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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670923 #
Numero do processo: 10814.003097/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DESTAQUE TARIFÁRIO. BEFIEX. Excluída a mercadoria do destaque tarifário indicado pelo importador, são devidas as diferenças de tributos. A pleiteada redução BEFTEX carece de elementos probatórios do direito alegado. A divergência entre a mercadoria descrita e a efetivamente importada torna aplicável a multa capitulada no artigo 526, II, do R. A. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir do crédito tributário o montante exigido a titulo de juros moratórios, incidentes com base na TRD, no período compreendido entre janeiro a julho de 1991. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir dos juros moratórios a TRD incidente no período de janeiro a julho/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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4672541 #
Numero do processo: 10825.001537/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DE LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDENCIA. Concedido todos os meios de defesa aplicáveis ao caso ao contribuinte, no decurso da ação fiscal, improcede a preliminar suscitada. IRPJ. IRRF. CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92 – O saldo credor de conta caixa apurado em reconstituição da movimentação daquela conta caracteriza omissão de receitas, devendo ser tributada de acordo com a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Entretanto, a tributação em separado da omissão de receitas, para o ano-calendário de 1995, na forma dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 foi revogada pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95 e tendo em vista as alterações introduzidas anteriormente pelo artigo 97, § único da Medida Provisória n° 812/94 convertida na Lei n° 8.891/95 e confirmada pelo artigo 24 da Lei n° 9.249/95, de 26.12.1995, aplica-se esta revogação o disposto no artigo 106, inciso II, letra ‘b’, do Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/FATURAMENTO. COFINS. , Embora cancelada a tributação fundada nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, confirmada a omissão de receitas, cabe a cobrança das contribuições para o PIS/FATURAMENTO e COFINS, que incidem sobre a receita bruta. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A incidência de juros de mora, pela taxa Selic está prevista no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 que não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal. Preliminar rejeitada e provido, parcialmente, no mérito.
Numero da decisão: 101-94.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fundado no artigo 43 e 44 da Lei n° 8541/92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Designado Conselheiro KAZUKI SHIOBARA para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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IRPJ E OUTROS - EX. DE 1996 RECORRENTE ESTRELA DOURADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA. RECORRIDA : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 13 DE AGOSTO DE 2003 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 PRELIMINAR. NULIDADE DE LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDENCIA. Concedido todos os meios de defesa aplicáveis ao caso ao contribuinte, no decurso da ação fiscal, improcKle a preliminar suscitada. IRPJ. IRRF. CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N° 8.541192 — O saldo credor de conta caixa apurado em reconstituição da movimentação daquela conta caracteriza omissão de receitas, devendo ser tributada de acordo com a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Entretanto, a tributação em separado da omissão de receitas, para o ano-calendário de 1995, na forma dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 foi revogada pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95 e tendo em vista as alterações introduzidas anteriormente pelo artigo 97, § único da Medida Provisória n° 812/94 convertida na Lei n° 8.891/95 e confirmada pelo artigo 24 da Lei n° 9.249/95, de 26.12 1995, aplica-se esta revogação o disposto no artigo 106, inciso II, letra 'to', do Código Tributário Nacional TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/FATURAMENTO. COFINS. Embora cancelada a tributação fundada nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, confirmada a omissão de receitas, cabe a cobrança das contribuições para o PIS/FATURAMENTO e COFINS, que incidem sobre a receita bruta. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A incidência de juros de mora, pela taxa Selic está prevista no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 que não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal. Preliminar rejeitada e provido, parcialmente, no mérito. PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 RECURSO N°. 132.605 RECORRENTE . ESTRELA DOURADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTRELA DOURADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fundado no artigo 43 e 44 da Lei n° 8541/92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Designado Conselheiro KAZUKI SHIOBARA para redigir o voto vencedor. P*7 yR . .---,---= --,-- ED - ON P 'NE,,IRA ODRIGUESpd PR ,,. NTE 4 A KAZU , I S - th Il.' À "I' ' -- ." ELATOR . . FORMALIZADO EM: 1 5 su 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, VALMIR SANDRI. 2 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 RECURSO N°. : 132.605 RECORRENTE:: ESTRELA DOURADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA. RELATÓRIO ESTRELA DOURADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 348/372, da Decisão DRJ/RPO n° 1.506, de 06/10/2000, prolatada pela Sra. Delegada da DRJ em Ribeirão Preto - SP, fls. 328/336, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 02; IRFONTE, fls.. 11; PIS, fls. 16; CSLL, fls. 21; e COFINS, fls. 27. A contribuinte foi autuada pela constatação de omissão de receitas, evidenciada pela ocorrência de saldo credor de caixa. Contra o lançamento constituído na ação fiscal, a contribuinte insurgiu-se, nos termos da impugnação de fls. 181/200. A autoridade julgadora de primeira instância, decidiu pela manutenção integral do lançamento, cujo acórdão encontra-se assim ementado: 1RPJ - Ano-calendário: 1995 OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. A receita omitida constitui base de cálculo do IRPJ, independente da opção de tributação dos lucros adotada pela empresa„ NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CARÁTER CONFISCA TÓRIO IA vedação ao confisco pela Constituição Federal /dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrati apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu , 3 ,i PROCESSO N°: 10825.001537199-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 NULIDADE São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, CERCEAMENTO DE DEFESA. Comprovado que o contribuinte foi intimado a esclarecer as divergências apuradas, antes do lançamento, improcede a alegação. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM PROCEDIMENTO DECORRENTE. Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de uma relação de causa e efeito entre ambos. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação da impugnação, e ela só é possível em casos especificados na lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 22/11/00 (fls. 347), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/12/00 (protocolo às fls. 348), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que inexiste a omissão de receita, tendo em vista que houve suprimento de caixa por parte dos sócios com vistas ao pagamento de algumas despesas, o que, conforme já afirmado, é procedimento bastante usual em se tratando de empresa de pequeno porte; b) que os recursos não se originaram de receitas auferidas pela empresa e postas à margem da escrituração. Contrariamente, os recursos originaram-se de aportes financeiros realizados pelos sócios para o pagamento de dívidas da empresa; c) que procurou juntar documentos adicionais, além dos já anexados, para comprovar que os recursos originaram-se de fonte 1pstranha à sociedade. No entanto, foi repelida pela autoridade julga ora, sob o argumento de que quaisquer documentos deveriayh ter sido apresentados por ocasião do oferecimento da impugna - o. Trata-se, como é evidente, de manifesto cerceamento de defesa; C _ , /9---v- 4 PROCESSO N°: 10825.001537199-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 d) que, ao constatar que alguns pagamentos realizados no ano de 1995 não foram registrados no livro Caixa, o sr Fiscal procedeu ao lançamento desses valores, encontrando saldo credor de caixa, e daí, concluindo pela ocorrência da prefalada omissão de receitas; e) que, para tanto, baseou-se unicamente em algumas notas fiscais apresentadas pela empresa, que, segundo declarado, não corresponderiam a pagamentos, mas sim, à apropriação de créditos de base de cálculo do ICMS, devoluções de mercadorias, recebimento de remessas e pagamentos efetuados em 1996; f) que não procurou verificar a origem dos recursos que serviram para o pagamento de algumas notas fiscais não registradas no livro caixa. Preferiu trilhar o caminho das presunções, que conferem ao contribuinte o direito de produzir prova em sentido contrário, que é efetivamente o que a recorrente procurou fazer ao longo do processamento do feito; g) que, ainda que a falta de contabilização de pagamentos pudesse, efetivamente, se erigir como presunção de omissão de receitas, dever-se-ia permitir a contraprova do contribuinte, através da juntada de documentos que pudessem comprovar a origem externa dos recursos utilizados para a realização de pagamentos, sob pena de tipificar-se ato arbitrário e ilegal da fiscalização, afastado por princípios de fonte Constitucional; h) que a fiscalização deixou de incluir na Relação de Pagamentos Não Registrados Sem Justificativas, no livro caixa de 1995, os seguintes pagamentos. Fornecedor Data Valor — R$ Leo S/A Mad. e Ferragens Ltda. 02/10/85 410,00 Sayerlack Ind. Brás. Vernizes S/A 03/10/95 807,48 Aglomade Madeiras Ltda. 03/10/95 71,98 Kapquímica Ind., Com. Ltda. 11/10/95 686,40 SP Centro Adesivos ltda 23/10/95 100,00 Ind. Compensados Triângulo 24/11195 764,22 Ltda. Hobby Línea Com. e Rep. Ltda. 12/11/95 319,00 Ind. de Compensados Triângulo 26/12/95 587,86 Ltda. TOTAL 3.746,94 i) que, no casq vertente, não estamos diante de nenhum acréscimo patrimonial, is que, à toda evidência, os recursos injetados pelos sócios à t ulo de suprimentos de caixa nada acresceram ao patrimônio da empresa, porque destinaram-se ao pagamento de despesas; ( 5 PROCESSO N°: 10825.001537199-14 ACÓRDÃO N°: 101-94.299 j) que a conseqüência mais óbvia é que inexiste acréscimo patrimonial a qualquer título, inexistindo qualquer base para a tributação do imposto de renda; k) que a fiscalização não observou o art. 24 da Lei n° 9.249/95, que determina a apuração do lucro presumido sobre as receitas consideradas omitidas, tendo aplicado diretamente a alíquota de 25% sobre o montante apurado, o que resultou em valor muitas vezes superior ao que seria efetivamente devido; I) que os juros de mora calculados com base na taxa Selic não possui fundamento legal para a sua aplicação; Às fls. 489, o despacho da DRJ em Ribeirão Preto - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilid de e seguimento do mesmo. É o Relatóri 6 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento, PRELIMINARES Não se vislumbra nos autos a alegada nulidade na decisão de primeira instância, pois a autoridade julgadora abordou as questões suscitadas e manifestou o seu entendimento de não ser competente para o exame de inconstitucionalidade de lei. Justifica ainda que "Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pela impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheira, na segunda". Deve-se consignar ainda, que, nos termos do art. 59 do Código de Processo Fiscal, só são nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - o que não é o caso dos autos, pois foi elaborado por dois Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, em pleno uso de sua competência; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente - o que também não é o caso deste processo; III - ou com preterição do direito de defesa - o que também não ocorreu 7 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 Visto pois, que a contribuinte não foi prejudicada a par de ter cerceada sua defesa, conforme dão conta os autos, mormente considerando-se que a decisão de primeira instância abordou todos os argumentos apresentados na defesa inicial e que o ato proferido por aquela autoridade atingiu plenamente sua finalidade, razão pela qual não há como invalidá-lo com a declaração de nulidade. Isto posto, verifica-se incabível a argüição de cerceamento do direito de defesa, pois durante a ação fiscal e também posteriormente, a contribuinte teve oportunidade para apresentar esclarecimentos e provas relativos aos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração e não o fez. Se foi autuada é porque não produziu as provas nem prestou os esclarecimentos solicitados, não obstante as oportunidades que teve. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, bem como a preliminar de cerceamento do direito de defesa. MÉRITO Quanto ao mérito, a fiscalização apurou omissão de receitas pela ocorrência de saldo credor de caixa, mediante a recomposição dos saldos da citada conta. A autoridade autuante efetuou o confronto entre as notas fiscais registradas nos livros Registros de Entradas n°s 01 e 02, relativos ao ano-calendário de 1995 e os respectivos pagamentos escriturados no livro Caixa, tendo constatado inicialmente, que 93 notas fiscais não tinham seus pagamentos registrados no mesmo, razão pela qual a recorrente foi intimada a prestar esclarecimentos. Em atendimento, foram apresentados 7 boletos bancários e 325 notas fiscais de entrada, razão pela qual foi emitida nova intimação para que fosse comprovado os pagamentos das notas de compras. Informa a fiscalização (fls. 03), que tomou as seguintes providências. P 8 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 "Compulsados estes elementos apresentados pela empresa, e tendo sido constatado que várias notas de entrada não correspondiam a pagamentos, por se tratarem de notas fiscais relativas a apropriações de créditos de base de cálculo de ICMS, devoluções de mercadorias, recebimento de remessas e pagamentos efetuados em 1996, esta fiscalização no dia 15/07/1999, apresentou novo Termo de Intimação Fiscal (fls 108/111), relacionando na 'RELAÇÃO DE PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS NO LIVRO CAIXA DE 1995 àquele termo anexa, 64 pagamentos relativos a 58 notas fiscais, no valor total acumulado de R$ 137 242,22 No dia 09/09/1999, a fiscalizada apresentou os esclarecimentos de fls 174/176, comprovando que a nota fiscal emitida por Madeireira Estrela Dourada Com. Ltda n° 70, no valor de R$ 3.755,71, teve seu pagamento escriturado às fls. 03 do Livro Caixa (fls.. 80). Esclareceu também que a nota fiscal emitida por Maclinea S/A Maq. e Eng p/Madeiras ' n° 16783 no valor de R$ 40.000,00, corresponde a maquinário adquirido por contrato de alienação fiduciária, restando comprovado que somente o desembolso em 31/01/1995 da parcela de recursos próprios de R$ 2 670,00, não foi escriturado no Livro Caixa de 1995 (fls. 174/178 e 112). ( ) Elaboramos a 'Relação de Pagamentos Não Registrados, Sem Justificativas, no Livro Caixa de 1995' anexa (fis. 05/06), que fica fazendo parte do presente auto de infração, consignando 59 pagamentos relativos a 57 notas fiscais, pagamentos esses não escriturados no livro Caixa de 1995, no valor total acumulado de R$ 96 156,51, sem justificativas da contribuinte. Assim, considerando os valores dos pagamentos não registrados, efetuamos a recomposição dos saldos de caixa e apuramos os maiores saldos credores de caixa em cada mês. Portanto, o valor tributável será apurado mensalmente, pelo maior valor credor de cada mês que tenha sobrepujado os valores anteriores, conforme 'Demonstrativo da Recomposição do Saldo de Caixa e dos Valores Tributáveis' anexo ao presente auto de infração (fls. 07)." O lançamento de ofício teve como enquadramento legal os seguintes artigos do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994— RIR/94: "Art. 523 - A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros reais n° 8.541/92, art. 14). (.) § 3 0 - Verificada omissão de receitas, os valores serão tributados na forma dos arts. 739 e 892 (Lei n° 8.541/92, arts. 43 e 44)." 9 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 "Art. 739 - Está sujeita à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido, a qual será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídica (Lei n° 8.541/92, art. 44)." "Art. 892 - Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25% de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida (Lei n° 8.541/92, art. 43)." Apesar de intimada e reintimada a comprovar a efetividade da operação, a contribuinte não logrou fazê-lo, tendo a autoridade autuante procedido à reconstituição do caixa, onde foi apurado saldo credor nos meses de fevereiro,e de julho a dezembro de 1995. A recorrente foi autuada em face de sua contabilidade ter apresentado saldo credor de caixa, conforme apurado em criterioso trabalho levado a termo pelo auditor-fiscal. Realmente, enquanto que, regra geral, incumbe à autoridade de fiscalização apurar e quantificar o crédito tributário, em certas situações previstas em lei, a caracterização do fato hipoteticamente descrito presume a conseqüência prescrita: existência de rendimento tributável omitido. Tal situação, dentre outras possíveis, ocorre justamente quando da configuração de saldo credor de caixa. Nos termos do art. 228 do R1FZ194, "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro da receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." io PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 Ou seja, no caso concreto, caberia à recorrente a prova de não ter havido omissão de receitas, o que não logrou fazer. Não se vislumbra nos autos, qualquer irregularidade prejudicial à formalização do crédito tributário, tendo em vista que a norma legal estabelece, diante do fato constatado — saldo credor de caixa — a presunção de omissão de receita, cuja determinação se aplica da mesma forma, tanto para as empresas tributadas com base no lucro real, quanto para aquela tributada com base no lucro presumido, situação da recorrente O saldo credor da conta caixa, como visto, foi obtido em decorrência da recomposição do mesmo, em razão da falta de registro de pagamentos efetuados a fornecedores, conforme detalhado no demonstrativo elaborado pela fiscalização. O saldo de caixa registrado pela empresa, nessas condições, permanece aparentemente em situação regular, pois a falta do registro dos pagamentos não permite evidenciar a irregular omissão de receitas. Porém, trata-se de uma situação que não demonstra a realidade dos fatos, o qual deve ser restabelecido mediante a exclusão dos valores não registrados oportunamente. Se dos ajustes procedidos para a recomposição da conta, resultar saldo credor, então os pagamentos correspondentes foram presumivelmente suportados por recursos mantidos à margem da escrita oficial, cabendo à pessoa jurídica a prova em contrário. No caso dos autos, a recorrente deixou de fazer a prova necessária e, em decorrência, a fiscalização recompôs, conforme demonstrado no auto de infração, excluindo o mencionado valor. Disso resultou credor o saldo de caixa, o que autoriza a presunção legal de omissão de receitas. Os argumentos meramente verbais expostos pela recorrente em sua defesa, desacompanhados dos elementos probantes suficientes para desfazer a acusação fiscal não são suficientes para tanto O caso em questão trata-se de uma presunção legal (relativa), cujo ônus recai sobre a parte que lhe deu causa. 11 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° 101-94.299 Sobre o assunto, cabe destacar a manifestação de José Luiz Bulhões Pedreira em sua obra "Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas", JUSTEC — RJ., 1979, pág. 806: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." Não obstante a recorrente estar sujeita ao regime de tributação pelo lucro presumido, desobrigada pois, da manutenção de escrituração regular, é certo que devia, no mínimo, ter explicação e documentação capaz de provar a origem dos recursos que possuía para os pagamentos que não foram registrados na conta caixa. Da mesma forma, e com muito maior razão, seus sócios também deviam ter o registro das origens dos recursos alegadamente entregues à empresa. Ora, a fiscalização, em seus trabalhos, consignou que intimou e reintimou a contribuinte para justificar as diferenças apuradas, o que não foi levado a efeito. Logo, a presunção de omissão de receitas, não afastada pela recorrente, caracterizou-se, pois para a apuração do lucro tributável, pode o fisco utilizar-se de qualquer meio de prova, no caso, a recomposição do livro caixa, com o decorrente saldo credor, o qual se constitui em um meio indireto de apuração da omissão de receita Em conseqüência, o lucro que a lei manda arbitrar na apuração de omissão de receita qualquer que seja o meio de sua apuração, inclusive a detectada através do saldo credor de caixa, deverá ser tributado em separado daquele calculado com base na receita regularmente registrada nos livros fiscais e espontaneamente declarada. 12 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 A recorrente alega ainda, que o valor tributável não está correto, tendo em vista a tributação integral do valor omitido. O saldo credor de caixa foi apurado no ano-calendário 1995, sob a égide da Medida Provisória n° 492, de 05/05/94, art. 3°, que alterou a redação do § 2° e acrescentou outros dois parágrafos ao art. 43 da Lei n° 8.541192 Este dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. > § 1 0 0 valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para o lançamento, quando for o caso, da contribuição para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. "(grifei) Está perfeitamente caracterizada a omissão de receitas, com o respectivo amparo legal para o lançamento do IRPJ sobre ela incidente no ano- calendário 1995. A questão levantada pela recorrente, a respeito da inaplicabilidade dos arts. 43 e 44 da Lei n° 8541/92, que não prevê aplicação para a tributação com base no lucro presumido, seria aplicável tão somente nos anos-calendário de 1993 e 1994. Após sucessivas reedições, a MP n° 492, editada em 1994, foi convertida na Lei n° 9.064, de 20/06/95. Por instituir modalidade de tributação mais gravosa, as disposições da MP n° 492, em obediência ao princípio da anterioridade, insculpido no art. 150, III, "b", da Constituição Federal, tem aplicação plena a partir de 1° de janeiro de 1995, isto é, por ter a MP n° 492 sido publicada em 06/05/94, o lançamento do IRPJ incidente sobre omissão de receitas, na modalidade lucro presumido, será válido quando realizado sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Como o lançamento em causa reporta-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, dúvida não há que o mesmo se encontra perfeitament 13 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 abrangido pelos efeitos da citada norma legal, pelo que, na linha da jurisprudência desta Câmara, considero sem reparo o lançamento fiscal. LANCAMENTOS DECORRENTES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — COFINS — PIS — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Em se tratando de lançamentos chamados decorrentes, cuja exigência deu-se com base nos mesmos fatos apurados no auto de infração relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do feito relativo aos tributos reflexos. Finalmente, no que concerne a cobrança dos juros moratórios com a taxa Selic, a exigência está fundada no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 que não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal e, portanto, a autoridade administrativo tem o dever de observar o seu fiel cumprimento Com base nas considerações acima, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, e ,- 1-3\de agosto de 2003 PAULO e = RTO C RTEZ Rz ator 14 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 VOTO VENCEDOR Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA — Relator Designado Durante a sessão de julgamento deste Recurso Voluntário e após intensa discussão sobre o tema omissão de receitas e aplicação do disposto nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/82, por maioria de votos, foi decidido que os dispositivos legais citados não tem aplicação no ano-calendário de 1995. Os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 vêm sendo contestados pelos contribuintes e tem merecido atenção especial por parte do Primeiro Conselho de Contribuintes, face ã peculiaridade do tipo de tributação estabelecida, contrariando as regras normais estabelecidas na legislação tributária e legislação comercial. O artigo 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 dispunha "verbis" "Art. 43 - Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda à ai/quota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de calculo o valor da receita omitida. § l° - O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2 0 - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem corno a base da contribuição social sobre o lucro liquido, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivo. § 3° - A base de cálculo de qu trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Ffs1cal de Referência — UFIR pelo valor desta do dia da omissão. 15 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 § 4° - Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão. (redação dada pelo art. 3°, da Medida Provisória n° 492, de 05/05/1994). Art. 44 — A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1' - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. § 70... O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida (redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n° 492, de 05/05/1994 e suas reedições) § 2' - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para a dos seus sócios." A Medida Provisória n° 492/94, foi reeditada mensalmente ate o mês maio de 1995 até que foi convertida na Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Estes dois artigos foram objetos de interpretação pelas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e o entendimento assentado foi no sentido de que os mesmos não estavam consoante com as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional e nem na Lei das Sociedades Anônimas. O artigo 44 do Código Tributário Nacional determinava que a base de cálculo é o lucro real, presumido ou arbitrado da renda ou proventos tributáveis e como o § 2°, do artigo 43, da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pela Medida Provisória n° 492/94 convertida na Lei n° 9.064/95 estabelece que a receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a bas da contribuição social sobre o lucro líquido e que o imposto e a contribuiç o incidentes sobre a omissão serão definitivo, restou duvidosa a tributação pretendid , 16 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 De fato, se a base de cálculo do Imposto sobre a Renda é o lucro real, presumido ou arbitrado o texto que contrarie este paradigma primordial seria incompatível com o Código Tributário Nacional. Entre outros acórdãos, merecem destaque as seguintes ementas sobre o tema em exame. "TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO. OMISSÃO DE RECEITA. A tributação em separado da omissão de receita criada pela Lei n° 8.541/92 não se legitima quando, no período da omissão, o contribuinte apura prejuízo porque, no fundo, então desvirtua-se o fato gerador do imposto (Ac. 103-20.190, de 25/01/2000 — DOU de 28/02/2000)." "OMISSÃO DE RECEITAS. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA EX-VI DOS ARTS. 43E 44 DO CTN. O art. 43 do Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, sendo que essa disponibilidade ocorre, para as empresas, de forma continuada e integrada. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido de renda. Só é renda o acréscimo de patrimônio que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o patrimônio que o produziu: do contrário, a renda se confundiria com o capital(Ac. 103- 19.499/98). " Esta interpretação é irrepreensível e está consoante com a melhor doutrina estabelecida pelos estudiosos da legislação tributária. Desta forma, uma tributação que não respeita estes parâmetros estabelecidos no Código Tributário Nacional comporta restrições e, de fato, foram contestados de forma categórica por parte dos contribuintes. Além disso, a Lei n° 8.541/92, incluiu os artigos 43 e 44, no Capítulo II, do Título IV que trata DAS PENALIDADES e este fato foi objeto de interpretação por 1 c/algumas Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que a tn revogação dos artigos citados, exatamente, pelo caráter penal de tributaçã - - 17 i i PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 explicitada, teria aplicação retroativa, face ao comando expresso no artigo 106, inciso II, letra 'c', do Código Tributário Nacional. Entre outros acórdãos, transcrevo ementas estão redigidas nos seguintes termos: "IRPJ. CSLL. IRRF. A tributação em separado prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei n° 9.249/95, que os revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal. (Ac. 108-06.018, de 23/02/2000 - DOU de 17/04/2000 e 108- 06.036, de 14/03/2000 - dou de 17/04/2000)." "LRPJ. CSLL IRR.F. A tributação em separado, prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei n° 9.249/95, que os revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal. (Ac. 108-06.018, de 23/02/2000 - DOU de 17/04/2000)" Como se vê, os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541192 comportavam sérias restrições quanto a sua aplicação, independentemente de sua eficácia ou sua validade,. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão n° CSRF/01- 04.477, de 14/04/2003, publicado no Diário Oficial da União do dia 13/08/2003 (pág. 13), uniformizou o entendimento relativo a tributação em exame para as empresas que optaram pela apuração o resultado tributável com base o lucro presumido, com a seguinte ementa: "IRPJ LUCRO PRESUMIDO -APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 - RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos d receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação 18 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido." Esta decisão consolida e uniformiza o entendimento quanto a inaplicabilidade dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, inclusive para o ano- calendário de 1995, porquanto para os anos anteriores (1993 e 1994), inexistiria suporte legal para a tributação prevista nos dispositivos em exame. Se já era difícil interpretar e aplicar corretamente os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, convertida na Lei n° 8.891, de 20 de janeiro de 1995, em seu artigo 97 veio a estabelecer "verbis": "Art. 97 — A falta ou insuficiência de pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro está sujeita aos acréscimos legais previstos na legislação tributária federal. sÇ único — No caso de lançamento de oficio, no decorrer do ano- calendário, será observada a forma de apuração da base de cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica." Desta forma, desde janeiro de 1995, nos lançamento de ofício deveriam ser respeitadas as formas de apuração da base de cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica, ou seja, se o sujeito passivo optou pela forma de apuração da base de cálculo pelo lucro real, presumido ou arbitrado, a fiscalização só poderia efetivar o lançamento do imposto ou contribuição, observada a mesma base de cálculo. Este comando explicita que, se no decorrer do ano-calendário, a fiscalização apurar omissão de receitas, esta recta omitida deveria compor a base de cálculo do lucro real, presumido ou arbitrad e não -mais separadamente como disposto nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/92. r‘-' 19 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÕRDÃO N° : 101-94.299 A confusão era total e na impossibilidade de conseguir uma interpretação razoável desta legislação, foi expedida a Lei n° 9..249, de 26 de dezembro de 1995, publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de dezembro de 1995, veio a estabelecer o seguinte: " Art. 24 -- Verificada omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. sS 2° - O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Publico -- PIS/PASEP." Entendo que este dispositivo legal foi editado como texto interpretativo e não vejo como entender de forma diversa porque se tornou impossível a coexistência entre os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92 com o artigo 97, § único da Lei Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Explicitando melhor a divergência, poderia expor a hipótese de o sujeito passivo ser autuado num determinado mês do ano-calendário, pela prática de omissão de receitas, com fundamento no artigo 97 e seu § único da Lei n° 8.981/95 e após o encerramento do ano-calendário a fiscalização constata omissão de receitas em outros meses do mesmo ano-calendário e, neste caso, um mesmo contribuinte sujeitar-se-ia a dois dispositivos distintos pela mesma infração. Esta discrepância é indefensável tendo em vista que após o encerramento do ano-calendário, o sujeito passivo estava sujeita a apresentação da ir)declaração de ajuste que representa u a consolidação dos fatos geradores apurados mensalmente e inclusão de algumas eceitas que não estavam obrigadas a compor a base de cálculo dos tributos, prin • almente, quando efetuava pagamentos pelo método de apuração, por estimativa. - , 20 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 A administração fiscal, consciente destas inconsistências de ordem legal e da impossibilidade de interpretação ou integração destes textos contraditórios entre si e, portanto, de impossível aplicação, optou pela revogação dos mencionados artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/92. Assim, o artigo 37 da Lei n° 9.249/95 colocou o trem nos trilhos, revogando os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 "verbis": "Art. 36 — Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: *** IV— os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992." Desta forma, ainda que o artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95 que revogou os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 não tenha aplicação retroativa, pelo caráter penal daqueles dispositivos, os mesmos artigos, seguramente não tinham aplicação desde a expedição da Medida Provisória n° 812/94 que foi convertida na Lei n° 8.981/95 (art. 97, § único). A prova mais evidente de que esta interpretação é plausível, o próprio Poder Executivo ao expedir o Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, registrou o seguinte: "Art. 851 — No caso de lançamento de ofício, no decorrer do ano- calendário, a partir de 1° de janeiro de 1995, será observada a forma de apuração da base de cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica." De fato, os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 foram revogados pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, publicado no Diário Oficial da União, do dia 27 de dezembro de 1995, quando entrou em vigor. A doutrina é pacífica sobre o tema. O Professor Luciano Amaro (1) não deixa qualquer margem a dúvida, quando escreveu: (1) AMARO, Luciano Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, São Paulo, 6a edição, pág.187/ 21 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 "A vigência da lei tributária no tempo segue, como já assinalamos, as mesmas disposições aplicáveis às normas jurídicas em geral (previstas na LICC), com as exceções postas pelo Código Tributário Nacional. Assim, a lei tributária vigora quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo se dispuser em contrário (o que, geralmente acontece) (LICC, art. 1°). Se, publicada a lei, sua vigência só tiver início em data futura, ou à vista de evento futuro, dá-se a vacatio legis (no período que medeia entre a data da publicação oficial da lei e sua entrada em vigor). Se, na vacatio legis, ocorrer nova publicação destinada a correção, o prazo conta-se dessa nova publicação. As correções de lei já em vigor consideram-se lei nova (LICC, art. 1°, 5SSÇ 3° e 4°). Não se destinando a vigência temporária, a lei vigora até que seja revogada; a revogação pode ser expressa (quando declarada em lei posterior) ou implica (se nova lei tratar inteiramente da matéria ou se houve incompatibilidade com lei posterior); leis de caráter geral não se revogam por leis especiais, nem estas se revogam por aquelas; não há repristinação, salvo se expressa (ou seja, a lei revogada não se restaura se perder vigência a lei que a revogara — LICC, art. 2°). A lei posta em vigor tem efeito geral e imediato (LICC, art. 6°)." Como se vê e de acordo com o artigo 6 0, da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei publicada entra em vigor e tem efeito geral e imediato, sob o aspecto de revogação expressa ou porque tratou inteiramente da matéria relacionada com a omissão de receitas e há incompatibilidade entre os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/82 com o artigo 24 da Lei n° 9.249/95. No caso dos dispositivos legais revogados, não se vislumbra qualquer resquício de repristinação expressa que preencha a lacuna existente entre os dias 27 a 31 de dezembro de 1995. Outrossim, quanto a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o artigo 57 da Lei n° 8.981/95 estabelece que aplicam-se as mesmas jÁormas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto sobre a Rend de Pessoa Jurídica e, portanto, deve seguir a mesma sorte do lançamento principal/ ..... ., 22 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 Quanto ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, descaracterizada a tributação com fundamento no artigo 44 da Lei n° 8.541/92, a legislação vigente não estabelecia outra forma de tributação na fonte.. De qualquer forma, não se poderia aplicar o disposto no artigo 24 da Lei n° 9.249, de 27 de dezembro de 1995, retroativamente para todo o ano-calendário de 1995. TRIBUTAÇÃO REFLEXA A decisão proferida no lançamento principal aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexivos face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro Entretanto, no caso dos autos, este voto vencedor versa apenas a aplicação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, ou seja, quanto à incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e, portanto, não se estende às contribuições para o PIS/FATURAMENTO e COFINS. Quanto às omissões de receitas, esta Câmara concorda com o posicionamento adotado pela decisão recorrida e devidamente apreciada no voto vencido de forma que subsiste a tributação correspondente as contribuições incidentes sobre as receitas: PIS/FATURAMENTO e COFINS. Assim, registro a concordância com os argumentos expostos no voto vencido relativamente à tributação reflexa e especialmente quanto as contribuições para o PIS/FATURAMENTO e COFINS que incidem sobre a receita bruta. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a tributação da receit omitida no ano de 1995, quanto do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídic , - ... 23 PROCESSO N°: 10825.001537/99-14 ACÓRDÃO N° : 101-94.299 Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com fundamento nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 Sala das Sessões - DFII em 13 de agosto de 2003 KAZU 1 SHIOBARA Relat • r Designado 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.028510/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-Calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO E DE INFORMÁTICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. O art. 4º da Lei no 10.964, de 2004 interpretou o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1998, esclarecendo que pessoas jurídicas que se dediquem às atividades técnicas enumeradas em seus incisos estão autorizadas a optar pelo SIMPLES
Numero da decisão: 303-34.373
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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CCO3/CO3 Fls. 121 , - C- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;*- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10768.028510/99-18 Recurso n° 132.579 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.373 • Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente DIGITEC TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA. - ME. Recorrida DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-Calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO E DE INFORMÁTICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. O art. 42 da Lei n' 10.964, de 2004 interpretou o inciso XIII do art. 9 2 da Lei n2 9.317, de 1998, esclarecendo que pessoas jurídicas que se dediquem às atividades técnicas enumeradas em seus incisos estão autorizadas a optar pelo SIMPLES IP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10768.028510/99-18 CCO3/CO3 Acérdito n.° 303-34.373 Fls. 122 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. t° ANELIt E DAUDT PRIETO Presid, nte • LUIS MAR ELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. , Processo n.° 10768.028510/99-18 CCO3/CO3 Acérdao n.° 303-34.373 Fls. 123 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra acórdão proferido pela DRJ- Rio de Janeiro/RJ, que, analisando manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu pedido de inclusão no SIMPLES, assim decidiu: "Ementa: INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE APARELHOS TELEFÔNICOS E ELETRÔNICOS. A prestação de serviços de assistência técnica de aparelhos telefônicos e eletrônicos, por caracterizar serviço de engenheiro e de profissões que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, impede a pessoa jurídica de optar pelo SIMPLES. Solicitação indeferida Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, • ACORDAM os membros da 5" Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, INDEFERIR a solicitação da interessada de inclusão retroativa ao SIMPLES" O processo foi inaugurado pela petição de fls. 01, protocolada em 23/12/1999, onde a recorrente solicita seu reenquadramento no SIMPLES, retroativo ao mês de janeiro de 1998, época em que formalizou seu Termo de Opção ao regime ! . Juntou documentos. A análise dos documentos acostados pela recorrente, combinada com as pesquisas aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, conforme impressões de telas juntadas às fls. 31 a 35, motivou a expedição do despacho de fls. 36, noticiando que o Termo de Opção só fora apresentado no dia 28/01/1998, quando, para fazer efeitos naquele mesmo ano-calendário, teria que ser apresentado até 31/12/1997. Em seguida, em 09/07/2004, foi expedido o despacho de fls. 083-verso, negando a inclusão da recorrente no regime pretendido, em qualquer período, face às atividades econômicas indicadas em seu contrato social, no sentir da autoridade responsável pela sua expedição, estarem arroladas dentre as hipóteses excludentes previstas no art. 9, inciso XIII da Lei IP 9.317, de 19962. Irresignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade 3, alegando, em síntese: 1- que a palavra "eletrônica" constante de sua denominação social, por si só, não teria o condão de atribuir-lhe a prática de atividades que exigem a atuação de profissional legalmente habilitado; Doc. de fls. 11 2 "...serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." e3 Doc, de fls. 86 e 87 q. Processo n.° 10768.028510/99-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.373 Fls. 124 2- que, de fato, sua atividade era de comércio e manutenção de aparelhos telefônicos e de informática; 3- que, conforme consulta ao CREA/R1 não era exigida habilitação profissional especifica para essas atividades, entendendo-se o termo manutenção como as ações que evitam ou retardam defeitos; 4- que a atividade de manutenção referida no ADN COSIT n2 4, de 2000 como impeditiva limitava-se aos equipamentos industriais; 5- que o preenchimento impreciso da descrição de sua atividade 110 principal no Termo de Opção não anulava o direito da interessada ao enquadramento no SIMPLES; 6- que não prestava serviços de reparos em centrais telefônicas, limitando-se a regulagens, lubrificação, desoxidação de contatos, substituição de cabos e conectores externos, inerentes à manutenção do bom funcionamento dos equipamentos comercializados; 5- que, quando necessários, os reparos eram executados pelo laboratório do fabricante ou distribuídos, no prazo de garantia ou fora dele; 6- que as empresas que exerciam a atividade de revenda e manutenção autorizada por fabricantes de aparelhos de telefonia tiveram a opção pelo SIMPLES confirmada pela SRF. 7- que a manutenção do seu enquadramento no SIMPLES levaria em consideração a aplicação do principio da irretroatividade das leis, inserido no art. 52, inciso =VI da Constituição Federal de 1988. Confrontando os argumentos coligidos com as normas que disciplinam a profissão de engenheiro, especialmente a resolução Confea n° 218, de 1973, concluíram as autoridades julgadoras a quo, pela manutenção da exclusão nos exatos termos do despacho decisório proferido pela autoridade preparadora. Mais uma vez irresignada, a recorrente apresentou recurso voluntário perante este Terceiro Conselho de Contribuintes, renovando os argumentos suscitados por ocasião da sua manifestação de inconformidade, acrescentando, apenas, em sede de preliminar, que aquelas autoridades julgadoras de primeira instância não se manifestaram acerca de sua proposta de aplicação do princípio da irretroatividade. É o Relatório. Processo n.° 10768.028510/99-18 CCO3/CO3 Acórdilo n.° 303-34.373 Fls. 125 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo e foi instruído com instrumento de mandato, por isso dele tomo conhecimento. De se esclarecer, apenas que a ausência de reconhecimento de firma, tanto naquele instrumento, quanto na petição em se que consubstanciou o recurso ora analisado, ao meu ver, não prejudicam o seu recebimento, por força do princípio da informalidade que norteia o Processo Administrativo Fiscal, dogmatizado no § 2 do art. 22 da Lei n' 9.784, de 1999 que dispõe: ",§ 2° Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade." • A possibilidade de adesão ao SIMPLES por pessoa jurídica que se dedique determinadas atividades de reparação e manutenção continua sendo alvo de muitos debates em sede de contencioso administrativo tributário. Ocorre que, ao meu ver, pelo menos para as atividades descritas no contrato social da recorrente, essa discussão foi definitivamente superada pelo inciso IV do art. 4" da Lei n' 10.964, de 2004 que, após alterado pelo art. 15 da Lei ri 2 11.051/2004, passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 92 da Lei tt2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; §. 12 Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte —SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. Acredito, ainda, que o caso em testilha subsume-se à hipótese descrita no sobredito parágrafo primeiro, de modo que a ausência de vedação retroagiria à data da opção, se outro impedimento não se verificasse. Nesse aspecto, acompanho o entendimento reiterado desta câmara, que tem reconhecido a inclusão a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua opção, mediante recolhimento dos tributos pela sistemática do Simples. C't° CONCLUSÃO Processo n.° 10768.028510/99-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.373 Fls. 126 Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, incluindo a recorrente do SIMPLES, a partir do início de 1998, se não houver impedimento diferente daqueles dicutidos nos autos do presente processo. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 LUIS MA GUERRA DE CASTRO - Relator • e Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.013487/98-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - NORMAS PROCESSUAIS -Fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, o indeferimento de pedido de restituição, sem a análise de todos os elementos que compõem o crédito tributário pretendido. Recurso Voluntário Anulado.
Numero da decisão: 108-09.841
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade dos atos processuais a partir do despacho decisório (inclusive) de f1.35. E adotar as providências elencadas no voto do Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I , . e A..0 sI% MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni • n,fr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES se> OITAVA CÂMARA Processo e 10768.013487/98-03 Recurso n° 151.442 Voluntário Matéria IRF - Ano(s)- 1997 Acórdão n° 108-09.841 Sessio de 06 de fevereiro de 2009 Recorrente COMPANHIA VALE DO RIO DOCE •Recorrida 7 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - NORMAS PROCESSUAIS - Fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, o indeferimento de pedido de restituição, sem a análise de todos os elementos que compõem o crédito tributário pretendido. Recurso Voluntário Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade dos atos processuais a partir do despacho decisório (inclusive) de f1.35. E adotar as providências elencadas no voto do Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo n° 10768.013487/98-03 CCOI/C08 Acórdão n.° 1 Fls. 2 ii IRINEU BIANCHI Relator FORMALIZADO EM: .1-6 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NELSON LOSS° FILHO, ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e ICAREM JUREIDINI DIAS. Kft4 2 Processo n° 10768.013487/98-03 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.841 Fls. 3 Relatório COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeira instância, que lhe foi desfavorável, recorre a este Colegiado visando à reforma da mesma. Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: Tratam os autos de pedido de restituição de valores retidos a titulo de IRRF incidente sobre juros remuneratórios do capital próprio recebidos, cumulado com pedidos de compensação do crédito com débitos próprios e de terceiros. A autoridade administrativa (fls. 33/35) indeferiu o pedido de restituição/compensação, alegando que se trata de antecipação do IRPJ compensável com 1RPJ apurado na DIRPJ/1998, onde já está deduzido o 1RRF. No ano-calendário de 1997, a interessada foi submetida à ação fiscal, sendo autuada através dos processos n''s 10.768.019933/00-16 e 10.768.019932/0045. A Autoridade Administrativa indeferiu de plano o pleito por entender que o reconhecimento do crédito depende da solução dos processos citados, e somente após a decisão administrativa e judicial, desde que favorável à interessada, esta poderia pleitear o seu reconhecimento, nos termos dos arts. 165-111 e 168-11 do CTN. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada, tempestivamente, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.37/40), instaurando o contencioso administrativo. A ação fiscal foi julgada improcedente consoante o Acórdão DRJ/RJOI n° 4509 (fls. 214/219), cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa, a seguir transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.. Não caracterizada a existência do direito creditório liquido e certo pleiteado indefere-se a solicitação". Cientificada da decisão (fls. 233v°), a interessada, t- pestiv. . ente, interpôs o recurso voluntário de fls. 245/249, pedindo a nulidade da decisão e alt - s tivamente a sua reforma. 411É o Relatório. 3 Processo n°10768.013487/98-03 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.841 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A decisão recorrida indeferiu o pedido de restituição/compensação, mediante os seguintes fundamentos: "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo somente agora está sendo analisado, em face do volume e das condições de trabalho. Trata-se de um pedido de restituição do Imposto de renda retido na Fonte sobre Juros sobre capital próprio recebidos da Usiminas em 1997. Cumpre esclarecer que o julgamento se aterá, apenas, ao litígio instaurado pela manifestação de inconformidade em relação à decisão contestada, pois não há, nos autos, documentos que permitam a apreciação do mérito, ou seja, do eventual reconhecimento do direito creditório. Verifica-se, pelo Parecer Conclusivo n° 3 16/01, fl. 33, que o pleito foi " analisado como pedido de restituição do saldo negativo do IRPJ apurado na DIRP/98". Verifico que, preliminar a essa análise, não é possível, nos autos, constatar a veracidade e a legitimidade do crédito de Imposto de Renda retido pela Fonte pagadora pleiteado pela interessada à fl. 05. Não constam cópias do relatório de processamento das DIRF, onde o contribuinte conste como beneficiário de rendimentos auferidos em 1997, ou registro dos DARF no sistema Sinal, bem assim cópia do relatório de processamento da DIPJ/1998, cuja cópia acostada às fls. 98/154 consta como recebida em 28.12.2000, portanto, retificadora, entregue após a autuação, de 10.10.2000, fl. 170. Não foi verificada a contabilização e tributação das respectivas receitas financeiras, a confirmação do recolhimento por parte da fonte pagadora, bem como a verificação da eventual preexistência de compensações envolvendo o crédito ora pleiteado, com a observância das demais normas regulamentares das IN SI?? n.° 21/1997, com as alterações introduzidas pela IN SRF n.° 73/1997, e IN SRF n.° 210/2002. Além disso, encontra-se ausente dos autos a comprov da relação entre o IRRF constante do Demonstrativo da Fo te Pag dora dos rendimentos, pleiteado neste processo, com o valor total onstante como IRRF da Declaração do IRPJ/1998, que foi to do com base no Parecer da DERAT". 4 Processo e 10768.013487/98-03 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.841 fls. 5 Assim, limitada a controvérsia à manifestação de inconformidade, observo que a interessada solicita que o crédito do IRRF seja aproveitado na compensação ex-officio do crédito tributário formalizado no Auto de Infração relativo à glosa de prejuízo fiscal, caso não seja deferido este pedido. Quanto a essa solicitação, não é possível atender, pois o Auto referido já está devidamente constituído, e o presente processo não se presta para esse efeito. No entanto, há também o outro processo administrativo de IRPJ n° 10768.019932/00-45, que abrange o ano-calendário de 1997, cuja exigência fundamenta-se em glosa de despesas com o pagamento de juros sobre o capital próprio, exclusão indevida ao lucro líquido do exercício, erro no cálculo do lucro da exploração e receita postergada, já julgado procedente pela 52. Turma de Julgamento (Acórdão DRJ/RJO n° 1.044 de 29.04.2002, de 29.04.2002, com cópia às fls. 204/212. O Despacho Decisório indefere o pedido de restituição em exame, com base na existência desses dois processos administrativos, que prejudicariam o eventual reconhecimento do direito creditó rio. Não há, nos autos, cópias das autuações que permitam identificar se ocorreu o aproveitamento ex-officio do crédito do IRRF ou do saldo negativo do IRPJ declarado. O Despacho conclui que, "considerando o decidido nas instâncias administrativa e judicial, no ano-calendário de 1997, abatendo o IRRF pleiteado às fls. 02, remanesceria, como imposto a pagar, o valor de R$ 59.926.672,72". Os dispositivos legais relativos aos institutos da restituição e da compensação do Código Tributário Nacional, assim rezam: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no g 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. (.) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que , ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade a, ministra 'va, autorizar a compensação de créditos tributários com cr1 itos líqui, os e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo con a a Faze ar pública. 5 • Processo n°10768.013487/98-03 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.841 FLs. 6 Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de I% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do tránsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela LCp n°104, de 10.1.2001) Para fins de compensação, os créditos devem ser líquidos e certos. Ademais, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, trata-se de tributo sujeito à homologação por pane da autoridade lançadora, na forma do artigo 150 do CTN, que no seu parágrafo 1° estabelece que o pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação ao lançamento. No presente caso, a autoridade administrativa, no uso de seu poder- dever de lançar o tributo devido, não homologou o lançamento originariamente declarado pela interessada, havendo exigido do mesmo crédito suplementar através de lançamentos de oficio. O lançamento referente ao Processo n° 10768.019932/00-45 foi considerado procedente nesta Instância, tendo inclusive a interessada concordado com parte da autuação, e o crédito tributário, objeto do processo 10768.019933/00-16, encontra-se suspenso por medida judicial Dessa forma, não se configuraram os atributos de liquidez e certeza do crédito pleiteado de forma a amparar o pedido da interessada. Voto pelo seu indeferimento". Em que pese os fundamentos da decisão recorrida, entendo que a mesma não solucionou adequadamente a lide, uma vez que a prova das retenções do IRRF poderia ser obtida através de diligências. Ademais, o Despacho Decisório apreciou o pedido como sendo pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ apurado na D1RPJ/98, caso em que a própria declaração deveria ter sido criticada. É bem verdade que daquela declaração consta o valor de IRPJ a pagar (negativo) de R$ 18.706.083,70 (fls. 106), valor este afetado pela dedução de prejuízos em percentual acima do permitido e por despesas glosadas, conforme relatado nos autos. Tais circunstâncias acentuam a necessidade de aprofundar o exame das provas, inclusive o que ficou decidido nos processos números 107. : . 1 "32/00-45 e 10768.019933/00-16, conforme, inclusive, o voto divergente. Esta linha de raciocínio coaduna-se com a divergência ocorrida no seio da Turma Julgadora de primeira instância, assim assentada no acórdão recorri..: tid , • ‘ Processo n° 10768.013487/98-03 conicos • Acórdão n.° 108-09.841 Fls. 7 "...defende a anulação do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação, por entender que, diante da dúvida se os autos de infração objeto dos processos n° 10768.019932/00-45 e 10768.019833/00-16 afetam ou não o direito creditório ora requerido, • a Derat-RJ não poderia apreciar o pleito sem, antes, analisar aqueles processos administrativos afim de apurar se o IRRF aqui pleiteado foi ou não abatido dos valores lançados de oficio". Portanto, confirmada a existência de dúvidas em relação ao valor do direito creditório declarado, a pretensão não poderia ter sido sumariamente indeferida, o que gerou, em última análise, nítido cerceamento do direito de defesa do contribuinte. ISTO POSTO, conheço do recurso e voto no sentido de declarar a nulidade dos atos processuais, a partir do despacho decisório de fls. 35, inclusive, para que o pedido inicial seja apreciado à luz de todos os elementos constantes dos autos e mais aqueles disponíveis nos registros da administração tributária. De modo especial, o pleito deverá levar em conta o que restou decidido nos processos administrativos d's 10768.019932/00-45 e 10768.019933/00-16. . a das Sessões - DF, em 09 de fevereiro de 2009. , .4... ., .„„,........a_a_ 1 RINEU BIANCHI 7 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4670323 #
Numero do processo: 10805.000578/2002-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL- REAL ANUAL – DECADÊNCIA – Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4º).
Numero da decisão: 107-07.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de ofício pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Neicyr de Almeida.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECHNER COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de ofício pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Neicyr de Almeida. OPP L IS ALVE • RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM : 25 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . . . Processo n°. :10805.000578/2002-24 Acórdão n°. : 107-07.055 Recurso n° :133.941 Recorrente : TECHNER COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. RELATÓRIO TECHNER COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, CNPJ 61.082.228/0001-62, qualificada nos autos, inconformada com a decisão da 2° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de julgamento em Campinas- SP, interpôs recurso voluntário com objetivo de reforma do decidido. Trata a lide de exigência da CSSL em razão de compensação das bases de cálculo negativas de períodos anteriores com o resultado do fator gerador de 31/12/1996 (lucro real anual) além do limite de 30% previsto no artigo 15 da Lei n° 9.065/95. Teve ciência do auto de infração em 18/03/2002, conforme cópia do AR às fls. 40. 1 A empresa impugnou a exigência, argumentando nulidade do auto de infração lavrado em 14 de março de 2002 haja vista impropriedade da base de cálculo utilizada para apuração dos valores. No mérito, requer sejam julgados os autos improcedentes promovendo o cancelamento dos lançamentos tributários correspondentes como medida de justiça. Alega a inconstitucionalidade da limitação instituída pela Lei 8981/95, pois os mesmos afrontam aos princípios constitucionais da anterioridade, irretroatividade das leis e do Direito adquirido. Protesta ainda pela V impossibilidade jurídica da cobrança de juros com base na taxa SELIC. 2 Processo n°. :10805.000578/2002-24 Acórdão n°. : 107-07.055 A Segunda Turma de Julgamento da DRJ Campinas, julgou procedente a exigência fiscal relativa a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Na fase recursal, a empresa persevera nas razões já apresentadas em sua impugnação, e insiste para que seja reconhecida a impossibilidade jurídica dos lançamentos, cancelando-se as exigências fiscais com o conseqüente arquivamento deste Processo Administrativo. O recurso lido na íntegra em sessão. É o relatóri.e, 3 Processo n°. :10805.000578/2002-24 Acórdão n°. :107-07.055 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço.. Analisando os autos verifico que recorrente compensou bases negativas da CSLL de períodos anteriores com o lucro liquido ajustado levantado em 31 de dezembro de 1996 além do limite de 30% previsto nos artigos 16 da lei n° 9.065/95. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA DE OFÍCIO. Conforme folha de continuação do auto de infração, fl. 33, o período- base de apuração foi o ano de 1996, tendo o fato gerador se completado em 31 de dezembro de 1996. É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n° 5.172, verbis. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. MM. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida 4 . .• :. , Processo n°. :10805.000578/2002-24, 1 Acórdão n°. : 107-07.055 , autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 1/ Tendo o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1996, a homologação tácita prevista no parágrafo 4° supra transcrito ocorrera em 31 de dezembro de 2.001, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte., 1 Considerando que o contribuinte fora cientificado da exigência em 18 de março de 2.002, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se ser caduco o lançamento realizado. Sabemos que o direito não socorre aqueles que dormem, os prazos são fatais, se um contribuinte apresenta impugnação, recurso, embargos fora dos prazos legais e regimentais, perde o direito de discutir a questão a petição é julgada perempta. Vale ressaltar que argumentações pelo atraso, por parte do contribuinte, de falta de funcionário, falta de tempo, trabalho excessivo, nada disso é levado em conta, os prazos são fatais devem ser obedecidos. Igual rigidez pode e deve ser aplicada ao sujeito ativo da relação tributária, se existe um prazo para tomar determinada iniciativa ela deve ser feita dentro dos prazos legais e processuais. Talvez a autoridade lançadora não tenha se atentado para a _jurisprudência mansa e pacifica tanto na esfera judicial como na administrativa de42, qu 5 , • - Processo n°. :10805.000578/2002-24 Acórdão n°. :107-07.055 os tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial inicia no momento de ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição. A CSRF de longa data pacificou o entendimento sobre a questão da decadência, como exemplo citamos o julgado abaixo: Acórdão n.° • CSRF/01-04.347 DECADÊNCIA — IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social sobre o lucro liquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Assim, conheço o recurso como tempestivo e declaro insubsistente o lançamento por ter sido realizado após o prazo decadencial. Sala da Sessões-DF em 19 de março de 2003. / 9 Á r • CLÓVIS ALVE 6 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.011653/96-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS “CALÇADAS’’ - Constatada a fraude efetuada pela pessoa jurídica, por meio do registro de vendas com valor inferior ao efetivamente praticado na primeira via da nota fiscal, tem aplicação a multa agravada prevista no art. 4º da Lei nº 8.218/91, mormente quando a contribuinte não contradita a infração apurada. MULTA DE OFÍCIO – REDUÇÃO - Em virtude da Lei nº 9.430/96 ter cominado penalidade menos severa para a mesma infração, a multa de ofício de 300%, lançada com base na Lei nº 8.218/91, deve ser reduzida a 150%, conforme preconiza o art. 106, II, “c”, do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, COFINS, IRRF E PIS– LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05563
Decisão: Por unanimidade de vots, DAR provimento PARCIAL, ao recurso de ofício, para restabelecer a multa agravada no percentual de 150 %.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Sessão de : 29 de janeiro de 1999 Acórdão n°. :108-05.563 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS "CALÇADAS" - Constatada a fraude efetuada pela pessoa jurídica, por meio do registro de vendas com valor inferior ao efetivamente praticado na primeira via da nota fiscal, tem aplicação a multa agravada prevista no art. 40 da Lei n° 8.218/91, mormente quando a contribuinte não contradita a infração apurada. MULTA DE OFICIO — REDUÇÃO - Em virtude da Lei n 9.430/96 ter cominado penalidade menos severa para a mesma infração, a 'multa de oficio de 300%, lançada com base na Lei n° 8.218/91, deVé àer reduzida a 150%, conforme preconiza o art. 106, II, "c", do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, COFINS, IRRF E PIS— LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do • lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a Intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para, restabelecer a multa agravada no percentual de 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.cfft Processo n°. : 10783.011653/96-97 Acórdão n°. : 108-05.563 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSVN VS—SOA-10 RELATO FORMALIZADO EM: 1 4 AER nnn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10783.011653/96-97 Acórdão n°. : 108-05.563 Recurso n.° : 117.192 Recorrente : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : SECURITY SERVIÇOS TÉCNICOS E SEGURANÇA PRIVADA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, na decisão de n° 153/98, proferida em 10/03198, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, acostada aos autos 'as fls. 361/383, pela qual foram cancelados em parte os autos de infração lavrados pela fiscalização para exigência do IRPJ (fls. 02/21) e seus decorrentes: PIS/Faturamento (fls. 22/25), COFINS (fls. 26/42), IR-Fonte ( fls. 43155) e Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 56/72), nos meses de março a dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro de 1996. É a seguinte a matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado e que é objeto do reexame necessário: 1-desqualificação da infração apurada, pela descaracterização da fraude na emissão de nota fiscal calçada; 2- redução da multa de oficio a 75%, como previsto na Lei n° 9.430/96. Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total, lançamento matriz e decorrentes, a R$500.000,00, previsto no inciso 1 do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 com as alterações da Lei 8.348/83 e Portaria MF 333/97, apresenta o julgador singular, no resguardo do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso "ex officio" (fls. 383). É o Relatório. &--270 Processo n°. :10783.011653196-97 Acórdão n°. :108-05.563 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator A contribuinte foi autuada com a imposição da multa agravada de 300%, por omissão de receitas, em virtude da constatação de subfaturamento pela prática de emissão de notas fiscais calçadas nas suas operações de venda, diferença entre os valores constantes da primeira via da nota fiscal e suas cópias que serviram de base para o registro da receita. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a empresa, que em nenhum momento logrou colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco por meio de documentos de fls. 081333. Confirmada a fraude, é irrelevante a alegação quanto a intenção ou não de burlar o Fisco, uma vez que prescreve o art. 136 do CTN que "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". No que diz respeito a imposição da multa agravada prevista no art. 4° da Lei n° 8.218/91, constato que a fraude pela emissão de nota fiscal "calçada", subfaturamento, está sobejamente demonstrada nos autos, pelo confronto entre as 1° e 3a vias das notas fiscais, cujas cópias foram juntadas às fls. 08/333 — anexo. É clara a disposição para que em situações onde o Fisco constate a ocorrência de fraude deva ser aplicada a multa agravada. Está assim redigido este artigo: "Art. 4° Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: Processo n°. : 10783.011653/96-97 Acórdão n°. : 108-05.563 II — de 300% (trezentos por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71,72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." O Conselho de Contribuintes tem confirmado a multa agravada para condutas que impliquem em claro intuito de fraude, como se pode verificar nas ementas dos julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais a seguir: Acórdão CSRF n° 01-1.851/95: "NOTAS FISCAIS INIDONEAS- Provada pelo fisco a utilização de "notas frias" para lastrear custo/despesa operacional, procedem a tributação do valor correspondente e a multa agravada de 150%, por caracterizado o evidente intuito de fraude, sendo incabível a quem delas se beneficiou tentar eximir-se da exigência fiscal alegando desconhecimento da situação, ao invés de comprovar de forma inequívoca a idoneidade dos documentos." Acórdão n° CSRF/01-1.249/91. PASSIVO FICTÍCIO - RASURA NO VENCIMENTO DAS DUPLICATAS CONFESSADA NA IMPUGNAÇÃO - CABIMENTO DA MULTA AGRAVADA - O objeto da punição com a multa agravada é a conduta do contribuinte, fraudulenta para com os cofres públicos: confissão da fraude ou a sua percepção clara, a olho nu, sem maiores exames ou dificuldades, não a descaracteriza, senão que revela o seu grau de sofisticação. Acobertar omissão de receitas adulterando as datas de pagamento das duplicatas constitui fato ensejador da aplicação da multa agravada, prevista no art. 728, III do RIR/80, eis que presente o evidente intuito de fraude. Provimento do Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a multa agravada de 150%. "Assim, uma vez demonstrado que a ação da impugnante teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar suas características essenciais, tendo como resultado a redução do imposto devido, ocorre a subsunção à hipótese prevista no art. 72, da Lei n° 4.502/64, definidora da fraude, aplicando-se a multa de ofício devidamente agravada pela circunstância qualificadora." 9f C9St( Processo n°. :10783.011653/96-97 Acórdão n°. :108-05.563 Entretanto, entendo que deva ser reduzida a multa de ofício de 300%, exigida com fulcro na Lei 8.218191, para o percentual de 150% previsto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, pela aplicação da retroatividade benigna constante do art. 106, inciso II, alínea "C" do Código Tributário Nacional, entendimento este pacificado por meio do ADN COSIT n°01/97. Vejo que a fiscalização em seu procedimento para a caracterizar a infração do item 2, comparou os valores constantes das listagens de controle interno apresentadas pela contribuinte, com aqueles declarados na Declaração de Imposto de Renda — Lucro Presumido, deduzindo os tributados no item 1, ou seja de um total de receita de R$1.990.102,32 a empresa declarou R$68.373,93. É lógico que o total das receitas subfaturadas está contido na receita omitida. Ora, o que realmente restou provado, sem a menor sombra de dúvida, foi a ocorrência de omissão de receita pela prática de subfaturamento, pela emissão de notas calçadas. A tese defendida pelo Julgador de Primeira Instância, de que houve omissão de receita mas não a ocorrência de fraude, porque os registros de receitas efetuados no Livro Diário o foram com base em valores corretos, oriundos das l a vias das notas fiscais, não pode aqui ser acatada. Fica claro que, ao declarar e tributar apenas 3% do valor efetivamente faturado, a contribuinte pretendia sonegar tributos e contribuições federais, usando o artifício de fraudar a emissão das notas fiscais e, além disso, deixou até de tributar parte dos valores constante das 3a vias das referidas notas calçadas, que deveriam, na prática usual destes casos, servir de base para o valor declarado. Não posso deixar de observar que as listagens de faturamento, o Razão e o Livro Diário não se revestem das formalidades exigidas na legislação comercial/fiscal para darem respaldo à escrituração das notas fiscais da empresa. As listagens por se referirem apenas a controle interno, o Razão pela falta de Livro Diário, originador dos Processo n°. : 10783.011653/96-97 Acórdão n°. : 108-05.563 lançamentos em partidas dobradas e o Livro Diário, por não ter sido apresentado a época esó registrado após o término da fiscalização. Na própria resposta à intimação para a apresentação do Razão e do Diário, do ano de 1995, a empresa, às lis. 82, alega não tê-los ainda escriturado. Durante a fiscalização da Receita Federal a contribuinte não apresentou nenhum comprovante do registro correto das notas fiscais, haja vista que o Livro Caixa só abrangia os períodos de 1993 e 1994, anos em que não ocorreram a infração qualificada, podendo a contribuinte, a qualquer momento, já sob fiscalização, escriturar os livros, tomando como base os valores constantes das 1° vias da notas fiscais calçadas, fato detectado em fiscalização anterior do INSS, tentando eximir-se da qualificação da fraude. Vejo que o autuante afirma às fis. 05 do auto de infração que "As receitas dos serviços prestados durante o ano-calendário de 1994 constam do Livro de Caixa n° 01; e para o ano de 1995 o contribuinte forneceu os Relatórios de Faturamentos Mensais e Conta de Serviços Prestados do Livro Razão, conforme as folhas 86 a 113, porque os correspondentes livros contábeis não estavam registrados". Assim ante a clareza na intenção de fraudar o Fisco e não estando comprovado que as notas fiscais, a época de sua emissão, foram registradas na contabilidade pelos valores corretos, lançados nas suas primeiras vias, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a exigência da multa qualificada de 300%, prevista no art. 4° da Lei n° 8.218/91, acatando sua redução para 150%, pela aplicação do art. 44 da Lei n°9.430196, retroativamente, conforme determina oart. 106, inciso II, alínea "C" do CTN. Lançamentos Decorrentes: Contribuição Social Sobre o Lucro, COFINS, PIS e Imposto de Renda na Fonte Os lançamentos em questão tiveram origem em matéria tática apurada na exigência principal, onde a fiscalizaDL("o lançou crédito tributário do imposto de renda Processo n°. :10783.011653196-97 Acórdão n°. :108-05.563 pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida onde foi restabelecida a imposição da multa agravada, pela constatação de fraude. Sala das Sessões (DF), em 29 de janeiro de 1999 NELSON SSOÀI) O Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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4671057 #
Numero do processo: 10814.017016/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Divergência quanto ao nome do fabricante, em relação ao indicado na guia de importação não configura infração ao artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa, votaram pela conclusão.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:37:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:37:56Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:37:57Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:37:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:37:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:37:57Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:37:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:37:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:37:56Z; created: 2009-08-07T12:37:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T12:37:56Z; pdf:charsPerPage: 1067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:37:56Z | Conteúdo => itS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO : 10814.017016/96-19 SESSÃO DE : 21 de outubro de 1999 ACÓRDÃO N° : 303-29.195 RECURSO N'' : 120.237 RECORRENTE : ALLEN BRADLEY DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA — Divergência quanto ao nome do fabricante, em relação ao indicado na guia de importação não configura infração ao artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro. • RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa, votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 21 de outubro de 1999 O JO He LANDA COSTA •• nte 1RLNEU BIANCHI Relator 15 MAR2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. ter MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.237 ACÓRDÃO N° : 303-29.195 RECORRENTE ALLEN BRADLEY DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO A empresa acima qualificada importou dos EUA diversos componentes eletrônicos, através da DI n° 850050, de 25/09/96, às fls. 10 a 111, descrevendo em todas as suas 85 Adições a empresa Allen Bradley Industrial Computer Group, com endereço nos EUA, como fabricante. Na conferência fisica, a fiscalização constatou divergência do fabricante descrito nas GI's referentes às mercadorias despachadas através das Adições respectivas, constando do verso do campo 24 da DI, às fls. 11 e 12, a lista com os nomes corretos dos fabricantes e a observação, datada de 02110/96. Por isto, foi lavrado o Auto de Infração (fl. 01/09), dando-a como tendo infringido às disposições do mi. 169, III, "d", do Decreto-lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro, formalizando a exigência da multa de 20% do valor das mercadorias, por infração ao controle administrativo das importações. Cientificada no próprio Auto em 22110/96, a empresa apresentou tempestivamente, em 25/10/96, à SRRF-8' RF, sua Impugnação, com as alegações de fl. 113/117, assim resumidas: O Preliminarmente, a impugnante requereu o desembaraço das mercadorias, com base na Portaria-MF n° 389/76, tendo apresentado Termo de Responsabilidade com fiança bancária no valor do crédito exigido, às fl. 118, pleito que foi atendido, em 04/11/96, conforme se vê às fl. 124. Quanto ao mérito, alegou que a citação incorreta do país de origem na DI, que é um documento fiscal, não configura infração ao controle administrativo das importações. Citou diversas decisões em que este Terceiro Conselho de Contribuintes manifestou-se pela improcedência de se exi 2' multa do art. 526, IX do RA, quando constatadas divergências na indicação de p 's origem e/ou do nome do fabricante. e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.237 ACÓRDÃO N° : 303-29.195 Decidindo a controvérsia (fl. 128/130), o Julgador Singular considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário como originalmente exigido, enfatizando que a infração cometida foi a errônea indicação do nome do fabricante não do país de origem das mercadorias. Enfatizou que a exigência quanto à indicação correta do nome do fabricante acha-se inserida nas Instruções para Preenchimento dos Documentos de Importação (Anexo F do Comunicado Cacex no 204, de 02/09/88, mantido pelo art. 38 da Portaria DECEX n° 08/91). Cientificada da decisão (fl. 131v0), a empresa apresentou Recurso • Voluntário (fl. 133/144) reprisando os argumentos expendidos na Impugnação, e argumentando ainda com a desobediência aos princípios da legalidade e da tipicidade no art. 526, IX, do RA, além de invocar o princípio da interpretação mais favorável ao contribuinte. Preparados, os autos foram remetid*. a - e Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes sem o depósito recurso], à vi ta da nformação de fl. 172, dando conta da obtenção de liminar em Mandado de - y ran • , dispensando aquela exigência. tI É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.237 ACÓRDÃO N' : 303-29.195 VOTO A controvérsia que se estabelece neste processo está em saber se a errônea indicação do nome do fabricante na Guia de Importação configura a ocorrência de infração ao controle administrativo das importações. A Autoridade Fiscal vale-se do disposto no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro, secundado pelo disposto na Portaria DECEX n° 08/91, 410 enquanto que a empresa recorrente em sua defesa vale-se, basicamente, do principio da reserva legal. O dispositivo regulamentar invocado pelo fisco tem sua previsão legal na Lei n° 6.562/78, cujo art. 2° deu nova redação ao art. 169 do Decreto-Lei n° 37/66, estabelecendo: Art. 169 — Constitui infração administrativa ao controle das importações: (...) ifi — descumprir OUTROS requisitos de controle de importação, constantes ou não de guia de importação ou documento equivalente: (..,) d) não compreendidas nas alíneas anteriores: pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria. Vê-se, portanto, que o tipo infracional consiste na ação de "descumprir outros requisitos de controle da importação", não compreendidos nas letras a, b e c. Assim, é iniludível que o núcleo do comando está nos OUTROS requisitos, o que sem dúvidas é muito genérico, conferindo à subjetividade do agente fiscal ou do julgador, o poder de definir o núcleo "outros", a seu próprio talante. Ora, a CF/88, em seu art. 5°, XXXIX, consagra o princípio da tipicidade, ou da reserva legal, segundo o qual "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Este mesmo princípio acha-se presente no CTN art. 97, V), de onde se extraem com clareza os limites da Administração, porq to e é vedada toda e qualquer margem de discricionaridade, in verbis: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.237 ACÓRDÃO N' : 303-29.195 Art. 97. Somente a Lei pode estabelecer: (.-) V — A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. Não se pode conceber uma conduta típica, antijurídica e culpável, no ato de ter alguém descumprido outros requisitos de controle de importação, se a própria lei não define quais são estes "outros requisitos". Trata-se de uma expressão vaga, imprecisa e por isto mesmo imprestável para dar configuração a qualquer tipo de infração, penal ou administrativa. 4110 Em voto proferido no Acórdão n° 303.28526, o ilustre Conselheiro Nikon Luiz Bartoli trouxe à colação os fundamentos de decisão judicial proferida em caso semelhante, os quais, pela pertinência, faço questão de aqui reproduzi-los: Ora, a letra "d" não especifica quais seriam esses "outros" requisitos de controle de importação "não compreendidos nas alíneas anteriores" (a, b, c), tornando dificil a atuação do interprete no sentido de tipificar as ações ou omissões do importador que ali estariam previstas. Ora, é princípio elementar de direito, especialmente tributário, que as infrações devem estar expressamente definidas na norma cogente, não se justificando a aplicação de penalidade sem a exata adequação da conduta à figura legal. In casu tal adequação não se revela possível já que a descrição legal do procedimento punível é por demais aleatória e incompleta. Assevera Victor Villegas, com • propriedade, que "a punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando conteúdo específico e expressão determinada. Assim, podem ocorrer formas disfarçadas de violação da tipicidade, como por exemplo, construindo-se um delito desfigurado, difuso, sem contornos, tanto pela falta quanto pela imprecisão das expressões escolhidas para defini-1o" (in Direito Penal Tributário, ed. 1974, ed. Resenha Tributária, pág. 192). É precisamente o caso das infrações previstas na letra "d" do inciso III do art. 2° da Lei 6.562J78. Logo, é bem de ver que as infrações ali previstas genericamente só poderiam es ecificadas através de um critério dos objetivos gerais que nona . am o legislador da Lei mencionada. É esse critério decorrente da erifi . ção caso a caso de • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.237 ACÓRDÃO N° : 303-29.195 reflexo ou consequência de natureza fiscal ou cambial, escopo primordial da legislação regressiva em análise. Ora, no caso dos autos não são apontados quaisquer reflexos de natureza fiscal ou cambial. As mercadorias encontradas são coincidentes nas características essenciais, ocorrendo, apenas, divergência quanto ao nome do fabricante. Não há, assim, qualquer infração de natureza fiscal ou cambial, não se justificando a penalidade imposta á recorrente. As razões de decidir acima reproduzidas estão em perfeita consonância com as seguintes decisões deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro ao deixar de tipificar o fato, outorga ao aplicador da lei estrito caráter subjetivo para a penalidade, o que contraria o principio da reserva legal (Acórdãos 302-33685, 302-33812, 302-33077 e 302-33509). "...impõe-se considerar a ilegalidade da multa do artigo 526, IX, do RA, como tem reiteradamente decidido este C.C., em face do principio da tipicidade que deve reger as apenações, tal como o direito penal, visto que o agente fiscal não pode ter o arbítrio de subsumir o fato espécie de infração a um gênero legal de tal amplitude. A apenação não pode ser imputada por via analógica" (Acórdão n°301-28458). O Divergência de fabricantes não se pode afirmar a ocorrência de descumprimento de requisito de controle das importações quando são mantidos o preço, peso, medida, qualidade e tipo de mercadorias (Acórdão n°303-27.651) Confirma-se, deste modo, que a validez e eficácia da norma descritiva de infração, necessita conter todos os elementos de sua exata caracterização, vez que o princípio da reserva legal não pode ser apenas formal. Ao contrário, o dispositivo legal que prevê a infração (art. 526, IX, RA.), além de ter conteúdo indefinido, deve ser interpreta o e perfeita sintonia com a sistemática tributária, e assim, o descumprimento de quai •uer uisitos, deve ser de molde a acarretar prejuízos ao Fisco, impossibilitando cf.- ultando o controle aduaneiro, circunstância de todo ausente no caso destes autos. \, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.237 ACÓRDÃO N° : 303-29.195 Di,. te estas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, por háb . e t - pestivo e para dar-lhe provimento. ala d Sessões, em 21 de outubro de 1999 Tb. IRINEU BIANCHI - Relator o do 7 . . e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.237 ACÓRDÃO N' : 303-29.195 DECLARAÇÃO DE VOTO A infração objeto da ação fiscal constou de divergência de fabricante das partes e peças importadas, ditas como destinadas para controladores lógicos programáveis. A divergência está restrita unicamente ao nome do fabricante das peças sem alteração do pais de origem ou de procedência. Há que considerar-se ainda tratar-se de partes e peças para • máquinas, cuja fabricação, em regra, é confiada a empresas especializadas, sob encomenda do fabricante da máquina, e uma vez posta no estoque para entrar na linha de produção ou para revenda, inclusive exportação, não há como determinar de antemão o nome do verdadeiro fabricante da mercadoria em estoque. Acresce à consideração acima o fato de não se haver detectado diferença alguma de preço nem na moeda da transação comercial. Conquanto não concorde com as razões desenvolvidas no voto do ilustre Conselheiro relator, concordo com a conclusão de dar provimento ao recurso entendendo não ser o caso de aplicação da multa do inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1.999 • 171111.10Ã H LANDA COSTA - Conselheiro / .: 8 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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4671853 #
Numero do processo: 10820.002172/98-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - REVISÃO DE OFÍCIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente, que não tenha causado preterição do direito de defesa, quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN e revisto de ofício ao amparo do art. 149 do mesmo Diploma Legal, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Impõe-se o lançamento de ofício quando constatado que o valor do faturamento apresentado na declaração de rendimentos é inferior ao efetivamente percebido. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13220
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 08 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n° :105-13.220 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - REVISÃO DE OFÍCIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente, que não tenha causado preterição do direito de defesa, quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN e revisto de ofício ao amparo do art. 149 do mesmo Diploma Legal, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTO DE OFICIO - Impõe-se o lançamento de ofício quando constatado que o valor do faturamento apresentado na declaração de rendimentos é inferior ao efetivamente percebido. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURSO CIDADE DE ARAÇATUBA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SEM, na parte que exceder a 1% (um por cento) ~-, mês-calendário ou fração., Xer, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.002172198-41 Acórdão n° :105-13.220 VERINALDO HEN vft4 U DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO 13~10SA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 pr. ') 209 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, a Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.00217219841 Acórdão n° :105-13.220 Recurso n° :122.024 Recorrente : CURSO CIDADE DE ARAÇATUBA S/C LTDA. RELATÓRIO CURSO CIDADE DE ARAÇATUBA S/C LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, não se conformando com a decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, que manteve a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, período de apuração de janeiro a março e de junho a dezembro de 1996, formalizada por meio do auto de infração de lis. 29 a 39, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo seja reformada a referida decisão da Autoridade Singular. Destaque-se que, o auto de infração acima referido foi lavrado em substituição ao lançamento anterior, nos termos do art. 149 do CTN, com autorização expressa do Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatuba — SP, conforme consta às fls. 01 a 14 , 28B e 29. A peça descritiva das irregularidades encontram-se às fls. 37, comportando: 'Através da resposta apresentada pelo contribuinte às fls. 21 a 25 do presente processo, foi possível constatar que o interessado efetuou um acerto no valor do faturamento, ajustando o valor informado na Declaração de Rendimentos PJ para o valor efetivamente recebido através do caixa da empresa." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização das peças impugnatórias de fls. 50 a 72 e 83 a 112, foi proferida a decisão pela Autoridade Julgadora monocrática em que foi indeferida a pretensão do contribuinte. Cientificada da decisão em 22/11/99, AR às fls. 122, a empres ingressou com recurso em 17/12/99, argumentando, em síntese: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.002172198-41 Acórdão n° :105-13.220 Nulidade — Impossibilidade de revisão do lançamento Não importa que se trate de lançamento primitivo ou de revisão de lançamento. Se o deslinde da questão está submetida à autoridade julgadora, somente ela pode alterar o lançamento. Seria a mesma coisa se agora, em fase recursal, o fiscal fosse à sede da contribuinte outra vez e alterasse novamente o lançamento. No entender da julgadora a quo isso pode, tantas vezes quiser o fiscal. De acordo com a redação do artigo 144 do CTN, enquanto não for efetuado o lançamento não pode haver impugnação do sujeito passivo, como prevê o inciso I, como primeira hipótese de alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, implicando em todos os fatos que se podem suceder com a instauração da fase litigiosa. Da mesma forma, o recurso de oficio cogitado no inciso II pressupõe julgamento favorável ao sujeito passivo. E a iniciativa de oficio, nos casos previstos no art. 149, hipótese do inciso III do art. 145, tanto é para constituir o crédito originariamente, como para revê-lo. Mas a constituição ou a revisão, diga-se esta, é feita também mediante lançamento, sugere direito de defesa e todo desenrolar decorrente da impugnação, de que poderá resultar revisão do lançamento efetuado, voltando-se à hipótese do inciso I. Ajuntadas essas ponderações às expendidas na impugnação, vê-se que se impõe mesmo a anulação do terceiro lançamento, fruto da segunda revisão e o reconhecimento da improcedência do segundo, resultado da primeira revisão, esta e aquelas feitas mediante diligências de fiscalização que resultara nos autos de infração. A tributação realizada Em sua petição dirigida à primeira instância, quanto a ser a exigência, /topara uma pequena escola, absurda, insuportável, notoriamente despro. • ional E7., il, k7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.002172198-41 Acórdão n° :105-13.220 patrimônio da empresa e de seus sócios, ainda que somados; desproporcional ao património e ao seu movimento, asseverou a autoridade recorrida que não lhe compete tal juízo de valor. Essa atitude configura omissão, que enseja nulidade do julgamento. Se a autoridade não apreciar as razões do contribuinte, ligadas à razoabilidade, à possibilidade e à própria exeqüibilidade da imposição, haverá supressão de uma esfera de julgamento, criada pela lei. Não é sensato deixar exclusivamente para o judiciário a apreciação de todas as matérias que não digam especificamente com a aplicação da legislação tributária. Caso contrário, não existiria, no âmbito da administração, um freio para os excessos, para as imposições flagrantemente descabidas, desproporcionais. Dissertando sobre a exigência do depósito recursal e a possibilidade de garantir a segurança junto ao Poder Judiciário à apreciação de recurso, prossegue pelo desenvolvimento do raciocínio da tributação elevada e do alheamento da autoridade julgadora, no que diz respeito às alegações apresentadas quanto à forma que agiu o fiscal, tachada de insuportável, vexatória e iníqua. Se continuasse essa ação, teria que fechar sua escola, por isso teve que concordar com a exigência do modo como apresentada. Combatendo a posição assumida pela DRJ/Araçatuba, diz que é resposta muito cômoda para quem sabe a injustiça que é a fiscalização de um contribuinte com abrangência de quatro anos examinados, quando se sabe que os concorrentes não sofrem fiscalização em nenhum exercício. Confisco Esse tema levantado ainda na impugnação e não acolhido pela autoridade singular, também motivou a sua ratificação em recurso, onde desenvolve a tese do confisco em razão de que não pode arcar com o pagamento da exaà vis' 7Ce MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.002172/98-41 Acórdão n° :105-13.220 a legislação admite o lucro presumido de 8% para a sua atividade e os argumento expendidos deveriam ter sido apreciados pela autoridade julgadora, que é seu dever se pronunciar sobre quaisquer alegações e o art. 5°, inciso LV, da CF, por garantir o contraditório, implica na necessidade de apreciação dos argumentos de defesa. Não responder às razões do contribuinte, versem ou não sobre a constitucionalidade de atos, é esvaziar seu direito de petição aos Poderes Públicos, garantido no inciso XXXIV do mesmo artigo 5° da CF. Alega que uma outra disposição constitucional foi afrontada com a interpretação da autoridade julgadora, como no caso dos autos, um agente fiscal impõe uma exigência desproporcional à capacidade contributiva e econômica do contribuinte, e este, apresentando razões de defesa que se fincam na carta magna não as vê respondidas, se todos têm direito de receber dos órgãos públicos as informações de seu interesse particular( CF, art.5°, inciso XXXIII). Juros pela taxa SELIC Combate a aplicação da taxa de juros e da posição assumida pela julgadora singular, alegando que os juros de 1% ao mês, referidos no § 1° do art. 161 do CTN , são tidos remansosamente pela doutrina como limite máximo. Isso até porque o Código Tributário Nacional foi aprovado quando estava em plena vigência a denominada Lei de Usura, Decreto n° 22.626, de 7 de abril de 1933. Esse Decreto limita o percentual de juros e tacha de crime a cobrança que exceder o limite de 1% a o mês. A lei n° 4594/64 não diz claramente que o limite de 1% ao mês pudesse ser ultrapassado, contudo o Supremo Tribunal Federal manifestou o entendimento de que referida Lei permitiu ao Conselho Monetário Nacional fixar juros, para o sistem , financeiro, em percentual superior e a esse limite. Do pedido .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.002172198-41 Acórdão n° :105-13.220 Solicitando que as razões sejam consideradas juntamente com as que apresentou em sua petição de impugnação, pede. a nulidade do terceiro lançamento; a improcedência do segundo lançamento; a nulidade da decisão recorrida; no mérito, a improcedência da decisão e seja reconhecida a impossibilidade de incidência da taxa selic. Veio o processo à apreciação deste colegiado sem a comprovação do depósito recursal, entretanto, foi garantido o seu seguimento por Liminar concedida em Mandado de Segurança pela Segunda Vara da Justiça Federal em Araçatuba — S . conforme documentos acostados às fls. 151 a154. ke É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10820.00217219841 Acórdão n° :105-13.220 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator. O recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação por Liminar concedida em Mandado de Segurança, dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade Os argumentos de defesa voltados para a nulidade do lançamento, onde destaca a impossibilidade de sua revisão, não encontra guarida no pensamento administrativo, sequer do doutrinadores, porquanto esse tema está claramente explicitado pela norma. O art. 145 c/c o seu inciso III, do CTN, define que o lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149. Por sua vez, o art. 149, caput, c/c o seu inciso VIII, proporciona a verdadeira posição: O lançamento é revisto de oficio pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. O que encontramos nos autos processuais se enquadra perfeitamente à hipótese prevista na Lei Complementar, não significando, entretanto que a revisão de oficio só se processe quando favorável ao contribuinte. No caso sob exame, por mais que me esforce, não encontro qualquer elemento capaz de dar sustentação ao ponto de vista do contribuinte. A lei é muita clara e precisa e os autos refletem a seguinte posição. Foi o lançamento primitivo ( que o recorrente teima em chamar de revisão ) efetuado em 21/12/98 e ainda dentro do prazo para impugnação foi revisto o lançamento em razão de ter a fiscalização constatado que parte dos valores çad MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.002172198-41 Acórdão n° :105-13.220 foram objeto de declaração em 1995 e DCTF e 1996. Resultando, pois, que laborou a fiscalização em corrigir o feito em beneficio do próprio querelante, aos auspicias do art. 149, VIII, do CTN. Entendendo-se, pois, como impróprios e inadequados os seus argumentos contrários à revisão de oficio perpetrada. É de ser afastada qualquer argüição de nulidade. Muito embora sua argumentação não especifique quais dispositivos do PAF foram violados, esclarecemos que não só o Art. 59, pode determinar a ocorrência da nulidade, mas também o Art. 101 em obediência à norma de ordem pública prescrita no Art. 142 do CTN, não se configurando no presente caso qualquer nódoa ou qualquer irregularidade a contrariar aqueles mandamentos. No auto de infração encontramos satisfeitas todas as exigências do Art. 10, do Decreto n° 70.235112, ou seja: a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias. Todos esses elementos essenciais ao auto de infração são encontrados na peça impugnada. A negativa de sua existência representa um questionamento vazio, inconsistente e protelatório. Eis que estou a analisar os mesmos autos recebidos pela empresa. A leitura dos autos de infração soOmente conduz a esse entendimento. Como dizê-los inexistentes? Tanto é verdadeira a afirmativa que a reclamante, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa, que, inclusive, chega a contestar a aplicação da taxa selic. Assim, rejeita-se a preliminar, por inconsistente e por falta de amparo legal. Sobre a matéria tributável propriamente dita não houve manifestação contrária do contribuinte. Não há contestação à acusação fiscal que foi de ajuste • "mwdr- MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.002172/98-41 Acórdão n° :105-13.220 faturamento. Trocando em miúdos, o valor do faturamento escriturado em livro caixa é superior ao declarado, redundando numa insuficiência de pagamento da contribuição, sobre isso fez-se silêncio. Considerando-se que a decisão está limitada ao conteúdo da petição, não há de se aqui falar sobre o faturamento alvo da fiscalização. Os dois tópicos seguintes da sua peça recursal — A tributação realizada e Confisco — serão a partir de agora analisadas, considerando-se as peculiaridades de cada tema. As questões trazidas relativamente à exigência, tais como: absurda, insuportável, desproporcional ao património da empresa, injustiça na fiscalização, concorrentes não fiscalizados; corno bem frisado na decisão recorrida, não guardam consonância com o que está sendo aqui tratado, senão vejamos: A empresa foi devidamente intimada quando do inicio dos trabalhos de fiscalização. Embasada em informações colhidas junto aos elementos proporcionados pela própria fiscalizada, a autoridade fiscal cumpriu o que determina a lei, formalizou a exigência por meio de auto de infração, que posteriormente revisto, teve como matéria tributável a diferença de faturamento entre a sua declaração de rendimentos e o seu livro caixa. Sendo esse o procedimento e estando a Fazenda Nacional dentro do prazo legal para constituir o crédito, não há óbice à sua atuação. O fato de se achar o contribuinte sob ação fiscal, não é suficiente motivo para se determinar a ocorrência das questões trazidas à colação. Se alguma ilegalidade foi cometida durante o procedimento fiscal, caberia ao ofendido a busca dos meios administrativos ou judiciais para fazer valer seus direitos e afastar quaisquer nébulas sobre os seus registros e cumprimento das obrigações tributárias e bloque , MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.002172198-41 Acórdão n° :105-13.220 qualquer investida de caráter vexatório, insuportável e iníqua. E aqui não encontramos qualquer vestígio de que possa ter havido excesso de exação. Como bem dito pela recorrente, o lucro presumido pela própria Legislação tributária é de 8% da receita. Ora, se estamos a tratar de uma exigência fiscal que tem como base de cálculo este mesmo lucro, não se poderia aqui sequer discutir que o contribuinte está a submeter-se às mesmas regras que atingem todo o seguimento social em que está inserido, as pessoas jurídicas de lucro presumido. O argumento do confisco, pelas palavras do próprio recorrente, cai por terra ante a definida base de cálculo da contribuição, porquanto a incidência tributária está restrita ao lucro e não à receita auferida. Se o montante da exigência atinge valores expressivos, o que não é o caso dos autos, significa dizer que não só a receita foi destaque, mas também o lucro. Os argumentos de recurso em relação aos juros, têm em foco a não aplicabilidade dos dispositivos legais que instituíram a taxa SELIC. Ataca heroicamente a prestação da obrigação com os acréscimos provocados por estes mesmos juros. Ao seu dizer, teríamos que ignorar a lei vigente. Em sendo assim, seu arrazoado centra-se em questões de direito, situados que estão no campo das discussões sobre a constitucionalidade e legalidade dos dispositivos que embasaram a formação dos juros. Sobre essa matéria, por reiteradas vezes, manifestou-se o Conselho de contribuintes, justamente negando a admissibilidade de argumentos que sobre ela tratarem, eis que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade e legalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre a constitucionalidade e legalidade dos atos legais é , , competência privativa do Poder Judiciário." /..4 f / MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.002172/98-41 Acórdão n° :105-13.220 A exemplo disso, transcrevo Ementa integrante do Acórdão n° 106- 10.694, em Sessão de 26.02.99: "INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n° 8.383/91 — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal? Assim sendo, tais argumentos serão mantidos à margem de apreciação, pelo fato não direcionados ao órgão próprio ao seu deslinde. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 08 de junho de 2000. ÁLVARO B,R1e4A LIMA,

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Numero do processo: 10820.000330/2001-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - LC Nº 7/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a apartir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 203-08387
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Processo n° : 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 Acórdão n° : 203-08.387 Recorrente : COMERCIAL RIBEIRO PINTÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - LC N° 7/70 — SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL RIBEIRO PINTÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das 'es, em 21 de agosto de 2002 1 Otacilio d 0 ant. s Cartaxo Preside te -- Maria T esa Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. fao/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda VI .!;ttr; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "•n-:(01‘.;:.‘ Processo n° : 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 Acórdão n° : 203-08.387 Recorrente : COMERCIAL RIBEIRO PINTÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decorrente de glosa de compensação, utilizando créditos provenientes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação, onde, em apertada síntese, alega que, no exame das compensações efetuadas, o auditor fiscal autuante utilizou como base de cálculo o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador, não obstante a redação da LC n° 7/70 indique como base de cálculo o faturamento de seis meses antes. Assim, concluiu que os créditos compensados não existiam, uma vez que resultaram de incorreto entendimento do disposto na legislação. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/RPO n° 1.391/2001, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PISPasep Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998, 01.'01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 30/06/2000. Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. LANCAMEN7'0 PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde reitera o seu inconformismo ao não lhe ser permitida a compensação utilizando créditos apurados com base de cálculo na semestralidade do PIS. 2 4,4> 22 CC-MF Munsténo da Fazenda Fl. tIT:04 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 Acórdão n° : 203-08.387 Consta dos autos que a contribuinte apresentou arrolamento de bens e direitos, permitindo a subida dos autos a este Conselho de Contribuintes sem o depósito administrativo de 30% do valor da exação. É o relatório. 3 22 CC-MF -t—Yor;- Ministério da Fazenda Fl. hySt Segundo Conselho de Contribuintes ":nt=tk1 Processo n° : 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 Acórdão n° : 203-08.387 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso atendeu aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, e portanto, merece ser conhecido. A matéria discutida nos autos envolve tão-somente a glosa de compensação efetuada pelo Fisco, sob o entendimento de que a contribuinte não teria crédito, eis que o correto seria a utilização como base de cálculo do faturamento do próprio mês de ocorrência do fato I gerador, não obstante a redação da LC n° 7/70 indique como base de cálculo o faturamento de seis meses antes. A matéria já encontra-se pacificada neste Conselho, no sentido de que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nc's 2.445/88 e 2.449/88, pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando Relatora, naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo 4 ri 4'..% r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 Acórdão n° : 203-08.387 Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488): "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete 7zão está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e remunerada inúmeras vezes (MP n's 1.249/1.286/1.365/1.407/1.495/1.546/1.623 e 1.676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte. "Art. 2°- A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias com base no faturamento do mês." (MP n° 1.676- 36). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (AD1N 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que 'faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101- 89.249; 107-04.721 e 107-05.105, dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC — Rel. Juiza Tânia Escobar — TRF da 48 Região). 5 Vai 22 CC-MF " Ministério da Fazenda Fl. 1417-'4;- "i? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 Acórdão n° : 203-08.387 Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: "(..) e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2445/88 e 2.449/88, o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a I, própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado. pagar Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento, Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal - Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149 — Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1.185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n°437/98, assim concluído na época: 6 20 CC-MF Ministério da Fazenda d.; tt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 1 Processo n° : 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 Acórdão n° : 203-08.387 '111— Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n°7/70. 10. Á suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (..). 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, capta, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/n° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. C. n° 7/70. (..). 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I - a Lei n° 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do 4° do art. 195 da C. E, e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (..) 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes r-3 Processo n° : 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 Acórdão n° : 203-08.387 VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGEN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei n° 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo." Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (IN 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea 'b', do ,55' I°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução 17 0 174 do Banco Central do Brasil, entende- se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o á' I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 8 ; n +f., 22 CC-MF tf:47;;;;#4: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 Acórdão n° : 203-08.387 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da referida Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82) o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no mencionado artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamenio, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6' da Lei Complementar n2 7/70, na vigência da Resolução do Senado Federal n2 49/95), conforme Acórdão n2 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares n's 07, de 07.09.70, e 17, de 1212.73, a Contribuição para o PLS'Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis rt's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e de J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. 9 ; CC-MFii Ministério da Fazendatty: Fl. 1,V4*:.;:kr Segundo Conselho de Contribuintes 1-.49 Processo n° 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 Acórdão n° : 203-08.387 O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n 2 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n2 07/70, evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." (negnter) No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e deste Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. 10 .„. .C-.* CC -ME' :'t( Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes F. Processo n° : 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 Acórdão n° : 203-08.387 • • O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, também manifestou-se favorável ao entendimento acima exposto. A ementa dessa decisão está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ('a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, CO??? base no !aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 11° 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2"...". Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto l , impõe-se o deferimento do recurso para admitir ter ocorrido a figura da decadência para o período anterior a agosto de 1993 e, no mais, excluir a multa, juros e atualização monetária, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do CTN, bem como reconhecer a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 MARIA TERE -MAR LÓPEZ 1. fr I Em tempo, oportuno trazer a conhecimento o julgamento ocorrido em 29/05/01, pela qual a Primeira Seção do STJ, no Processo Resp n° 144.708, concluiu o julgamento afirmando a semestralidade do PIS, sem qualquer atualização monetária. II , ....1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes O'à 41, Publicado no Diário Oficial da União tdeW,;, Ministério da Fazenda De .2.1‘ I -I 1 "ec r CC- NIF t• Fl.Segundo Conselho de Contribuintes '41gt *1 _______ ‘ T O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACORPrh., ri zus-us.3 I Processo n° : 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SP Embargado : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDO A ERRO DE ESCRITA. CORREÇÃO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando verificado erro, engano ou equivoco de caráter notório, patente, irrecusável, para correção contida no acórdão atacado. Acolhido o recurso para re-ratificar o Acórdão n° 203-08.387. Embargos conhecidos e providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto por: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração para re-ratificar o Acórdão n° 203-08.387, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005. ditonio g-n-a de Neto MIN DA FAZENDA - 2.° CC 1 CONFERE C r . . CRIGINALPresidente GRASIIA 05 LÁC: _LOS- (4...44 --- VISTO Maria T a Martinez Lopez Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Silvia de Brito Oliveira, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ccsar Piantavigna, Valdcmar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc i , , I , ....,,, MiP4 lita_ I . i‘ istNy 'A .: 2..' Ct . t CONf .‘,3•t,"‘.. Bfiá,'' l i 0C lià /05. 22CC-MF 14.S.3l; - Ministério da Fazendali't?-„,tw T... Fl. 's:Sr'ss; lit' Segundo Conselho de Contribuintes ';t4..» VIOTO . ". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°203-08.387 Processo n° : 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SP RELATÓRIO Com fundamento no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba interpôs EMBARGOS DE 1 DECLARAÇÃO, ao Acórdão n°203-08.387, cuja ementa está assim redigida: PIS -LC 7/70 — SEMESTRALIDADE- Ao analisar o disposto no artigo 6°. parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que 'Aturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de; natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. O referido acórdão, à folha 481 dos autos, foi proferido nos seguintes termos: "ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, 1 por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso." Consta do último parágrafo do voto (fl. 491): i Dessa forma, diante de tudo o mais retro exposto I , impõe-se o deferimento do recurso para admitir ter ocorrido a figura da decadência para o período anterior a agosto de 1993. No mais, excluir a multa, juros e atualização monetária, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do C77V, bem como, reconhecer a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização I, monetária da sua base de cálculo. (negrito, não do original). Instada a se pronunciar, como determina o Regimento deste Conselho, esta Relatora manifestou-se pelo acolhimento dos embargos, uma vez que provado o erro de escrita alegada. , Volta, pois, o litígio à Câmara, objetivando sanar o erro de escrita apontado. , É o relatório. 1 Em tempo, oportuno trazer a conhecimento, o julgamento ocorrido em 29/05/01, pela qual a PrimeiSeção doil STJ, no Processo Resp 144.708, concluiu julgamento afirmando a semestralidade do PIS, sem qualquer l atualização monetária 2 tom .1- cot; - mi t.. • P , G5- --/CSI'04 a Ministério da Fazenda 2° CC-MF Weet. Segundo Conselho de Contribuintes -------;;;7(5-- i Fl. r1 t EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°203-08.387 Processo n° : 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Trata-se de EMBARGOS referente à execução proveniente de Acórdão deste Eg. Conselho, decorrente de auto de infração onde se exige recolhimento de R$ 490.686,66 de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente de glosa de compensação, de utilização de créditos, provenientes dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Em 21 de agosto de 2002, foi proferido, pela V Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, o Acórdão n°203-08.387, conforme ementa, relatório e voto às folhas 481/491. A ementa dessa decisão está assim redigida: PIS -LC 7/70 — SEMESTRALIDADE- Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente aoj'.4to gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negó dos jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. O referido acórdão, à folha 481, foi proferido nos seguintes termos: "ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso," Consta do último parágrafo do voto (fl. 491): Dessa forma, diante de tudo o mais retro aposto 2 , impõe-se o deferimento do recurso para admitir ter ocorrido a figura da decadência para o período anterior a agosto de 1993. No mais, excluir a multa, juros e atualização monetária, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do CTN, bem como, reconhecer a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidos pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o (aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. (negrito, não do original). 2 Em tempo, oportuno trazer a conhecimento, o julgamento ocorrido em 29/05/01, pela qual a Primeira Seção do STJ, no Processo Resp 144.708, concluiu julgamento afirmando a semestralidade do PIS, sem qualquer atualização monetária. 3 trn t. A f : !V . ' 2 s' CC. „ - . . , . AO L .CH: 2' CC-MFte-fes‘s-,- Mirusterio da Fazenda Fl.A Segundo Conselho de Contribuintes . ..... _ . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACORDÃO N° 203-08.387 Processo n° : 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 Esclareça-se que a ciência dos autos é de 05/02/01, envolvendo o período compreendido entre 09/97 e 06/00. Portanto, inexistente a possibilidade de se questionar a decadência, e muito menos a exclusão de período não abrangido no auto. Dispôs o artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (artigo 32 do Decreto n° 70.235/72): Art. 28. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, serão retificados pela Turma, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda Nacional, de Conselheiro ou do sujeito passivo. Parágrafo único. Será rejeitada, de plano, por despacho irrecorrivel do Presidente, o requerimento que não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro. Entende-se por lapso, o erro cometido por descuido, distração, esquecimento ou engano involuntário; e por manifesto, o acontecimento patente, claro, evidente, notório, flagrante. 3 Corroborando este entendimento, reporto-me ao julgado da Suprema Corte, da lavra do Ministro Leitão de Abreu (RE n° 79.400/GB), que conceituou lapso manifesto como "o erro, engano ou equívoco de caráter notório, patente, irrecusável, que se verifique ictu oculi, à primeira vista. Esse caráter de evidência ou de irrecusabilidade tanto pode se verificar nas inexatidões materiais ou nos erros de escrita ou de cálculo." Tendo em vista a manifesta inexatidão material devida a erro de escrita no último parágrafo, com fundamento no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, voto no sentido de acolher os embargos, de forma a ser retificado o acórdão. Nesse sentido, onde se lê, no último parágrafo do voto (fl. 491): Dessa forma, diante de tudo o mais retro exposto', impõe-se o deferimento do recurso para admitir ter ocorrido a figura da decadência para o período anterior a agosto de 1993. No mais, excluir a multa, juros e atualização monetária, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do CTN, bem como, reconhecer a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidos pela Lei Complementar n°07170, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. (negrito, não do original). (3 HOLANDA, Aurélio Buarque de. Dicionário Eletrônico da Lingua Portuguesa, Versão 3.0. 4 Em tempo, oportuno trazer a conhecimento, o julgamento ocorrido em 29105101, pela qual a Primeira Seção do STJ, no Processo Resp 144.708, concluiu julgamento afirmando a semestralidade do PIS, sem qualquer atualização monetária. 4 i r 11111, '44 iL :, ••• ' ' ,•• C"Ifin51..-1 t; • U5 4a ,;e4sn Ministério da Fazenda . 22 CC-M F +1à1%.-4,: ?ç :3(*p; f‘k. , . Segundo Conselho de Contribuintes viino t Fl. ,gïlrà;:S%'') EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-08.387 Processo n° : 10820.000330/2001-94 Recurso n° : 119.761 LEIA-SE: Dessa forma, diante de tudo o mais retro aposto 3 , impõe-se o deferimento do recurso para admitir, na compensação efetuada, a existência de possíveis créditos, no reeákulo do PIS mediante as regras estabelecidos pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Conclusão De todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para corrigir o erro de escrita e para ratificar no mais, o Acórdão n° 203-08.387, de 21 de agosto de 2002. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005. MARIA TERES MAR flidum TNEZ LÓPEZ 5 Em tempo, oportuno trazer a conhecimento, o julgamento ocorrido em 29105101, pela qual a Primeira Seção do STJ, no Processo Resp 144.708, concluiu julgamento afirmando a semestralidade do PIS, sem qualquer atualização monetária. 5 4it

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Numero do processo: 10820.000654/95-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - É iterativa a jurisprudência deste Colegiado que lhe falece competência para apreciar matéria de índole constitucional. Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. Laudo Técnico impróprio para o fim colimado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72061
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. ,.. De.W /...Q....../ 19 43 4) C /. SCUÀÂAetjádi.e... C - MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica n I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 10820.000654/95-78 Acórdão : 201-72.061 Sessão • . 16 de setembro de 1998 Recurso : 102.745 Recorrente : MIGUEL RODRIGUES MORAES DE SOUZA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — É iterativa a jurisprudência deste Colegiado que lhe falece competência para apreciar matéria de índole constitucional. Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. Laudo Técnico impróprio para o fim colimado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MIGUEL RODRIGUES MORAES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 Luiza Hã4de Moraes Presidenta e Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gornes Velloso. Eaal/cf 1 3026% MINISTÉRIO DA FAZENDA $421?1,4::n ,1~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000654/95-78 Acórdão : 201-72.061 Recurso : 102.745 Recorrente : MIGUEL RODRIGUES MORAES DE SOUZA RELATÓRIO Às fls. 04, Miguel Rodrigues Moraes de Souza é notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindical Rural à CNA e à CONTAG no total de 8.313,23 UFIR, relativos ao exercício de 1994, do imóvel rural de sua propriedade denominado "Fazenda São Domingos", localizado no Município de Água Clara - MS, inscrito na SRF sob o n° 0744148.7. Impugnando tempestivamente o Feito, às fls. 01/03, o contribuinte solicita a sua anulação, com fundamento no artigo 150, inciso III, letras "a" e "b", da Constituição Federal, pois entende que a majoração do ITR194, em virtude da edição da Lei n° 8.847/95, fere o princípio constitucional da anterioridade da Lei tributária. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27.03.95, altera, substancialmente, a base de cálculo do imposto, e por reflexo, aumenta o valor do imposto no mesmo exercício em que foi editada a citada Lei n° 8.847/95. A Autoridade Singular, às fls. 10/12, julga o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignado, o interessado, tempestivamente, interpõe recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) o Valor da Terra Nua -VTN atribuído para a região, de acordo com o que vem sendo fixado no art. 3° da Lei n° 8.847/94, em hipótese alguma poderia atingir o patamar fixado e atribuído pela Receita Federal para o mês de dezembro/93; b) o valor constante da IN SRF n° 16, de 27.03.95, deveria ser o valor/hectare da TERRA NUA fixado por esse órgão em dezembro/93, sem benfeitorias. Tal prática vem afrontar expressamente as disposições contidas no art. 30 da Lei n° 8.847/94, que é clara no sentido de que: "a 2 324 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000654/95-78 Acórdão : 201-72.061 base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior"; c) infelizmente houve grave equívoco no momento em que foi a Secretaria Federal informada dos valores mínimos da terra nua para o município, oportunidade em que, com absoluta certeza, não houve a exclusão prevista nos incisos I, II, III e IV, do parágrafo primeiro, do artigo 3°, bem como não foi obedecido o VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO, tudo consoante determina a Lei n° 8.847/94; d) como a Lei assegura ao contribuinte sua não concordância com o lançamento atribuído por esta Secretaria, solicita a apreciação de Laudo Técnico (fls. 21/52), nos termos do § 4° do artigo 30 da Lei n° 8.847/94. Ao final de sua peça recursal, pede o interessado o cancelamento total do lançamento impugnado. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 54/57, opinando pela manutenção do lançamento, uma vez que: "primeiramente, aduza-se que o presente recurso do contribuinte é intempestivo, motivo por que não deve ser conhecido e a decisão recorrida não merece qualquer reparo, porque devidamente fundamentada na legislação de regência." É o relatório. 3' k4j1" MINISTÉRIO DA FAZENDA t.141,i:WÇ4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"È Processo : 10820.000654/95-78 Acórdão : 201-72.061 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pelo ora recorrente abordam a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes nos textos da Medida Provisória 399, publicada em 29 de dezembro de 1993, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997 e • da Lei 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Dessa forma, acompanho o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pela apelante, cabem as seguintes considerações: 1) o fato gerador do ITR/94 ocorreu em 1° de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 40 da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2) na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN) apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei 8.847/94 (MP 399/93) e item 1 da Portaria Interministerial MARA/ME' n° 1.275, de 27/12/91. O § 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em SP e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3) o lançamento do ITR/94 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua propriedade, mediante entrega de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, enquanto o Fisco fixa limites 4 1 .. à 4et .'X. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '(4 e .; ,.: Processo : 10820.000654/95-78 Acórdão : 201-72.061 mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo, assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer o recorrente, de se acolher o Valor da Terra Nua - VTN declarado quando este for inferior ao VIN mínimo. Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN; 4) a Lei n° 8.847/94 é de 28.01.94. De acordo com a IN SRF n° 84/94, os contribuintes puderam apresentar suas declarações sobre o ITR/94 até 31/10/94, após, portanto, o conhecimento da citada lei. Em outras palavras, puderam usar da faculdade da declaração à vista da lei em vigor. Isso quer dizer que não houve surpresa para os contribuintes. Ademais, os contribuintes vieram a ser notificados somente em 1995, sendo utilizado no lançamento do ITR/94 os VTN declarados ou os VTNm fixados pela norma legal em conjunto com as demais informações prestadas nas DITR/94; 5) em 27/03/95, a IN SRF n° 16/95 fixou os VTNm para o lançamento do ITR/94. O artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com o intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; 6) no caso em apreço, o recorrente não atendeu a tais requisitos, limitando- se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua (VTN), que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de sua propriedade; 7) a base legal da exigência das Contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso 4 Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR pelo mesmo órgão arrecadar. Ora, se 5 i 3 3o ., .. MINISTÉRIO DA FAZENDA( ..,p?T'i.*)Qr - :,..-:IN' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES XF-M24.. ,. ,.. Processo : 10820.000654/95-78 Acórdão : 201-72.061 o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições, não teria sentido estabelecer tal previsão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 I 1 / LUIZA 1 di c ALANTE DE MORAES 6

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