de  insumo  para  o  direito  de  crédito  da  Contribuição ao PIS e da COFINS, entendido como qualquer despesa, desde que necessária à  consecução do objeto social da pessoa jurídica.  Finalmente,  a  jurisprudência  deste  Conselho  chegou  então  a  um  terceiro  momento, no qual se consolidou que o direito a tomada de crédito da Constituição ao PIS e da  COFINS “denota uma maior abrangência do que o conceito aplicável ao IPI, embora não seja  tão extensivo quanto aquele aplicável ao IRPJ”8. Essa é a atual, e, a meu ver, correta orientação  do CARF a respeito do tema.  Com isso, constata­se que este Tribunal passou a defender uma abrangência  específica para o conceito de insumo com relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando  em  conta  a materialidade  das  contribuições  (receita),  pelo  que  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo a custos  indispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita  (e.g. Acórdão n.  3302002.674).   Exatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado  como  parâmetro  o  conceito de “custo de produção”, nos termos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto  sobre a Renda ­ RIR/99 (Acórdão 3402­002.881),11 para a solução dos casos controversos entre  contribuintes e Fisco.  Pois bem. Adotando o citado conceito para a aferição da legitimidade ou não  da tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar in casu a  essencialidade dos insumos no processo formativo da receita.  Para  essa  análise,  contudo,  cumpre  salientar  que  o  presente  processo  é  originário  de  auto  de  infração,  e  não  de  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  para  compensação pelo contribuinte.   Tal  fato  é  importantíssimo para o deslinde da controvérsia,  à medida que  é  justamente a iniciativa do processo administrativo que determina o ônus da prova (artigo 373  da Lei n. 13.105/2015, o “Novo Código de Processo Civil”).   Com efeito, este Colegiado, no próprio Acórdão 3402­002.881 citado linhas  atrás, adotou este parâmetro para a solução de caso onde também se julgava auto de infração  Fl. 1684DF CARF MF     22 em que a Fiscalização glosou créditos tomados pelo contribuinte, por utilizar como fundamento  as Instruções Normativas n. n. 247/2002 e 404/2004, vale dizer, o conceito de insumo de IPI.  Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente aplicáveis ao sub judice:  É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é óbvio que o ônus de provar o direito de  crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte.  Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.   (...)  É  com  isso  que  lidaremos  no  julgamento  deste  processo:  afastado  o  significado  de  "insumo"  adotado  pelo  fisco,  o  trabalho  deste  colegiado  ao  analisar  as  planilhas  de  glosa  em  espécie se resumirá em confrontar o item glosado com os dados  técnicos trazidos pela defesa para determinarmos se o item está  apto ou não a gerar o crédito. A autuação só será mantida em  relação  aos  itens  que  comprovadamente  não  atendam  aos  requisitos legais para gerarem o crédito.  Veja­se que, muito embora seja da Fiscalização o ônus da prova no momento  da lavratura do auto de infração, cabe ao Contribuinte apresentar fatos impeditivos, extintivos  ou modificativos de  seu direito,  a  teor do  artigo 373,  inciso  II do Novo Código de Processo  Civil.   Pois  bem.  No  presente  caso,  diferentemente  do  acima  citado,  não  foi  perpetrado pela Recorrente o mínimo esforço probatório no que tange ao direito ao crédito pela  aquisição de insumos. Tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário a Recorrente  resume  suas  alegações  à  tese  acima  exposta  sobre  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação  de  crédito  da Contribuição  ao PIS  e  da COFINS,  sem  trazer  em nenhuma  linha  qualquer evidência sobre a forma de utilização dos bens e serviços que foram objeto de glosa,  dentro de seu contexto negocial e atividades praticadas. Tampouco quaisquer contratos, relação  de  clientes,  documentos  que  comprovem  a  efetividade  de  seus  objetos  sociais,  etc,  foram  trazidos aos autos.  Em  resumo,  por  falta  de  provas  nos  autos,  essa  Relatora  desconhece  totalmente  as  atividades  da  Recorrente,  de  modo  que  se  torna  impossível  averiguar  se  é  possível enquadrá­los ou não ao conceito de custo de produção, de modo a reverter as glosas  efetuadas  pela  Fiscalização.  Por  conseguinte,  não  resta  alternativa  senão  manter  o  auto  de  infração nesse aspecto.     2.4. Glosa de créditos de aquisição do DACON  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 19515.722068/2011­32  Acórdão n.º 3402­003.303  S3­C4T2  Fl. 122          23 Como  bem  salientou  a  DRJ,  “assim  como  no  item  anterior  deste  voto,  a  questão aqui discutida diz respeito ao momento de apropriação, desta vez dos créditos relativos  às  aquisições  da  contribuinte  de  bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos.  Defende  a  impugnante que a apropriação do crédito não se dá necessariamente no momento da emissão da  nota  fiscal,  mas  pode  ocorrer  em  momento  anterior,  como,  por  exemplo,  no  desembaraço  aduaneiro, no caso de importação.  Isso explicaria as diferenças encontradas pela fiscalização,  as quais deixariam de existir, caso a verificação englobasse todo o ano de 2007.”  Efetivamente, a discussão aqui travada é a mesma daquela abordada no item  2.1. do presente voto, de modo que mantenho as conclusões ali alcançadas, no sentido de que  não há necessariamente vinculação entre a data da emissão da nota fiscal e do reconhecimento  de  receitas,  seja na  legislação das Contribuições  em apreço,  seja nas  regras contábeis. Desse  modo, a adoção do critério para o reconhecimento da receita como aquele em que a mercadoria  é entregue ao seu destinatário,  como efetuado pela Recorrente,  cumpre os  requisitos  legais  e  contábeis.  Assim,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  no  que  tange  ao  lançamento  de  ofício  descrito  no  TVF  como  “apropriação  indevida  de  créditos  lançados  sob  as  rubricas  créditos de aquisições para a revenda ou utilizados como insumos (linhas 1 e 2 das Fichas 06A,  06B, 16A e 16B do DACON) em razão de divergências entre o DACON e o Livro de Registro  de Entradas”.  2.5. Aquisições da Própria Hypermarcas  Não  foi  objeto  de  contestação  tal  parte  da  autuação  fiscal,  sendo  que  a  Recorrente  concordo  com  as  razões  da  Fiscalização  e  informou  o  pagamento  relativo  a  este  preciso ponto do lançamento tributário.   CONCLUSÃO   Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  recurso voluntário, para cancelar o lançamento no que tange: i) ao item 01, relativo à “falta de  reconhecimento de receitas” (linha 1 e 2 das Fichas 07A, 09A, 17ª e 19ª do DACON) em razão  de divergências entre o DACON e o Livro de Registro de Saídas”; ii) ao lançamento de ofício  descrito no TVF como “apropriação indevida de créditos lançados sob as rubricas créditos de  aquisições para a revenda ou utilizados como insumos (linhas 1 e 2 das Fichas 06A, 06B, 16A  e  16B  do  DACON)  em  razão  de  divergências  entre  o  DACON  e  o  Livro  de  Registro  de  Entradas.   Por  fim,  para  fins  e  liquidação  do  julgado,  ressalto  a necessidade  de  que  a  repartição  fiscal  de  origem  tenha  em  conta  os  valores  confessados  e  pagos  pela Recorrente,  relativos às “aquisições da Própria Hypermarcas”, conforme item 2.5. do presente voto.     Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                Fl. 1686DF CARF MF     24                 Fl. 1687DF CARF MF

score : 1.0
6464523 #
Numero do processo: 11080.011547/2006-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. Não se conhece do recurso especial de divergência nos casos em que não fica demonstrada a similitude fática entre os acórdão confrontados, especialmente quando a questão probatória é determinante para a elucidação da lide. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9101-002.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAÚJO (Suplente convocado em substituição à conselheira Maria Teresa Martinez Lopez), ANDRÉ MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO (Presidente em exercício), LUIS FLAVIO NETO e NATHALIA CORREIA POMPEU. Ausente, justificadamente, o conselheiro CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. Não se conhece do recurso especial de divergência nos casos em que não fica demonstrada a similitude fática entre os acórdão confrontados, especialmente quando a questão probatória é determinante para a elucidação da lide. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11080.011547/2006-16

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5619242

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Aug 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9101-002.367

nome_arquivo_s : Decisao_11080011547200616.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

nome_arquivo_pdf_s : 11080011547200616_5619242.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAÚJO (Suplente convocado em substituição à conselheira Maria Teresa Martinez Lopez), ANDRÉ MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO (Presidente em exercício), LUIS FLAVIO NETO e NATHALIA CORREIA POMPEU. Ausente, justificadamente, o conselheiro CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6464523

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690078253056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 15.625          1 15.624  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.011547/2006­16  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.367  –  1ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  IRPJ­IRRF   Recorrente  IAB ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  CONHECIMENTO.  DIVERGÊNCIA.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  de  divergência  nos  casos  em  que  não  fica  demonstrada  a  similitude  fática  entre os acórdão confrontados, especialmente quando a questão probatória é  determinante para a elucidação da lide.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial do Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELIO EDUARDO  DE  PAIVA  ARAÚJO  (Suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Maria  Teresa  Martinez  Lopez),  ANDRÉ MENDES DE MOURA,  ADRIANA GOMES  REGO,  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  MARCOS  ANTONIO  NEPOMUCENO  FEITOSA  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  MARCOS  AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO  (Presidente  em  exercício),  LUIS  FLAVIO  NETO  e  NATHALIA  CORREIA  POMPEU.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  CARLOS  ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 15 47 /2 00 6- 16 Fl. 15625DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 9101­002.367  CSRF­T1  Fl. 15.626          2   Relatório  Em sessão de 05 de agosto de 2011, os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara da Primeira Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF acordaram, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  ora  recorrente,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o julgado no Acórdão nº 1402­00.701.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido (fls. 15.339 e ss. do e­processo) o qual,  por sua vez, transcreveu o relatório da decisão de primeira instância:    "Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os autos de  infração de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte,  fls.  2.516,  [fls.  5.628  e  ss.  do  e­processo]  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  fls. 2.526 [fls. 5.645 e ss. do e­processo] e  Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  fls.  2.534  [fls.  5.658  e  ss.  do  e­ processo].  0  crédito  tributário  do  presente  processo  atinge  o  montante  de  R$  40.352.698,34  (quarenta  milhões,  trezentos  e  cinqüenta e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e  quatro centavos), atualizado até 30/11/2006.  Os  processos  de  números  11080.011548/2006­52  e  11080.011549/2006­05  foram  apensados  ao  presente  processo  por anexação, tendo em vista determinação da Portaria SRF n°.  6.129, de 02 de dezembro de 2005, artigo 1º, inciso I, alíneas "a"  e  "b".  Desse  modo,  também  integram  o  crédito  tributário  do  presente processo as exigências  consubstanciadas nos autos de  infração  de  fls.  5.571  [fls.  10.447  e  ss.  do  e­processo]  e  8.604  [fls. 14936 e ss. do e­processo], referentes à Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  no  valor  de  R$  RS  869.321,79  e  Contribuição  Social  Para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), no valor de R$ 393.187,00.  Em resumo, foram glosadas despesas de. comissões decorrentes  de agendamento de clientes e de  serviços prestados na área de  assessoria  tributária,  ambos  realizados  pelas  empresas  JOR  Assessoria  Empresarial  Ltda.  (JOR)  e  J  &  S  Agenciamentos,  Publicidade e Representações Ltda. (J & S), bem como exigido o  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  os  pagamentos  realizados  a  beneficiário  não  identificado  por  conta  de  tais  operações.  Também  foram  glosados  os  créditos  de  PIS/Cofins  referentes  àqueles  operações. O  crédito  tributário  foi  lançado  com multa  qualificada  de  150%  pela  comprovação,  no  entender  da  fiscalização, de evidente intuito de fraude naquelas operações.  Fl. 15626DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 9101­002.367  CSRF­T1  Fl. 15.627          3 Também  foram  glosados  os  créditos  de  PIS/Cofins  decorrentes  das comissões auferidas por outras empresas além de JOR e J &  S, por se tratarem de despesas comerciais e não insumos.  As razões da autuação estão contidas no relatório de ação fiscal  de  fls.  2.496/2.515  [fls.  5593/5626  do  e­processo],  a  seguir  sinteticamente relatadas.  A  empresa  autuada  optou  pela  tributação  pelo  lucro  real  no  período  abrangido  pelo  auto  de  infração,  apurações  anuais,  conforme  consta  das  DIPJ  de  fls.  58/292  [fls.  323/983  do  e­ processo].  Foram  identificados,  no  curso  da  ação  fiscal,  pagamentos  de  valores expressivos a JOR, referentes a serviços que teriam sido  prestados nos anos de 2002, 2003 e 2004, bem como à empresa J  & S em 2004.  A  fiscalizada  informou  que  os  valores  referem­se  a  comissões  por  indicação  de  clientes  e  realização  de  serviços  técnicos  de  levantamento  de  documentos  para  apuração  de  créditos  fiscais  decorrentes de teses desenvolvidas pela IAB na área  tributária,  digitação  e  conferência  de  relatórios  decorrentes  dos  levantamentos realizados.  A  fiscalização,  ao  examinar  a  documentação  entregue  —  contrato  de  fls.  1.706/1.711  [fls.  4186/4196  do  e­processo]e  notas  fiscais  e  outros  documentos,  fls.  1.712/1.842  [fls.  4198/4403 do e­processo]— chegou as seguintes considerações:  a)  os  pagamentos  foram  efetuados  em  espécie,  mediante  autorização de entrega do numerário pelo Banco Itaú na sede de  empresa, por débito autorizado de conta­corrente mantida pela  empresa naquele banco, sem apresentação de nenhum recibo de  JOR relativamente às importâncias consignadas;  b) o comportamento da empresa não é usual, tendo em vista que  valores  vultosos,  cerca  de  R$  11,000.000,00  para  JOR  e  R$  4.000.000,00  para  J  &  S,  são  pagos  em  moeda  corrente,  sem  nenhum recibo ou quitação do recebedor;  c) JOR indica como endereço a rua Voluntários da Pátria, 311,  sala 3, em Porto Alegre, onde está em atividade centro de culto  Afro­Brasileiro 116 dos Orixás;  d)  o  sócio  Jose  Oscar  Rodrigues  vendeu  sua  participação  em  JOR para Eli Rodrigues e Raimundo Nonato da Silva em março  de  2003,  pelo  valor  de  R$  50.000,00,  que  residem,  respectivamente,  na  rua  E,  171,  Vila  Nova  Americana  —  Alvorada e Acesso G 2, 2317 — 2 Unidade — Restinga Nova —  Porto alegre, não constando que possuam patrimônio;  e) José Oscar Rodrigues também é sócio de J & S, que prestou  serviços no montante de cerca de quatro milhões de reais e que  possui  sede  na  rua  Otávio  Rocha  no  22  conjunto  203,  que  mantém  até  hoje  no  seu  cadastro  perante  a  Receita  Federal,  embora  funcione  no  local  uma  pequena  loja  de  conserto  de  relógios de nome "Martelo";  Fl. 15627DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 9101­002.367  CSRF­T1  Fl. 15.628          4 f)  o  patrimônio  de  José  Oscar  Rodrigues  e  de  seu  cônjuge  é  insignificante frente às  importâncias supostamente recebidas de  IAB;  g) ambas as empresas faturaram mais de quinze milhões de reais  em  2002,  2003  e  2004,  com  sedes  ­  em  pequenos  locais  e  sem  nenhuma estrutura para a prestação dos serviços indicados;  h)  o  sr.  José  Oscar  Rodrigues  afirmou  que  recebia  um  percentual de 4% do valor  indicado, que  foi  reduzido para 1%  ao longo do tempo;  i)  relativamente A JOR,  José Oscar  esclarece que  foi  sócio até  março de 2003, sendo os serviços prestados os mesmos daqueles  prestados pela J & S e que, após a sua saída da JOR, ficou com  procuração dos novos sócios (fls. 2205/2206) [fls. 5016/5019 do  e­processo],  e  que  as  notas  fiscais  emitidas  foram  preenchidas  pessoalmente por ele;  j)  que  a  JOR  foi  vendida  sem  o  recebimento  de  nenhum  numerário  e  que  os  novos  sócios  não  tiveram  nenhum  conhecimento  das  operações  com  a  IAB,  fato  confirmado  pelo  adquirente  Eli  Rodrigues  da  Luz,  que  vendedor  autônomo  e  confirmou que não teria  recebido dinheiro da IAB e a empresa  nunca teria chegado a operar desde o seu ingresso, confirmando  ter nomeado José Oscar como seu procurador;  k)  intimada,  IAB  informou  que  as  comissões  da  JOR  são  referentes  a  indicação  das  empresas  Grupo  Pão  de  açúcar,  Construtora Sultepa, Lojas Fischer Ltda, Laboratório Wesp Ltda  e outras  empresas; e que  IAB  sub­contratou JOR para  realizar  serviços  técnicos  tais  como  levantamento  de  documentos,  digitação  e  conferência  de  relatórios  decorrentes  dos  levantamentos realizados;  l) IAB informou também que as comissões da J & S são devidas  pela indicação do Grupo Sonae e Grupo Pão de Açúcar, também  havendo serviços prestados de levantamento de documentos para  apuração  de  créditos  fiscais,  digitação  e  conferência  de  relatórios decorrentes dos levantamentos realizados;  m)  IAB  solicitou  que  fossem  entregues  apenas  os  documentos  comprobatórios  referentes  aos  pagamentos  mais  expressivos,  tendo em vista dificuldade no seu levantamento, o que foi aceito  pela fiscalização;  n) A  fiscalização  deduziu,  com base  no  exame  dos  documentos  apresentados,  que  os  procedimentos  adotados  pela  IAB  são  os  mesmos, quer se refiram a JOR — anos­calendários 2002, 2003  e 2004 ou a J & S ano­calendário 2004;  o)  Conclui  a  fiscalização  que  não  foi  apresentada  nenhuma  comprovação dos  serviços  executados,  a não  ser uma cópia da  listagem  "Demonstrativo  p/Comissionado",  onde  constam  controles de comissões das empresas acima mencionadas;  p) Os contratos apresentados entre IAB e JOR e IAB e J & S têm  como  objeto  a  indicação,  abordagem  e  contratação de  clientes  interessados na realização de planejamento tributário;  Fl. 15628DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 9101­002.367  CSRF­T1  Fl. 15.629          5 q)  Para  a  execução  de  tais  serviços  (comissões)  foram  pagos  para  JOR  R$  9.538.686,95  nos  anos­calendários  de  2002  a  2004, e R$ 3.875.297,48 para J & S em 2004;  r)  Evidencia­se  o  pagamento  de  serviços  idênticos  para  ambas  empresas,  cuja  execução  teria  sido  implementada  pela  mesma  pessoa, Sr. Jose Oscar Rodrigues;  s)  Foram  pagos  R$  1.464.472,74  para  JOR  e  R$  1.790.472,14  para J & S pelos serviços profissionais nos anos­calendários de  2002,2003 e 2004;  t)  O  próprio  José  Oscar  declara  (Os.  2197/2202)  [fls.  5.000/5.010 do  e­processo] que prestava  serviços  preliminares,  como revisão de declarações de imposto de renda, livros fiscais  e agenda de visitas dos advogados da IAB, tendo recebido 4% do  valor  das  notas,  percentual  que  foi  reduzido  para  1%  com  o  transcorrer do tempo, para a realização de tais serviços.  u) Outra infração apontada foi a glosa dos créditos de PIS e de  Cofins  referentes  a  "serviços  utilizados  como  insumos",  contabilizados como comissões;  v) Nos  temos  do  inciso  II  do  artigo  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  créditos  passíveis  de  utilização  são  aqueles  relacionados  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços,  que  são  a  matéria  prima,  materiais  secundários e horas trabalhadas que concorrem na obtenção de  um produto ou serviço, integrando o referido produto ou serviço,  o  que  não  ocorre  com  as  despesas  de  comissões  com  agendamento  de  clientes,  que  se  trata  de  despesa  de  natureza  comercial que não está incluída na previsão legal.  w) Também foram objeto de glosa os créditos (PIS/COFINS) e as  despesas  referidas na primeira parte do relatório  referentes As  operações contratadas com JOR e J & S, tendo em vista que tais  operações não existiram;  x)  Nas  operações  com  as  empresas  JOR  e  J  &  S  foi  aplicada  multa  qualificada  de  150%,  tendo  em  vista  que  as  operações  foram  fraudulentas,  com  simulação  de  pagamento  de  importâncias  em  espécie  a  empresas  sem  capacidade  ou  estrutura para realizar os referidos serviços;  y) Por último, houve o  lançamento para prevenir a decadência  relativo  aos  valores  decorrentes  da  isenção  da  Cofins  às  sociedades  civis,  tendo  em  vista  a  existência  de  mandado  de  segurança  impetrado  pela  empresa,  processo  2001.71.00.024524­8, com recurso especial provido para a parte  e  recurso  extraordinário  por  parte  da  Fazenda  Nacional  em  processamento;  z)  No  lançamento  da  Cofins  foram  contemplados  créditos  indevidos  decorrentes  das  operações  tipificadas  como  fraudulentas  bem  como  daqueles  créditos  glosados  por  serem  incabíveis  (despesas  comerciais  indevidamente  consignadas  como  insumos).  Em  ambos  os  casos  não  foi  aplicada multa  de  oficio  tendo  em  vista  a  circunstância  de  que  o  lançamento  foi  lançado  com  suspensão  de  exigibilidade  em  virtude  da  ação  judicial  interposta  pela  interessada  se  encontrar  com  recurso  Fl. 15629DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 9101­002.367  CSRF­T1  Fl. 15.630          6 especial  provido  no  STJ  em  seu  favor  por  ocasião  do  lançamento;  aa)  Foi  lançado  PIS  também  sobre  valores  decorrentes  de  créditos obtidos de operações reputadas fraudulentas, bem como  daqueles  créditos  glosados  por  serem  incabíveis  (despesas  comerciais), os primeiros com imposição de multa qualificada de  150% e os segundos com multa de 75%.  A interessada apresentou, tempestivamente, impugnações de fls.  2.547/2.572 [fls. 5679/5704 do e­processo], fls. 5.589/5.620 [fls.  10479/10518 do e­processo] e 8.617/8.620 [fls. 14950/14953 do  e­processo] com as alegações sintetizadas abaixo.  Das Questões Prejudiciais à Apreciação do mérito   Em  primeiro  lugar,  pede  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  transgressão à  indicação do MPF, que deveria  facultar a  fiscalização  externa  no  domicilio  do  contribuinte,  vedada  a  tomada  de  depoimentos  de  terceiros  sem  aditamento  no  MPF,  com  intimação  escrita  às  empresas  citadas  no  procedimento  fiscal (nulidade).  Continuando, alega que o sócio José Oscar teria sido ameaçado  de  prisão  caso  as  respostas  não  se  apresentassem na  linha  em  prejuízo  da  impugnante,  tendo  sido  descaracterizados  os  depoimentos  por  coação  do  auditor­fiscal,  sendo  de  valor  probatório nenhum para o presente processo, o que redunda em  subtração  do  principal  elemento  probatório,  o  que  acarreta  a  nulidade do lançamento coma um todo (nulidade);  Alega  também  a  suspeição  da  parcialidade  do  autuante,  visto  que  fatos  idênticos  relacionados  à  empresa  Simfer  não  foram  lançados, tendo em vista que seu emitente, Vicente Lobo Simões  Junior,  possui  a  condição  de  auditor  aposentado,  com  patrimônio,  prova  a  ser  trazida  aos  autos  mediante  diligencia  que requer (nulidade e pedido de diligência).  Outro fato capaz de inquinar de nulidade o procedimento fiscal é  o  critério  de  verificação  dos  fatos  por  amostragem,  o  que  redunda  em  omissão,  pois  de  85  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  JOR  e  J  &  S  ,  apenas  duas  foram  utilizadas  para  comprovar  a  suposta  fraude,  num  percentual  de  2,35%  (nulidade).  Aduz  que  a  prova  da  efetiva  transferência  dos  valores  ficou  obstada porque o exame dos documentos bancários depende do  aval  de  José  Oscar  Rodrigues,  não  disponibilizado  pela  instituição  financeira  à  impugnante,  pelo que  requer  diligência  (diligencia).  Não há lógica na conclusão a que chegou a fiscalização, já que  a  presunção  do  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados  é  relativa,  podendo  ser  realizada  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal.  Se  a  presunção  foi  baseada  em  meras  conjecturas,  por  amostragem,  trata­se  de  presunção  comum, incapaz de sustentar a lavratura de um auto de infração.  Traz jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido que  defende (nulidade).  Fl. 15630DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 9101­002.367  CSRF­T1  Fl. 15.631          7 Pede  também  diligência  no  sentido  de  que  se  juntem  os  documentos contábeis e fiscais das empresas JOR e J & S. para  que  se  conheça  se  escrituraram  regularmente  os  valores  recebidos, pois se não escriturou ela é que deve ser penalizada e  se escriturou, valeu­se de expediente regular (diligência).  Do Mérito  Quanto ao mérito, são expostas as seguintes razões.  IRRF  Para  o  lançamento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  é  necessário  afastar  as  causas  do  pagamento  e  demonstrar  que  inexiste  contraprestação que o  justifique.  Se o beneficiário não  existe,  como  foram  identificados  JOR  e  J  &  S,  pergunta  a  impugnante.  As  empresas  existem  e  foram  identificadas  e  ouvidas  e  houve  o  efetivo  pagamento  a  ambas,  inclusive  com  retenção de imposto na forma legal.  O serviço tem causa na indicação de clientes e intermediação de  contratos  de  planejamento  tributário  e  apuração  de  créditos  tributários,  dentre  outros.  As  notas  fiscais  mencionavam  relatórios  com  os  respectivos  clientes,  o  que  demonstra  a  efetividade das operações.  Não compreende a insistência da fiscalização em exigir recibos  de  pagamento,  já  que  tais  documentos  podem  ser  feitos  a  qualquer momento. As notas fiscais "constituem ato comercial",  estando  devidamente  escrituradas  em  seus  livros  fiscais  e  contábeis.  O  ônus  da  prova  da  qualquer  irregularidade  é  da  fiscalização e não do contribuinte.  IRPJ e CSLL  A opção da interessada é pelo lucro real anual, com alíquota de  15%  e  adicional  sobre  a  parcela  excedente  a  R$  20.000,00,  tendo  o  adicional  (demonstrativos  de  fls.  2538/2540)  incidido  sobre  a  mesma  base  tributável  do  IR,  afrontando  o  comando  legal.  De outra parte utiliza os mesmos argumentos expendidos quando  da  impugnação ao  IRRF para  refutar  o  lançamento  do  IRPJ  e  CSLL.  Da Multa  Em primeiro  lugar, a multa é  flagrantemente confiscatória, por  afronta ao artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.  A  que  se  respeitar  os  princípios  da  razoabilidade  em  face  do  total  do crédito adimplido  e ao princípio da proporcionalidade  da sanção à infração cometida,  tendo em vista a elevada carga  tributária  e  o  "excesso  de  inadimplementos",  que  levam  à  impossibilidade  do  pagamento,  finalidade  principal  da  lei  tributária.  Transcreve  doutrinadores  que  referem  o  principio  da  razoabilidade e da proibição do excesso, bem como na aplicação  subsidiária  da  Lei  9.784/1999,  bem  como  nos  princípios  da  lealdade, boa­fé e igualdade no processo administrativo.  Fl. 15631DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 9101­002.367  CSRF­T1  Fl. 15.632          8 Junta  precedentes  jurisprudenciais  que  confirmariam  sua  linha  de entendimento.  No  caso  em questão,  não houve descrição especifica  dos  fatos,  não  havendo  como  conhecer  da  motivação,  ainda  mais  que  sempre  colaborou  com  a  fiscalização,  entregando  todos  os  documentos solicitados.  Diligências  ­ esclarecimento se Vicente Lobo Simões Júnior é auditor­fiscal  aposentado;  ­ esclarecimento se JOR e J & S contabilizaram os valores pagos  por IAB, inclusive com entrega de DCTF, DIPJ e Dacon;  ­ esclarecimento da questão do pagamento, inclusive com pedido  de  entrega,  pelo  Banco  Itaú  dos  "controles  de  transações  em  espécie"  em  nome  de  JOR,  J  &  S  e  na  pessoa  física  de  José  Oscar,  Do Pedido  Requer o provimento das preliminares de nulidade suscitadas, e,  no mérito, declaração da insubsistência do auto de infração, ou  sucessivamente, da condenação apenas em relação às duas notas  fiscais  inidôneas,  refazimento  do  adicional  do  IR  e  desqualificação da multa.  Cofins  No  que  diz  respeito  à  Cofins,  alega,  tempestivamente,  o  que  segue.  Pede  a  insubsistência  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  ser  isenta  da  Cofins  nos  termos  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991, no seu artigo 6°, nos termos de decisão judicial proferida  pelo STJ.  Pis  Quanto ao Pis, alega os mesmos fatos narrados na impugnação  ao  auto  de  infração  do  IRRF,  no  que  pertine  aos  créditos  oriundos das operações realizadas com JOR e J & S.  Quanta à glosa dos créditos utilizados como insumos, argumenta  que as despesas com captação de clientes são indispensáveis ao  exercício de suas atividades.  O  próprio  STF  (RE  79.601)  posicionou­se  no  sentido  de  confirmar o direito ao crédito pela entrada de mercadorias que  "ainda  que  não  integrem  o  produto  final  concorrem  direta  e  necessariamente  para  este  porque  utilizados  no  processo  de  fabricação nele se consumindo".  No caso em tela,  sendo a empresa uma prestadora de  serviços,  seu  produto  final  só  pode  ser  a  prestação  de  serviços,  e  que  decisão contrária afronta o inciso II do artigo 30 da Lei 10.637,  de 2002 e da Lei 10.835, de 2003. Além do mais,  se o Auto de  infração diz que insumos são compostos de horas trabalhadas, ai  deveriam  ser  enquadrados  os  serviços  advocatícios  e  de  consultoria.  Fl. 15632DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 9101­002.367  CSRF­T1  Fl. 15.633          9 Cita doutrina sobre o  tema, que afirma que nas prestadoras de  serviço os  insumos dependem da atividade exercida, mas que a  quase totalidade dos dispêndios não deixa de ser insumo, citando  exemplos, como gastos com viagens, computadores, etc.  Colaciona  a  Solução  de  Consulta  n°  206,  de  30  de  junho  de  2004,  que  afirma  que  os  pagamentos  à  titulo  de  gastos  com  telefone e assinatura de boletim especializado podem compor a  base  de  calculo  dos  créditos  a  serem  descontados  do PIS  e  da  Cofins.  Raciocinar  de  modo  diverso  implicaria  ofender  o  principio  da  não  cumulatividade,  vez  que  a  empresa  que  prestou  o  serviço  recolheu o PIS.  Cita  outros  pareceres  da  Receita  Federal  no  sentido  da  possibilidade do utilização de tais insumos.  Ataca a expressão natureza comercial, alegando que a empresa  impugnante  tem  esta  natureza  e  utiliza­se  da  prestação  de  serviços de outras pessoas jurídicas com mesmo intuito.  Contesta  a  multa  de  oficio  aplicada,  pelas  mesmas  razões  já  externadas quando da impugnação ao IRRF.  Anexa ao processo os documentos de fls. 2.575/3.043."  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  n°  10­  14.893  ­  (fls.  8.675­8.701)  de  11/01/2008,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento.  A  decisão foi assim ementada.  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   MPF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  DESCABIMENTO.Os  documentos  dos  autos  demonstram  ter  havido emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo  para  que  a  fiscalização  fizesse  a  intimação  ás  empresas  prestadoras  de  serviço  para  a  autuada,  o  que  torna  regular  o  procedimento fiscal.  MPF NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Mesmo  que  houvesse  irregularidade  na  emissão e trâmite do mandado de procedimento fiscal, esta não  implica nulidade do  lançamento, pois o MPF consiste em mero  instrumento interno de planejamento e controle das atividades e  procedimentos da fiscalização.  NULIDADE.  Se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos  necessários  a  sua  formalização,  estabelecidos  pelo  art.  10  do  Decreto  70235/1972.  e  se  não  forem  verificados  os  casos  taxativos  enumerados no art.  59 daquele diploma  legal,  não  se  justifica a decretação da nulidade do lançamento.   INCONSTITUCIONALIDADES.  Quando  o  contribuinte  entende­se  prejudicado  por  lei  vigente  que  increpa  de  inconstitucional,  só  lhe  resta  a  via  do  Poder  Judiciário  para  reclamar  seu  pretenso  direito,  pois  falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciação  de  Fl. 15633DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 9101­002.367  CSRF­T1  Fl. 15.634          10 inconstitucionalidade de  lei,  cabendo­lhe apenas acatar  e  fazer  cumprir seus ditames.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por qualquer  modalidade processual ­ antes ou posteriormente autuação, com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   DESPESAS COM SERVIÇOS E COMISSÕES.  São  indedutíveis  as  despesas  com  comissções  serviços  lastreadas  em  documentação  cujo  exame  pelo  Fisco  comprovou  sua  inidoneidade  pela  utilização  de  empresas  notoriamente  incapazes  para  sua  realização,  agravada  pelo  fato  de  que  os  pagamentos  foram  realizados  em  moeda  corrente,  na  sede  da  empresa tomadora dos referidos serviços.  MULTA AGRAVADA. Constatado  evidente  intuito  de  fraude,  e  procedente o agravamento da multa de oficio para 150%.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Data  do  fato  gerador:  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31107/2002,  31108/2002,  3010912002,  31/10/2002,  30/11/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004   PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  PAGAMENTO  A  TERCEIRO  SEM  PROVA  DA  CAUSA  OU  OPERAÇÃO.  Os  pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados  ou  entregues  a  terceiros  ou  sócios  sem  comprovação  da  operação  ou  a  sua  causa,  sujeitam­se  tributação exclusivamente na fonte à alíquota de 35%.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo ao  Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas,  estende­se aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por  fundamento o mesmo suporte fálico.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/1012004,  30/11/2004,  31/12/2004   Fl. 15634DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 9101­002.367  CSRF­T1  Fl. 15.635          11 LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo ao  Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas,  estende­se aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por  fundamento o mesmo suporte fático.  CRÉDITOS  DO  PIS/PASEP.  DESPESAS  COM  COMISSÃO.  AGENDAMENTO  DE  CLIENTES.  IMPOSSIBILIDADE.  São  descontados  da  base  de  cálculo  da  contribuição  somente  os  créditos decorrentes dos  serviços prestados por pessoa  jurídica  domiciliada no Pais,  aplicados ou  consumidos na prestação do  serviço.  No  caso  concreto,  a  atividade  de  agenda  de  clientes  para  assessoria  tributária  não  é  insumo,  pois  antecede  cronologicamente  a  execução  desses  serviços.  Embora  a  remuneração das comissões, por disposição contratual entre as  partes,  incida  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  prestação  dos  serviços de assessoria tributária, com ela não se confunde nem a  integra, sendo despesa de caráter nitidamente comercial.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data  do  fato  gerador:  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004   LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Solução  dada  ao  litígio  principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e  PIS,  estende­se  aos  demais  lançamentos  decorrentes  quando  tiver por fundamento o mesmo suporte fático."  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 21/02/2008  (A.R. de fl. 8.718), a interessada interpôs recurso voluntário em  24/03/2008 (fls. 8.719­8.751) onde repisa os argumentos trazidos  na impugnação.  O Colegiado a quo, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e, no  mérito, negou provimento ao recurso voluntário, cuja decisão recorrida foi consubstanciada nos  seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   MPF.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCABIMENTO.  Os  documentos  dos  autos  demonstram  ter  havido  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Extensivo  para  que  a  fiscalização  fizesse  a  intimação  às  empresas  prestadoras  de  serviço  para  a  autuada,  o  que  torna  regular  o  procedimento  fiscal.  MPF.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Mesmo  que  houvesse  irregularidade  na  emissão  e  trâmite  do  mandado  de  procedimento  fiscal,  esta  não  implica  nulidade  do  lançamento, pois  o MPF consiste  em mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  da  fiscalização.  Fl. 15635DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 9101­002.367  CSRF­T1  Fl. 15.636          12 NULIDADE.  Se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos  necessários  a  sua  formalização,  estabelecidos  pelo  art.  10  do  Decreto  70235/1972.  e  se  não  forem  verificados  os  casos  taxativos  enumerados no art. 59 daquele diploma legal, não se justifica a  decretação da nulidade do lançamento.  INCONSTITUCIONALIDADES.  Quando  o  contribuinte  entende­se  prejudicado  por  lei  vigente  que  increpa  de  inconstitucional,  só  lhe  resta  a  via  do  Poder  Judiciário  para  reclamar  seu  pretenso  direito,  pois  falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciação  de  inconstitucionalidade de  lei,  cabendo­lhe apenas acatar  e  fazer  cumprir seus ditames.  CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   DESPESAS COM SERVIÇOS E COMISSÕES.  São  indedutíveis  as  despesas  com  comissões  e  serviços  lastreadas em documentação cujo exame pelo Fisco comprovou  sua  inidoneidade  pela  utilização  de  empresas  notoriamente  incapazes  para  sua  realização,  agravada  pelo  fato  de  que  os  pagamentos  foram  realizados  em  moeda  corrente,  na  sede  da  empresa tomadora dos referidos serviços.  MULTA AGRAVADA.  Constatado  evidente  intuito  de  fraude,  e  procedente  o  agravamento da multa de oficio para 150%.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Data  do  fato  gerador:  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002,  30/11/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003;­  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  PAGAMENTO  A  TERCEIRO  SEM  PROVA  DA  CAUSA  OU  OPERAÇÃO.  Os  pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados  ou  entregues  a  terceiros  ou  sócios  sem  comprovação da  operação  Fl. 15636DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 9101­002.367  CSRF­T1  Fl. 15.637          13 ou a sua causa, sujeitam­se tributação exclusivamente na fonte à  aliquota de 35%.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   LANÇAMENTO DECORRENTE.  Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  estende­se  aos  demais  lançamentos  decorrentes  quando  tiver  por  fundamento  o  mesmo  suporte  fático.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004   LANÇAMENTO DECORRENTE.  Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  estende­se  aos  demais  lançamentos  decorrentes  quando  tiver  por  fundamento  o  mesmo  suporte  fático.  CRÉDITOS  DO  PIS/PASEP.  DESPESAS  COM  COMISSÃO.  AGENDAMENTO DE CLIENTES. IMPOSSIBILIDADE.  São descontados da base de calculo da contribuição somente os  créditos decorrentes dos  serviços prestados por pessoa  jurídica  domiciliada no Pais,  aplicados ou  consumidos na prestação do  serviço. No caso concreto, a atividade de agenda de clientes para  assessoria  tributária  não  é  insumo,  pois,  antecede  cronologicamente  a  execução  desses  serviços.  Embora  a,remuneração  das  comissões,  por  disposição  contratual  entre  as partes, incida sobre as receitas auferidas com a prestação dos  serviços de assessoria tributária, com ela não se confunde nem a  integra, sendo despesa de caráter nitidamente comercial.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data  do  fato  gerador:  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  LANÇAMENTO DECORRENTE   Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda  das Pessoas Jurídicas e PIS, estende­se aos demais lançamentos  decorrentes  quando  tiver  por  fundamento  o  mesmo  suporte  fático.  O voto do  relator do  acórdão  recorrido por  entender que  a decisão da DRJ  está bem abalizada, adotou seus fundamentos como razões de decidir.  Fl. 15637DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 9101­002.367  CSRF­T1  Fl. 15.638          14 A contribuinte apresentou recurso especial de divergência (fls. 15419 e ss. do  e­processo), no qual  insurge­se quanto à  interpretação divergente dada pelo Colegiado a quo  em comparação a que deu outras Câmaras em relação ao art. 61 da Lei nº 8.981/95 e ao art. 44,  II, da Lei nº 9.430/96.  Requer  a  recorrente  que,  no mérito,  seja  dado  provimento  ao  recurso,  para  reformar  o  v.  acórdão  recorrido  e  declarar  insubsistente  o  Auto  de  Infração  em  virtude  da  comprovação  (i)  da  realização  do  serviço  pelas  empresas  JOR  e  J&S,  conforme  provas  documental (farta documentação colacionada aos autos) e testemunhal (depoimentos nos autos  do  processo  judicial  n.  2007.71.00.026741­6/RS)  e,  por  conseguinte,  (ii)  da  inexistência  de  elementos comprobatórios de pagamentos sem causa ou a beneficiários não  identificados; ou  alternativamente, a desqualificação da multa imposta, por ausência de intuito fraudulento, para  minorá­la a 75%.  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  presidente  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  com  fundamento  nas  razões  expendidas  no  despacho  de  admissibilidade  constante  às  folhas  15593/15601  do  e­processo,  em  relação  as  seguintes  matérias:  1) Pagamentos Sem Causa a Beneficiários Não Identificados; e   2) Multa de Ofício Proporcional Qualificada.  Devidamente cientificada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN  apresentou contrarrazões (fls. 15603/15620).    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  A matéria posta  à  apreciação por  esta Câmara Superior,  refere­se,  pois,  em  relação as seguintes matérias, que, no entanto ensejam questões de conhecimento distintas:  1) Pagamentos Sem Causa a Beneficiários Não Identificados; e   2) Multa de Ofício Proporcional Qualificada.  Matéria 1: Pagamentos Sem Causa a Beneficiários Não Identificados  Cabe, neste caso, verificar a admissibilidade do recuso especial.  A  recorrente,  em  seu  recurso  especial,  apresenta  4  (quatro)  acórdãos  como  paradigmas, sendo a seguir as ementas apenas dos dois primeiros.  "IRF — PAGAMENTO SEM CAUSA —COMPROVAÇÃO — A  exigência do imposto de renda na fonte com fundamento no artigo  61,  §1°,  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  somente  se  sustenta  quando  houver  indiscutível comprovação de que o  sujeito passivo efetuou  pagamento sem causa  justificada. Tendo sido comprovada a causa  dos pagamentos através de documentação hábil e idônea, não há  como subsistir a exigência do imposto.  Recurso provido."  Fl. 15638DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 9101­002.367  CSRF­T1  Fl. 15.639          15 (Acórdão  106­15.617,  6a  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Rec.  137.372,  Relator  Luiz  Antonio  de  Paula,  Julgamento em 21/06/2006 — doc. 01)  "IRPJ­DESPESAS­GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ­ Uma vez reconhecido que os  serviços  contratados  são de  natureza  imaterial, cuja  prova há de  ser  feita  indiretamente,  e  tendo  a  empresa  apresentado  as únicas  provas  possíveis  (cópias  dos  contratos,  notas  fiscais,  documentos  correspondentes  aos  pagamentos,  correspondências,  reconhecimento  do prestador  do  serviço,  etc..)  documentos  esses  não  contestados,  a  escrituração  faz  prova  em  favor  do  contribuinte,  cabendo  ao  fisco  demonstrar  sua  inveracidade.  CSLL  ­  DECORRÊNCIA.  INFRAÇÕES  APURADAS  NA  PESSOA  JURIDICA.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  litígios  decorrentes,  quanto  à  mesma matéria fática."  (Acórdão  101­94476,  1ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Rec.  132.646,  Rela.  Sandra  Maria  Faroni,  Julgamento em 28/01/2004 — doc. 02)  Para convencimento do julgador, a recorrente apresenta argumentos extraídos  dos acórdãos paradigmas, conforme a seguir:  De  acordo  com  a  decisão  da  6ª  Câmara  (proc.  n.  10283.007309/2001­44 — doc. 01) "em relação à classificação das  notas fiscais como inconsistentes não consta do presente auto de  infração  qualquer  justificativa  para  esta  constatação,  ou,  certificação de inidoneidade dos documentos fiscais".  Diversamente,  o  v.  acórdão  não  aceitou  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  apresentadas  pela  Recorrente  como  documentos  hábeis,  abolindo­as  do  tráfego  negocial,  substituindo­as  por  recibos:  "Não  há  qualquer  recibo  do  prestador de serviços" (fl. 8914).  0  art.  61  da  Lei  n.  8.981/95  não  trata  de  presunção,  mas  de  pagamento  sem  comprovação  da  operação,  e  notas  fiscais  tem  justamente esse fim.  A emissão das notas fiscais demonstram os serviços e têm força  probatória  muito  mais  consistente  que  simples  recibos.  Foram  emitidas  com  fundamento  em  lei,  "constituem  ato  comercial"  e  estão  devidamente  registradas  na  contabilidade  da Recorrente,  por meio eletrônico, em livros mercantis próprios e na época em  que realizados os trabalhos.  (...)  Nessa  linha  o  v.  acórdão  paradigma  da  1ª  Câmara  (proc.  n.  10830.002767/94­53  ­  doc.  02):  "tendo  a  empresa  apresentado  as  únicas  provas  possíveis  (cópias  dos  contratos,  notas  fiscais,  documentos correspondentes aos pagamentos, correspondências,  reconhecimento do prestador do serviço, etc..) documentos esses  não  contestados,  a  escrituração  faz  prova  em  favor  do  contribuinte, cabendo ao fisco demonstrar sua inveracidade".  (...)  Fl. 15639DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 9101­002.367  CSRF­T1  Fl. 15.640          16 Do  voto  da  Relatora  do  v.  acórdão  paradigma,  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  extrai­se  que:  "No  caso,  foram  apresentados  cópias  dos  contratos,  notas  fiscais,  e documentos  correspondentes  aos  pagamentos,  correspondências,  etc..  Também esta  reconhecido, no  voto  condutor  do Acórdão, que os  documentos  indicam  a  existência  de  pagamentos  e  de  contratos  entre  as  empresas.  Assim,  trouxe  a  Recorrente  todas  as  provas  possíveis.  Não  se  pode  exigir  a  prova  impossível.  Os  fatos  escriturados  estão  apoiados  nos  únicos  documentos  hábeis  possíveis".  Em complemento, a recorrente apresenta trechos extraídos de depoimentos de  testemunhas  (José  Oscar;  Isaias  Sucasas  Junior,  responsável  pela  área  comercial;  Luciano  Winterscheidt  e Alberto Wiebbelling)  feitos  à  Justiça  Federal,  posteriormente  à  lavratura  do  auto de infração, nos quais alega a comprovação da existência das prestações dos serviços.  Segundo a recorrente, a "conclusão do Fisco, destituída de qualquer lógica,  não pode, de forma alguma, ser encarada como presunção legal (juris et de jure), de forma a  considerar  certo  fato  como  verdadeiro,  como  é  o  desiderato  do  AFRF.  Pelo  contrário,  há  presunção relativa de veracidade no que  tange a existências de pagamentos sem causa ou a  beneficários não identificados". Alega, ainda, que "o autuar, sem prova sólida ou irrefutável,  obtida  por  amostragem,  não  pode  ser  aceito  em  um modelo  de  uma  sociedade  organizada.  Logo,  o  AI  com meros  indícios  por  amostragem  representa  apenas  presunções  isoladas  de  quaisquer outros elementos de valor certo, eliminadas pelos fatos concretos".  Por fim, segundo a Recorrente, ela comprovou a causa do serviço e o efetivo  pagamento  (contraprestação). Ainda afirma que  reteve e  recolheu o  imposto na  forma  legal,  redundando,  inclusive,  no  valor  líquido  apontado  pela  fiscalização  como  pago  a  JOR  e  que  serviu de base de cálculo à apuração do rendimento reajustado sobre o qual incidiu a alíquota  de 35% (fl. 2513).  Não obstante, a Fiscalização considerou ausente a comprovação efetiva da  prestação de serviços.  A unanimidade do  colegiado do acórdão  recorrido concordou, pelo exposto  na  ementa,  que  são  indedutíveis  as  despesas  com  comissões  e  serviços  lastreadas  em  documentação  cujo  exame  pelo  Fisco  comprovou  sua  inidoneidade  pela  utilização  de  empresas  notoriamente  incapazes  para  sua  realização,  agravada  pelo  fato  de  que  os  pagamentos foram realizados em moeda corrente, na sede da empresa tomadora dos referidos  serviços. Da mesma forma, o colegiado entendeu que os pagamentos efetuados a beneficiários  não  identificados ou  entregues  a  terceiros ou  sócios  sem comprovação da operação ou a  sua  causa, sujeitam­se tributação exclusivamente na fonte à alíquota de 35%.  Preliminarmente,  do  cotejo  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas  n.  106­15.617  e  n.  101­94476  (os  dois  primeiros  julgados  indicados  como  paradigmas),  podemos  verificar  que  no  acórdão  recorrido  e  conforme  alegado  pela  Fazenda  Nacional em suas contrarrazões:    "...para efeito de caracterização da infração prevista no art. 61  da Lei nº 8.981/95, o julgamento se firmou em diversos fatores,  dentre  os  quais,  cita­se:  i)  ausência  de  prova  do  efetivo  pagamento às empresas constantes das notas fiscais; ii) falta de  capacidade  e  estrutura  para  a  prestação  dos  serviços  pelos  beneficiários;  iii) não  localização das supostas prestadoras nos  endereços constantes do cadastro da Receita Federal".   Fl. 15640DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 9101­002.367  CSRF­T1  Fl. 15.641          17 O colegiado a quo considerou correta a autuação por não ter sido identificado  o  beneficiário  nem  comprovada  causa  dos  pagamentos  efetuados  pelo  recorrente,  diante  da  inexistência da prestação de serviços.  Concordando  com  as  alegações  a  PFN,  em  suas  contrarrazões  às  folhas  15603 e ss. é outro o contexto em que proferido acórdão nº 106­15.617, conforme se confere  no seguinte trecho dele extraído:    "Em  relação  à  classificação  das  notas  fiscais  como  inconsistentes não consta do presente auto de infração qualquer  justificativa  para  esta  constatação,  ou,  certificação  de  inidoneidade dos documentos fiscais.  Nesse aspecto, cabe ressaltar  importante ponto para o deslinde  da  questão,  ou  seja,  no  início  a  autoridade  fiscalizadora,  considerou  que  a  operação  não  restou  comprovada,  daí  originou­se os  pagamentos  sem  causa. De  outro  lado  a mesma  fiscalização  reconheceu  que  as  obras  foram  efetivamente  executadas  no  terreno  destinado  ao  empreendimento,  conforme  descrição contida no item 3.2 do Auto de Infração — fls. 16­17 1  ou afirmar que:  (...)  Assim,  é  de  se  concluir  que  os  próprios  auditores  autuantes  atestam  a  existência  da  execução  de  obras  no  local,  o  que  é  prova  inconteste  e  incontroversa  da  existência  de  prestação  de  serviços.   A  respeito  da  comprovação  da  operação  ou  causa  no  caso  em  contenda, cabe destacar que a empresa autuada  já no decorrer  da  ação  fiscal  vinha  argumentando  sobre  a  efetividade  da  realização da prestação dos serviços.  (...)  A  empresa  autuada  apresentou  na  fase  impugnatória  o  Laudo  Técnico  emitido  pelo  Engenheiro  Civil  Avelino  Pereira  Júnior  (Doc. 24) elaborado por perito no qual são atestados os serviços  prestados.   Acrescenta­se,  conforme  consta  nos  relatórios  físico­financeiro  (Doc.  24­A)  que  os  valores  pagos  à  empresa  Servplaza  foram  aprovados  previamente  pela  Superintendência  do  Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), e, aceitos por aquela  autarquia (Doc. 29).  (...)  Desta forma, e, diante da farta documentação trazida aos autos  pela empresa autuada, tais como: projetos, plantas, notas fiscais,  relatórios, correspondências, contratos, dentre outros, impede a  autuação  a  título  de  pagamento  sem  causa,  tendo  como  beneficiário a Servplaza.   (...)  E, diante da farta documentação trazida aos autos pela empresa  autuada,  impede  a  autuação  a  titulo  de  pagamento  sem  causa,  tendo como beneficiárias as empresas Prestimus, Scala e Bovis.”  Fl. 15641DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 9101­002.367  CSRF­T1  Fl. 15.642          18 Como se vê,  há que  se  reconhecer que  tem  razão a PGFN quando  sustenta  que neste paradigma a 6ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes considerou comprovada a  efetividade da prestação de serviços relacionados aos pagamentos fiscalizados, diante da farta  documentação  trazida  pelo  contribuinte,  aliada  ao  fato  de  que  a  própria  fiscalização  teria  reconhecido a execução de obras no local destinado ao empreendimento contratado – daí que  este paradigma não se presta a sustentar a divergência recursal.  No  outro  paradigma  indicado,  acórdão  nº  101­94476,  temos  o  mesmo  problema em relação à questão probatória, no qual se discute a comprovação da prestação de  serviços, nos seguintes termos, conforme destaca, outra vez a PFN em suas contrarrazões:  "Portanto,  reconhece  o  relator  que  o  cerne  dos  serviços  contratados corresponde a "gestões junto à CESP", ou seja, são  serviços  imateriais,  que  não  se  provam por  relatórios,  projetos  ou  estudos.  Sua  prova,  portanto,  há  de  ser  feita  indiretamente.  No caso, foram apresentadas cópias dos contratos, notas fiscais,  e  documentos  correspondentes  aos  pagamentos,  correspondências,  etc..  Também  está  reconhecido,  no  voto  condutor  do Acórdão,  que  os  documentos  indicam  a  existência  de pagamentos e de contratos entre as empresas. Assim, trouxe a  Recorrente todas as provas possíveis. Não se pode exigir a prova  impossível.  Os  fatos  escriturados  estão  apoiados  nos  únicos  documentos  hábeis  possíveis  (contratos,  notas  fiscais,  pagamentos),  que  não  foram  contestados.  Nesse  sentido,  a  escrituração  faz  prova  em  favor  do  contribuinte,  cabendo  ao  fisco demonstrar sua inveracidade.   Quanto à alegação de desnecessidade dos  serviços, não consta  ela  do  auto  de  infração,  constituindo  inovação  da  decisão  recorrida.  Tal  fato  representa  aperfeiçoamento  do  lançamento  que, além de efetuado quando decorridos quase dez anos do fato  gerador, não poder ser praticado pelo órgão julgador."  Note­se que neste caso, a 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes decidiu  sobre  a  glosa  de  despesas  relacionadas  com  a  prestação  de  serviços  imateriais  (que  não  resultam  em  possível  verificação  material  superveniente),  sendo  que  os  documentos  apresentados, tais como contratos, notas fiscais, pagamentos e relatórios não foram contestados  pela Fiscalização, além do que a decisão tomada como paradigma teria inovado na alegação de  desnecessidade  dos  serviços  prestados,  que  não  constaria  do  Auto  de  Infração.  São  outros  contextos em relação ao que foi proferido o acórdão  recorrido. Ou seja,  a  falta de  similitude  fática dos lançamentos torna imprestável o paradigma a ensejar a divergência,  Isto posto, voto por não conhecer do recurso especial nesta parte.  Matéria 02: Multa de Ofício Qualificada  Nesta matéria há, também, que se rever o conhecimento.  O Acórdão  Recorrido  enfrentou  três  argumentos  esposados  pela  recorrente  em  seu  Recurso Voluntário  quanto  à  imposição  da multa  de  oficio,  quais  sejam:  1)  de  que  possui natureza  confiscatória;  2) de que não houve descrição da  sua motivação;  e 3) de que  sempre teria colaborado com a Fiscalização, entregando todos os documentos solicitados.  Quanto  ao  primeiro  item,  a  recorrente  em  seu  recurso  especial,  repisa  o  assunto em dois parágrafos, conforme a seguir (fls. 15436 eproc.):  Fl. 15642DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 9101­002.367  CSRF­T1  Fl. 15.643          19 "Cumpre  observar,  inicialmente,  para  a  flagrante  inconstitucionalidade da multa aplicada ­ 150% ­ que se revela  nitidamente confiscatária (art. 150, IV, CF).   Assim,  deve  ser  questionado o  efeito  patrimonial  da  imposição  da penalidade pecuniária para se revelar a limitação à atividade  empreendida pelo princípio do não­confisco".  Há que se concordar com o Acórdão Recorrido quando afirma que:  "A questão da natureza confiscatória da multa de oficio aborda  aspecto  atinente  à  constitucionalidade  da  exação,  questão  não  passível de exame pela autoridade administrativa, mas sim pelo  Poder  Judiciário,  tendo  em  vista  a  presunção  de  constitucionalidade  das  leis  regularmente  aprovadas  e  promulgadas pelo Poder Legislativo.  Nesse sentido, a Súmula n° 2 do Conselho de Administração de  Recursos Fiscais ­ CARF:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária"".  Além disso, dispõe o artigo 67, caput, c/c seu § 2º, do Regimento Interno do  CARF, vigente à época da interposição do recurso e da análise de admissibilidade (Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009 – Anexo II) o seguinte:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  Assim,  como  o  Recurso  Especial  tem  por  escopo  a  uniformização  de  entendimento  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  relação  a  matéria  relacionada  à  Súmula  n°  2  do CARF,  acima  transcrita,  não  cabe  recurso  especial  e,  portanto, não conheço o recurso especial nesta matéria.  A questão 02, da falta de descrição específica da penalidade, esta matéria  visa a facilitar o entendimento e a defesa da recorrente, expondo os motivos e as provas para a  referida qualificação da multa.   Na  peça  recursal,  a  ora  recorrente  volta  a  questionar  esta  matéria  nos  seguintes termos:  "É certo que a cominação da multa qualificada, frente do artigo  44,  II,  da  Lei  n.  9.430/96  e  os  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n.  4.502/64, depende de apreciação subjetiva da conduta do sujeito  passivo, para a apuração da presença do dolo e da má­fé. Mas  essa  apreciação  subjetiva,  não  significa  que  não  deva  ser  criteriosa,  avaliada  com  a  exatidão  exigida  pela  lei  e descrita  expressamente em item especifico.(grifei)  Fl. 15643DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 9101­002.367  CSRF­T1  Fl. 15.644          20 (...)  O agravamento da penalidade, de 75% para 150%, é faculdade  legal de que dispõe o fisco para punir de forma mais gravosa o  contribuinte, quando flagrado em ilícito penal­tributário.  Todavia,  a  conduta  deve  estar  devidamente  descrita  e  especificada  no  Al.  Se  o  v.  acórdão  atesta  que  não  há  sistematizacão  para  a  multa  imposta  como  aplicá­la  de  maneira tão severa? (grifos do original)  Apresenta  como  paradigma,  na  linha  da  necessidade  de  fundamentação  e  sistematização, Acórdão  n.  104­19.931  da Colenda  4ª Câmara  (proc.  n.  10166.017971/2002­ 20) com a seguinte ementa:    "SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  CONTA  BANCARIA  NÃO CONTABILIZADA  ­  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação  da multa  de  lançamento  de  oficio  de  75%,  prevista  como  regra  geral,  deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos.  Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige­se  que  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°.  4.502, de 1964. A  falta de  registro na contabilidade de  valores  constantes nos extratos bancários (créditos/débitos) oriundos de  conta  bancária  pertencente  à  empresa  fiscalizada  e  movimentada por esta, caracteriza falta simples de presunção de  omissão  de  rendimentos  e/ou  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados/  pagamentos  sem  causa,  porém,  não  caracteriza  evidente intuito de fraude, nos termos do inciso ll do art. 992, do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n  1.041, de 1994." (grifos do original)  Outro  paradigma  apresentado  foi  o  acórdão  nº  106­13.859,  da  colenda  6ª  Câmara do 1º CC, sessão de 17/03/04, cuja ementa é a seguinte:    "IRRF  —  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  —  Comprovada  a  efetivação  dos  pagamentos  considerados  "sem  causa",  é  de  se  cancelar  os  lançamentos  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  correspondente, pertinente ao fato gerador de 28.01.97.  MULTA DE OFICIO ­ INFRAÇÃO QUALIFICADA ­ Improcede  o  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  não  restar  devidamente  comprovado  nos  autos  o  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.71,72  e  73  da  Lei  n°4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  hipóteses  que  justificaria  a  aplicação  da  multa qualificada de 150%.  Recurso de oficio negado." (grifei)  Como  podemos  ver,  em  relação  aos  paradigmas  apresentados  acima  (acórdãos n. 104­19.931 e n. 106­13.859), há que se concordar com as alegações da PFN em  suas contrarrazões, de que foram outras as motivações da fiscalização para aplicação da multa  qualificada no recorrido, em relação aos paradigmas, conforme se confere a seguir:  Fl. 15644DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 9101­002.367  CSRF­T1  Fl. 15.645          21 Acórdão nº 104­19.931  “No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou­se no  fato  de  ter  a  autoridade  lançadora  verificado  à  falta  de  contabilização dos valores que transitaram nesta conta corrente  (créditos/débitos  ou  depósitos/saídas)  fundamentando  a  aplicação  da multa  de  150%  sob  a  consideração  de  que  ficou  evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte  não declarou a totalidade de seus rendimentos omitindo total ou  parcialmente,  informação que deva  ser produzida a agentes da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  interno,  com  a  intenção  de  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  do  pagamento  de  tributos  devidos por lei.   (...)  Assim,  no  caso  em  questão,  o  fato  de  o  contribuinte  não  ter  contabilizado  os  valores  creditados  e  debitados  em  conta  de  depósito ou de investimentos em instituição financeira, por si só,  não  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude  a  que  se  refere  o  inciso II do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996.   Para  concluir  é  de  se  reforçar,  mais  uma  vez,  que  a  simples  omissão  de  rendimentos  ou  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  pagamento  sem  causa  não  dá  causa  para  a  qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que  resulte  diminuição  de  pagamento  de  tributo,  não  autoriza  presumir  intuito  de  fraude.  A  inobservância  da  legislação  tributária  tem  que  estar  acompanhada  de  prova  que  o  sujeito  empenhou­se  em  induzir  a  autoridade  administrativa  em  erro,  quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio,  para que fique caracterizada a conduta fraudulenta.”  Acórdão nº 106­13.859  “No  presente  caso,  conforme  consta  na  descrição  do  Auto  de  Infração à fl. 14, 18 e 21, a fiscalização aplicou a multa de ofício  de 150%, sob o fundamento de que:   'MULTA QUALIFICADA:   Em face de todo o exposto e à vista da constatação de serviços  de prestação efetiva NÃO COMPROVADA(objeto da nota fiscal  inconsistente n. 201, de 10/10/1997); (fl. 14)  ...  ... n. 183, de 29/12/1998, e 0.001, de 16/04/99; (fl. 18)  ...acima discriminadas, (fl.21)  PROPOMOS  A  APLICAÇÃO  da  multa  qualificada  de  150%  prevista no artigo 44 (inc. II) da Lei n. 9.430, de 27/12/1996.'  O  intuito  do  contribuinte  de  fraudar,  sonegar  ou  simular  não  pode  ser  presumido,  compete  ao  fisco  exibir  os  fundamentos  concretos que revelem a presença da conduta dolosa, para então  lhe atribuir a multa agravada de 150%, entretanto, tal fato não  ficou caracterizado nos autos.”  Fl. 15645DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 9101­002.367  CSRF­T1  Fl. 15.646          22 No  acórdão  nº  104­19.931  a  qualificação  da  multa  foi  aplicada  pela  fiscalização sob a justificativa de falta de contabilização dos valores que transitaram na conta  corrente (créditos/débitos ou depósitos/saídas) do contribuinte.   Já no acórdão nº 106­13.859 a multa qualificada imposta pela fiscalização se  fundamentou simplesmente na falta de comprovação da prestação de serviços.  No  que  tange  ao  argumento  de  que  sempre  teria  colaborado  com  a  Fiscalização, entregando todos os documentos solicitados, não foram trazidos paradigmas  específicos  a  ponto  de  constituir matéria  autônoma,  sendo  alegação  a  ser  analisada  no  mérito.  Assim,  à míngua  de  comprovação  da  divergência,  não  conheço  do  recurso  também nesta parte referente à qualificação da multa.  Conclusão  Por  todo o  exposto, voto por não conhecer do recurso curso  especial  de  divergência do contribuinte em ambas as matérias, mantendo a decisão adotada pelo acórdão  recorrido tanto para efeito de incidência do artigo 61 e seu § 1º da Lei 8.981/1995 quanto pela  manutenção da qualificação da multa.     (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                           Fl. 15646DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
6553350 #
Numero do processo: 19515.722492/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza-se omissão de receita os valores creditados em contas bancários cuja origem não seja comprovada. Os valores com origem em contas da própria pessoa jurídica devem ser excluídos da tributação. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que a responsável solidária, apesar de regularmente cientificada por edital eletrônico, deixou de apresentar impugnação aos autos de infração, seu direito de insurgir-se contra a exigência está precluso e o recurso não será conhecido. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. No caso de pessoa jurídica extinta por distrato social registrado na Junta Comercial, por lhe faltar personalidade jurídica, correta a atribuição de sujeição passiva ao sócio administrador responsável pela guarda da documentação, nos termos dos arts. 121, II, e 135, III do CTN.. SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PELO FISCO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. LICITUDE. A recusa injustificada para apresentação de extratos bancários caracteriza-se embaraço à fiscalização, hipótese legal de indispensabilidade do exame das informações bancárias prevista no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 3.724/2001, ensejando a emissão da Requisição de Movimentação Financeira. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. PROCEDÊNCIA A prática reiterada, durante todo o ano-calendário de 2008, de omitir valores relevantes de receitas auferidas, apuradas conforme movimentações financeiras em contas bancárias mantidas à margem da escrituração contábil, caracteriza a conduta dolosa e justifica a imputação da multa qualificada. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra estabelecida pelo art. 173, inciso I, do CTN, nos casos de conduta dolosa, conforme a Súmula CARF nº 72. MULTA AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA. O agravamento previsto no § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96 somente deve ser aplicado nos casos em que o contribuinte efetivamente deixar de atender às intimações da fiscalização. Nos casos em que a resposta é incompleta ou insatisfatória improcede o agravamento. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Aplica-se à CSLL, COFINS e PIS a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão de todos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de prova. ARROLAMENTO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ANÁLISE Em virtude da inexistência de previsão legal específica para defesa do sujeito passivo quanto ao arrolamento de bens, aplica-se a regra geral do recurso administrativo estabelecida pelos arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/99. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 28 O CARF não tem competência para se pronunciar sobre controvérsias relativas a processos de representação fiscal para fins penais, nos termos da Súmula CARF nº 28.
Numero da decisão: 1301-002.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício; (ii) por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário interposto pela Sra. Neusa Marly Puglieri; (iii) por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário interposto pelo Sr. Victor Manuel Pacheco Arenas para excluir da base tributável créditos nos valores de R$ 73.143,00, R$ 369.230,00 e R$ 114.757,00, nos termos do voto da Relatora; vencidos os Conselheiros Roberto Silva Júnior e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro que davam provimento em maior extensão para também afastar a qualificação da multa e reconhecer parcialmente a decadência. (Assinado Digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (Assinado Digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201610

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza-se omissão de receita os valores creditados em contas bancários cuja origem não seja comprovada. Os valores com origem em contas da própria pessoa jurídica devem ser excluídos da tributação. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que a responsável solidária, apesar de regularmente cientificada por edital eletrônico, deixou de apresentar impugnação aos autos de infração, seu direito de insurgir-se contra a exigência está precluso e o recurso não será conhecido. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. No caso de pessoa jurídica extinta por distrato social registrado na Junta Comercial, por lhe faltar personalidade jurídica, correta a atribuição de sujeição passiva ao sócio administrador responsável pela guarda da documentação, nos termos dos arts. 121, II, e 135, III do CTN.. SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PELO FISCO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. LICITUDE. A recusa injustificada para apresentação de extratos bancários caracteriza-se embaraço à fiscalização, hipótese legal de indispensabilidade do exame das informações bancárias prevista no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 3.724/2001, ensejando a emissão da Requisição de Movimentação Financeira. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. PROCEDÊNCIA A prática reiterada, durante todo o ano-calendário de 2008, de omitir valores relevantes de receitas auferidas, apuradas conforme movimentações financeiras em contas bancárias mantidas à margem da escrituração contábil, caracteriza a conduta dolosa e justifica a imputação da multa qualificada. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra estabelecida pelo art. 173, inciso I, do CTN, nos casos de conduta dolosa, conforme a Súmula CARF nº 72. MULTA AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA. O agravamento previsto no § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96 somente deve ser aplicado nos casos em que o contribuinte efetivamente deixar de atender às intimações da fiscalização. Nos casos em que a resposta é incompleta ou insatisfatória improcede o agravamento. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Aplica-se à CSLL, COFINS e PIS a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão de todos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de prova. ARROLAMENTO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ANÁLISE Em virtude da inexistência de previsão legal específica para defesa do sujeito passivo quanto ao arrolamento de bens, aplica-se a regra geral do recurso administrativo estabelecida pelos arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/99. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 28 O CARF não tem competência para se pronunciar sobre controvérsias relativas a processos de representação fiscal para fins penais, nos termos da Súmula CARF nº 28.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.722492/2013-49

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5653011

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-002.145

nome_arquivo_s : Decisao_19515722492201349.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MILENE DE ARAUJO MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 19515722492201349_5653011.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício; (ii) por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário interposto pela Sra. Neusa Marly Puglieri; (iii) por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário interposto pelo Sr. Victor Manuel Pacheco Arenas para excluir da base tributável créditos nos valores de R$ 73.143,00, R$ 369.230,00 e R$ 114.757,00, nos termos do voto da Relatora; vencidos os Conselheiros Roberto Silva Júnior e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro que davam provimento em maior extensão para também afastar a qualificação da multa e reconhecer parcialmente a decadência. (Assinado Digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (Assinado Digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016

id : 6553350

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690098176000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 3.397          1 3.396  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722492/2013­49  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­002.145  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ ­  Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada  Recorrentes  VICTOR MANUEL PACHECO ARENAS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  LUCRO  ARBITRADO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracteriza­se omissão de receita os valores creditados em contas bancários  cuja  origem  não  seja  comprovada.  Os  valores  com  origem  em  contas  da  própria pessoa jurídica devem ser excluídos da tributação.  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.  Considerando  que  a  responsável  solidária,  apesar  de  regularmente  cientificada por edital eletrônico, deixou de apresentar impugnação aos autos  de  infração,  seu  direito  de  insurgir­se  contra  a  exigência  está  precluso  e  o  recurso não será conhecido.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO  ADMINISTRADOR.  No  caso  de  pessoa  jurídica  extinta  por  distrato  social  registrado  na  Junta  Comercial,  por  lhe  faltar  personalidade  jurídica,  correta  a  atribuição  de  sujeição  passiva  ao  sócio  administrador  responsável  pela  guarda  da  documentação, nos termos dos arts. 121, II, e 135, III do CTN..   SIGILO  BANCÁRIO.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  PELO  FISCO.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  LICITUDE.  A recusa injustificada para apresentação de extratos bancários caracteriza­se  embaraço à  fiscalização, hipótese  legal de  indispensabilidade do exame das  informações  bancárias  prevista  no  art.  3º,  inciso  VII  do  Decreto  nº  3.724/2001,  ensejando  a  emissão  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira.  MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. PROCEDÊNCIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 24 92 /2 01 3- 49 Fl. 3397DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 1301­002.145  S1­C3T1  Fl. 3.398          2 A prática reiterada, durante todo o ano­calendário de 2008, de omitir valores  relevantes  de  receitas  auferidas,  apuradas  conforme  movimentações  financeiras em contas bancárias mantidas à margem da escrituração contábil,  caracteriza a conduta dolosa e justifica a imputação da multa qualificada.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  A contagem do prazo decadencial desloca­se para a  regra estabelecida pelo  art. 173, inciso I, do CTN, nos casos de conduta dolosa, conforme a Súmula  CARF nº 72.  MULTA AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA.  O agravamento previsto no § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96 somente deve  ser aplicado nos casos em que o contribuinte efetivamente deixar de atender  às  intimações da fiscalização. Nos casos em que a resposta é incompleta ou  insatisfatória improcede o agravamento.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE  Aplica­se à CSLL, COFINS e PIS a solução dada ao litígio principal,  IRPJ,  em razão de todos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de  prova.  ARROLAMENTO  DE  BENS.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA ANÁLISE  Em virtude da inexistência de previsão legal específica para defesa do sujeito  passivo  quanto  ao  arrolamento  de  bens,  aplica­se  a  regra  geral  do  recurso  administrativo estabelecida pelos arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/99.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 28  O  CARF  não  tem  competência  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  relativas a processos de representação fiscal para fins penais, nos termos da  Súmula CARF nº 28.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  (i) por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso de ofício; (ii) por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso  voluntário  interposto  pela  Sra.  Neusa  Marly  Puglieri;  (iii)  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso voluntário interposto pelo Sr. Victor Manuel Pacheco Arenas  para  excluir  da  base  tributável  créditos  nos  valores  de  R$  73.143,00,  R$  369.230,00  e  R$  114.757,00, nos termos do voto da Relatora; vencidos os Conselheiros Roberto Silva Júnior e  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro que davam provimento em maior extensão para também  afastar a qualificação da multa e reconhecer parcialmente a decadência.   (Assinado Digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente   (Assinado Digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora   Fl. 3398DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 1301­002.145  S1­C3T1  Fl. 3.399          3   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavio Franco Correa,  José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo,  Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  Trata­se o presente processo de autos de infração para cobrança de IRPJ, CSLL,  COFINS  e  PIS  (fls.  3.113  a  3.161),  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  que  deixaram  de  ser  recolhidos pela pessoa jurídica Informat Technology Eletrônica Ltda ­ CNPJ: 05.800.195/0001­78,  em  razão  do  arbitramento  do  lucro  conforme  receita  bruta  apurada  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada e com aplicação da multa de ofício no percentual de 225%.   Considerando  que,  em  julho/2010,  foi  registrada  a  baixa  da  pessoa  jurídica  na  Junta Comercial do Estado de São Paulo ­ Jucesp (fls. 50 a 52), a fiscalização efetuou a lavratura  dos autos de infração em nome do sócio­administrador responsável pela guarda da documentação,  o Sr. Victor Manuel Pacheco Arenas ­ CPF: 114.051.318­45.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do Relatório elaborado pela autoridade  julgadora a quo, que assim resumiu os fatos constantes do Termo de Verificação Fiscal (fls. 3.096 a  3.112), anexo aos autos de infração:  " A  empresa  fiscalizada  apresentou Declaração  do  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  referente  ao  ano­calendário  de  2008,  na  forma  de  tributação sobre o Lucro Real, declarando receita com revenda de mercadorias e  prestação  de  serviços  no  valor  total  anual  de  R$  38.434.607,29.  Apresentou  DCTF contendo valores devidos a título de IRPJ e CSLL no segundo e terceiro  trimestre de 2008.  Na DIPJ do  referido  ano­calendário  foram  declarados  valores  devidos  a  título de IRPJ e CSLL em todos os trimestres fiscais. Os valores declarados em  DIPJ desses dois períodos estão compatíveis com os declarados nas respectivas  DCTF(s)  do  segundo  e  terceiro  trimestre.  Todos  os  valores  declarados  pela  contribuinte em DCTF ou em DIPJ a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins foram  recolhidos, conforme consta do sistema informatizado da RFB.  No referido ano calendário, divergência entre os valores da receita bruta  informada  em DIPJ  e  as  informações  contidas  na Declaração  de  Informações  sobre  a  Movimentação  Financeira  ­  DIMOF.  Foi  identificada  "movimentação  financeira  líquida  creditada  em  suas  contas  bancárias  no  valor  total  anual  de  R$  91.732.892,65 o que demonstrou a falta de registro de valores, no mínimo na ordem de  R$  53.000.000,00.  Por  essa  razão,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  documentos para análise e comprovação.  O  Termo  de  Início  de  Fiscalização  lavrado  em  09/05/2012,  foi  encaminhado pelo correio com Aviso de Recebimento para o endereço do sócio  administrador  responsável  pela  empresa,  conforme  consta  no  cadastro  da  Fl. 3399DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 1301­002.145  S1­C3T1  Fl. 3.400          4 JUCESP.  A  ciência  de  tal  Termo  também  ocorreu  por  meio  do  Edital  n°  100/2012, afixado em 13/06/2012 e retirado em 03/07/2012, em área franqueada  ao público dessa Delegacia da Receita Federal do Brasil.  Intimada, foram apresentados mediante protocolo, digitalizado e anexado a  esse  processo,  o  Contrato  Social  com  suas  alterações,  o  Distrato  Social,  uma  Procuração, seus Livros de Entrada e Saída, de Apuração de ICMS e IPI, o Livro  Diário n° 05 e o Razão n° 05, relativos ao ano calendário de 2008.  Foi apresentado um CD com arquivos digitais de sua contabilidade, com o  respectivo  formulário  de  autenticação  pelo  sistema  SVA,  recebidos  sem  conferência,  para  verificação  posterior.  Não  foi  possível  utilizar  tais  arquivos  pois apresentaram erros quando da tentativa de leitura pelo sistema de Auditoria  Fiscal.  Conforme solicitado no Termo de Início o contribuinte apresentou o extrato  bancário de sua conta no Banco ITAÚ S/A, impresso em papel, e um protocolo de  solicitação  do  extrato  de  sua  conta  no  Banco  BRADESCO  S/A,  ambos  digitalizados e anexados a esse processo.  Após o exame da documentação inicialmente apresentada pela empresa, foi  lavrado o Termo de  Intimação Fiscal  n°  01,  cuja  ciência  ocorreu  por meio  do  EDITAL n° 103/2012. Da mesma  forma que antes,  encaminhamos pelo  correio  com Aviso de Recebimento esse Termo de Intimação para o endereço cadastral  do  sócio  administrador  da  empresa,  responsável  pela  guarda  de  sua  documentação.  Nesse Termo de Intimação Fiscal n° 01, foi esclarecido que após exame, foi  verificado que os arquivos digitais apresentados não estavam no formato correto  e  não  puderam  ser  lidos  pelo  sistema  de  Auditoria,  solicitando  os  mesmos  novamente  e,  ainda.  esclarecendo  quais  os  formatos  deveriam  ser  adotados.  Nesse  mesmo  Termo  foram  solicitados  outros  documentos  necessários  à  verificação  da  contabilidade  e  apuração  do  LUCRO  REAL,  inclusive  uma  amostragem de  suas Notas Fiscais,  juntamente  com o  arquivo  digital  de Notas  Fiscais de todo o ano calendário de 2008.  Também foi solicitada a apresentação de extratos bancários que ainda não  haviam  sido  entregues,  do  Bradesco  S/A  e  Unibanco  S/A,  onde  ocorreram  movimentações  financeiras  da  empresa  conforme  informação  contida  na  DIMOF.  Em  atenção  à  intimação  foi  apresentada  resposta  digitalizada,  em  que  é  esclarecido,  resumidamente,  que  não  fora  possível  apresentar  novos  arquivos  magnéticos de sua contabilidade, nem seu arquivo digital de notas fiscais ou suas  notas fiscais, nem qualquer outro documento ou planilha solicitada no termo de  intimação,  esclarecendo  que  todos  os  documentos  da  empresa  estavam  armazenados  em  determinado  endereço,  objeto  de  invasão  e  destruídos  por  motivo fortuito e que os extratos bancários já haviam sido entregues impressos.  Foi lavrado o Termo de intimação n° 2, por meio do Edital n° 131/2012 e  encaminhado  ao  sócio  administrador,  com  ciência  em  25/07/2012,  conforme  "AR". Nesse termo, ficou claro para a empresa que somente havia sido entregue,  Fl. 3400DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 1301­002.145  S1­C3T1  Fl. 3.401          5 anteriormente,  um  extrato  impresso  relativo  ao  Banco  Itaú  S/A.  Foram  novamente  solicitados  os  extratos  de  todas  as  suas  contas  bancárias  movimentadas no ano calendário de 2008 nos bancos Bradesco S/A e Unibanco  S/A.,  além  de  outros  documentos.  Em  atenção  a  essa  intimação,  a  empresa  apresentou  justificatva  semelhante  a  anterior,  digitalizada  e  anexa  a  este  processo,  e  apenas  o  extrato  impresso  do  Banco  Bradesco  S/A,  não  se  manifestando sobre os extratos do Unibanco S/A.  Tendo  em  vista  a  recusa  injustificada  na  exibição  dos  elementos  solicitados, considerou­se configurado o embaraço à fiscalização, nos termos do  disposto no inciso I, do art. 33 da Lei n° 9.430, de 1996 e, inciso VII do art. 3° do  Decreto n° 3.724, de 2001.  Conseqüentemente,  foram  solicitados  os  extratos  bancários  de  toda  a  movimentação financeira da contribuinte mediante Requisição de Movimentação  Financeira ­RMF. Além dos extratos e outros documentos das contas bancárias  movimentadas no Banco Unibanco, foram solicitadas informações no Banco Itaú  S/A  e  Banco  Bradesco,  consideradas  indispensáveis  para  o  cotejo  com  as  informações impressas fornecidas pela fiscalizada.  Examinando  os  extratos  bancários  do  contribuinte  foram  eliminados  quaisquer lançamentos a crédito que não pudessem ser configurados claramente  como sendo receita da empresa, tais como: empréstimos, mútuos e operações de  crédito,  transferência  de  saldo  devedor,  estorno,  devolução  de  cheques,  devolução  de  TEDs  /  DOCs,  cobranças  de  taxas,  estornos  de  taxas  e  outras,  conforme  citadas  nas  planilhas  de  cada  banco  elaboradas  pela  fiscalização  e  denominadas de ANEXO I, parte integrante do Auto de Infração.  Foram  também  afastadas  as  transferências  entre  as  contas  de  mesma  titularidade  que  puderam  ser  confirmadas  pelo  confronto  efetuado  entre  os  extratos  de  contas  apresentados.  Considerou­se  apenas  a  primeira  entrada  do  recurso nas contas como sendo receita da empresa e foram excluídas as demais  transferências  realizadas  entre  as  contas,  conforme  pode  ser  verificado  nas  planilhas do ANEXO I.  Sendo  assim,  considerando  as  informações  anteriores  e  as  contidas  nas  planilhas  do ANEXO  I,  foi  elaborada planilha  digital  totalizadora  denominada  de ANEXO II, parte integrante do Termo de Verificação Fiscal lavrado, em que  foram totalizados todos os créditos recebidos pela empresa em todos os bancos,  mensalmente, para o ano de 2008, considerando essa movimentação como sendo  o Faturamento da empresa em cada mês.  Foi lavrado o Termo de Intimação n° 3, intimando a empresa a comprovar a  origem dos recursos depositados nos citados bancos, conforme planilha do ANEXO I,  totalizadas  no  ANEXO  II.  Em  resposta  a  essa  intimação,  a  empresa  fala  genericamente  sobre  empréstimos  concedidos  e  transferências  entre  contas  da  empresa.  Portanto,  tais  valores  foram  considerados  omissão  de  receita, consoante  o  que dispõe o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 3401DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 1301­002.145  S1­C3T1  Fl. 3.402          6 Tendo  em  vista  a  falta  de  documentação  contábil  suficiente  para  a  apuração do Lucro Real, ainda, imprestável em virtude dos erros e falhas, pois a  Receita  Bruta  anual  contabilizada  e  declarada  na DIPJ  do  ano  calendário  de  2008,  foi  R$  38.642.496,32  e  a  Receita  Bruta  apurada  com  base  na  movimentação  financeira  da  empresa  para  o  mesmo  ano  de  2008  de  RS  91.732.892,65  (depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada),  ainda,  que  a  empresa  deixou  de  contabilizar  contas  bancárias  do  Banco  Unibanco  S/A,  conforme amplamente explicitado no TVF, com base no art. 530 II, do Decreto n°  3.000, de 1999 (RIR de 1999), o Fisco arbitrou o lucro a ser tributado.  Os valores do IRPJ e CSLL declarados pela contribuinte em DIPJ e DCTF  devidamente  recolhidos,  foram  integralmente  abatidos  dos  valores  devidos  apurados na ação fiscal, conforme anexos dos autos de infração lavrados.  Foi  aplicada multa  de  ofício  com  base  no  art.  44,  I  e  §§  1°  e  2°  com  a  redação dada pelo art. 14 da lei n° 11.488, de 2007, considerando a ocorrência  de hipótese prevista nos arts 71, 72 e 73 da lei n° 4.502, de 1964 e ocorrência de  embaraço à fiscalização.  Foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  3113/3162  que  exigiram  crédito  tributário  no  montante  de  R$  18.904.672,41,  conforme  abaixo  discriminado:  Tributo  Valor  do  Tributo  Juros  de  Mora  (calculo  valido  até  novembro de 2013)  Multa  de  ofício (225%)  Subtotal  IRPJ  1.778.174,84  870.209,56  4.000.893,40  6.649.277,80  CSLL  838.285,99  410.392,23  1.886.143,49  3.164.821,71  COFINS  1.999.546,25  1.003.533,16  4.498.979,08  7.502.058,49  PIS  431.386,26  216.509,05  970.619,10  1.618.514,41    Os Autos de Infração foram lavrados em nome do seu sócio administrador  responsável  pela  guarda  de  sua  documentação,  Sr.  VICTOR  MANOEL  PACHECO  ARENAS,  em  razão  de  a  empresa  se  encontrar  baixada  na  Junta  Comercial do Estado de são Paulo ­Jucesp, desde julho de 2010 e ainda constar  como "Suspensa" no cadastro da RFB (CNPJ) em razão de "Baixa Indeferida".  Foram  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  do  Procurador  da  empresa,  dos  sócios  e  de  terceiros  beneficiários  dos  recursos,  sendo estes últimos pessoas beneficiárias de recursos e empresas integrantes do  mesmo  grupo  econômico,  em  razão  de  possuírem  os  mesmos  sócios  do  contribuinte fiscalizado ou seu procurador junto com familiares desses sócios, ou  somente  estes  familiares,  e  funcionarem  no  mesmo  o  endereço,  atuarem  na  mesma  atividade  ou  em  atividade  complementar,  e  ainda,  terem  sido  identificadas  transferências  de  recursos  entre  a  empresa  fiscalizada  e  algumas  dessas  pessoas,  conforme  detalhadamente  relatado  nos  citados  termos,  todos  digitalizados e anexados ao processo. (vide fls. 2980/3051)."  Fl. 3402DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 1301­002.145  S1­C3T1  Fl. 3.403          7 Os  responsáveis  solidários  e  o  sujeito  passivo  foram  cientificados  do  autos  de  infração,  entretanto,  apenas  o  Sr.  Victor  Manuel  Pacheco  Arenas  apresentou  impugnação,  tempestivamente,  em  30/12/2013,  alegando  em  suma:  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  inocorrência  de  embaraço  à  fiscalização,  quebra  ilegal  de  sigilo  bancário,  decadência,  inclusão  indevida de créditos na base de cálculo e aplicação indevida das multas agravada e qualificada.  Ao  final,  requereu  o  cancelamento  dos  autos  de  infração,  o  arquivamento  definitivo do processo administrativo fiscal, do arrolamento de bens e da representação fiscal para  fins  penais.  Solicitou  ainda  a  ciência  da  data  do  julgamento,  bem  como  a  possibilidade  de  participação no julgamento com a entrega de memoriais e sustentação oral da impugnação.  Em  julgamento  realizado  em  22/05/2014,  a  3ª  Turma  da  DRJ/RPO  prolatou  o  acórdão 14­50.388, assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Os  depósitos  em  conta­corrente  da  empresa,  cujas  operações  que  lhes  deram  origem  não  foram  comprovadas,  presumem­se  advindos  de  receitas  omitidas,  obtidas à margem da escrituração.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o para  o contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.   Aplica­se à tributação decorrente idêntica solução dada ao lançamento principal  relativo à omissão de receita, em face da estreita relação de causa e efeito.  SUSTENTAÇÃO ORAL DE REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.   Indefere­se, por falta de previsão legal, o pedido para sustentação oral por parte  de  representante  da  contribuinte  no  âmbito  da  1a  instância  do  contencioso  administrativo fiscal.  SIGILO BANCÁRIO.  A obtenção de informações pelo fisco junto a instituições bancárias não constitui  quebra  de  sigilo,  nem  meio  ilícito  de  obtenção  de  provas,  porquanto  é  um  procedimento fiscal amparado legalmente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA.  É  inadmissível  a  lavratura  de  auto  de  infração  em  nome  de  pessoa  jurídica  extinta,  devendo  ser  cientificado  do  auto  de  infração  o  sócio  administrador  Fl. 3403DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 1301­002.145  S1­C3T1  Fl. 3.404          8 responsável  pela  guarda  dos  livros  obrigatórios  da  escrituração  comercial  e  fiscal da empresa dissolvida.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  nos  casos  de  fraude, extingue­se depois de decorrido o prazo de cinco anos contados a partir  do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  MULTA QUALIFICADA.  Presentes nos autos fatos que caracterizam o intuito de fraudar o Fisco, aplica­se  multa qualificada.  MULTA AGRAVADA.  A  falta de apresentação de  livros  e documentos da  escrituração não  justifica o  agravamento da multa de oficio quando essa omissão não trouxe prejuízo para a  quantificação da matéria tributável e motivou o arbitramento dos lucros.  O  julgamento  considerou  a  impugnação  apresentada  parcialmente  procedente  e  reduziu  o  percentual  da multa  aplicada  de  225% para  150%. Considerando  que  essa  redução  de  multa exonerou o sujeito passivo de crédito tributário superior ao limite de alçada estabelecido pela  Portaria MF nº 3/2008, foi interposto recurso de ofício.  O sujeito passivo e os  responsáveis solidários foram cientificados da decisão de  primeira  instância. O sujeito passivo, cientificado em 27/06/2014  (fls. 3.302),  apresentou  recurso  voluntário m 18/07/2014 (fls. 3.310 a 3.337), e a responsável solidária, Sra. Neusa Marly Plugieri ­  CPF:  084.991.688­76,  cientificada  em  31/07/2014  (fls.  3.338),  apresentou  recurso  voluntário  em  21/08/2014.  Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo Victor Manuel Pacheco Arenas fez,  em suma, as seguintes alegações:  A ­ Erro na Identificação do Sujeito Passivo  Os autos de infração decorrentes da ação fiscal na empresa Informat Technology  Eletrônica  Ltda  foram  lavrados  em  nome  do  sócio­administrador  responsável  pela  guarda  dos  documentos em razão da empresa estar baixada na Jucesp desde julho/2010 e ainda constar como  Suspensa no cadastro CNPJ, motivada por baixa indeferida. Entretanto, como a empresa ainda está  inscrita no CNPJ, a eleição do responsável pela guarda da documentação como sujeito passivo não  pode  estar  fundamentada unicamente  em  ato  da  autoridade  administrativa,  no  caso, Mandado de  Procedimento Fiscal Regional, ou pela condição de suspensa no cadastro CNPJ.  Defende que o  sujeito passivo da obrigação  tributária principal é o  contribuinte  definido no art. 121 do CTN, e eventual responsabilidade sem que revista essa condição, somente  decorreria de disposição expressa de lei, nos termos do inciso II, parágrafo único, art. 121 do CTN.  Afirma que o  sócio pessoa  física  e os  terceiros  responsáveis não  se confundem  com o sujeito passivo da obrigação principal, no caso a empresa Informat Technology Eletrônica  Ltda. A imputação de responsabilidade aos sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas  está regulamentada no art. 134 do CTN, o qual a limita e a condiciona aos atos que eles intervierem  ou  pelas  omissões  de  que  forem  responsáveis.  Inexiste  em  todo  o  procedimento  fiscal  quaisquer  Fl. 3404DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 1301­002.145  S1­C3T1  Fl. 3.405          9 provas  de  irregularidades  resultantes  de  omissões  ou  intervenções  praticadas  pelo  sócio,  nem  mesmo a exigência fiscal objeto do processo, por estar fundamentada em presunção legal.   Repisa que o sujeito passivo é a empresa  Informat Technology Eletrônica Ltda,  sociedade  constituída  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  e,  de  acordo  com  o  art.  1.502  do  Código Civil, a responsabilidade de cada sócio se restringiria ao valor de suas quotas.  B ­ Sujeição Passiva no Processo  Aduz  que  o  auto  de  infração  não  trouxe  qualquer  outra  infração  além  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  bem  assim,  não  existe  prova  de  quaisquer  outras  infrações  fiscais,  legais  ou  excesso  de  poderes  ao  contrato  social  ou  estatuto,  conforme  afirma o Auditor­  Fiscal.  Os  tributos  foram  exigidos  com  base  em  presunção  legal  e  com  aplicação  de  multa  qualificada, sem provas da ocorrência do evidente intuito de fraude (art. 957, inciso II, RIR/99).  Alega  que  a  fiscalização  procura  apontar  como  infração  à  lei,  além  do  próprio  auto, diversos efeitos decorrentes de um mesmo fato: comparação dos créditos bancários com os  dados da DIPJ e com os registros contábeis efetuados na escrituração, esta desclassificada quando  da  aplicação  do  lucro  arbitrado.  A  apresentação  desses  efeitos  objetivava  a  caracterização  da  ocorrência  de  crime  fiscal,  assim  como  a  responsabilização  de  terceiros  prevista  no  art.  135  do  CTN.  Reporta  que  o  Auditor­Fiscal  indicou  como  responsáveis  solidários  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  realizaram  operações  com  a  empresa  fiscalizada  buscando  o  suposto  fundamento  legal no  art,  124 do CTN. Todavia,  as operações  reportadas  pelo Auditor­Fiscal  são  normais, usuais, estão registradas na escrita contábil e devidamente informadas na DIPJ, referem­se  à  compra  e  venda  de  mercadorias  e  operações  de  mútuo,  fatos  comprovados  pelas  DIPJ  das  empresas e DIRPF das pessoas físicas. Com base no art. 37 da lei n° 9.784/99 solicita que sejam  confirmadas  essas  informações,  fatos  que  foram  provavelmente  constatados  e  omitidos  pelo  Auditor­Fiscal.  Contesta o acórdão recorrido que não acolheu a impugnação da sujeição passiva  por falta de representação dos interessados. Porém, o recorrente, o maior dos interessados também  foi  incluído  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária  como  responsável  solidário,  visto  que  não  poderia sê­lo como sujeito passivo.  Afirma que a  sujeição passiva  solidária apresenta erro de fato e de direito,visto  que as hipóteses previstas no CTN em seus art. 124, inciso I e art. 135, inciso III, não ocorreram e  foram trazidas ao processo por mera suposição do auditor sem comprovação.  Relativamente  à  responsabilidade  dos  sócios  das  sociedades  limitadas  e  a  solidariedade  entre  as  partes,  alega  que  o  Código  Civil  em  seu  art.  1.052,  restringe  a  responsabilidade dos sócios nas sociedades limitadas ao valor de suas quotas e no art. 265, dispõe  que a solidariedade não se presume.   Por  fim,  afirma  que  a  banalização  e  generalização  da  aplicação  da  sujeição  passiva  sem provas  caracteriza  erro  notório  passível  de  retificação  de  ofício  pela  autoridade  que  dele tomar conhecimento.  C ­ Embaraço à Fiscalização    Fl. 3405DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 1301­002.145  S1­C3T1  Fl. 3.406          10 O  recorrente  relacionou  toda  documentação  entregue  à  fiscalização  em  atendimento ao Termo de Início de Fiscalização e justificou a impossibilidade de apresentação de  parte da documentação informando que as notas fiscais de entrada e saída, assim como o Livro de  Registro  de  Inventário  encontravam­se  guardados  em  prédio  de  propriedade  das  filhas  do  proprietário na Cracolândia, o qual havia sido invadido por usuários de drogas que destruíram todos  documentos que lá estavam.  Assevera que os procedimentos da empresa afastam a possibilidade de embaraço  da ação fiscal como previsto no art. 919 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99 e que a  falta de apresentação da totalidade dos extratos bancários, especificamente os do Unibanco, poderia  até  dificultar  a  continuidade  da  ação  fiscal  mas  por  si  só  não  caracterizariam  embaraço  como  entendeu o Auditor­Fiscal.  Conclui  que  a  emissão  de  termo  de  embaraço  sem  base  fática  e  suporte  legal  maculou  o  pretenso  fundamento  utilizado  para  a  quebra  administrativa  do  sigilo  bancário,  assim  como  para  o  agravamento  da multa  de  ofício.  Apesar  da  decisão  recorrida  não  ter  apreciado  as  razões e a base legal que fundamentaram a quebra administrativa do sigilo bancário, reconheceu o  excesso  praticado  pelo  autor do  feito  ao  determinar  a  redução  da multa  de  ofício  de  225% para  150% por não ter ocorrido o embaraço à ação fiscal.   D ­ Quebra Ilegal do Sigilo Bancário  Sustenta que a quebra de sigilo bancário pela administração fiscal somente pode  ocorrer nos casos em que o acesso a tais dados for, comprovadamente, indispensável à execução da  ação fiscal. Relata ter ocorrido manipulação do Fisco para aplicação da quebra de sigilo bancário  administrativamente, via emissão de Requisição de Movimentação Financeira  ­ RMF,  sem que o  pedido fosse analisado pelo poder judiciário.  Para  a  fiscalização,  a  falta  de  apresentação  dos  extratos  bancários  do  Banco  Unibanco S.A. ensejou a emissão do Termo de Embaraço, que por sua vez fundamentou a quebra  de sigilo bancário.   O recorrente alega que o Termo de Embaraço deveria ser lavrado apenas quando  os  exames  fossem  considerados  indispensáveis  e,  no  caso,  foi  lavrado  face  às  dificuldades  na  continuidade da ação fiscal.   Afirma que a inocorrência de razões que tentaram fundamentar a quebra de sigilo  implica em obtenção ilegal dos dados financeiros do Banco Unibanco S.A, e portanto,  tais dados  não poderiam ser admitidos no processo administrativo, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.784/99 e  art. 5º, inciso LVI da Constituição Federal.   Protesta contra a decisão administrativa de primeira instância que concluiu que a  obtenção de informações pelo Fisco junto às instituições financeiras não constitui quebra de sigilo,  nem meio ilícito de obtenção de provas, por se tratar de procedimento fiscal legalmente amparado.  Defende  que  a  transferência  de  sigilo  bancário  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal depende do cumprimento das exigências legais, notadamente, a condição de que os exames  sejam considerados indispensáveis, conforme § 5º, do art. 2º, do Decreto nº 3.724/2001. No caso, o  Auditor­Fiscal  tentou  justificar  a  requisição pelo  embaraço  à  fiscalização, nos  termos do  art.  33,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96.  Reafirmou  que  a  falta  de  apresentação  dos  extratos  bancários  do  Unibanco, por si só não justificaria a manutenção do embaraço pretendido pelo Auditor­Fiscal visto  Fl. 3406DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 1301­002.145  S1­C3T1  Fl. 3.407          11 que a ausência de livros e outros documentos não teria prejudicado o Fisco para a quantificação da  matéria tributável, como também teria entendido a Delegacia de Julgamento.  E ­ Decadência  O  recorrente  alega  que  os  créditos  tributários  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  31/01/2008  a  30/11/2008  encontram­se  atingidos  pela  decadência,  pois  tanto  o  Imposto  sobre  a  Renda  para  Pessoa  Jurídica  como  a  Contribuição  Social  para  o  Lucro  Líquido, são  tributos apurados em bases correntes, com fatos geradores mensais ou  trimestrais e,  portanto, sujeitos ao lançamento por homologação de acordo com os arts. 899, 218, 220 e 856 do  RIR/99.  Relativamente  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS e à Contribuição para o PIS afirma que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no  art. 150 do CTN foi confirmado pela decisão do STF em sessão plenária de 12/06/2008, objeto da  Súmula Vinculante nº 8.  Sustenta que os créditos  tributários do processo estão decaídos por força do art.  150 do CTN, não cabendo a aplicação da regra geral prevista no art. 173, inciso I.  Afirma  que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  em  lançamento  fundamentado  em  presunção  legal,  sem  provas  da  ocorrência  do  evidente  intuito  de  fraude,  é  improcedente, descabida e não exclui a aplicação do prazo decadencial previsto no §º 4º do art 150  do CTN. A qualificação da multa de ofício  foi  realizada sem provas e o procedimento fiscal não  atende o que determina o art. 112 do CTN.  Ao  final  conclui  que,  à  exceção  dos  tributos  com  fatos  geradores  em  dezembro/2008, os lançamentos já se encontravam tacitamente homologados.  F ­ Base de Cálculo ­ Inclusão Indevida de Créditos  O  recorrente  alega  que  todos  os  créditos  realizados  nas  contas  bancárias  da  empresa  e  relacionados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  26/04/2013  foram  integralmente  considerados  na  base  de  cálculo,  contrariando  a  afirmação  do  Auditor­Fiscal  de  que  foram  eliminados quaisquer lançamentos a crédito que não pudessem ser configurados claramente como  sendo receita da empresa e as transferências entre contas de mesma titularidade.  A título de exemplo relacionou créditos recebidos por transferência de contas da  própria  empresa  e  por  operações  de  crédito  ­  factoring,  conforme  histórico  do  lançamento  registrado no extrato bancário:  Banco Unibanco  Data  Comp  Valor  Histórico  29/01/2008  39448  73.143,00 Ted recebida Itau Informat Techn Elétron  29/01/2008  39418  369.230,00 Ted recebida Itau Informat Techn Elétron  27/05/2008  39569  230.000,00 Transf 0087/2229034 Informat Technology  15/072008  39630  266.980,00 Ted Recebida Bradesco RDC FOCCAR FACTORI  29/07/2008  39630  189.430,57 Ted Recebida Bradesco RDC FOCCAR FACTORI  21/10/2008  39722  378.480,44 Ted Recebida Bradesco RDC FOCCAR FACTORI  24/11/2008  39753  265.539,70 Ted Recebida Bradesco RDC FOCCAR FACTORI  Fl. 3407DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 1301­002.145  S1­C3T1  Fl. 3.408          12 Banco Bradesco  Data Comp  Valor  Histórico  09/05/2008  39569  114.757,00  Ted  Transf.  Eletr.  Disp  *  recebida  Itau  Informat Techn Eletron    G ­ Multa Qualificada  O recorrente afirma que a tributação decorreu de presunção legal e não de prova  direta,  o  que  exclui  liminarmente  a  qualificação  da  multa  de  ofício  prevista  para  os  casos  de  evidente intuito de fraude definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.   Cita a Súmula CARF nº 14 que assim dispõe: "A simples apuração de omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo".  Transcreve  em  seguida diversos acórdãos deste Colegiado a respeito da qualificação da multa.  Insurge­se  contra  o  acórdão  recorrido  que  concluiu  pela  manutenção  da  multa  qualificada  de  150%  por  entender  que  houve  a  constatação  de  omissão  de  receitas  e  que  a  movimentação  financeira  líquida  demonstra  a  falta  de  registro  de  valores  relativos  a  receitas  omitidas, do montante de aproximadamente R$ 53.000.000,00. Afirma que não houve constatação  de  omissão  de  receitas,  menos  ainda  a  demonstração  da  falta  de  registro  de  valores  relativos  a  receitas omitidas, pois o objeto da tributação decorreu de presunção legal.  Questiona os procedimentos da fiscalização pelo fato de não terem sido realizadas  diligências  nem  a  investigação  sobre  uma  possível  omissão  de  receita  ou  uma  suposta  fraude.  Decidiu­se pela desclassificação da escrita contábil e o arbitramento do lucro com base nos créditos  bancários de R$ 91.732.892,65, por presunção legal, sem quaisquer provas diretas de omissão de  receitas.  Alegou ainda que a decisão recorrida entendeu como ocorridas a constatação de  omissão  de  receitas  e  a  demonstração  da  falta  de  registro,  baseando­se  apenas  nos  indícios  que  resultaram  da  simples  comparação  entre  os  créditos  bancários  e  a  DIPJ,  sem  maiores  aprofundamentos e diligências fiscais e provas diretas.  Ao final, requereu o arquivamento definitivo do processo administrativo fiscal, do  arrolamento de bens e do processo de representação fiscal para fins penais por ter sido formalizado  sem base legal e contra as normas da Coordenação Geral de Fiscalização da Receita Federal.  Em seu recurso voluntário a responsável solidária, Neusa Marly Puglieri  ­ CPF:  084.991.688­76,  alega  erro  de  fato  na  imputação  da  sujeição  passiva  solidária  porque  nunca  participou da sociedade Informat, nem na administração daquela empresa. Informa que os valores  recebidos referem­se a pagamentos realizados por conta e ordem de seu irmão, o Sr. Paulo Geraldo  Puglieri,  que  é  sócio da  Informat Technology Eletrônica Ltda,  para a  liquidação de  empréstimos  pessoais.  Afirma  que  a  responsabilidade  de  terceiros  deve  estar  devidamente  comprovada  e  no  caso, foi a ela imputada por suposição do auditor­fiscal. Em seguida repete as alegações constantes  do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo.    É o relatório.  Fl. 3408DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 1301­002.145  S1­C3T1  Fl. 3.409          13 Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  RECURSO DE OFÍCIO  O  recurso de ofício  atende aos pressupostos  legais  e  regimentais,  na medida  em  que  o  crédito  tributário  exonerado  extrapola  o  limite  mínimo  fixado  pela  Portaria  MF  nº  3,  de  03/01/08, e dele conheço.  A  Turma  Julgadora  a  quo  ao  apreciar  a  impugnação  do  contribuinte  reduziu  o  valor o valor da multa de ofício de 225% para 150%, por considerar que a ausência de apresentação  dos livros e documentos não trouxe prejuízo ao Fisco.  Nota­se  que,  em  todas  as  intimações  encaminhadas,  a  fiscalização  cientificou  o  contribuinte de que o não atendimento, no prazo marcado para prestar as  informações solicitadas,  sujeitaria­o, no caso de lançamento de ofício, ao agravamento em 50% das multas a que ser referem  os incisos I e II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96.   Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  item  "2.  DOS  PROCEDIMENTOS  ADOTADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO",  que  a  recorrente  atendeu  a  todas  as  intimações  da  fiscalização nos prazos estabelecidos, ou no dia seguinte à data limite:  ­  Termo  de  Início  de  Fiscalização  emitido  em  09/05/2012,  com  ciência  do  recorrente em 15/05/2012 e resposta apresentada em 05/06/2012;  ­  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  1  emitido  em  14/06/2012,  com  ciência  do  recorrente em 20/06/2012 e reposta apresentada em 11/07/2012;  ­  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2  emitido  em  19/07/2012,  com  ciência  do  recorrente em 25/07/2012 e resposta apresentada em 13/08/2012;  ­  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  3  emitido  em  26/04/2013,  com  ciência  do  recorrente em 06/05/2013 e resposta apresentada em 17/05/2013;  ­  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  4,  emitido  em  18/06/2013,  com  ciência  do  procurador da empresa em 25/06/2013 e resposta apresentada em 12/07/2013.  Verifica­se portanto, que o contribuinte  respondeu a  todas  intimações,  todavia, a  fiscalização  as  considerou  insatisfatórias,  motivo  pelo  qual  foi  emitido  o  Termo  de  Embaraço  à  Ação Fiscal e efetuado o agravamento da multa.  Consta  do  item 2.44  do Termo de Verificação  Fiscal  a  seguinte motivação  para  agravamento da multa de ofício:  "2.44. Como já citado anteriormente, devido a não apresentação de toda a  documentação  por  parte  da  empresa,  foi  lavrado  em  03/09/2012  um  Termo  de  Embaraço à Ação Fiscal, cuja ciência ocorreu em 19/09/2012, conforme EDITAL  No.  169/2012,  tendo  então,  por  esse  motivo,  esta  fiscalização  procedido  ao  Fl. 3409DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 1301­002.145  S1­C3T1  Fl. 3.410          14 agravamento da multa,  nos  termos  do quanto autorizado pelo parágrafo 2º.,  do  Art. 44, da Lei 9.430/96."  O  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  ao  tratar das multas  aplicáveis  nos  lançamento  de  ofício, assim dispôs:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   [...]  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.    (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;    (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13  da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38 desta  Lei.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   O agravamento previsto no §º 2º somente deve ser aplicado nos casos em que o  contribuinte  efetivamente  deixar de  atender  à  intimação  do Fiscal  para prestar  esclarecimentos,  o  que  pressupõe  descaso  da  fiscalizada  às  intimações  da  autoridade  fiscal.  No  caso  em  que  o  contribuinte  apresenta  resposta,  incompleta  ou  diferente  da  esperada  pela  fiscalização,  entendo  inaplicável o agravamento.   Correto,  portanto,  o  acórdão  da  DRJ/RPO  que  ao  apreciar  a  impugnação  do  contribuinte reduziu o valor o valor da multa de ofício de 225% para 150%.  Nesse sentido a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO.  O agravamento da penalidade em 50%, previsto no inciso I do § 2º do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, deve ser aplicado apenas nos casos em que o contribuinte  deixa  de  atender  à  intimação  do  Fisco  para  prestar  esclarecimentos,  mas  não  quando o sujeito passivo tão somente apresenta resposta incompleta ou diferente  daquela desejada pela autoridade fiscal.  Fl. 3410DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 1301­002.145  S1­C3T1  Fl. 3.411          15 (Acórdão 1201­001.291, Sessão de 21/01/2016)    MULTA  AGRAVADA  DE  225%.  IMPROCEDÊNCIA.  Ainda que o contribuinte não  tenha apresentado  todos os dados solicitados pela  fiscalização,  deve­se  afastar  a  multa  agravada  quando  constatado  que  tal  circunstância não obstaculizou nem prejudicou, de forma incisiva, a definição da  base de cálculo dos tributos lançados.  (Acórdão 1201­001.113, Sessão de 22/10/2014)    Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  da  Fazenda Nacional,  para manter a decisão do acórdão a quo que reduziu a multa de 225% para 150%.    RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso interposto pelo sujeito passivo é tempestivo e dele também conheço.  A responsável solidária Neusa Marly Puglieri ­ CPF: 084.991.688­76, cientificada  da decisão de primeira instância em 31/07/2014, também interpôs recurso voluntário em 21/08/2014  (fls. 3.347 a 3.3.83). De início, o recurso não merece ser conhecido pois não houve a apresentação  de impugnação e sua falta importa em preclusão do direito de se insurgir contra a autuação.  Todavia,  considerando  que  no  referido  recurso  a  recorrente  alega  que  só  tomou  conhecimento dos termos expedidos pela fiscalização, do auto e da decisão de primeira instância em  31/07/2014, passo a enfrentar a questão.   Consta do processo o envio dos seguintes termos à Sra. Neusa Marly Puglieri:  ­ Termo de Intimação Fiscal emitido em 01/10/2013 (fls. 2.998 a 3.000), enviado  para o endereço constante do cadastro CPF (fls. 3.074), na Rua Maria Rosa de Assis, 250, Jardim  Santa  Helena  Fernandópolis,  SP,  CEP:15.600­000.  A  correspondência  retornou  ao  remetente  (fls.3.001 a 3.002), motivo pelo qual foi emitido o Edital Eletrônico nº 000597723 da DRF/São José  do Rio Preto, do qual a contribuinte considerou­se intimada em 08/11/2013 (fls. 3.003);  ­ Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 6  emitido  em 29/11/2013  (fls. 3.014 a  3.019), com os autos de infração anexos. Consta do referido termo que a correspondência enviada  anteriormente retornou com informação de "endereço insuficiente ou inexistente". Assim, em razão  da contribuinte não ter sido localizada anteriormente em seu endereço cadastral, a ciência foi dada  por meio do Edital Eletrônico nº 000617117 da DRF/São José do Rio Preto,  tendo a contribuinte  considerada intimada em 17/12/2013 (fls. 3.020).  O  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  ao  tratar  das  intimações,  estabeleceu  que  a  intimação pode ser feita por edital publicado no endereço da administração tributária na internet, nos  casos em que a intimação por via postal for improfícua:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  Fl. 3411DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 1301­002.145  S1­C3T1  Fl. 3.412          16 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital publicado:( Redação da pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet;  [...]   § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o meio  utilizado.  Considerando  que  a  recorrente  Neusa  Marly  Puglieri,  apesar  de  regularmente  intimada  através  do  Edital  Eletrônico  nº  000597723  da  DRF/São  José  do  Rio  Preto,  deixou  de  apresentar  impugnação  aos  autos  de  infração,  seu  direito  de  insurgir­se  contra  a  exigência  está  precluso, motivo pelo qual não conheço do recurso voluntário por ela apresentado.  Este tem sido o entendimento jurisprudencial do CARF:  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.  Não havendo o responsável solidário impugnado a exigência perante o Colegiado  de  primeira  instância,  precluso  restou  o  seu  direito  de  contestá­la.  (Acórdão 2402­005.385, Sessão de 12/07/2016)  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  E/OU  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  REVELIA.  EFEITOS.  Responde pela  infração, conjunta ou  isoladamente, quem quer que, de qualquer  forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  A ausência de impugnação ou sua intempestividade, por parte de sujeitos passivos  solidários acarreta, contra os revéis, a preclusão temporal do direito de praticar  os  atos  impugnatórios,  prosseguindo,  o  litígio  administrativo,  no  tocante  aos  demais.  Todavia,  havendo  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  a  impugnação  tempestiva  apresentada  por  qualquer  um  deles,  não  versando  exclusivamente  sobre  o  vínculo  de  responsabilidade,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário em relação a todos os autuados.  (Acórdão 3402­003.094, Sessão de 21/06/2016)          ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  O sujeito passivo, Victor Manuel Pacheco Arenas ­ CPF: 114.051.318­45, sustenta  em sua peça recursal que houve erro na identificação do sujeito passivo e aponta a pessoa jurídica  Informat  Technology  Eletrônica  Ltda  ­  CNPJ:  05.800.195/0001­78  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal,  nos  termos  do  art.  121  do CTN. Afirma  que  a  empresa  ainda  está  Fl. 3412DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 1301­002.145  S1­C3T1  Fl. 3.413          17 inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ e que a eleição do responsável para guarda  da documentação como sujeito passivo não pode estar fundamentada em Mandado de Procedimento  Fiscal ou pela condição da suspensa no CNPJ.  No Distrato Social (fls. 50 a 52) consta que a pessoa jurídica encerrou todas suas  atividades em 10/05/2010. Na Ficha Cadastral Completa (fls. 53 a 55), emitida pela Junta Comercial  do Estado de São Paulo ­ Jucesp, consta registro em 06/07/2010 do referido distrato social.  Verifica­se  portanto  que,  apesar  de  ainda  constar  como  suspensa  no  CNPJ,  em  razão  do  indeferimento  da  baixa,  a  sociedade  empresária  limitada  encontrava­se  extinta  em  29/11/2013,  data  da  lavratura  dos  autos  de  infração  (fls.  3.113  a  3.161)  .  Assim,  por  lhe  faltar  personalidade jurídica, não poderia figurar no polo passivo da relação jurídico­tributária.   Este tem sido o entendimento da jurisprudência majoritária neste Colegiado, com  a qual concordo:  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA.  LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Comprovada  a  extinção  da  pessoa  jurídica,  eis  que  carreado  aos  autos  documento  relativo  à  dissolução  e  ao  arquivamento  do  correspondente distrato social, revela­se incabível a  formalização de  exigência tributária em seu nome, dado que a pessoa jurídica extinta,  sendo inexistente no mundo jurídico, não pode compor o pólo passivo  da referida obrigação.  (Acórdão 1301­001.062, Sessão de 02/10/2012)  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.   A pessoa jurídica formal e regularmente extinta não tem existência no  mundo  jurídico,  e  deve  ser  excluída  do  pólo  passivo  de  lançamento  efetuado após sua liquidação. Sendo a pessoa jurídica extinta o único  sujeito  passivo  apontado  pelo  Fisco  no  lançamento,  não  pode  este  subsistir.   (Acórdão 1301­000.753, Sessão de 23/11/2011)  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PESSOA  JURÍDICA  INEXISTENTE.  IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE A  PESSOA  JURÍDICA  JÁ  LIQUIDADA  ­  A  liquidação  definitiva  da  pessoa  jurídica  importa  em  sua  retirada  do  mundo  jurídico,  daí  decorrendo  a  impossibilidade  de  ser­lhe  imputada  responsabilidade.  Extinta  a  pessoa  jurídica,  a  exigência  de  créditos  tributários  não  satisfeitos  no  procedimento  de  liquidação  dever  ser  dirigida  aos  sócios, nos termos do que dispõe o art. 134, VII, do Código Tributário  Nacional. É nulo o lançamento dirigido a pessoa jurídica extinta, por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Recurso  a  que  se  nega  provimento.   (Acórdão  9101­002.042,  Sessão  de  09/10/2014)    Defende  o  recorrente que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal  é o  contribuinte  definido  no  art.  121  do  CTN,  e  eventual  responsabilidade  sem  que  revista  essa  Fl. 3413DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 1301­002.145  S1­C3T1  Fl. 3.414          18 condição, somente decorreria de disposição expressa de lei, nos termos do inciso II, parágrafo único,  art. 121 do CTN. A imputação de responsabilidade no caso de liquidação de sociedade de pessoas  está regulamentada no art. 134 do CTN, o qual a limita e a condiciona aos atos que eles intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis. Afirmou  também inexistir em todo o procedimento  fiscal quaisquer provas de  irregularidades  resultantes de omissões ou  intervenções praticadas pelo  sócio,  nem mesmo  a  exigência  fiscal  objeto  do  processo,  por  estar  fundamentada  em  presunção  legal.  Não  assiste  razão  ao  recorrente.  Para  a  solução  da  lide,  faz­se  necessária  a  transcrição de alguns artigos do Código Tributário Nacional, os quais entendo, estão devidamente  ligados a questão que ora se analisa:    "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada  ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz se:  I­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação  que constitua o respectivo fato gerador;  II ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.  ...  Art.135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de  direito privado. "  A imputação de responsabilidade atribuída pela fiscalização, consta do Termo de  Verificação Fiscal:  2.66. Em se  tratando de atos praticados  com  infração de Lei ou Estatuto,  impõe­se a responsabilidade tributária de seus administradores, autorizando­se o  redirecionamento,  conforme  o  artigo  135,  inciso  III,  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código Tributário Nacional),  cabendo aos  sócios  provarem não  ter  agido  com  dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.  Verifica­se portanto, que a  sujeição passiva  foi atribuída ao sócio­administrador,  Sr. Victor Manuel Pacheco Arenas, na condição de responsável prevista no art. 121, inciso II, e com  fundamento no art. 135, inciso III do CTN.   Fl. 3414DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 1301­002.145  S1­C3T1  Fl. 3.415          19 A fiscalização relatou, no Termo de Verificação Fiscal,  as  infrações à  legislação  tributária  praticadas  pelo  sócio­administrador  que  ensejaram,  inclusive,  representação  fiscal  para  fins penais, face à configuração, em tese, de crime contra a ordem tributária:  "2.53.  Durante  o  procedimento  fiscal,  verificamos  também  que  o  Livro  Diário  N0.  05  do  ano  calendário  de  2008,  ora  examinado,  registrado  em  24/06/2009 no Cartório Oficial de Registro Civil do 1º. Subdistrito da Sede sob o  número  11326,  apresentado  pela  empresa,  NÃO  reflete  a  totalidade  dos  atos  e  operações  relativos  a  sua  atividade,  não  tendo  sido  localizada  a  contabilização  das  contas  bancárias movimentadas  pela  empresa  no BANCO UNIBANCO S/A,  agência 0087, contas 2051040 e 2229034, descumprindo o prescrito pelos Artigos  1.184  e  1.194  do  Código  Civil  (Lei.10.406/2002).  Identificamos  tais  contas  bancárias pela Declaração de Movimentação Financeira, conforme já citado.  2.54. A empresa deixou de contabilizar as seguintes contas bancárias: conta  2051040 da agência 0087 do Banco UNIBANCO S/A e conta 2229034 da agência  0087  do  Banco  UNIBANCO  S/A.  Os  extratos  de  tais  contas  bancárias  encaminhados  pela  própria  instituição  financeira,  após  formalmente  solicitados  por meio de RMF, foram anexados digitalmente a esse processo.  2.55. Além disso, os valores  lançados nas contas bancárias contabilizadas  relativas ao Banco  Itaú S/A não estavam de acordo com os  respectivos  extratos  bancários recebidos dessa instituição financeira. A empresa contabiliza na conta  No.  1.1.1.02.0001  –  BANCO  ITAÚ  o  valor  anual  total  de  R$  26.873.008,17,  a  débito,  representando  o  ingresso  de  recursos  nessa  conta  bancária  no  ano  de  2008,  excluindo  o  seu  saldo  inicial  e  incluindo  o  saldo  final.  Ocorre  que,  conforme extratos recebidos da própria instituição financeira, após  formalmente  solicitados por meio de RMF, a empresa recebeu nessa conta o valor total anual  líquido de R$ 47.908.222,79,  já excluído desse valor, os estornos,  transferências  entre contas da própria empresa, devoluções de cheques e outras anteriormente  citadas.  2.56.  Aparentemente  a  empresa  contabiliza  apenas  uma  das  duas  contas  bancárias  no  Banco  Itaú  S/A.  Como  já  citado  anteriormente  a  empresa  apresentou  impresso  apenas  o  extrato  de  uma  de  suas  contas  bancárias  nesse  banco, que foi também digitalizado e anexado ao processo.  2.57.  Além  dessas  inconsistências  e  omissões  identificadas  em  sua  contabilidade,  a  empresa  apresenta  uma  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício – DRE do ano calendário de 2008, com uma Receita Operacional Bruta  de  R$  38.642.496,32,  sendo  que  identificamos  em  suas  contas  bancárias  uma  movimentação  financeira LÍQUIDA a crédito no valor  total anual  líquido de R$  91.732.892,65, o que acarretou uma  falta de registro de valores, no mínimo, na  ordem de R$ 53.000.000,00 (cinqüenta e três milhões de reais)."  Diante do exposto, correta a atribuição da sujeição passiva ao recorrente.    DA SUJEIÇÃO PASSIVA NO PROCESSO  Fl. 3415DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 1301­002.145  S1­C3T1  Fl. 3.416          20 Neste  item  do  recurso  voluntário  o  recorrente  repete  as  alegações  efetuadas  em  sede  de  impugnação,  acerca  da  imputação  de  responsabilidade  solidária  efetuada  pelo  Auditor­ Fiscal a terceiros com fundamento no art. 135,  inciso III do CTN, bem assim, às pessoas físicas e  jurídicas que realizaram operações com a empresa fiscalizada, com fundamento no art. 124 do CTN.   De acordo  como o  acórdão  recorrido, o  sujeito passivo questionou os  termos de  sujeição  passiva  solidária  sem possuir  representação  por  parte  dos  interessados, motivo  pelo  qual  não foram acolhidas estas manifestações.   O  recorrente  contestou  também  o  acórdão  recorrido  por  não  ter  acolhido  sua  impugnação  de  sujeição  passiva,  haja  vista  ser  ele  o maior  dos  interessados,  porque  foi  também  incluído no polo passivo da obrigação tributária como responsável solidário, visto que não poderia  sê­lo como sujeito passivo. Afirmou que a sujeição passiva solidária apresentava erro de fato e de  direito,visto que as hipóteses previstas no CTN em seus art. 124, inciso I e art. 135, inciso III, não  ocorreram e foram trazidas ao processo por mera suposição do auditor sem comprovação.  Conforme já decidido no item "Erro na Identificação do Sujeito Passivo", correta a  imputação de sujeição passiva ao recorrente, fundamentada no art. 135, III, do CTN.  Relativamente à responsabilidade dos sócios de sociedades limitadas, o recorrente  alega que o Código Civil em seu art. 1.052, restringe a responsabilidade dos sócios nas sociedades  limitadas  ao  valor  de  suas  quotas.  Todavia,  tal  disposição  encontra­se  excepcionada  pela  responsabilidade  estabelecida  no  art.  135,  inciso  III,  do  CTN,  nos  casos  em  que  as  obrigações  tributárias resultem de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou  estatutos. No caso concreto, em que houve a responsabilização com fundamento no art. 135, inciso  III, do CTN, não se trata de simples inadimplência de tributos, mas sim de sonegação ou infração à  lei.  Diante do exposto, sem reparos ao acórdão recorrido.   EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO  A recorrente  insurge­se contra a  lavratura do Termo de Embaraço à Ação Fiscal  (fls.  120  a  123),  afirmando  que  os  procedimentos  da  empresa  afastariam  a  possibilidade  de  embaraço  prevista  no  art.  919  do RIR/99,  pois  a  falta  de  apresentação  da  totalidade  dos  extratos  bancários, especificamente os do Unibanco, poderia até dificultar a continuidade da ação fiscal mas  por si só não caracterizariam embaraço como entendeu o auditor­fiscal.  No  Termo  de  Embaraço  à  Ação  Fiscal,  o  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  procedimento assim fundamentou sua lavratura:  "A falta de apresentação da totalidade dos extratos bancários solicitados dificulta  a continuidade da ação fiscal.  Em TODOS os Termos citados anteriormente foi o sujeito passivo advertido de que  a  recusa  injustificada  na  exibição  dos  elementos  solicitados,  permitiria  configurar  embaraço à fiscalização, nos  termos do quanto disposto no  inciso I, do Art. 33, da Lei  9.430/96  e,  conseqüentemente,  o  acesso  as  informações  relacionadas  com  operações  e  serviços das instituições financeiras, nos exatos termos do quanto previsto no inciso VII,  do Art. 3º., do Decreto 3.724/2001, combinado com o Decreto 6104/2007.  Fl. 3416DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 1301­002.145  S1­C3T1  Fl. 3.417          21 Foi  também  advertido  o  sujeito  passivo,  de  que  ocorrendo  o  embaraço  à  ação  fiscal,  em  caso  de  lançamento  de  ofício,  esta  fiscalização  poderia  proceder  ao  agravamento da multa, nos termos do quanto autorizado pelo parágrafo 2o., do Art. 44,  da Lei 9.430/96.  Assim sendo, constatado que até a presente data, embora exaustivamente solicitado  por  esta  Auditoria,  por  meio  dos  já  citados  TERMOS  e  EDITAIS,  não  foram  apresentados pela  empresa a  totalidade dos documentos  solicitados,  principalmente os  extratos  bancários  de  suas  contas  relativas  à  movimentação  financeira  do  ano­ calendário de 2008, do banco UNIBANCO S.A, não havendo qualquer justificativa, por  escrito, para este procedimento por parte do contribuinte, é o presente para caracterizar  o embaraço à fiscalização, nos termos da legislação aqui já referenciada."  Consta do referido termo que os extratos bancários de todas as contas bancárias do  ano  de  2008  foram  solicitados  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  emitido  em  09/05/2012,  no  Termo de Intimação Fiscal nº 1 de 14/06/2012 e, por último, no Termo de Intimação Fiscal nº 2 de  19/07/2012,  e,  apesar de  regularmente  cientificado de  todos  eles,  não  foi  apresentada  justificativa  para falta de apresentação dos extratos bancários relativos às contas do Banco Unibanco S.A.  O art. 33, inciso I, da Lei nº 9.430/96 assim dispõe:  Art.  33.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  pode  determinar  regime  especial  para  cumprimento  de  obrigações,  pelo  sujeito  passivo,  nas  seguintes hipóteses:   I  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  em  que  se  assente  a  escrituração  das  atividades  do  sujeito  passivo,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  intimado,  e  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  do  auxílio  da  força  pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966;  Verifica­se  portanto,  que  diversamente  do  alegado  pelo  recorrente,  restaram  demonstrados a base fática e o suporte legal necessários à emissão do Termo de Embaraço à Ação  Fiscal.   Relativamente à alegação de que a decisão recorrida teria reconhecido o excesso  praticado pelo autor do feito ao determinar a  redução da multa de ofício de 225% para 150% por  não ter ocorrido o embaraço à ação fiscal, não assiste razão à recorrente.   A redução da multa agravada foi assim fundamentada pelo acórdão a quo:  "Assim, considerando que a ausência da apresentação dos livros e documentos não  trouxe prejuízo ao Fisco para a quantificação da matéria tributável, reputa­se que deva  ser  reduzido  o  valor  da  multa  de  ofício  de  225%  para  150%.  Esse  é  o  entendimento  exarado nos seguintes acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf."  A decisão recorrida em momento algum reconheceu a inocorrência do embaraço à  ação fiscal e reduziu a multa por entender que a falta de apresentação dos extratos bancários havia  sido  suprida  com  a  solicitação  via  RMF  aos  bancos,  a  qual  fundamentou­se,  principalmente,  no  Termo de Embaraço à Ação Fiscal.  Fl. 3417DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 1301­002.145  S1­C3T1  Fl. 3.418          22 Por todo o exposto, procedente a emissão do Termo de Embaraço à Ação Fiscal.    QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO  O fornecimento de informações sobre a movimentação bancária pelas instituições  financeiras à autoridade fiscalizadora não constitui quebra de sigilo, conforme dispõe o art. 6ª da Lei  Complementar nº 105/01:  Art. 6o As autoridades e os agentes  fiscais  tributários da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  Assiste razão à recorrente ao afirmar que a transferência de dados para a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  depende  do  cumprimento  de  exigências  legais.  O  Decreto  nº  3.274/2001, ao regulamentar o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, estabeleceu nos art. 2º, §  5ª  e  art.  3º,  as  hipóteses  em  que  a  fiscalização  pode  ter  acesso  às  informações  bancárias  dos  contribuintes:  Art.  2o  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  §  5o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  de  servidor ocupante do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras  e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de  depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104 de 2007)   ...  Art.  3o  Os  exames  referidos  no  §  5o  do  art.  2o  somente  serão  considerados  indispensáveis  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pelo Decreto nº 6.104 de 2007)   I  ­  subavaliação  de  valores  de  operação,  inclusive  de  comércio  exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base  os correspondentes valores de mercado;  II ­ obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou  de  pessoas  físicas,  quando  o  sujeito  passivo  deixar  de  comprovar  o  efetivo recebimento dos recursos;  Fl. 3418DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 1301­002.145  S1­C3T1  Fl. 3.419          23 III  ­  prática  de  qualquer  operação  com  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  em  país  enquadrado  nas  condições  estabelecidas no art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;   IV  ­  omissão  de  rendimentos  ou  ganhos  líquidos,  decorrentes  de  aplicações financeiras de renda fixa ou variável;  V ­ realização de gastos ou  investimentos em valor superior à renda  disponível;  VI  ­  remessa,  a  qualquer  título,  para  o  exterior,  por  intermédio  de  conta  de  não  residente,  de  valores  incompatíveis  com  as  disponibilidades declaradas;  VII ­ previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996;   VIII  ­ pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais:  a) cancelada;  b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996;   IX  ­  pessoa  física  sem  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF) ou com inscrição cancelada;  X ­ negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou  da responsabilidade pela movimentação financeira;  XI ­ presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa  do titular de fato.  Consta  do  Termo  de Verificação  Fiscal  que  a  fundamentação  para  emissão  das  Requisições de Movimentação Financeira ­ RMF encaminhadas às instituições financeiras teria sido  "a  recusa  injustificada  na  exibição  dos  elementos  solicitados,  permite  configurar  embaraço  à  fiscalização, no termo do disposto no inciso I, do Artigo 33, da Lei 9.430/96, e, conseqüentemente,  o  acesso  às  informações  relacionadas  com operações  e  serviços  das  instituições  financeiras,  nos  exatos termos do previsto no inciso VII do artigo 3º do Decreto 3.724/2001."  Considerando que foram corretamente identificados pela fiscalização a base fática,  ou seja, a recusa injustificada para apresentação dos extratos bancários, e a base legal para emissão  do  Termo  de  Embaraço  à  Ação  Fiscal,  bem  assim,  que  foram  informados  nas  Requisições  de  Movimentações  Financeiras  ­  RMF  a  hipótese  legal  de  indispensabilidade  do  exame  das  informações  bancárias,  a  obtenção  dos  extratos  bancários  encontra­se  amparada  pelo  requisito  da  legalidade.  Importante ressaltar também que a discussão acerca da possibilidade de requisição  direta de informações bancárias pela autoridade administrativa encontra­se superada por decisão do  E.  Supremo  Tribunal  Federal  que,  no  julgamento  das  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  nº  2859,  2390,  2386  e  2397,  em  24/02/2016,  decidiu  pela  constitucionalidade  das  normas  que  permitem à Receita Federal  receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos  bancos, sem prévia autorização judicial.     Fl. 3419DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 1301­002.145  S1­C3T1  Fl. 3.420          24 DA MULTA QUALIFICADA   O recorrente afirma que a tributação decorreu de presunção legal e não de prova  direta,  o  que  exclui  liminarmente  a  qualificação  da  multa  de  ofício  prevista  para  os  casos  de  evidente intuito de fraude definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.   Não assiste razão à recorrente. A Súmula CARF nº 25 assim dispôs:  "A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64."  Verifica­se,  portanto,  que  ao  estabelecer  a  necessidade  de  comprovação  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  para  qualificação  da  multa  de  ofício,  a  própria  súmula  admite  a  coexistência da presunção legal e da multa qualificada.  O  acórdão  recorrido  concluiu  pela  ocorrência  das  hipóteses  previstas  na  Lei  nº  4.502/64, e manteve a multa qualificada de 150%, tendo assim fundamento sua decisão:  "Ficou  clara  no  processo,  a  constatação  de  omissão  de  receita  e  os  fatos  caracterizadores  da  sonegação  e  fraude,  pois  a  contribuinte,  reiteradamente,  durante  todo o ano de 2008, auferiu receita não registrada em sua contabilidade, ou seja, omitiu  receita  tributável,  deixando­a  à  margem  da  escrituração  e,  conseqüentemente,  da  tributação.  Conforme  se  constata  dos  autos,  a  empresa  apresentou  uma  Demonstração  de  Resultado do Exercício – DRE do referido ano­calendário, que guarda compatibilidade  com  o  valor  declarado  pela  empresa  em  sua  DIPJ  relativa  a  esse  ano­calendário,  todavia, foi identificado em suas contas bancárias, uma movimentação financeira líquida  (créditos  na  conta  corrente)  no  valor  total  anual  líquido  de  R$  91.732.892,65,  (vide  Anexo II – fls. 2968) o que demonstra a falta de registro de valores relativas a receitas  omitidas, do montante de aproximadamente 53.000.000,00 ( cinqüenta e três milhões de  reais),  pois  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  nas  contas  bancárias."  Alega a recorrente também que, diversamente do constatado no acórdão recorrido,  não  houve  a  omissão  de  receitas,  menos  ainda  a  demonstração  da  falta  de  registro  de  valores  relativos a receitas omitidas, pois o objeto da tributação decorreu de presunção legal.   Igual sorte não assiste razão à recorrente. O fato da infração ter sido apurada em  decorrência da presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 não afasta seu caráter de  omissão de receitas. Como bem demonstrado no Termo de Verificação Fiscal restou comprovada a  falta  de  registro  na  escrituração  contábil  da  totalidade  da  movimentação  bancária  efetuada  nas  contas nº 2051040 (R$ 28.165.256,83) e nº 2229034 (R$ 48.515,98), ambas mantidas na agência nº  0087  do Banco Unibanco,  bem  assim,  de  parte  da movimentação  relativa  às  contas mantidas  na  agência 0411 do Banco Itaú, visto que a fiscalização apurou nessas contas créditos líquidos no total  de  R$  47.908.222,79,  porém  na  escrituração  contábil  constavam  registros  de  R$  26.873.008,17.  Face à falta de registro dessas movimentações financeiras, restou caracterizada a omissão de receitas  da  ordem  de  aproximadamente  R$  53.000.000,00  no  ano­calendário  de  2008,  decorrentes  da  diferença  entre  a  receita  bruta  informada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica ­ DIPJ no valor de R$ 38.642.496,32 e a movimentação financeira líquida apurada  pela fiscalização com base nos extratos bancários no total de R$ 91.732.892,64.   Fl. 3420DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 1301­002.145  S1­C3T1  Fl. 3.421          25 A  recorrente  questiona  também  a  falta  de  realização  de  diligências  e  provas  diretas,  todavia,  nos  casos  de  presunção  de  receitas,  o  ônus  da  prova  inverte­se  cabendo  ao  contribuinte a comprovação da inexistência da omissão de receitas.   Diante de todo exposto, acertada a aplicação da multa qualificada de 150%, uma  vez que a prática reiterada, durante todo o ano­calendário de 2008, de omitir valores relevantes de  receitas  auferidas,  apuradas  conforme movimentações  financeiras  em contas bancárias mantidas  à  margem da escrituração contábil, caracteriza a conduta dolosa.  Nesse sentido a jurisprudência deste Colegiado:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  Caracteriza­se  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   MULTA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. QUALIFICADORA. A declaração  ao Fisco  de  valor  de  receita  substancialmente  inferior  ao  efetivamente  auferido  caracteriza  infração  à  legislação  tributária  praticada  com  evidente  intuito  de  fraude, impondo­se a aplicação de multa de oficio qualificada.   (Acórdão 1301­000.356, Sessão de 09/07/2010)    PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam­se como omissão de receita  ou de rendimento, por presunção legal ­  juris  tantum ­ os valores creditados em  conta de depósito ou de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  desfazer  a  presunção  legal  com  documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em  suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não  constituem  fato  gerador  do  tributo  devido,  haja  vista  que  pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada  da  prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando­ se sua tributação a esse título.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  A  conduta  do  sujeito  passivo  em  praticar  vultosas  operações  financeiras,  apresentar  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  por  três  anos  consecutivos  (2008, 2009 e 2010) com receitas omitidas em montante que representa em torno  de três a seis vezes menos que sua receita declarada e não atender às intimações  para apresentação de livros e documentos contábeis e  fiscais, evidencia vontade  inequívoca  dolosamente  dirigida  à  sonegação  tributária,  ensejando  assim  a  imposição da multa de ofício qualificada de 150%.  (Acórdão 1201­001.431, Sessão de 04/05/2016)  Fl. 3421DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 1301­002.145  S1­C3T1  Fl. 3.422          26   DECADÊNCIA  O recorrente pleiteia a aplicação da regra decadencial estabelecida no art. 150 do  CTN para  todos  os  tributos  objeto  dos  autos  de  infração  por  estarem  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Para a solução da lide transcrevo o art. 150 do CTN:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste artigo  extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Observe­se  que  o  direito  do  Fisco  constituir  lançamentos  de  ofício  nos  tributos  sujeitos aos lançamentos por homologação é de cinco anos contados da data de ocorrência do fato  gerador, entretanto, o § 4º acima transcrito excepciona dessa regra os lançamentos de ofício em que  forem constatadas a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Caso sejam constatados a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do  prazo decadencial desloca­se para a regra estabelecida pelo art. 173, inciso I, a seguir citado:  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  No  presente  processo  restou  comprovada  a  ocorrência  da  conduta  dolosa  do  contribuinte, conforme acima demonstrado no item do recurso que analisou a qualificação da multa,  devendo portanto ser aplicada a regra do art. 173, inciso I.   Assim,  considerando  que  os  fatos  geradores  de  janeiro/2008  a  novembro/2008  somente  poderiam  ser  lançados  no  exercício  seguinte,  ou  seja,  a  partir  de  01/01/2009,  o  prazo  Fl. 3422DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 1301­002.145  S1­C3T1  Fl. 3.423          27 decadencial  final  para  os  lançamentos  encerrou­se  em  31/12/2013.  Tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo foi cientificado dos autos de  infração em 24/12/2013, constata­se que os  lançamentos não  foram alcançados pelo instituto da decadência.  Neste sentido a Súmula CARF nº 72:  "Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173,  inciso  I,  do  CTN."  BASE DE CÁLCULO ­ INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS  O  recorrente  insurge­se  contra  a  base  de  cálculo  apurada  pela  fiscalização  alegando que a  totalidade dos créditos  realizados nas contas bancárias da contribuinte  teriam sido  tributadas, contrariando a afirmação do auditor de que foram eliminados quaisquer  lançamentos  a  crédito  que  não  pudessem  ser  configurados  claramente  como  sendo  receita  da  empresa  e  as  transferências entre as contas de mesma titularidade.  Consta dos itens 2.24 e 2.25 do Termo de Verificação (fls. 3.096 a 3.112), anexo  ao auto de infração, as seguintes informações:   2.24.  Examinando  os  extratos  bancários  do  contribuinte  eliminamos  quaisquer  lançamentos  a  crédito  que  não  pudessem  ser  configurados  claramente  como  sendo  receita  da  empresa,  tais  como:  empréstimos, mútuos  e  operações  de  crédito,  transferência  de  saldo  devedor,  estorno,  devolução  de  cheques,  devolução  de  TEDs  /  DOCs,  cobranças  de  taxas,  estornos  de  taxas  e  outras,  conforme  citadas  nas  planilhas  de  cada  banco  elaboradas  pela  fiscalização  e  denominadas  de  ANEXO  I,  parte  integrante  desse  Auto  de  Infração.  2.25.  Eliminamos  também  todas  as  transferências  entre  as  contas  de  mesma titularidade que puderam ser confirmadas pelo confronto efetuado entre  os extratos de contas apresentados. Consideramos apenas a primeira entrada de  recursos  nas  contas  como  sendo  receita  da  empresa  e  excluímos  as  demais  transferências  realizadas  entre  as  contas,  conforme  pode  ser  verificado  nas  planilhas do ANEXO I já citado.  As  planilhas  denominadas  Anexo  I  (fls.  2.845  a  2.966),  com  a  relação  individualizada dos créditos efetuados nas contas bancárias que poderiam ser considerados receita  da empresa, foram totalizadas na planilha denominada Anexo II (fls. 2.967 e 2.968) e encaminhadas  ao sujeito passivo através do Termo de  Intimação Fiscal nº 3  (fls. 135 a 137) para que a empresa  comprovasse  a  origem  de  tais  recursos.  Consta  do  Termo  de  Verificação  que  em  atendimento  à  intimação,  a  fiscalizada  apresentou  em  17/05/2013,  resposta  escrita  genérica  desacompanhada  de  qualquer documento, sem a citação específica de qualquer lançamento constante das planilhas. Em  sua  resposta  a  empresa  falou  genericamente  sobre  empréstimos  concedidos  e  transferências  entre  contas da empresa.  Por se tratar de presunção legal de omissão de receitas estabelecida pelo art. 42 da  Lei nº 9.430/96, inverte­se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte a comprovação da origem dos  recursos creditados em suas contas­correntes:  Fl. 3423DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 1301­002.145  S1­C3T1  Fl. 3.424          28 "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição financeira.  §  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições a que  estiverem sujeitos,  submeter­se­ão às normas de  tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que  auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;"    Assim,  face  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas­correntes  a  fiscalização  efetuou  a  lavratura  dos  autos  de  infração.  Na  impugnação  apresentada ao lançamento e novamente agora no recurso voluntário, a recorrente relaciona, a título  de  exemplo,  alguns  créditos  que  alega  terem  origem  em  transferências  de  contas  próprias  da  empresa e em operações de crédito ­ factoring, os quais teriam sido indevidamente incluídos na base  de cálculo do lançamento:  Banco Unibanco ­ CC 2051040  Data  Comp  Valor  Histórico  29/01/2008  39448  73.143,00 Ted recebida Itau Informat Techn Eletron  29/01/2008  39418  369.230,00 Ted recebida Itau Informat Techn Eletron  27/05/2008  39569  230.000,00 Transf 0087/2229034 Informat Technology  15/072008  39630  266.980,00 Ted Recebida Bradesco RDC FOCCAR FACTORI  29/07/2008  39630  189.430,57 Ted Recebida Bradesco RDC FOCCAR FACTORI  21/10/2008  39722  378.480,44 Ted Recebida Bradesco RDC FOCCAR FACTORI  24/11/2008  39753  265.539,70 Ted Recebida Bradesco RDC FOCCAR FACTORI  Banco Bradesco ­ CC 116914  Data Comp  Valor  Histórico  09/05/2008  39569  114.757,00  Ted  Transf.  Eletr.  Disp  *  recebida  Itau  Informat Techn Eletron  A ­ Créditos no Banco Unibanco ­ CC 2051040:  Consta no extrato bancário relativo à conta nº 42.953­3 do Banco Itaú (fls. 1.887)  a emissão de TED no valor de R$ 442.373,00. Foi também enviado à fiscalização pelo Banco Itaú,  em atendimento à RMF, o comprovante da emissão do referido TED (fls. 2.057). Nesse documento  consta que o valor de R$ 442.373,00, refere­se à emissão de dois TEDs nos valores R$ 73.143,00 e  Fl. 3424DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 1301­002.145  S1­C3T1  Fl. 3.425          29 R$ 369.230,00, em 29/01/2008, cujo beneficiário é o próprio emitente, ou seja, TED entre mesmos  titulares, com destino à conta 2051040, da agência 087 do Unibanco.  Assim,  relativamente  aos  créditos  efetuados  na  conta  2051040  do  Banco  Unibanco, em 29/01/2008, nos valores de R$ 73.143,00 e R$ 369.230,00 (fls. 2.943), assiste razão à  recorrente,  pois  comprovada  a  transferência  entre  contas  da  própria  pessoa  jurídica,  devendo  os  mesmos serem excluídos da tributação.  Já  o  crédito  de R$ 230.000,00,  com o  histórico  "Transf  0087/2229034  Informat  Technology" consta a seguinte informação no Anexo I (fls. 2.965):  "OBS: Mantivemos o lançamento de 27/05, no valor de R$ 230.000,00 com  o  histórico  de  TRANSF.  0087/2229034  INFORMAT  TECHNOLOGY,  pois  não  localizamos a correspondente saída (débito) na conta citada."  Por  este  motivo,  não  tendo  sido  comprovado  que  a  transferência  é  oriunda  de  conta de mesma titularidade, deve ser mantida a tributação.  Com relação aos valores com histórico "Ted Recebida Bradesco RDC FOCCAR  FACTORI",  a  simples  alegação  de  que  os  créditos  tem  origem  em  operações  de  factoring,  desacompanhadas de qualquer documentação comprobatória, não afastam a tributação.  B ­ Crédito no Banco Bradesco ­ CC 116914  Consta no extrato bancário relativo à conta nº 39.129­5 do Banco Itaú (fls. 1.184)  a emissão de TED no valor de R$ 114.757,97. Foi também enviado à fiscalização pelo Banco Itaú,  em atendimento à RMF, o comprovante da emissão do referido TED (fls. 1.484). Nesse documento  consta que o valor de R$ 114.757,97, refere­se à emissão de TED em 09/05/2008, cujo beneficiário  é  o  próprio  emitente,  ou  seja,  TED  entre  mesmos  titulares,  com  destino  à  conta  116914­9,  da  agência 292 do Banco Bradesco.   Desta  forma,  restou  comprovada  a  transferência  entre  contas  de  titularidade  da  própria pessoa jurídica, devendo o mesmo ser excluído da tributação.    CSLL, COFINS e PIS  Aplica­se  à CSLL, COFINS e PIS  a  solução dada  ao  litígio principal,  IRPJ,  em  razão de todos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de prova.    ARROLAMENTO DE BENS E REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Com relação ao pedido de arquivamento do processo de arrolamento de bens, este  Colegiado  não  possui  competência  para  analisar  questão  do  arrolamento  de  bens.  O  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015, não elenca o arrolamento de bens dentre as  matérias passíveis de apreciação pelo órgão.  Face à  inexistência de previsão  legal  específica  para  a defesa do  sujeito passivo  quanto ao arrolamento de bens, aplica­se a regra geral do recurso administrativo, estabelecida pelos  Fl. 3425DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 1301­002.145  S1­C3T1  Fl. 3.426          30 arts.  56  a  da  65  da Lei  nº  9.784/99. Neste  sentido  a  a  Instrução Normativa RFB  n.º  1.565/2015,  assim dispôs:  "Art.  17.  É  facultado  ao  sujeito  passivo  apresentar  recurso  administrativo  no  processo  de  arrolamento  de  bens  e  direitos,  no  prazo de 10  (dez) dias contado da ciência da decisão recorrida, nos  termos dos arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  §  1º O  recurso  será  apreciado pelo  chefe  da  divisão,  do  serviço,  da  seção ou do núcleo competente para realizar as atividades de controle  e  cobrança  do  crédito  tributário  da  unidade  da  RFB  do  domicílio  tributário do sujeito passivo que, se não o acatar, o encaminhará ao  titular da unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo.  § 2º A decisão proferida pelo titular da unidade da RFB do domicílio  tributário do sujeito passivo será definitiva na esfera administrativa."  Esta  conclusão  é  igualmente depreendida do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria n.º 343/2015, que não traz o arrolamento de bens dentre as matérias por ele  apreciáveis.  Assim,  existindo  procedimento  administrativo  próprio  a  ser  seguido  pelo  sujeito  passivo  para  a  discussão  quanto  ao  arrolamento  de  bens,  tratando­se  de  matéria  que  foge  à  competência deste CARF, não conheço da alegação quanto ao arrolamento de bens.  Sobre  alegações  relativas  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  invoco  a  Súmula CARF  nº  28,  nos  termos  do  art.  72  da  Portaria MF  nº  343/2015  (Regimento  Interno  do  CARF):  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins Penais.  Em face de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário  para excluir os créditos abaixo relacionados e por negar provimento ao recurso de ofício:     Data  Banco  Conta  Valor  Histórico  29/01/2008  Unibanco  2051040  73.143,00 Ted recebida Itau Informat Techn Eletron  29/01/2008  Unibanco  2051040  369.230,00 Ted recebida Itau Informat Techn Eletron  09/05/2008  Bradesco  116914  114.757,00  Ted Transf. Eletr. Disp * recebida  Itau  Informat Techn  Eletron    (Assinado Digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora               Fl. 3426DF CARF MF Processo nº 19515.722492/2013­49  Acórdão n.º 1301­002.145  S1­C3T1  Fl. 3.427          31                 Fl. 3427DF CARF MF

score : 1.0
6523154 #
Numero do processo: 10980.725458/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2008 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS SECURITÁRIAS E DE CAPITALIZAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Pela decisão judicial transitada em julgado, que considerou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, trazida pela Lei n. 9.718/98, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ficaram afastadas da base de cálculo o valor das demais receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, não restando estabelecido, na decisão judicial, que as receitas securitárias e de capitalização, e correlatas, atinentes à atividade operacional da companhia, tenham sido afastadas da incidência das referidas contribuições.
Numero da decisão: 3302-003.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que dava provimento. Fez sustentação oral: Dra. Ana Paula Schincariol Lui Barreto - OAB 183797.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2008 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS SECURITÁRIAS E DE CAPITALIZAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Pela decisão judicial transitada em julgado, que considerou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, trazida pela Lei n. 9.718/98, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ficaram afastadas da base de cálculo o valor das demais receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, não restando estabelecido, na decisão judicial, que as receitas securitárias e de capitalização, e correlatas, atinentes à atividade operacional da companhia, tenham sido afastadas da incidência das referidas contribuições.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10980.725458/2011-01

conteudo_id_s : 5646280

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.334

nome_arquivo_s : Decisao_10980725458201101.pdf

nome_relator_s : LENISA RODRIGUES PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 10980725458201101_5646280.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que dava provimento. Fez sustentação oral: Dra. Ana Paula Schincariol Lui Barreto - OAB 183797.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6523154

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690109710336

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-10-06T20:12:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10980 725458 2011 01 - HSCB Empresa de Capitalização.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2016-10-06T20:12:30Z; Last-Modified: 2016-10-06T20:12:30Z; dcterms:modified: 2016-10-06T20:12:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10980 725458 2011 01 - HSCB Empresa de Capitalização.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:b71c58d7-8e5c-11e6-0000-eb41b9bacae9; Last-Save-Date: 2016-10-06T20:12:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-10-06T20:12:30Z; meta:save-date: 2016-10-06T20:12:30Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 10980 725458 2011 01 - HSCB Empresa de Capitalização.pdf; modified: 2016-10-06T20:12:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-06T20:12:30Z; created: 2016-10-06T20:12:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2016-10-06T20:12:30Z; pdf:charsPerPage: 2682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-10-06T20:12:30Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 1.384 1 1.383 S3-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10980.725458/2011-01 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-003.334 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2016 Matéria Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Recorrente HSBC EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITALIZAÇÃO (BRASIL) S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2008 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS SECURITÁRIAS E DE CAPITALIZAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Pela decisão judicial transitada em julgado, que considerou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, trazida pela Lei n. 9.718/98, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ficaram afastadas da base de cálculo o valor das demais receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, não restando estabelecido, na decisão judicial, que as receitas securitárias e de capitalização, e correlatas, atinentes à atividade operacional da companhia, tenham sido afastadas da incidência das referidas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que dava provimento. Fez sustentação oral: Dra. Ana Paula Schincariol Lui Barreto - OAB 183797 RICARDO PAULO ROSA - Presidente LENISA PRADO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Paulo Guilherme Dérouledé, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo e Lenisa Prado. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 09 80 .7 25 45 8/ 20 11 -0 1 Fl. 1.384 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária agosto de 2016 agosto de 2016 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins HSBC EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITALIZAÇÃO (BRASIL) S.A. HSBC EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITALIZAÇÃO (BRASIL) S.A. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 2 Relatório A questão tem início em pedidos formulados em DCOMPs eletrônicas pela ora recorrente, objetivando compensar débitos de IRPJ e de CSLL, relativos ao ano-base de 2008, com crédito decorrente de pagamentos indevidos da COFINS realizados durante os anos calendários de 2001 a 2008. A contribuinte informa que tais créditos têm origem no Mandado de Segurança n. 2006.70.00.004031-2, impetrado pela ora recorrente, e que tem por escopo a: "concessão de ordem para o fim de afastar o art. 3º, caput, e §1º, da Lei n. 9.718/1998, reconhecendo-se o seu direito à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins sobre o seu faturamento, assim entendido o produto da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos (conforme definido pela Lei Complementar n. 70/91), em razão de vícios de inconstitucionalidade contidos na Lei n. 9.718/1998, a partir da competência de janeiro de 2001". A sentença prolatada nos autos do mandado de segurança concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/98. O TRF da 4ª Região negou provimento ao recurso de apelação interposto pela União contra essa sentença, ao passo em que deu parcial provimento à remessa oficial para reconhecer a prescrição dos valores recolhidos antes de 13/02/2001. O trânsito em julgado da ação foi cientificado em 04/04/2008 e a impetrante renunciou à execução do julgado no que tange à repetição judicial dos valores indevidamente recolhidos. Após o pedido de habilitação de crédito, houve deferimento da RFB, em 05/06/2008, para que fossem viabilizados e permitidos os meios eletrônicos hábeis a promover a compensação de seus créditos, porém o Fisco não verificou o valor habilitado. Em 14/10/2011 iniciou-se a auditoria dos créditos objeto do Processo Administrativo Fiscal n. 10980.005902/2008-65, que culminou com a emissão de Despacho Decisório pela DRF de Curitiba. Nesse procedimento contatou-se que a recorrente: "interpretou equivocadamente a decisão judicial obtida no âmbito do Mandado de Segurança n. 2006.70.00.004031-2, extrapolando frontalmente o comando jurisdicional, o qual reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/98 e declarou o direito das impetrantes de recolher a contribuição ao PIS calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar n. 07/70 e na Lei n. 9.718/98, e a Cofins calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar n. 70/91, enquanto não promovida alteração específica na legislação regulamentadora das contribuições. O juízo destacou no dispositivo a inexistência de declaração na ação acerca da interpretação das referidas leis, ou seja, sobre quais receitas das impetrantes estão efetivamente inseridas nas bases de cálculo referidas, uma vez que não foi a questão objeto de pedido nos autos": Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10980.725458/2011-01 Acórdão n.º 3302-003.334 S3-C3T2 Fl. 1.385 3 Contra o despacho decisório acima mencionado, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2008. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS SECURITÁRIAS E DE CAPITALIZAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Pela decisão judicial transitada em julgado, que considerou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, trazida pela Lei n. 9.718/98, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ficaram afastadas da base de cálculo o valor das demais receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, não restando estabelecido, na decisão judicial, que as receitas securitárias e de capitalização, e correlatas, atinentes à atividade operacional da companhia, tenham sido afastadas da incidência das referidas contribuições. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 1272 a 1307), motivo pelo qual os autos do processo ascenderam a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheira Lenisa Prado A contribuinte foi cientificada sobre o teor do acórdão recorrido em 24/10/2013 (Aviso de Recebimento acostado à folha 1270) e interpôs tempestivamente o recurso voluntário sob julgamento em 21/11/2013 (fl. 1272), motivo pelo qual dele tomo conhecimento. A recorrente se insurge contra o acórdão proferido no julgamento da manifestação de inconformidade porque, apesar de reconhecer o teor do que foi decidido no mandado de segurança por ela impetrado, limita o seu alcance. A recorrente afirma que ao indeferir o seu pleito compensatório a instância de origem deu interpretação equivocada ao pronunciamento da Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário n. 390. 840. 1. SOBRE A DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 390.840, 346.084, 357.950, 390.840 E 358.273. A contribuinte alega que a DRJ deu interpretação equivocada ao acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 390.840, ao assumir que o "faturamento deve compreender os produtos derivados da 'atividade-fim' da empresa, na medida em que o signo 'prestação Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 4 de serviços' denotaria 'as vendas realizadas pela empresa relacionada à sua 'atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços" (fl.1278). E esclarece que: "Isso porque, se, de um lado, o Ministro Cezar Peluso expressou o entendimento de que a incidência do PIS e da COFINS deveria se projetar sobre as receitas oriundas das atividades-fim das empresas, de outro, o Presidente da sessão, Ministro Nelson Jobim, bem como o próprio Ministro Carlos Britto, manifestaram conclusão diametralmente oposta, no sentido de que o conceito de faturamento não alcança as receitas financeiras. (...) Assim, ao empregar o trecho do voto-vista do Ministro Cezar Peluso, que aponta pela incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, como se tal conclusão fosse a adotada no mencionado leading case, a DRJ manipulou o real alcance do debate travado na ocasião daquele julgamento, tendo deturpado as conclusões lá firmadas da maneira que lhe foi conveniente, o que não se pode admitir. Logo, ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, as receitas financeiras relacionadas à venda de Seguros e Capitalização não estão enquadradas no conceito de faturamento para a Recorrente, até porque para que se determine a base de cálculo do PIS e da COFINS é irrelevante saber se as receitas são ou não operacionais: deve -se verificar se elas incluem ou não o conceito de faturamento. Frise-se que esse conceito é o mesmo para todas as empresas, independentemente da atividade por elas desenvolvida, nele não se incluindo outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou serviços. (...) Deveras, ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, nos julgamentos já suscitados (leading cases RE n. 346.084-6/PR, 357.950, 390.840 e 358.273), a posição consolidada pelo E. Supremo Tribunal Federal foi no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS é o faturamento, assim entendido como a receita bruta proveniente da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de ambas, tal como dispõe o art. 2º da Lei Complementar n. 70/91.,sendo certo a impossibilidade de inclusão das receitas financeiras nesse conceito"(fl. 1279/1280 - grifos nossos). Por sua vez a autoridade fiscal fundamenta sua conclusão no fato que a contribuinte exerce as atividades próprias de seguro, cosseguros, resseguros, dos ramos elementares, vida e previdência privada aberta; de seguro-saúde e de cobertura de custos assistenciais de saúde, e de capitalização, exercidas pelas instituições financeiras, que as têm Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10980.725458/2011-01 Acórdão n.º 3302-003.334 S3-C3T2 Fl. 1.386 5 expressamente previstas como objetos sociais, de efetiva prestação de serviços, ou seja, parte do faturamento e, por conseqüência, parte da base de cálculo do PIS e da COFINS. E aponta como fundamentos para a sua razão de decidir três fatores: 1º O § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) considera serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"; 2º A definição ampla do vernáculo serviço adotada pelo Acordo Geral sobre Comércio de Serviços "inclui qualquer serviço em qualquer setor exceto aqueles prestados no exercício da autoridade governamental". Nesse mesmo documento 1 consta a definição de serviços financeiros que também inclui os serviços de seguros e os relacionados com seguros e todos os serviços bancários e demais serviços financeiros, discriminando as atividades relacionadas com cada elemento do grupo, definindo como atividades de prestação de serviços de seguros: seguros de vida, outros seguros, resseguros e retrocessão, intermediação de seguros e serviços auxiliares a prestação dos serviços de seguros; 3º A jurisprudência do STF em casos análogos aos dos autos. No que concerne a definição de faturamento, o que é primordial para a compreensão sobre o pronunciamento da Suprema Corte, a recorrente refuta a adoção das definições trazidas no Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS). Apesar de reconhecer que o acordo internacional foi internalizado na legislação pátria com a edição do Decreto n. 1.355/1994 a contribuinte sustenta que essa norma só se aplica às querelas referentes ao comércio internacional entre o Brasil e os demais países signatários do acordo (fl.1299). Aduz que: "Com efeito, não tem o GATS- mesmo que sob a forma de lei ordinária - o condão de fazer nascer qualquer obrigação tributária, porquanto não se perfaz no instrumento normativo hábil à alteração de conceitos tributários, não trazendo quaisquer dos aspectos formadores da regra matriz da incidência tributária, não tendo ainda força suficiente à revogação de disposições trazidas por leis complementares ou pela própria Constituição Federal" (fl. 1303). A instância de origem, como já dito, trouxe a definição da expressão prestação de serviços de três fontes distintas: (i) o Código do Consumidor; (ii) aquela elencada no GATT e (iii) a definição prestigiada pela jurisprudência do STF. Percebe-se, pois, que nenhuma das definições foi adotada como premissa indiscutível, mas o conhecimento de todas levaram ao conceito médio adotado pela autoridade autuante. 1 Definição ampla está na alínea b do item 3. Já a definição específica está no Anexo sobre Serviços Financeiros Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 6 Ademais, como bem colocado no voto condutor do acórdão recorrido, o alcance do Tratado Internacional é amplo, e a sua força resulta de sua própria estatura jurídica no ordenamento pátrio (art. 98 do CTN). O GAT foi internalizado no Brasil após o seu devido processamento, sendo devidamente incorporado ao ordenamento jurídico com a edição do Decreto n. 1.355, em 30/12/1994. Deste modo, o tratado internacional - esse assinado e ratificado pelo Brasil - prevalece sobre lei anterior, no que for contrário. Vale lembrar que as disposições do acordo internacional e a definição elencada no § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor são harmônicas e contrariam a pretensão da recorrente. 2. SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA N. 2006.70.00.004031-2. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA DECISÃO JUDICIAL. A contribuinte afirma que o teor da sentença favorável que transitou em julgado "reproduz entendimento absolutamente pacificado no e. STF, que, pelo Plenário, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98" (fl. 1285). Por esse motivo a recorrente não concorda com a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras (e equiparadas). Esclarece que a amplitude do provimento jurisdicional deve ser interpretado em conformidade com os limites trazidos na petição inicial pela autora o que, na hipótese dos autos, foram os seguintes: "Enquanto faturamento (equiparado pelo Supremo Tribunal Federal à receita bruta) é o produto de todas as vendas, e não apenas as vendas acompanhadas de fatura (definição trazida pelo Ministro Ilmar Galvão, nos autos do RE n. 150.764-1), a Lei n. 9.718/98 falava na totalidade das receitas, considerando, entre outras, inclusive as receitas financeiras, os aluguéis, as indenizações, etc., o que distingue, técnica e economicamente, os conceitos. A simples inclusão das receitas financeiras na base de cálculo introduzia pela Lei n. 9.718/98 é por si só suficiente para tornar inconciliáveis os conceitos, de um lado faturamento/receita bruta e, de outro lado, a totalidade das receitas".(fls. 1285/1286) E conclui que: "Se assim é, no caso vertente não há dúvidas de que as receitas financeiras (e aquelas a elas equiparadas, como as securitárias e de capitalização) não integram e nunca poderiam integrar o conceito de prestação de serviços, já que (i) além de não constituírem serviços (conforme será abordado adiante), (ii) na ação proposta pela Recorrente tal aspecto fez parte da causa de pedir e foi acolhido pelo Poder Judiciário e, por isso, encontra-se englobado pela coisa julgada em análise" (fl. 1288). Consta no voto condutor do acórdão recorrido que a decisão judicial que transitou em julgado foi assim redigida: "Fica concedida parcialmente a segurança para, reconhecendo a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/98: a) Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10980.725458/2011-01 Acórdão n.º 3302-003.334 S3-C3T2 Fl. 1.387 7 declarar o direito das impetrantes de recolher a contribuição ao PIS calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar n. 07/70 e na Lei n. 9.715/98, e a COFINS calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar n. 70/91, enquanto não promovida alteração específica na legislação regulamentadora das contribuições, destacando, apenas, a inexistência de declaração na presente ação acerca da interpretação das referidas leis, ou seja, sobre quais receitas das impetrantes estão efetivamente inseridas nas bases de cálculo referidas, uma vez que não foi a questão objeto de pedido nos autos; b) declarar o direito das impetrantes de, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), compensar os valores recolhidos a maior desde janeiro de 2001, em face do direito ora reconhecido, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com a redação da Lei n. 10.637/02. Referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente a contar da data do recolhimento, apenas pela Taxa SELIC (art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95)"(fl. 1120 - grifos no original). Depreende-se da leitura da decisão judicial definitiva que o julgador reconheceu o direito da contribuinte em apurar a base de cálculo das Contribuições nos moldes previstos pela Lei Complementar n. 07/70 e Lei n. 9.715/98, não havendo qualquer menção expressa a exclusão das receitas financeiras, como acredita a recorrente. Na verdade, o magistrado é cuidadoso e deixa claro que não propõe interpretações sobre as indigitadas leis e, por conseqüência, não identifica especificamente sobre quais receitas das impetrantes estão efetivamente inseridas nas bases de cálculo referidas, uma vez que não foi a questão objeto de pedido nos autos. Assim, considerando que o pronunciamento judicial favorável a contribuinte não confere a extensão pretendida, resta analisar a extensão do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3 da Lei n. 9.718/1998. 3. SOBRE O OBJETO SOCIAL DA RECORRENTE. RECEITAS SECURITÁRIAS E DE CAPITALIZAÇÃO A recorrente afirma que as atividades por ela realizadas não podem ser classificadas como prestação de serviços, ainda que estejam enumeradas no item 18.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n. 116 2 . Isso porque o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 116.121/SP (leading case sobre a incidência de ISS na locação de guindastes), definiu que "somente há uma prestação de serviço quando se verificar uma obrigação de fazer relacionada a um esforço humano, que gere uma utilidade material ou imaterial a terceiro". Essa definição, na opinião da contribuinte, não retrata as atividades que desempenha, já que não se prestam a remunerar qualquer espécie de esforço humano. 2 A recorrente informa que nesse item estão elencados os Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 8 Argumenta, ainda, que a autoridade fiscal não poderia "equiparar as receitas tipicamente financeiras (às quais juridicamente se equiparam as receitas securitárias e de capitalização) à uma contraprestação de serviço (preço de serviço)" (fl. 1294). Essa diferença reside, dentre outros pontos, na eventualidade própria do contrato, na sua característica de incerteza da ocorrência de evento futuro e imprevisível. Assim, estar-se-ia diante de uma obrigação futura e incerta, e não em face de uma prestação de serviços. Constam no voto condutor do acórdão recorrido informações sobre os documentos acostados aos autos e que tratam sobre o Estatuto Social da contribuinte 3 , a alteração de objeto social e de sua denominação. Sobre tais documentos a instância de origem chega a seguinte conclusão: "38. O sujeito passivo, conforme planilhas de memórias de cálculo da COFINS (fls. 295 a 307), no que se refere a todo o período em que a fiscalizada, diretamente ou por meio de empresa incorporada, teve por objeto social a prestação de serviços de capitalização, excluiu do conceito 'faturamento' suas receitas de operações de capitalização e receitas correlatas, bem como outras receitas operacionais, e por conseqüência as excluiu da base de cálculo da COFINS, produzindo créditos indevidos, em desconformidade com a legislação tributária que rege o tributo, bem como em desacordo com o alcance do dispositivo judicial obtido no Mandado de Segurança em tela. Igualmente, no que tange a todo o período em que a fiscalizada teve por objeto social a prestação de serviços de seguros, cosseguros e resseguros dos ramos: Elementares, Vida e Previdência Privada Aberta, seguro-saúde e de cobertura de custos assistenciais de saúde, o sujeito passivo excluiu do conceito de 'faturamento' suas receitas de prêmios de seguros, rendas de contribuições relativas a previdência privada e receitas correlatas, bem como outras receitas operacionais, e por conseqüência as excluiu da base de cálculo da COFINS, produzindo créditos indevidos, em desconformidade com a legislação tributária que rege o tributo, bem como em desacordo com o alcance do dispositivo judicial obtido no Mandado de Segurança em tela. Conforme se observa, o contribuinte calcula créditos de COFINS, ao desconsiderá-los como integrantes de seu faturamento, sobre receitas ligadas aos objetos sociais principais de suas atividades, ou seja, ligadas ao próprio objetivo de existência da companhia, segundo seus Estatutos vigentes ao longo do período fiscalizado. (...) 40. A questão reside, portanto, em tratar as atividades de Seguros, Cosseguros, Resseguros, dos Ramos Elementares, Vida e Previdência Privada Aberta; de Seguro-Saúde e de Cobertura de Custos Assistenciais de Saúde, e de Capitalização, exercidas pelas instituições financeiras que apresentam tais atividades expressamente previstas como objetos sociais de seus Estatutos, como efetiva prestação de serviços, ou seja, parte do faturamento, e por conseqüência, parte da base de cálculo do PIS e da COFINS" (fl.1133 - grifos no original e nossos). 3 Vide itens 35 e 36, às folhas 1131/1132 Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10980.725458/2011-01 Acórdão n.º 3302-003.334 S3-C3T2 Fl. 1.388 9 A discussão nos autos inclui, ao que tudo indica, a definição do termo serviços, já que a recorrente alega que as receitas por ela adquiridas não podem ser tributadas, já que não configuram resultado de serviços. Seriam, de acordo com a contribuinte, receitas financeiras e não receitas brutas. Deve ser levado em consideração que o objeto social da empresa a define como instituição financeira que também presta serviços de seguros, cosseguros e resseguros dos ramos: Elementares, Vida e Previdência Privada Aberta, seguro-saúde e de cobertura de custos assistenciais de saúde 4 . Entendo que nas instituições financeiras, as receitas financeiras podem ter natureza de receitas de serviços, por não se tratarem de simples ganhos financeiros como ocorrem nas empresas comerciais e industriais. As instituições financeiras têm toda uma organização para prestação de serviços inseparáveis dos ganhos financeiros 5 . Por esse motivo entendo que as instituições financeiras não podem invocar o julgado do Supremo para se ver desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional 6 . Ademais, o § 5º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98 - norma que rege a relação jurídico-tributária entre a recorrente e o Fisco - não foi declarada inconstitucional, mantendo-se válida e pertinente até a presente data. Com efeito, as receitas financeiras objeto desse processo são faturamento para a recorrente, mesmo sob o regime do conceito de faturamento declarado pelo STF, como as entradas havidas na sociedade em razão da venda de bens, de seus serviços ou a combinação de ambos. As receitas financeiras, nesse contexto e considerando a natureza da empresa da contribuinte, são produtos da venda de seus serviços, já que o preço que exigem para praticar as suas atividades - venda - é exatamente a receita financeira. O fato é que o STF exclui do conceito de faturamento somente as receitas não operacionais, ou seja, aquelas receitas que não decorrem da atividade regular explorada pela contribuinte, o que implica, por exemplo, na inclusão na base de cálculo das contribuições, de receitas financeiras para quem é instituição financeira. Nesse mesmo sentido é a decisão proferida pelo Ministro Herman Benjamin nos julgamento do Recurso Especial n. 1.268.127/ PR. Não menos importante - e ainda mais específica- é a conclusão a que chegou a 2ª Turma do STF no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 400.479, de onde transcrevo o raciocínio adotado pelo Ministro Cezar Peluso (relator do acórdão): "Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não 4 A própria recorrente defende a classificação aqui adotada às fl.1288 5 In, IR Publicações Ltda, Boletim 12/94, pg. 151. 6 Motivo pelo qual o Recurso Extraordinário n. 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, uma vez que a questão submetida naqueles autos trata sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras. De acordo com o Ministro Ricardo Lewandowski, a questão que é essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 10 implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n. 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, conforme expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais". (grifos nossos). Por fim, a recorrente requer o sobrestamento do processo sob análise já que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal o paradigma da controvérsia dos autos - Recurso Extraordinário n. 609.096/RS. No entanto, tal proposta não encontra amparo no Regimento Interno deste Conselho vigente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Lenisa Prado - Relatora Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0