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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7995228 #
Numero do processo: 19647.004789/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A variação patrimonial apurada não justificada por rendimentos declarados ou comprovados está sujeita a lançamento de oficio por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos, invocada pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2201-005.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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A variação patrimonial apurada não justificada por rendimentos declarados ou comprovados está sujeita a lançamento de oficio por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos, invocada pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em Recife, que julgou o lançamento procedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 47 89 /2 00 5- 13 Fl. 676DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004789/2005-13 Reproduzo o relatório da decisão de primeira instância por bem retratar os fatos: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/09, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano- calendário de 2000 no valor de R$ 72.637,05, acrescido da multa de lançamento de ofício de 75%, e da multa isolada do Camê-Leão previstas no art.44, inciso I, e§ I o , inciso Hl da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, mais os juros de mora calculados até a data de 29/04/2005, perfazendo um crédito tributário no valor total de R$ 181.844,26. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” às fl. 06/09 do processo, que acompanha o Auto de Infração, foram apuradas pela fiscalização as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto.de-Renda-Pessoa-Física-correspondente-ao-exercício do Ano- calendário de 2000.. 2.1 - Omissão de Rendimentos Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo Empregatício recebidos de Pessoa Jurídica, no montante de RS 6.552,00, tendo em vista que apesar de o cônjuge, Gildete Queiroz Carvalho constar como sua dependente na DIRPF/2002, não foram oferecidos à tributação os referidos rendimentos por ela auferidos no ano-calendário de 2001; ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme descrito no Termo de Encerramento de fls. 543 a 552, durante o ano-calendário de 2000, nos meses e valores relacionados. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS, NO VALOR DE RS 4.444,94. Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão incidente sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas oferecidos pelo contribuinte na sua DIRPF/2001 nos valores apurados e relacionados. Acompanha ainda o Auto de Infração, o Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial, anexado às fls. 528/530 do processo, bem como o Termo de Encerramento de fls. 543/5 52, no qual foram expostas as razões da autuação e que passam a fazer parte do presente relatório. O enquadramento e a fundamentação legal das infrações supracitadas, encontram-se expostos no mesmo Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Devidamente cientificado da autuação, em 18/05/2005, conforme se constata às fls.554 do processo, o contribuinte apresenta, em 16/06/2005 a impugnação de fls.555/559 com as seguintes alegações, em síntese: que explora a atividade de avicultura em propriedade rural, e consequentemente, as mutações apuradas mensalmente em seu patrimônio estão diretamente vinculadas à atividade explorada, notadamente quanto às importações de milho efetuadas durante o ano fiscalizado, fato preponderante para o exercício do seu plantei avícola, como também os veículos utilizados em suas propriedades; que o contabilista por ele contratado para elaborar a sua declaração de rendimentos ora revisada, que também é o encarregado da manutenção dos instrumentos legais e fiscais das propriedades, tais como, folha de pagamentos, escrituração de livro caixa, desembaraço nas importações, etc, na iminência da exploração rural, neste ano, ter como resultado um prejuízo, não preparou a cédula rural própria da atividade exercida pelo contribuinte; que a despeito do fato acima, no intuito de aparecer rendimentos tributáveis na declaração, declarou, no Quadro II, como rendimentos recebidos de pessoa física e ou no exterior, vendas de ovos efetuadas a pessoas físicas, sem a emissão de qualquer nota física ou recibo, não obstante tais vendas constarem no resultado mensal no Livro Caixa Fl. 677DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004789/2005-13 e consequentemente inserido na declaração da atividade rural no montante de R$ 31.580,00, que não obstante tal fato haver sido informado à Auditora autuante, em resposta a uma das intimações por ela lavradas, para a comprovação de rendimentos, esta não levou em consideração, pois não relacionou em momento algum tais rendimentos da atividade rural na sua evolução patrimonial, muito embora tenha citado tal fato no Termo de Ocorrência, o que considera um procedimento incorreto, uma vez que não traz nenhum benefício para o erário, mas somente prejuízo para o declarante que fica na dependência de um profissional para defendê-lo com custo oneroso quando tudo poderia ser resolvido pacificamente, notadamente com as devidas instruções da Auditora que tem a obrigação de orientar os contribuintes e somente em última instância impôs a sanção tributária necessária e coercitiva; que a Auditora alega no Termo de Encerramento que o contribuinte não declarou os veículos nele mencionados, obtidos junto ao Detran, entretanto, se a auditoria efetivada na Declaração de ajuste Anual fosse concluída na expressão da palavra, a fiscalização deveria, na sua função primordial, art.904 do RIR/99 orientar primeiramente o contribuinte no cumprimento dos seus deveres fiscais, bem como verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo, corrigir os erros emanados na declaração revisada e orientando o contribuinte para a retificação da mesma, uma vez que teve a prova de que as importações de milho, bem como os veículos (caminhão próprio e moto) exceto os de passeio, estavam diretamente ligados à atividade rural e não o fez, impondo, assim, uma suposta omissão de rendimentos por aumento patrimonial sem o devido suporte legal; que face o exposto foi confeccionada uma declaração de ajuste anual retificadora, corrigindo erros cometidos na declaração anterior inclusive com a movimentação real da atividade rural, comprovando assim a inexistência de aumento patrimonial a descoberto e /por omissão de receitas, haja vista que todas as aquisições e pagamentos dos estão relacionados à atividade rural explorada; contesta a cobrança da multa isolada pela falta de recolhimento do camê-leão, pois já se tomou jurisprudência pacífica que, sendo a Declaração de Ajuste Anual apresentada espontaneamente pelo contribuinte dentro do prazo fixado para tal ato e o seu imposto devido pago nos prazos previstos pelo sistema de homologação, em lançamento de oficio feito posteriormente oriundo desta mesma declaração, não comporta a exigibilidade da multa isolada sobre o imposto que deveria ter sido recolhido mensalmente, conforme expresso nos Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes (ementas) ora transcritos; que, assim, improcede a exigência desta penalidade por ser incompatível com a situação apresentada, haja vista que não houve qualquer ilícito na falta de recolhimento do imposto de renda; que, por fim, reconhece a tributação sobre as despesas médicas glosadas no valor de R$4.444,94, bem como a inclusão dos rendimentos da sua esposa no valor de R$ 6.552,00, requerendo a improcedência do lançamento fiscal. O acórdão de piso restou ementado nos seguintes termos: Ano-calendário: 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Fl. 678DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004789/2005-13 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos, através de documentos hábeis e idôneos. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA A exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, em razão do início de ação fiscal contra este instaurada, alcança todos os atos anteriores, o que significa que as retificações efetivadas pelo contribuinte de atos anteriores à instauração da fiscalização que irão influenciar na apuração das infrações - no caso a retificação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF- não serão mais considerados como espontâneos, e, portanto, não poderão ser aceitos pela fiscalização e nem pela autoridade julgadora. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Os rendimentos e as despesas declarados como decorrentes de atividade rural têm que ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos, além da devida escrituração no Livro Caixa, quando as receitas forem superiores a R$ 56.000,00 no ano-calendário de 2000, mormente quando utilizados para justificar aumento patrimonial. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO APLICADA ISOLADAMENTE. CARNÊ LEÃO. É devida a aplicação da multa isolada quando o contribuinte, pessoa física, sujeito ao pagamento mensal do imposto deixa de fazê-lo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICADA ISOLADAMENTE. CARNÊ-LEÃO. RETROATIVIDADE DA PENALIDADE MAIS BENIGNA. Com o Advento da Lei n° 11.488, de 15 de Junho de 2007, art. 14, a multa exigida isoladamente, nos casos previstos no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passou a ser de cinqüenta por cento, devendo a sua aplicação retroagir aos lançamentos efetuados anteriormente à referida Lei por ser mais benéfica para o contribuinte; em obediência ao comando do art. 106, inciso n, alínea “c” do Código Tributário Nacional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E de se manter a tributação efetuada no lançamento tributário quando expressamente acatada pelo contribuinte, devendo a autoridade preparadora proceder, antes da remessa dos autos a julgamento, a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. Intimado da referida decisão em 17/06/2008 (fl.665), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/07/2008 (fls.667/673), reiterandos argumentos apresentados em sede de impugnação. _ Fl. 679DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004789/2005-13 É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Acréscimo patrimonial a descoberto O acréscimo patrimonial a descoberto tem como supedâneo legal o artigo 3 o , § 1 o , da Lei n° 7.713, de 1988: “Art. 3 o - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 o a 14 desta Lei. § 1 o - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) ” (Grifou- se). Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos que pode ser afastada pela prova do contribuinte em sentido contrário. Portanto, é ônus do sujeito passivo afastar a presunção relativa utilizada pelo Fisco para a tributação dos valores acrescidos ao patrimônio do contribuinte sem lastro em rendimentos declarados. O Código Tributário Nacional, ao tratar do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, estabelece: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, (g.n.) I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1° A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) § 2° Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Fl. 680DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004789/2005-13 Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. A tributação do acréscimo patrimonial está regulamentada nos artigos 55, inciso XIII, 806 e 807 do Regulamento do Imposto de Renda RIR, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/1999, vigente à época da ocorrência do fato gerador: Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei n 7.713, de1988, art. 3°, § 4°, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, § 2° inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): (...) XIII as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. (Lei n° 4.069/1962, art. 51, § 1o) Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos a tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. O recorrente limita-se a afirmar que a sua variação patrimonial pode ser justificada por um erro em sua declaração de rendimentos. Em vez de ter constado que os seus rendimentos provinham da atividade rural, informou que eram decorrentes de pessoas físicas e/ou do exterior. Acrescenta, alegando que a sua atividade rural dependia de importação de grande quantidade de milho e utilização de veículos agrícolas. Em síntese, pretende ser tributado como exercente de atividade rural, à alíquota de 20% (vinte por cento). Para tanto, apresentou Declaração de ajuste Anual retificadora para modificar a origem dos rendimentos. Conforme pontuado na decisão recorrida, a declaração retificadora não pode ser acolhida, posto que iniciado o procedimento fiscal, não há que se falar em denúncia espontânea, a teor do que estabelece o art. 137, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Assim, para todos os efeitos legais deverá prevalecer a Declaração de Ajuste Anual originária, informando de rendimentos de pessoas físicas, com a aplicação do percentual de multa isolada em 50% (cinquenta por cento), em face da retroatividade benigna já reconhecida pela decisão de piso. Em relação aos destaques apresentados pela decisão recorrida, concernentes à ausência de comprovação da atividade rural e que foram motivo de insurgência do contribuinte, Fl. 681DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004789/2005-13 entendo que não merece retoque o entendimento exarado pela autoridade julgadora de primeira instância, adotando-o como minha razão de decidir. Ademais, o simples oferecimento à tributação dos rendimentos nomeados pelo contribuinte como decorrentes da atividade rural, em declaração entregue tempestivamente ou retificada, por si só, não é suficiente para ser considerado como tal, pelos seguintes motivos. a) o resultado da exploração da atividade rural exercida pela pessoa física é apurado mediante a escrituração do Livro Caixa, quando a receita bruta fosse superior, no ano- calendário de 2000, a R$ 56.000,00 (Instrução Normativa SRF n° 17/96) ou mediante prova documental das receitas e das despesas, quando a receita bruta for inferior a tal valor. Assim, como o impugnante não apresentou o Livro Caixa da atividade rural declarada, não há como aferir se estes existiram e qual o valor destes; b) as receitas decorrentes da atividade rural são beneficiadas com um tratamento especial pela legislação do Imposto de Renda - o máximo que se tributa é 20% da receita, sendo o restante considerado rendimento isento - sendo cercadas de cuidados igualmente peculiares, de que é exemplo a obrigação de comprovar os rendimentos e as despesas por parte do contribuinte. Por tal motivo, os documentos hábeis para comprovação da origem dos rendimentos da atividade rural são: a nota fiscal do produtor, a nota fiscal avulsa, a nota fiscal de entrada, a nota promissória rural vinculada à nota fiscal de produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais, conforme estatui o RIR/1999, em seu art. 61, § 5 o e a Instrução Normativa n° 83, de 11 de outubro de 2001, art. 6 o , a seguir transcrita, verbis; “Art. 6º A receita bruta da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, deve ser comprovada por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como Nota Fiscal de Produtor, Nota Fiscal de Entrada. Nota Promissória Rural vinculada à Nota Fiscal de Produtor e demais documentos ofwialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais, (os grifos não são originais) Cabe salientar que mesmo que o contribuinte opte pela tributação de 20% da receita bruta, não fica ele dispensado de comprovar a receita, consoante determinação contida no art. 71, § I o , do RIR/1999, cuja matriz legal é o art. 5 o , da Lei n° 8.023, de 1990, in verbis. “Art. 71. A opção do contribuinte, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 66 (Lei n° 8.023,>de 1990, art. 5 o ). § 1 o Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seia a forma de apuração do resultado(os grifos não_são originais) Tanto é assim, que, nos casos em que o contribuinte utiliza os rendimentos de atividade rural para justificar aumento patrimonial a descoberto e não comprova essas receitas, a jurisprudência administrativa já consagrou o entendimento de que procede o lançamento com base na tabela progressiva do imposto, conforme atestam os seguintes pronunciamentos do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPF - RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - A receita da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, por estar sujeita à tributação mais benigna, subordina-se, por lei, à comprovação de sua origem, sob pena de configurar acréscimo patrimonial não justificado. Assim, a receita da atividade rural deve ser comprovada por meio de documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. (4 a Câmara, Ac. 104-16653, sessão de 14/10/1998)" Fl. 682DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004789/2005-13 "ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS - Por estar sujeito à tributação mais benigna, a receita bruta e as despesas respectivas inerentes a atividade rural, deverão ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos, sob pena de configurar acréscimo patrimonial a descoberto. (6 a Câmara, Ac. 106-11099, sessão de 25/01/2000) " Tal fato está calcado na premissa de que se o contribuinte declara haver recebido determinados rendimentos, para fins de aquisição de bens e direitos no curso do ano- calendário, mas não comprova serem eles oriundos da atividade rural, referidos rendimentos - que, conforme já salientado, até prova em contrário, são tributáveis - devem ser objeto de tributação, seguindo a regra geral (tabela progressiva). Destarte, razão não assiste ao recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 683DF CARF MF

score : 1.0
8013500 #
Numero do processo: 10880.900127/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ANALISE DE DOCUMENTOS. DESPACHO COMPLEMENTAR. Não há óbice à retificação da DIPJ após a emissão do despacho decisório. Cabe despacho complementar para verificar a liquidez e certeza do crédito quando o despacho original não se prestou a tal análise.
Numero da decisão: 1301-004.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acatar a retificação de DIPJ e afastar o óbice da continuidade de análise do direito creditório requerido, mas sem homologar a compensação, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, livros contábeis/fiscais e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de irresignação da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Peres Garcia, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ANALISE DE DOCUMENTOS. DESPACHO COMPLEMENTAR. Não há óbice à retificação da DIPJ após a emissão do despacho decisório. Cabe despacho complementar para verificar a liquidez e certeza do crédito quando o despacho original não se prestou a tal análise. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 01 27 /2 00 9- 62 Fl. 212DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900127/2009-62 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acatar a retificação de DIPJ e afastar o óbice da continuidade de análise do direito creditório requerido, mas sem homologar a compensação, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, livros contábeis/fiscais e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de irresignação da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Peres Garcia, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 213DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900127/2009-62 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Em face do PER/DCOMP n° 17206.74905.301104.1.3.02 -9604 (fls. 08/45, no qual a contribuinte indica como crédito saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, no montante de R$ 81.498,00), foi proferido o Despacho Decisório de fl. 03, que não homologou a compensação declarada no supracitado PER/DCOMP, com o argumento de que não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que a forma de apuração do lucro real indicada no PER/DCOMP (anual) difere da informada na DIPJ correspondente (trimestral). Cientificada do Despacho Decisório em 20/01/2009 (fl. 05), a contribuinte, por meio de seus representantes, apresentou, em 04/02/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 46/47, alegando, em síntese, o seguinte. Realmente, conforme os relatórios enviados pelo DERAT, o direito creditório do ano- Calendário de 2000 é de R$ 71.462,58, mas levando-se em conta que o direito creditório é dos trimestres do próprio ano, assim composto: Anexa-se ao presente recurso, cópia da Ficha 12A da DIPJ/2001, ano-calendário 2000 (fls. 49/52). A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A autoridade de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, em decisão cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. ERRO NA INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. Admite-se a retificação do PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente se estiver pendente de decisão administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 214DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900127/2009-62 Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sua primeira defesa, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 215DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900127/2009-62 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. A Recorrente apresentou PER/DCOMP n° 17206.74905.301104.1.3.02 -9604 visando compensar crédito de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2001 (retenções na fonte) com débito de IRPJ do 4º trimestre de 2002. O Despacho Decisório não homologou a compensação declarada com o argumento de que não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que a forma de apuração do lucro real indicada no PER/DCOMP (anual) difere da informada na DIPJ correspondente (trimestral). Foi destacado que, antes de ser proferido o Despacho Decisório, a Recorrente foi intimada (fl. 06) a "retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente a forma de apuração do saldo negativo e o detalhamento do crédito utilizado na sua composição". A retificação da DIPJ se deu somente após o despacho decisório e, por este motivo, não foi aceita como legítima pela autoridade de primeira instancia. *** De fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Alegou o contribuinte que retificou sua DIPJ, adequando-a aos valores que pretende compensar. De observar, no entanto, que a retificação da DIPJ foi efetivada após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação. Dessa forma, não há como ser acolhida como prova de existência do direito, muito menos de sua liquidez e certeza, vez que a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN, prevê que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A reconstituição do crédito confessado não depende apenas da apresentação de DIPJ retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis Fl. 216DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900127/2009-62 e idôneos, não se mostrando suficiente que o contribuinte promova a redução ou supressão do débito confessado, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a legitimidade do crédito tributário. O contribuinte, por sua vez, limitou-se a apresentar documentos que alegadamente atestam o erro cometido em sede de recurso voluntário, o que merecem análise pormenorizada neste momento. Apesar de entender que deve-se superar o óbice da retificação da DIPJ ter ocorrido após o despacho decisório, entendo que os autos não se encontram em condições de julgamento, devendo retornar a unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, inclusive considerando os documentos apresentados em sede de recurso voluntário. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de irresignação da contribuinte. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares, livros contábeis/fiscais e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o despacho ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, o Recorrente deve ser cientificados do resultado da diligência, abrindo- se prazo de 30 dias para que, querendo, manifestem-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para no mérito DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO para acatar a retificação de DIPJ e afastar o óbice da continuidade de análise do direito creditório requerido, mas sem homologar a compensação, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, livros contábeis/fiscais e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de irresignação da contribuinte. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild Fl. 217DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900127/2009-62 Fl. 218DF CARF MF

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8025201 #
Numero do processo: 11020.002491/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A presunção legal de omissão de rendimento, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO Pacífica a jurisprudência deste Conselho Administrativo de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão.
Numero da decisão: 2201-001.379
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar parcial provimento ao recurso para excluir tão somente a multa isolada.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A presunção legal de omissão de rendimento, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO Pacífica a jurisprudência deste Conselho Administrativo de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002491/2007­96  Recurso nº  907.572   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.379  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  KAREN MARIA NUNES MENEGOTTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006    OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ A presunção legal de omissão de rendimento,  prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base  em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO ­ Pacífica  a  jurisprudência deste Conselho  Administrativo  de  que  não  cabe  a  aplicação  concomitante  da  multa  de  lançamento  de  ofício  com  multa  isolada,  apuradas  em  face  da  mesma  omissão.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar parcial provimento  ao recurso para excluir tão somente a multa isolada.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente       Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).     Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2003,  2004,  2005  e  2006,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  fls.  611/683,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$ 218.774,91.  A fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica,  decorrente de trabalho sem vínculo empregatício; omissão de rendimentos recebidos de pessoa  física, decorrente de trabalho sem vínculo empregatício; omissão de rendimentos caracterizada  por depósito bancário com origem não comprovada; falta de recolhimento do imposto de renda  da pessoa física devido a título de carnê leão.  Cientificada  do  lançamento,  a  autuada  apresentou  tempestivamente  Impugnação (fls. 688/701), alegando, em síntese, que:  ­  A  autuação  fiscal  desconsiderou  as  informações  prestadas  pela  contribuinte  em  atendimentos  as  intimações.  Por  absoluta  necessidade,  para  evitar  pagar  juros  de  cheque  especial  foi  montada  uma  espécie  de  crédito  rotativo  através  de  desconto  antecipado de cheques de favor, ou seja, utilizava cheques emitidos por terceiros (de favor e  pré­datados).  Importante  salientar  que  essas  operações  diminuíram muito  o  valor  pago  de  juros, pois os bancos cobravam em torno de 10% e essas operações eram cobrados cerca de  2% de juros;   ­  deveria  a  fiscalização,  por  dever  funcional,  bem  como  em  função  do  principio da verdade material, aprofundar as averiguações para  identificar os emitentes dos  cheques;  ­  a  fiscalização  deveria  considerar  a  falta  de  sinais  exteriores  de  riqueza.  Vide declaração de imposto de renda do marido da autuada, onde constam os bens do casal;  ­  incabível  a  multa  de  lançamento  de  oficio  com  a  multa  exigida  isoladamente devido a título de carnê leão;  ­ Por fim, informa que está impugnando parcialmente o auto de infração dos  seguintes  valores  acrescido  de  multa  e  providenciando  o  parcelamento  dos  valores  não  discutidos: R$ 5.796,64  (vencimento  em 30/04/2003); R$ 6.465,64  (vencimento 30/04/2004);  R$ 10.767,71 (vencimento 29/04/2005); R$ 8.779,13 (vencimento 28/04/2006).  A 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS julgou  integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira quando  o  contribuinte,  regulamente  intimado,  não  comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  MULTA ISOLADA (CARNÊ LEÃO).  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11020.002491/2007­96  Acórdão n.º 2201­01.379  S2­C2T1  Fl. 2          3 A multa de lançamento de ofício é exigida isoladamente no caso  de  a  pessoa  física  sujeita  ao  recolhimento  obrigatório  do  imposto (carnê­leão) que deixar de fazê­lo.  CONCOMITÂNCIA ENTRE A MULTA DE OFÍCIO E A MULTA  ISOLADA.  Não há impedimentos na aplicação de multa de ofício e da multa  isolada por se referirem a diferentes infrações cometidas.  Impugnação Improcedente  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/03/2011  (fl.  754),  Karen  Maria Nunes Menegotto apresenta Recurso Voluntário em 25/03/2011  (fls. 982 e  seguintes),  sustentando, exatamente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A controvérsia essencial, nesta segunda instância, cinge­se, exclusivamente,  na  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, relativamente a fatos ocorridos no ano­calendário  de 2005.  Em  sua  peça  recursal  alega  a  suplicante  que  por  absoluta  necessidade  utilizava cheques emitidos por terceiros, de favor e pré­datados, para cobrir saldo devedor de  cheque especial. Essas ações diminuíram muito o valor pago de juros, pois os bancos cobravam  em torno de 10% e essas operações eram pagos cerca de 2% de juros. Além do mais, deveria a  fiscalização,  por  dever  funcional,  bem  como  em  função  do  principio  da  verdade  material,  aprofundar  as  averiguações  para  identificar  os  emitentes  dos  cheques,  bem  como  levar  em  consideração a ausência de sinais exteriores de riqueza.  Pois  bem,  para  a  apreciação  das  argumentações  de  mérito  trazidas  pela  contribuinte, cumpre trazer a  lume a legislação que serviu de base ao lançamento, no caso, o  art. 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que, com as alterações posteriores introduzidas pelo art.  4º da Lei nº 9.481, de 13/08/1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, assim dispõe,  verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Pelo  que  se  depreende  da  leitura  do  dispositivo  legal  acima,  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  de  01/01/1997,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovasse, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Como  é  a  própria  lei,  definindo  que  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  e  não  meros  indícios  de  omissão, não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o  fato  que represente omissão de receita.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação,  mediante  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  (empréstimos,  transferências  interbancárias, etc.). Trata­se, entretanto, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  Sobre  os  efeitos  da  presunção  legal,  mencione­se  a  lição  de  José  Luiz  Bulhões Pedreira (Imposto sobre a Renda ­ Pessoas Jurídicas, JUSTEC ­ RJ, 1979, pág. 806):  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim, diante da  legislação precitada e dos  comentários acima,  se descarta,  de  plano,  a  argumentação  da  recorrente  de  que  a  autuação  deveria  ter  observado  sinais  exteriores de riqueza.   Com  efeito,  como  já  analisado  anteriormente,  o  ônus  desta  prova  recai  exclusivamente sobre a contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de  justificativas, mas, também, que estes argumentos sejam amparados por provas hábeis, idôneas  e robustas.  Portanto,  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  materializa  a  presunção legal  formulada de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e,  consequentemente, o fato gerador do imposto de renda descrito no art. 43 do CTN:  Art. 43 ­ O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  (...)  §  1º  ­  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001);  Em sua peça recursal, apesar de toda a legislação retrotranscrita lhe impor o  ônus  de  demonstrar  a  origem  de  seus  créditos  bancários  constantes  do  Auto  de  Infração,  a  suplicante não apresenta quaisquer documentos hábeis que comprovassem de forma inequívoca  a origem dos referidos depósitos.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11020.002491/2007­96  Acórdão n.º 2201­01.379  S2­C2T1  Fl. 3          5 Destarte, pelos fundamentos expostos entendo que a exigência tributária em  exame deve ser mantida.  No que tange à exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada,  decorrente  do mesmo  fato  –  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  e  jurídica  e  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão  –  entendo  não  ser  possível  cumular­se as referidas penalidades. Em verdade, houve a dupla incidência da penalidade sobre  a  mesma  base  de  cálculo.  Nesse  sentido  é  a  interpretação  dada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base  de  cálculo.”  (Câmara  Superior  do  Conselho  de  Contribuintes  /  Primeira  turma,  Processo  10510.000679/2002­ 19, Acórdão n° 01­04.987, julgado em 15/06/2004).  Com efeito, na exigência de  tributo por Auto de  Infração ou notificação de  lançamento  não  há  espaço  para  se  incluir  concomitantemente  a  cobrança  da  multa  de  lançamento  de  ofício  isolada,  sobre  a  mesma  omissão  que  gerou  o  lançamento  do  tributo,  acrescido da multa de ofício.   Ante ao exposto, voto por DAR parcial provimento ao recurso para excluir a  multa isolada.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                            MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 11020.002491/2007­96       Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Recurso nº: 907.572      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.379.      Brasília/DF, 01 de dezembro de 2011      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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7990556 #
Numero do processo: 15536.720007/2016-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PARADIGMA QUE CONTRARIA SÚMULA CARF. Deve ser negado conhecimento a recurso especial que pretende questionar a competência do Colegiado a quo para apreciar imputação de responsabilidade tributária a sócio da pessoa jurídica autuada, vez que nos termos da Súmula CARF nº 71, todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade.
Numero da decisão: 9101-004.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. PARADIGMA QUE CONTRARIA SÚMULA CARF. Deve ser negado conhecimento a recurso especial que pretende questionar a competência do Colegiado a quo para apreciar imputação de responsabilidade tributária a sócio da pessoa jurídica autuada, vez que nos termos da Súmula CARF nº 71, todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 53 6. 72 00 07 /2 01 6- 46 Fl. 260DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15536.720007/2016-46 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 241/245) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1801-00.027 (e- fls. 230/238), na sessão de 28 de julho de 2009, no qual o Colegiado a quo, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de exclusão de responsabilidade solidária do Sr. João Geraldo Bezerra de Menezes Galindo, sócio não administrador/gerente da contribuinte, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quanto há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. Entretanto, tal entendimento diz respeito à responsabilidade apenas dos sócios gerentes, administrador ou a quem detenha poderes de gestão. Caso o acionista não detenha tais condições, descabe a responsabilização. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idôneo, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL Se o ânus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESE. O arbitramento do lucro decorre de expressa previsão legal, consoante a qual a autoridade fiscal, por estar impossibilitado de aferir a exatidão do lucro real em virtude da não apresentação de livros e documentos pela pessoa jurídica regularmente intimada, está legitimada a adotá-lo como meio de apuração da base de cálculo do IRPJ. O litígio foi originalmente constituído nos autos do processo administrativo nº 10730.001752/2004-39 e decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento devidos por NIKYT INFORMÁTICA LTDA, apurados no ano-calendário 2001 a partir da constatação de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, com arbitramento dos lucros em razão da falta de apresentação dos livros comerciais, e imputação de responsabilidade tributária aos sócios da autuada, Marcos André Barreiros Aguiar e João Geraldo Bezerra de Menezes Galindo, com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente as exigências e a imputação de responsabilidade tributária João Geraldo Bezerra de Menezes Galindo, único impugnante deste tema, dado que Marcos André Barreiros Aguiar apenas figurou como representante legal da pessoa jurídica em sua impugnação, sem questionar a responsabilidade que lhe foi imputada (e-fls. 185/203). O Colegiado a quo, por sua vez, concluiu que a dissolução irregular da sociedade somente autorizava a imputação de responsabilidade a sócio-gerente, administrador ou a quem detenha poderes de gestão, situação na qual não se enquadrava João Geraldo Bezerra de Menezes Galindo. Fl. 261DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15536.720007/2016-46 Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 17/04/2012 (e-fl. 240), mas há registro de sua ciência em 17/05/2012 no termo anexo à decisão, seguindo-se a remessa dos autos ao CARF em 18/05/2012, veiculando o recurso especial de e-fls. 241/245, no qual a Fazenda discorda da exclusão da responsabilidade promovida no acórdão recorrido por divergir da jurisprudência do CARF na qual se defende que a matéria envolvendo responsabilidade está restrita à fase de execução do crédito tributário, não podendo o julgador administrativo adentrar nessa questão, conforme expressão os Acórdãos nº 1301-00.286 e 2301-00.283. Reproduzindo as razões de decidir do paradigma nº 1301-00.286, a PGFN pede que seja rejeita a preliminar apreciada no acórdão recorrido, pois responsabilidade é matéria pertinente à execução judicial do crédito tributário, caso ele não venha a ser recolhido espontaneamente, não podendo o julgador administrativo ir além e declarar a existência ou inexistência de responsabilidade de terceiros. O recurso especial da PGFN foi admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 248/252, do qual se extrai: O cotejo das ementas acima colacionadas pela Recorrente permite constatar que efetivamente foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial: enquanto no acórdão recorrido decidiu-se pela exclusão da responsabilidade do acionista João Geraldo Bezerra de Menezes Galindo por não deter poderes de gestão; no paradigma Acórdão nº 1301-00.286 entende-se que seria incabível discutir responsabilidade no processo administrativo fiscal, pois tal questão estaria adstrita à fase de cobrança do crédito tributário, o mesmo entendimento se extrai do Acórdão nº 2301-00.283, pois não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Cientificado em 09/05/2016 (e-fls. 256/257), o responsável tributário João Geraldo Bezerra de Menezes Galindo não se manifestou. Em 03/05/2016 a autoridade local formalizou estes autos com cópias do processo administrativo nº 15536.720007/2016-46, restando aqui controlado apenas o litígio decorrente do recurso especial interposto pela PGFN. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade Em observância ao art. 67, §12, inciso III do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o recurso especial da PGFN não pode ser conhecido, porque os paradigmas por ela indicados contrariam a Súmula CARF nº 71: Súmula CARF nº 71 Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Fl. 262DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15536.720007/2016-46 Acórdão nº 1402-00.423, de 28/01/2011 Acórdão nº 1201-00.267, de 20/05/2010 Acórdão nº 1402-00.093, de 26/01/2010 Acórdão nº 1103-00.043, de 01/10/2009 Acórdão nº 1401-00.047, de 13/05/2009 Acórdão nº 101-97.107, de 04/02/2009 Acórdão nº 103-23.649, de 18/12/2008 Acórdão nº 103-23.364, de 24/01/2008 Referida súmula, aprovada em 10 de dezembro de 2012, depois da interposição do recurso especial pela PGFN, ao afirmar a legitimidade de todos os arrolados como responsáveis tributários em lançamentos para impugnar e recorrer acerca do vínculo de responsabilidade, afirma também a competência de os órgãos administrativos de julgamento apreciarem estes recursos e, eventualmente, desconstituírem o vínculo de responsabilidade, como decidido no acórdão recorrido. Assim, como este Colegiado deve se manifestar acerca da admissibilidade do recurso especial antes de apreciar seu mérito, resta caracterizada a vedação ao norte referenciada, razão pela qual deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 263DF CARF MF

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Numero do processo: 13707.001040/2008-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO - LEI Nº 10.559/02 - ANISTIA Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO INDEVIDO Caso haja a comprovação de pagamento indevido de tributo, o contribuinte deve entrar com procedimento autônomo para reaver estes valores junto a RFB.
Numero da decisão: 2002-001.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a omissão de rendimentos. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO - LEI Nº 10.559/02 - ANISTIA Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO INDEVIDO Caso haja a comprovação de pagamento indevido de tributo, o contribuinte deve entrar com procedimento autônomo para reaver estes valores junto a RFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a omissão de rendimentos. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 10 40 /2 00 8- 29 Fl. 73DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.766 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001040/2008-29 Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 11.282,23, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: Cientificado do lançamento em 28/03/2008 (AR à fl.28), o interessado apresentou impugnação, à fl. 02, e respectiva documentação em 24/04/2008. Em síntese, o impugnante assevera que o valor dos rendimentos informados pela fonte pagadora Marinha do Brasil está em desacordo com o comunicado recebido pelos beneficiários, em julho de 2003, através do qual consignou-se que a isenção oriunda do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559/2002 havia sido providenciada, bem como corrigidos os correlatos comprovantes de rendimentos. É solicitada, ainda, pelo autuado, a devolução de 03 (três) Darfs pagos anteriormente à declaração retificadora do ano-calendário de 2003, no valor aproximado de R$1.450,00 cada. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade, em 23/02/2012, no acórdão 12-44.060, às e-fls. 33 a 37, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 43 a 69 no qual alega, em síntese, que:  Juntou aos autos o a sentença proferida pela 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro (nº 90.0054120-4) concedendo anistia politica ao contribuinte;  Junta decisão do STJ corroborando pela isenção dos proventos, mediante concessão de anistia pela Lei nº10.559/02; Fl. 74DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.766 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001040/2008-29  Requer a restituição dos pagamentos realizados conforme DARFs anexados. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 09/05/2013, e-fls. 40, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 07/06/2013, e-fls. 43, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. De acordo com a decisão da DRJ, o contribuinte não contestou a omissão de rendimentos recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros, no valor de R$ 1.629,58. Ainda, manteve a autuação pela omissão dos rendimentos recebidos do Comando da Marinha, no valor de R$ 46.000,71, nos seguintes termos: Sendo assim, as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza percebidos pelos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da referida Lei nº 10.559 de 2002, são isentos do imposto de renda, desde que exista o prévio requerimento de substituição pelo regime de reparação econômica, ainda que pendente de deferimento. Isso posto, tendo em vista que o interessado não logrou comprovar que protocolou o requerimento para substituição de regime sobredito, tampouco a publicação da correlata portaria, não pode dessa forma usufruir da isenção aqui tratada, razão pela qual deve ser mantido o lançamento correspondente à Omissão de Rendimentos do Trabalho relativo ao Comando da Marinha, no valor de R$ 46.000,71. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; Fl. 75DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.766 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001040/2008-29 III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. Fl. 76DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.766 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001040/2008-29 § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Logo, cabe ao contribuinte demonstrar que os valores recebidos possuem natureza jurídica de indenização, para valer-se da regra isentiva. No caso em apreço, o recorrente Fl. 77DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.766 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001040/2008-29 alega que seus rendimentos são isentos por força da Lei nº 10.559/02, que dispõe, dentre outras, sobre o regime do anistiado político. O inciso II, do artigo 1º da mencionada lei tem a seguinte redação: Art. 1 o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: I - declaração da condição de anistiado político; II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1 o e 5 o do art. 8 o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (...) Mais a frente, no artigo 9º, há previsão expressa de que os valores a título de indenização a anistiados políticos são isentos da incidência do imposto de renda: Art. 9 o Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. Em que pese a existência da norma isentiva, a situação chegou aos Tribunais Superiores e ao STJ, que ratificou o direito de anistiados políticos à isenção de Imposto de Renda, inclusive aos declarados anistiados antes da Lei nº 10.559/02 e que ainda não foram submetidos à substituição de regime prevista no artigo 19 da retro mencionada lei. Dito isto, entendo pela isenção dos rendimentos auferidos pelo contribuinte. Da restituição do imposto de renda recolhido Alega o contribuinte que recolheu imposto de renda sobre remuneração isenta, motivo pelo qual requer a restituição dos valores. Contudo, em que pese o pleito do requerente, que menciona o pagamento de três DARF, tal comprovação não consta nos autos. Ademais, caso haja imposto indevidamente pago, cabe ao contribuinte requerer, em procedimento autônomo, a restituição do montante. Desta forma, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a omissão de rendimentos, visto que gozam de isenção. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 78DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#dt8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#DT8%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#DT8%C2%A75 Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.766 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001040/2008-29 Fl. 79DF CARF MF

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8038677 #
Numero do processo: 10320.900562/2017-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1201-003.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10320.900552/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10320.900552/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 05 62 /2 01 7- 42 Fl. 363DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.262 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900562/2017-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.252, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. 2 Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP), na qual o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ. 3. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada ante a insuficiência de crédito: O crédito em análise corresponde ao valor necessário para compensação dos débitos declarados. Valor do crédito em análise: R$42.068,09 Valor do crédito reconhecido: R$0,00 Entretanto, a análise do crédito resultou em reconhecimento inferior ao saldo disponível do pagamento. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. (Grifo nosso) (e-fls. 49). 4. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que transmitiu o PER/DCOMP após ter detectado a existência de créditos referentes às estimativas mensais, porém, retificou a DCTF após a referida transmissão. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ao argumento de que “a DIPJ 2012/2013 transmitida é original, porém, os valores trimestrais referentes ao cálculo do IRPJ e CSLL encontram-se zerados, dessa forma não se vislumbra verossimilhança com as alegações de que a DCTF demonstraria a existência do crédito”. 6. Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário de folhas, em que aduz, em resumo, os seguintes argumentos: i) após procedimento de revisão e apuração da escrituração referente ao ano- calendário em questão, detectou crédito tributário oriundo de recolhimento a maior de IRPJ e CSLL; nesse sentido enviou PER/DCOMP, porém, sem retificar a DCTF, o que veio a fazer posteriormente; ii) conforme o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, que é possível a retificação de informações com a apresentação da DCTF, ainda mais quando se tratar de erro de fato; iii) deve prevalecer o princípio da verdade material; Fl. 364DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.262 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900562/2017-42 iv) por fim, requer a reforma do acórdão recorrido e reconhecido o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ; caso não acatado o pleito, seja o feito convertido em diligência para busca da verdade material e análise da escrituração contábil. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.252, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2002. Não homologada a compensação por inexistência de crédito, alegou que a DCTF fora retificada tão logo cientificada do Despacho Decisório. A DRJ ao analisar o feito, no tocante a DCTF Retificadora, assentou ser imprescindível a apresentação de escrituração contábil-fiscal para fins de comprovação da liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação. Veja-se: Assim, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. [...] Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. (Grifo nosso) O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação Fl. 365DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.262 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900562/2017-42 de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. No caso em análise, cientificada do Despacho Decisório, em 23.06.2017 (e-fls. 57), a recorrente transmitiu DCTF Retificadora em 18.07.2017 (fls. 36) e alterou o débito de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 146.597,76 para R$ 0,00. Apresentou ainda balanço patrimonial e balancetes mensais de verificação, extraídos do Sped contábil, referentes ao ano-calendário 2012. No caso de equívoco no preenchimento de DCTF com reflexo no direito creditório cuja retificação ocorra após emissão do Despacho Decisório de Fl. 366DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.262 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900562/2017-42 não homologação da DCOMP, ou até mesmo após manifestação de inconformidade, a Receita Federal, conforme Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, orienta as Delegacias de Julgamento a baixar o feito em diligência para análise do direito creditório. Veja-se: Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 [...] 18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o interessado apresentar manifestação de inconformidade alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir débito tributário confessado. 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. (Grifo nosso) A essência do referido Parecer Cosit nº 2, de 2015 está em consonância com o entendimento deste colegiado, exceto em relação à baixa do feito em diligência. Nesse ponto, o posicionamento é no sentido de que a Unidade Local profira novo Despacho Decisório, à luz dos elementos probatórios juntados aos autos, retomando-se novo rito processual. Conforme salientado acima, no caso de equívoco no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado - DCTF Retificadora, documentação/contábil fiscal - o equívoco no preenchimento da declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Portanto, o direito creditório deve ser novamente analisádo à luz de tais elementos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário Fl. 367DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.262 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900562/2017-42 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido pelo colegiado no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 368DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.902117/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente.
Numero da decisão: 1302-004.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11070.902113/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-05T11:22:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-05T11:22:00Z; Last-Modified: 2019-12-05T11:22:00Z; dcterms:modified: 2019-12-05T11:22:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-05T11:22:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-05T11:22:00Z; meta:save-date: 2019-12-05T11:22:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-05T11:22:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-05T11:22:00Z; created: 2019-12-05T11:22:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-05T11:22:00Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-05T11:22:00Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11070.902117/2009-69 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-004.090 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de outubro de 2019 RReeccoorrrreennttee UNIMED MISSOES/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11070.902113/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 21 17 /2 00 9- 69 Fl. 162DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.090 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902117/2009-69 Relatório Julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, dessa forma, adoto excertos do relatório do Acórdão nº 1302-004085, paradigma deste julgamento. O presente processo administrativo fiscal teve origem com a apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo contribuinte Unimed Missões/RS - Cooperativa de Assistência a Saúde Ltda., em face de despacho decisório de fls. que não reconheceu o direito creditório invocado em pedido de compensação, que tinha como objetivo quitar débitos próprios do ora Recorrente. Como se observa do despacho de fls., o fundamento para não se reconhecer o direito creditório foi a constatação no sentido de que o “crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. Como se observa do acórdão proferido pela DRJ de Belo Horizonte (MG) de fls., nas alegações lançadas em sede de Manifestação de Inconformidade, o Recorrente aduziu, em síntese, que teria direito a fazer a compensação pleiteada, em especial, “porque o contribuinte utiliza de apuração mensal, com balancetes de suspensão, o que significa dizer, com dados de contabilidade fechada, podendo ser verificada a existência, ou não, do fato gerador do tributo em questão”. Naquela Manifestação foram apresentados outros pedidos, notadamente a redução da multa “na forma do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996” e o reconhecimento do direito de apresentar outra defesa, caso o “motivo do indeferimento do pedido de compensação for outro.” Em análise aos argumentos apresentados pelo contribuinte, a DRJ de Belo Horizonte (MG), afastando a motivação constante do despacho decisório, reconheceu como pagamento indevido ou a maior e, por consequência, homologou “as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido, subtraído das parcelas desse mesmo crédito utilizadas em compensações anteriores, observadas as normas legais estabelecidas”. O acordão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Data do fato gerador: 31/01/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Fl. 163DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.090 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902117/2009-69 Contudo, como se observa do “despacho de encaminhamento” de folha, ao se proceder a liquidação do julgado, “verificou-se que o crédito foi insuficiente pra quitar a totalidade dos débitos presentes na DCOMP vinculada, conforme demonstrado no Despacho de Encaminhamento de folhas.” Tendo em vista a cobrança dos valores (diferença entre os créditos reconhecidos e os débitos, ambos indicados no pedido de compensação), o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade Em especial, alega, o Recorrente, que a compensação realizada foi de acordo com os ditames legais vigentes à época da transmissão e que a multa deveria ser reduzida, caso a redação atual do artigo 44, da Lei nº 9.430/96 lhe fosse mais benéfica quando do julgamento do Recurso. Não houve especificação, no Recurso Voluntário, de qual penalidade se estaria atacando e qual seria o benefício do contribuinte. Este é o relatório. Fl. 164DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.090 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902117/2009-69 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004085, 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão: DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE. Sem maiores delongas, o que se denota do presente processo é que falta, ao Recorrente, interesse recursal, o que impõe o não conhecimento do apelo apresentado. É que, como se observa do pedido de compensação apresentado (fls. 03 e seguintes dos autos), o Recorrente indicou o valor originário de R$19.239,97 como sendo o seu direito creditório. Em que pese, em um primeiro momento, o despacho decisório não ter reconhecido o crédito invocado no PERDcomp transmitido pelo contribuinte, a DRJ de Belo Horizonte reconheceu o pagamento indevido ou a maior exatamente no valor solicitado, qual seja R$19.239,97 e, por consequência, homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. Contudo, ao se promover a liquidação do julgado, constatou-se que o crédito indicado no pedido de compensação seria insuficiente para liquidar os débitos pretendidos pelo Recorrente. Naquela liquidação, como não poderia deixar de ser, não se questionou ou limitou o direito creditório. Reconheceu-se o exato valor de R$19.239,97 (originário). Entretanto, verificou-se a impossibilidade de liquidação da totalidade dos débitos, que foram indicados pelo próprio contribuinte no pedido de compensação apresentado. Em seu Recurso Voluntário, em nenhum momento o Recorrente ataca, de alguma forma, aquela cobrança. Se limita, como mencionado, a repisar os argumentos lançados em sede de Manifestação de Inconformidade, que, inclusive, no mérito, foram acatados na integralidade pela DRJ. Por outro lado, apesar de requerer a redução da penalidade, o Recorrente não indica em seu apelo qual seria o erro cometido e qual a penalidade foi aplicada fora dos contornos da legislação. Assim, tendo o acórdão da DRJ julgado totalmente procedente o pleito do Recorrente, reconhecendo-lhe a integralidade do direito creditório invocado no pedido de compensação, entende-se que o Recorrente não Fl. 165DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.090 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902117/2009-69 tem interesse recursal no Recurso Voluntário apresentado, o que impõe o não conhecimento deste. Há de se ressaltar que esta turma de julgamento já se pronunciou neste norte em outras oportunidades, como se pode verificar nos seguintes julgados: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra favorável à Recorrente, em virtude da falta de interesse recursal. (Acórdão nº 1302-003.466 – Sessão de 21/03/2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 PROCESSUAL ADMISSIBILIDADE FALTA DE INTERESSE RECURSAL Limitado o pleito à reunião de processos conexos e sobrestamento do processo em análise, julgado o feito principal, sem possibilidade de reversão da decisão lá proferida, falece interesse recursal ao contribuinte, impondo-se o não conhecimento de seu recurso. Acórdão nº 1302-003.238– Sessão de 20/11/2018) Por tudo aqui exposto, VOTA-SE POR NÃO CONHECER do Recurso Voluntário ora analisado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.720059/2005-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3003-000.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 4ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto. A matéria em debate cinge- se por inconformismo da não homologação de declaração de compensação, na qual a Recorrente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 00 59 /2 00 5- 18 Fl. 208DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.718 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720059/2005-18 alega ser detentora de crédito de Cofins no PA dezembro/2000 na monta de R$ 15.821,12 e pretendia compensação com débito de IRPJ. A transmissão da DCOMP teve por fundamento suposto pagamento indevido ou a maior no PA indicado. O Despacho Decisório não apurou existência de crédito no período informado e não homologou o pleito da Recorrente. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente alega que a origem do seu crédito advém da não incidência da Cofins sobre atos cooperados. Por bem retratar os fatos, transcrevo relatório e ementa do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Dec1aração(ões) de Compensação de crédito da COFINS de dezembro de 2000 com débito(s) informado(s) no(s) respectivo(s) documento(s). A DRF de Marília(SP), por meio do despacho decisório de fls. 112/ 1 16, não reconheceu o direito creditório e não homologou a(s) compensação(ões). A negativa de reconhecimento baseou-se no relatório e demonstrativo, anexados por cópia às fls. 81/88, produzido pela fiscalização no processo n° 13826000388/2005-08, no qual a interessada pleiteou restituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período de agosto de 2000 a abril de 2004. De acordo com tal relatório e demonstrativo, não foi apurado o indébito pleiteado. Ainda conforme os referidos relatório e demonstrativo, a fiscalização calculou o indébito considerando a base de cálculo da Cofins tal qual previsto na Lei n° 9.718, de 1998 e Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, desconsiderando o pleito da interessada de afastamento da ampliação da base de cálculo e não incidência da contribuição sobre a diferença entre suas receitas e os repasses a seus associados. Cientificada do despacho e inconformada com a não homologação, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 137/153, alegando que “a fiscalização não poderia glosar o crédito da COFINS do período de dezembro de 2000”, utilizado na(s) presente(s) compensação(ões), por ele se encontrar “em discussão na esfera administrativa onde aguarda seu julgamento”, em referência ao processo de restituição já mencionado. ' A seguir, reproduziu trecho que seria de sua impugnação no processo acima, na qual sustenta a “ilegalidade da exigência do PIS e Cofins sobre os atos cooperativos e demais receitas operacionais”. Segundo o texto reproduzido, a contribuinte defendeu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n° 9.718, de 1998, e a não- incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes do ato cooperativo, entendido como a venda de mercadorias e serviços colocados à disposição pelos cooperados. Em relação à incidência das contribuições sobre suas vendas, deduzidas do repasse aos cooperados, demonstrou o entendimento de que se trata de tributação de ato cooperativo, pois as contribuições acabam incidindo sobre a margem de venda do produto do cooperado, exigência esta afastada pelo art. 79 da Lei n° 5.764/71 e confirmada em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça-STJ. Ao final, requereu a apensação do presente processo ao de n° 13826.000388/2005-O8, “dado que o crédito pleiteado consta do referido Fl. 209DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.718 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720059/2005-18 processo e aguarda julgamento” da Delegacia. Pediu também a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário a teor do disposto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional” e o reconhecimento da procedência de sua manifestação, “cujo fim é expedir o ato homologatório”. Em Recurso Voluntário alegou, em suma, as mesmas matérias apostas na manifestação de inconformidade para ao fim pugnar pela total procedência dos pedidos. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Preliminar Arguida Sobre a alegação de obrigatoriedade dos tribunais administrativos pronunciarem- se sobre inconstitucionalidade de lei, não assiste razão a Recorrente. Encontra-se sumulado no enunciado 2 deste Conselho o verbete que transcrevo: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo o que aduz a jurisprudência consolidada deste Conselho, furto-me a apreciar as arguições de inconstitucionalidade de lei tributária pela falta de competência deste Colegiado, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 2 Dos Limites da Matéria em Julgamento Ao avaliar o centro meritório da insurgência recursal, é inarredável a constatação que os argumentos articulados na manifestação de inconformidade tanto no recurso voluntário não guardam relação com a dcomp de n. 2221426397.301203.1.3.04-9005 transmitida em 30/12/2013 de fl. 6: Fl. 210DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.718 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720059/2005-18 A matéria devolvida a este Tribunal Administrativo está adstrita ao litígio, à pretensão resistida, que no caso em tela está estampada na relação Dcomp vs Despacho Decisório de fls. 83/86: Pelo que se expõe, este Conselho somente poderá manifestar-se sobre à lide instaurada, que se faz pelas razões abaixo. 3 Sobre a Compensação Administrativa A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Fl. 211DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.718 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720059/2005-18 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Pela análise dos documentos juntados, a DRJ não identificou qualquer direito creditório, razão que motivou a interposição do presente Apelo. 4 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na Fl. 212DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.718 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720059/2005-18 produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios que provoquem o mínimo de dúvida sobre o acerto da Fiscalização por não homologar o crédito pleiteado. Fl. 213DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.718 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720059/2005-18 Tenho por entendimento que, se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade recolhimento a maior, certamente poderá demonstrar documentalmente o suposto erro no preenchimento da DCTF e, por via de consequência, convencer os julgadores que, de fato, o recolhimento indevido existiu. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, em nenhum momento processual, escrituração contábil-fiscal suficiente para comprovar o suposto equívoco na apuração do débito de Cofins, período de apuração de dezembro de 2000. Para afastar tal apuração, necessário se faz a prova de erro mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, não sendo suficiente a mera transmissão de Dcomp para garantir direito creditório. Entendo que andou bem a instância primeira e o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade por representar o melhor Direito. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeita a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 214DF CARF MF

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8018574 #
Numero do processo: 14041.001031/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/10/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 34. MULTA MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. A multa por se deixar de lançar mensalmente em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos não foi alterada pela Lei n° 11.941, de 2009, não havendo como se cogitar, por conseguinte, de penalidade mais benéfica.
Numero da decisão: 2401-007.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/10/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 34. MULTA MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. A multa por se deixar de lançar mensalmente em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos não foi alterada pela Lei n° 11.941, de 2009, não havendo como se cogitar, por conseguinte, de penalidade mais benéfica.

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CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 34. MULTA MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. A multa por se deixar de lançar mensalmente em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos não foi alterada pela Lei n° 11.941, de 2009, não havendo como se cogitar, por conseguinte, de penalidade mais benéfica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 30/31) interposto em face de decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 24/27) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação (e-fls. 4135/4136 do processo n° AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 10 31 /2 00 8- 71 Fl. 56DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001031/2008-71 14041.001025/2008-14) contra o Auto de Infração AIOA n o : 37.202.171-9 (e-fls. 02/21) lavrado por ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos (CFL – Código de Fundamento Legal 34). Do voto do Relator do Acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 24/27), extrai-se: (a) Infração. A fiscalização demonstrou o descumprimento da obrigação acessória, estando correta a multa aplicada. (b) Sobrestamento. Em sua impugnação, a defendente requer que seja sobrestado o julgamento do presente Auto até o julgamento da obrigação principal dela decorrente. No entanto, tais contribuições foram lançadas no AIOP DEBCAD n° 37.202.165-4, que já foi submetido a julgamento por esta 5ª Turma/DRJ/BSA, cuja conclusão foi pela procedência total do lançamento, conforme Acórdão n° 31.951, de 07/07/09, em virtude de que as rubricas citadas não foram contempladas nas hipóteses excludentes de tributação, nos termos do § 9°, do art. 28, da lei n° 8.212/91, e a empresa autuada não anexou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar suas alegações de que agiu corretamente ao desconsiderar a incidência tributária. Intimada do Acórdão de Impugnação em 12/09/2009 (e-fls. 28/29), a autuada interpôs em 07/10/2009 (e-fls. 30) recurso voluntário (e-fls. 30/31), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. Diante da intimação em 08/09/2009, o recurso é tempestivo. Além disso, observaram-se os pressupostos formais. (b) Suspensão da exigibilidade e sobrestamento. Como bem destaca o Relatório Fiscal, o presente Auto de Infração de Obrigação Acessória decorre de Obrigação Principal e só pode subsistir se os Autos de Infração de Obrigação Principal forem confirmados e apenas após o trânsito em julgado. Além disso, a gradação da multa depende da base de cálculo a ser fixada no julgamento dos principais. Por não existir a possibilidade de aplicação da multa sem a confirmação da obrigação principal, impugna-se pela suspensão da exigibilidade e pelo sobrestamento do julgamento até o julgamento dos AIs n° 37.202.165-4, n°37.202.166-2 e n° 37.202.167-0. (c) Multa e penalidade mais benéfica. A multa deve ser revista e graduada na proporcionalidade da obrigação principal. Além disso, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica ao contribuinte com base na Lei n° 11.941, de 2009. Em 14/03/2011 (e-fls. 34), a recorrente protocolou petição informado que a multa aplicada pelo Ministério do Trabalho em relação a 404 estagiários foi declarada nula pela 5ª Vara do Trabalho de Brasília (e-fls. 34/45) pelo reconhecimento da presença de todos os requisitos formais de estágio e agregando a alegação de falta de legitimidade do fisco para desclassificar a relação de estágio, sendo a Justiça do Trabalho a única legitimada para tanto. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001031/2008-71 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 12/09/2009 (e-fls. 28/29), o recurso interposto em 07/10/2009 (e-fls. 30) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Suspensão da exigibilidade e sobrestamento. De plano, registre-se que o processo administrativo fiscal não contempla hipótese de sobrestamento para a situação em tela, bem como que a fiscalização tem competência para constatar a existência de vínculo empregatício a fim de apurar as contribuições devidas à Seguridade Social e para Terceiros, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho (CTN, arts. 142 e 149, VII; Lei n° 8.212, de 1991, art. 33; Decreto n° 3.048, de 1999, art. 229, § 2°; CLT, art. 9°; e Acórdãos n° 2401-006.890 e n° 2401-005.952). A recorrente sustenta que o Auto de Infração CFL 34 deve refletir o decidido no julgamento dos Autos de Infração de Obrigação Principal a ele correspondentes. Os lançamentos veiculados nos AIs n° 37.202.165-4, n°37.202.166-2 e n° 37.202.167-0 não foram totalmente impugnados nos respectivos processos, não tendo sido apresentados no presente processo provas a demonstrar não serem devidos os valores lançados de ofício. De qualquer forma, registre-se que os recursos voluntário veiculados nos AIs n° 37.202.165-4, n° 37.202.166-2 e n° 37.202.167-0 foram na presente sessão de julgamento apreciados e em todos as preliminares restaram rejeitadas e, no mérito, o provimento foi parcial para reconhecer decadência de parte do lançamento com lastro no art. 150, §4°, do CTN, sendo que em relação ao presente processo por descumprimento de obrigação acessória se aplica o art. 173, I, do CTN (Súmula CARF n° 148). Logo, não há que se falar em insubsistência da infração penalizada no presente Auto de Infração CFL 34. Multa. A multa pela infração ao previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 1999, está insculpida na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 1999, art. 283, II, "a" e art. 373. Em face dessa disciplina legal, a multa em questão não sofre qualquer graduação proporcional aos montantes lançados de obrigação principal. Assim, não prospera o pedido de cálculo proporcional da multa. Por fim, destaque-se que não há que se falar em aplicação de penalidade mais benéfica, eis que a multa em tela não foi alterada pela Lei n° 11.941, de 2009. Fl. 58DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001031/2008-71 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000975/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. No caso das contribuições, deve prevalecer o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, ou seja, o prazo para lançamento de ofício das contribuições é de 5 anos. PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Aplica-se ao lançamento à título de contribuição para o PIS/Pasep, o disposto em relação à COFINS, vez que decorrente da mesma descrição fática e idêntica matéria tributável.
Numero da decisão: 3302-007.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. No caso das contribuições, deve prevalecer o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, ou seja, o prazo para lançamento de ofício das contribuições é de 5 anos. PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Aplica-se ao lançamento à título de contribuição para o PIS/Pasep, o disposto em relação à COFINS, vez que decorrente da mesma descrição fática e idêntica matéria tributável.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-21T20:19:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-21T20:17:33Z; Last-Modified: 2019-11-21T20:19:57Z; dcterms:modified: 2019-11-21T20:19:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:949f716b-ef96-4ec0-92ba-f499acc5de61; Last-Save-Date: 2019-11-21T20:19:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-21T20:19:57Z; meta:save-date: 2019-11-21T20:19:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-21T20:19:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-21T20:17:33Z; created: 2019-11-21T20:17:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-11-21T20:17:33Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-21T20:17:33Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.000975/2008-21 Recurso De Ofício Acórdão nº 3302-007.649 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SALEMCO BRASIL PETROLEO LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. No caso das contribuições, deve prevalecer o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, ou seja, o prazo para lançamento de ofício das contribuições é de 5 anos. PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Aplica-se ao lançamento à título de contribuição para o PIS/Pasep, o disposto em relação à COFINS, vez que decorrente da mesma descrição fática e idêntica matéria tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. Relatório Trata-se de Recurso de Ofício da decisão proferida pela 9ª Turma da DRJ de São Paulo, conforme acórdão nº 16-19.128 de fls. 139/153. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 75 /2 00 8- 21 Fl. 171DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000975/2008-21 Versa o presente sobre Autos de Infração (fls. 51/53 e 59/61), lavrados contra o sujeito passivo, cientificados em 14.03.2008 (fls. 67), relativos ao lançamento da multa isolada decorrente de autuação anterior de COFINS e PIS sem as devidas multas de oficio, relativo aos períodos de apuração fevereiro a dezembro de 1999, constituindo crédito tributário no valor total de, respectivamente, R$ 3.546.454,99 e R$ 768.398,58, com enquadramento legal exposto às fls. 53 e 61 (lançamento da multa de oficio indevidamente exonerada quando da constituição do crédito tributário). Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 39/45): (a) em 26.06.2002, foi lavrado contra a empresa em epígrafe o auto de infração, processo n° 10880.006600/2002-47 e 10880.0066601/2002-91, para cobrança, respectivamente, da COFINS e do PIS abrangendo os períodos de 01.96 a 01.99; (b) o auto de infração foi objeto de impugnação, tendo a DRJ/SPO julgado favoravelmente a Fazenda em primeira instância através do Acórdão n° 1935 de 06.11.2002; (c) quando do julgamento do Auto de Infração foi constatado que o crédito tributário lançado foi constituído, indevidamente, com exoneração da multa de oficio e com suspensão de exigibilidade do mesmo; (d) Após a decisão, a DRJ/SPO, através de representação, solicitou reexame do lançamento no que diz respeito a suspensão da exigibilidade do crédito, bem como propôs o lançamento para cobrança da multa de oficio isoladamente; (e) em 06.09.2004 foram lavrados os autos de infração da Multa Isolada: COFINS — processo n° 19515.003.591/2003-56 e PIS — processo n° 19515.003.592/2003-09, referentes aos períodos de janeiro de 1996 a janeiro de 1999; (f) em 30.08.2006 a 6ª Turma da DRJ/SPO1 formulou nova representação propondo o lançamento da multa isolada para os períodos de fevereiro a dezembro de 1999, tendo em vista entender que a contribuição para a COFINS e referidos períodos de apuração não estariam com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, e que, portanto, não existiria óbice para o lançamento da multa de oficio; (g) acatando os argumentos expostos pela DRJ, a multa isolada referente aos períodos de 02.99 a 12.99 foi objeto de lançamento, conforme demonstrativos de fls. 43. O colegiado a quo julgou-a improcedente o lançamento efetuado, restando assim redigida sua a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 COFINS. DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei no 8.212/91 por meio de Súmula Vinculante n° 08, o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, conforme regras previstas no CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 PIS. DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 por meio de Súmula Vinculante n° 08, o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, conforme regras previstas no CIN. Lançamento Improcedente O voto condutor da decisão recorrida, reconheceu a decadência do crédito tributário relativo ao PIS e a COFINS, correspondente aos fatos geradores ocorridos em 1999, visto que a ciência do lançamento se deu em 14/03/2008. Oportuna a transcrição: Fl. 172DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000975/2008-21 8. A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto no art.15 do De reto no 70.235/1972. Sendo assim, dela tomo conhecimento. Dos Limites do Litígio 9. Convém inicialmente esclarecer que o presente auto de infração versa unicamente sobre a multa de oficio lançada isoladamente. Tal multa isolada é decorrente de autuações anteriores de COFINS e PIS, processo n° 10880.006600/2002-47 e 10880.0066601/2002-91, nas quais foram constatadas que os créditos tributários lançados foram constituídos, equivocadamente, sem as devidas multas de oficio e com suspensão de exigibilidade. 10. Os créditos tributários principais de COFINS e PIS foram constituídos, em 26.06.2002, através dos autos de infração, processo n° 10880.006600/2002-47 e 10880.006601/2002-91, que foram impugnados pelo contribuinte, tendo a 6a Turma da DRJ/SPO1 proferido os Acórdãos n° 1.787/2002 e 1.935/2002 julgando totalmente procedentes os lançamentos. 11. 0 crédito tributário principal de COFINS e PIS não é objeto do presente auto de infração e, portanto, não faz parte do presente litígio, que se refere exclusivamente multa de oficio lançada isoladamente. 12. Assim, são matérias estranhas ao presente litígio as discussões suscitadas pela impugnante relativas a imunidade tributária (art. 155 §3° da CF), a inconstitucionalidade das alterações introduzidas nas Leis Complementares instituidoras do PIS e da COFINS pela Lei 9.718/98, e a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo e da alíquota da COFINS pela Lei 9.718/98, pois tais assuntos dizem respeito unicamente ao crédito tributário principal de COFINS. Da Decadência 13. 0 prazo decadencial para constituição das contribuições destinadas a financiar a seguridade social foi disciplinada pelo artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. 14. Porém, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, analisando o referido artigo 45 no exercício do controle difuso da constitucionalidade das normas, concluiu que tal dispositivo violava o artigo 146, III, "h" da Constituição. Em consequência, foi publicada, em 20/06/08, a Súmula Vinculante n° 8, nos seguintes termos: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 15. Sobre os efeitos da súmula vinculante, vejamos o que dispõe o artigo 103-A da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004, e o disposto no art. 2° da Lei 11.417/2006: Constituição Federal "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004) (Vide Lei n° 11.417, de 2006)." Lei 11.417/2006 "Art. 2' 0 Supremo Tribunal Federal procederá de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei." Fl. 173DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000975/2008-21 16. Como o efeito vinculante surge para a Administração a partir da data de publicação, conclui-se que até a Súmula n° 8 ser revisada ou cancelada na forma legal, não se pode aplicar o prazo decenal do art. 45 (decadência) da Lei n° 8.212/91 à constituição e exigência de crédito tributário, incluídos os casos pendentes de julgamento administrativo. 17. Nesse sentido, é interessante transcrever a parte final do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: "Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5° do DL n° 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, com modulação para atribuir eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa." 18. Sendo assim, cabe a aplicação da regra de decadência prevista nos artigos 150, § 4° e 173 do Código Tributário Nacional - CTN, abaixo transcritos: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por- vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 19. 0 Parecer PGFN/CAT no 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, traz as orientações quanto a aplicação dos dispositivos acima transcritos: "a) A Súmula Vinculante n° 8 não admite leitura que suscite interpretação restritiva, no sentido de não se aplicar - - efetivamente - - o prazo de decadência previsto no Código Tributário Nacional; é o regime de prazos do CTN que deve prevalecer, em desfavor de quaisquer outras orientações normativas, a exemplo das regras fulminadas; b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF, conforme o tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco do valor declarado, podendo ser lançado apenas a eventual diferença a maior não declarada (lançamento suplementar); c) na hipótese do subitem anterior, caso o Fisco tenha optado por lançar de oficio, por meio de NFLD, as diferenças declaradas e não pagas em sua totalidade, aplica-se o prazo decadencial dos arts. 150, § 4º, ou 173 do CTN, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente; o prazo prescricional, ainda, e por sua vez, conta-se da constituição definitiva do crédito tributário; d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não Fl. 174DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000975/2008-21 declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4° do art. 150 do CTN; f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN;" 20. Assim, considerando que o auto de infração abrange os fatos geradores ocorridos entre fevereiro a dezembro de 1999 e que a ciência dos lançamentos se deu em 14.03.2008 (fls. 33), constata-se a ocorrência da decadência do direito da Fazenda constituir a multa de oficio isolada, relativo à COF1NS e PIS, dos períodos de apuração lançados. Conclusão. 21. Em virtude da improcedência dos lançamentos ora em análise, torna-se desnecessária a apreciação das demais alegações da impugnante. 22. Diante do exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTES OS LANÇAMENTOS. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Tomo conhecimento do presente Recurso de Ofício, por conter todos os requisitos de admissibilidade. Conforme o voto condutor da decisão recorrida transcrita acima que é impecável, não merece qualquer reparo e, portanto deve ser mantida pelos seus próprios argumentos. No caso em exame, tem-se que a exigência relativa aos períodos de fevereiro a dezembro de 1999 já estava, à época do lançamento, abatida pela decadência, independente da existência ou não de recolhimentos já que, mesmo se aplicando o prazo mais elástico previsto no art. 173, I, do CTN, este já ter-se-ia expirado quando da ciência do auto de infração (fls. 51/64), datada de 14 março de 2008 (fl. 67). Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, para manter a decisão recorrida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 175DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000975/2008-21 Fl. 176DF CARF MF

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