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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736831 #
Numero do processo: 13502.000909/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006 REDUÇÃO DO IMPOSTO. RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. A isenção ou redução do imposto é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, e é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Desta forma, o reconhecimento pela autoridade administrativa não é mero requisito formal, senão o que dá efetividade e concretude ao benefício fiscal previsto na lei. Para tanto, é competente o titular da unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o requerente. Na inexistência desse documento a pretendida redução do imposto não produz qualquer efeito e deve ser mantido o lançamento. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTAS EXIGIDAS ISOLADAMENTE. Demonstrada a correção do critério empregado pelo Fisco na determinação das bases de cálculo das multas exigidas isoladamente por falta de recolhimento de estimativas, e sendo essa a única reclamação da recorrente, é de se manter o lançamento.
Numero da decisão: 1301-000.419
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Ricardo Luiz Leal de Melo e Valmir Sandri acompanharam pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006 REDUÇÃO DO IMPOSTO. RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. A isenção ou redução do imposto é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, e é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Desta forma, o reconhecimento pela autoridade administrativa não é mero requisito formal, senão o que dá efetividade e concretude ao benefício fiscal previsto na lei. Para tanto, é competente o titular da unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o requerente. Na inexistência desse documento a pretendida redução do imposto não produz qualquer efeito e deve ser mantido o lançamento. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTAS EXIGIDAS ISOLADAMENTE. Demonstrada a correção do critério empregado pelo Fisco na determinação das bases de cálculo das multas exigidas isoladamente por falta de recolhimento de estimativas, e sendo essa a única reclamação da recorrente, é de se manter o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Ricardo Luiz Leal de Melo e Valmir Sandri acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Fl. 852DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 2 Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, André Ricardo Lemes da Silva, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS JARDIM LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 15-21.439, de 22/10/2009, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo, do auto de infração de fls. 123 a 130, lavrado em 23/06/2008, para exigência de MULTAS ISOLADAS pela falta de recolhimento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanço de suspensão ou redução, conforme períodos e valores abaixo informados: PERÍODO MULTA ISOLADA dez/03 10.151,50 abr/04 34.179,76 set/04 13.483,21 dez/04 11.985,32 jan/05 4.152,03 TOTAL 73.951,82 Cientificada da autuação pessoalmente em 26/06/2008 em 28/07/2008 a interessada protocoliza tempestivamente a sua defesa (fls. 133 a 143), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a) o cálculo das estimativas supostamente devidas pela Impugnante, o D. Auditor desconsiderou os seguintes fatos: (1) a empresa é beneficiária de regime de incentivo ao desenvolvimento regional concedido/administrado pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste ("SUDENE") e, portanto, (2) promove recolhimento do IRPJ com redução de 75% e (2.b) calculado sobre o Lucro da Exploração. Em 2004, a Impugnante obteve junto à então Agência de Desenvolvimento do Nordeste ("ADENE"), atual SUDENE, autorização para usufruir do benefício fiscal de redução percentual no valor do IRPJ, calculado sobre o Lucro da Exploração ("LE"), através do Ato Concessório n° 153/2004; b) de acordo com o Laudo expedido pela ADENE (atual SUDENE), a Impugnante foi autorizada a reduzir em 75% o IRPJ incidente sobre Fl. 853DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.000909/2008-14 Acórdão n.º 1301-00.419 S1-C3T1 Fl. 276 3 os resultados decorrentes da atividade de Fabricação de Estampos de Metais e Autopeças, no período compreendido entre os anos- calendário 2004 até 2016. O LE compreende redução do imposto nos percentuais de 25%, para empreendimentos existentes, e 75% para empreendimentos novos (que venham a ser instalados nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - "SUDAM" e da SUDENE). Também se beneficiam da redução de 75% as pessoas jurídicas que promovam ampliação/modificação de seus empreendimentos; c) com o fito de complementar/regulamentar o sentido destas regras, a Secretaria da Receita Federal do Brasil ("SRFB") editou a Instrução Normativa n° 267, de 23.12.2002. Trata-se de normativo essencial para o deslinde da presente controvérsia, uma vez versa pormenorizadamente sobre os incentivos fiscais aplicáveis ao IRPJ. Pois bem. Em seus artigos 67 e 68, a IN n° 267/02 esclarece (i) que as receitas provenientes da atividade incentivada não integram a base de cálculo estimada para efeito de recolhimento mensal do imposto e, ainda, (ii) que a empresa que levantar balancetes de redução ou suspensão do imposto poderá utilizar os incentivos fiscais calculados com base no LE; d) noutro enfoque: ao apurar as estimativas mensais em tela, supostamente devidas pela Impugnante, sem observar as peculiaridades de cálculo do IRPJ no regime do LE (redução obrigatória de 75%), o D. Auditor (i) aumentou a base de cálculo das multas isoladas e, como tal, (ii) criou uma exação tributária sem qualquer respaldo legal. e) por todo o exposto, é incontestável que a técnica de apuração dos valores das estimativas mensais de IRPJ relativas aos meses de Abril, Setembro e Dezembro de 2004, e Janeiro de 2005, merece reparo para que se considere no cálculo a redução obrigatória de 75% - conforme demonstrado através das memórias de cálculo anexas. Caso V. Sas. adotem entendimento contrário, o que se admite apenas por mera argumentação, ter-se-á que admitir a ocorrência de flagrante violação ao art 67 da IN n° 267/02 e, num espectro mais abrangente: (i) ao art 44, II, "b", da Lei n° 9.430, de 27.12.1996, (ii) ao art. 97, V, da Lei n° 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional )e (iii) ao art. 150,1, da Constituição Federal; f) ao elaborar as DIPJs relativas aos anos-calendário 2004 e 2005, a Impugnante de fato incorreu em dois equívocos: (i) efetuou o cálculo das estimativas mensais sem considerar a redução de 75%, inerente ao regime do lucro da exploração, e (ii) não promoveu o recolhimento destas obrigações, conforme detalhado no AIIM. Note-se, entretanto, que as falhas em tela não justificam nem convalidam o erro do Auditor fiscal no cálculo das multas de oficio ora contestadas; g) o art. 44, II, "b", da Lei n° 9.430/96 é a base legal que autoriza a cobrança das multas isoladas. De acordo com este dispositivo, a SRFB está autorizada a promover a lavratura de auto de infração para cobrança isolada de multa de 50% sobre os valores de Fl. 854DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 4 estimativas mensais que deixarem de ser recolhidos. A ausência de recolhimento das antecipações é mero descumprimento de obrigação acessória/instrumental, que não interferiu nem comprometeu as apurações de IRPJ/CSLL realizadas pela Impugnante nos anos- calendário 2004/2006 -retificadas/complementadas por ocasião dos respectivos ajustes anuais. O ponto foi devidamente esclarecido/compreendido pelo Auditor no curso da ação fiscal; h) adicionalmente, vale salientar que as Declarações que reportam à SRFB informações prestadas pelo contribuinte não podem ser supervalorizadas ou desconsideradas, quando se comprovar que as informações ali consignadas não correspondem à realidade dos fatos — especialmente quando verificada a ocorrência de erros no seu preenchimento. Isso significa que, na lavratura do AIIM, o Auditor Fiscal deve se ater à realidade dos fatos e investigar de forma exauriente se as informações prestadas pelo contribuinte nas Declarações refletem a observância estrita dos preceitos da legislação tributária. A matéria já foi avaliada diversas vezes pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. De acordo com posicionamento pacífico do E. Conselho, a busca da verdade real deve ser privilegiada, mormente quando a autoridade fiscalizadora disponha de subsídios para analisar a conduta do contribuinte; i) noutras palavras: sabendo que a redução de 75% deve ser considerada obrigatoriamente na apuração das estimativas mensais de IRPJ, devidas pelas pessoas jurídicas beneficiadas pelo regime do Lucro da Exploração, por força do art. 67 da IN n° 267/02, o D. Auditor Fiscal deveria ter desconsiderado as informações prestadas (por equívoco) nas DIPJs da Impugnante e re-calculado os valores das antecipações em estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis à matéria. Pede ao final “validação dos recolhimentos efetuados nesta data, dando-se total quitação dos débitos de Multa Isolada referidos na Tabela 2, bem como da multa calculada sobre a estimativa de IRPJ referente ao mês de Dezembro/2003; reconhecimento de erro do D. Auditor Fiscal na apuração das estimativas mensais de IRPJ, que devem ser reduzidas em 75% em atenção ao disposto no art. Io da MP n° 2.199-14/01, com redação dada pelo art. 32 da Lei n° 11.196/05, e retificação do AIIM, reduzindo-se em 75% os débitos de multa isolada calculados sobre as estimativas de IRPJ referidas na Tabela 1, à exceção de Dezembro/2003”. De se ressaltar que o contribuinte reconheceu a procedência do lançamento referente ao período de dezembro/2003, no valor de R$ 10.151,50, e efetuou o respectivo pagamento (DARF à fl. 167). Sobre esse valor não se estabeleceu litígio. A 1ª Turma da DRJ em Salvador/BA analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 15-21.439, de 22/10/2009 (fls. 179/184), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PEDIDOS DE PERÍCIA. REQUISITOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. Fl. 855DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.000909/2008-14 Acórdão n.º 1301-00.419 S1-C3T1 Fl. 277 5 Verifica-se incabível o pedido de perícia que visa a produzir prova documental que deveria ter sido apresentada no momento da impugnação, especialmente quando não foi demonstrada a impossibilidade de produzi-la por motivo de força maior, não se refira a fato ou direito superveniente e não se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 INCENTIVO REDUÇÃO. EMPREENDIMENTOS EM ÁREAS DE ATUAÇÃO DA SUDENE. RECONHECIMENTO O gozo do benefício da redução do IRPJ devido pelos estabelecimentos localizados em áreas da SUDENE está condicionado a ato formal de reconhecimento a ser emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, a que esteja subordinado o contribuinte RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. A ausência de recolhimento das estimativas mensais do imposto de renda autoriza o lançamento de ofício da multa isolada incidente sobre o valor não recolhido. Ciente da decisão de primeira instância em 13/11/2009, conforme Aviso de Recebimento à fl. 190, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 15/12/2009 conforme carimbo de recepção à folha 191. No recurso interposto (fls. 191/200), após historiar os fatos, por sua ótica, a recorrente aduz razões que podem ser sintetizadas como segue: Na decisão recorrida, a Turma Julgadora ter-se-ia apegado a questões excessivamente formais, que acabaram por prejudicar a consecução da verdade material do caso. A interessada sustenta que seria possível a solicitação de produção de provas após a impugnação, em nome daquele princípio. Pede, então, que seja oficiada a Receita Federal do Brasil a fim de saber se a recorrente é realmente beneficiária da citada redução de 75% a que fazem jus as empresas localizadas na área da SUDENE. A seguir, a contribuinte retoma a argumentação de que, em 2004, obteve junto à ADENE (atual SUDENE), autorização para usufruir do benefício fiscal de redução percentual no valor do IRPJ, calculado sobre o Lucro da Exploração, através do Ato Concessório n° 153/2004, o que não teria sido levado em conta nos cálculos da Fiscalização. A interessada tece considerações e se refere a memórias de cálculo sobre a metodologia que entende correta, com base na IN nº 267/2002, artigos 67 e 68, para o cálculo do lucro da exploração e dos recolhimentos mensais por estimativa. Assevera que, considerada a redução de 75% do imposto a que alega ter direito, na mesma proporção seriam reduzidas as multas aplicadas. Ao final, a recorrente conclui com os seguintes pedidos: Fl. 856DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 • oficiar a Receita Federal do Brasil a fim de se verificar se a RECORRENTE efetivamente é beneficiária da redução de 75% do IRPJ, nos moldes do regulado pela SUDENE e RFB. • validar os recolhimentos efetuados nesta data, dando-se total quitação dos débitos de Multa Isolada referidos na Tabela 2 do Auto de Infração, bem como da multa calculada sobre a estimativa de IRPJ referente ao mês de Dezembro/2003; • reconhecer a nulidade por de erro do D. Auditor Fiscal na apuração das estimativas mensais de IRPJ, que deveriam ser reduzidas em 75%, em atenção ao disposto no art. 1° da MP n° 2.199-14/01, com redação dada pelo art. 32 da Lei n° 11.196/05, e • retificar o AIIM, reduzindo-se em 75% os débitos de multa isolada calculados sobre as estimativas de IRPJ referidas na Tabela 1, à exceção de Dezembro/2003. É o Relatório. Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Gira a lide em torno das multas exigidas isoladamente por falta de recolhimento das estimativas do imposto de renda pessoa jurídica nos meses de abril, setembro e dezembro de 2004 e janeiro de 2005. Desde a fase impugnatória, a interessada sustenta que os valores das multas seriam inferiores àqueles objeto do lançamento, em face da redução de 75% do imposto a que alega ter direito, embasada no Ato Concessório nº 153/2004 da ADENE (atual SUDENE). A decisão de primeira instância manteve a exigência, ao entender que seria indispensável o ato formal de reconhecimento do benefício, a ser emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil a que esteja subordinado o contribuinte, o que não se verificou no presente caso. No recurso, a interessada reitera seus argumentos, reclama contra o que considera formalismo exagerado, e pede que seja oficiada a Receita Federal do Brasil “a fim de se verificar se a RECORRENTE efetivamente é beneficiária da redução de 75% do IRPJ, nos moldes do regulado pela SUDENE e RFB”. A isenção, modalidade de exclusão do crédito tributário, é tratada no Código Tributário Nacional em seus artigos 176 a 179. De particular interesse ao caso sob análise são os artigos 176 e 179, que transcrevo, em parte, abaixo (grifos não constam do original): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. [...] Fl. 857DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.000909/2008-14 Acórdão n.º 1301-00.419 S1-C3T1 Fl. 278 7 Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. [...] Cumpre destacar o aspecto da legalidade: a isenção sempre decorre de lei, é a lei, em última análise, quem afasta a imposição do tributo. Um segundo aspecto relevante, trazido pelo caput do art. 179, é o de que a isenção somente se torna efetiva, vale dizer, somente produz efeitos, quando, comprovados o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, a autoridade administrativa expressamente a reconhece. Ou seja, não basta o cumprimento dos requisitos legais. Ademais disso é indispensável o despacho da autoridade administrativa, sem o que a incidência tributária não é afastada. Cabe, então, perquirir quem seria a autoridade administrativa competente para reconhecer a redução do imposto pleiteada. O benefício fiscal em discussão é aquele de que tratava originalmente o art. 13 da Lei nº 4.239/1963, complementado pelo art. 16 do mesmo diploma legal: Art 13. Os empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, até o exercício de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis incidentes sobre seus resultados operacionais, pelo prazo de 10 anos, a contar do exercício financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento entrar em fase de operação ou, quando for o caso, ao ano em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo constitutivo expedido pela SUDAM ou SUDENE. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977) (A considerar, ainda, as alterações introduzidas pelo art. 3ª da Lei nº 9.532, de 1997 e art. 1ª da Medida Provisória nº 2.199-14, de 2408/2001) Art 16. A SUDENE, mediante as cautelas que instituir, fornecerá, as emprêsas interessadas, declaração de que satisfazem as condições exigidas para o benefício da isenção a que se refere o artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14, documento que instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Impôsto de Renda, do direito das emprêsas ao favor tributário. Aqui, vislumbro os dois aspectos anteriormente ressaltados: (i) a concessão da isenção/redução por lei, a qual também especifica os requisitos a serem cumpridos; e (ii) a necessidade de reconhecimento do benefício pela autoridade administrativa. No caso, essa autoridade administrativa é expressamente nominada como o Diretor da Divisão do Imposto de Renda (atualmente, o titular da unidade local da RFB). Atos posteriores, tais como o art. 3º do Decreto nº 4.213/2002 e os arts. 59 e 60 da Instrução Normativa SRF nº 267/2002 acrescentaram aspectos regulamentares à exigência legal, tais como o prazo para a decisão, efeitos daí decorrentes, entre outros. Fl. 858DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8 De se observar, ainda, que o próprio Ministério da Integração Nacional não considera a Superintendência de Desenvolvimento Regional, que lhe é subordinada, competente para reconhecer o benefício. Veja-se o texto do REGULAMENTO DOS INCENTIVOS FISCAIS ADMINISTRADOS PELAS SUPERINTENDÊNCIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUDAM E SUDENE, Anexo I à Portaria MI nº 2091-A, de 28/12/2007 (DOU de 15/01/2008): Art. 2° - A competência para reconhecer o direito da redução do imposto de renda será da Unidade da Secretaria da Receita Federal – SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído com o Laudo Constitutivo expedido pela Superintendência de Desenvolvimento Regional. Art. 3° - Compete à Diretoria Colegiada da Superintendência de Desenvolvimento Regional, aprovar o parecer de análise técnica elaborado para os fins dos benefícios referidos neste capítulo e expedir as resoluções, laudos e declarações exigidas pela legislação mencionada no art. 1° deste Regulamento. Da mesma forma dispunha o Regulamento anterior, consolidado no Anexo I da Resolução nº 26-A, de 22/12/2006 (DOU de 23/02/2007), da Diretoria Colegiada da Adene: Art. 2° - A competência para reconhecer o direito da redução do imposto de renda será da Unidade da Secretaria da Receita Federal – SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído com o Laudo Constitutivo expedido pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE. Art. 3º - Compete à Diretoria Colegiada, aprovar o parecer de análise técnica elaborado para os fins dos benefícios referidos neste capítulo e expedir as resoluções, laudos e declarações exigidas pela legislação mencionada no art. 1º deste Regulamento. Nessa linha de raciocínio, é forçoso concluir que, inexistindo ato expresso do titular da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte, o qual reconheça o benefício fiscal pretendido, a redução tributária não pode surtir efeitos, e o lançamento deve ser reputado correto. Também o Poder Judiciário se tem manifestado no sentido da necessidade de manifestação por parte da autoridade administrativa, e de que é competente para tanto a autoridade fiscal (grifos não constam dos originais): “ .... I. A isenção somente comporta ser concedida se atendidas as condições e requisitos previstos em lei, e, quando vinculada à modalidade especial (CTN, art. 179), encontra-se na dependência da prévia análise do caso concreto pelo órgão competente....” (TRF-1ª Região. REO 93.01.03725-4/MG. Rel.: Juiz Alexandre Vidigal de Oliveira (convocado). 4ª Turma. Decisão: 27/08/99. DJ de 17/09/99, p. 113.) “ .... III. Não se tratando de isenção concedida em caráter geral, é da autoridade fiscal a competência para conceder isenção fiscal mediante requerimento com o qual o interessado faça prova que atende os requisitos estabelecidos em lei. ....”(TRF-4ª Fl. 859DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.000909/2008-14 Acórdão n.º 1301-00.419 S1-C3T1 Fl. 279 9 Região. AC 97.04.49545-5/RS. Rel.: Des. Federal Fábio Rosa. 1ª Turma. Decisão:26/01/99. DJ de 24/03/99, p. 577.) “.... I. A isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário. Segundo o art. 176 do CTN, a isenção é decorrente de lei que especifica condições e requisitos exigidos para a sua concessão, e o art. 179 dispõe que aquela é efetivada por despacho da autoridade administrativa, onde o interessado faça prova do preenchimento das condições e requisitos previstos para o gozo do benefício. ....” (TRF-4ª Região. REO 95.04.55235-8/RS. Rel.: Des. Federal Hermes S. da Conceição Jr.. 2ª Turma. Decisão:24/06/99. DJ de 1º/09/99, p. 497.) Diante do exposto, nenhum reparo se há de fazer à decisão recorrida, a qual ratificou o procedimento adotado pela Fiscalização. Igualmente não se há de acolher o pedido da recorrente de que seja oficiada a Receita Federal do Brasil para que se verifique se a interessada possui o benefício que alega. O ônus da prova dos fatos recai sobre quem os alega e deles se beneficiaria. A prova requerida pela recorrente é de caráter estritamente documental e sua produção estaria plenamente ao alcance da interessada. Observo que nem mesmo um princípio de prova foi produzido, tal como, por exemplo, a simples menção ao número do processo administrativo mediante o qual o reconhecimento do benefício fiscal teria sido requerido. Diligências e perícias se destinam ao esclarecimento de aspectos que possam restar obscuros nos autos, e nunca à produção de provas documentais cujo encargo compete às partes que delas se aproveitam. Os argumentos seguintes trazidos pela recorrente perdem, então, sua força. Estabelecido que a pretendida redução do imposto não pode produzir efeitos por falta do indispensável reconhecimento do benefício fiscal pela Autoridade Administrativa competente, não podem ser consideradas as memórias de cálculo apresentadas pela interessada com a aplicação dessa redução. Não se trata de negar cumprimento aos artigos 67 e 68 da IN nº 267/2002, mas de estabelecer que o ali disposto somente se aplica quando o benefício houver sido reconhecido nos termos da legislação pertinente, o que não se verificou no caso concreto. Afinal, da mesma forma que na decisão recorrida, observo que os argumentos sobre as multas não se dirigem contra sua fundamentação, mas se restringem à pretendida redução de suas bases de cálculo. Negada a redução pleiteada, as multas se mantêm conforme o lançamento. Em conclusão, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Fl. 860DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 10 Fl. 861DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10950.003977/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/05/2003 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela MP n.º 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela MP n.º 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.003977/2008-69 Acórdão n.º 2401-01.571 S2-C4T1 Fl. 144 3 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, consolidados em 16/07/2008, relativos à penalidade por ter o contribuinte, na qualidade de Prefeito Interino, apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições providenciarias »as competências compreendidas entre 01/2003 e 05/2003. Fora emitida a decisão de primeira instância julgando procedente a autuação e o contribuinte apresentou recurso onde alega apenas que a penalidade deve ser relevada em face do cumprimento dos requisitos constantes no item 2.7 do relatório Instruções para o contribuinte. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 4 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiernamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela MP n.º 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (...) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa concordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n.º 190/2009, de 02/02/2009, que embora ainda não aprovado pelo Ministro da Fazenda, já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.º 8.212/1991. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.003977/2008-69 Acórdão n.º 2401-01.571 S2-C4T1 Fl. 145 5 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4737141 #
Numero do processo: 10882.000856/2006-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS. INEXISTÊNCIA. A Declaração de Saída Definitiva do País é espécie de declaração de rendimentos, com a especificidade de trazer as receitas auferidas no ano em que ocorreu o afastamento do país. Assim, a ela se aplica a legislação que trata de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos. IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS. CÁLCULO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO E NÃO A PAGAR. INOCORRÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$165,74. O imposto devido é a diferença entre a soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, e a soma das deduções autorizadas pela legislação. Impossível se igualar os conceitos de imposto devido e de imposto a pagar. A multa por atraso na entrega de declaração está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-08T13:13:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2184066_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-08T13:13:38Z; Last-Modified: 2010-12-08T13:13:38Z; dcterms:modified: 2010-12-08T13:13:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2184066_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:683ec8f1-0bee-46fb-a090-137cbe7b0889; Last-Save-Date: 2010-12-08T13:13:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-08T13:13:38Z; meta:save-date: 2010-12-08T13:13:38Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2184066_0.doc; modified: 2010-12-08T13:13:38Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-08T13:13:38Z; created: 2010-12-08T13:13:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-08T13:13:38Z; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-08T13:13:38Z | Conteúdo => S2-C1T1 Fl. 81 1 80 S2-C1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10882.000856/2006-54 Recurso nº 179.309 Voluntário Acórdão nº 2101-00.920 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria IRPF-MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO Recorrente CLAUDIO HENRIQUE CARDELLINI MARTINO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS. INEXISTÊNCIA. A Declaração de Saída Definitiva do País é espécie de declaração de rendimentos, com a especificidade de trazer as receitas auferidas no ano em que ocorreu o afastamento do país. Assim, a ela se aplica a legislação que trata de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos. IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS. CÁLCULO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO E NÃO A PAGAR. INOCORRÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$165,74. O imposto devido é a diferença entre a soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, e a soma das deduções autorizadas pela legislação. Impossível se igualar os conceitos de imposto devido e de imposto a pagar. A multa por atraso na entrega de declaração está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 08/12/2010 por CAIO MARCOS CAND IDO 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ___________________________________ Caio Marcos Candido - Presidente. (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator. EDITADO EM: 12/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fl. 09, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, relativa à multa por atraso na entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, formalizando a exigência no valor de R$8.765,10. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 a 08), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 54-v): Que há vício formal resultante da inaplicabilidade ao presente caso da capitulação legal da referida notificação, eis que esta diz respeito à multa por atraso na declaração de rendimentos e não por atraso na declaração de saída definitiva do país. Declaração entregue pelo IMPUGNANTE não resultou nenhum imposto a pagar, ao invés, ele faz jus à restituição do IRRF no valor de R$ R$ 655,51, pelo que a multa que lhe poderia ser imposta é aquela prevista no art. 964, lI, "a", no valor de R$ 165,74, aplicável à declaração de que não resulte imposto devido. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 08/12/2010 por CAIO MARCOS CAND IDO Processo nº 10882.000856/2006-54 Acórdão n.º 2101-00.920 S2-C1T1 Fl. 82 3 A exigência da multa de R$ 8.765,10 por ter o IMPUGNANTE apresentado a Declaração de Saída Definitiva do País em atraso, desrespeita os primados da proporcionalidade e da razoabilidade. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 54 a 56): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO BRASIL. A entrega da declaração de saída definitiva do Brasil após o prazo fixado enseja a aplicação da multa por atraso. PEDIDO DE PERÍCIA OU VISTORIA OU PRODUÇÃO NOVAS PROVAS. INDEFERIDOS Deve ser indeferido o pedido de juntada de novas provas, perícia ou vistoria quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, contendo o processo os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Lançamento Procedente RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 09/02/2009 (fl. 79), o contribuinte apresentou, por meio de seu procurador, em 09/03/2009, o recurso de fls. 65 a 74, onde: a) aponta a existência de vício formal que implica a nulidade da autuação, por inadequação do fundamento legal da multa aplicada constante na notificação de lançamento, que faz referência à declaração de rendimentos e não à declaração de saída definitiva do país; b) defende que a multa por atraso deveria ser calculada sobre o saldo de imposto a pagar, que não existiu na declaração de rendimentos do exercício, o que levaria a aplicação da multa mínima de R$165,64; c) argumenta da desproporcionalidade da exigência de multa de quase 10% do tributo declarado, que já estava recolhido através de retenção na fonte, o que não trouxe qualquer prejuízo à Receita Federal. O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 80, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 08/12/2010 por CAIO MARCOS CAND IDO 4 É o Relatório. Voto Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Preliminarmente, postula-se a nulidade da autuação, pois a notificação teria trazido a base legal da multa de forma incorreta ao fazer referência à declaração de rendimentos e não à declaração de saída definitiva do país, que é o caso dos autos. Verifico que a notificação de lançamento de fl. 09 trouxe como fundamento da multa os arts. 16 e 964 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda). O art. 16 do regulamento se fundamenta no art. 17 do Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, e determina que “os residentes ou domiciliados no Brasil que se retirarem em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da declaração correspondente aos rendimentos do ano-calendário anterior, ficam sujeitos à apresentação imediata da declaração de saída definitiva do País correspondente aos rendimentos e ganhos de capital percebidos no período de 1º de janeiro até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais”. Desta forma, é fácil perceber que a declaração de saída definitiva do país é também uma declaração de rendimentos, com a especificidade de trazer as receitas auferidas no ano em que ocorreu o afastamento do país. Assim, quando a legislação que trata de multa por atraso se refere à declaração de rendimentos, por evidente está se referindo a todas as espécies desse tipo de declaração, entre as quais a declaração de saída definitiva do país. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Passo à análise do mérito. O contribuinte apresentou, no dia 16/05/2002, Declaração de Saída Definitiva do País, com caracterização de não-residente em 09/08/2001 (fl. 13). A Instrução Normativa SRF nº 073, de 23 de julho de 1998, era o ato legal que regulamentava essa declaração naquele exercício, e determinava, em seu art 9 o , que ela deveria ser entregue na data em que fosse requerida a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais. Desta forma, por estar obrigado a apresentar declaração de saída definitiva e por fazê-lo em atraso, recebeu a multa no valor de R$8.765,10, correspondente a 9% sobre o imposto devido, percentual correspondente a 1% vezes o número de meses de atraso. A exigência da multa por atraso na entrega da declaração, nos termos em que foi exigida no lançamento em exame, está devidamente alicerçada na legislação tributária. Confira-se: Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958. Art 17. Os residentes e domiciliados no Brasil que se retirarem em caráter definitivo do território nacional no correr de um exercício financeiro, além do impôsto calculado na declaração Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 08/12/2010 por CAIO MARCOS CAND IDO Processo nº 10882.000856/2006-54 Acórdão n.º 2101-00.920 S2-C1T1 Fl. 83 5 correspondente aos rendimentos do ano civil imediatamente anterior, ficam sujeitos à apresentação imediata da nova declaração dos rendimentos do período de 1 de janeiro até a data em que fôr requerida às repartições do impôsto de renda a certidão para visto no passaporte, ficando, ainda, obrigados ao pagamento, no ato da entrega dessa declaração, do impôsto que nela fôr apurado. (...) Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei nº 9.532, de 1997) II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1º O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. (...) Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. (...) Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Como se vê, de acordo com a legislação acima transcrita, resta claro que a falta de apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo enseja o lançamento da multa por atraso correspondente a 1% por mês de atraso ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com o valor mínimo previsto no §1 o , alínea "a", do artigo 88 da Lei nº 8.981, de 1995, quantia que, convertida para reais, resulta em R$ 165,74. A interpretação de que a multa por atraso deveria ser aplicada sobre o imposto a pagar teve algum sucesso no âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes, como comprovam os acórdãos citados pelo recorrente. Afirmava-se, por meio de uma interpretação Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 08/12/2010 por CAIO MARCOS CAND IDO 6 gramatical, que devido seria o tributo que sobrasse a ser pago depois da dedução do imposto já retido na fonte. Contudo, essa tese teve pequena acolhida, sendo rapidamente superada, na medida em que contraria frontalmente o que determina a lei. Veja-se que o art. 88, inciso I, da Lei nº 8.981, de 1995, define que a multa por atraso se aplica sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Ora, como afirmar que a lei dizia que o imposto devido seria o tributo a pagar, se o próprio texto legal determinava a penalidade no caso de imposto integralmente pago? Mais ainda. O art. 12 da referida lei define explicitamente o que vem a ser imposto devido: Art. 12. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas : I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; b) as despesas realizadas com instrução regular do contribuinte e seus dependentes até o limite anual individual de R$ 1.500,00; c) as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1º da Lei nº 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2º da mesma lei; d) as doações feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; e) a soma dos valores referidos no art. 9º desta lei. (...) Já os arts. 15, 16 e 17 da mesma lei determinam, para se chegar ao valor do imposto a pagar, a aplicação da tabela progressiva sobre o imposto devido e a subtração dos incentivos permitidos em lei, do imposto retido na fonte ou pago, e do imposto pago no exterior. Acrescente-se que os arts. 12, 15, 16 e 17 da Lei nº 8.981, de 1995, foram revogados pelo art. 42 da Lei nº 9.250, de 1995, mas esse mesmo ato legal trouxe disposições de mesmo conteúdo em seus arts. 8 o , 11, 12 e 13. Vê-se, então, que a própria lei faz expressa distinção entre os conceitos de imposto devido e de imposto a pagar, sendo insustentáveis os argumentos no sentido de se aplicar a multa mínima nos casos em que não for apurado tributo a pagar. Para demonstrar que é esse o entendimento consolidado do CARF sobre o assunto, cito as seguintes decisões: Acórdão n° CSRF/04-00.268, de 12 de junho de 2006, Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 08/12/2010 por CAIO MARCOS CAND IDO Processo nº 10882.000856/2006-54 Acórdão n.º 2101-00.920 S2-C1T1 Fl. 84 7 Acórdão n° CSRF/04-00.432, de 12 de dezembro de 2006, Acórdão n° CSRF/04-00.646, de 18 de setembro de 2007, Acórdão n° CSRF/04-00.729, de 12 de dezembro de 2007, Acórdão n° CSRF/04-01.069, de 07 de outubro de 2008, e Acórdão n° 9202-00.258 – 2 a Turma, de 22 de setembro de 2009. Quanto ao argumento de que a multa aplicada é desproporcional, este também não merece prosperar, porque se trata de cominação prevista explicitamente em lei, e não é permitido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. José Evande Carvalho Araujo Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 08/12/2010 por CAIO MARCOS CAND IDO

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Numero do processo: 10820.000803/2005-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA. As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL DEDUTIBILIDADE. Somente a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, em face das normas do Direito de Família, pode ser deduzida dos rendimentos tributáveis na declaração, no montante comprovado com documentação hábil. DEDUÇÃO, DEPENDENTE, PENSÃO ALIMENTÍCIA, VEDADA A CONCOMITÂNCIA. O responsável pelo pagamento da pensão alimentícia judicial não pode incluir o alimentando como seu dependente para efeitos do imposto de renda, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA, DEDUTIBILIDADE. Somente são dedutiveis do imposto de renda as despesas de educação dos alimentando quando previstas em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.614
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor da dedução da pensão alimentícia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T13:30:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T13:30:46Z; Last-Modified: 2010-12-14T13:30:46Z; dcterms:modified: 2010-12-14T13:30:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fd549ea1-f483-4c43-9664-d25631230645; Last-Save-Date: 2010-12-14T13:30:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T13:30:46Z; meta:save-date: 2010-12-14T13:30:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T13:30:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T13:30:46Z; created: 2010-12-14T13:30:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-14T13:30:46Z; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T13:30:46Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10820,000803/2005-87 Recurso n" 170..321 Voluntário Acórdão n" 2202-00n614 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2010 Matéria IRPF Ex(s),: 2001 Recorrente NILSON BERENCHETEIN Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA. As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL DEDUTIBILIDADE. Somente a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, em face das normas do Direito de Família, pode ser deduzida dos rendimentos tributáveis na declaração, no montante comprovado com documentação hábil, DEDUÇÃO, DEPENDENTE, PENSÃO ALIMENTÍCIA, VEDADA A CONCOMITÂNCIA. O responsável pelo pagamento da pensão alimentícia judicial não pode incluir o alimentando como seu dependente para efeitos do imposto de renda, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA, DEDUTIBIL1DADE. Somente são dedutiveis do imposto de renda as despesas de educação dos alimentando quando previstas em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor da dedução da pensão alimentícia, nos termos do voto do Relator. EDITADO EM: g 7 Sr mo Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente), Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes. 2 3 Processo n" 10820 000803/2005-87 S2-C2T2 Acórdão n° 2202-NE614 Fl 61 Relatório Em desfavor do contribuinte, NILSON BERENCHETEIN, foi emitido o auto de infração do imposto de Renda da Pessoa Física IRPF de tis. 24/31, em 07 de janeiro de 2005, referente ao exercício de 2001, no qual se exige o recolhimento de crédito tributário total de R$17660,55. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, quando foram alterados: - rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$1.59. 458,75, devido à omissão de rendimentos, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício recebidos da I pessoa jurídica Sociedade Unificado Paulista de Ensino Renovado Objetivo — SUPERO, conforme informado em DIRF. - imposto retido na finte para R$25,981,52, devido à inclusão do imposto retido, na fonte incidente sobre os rendimentos omitidos - dedução com dependentes para R$ 0,00, em viitude da dedução indevida a esse titulo, pois o contribuinte não apresentou comprovação de dependência do .filho relacionado - dedução com despesas com instrução para R$0,00, em virtude da dedução indevida a esse título, pois o contribuinte não comprovou a relação de dependência com o filho, relacionado e a não apresentação de sentença judicial determinando o pagamento da pensão alimentícia. - dedução com pensão alimentícia para R$ 0,00, pois o contribuinte não apresentou a cópia da sentença ou acordo judicial determinando o pagamento de pensão alimentícia quando da intimação datada de 05/07/04 e 28/10/04 Conforme informação dos Correios de fl. 10, o irnpugnante foi cientificado da autuação em 03 de maio de 2005. Em 30 de maio de 2005, apresentou impugnação (tis. 01/02) ao lançamento alegando, em síntese: - que as despesas dedutíveis com instrução referem-se aos gastas efetuados com os dependentes e alimentando, bem como despesas com instrução do próprio interessado - que o lançamento tributário é indo por não considerar tal despesa e, por isso, deve ser decretada a nulidade do Auto de Inflação - que paia embasar suas alegações juntou aos autos cópia da página 2 da sua 1 Declaração de Ajuste Anual DIRPF/2001. A DRJ Brasília ao apreciar as razões do contribuinte, julgou procedente em parte o lançamento, para restabelecer dedução de despesas com instrução do próprio contribuinte no valor de R$ 1..700,00, e , por conseguinte, apurar imposto suplementar de R$6.728,26, a ser acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora. Insatisfeito, o contribuinte apresenta o recurso voluntário de fis.42 a 44, onde reitera as razões da impugnação. Preliminarmente indica ter ocorrido vicio insanável no lançamento por não ter apreciado a matéria fática. No mérito afirma que de fato cometeu erro no preenchimento da declaração, com supressão de parcela de rendimento, demonstrando-se profundamente indignado com as insinuações realizada pelos senhores Auditores Fiscais, sempre muito ocupados, É o relatório. 4 Processo ri 10820 000803/2005-87 S2-C2T2 Acórdão n" 2202-00,614 Fl 62 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser . conhecido. Da Nulidade do Auto de Infração Formula o contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade administrativa promoveu um desvio de finalidade no seus atos administrativos, eivando de vício de nulidade o auto de infração Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. A autoridade fiscal ao constatar infração tributária tem o dever de oficio de constituir o lançamento.. Não havendo que se falar em nulidade no presente caso, rejeito a preliminar argüida pelo contribuinte. Suscitou o autuada, o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a autoridade fiscal não lhe propiciou a oportunidade para uma defesa plena.. Entretanto isso não se reflete na verdade dos fatos, percebe-se que o auto de infração foi cientificado ao contribuinte, sendo que o mesmo apresentou sua impugnação, utilizando-se plenamente do prazo que a legislação permite. Não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Muito pelo contrário. A defesa foi exercida de forma absolutamente ampla. Não há que se falar em preterição do direito de defesa se o contribuinte não faz prova dos fatos que o impediram de contestar as acusações que lhe foram imputadas Uma vez que também não se vislumbrando nenhuma das hipóteses do artigo 59, do Decreto n" 70..2.35, de 1972, não há que se falar em nulidade do auto de infração e do procedimento administrativo. Do Mérito O contribuinte não questiona a omissão de rendimentos, reconhecendo que deixou de declarar urna parcela dos rendimentos recebidos. Segundo demonstrativo das infrações do Auto de Infração (fis. 27), a glosa da dedução a titulo de despesa com instrução foi em razão da não comprovação da dependência do filho relacionado e da não apresentação da sentença judicial determinando o pagamento de pensão alimentícia.. O recorrente no seu recurso apresenta os documentos de fls. 48 a 56, onde almeja agora comprovar a invalida& das glosas realizadas, especialmente a pensão alimentícia_ Da análise da documentação acostada consta as fls. 50 que o recorrente ficará responsabilizado pelo pagamento do valor mensal a título de pensão alimentícia.. Cabe registrar que a "Carta de Sentença" faz referência a abril de 2000. Uma vez que o documento declara especificamente a obrigatoriedade pensão alimentícia é de se acolher esta parte do lançamento. Urge advertir que o recorrente paga pensão alimentícia não pode o mesmo lançar o beneficiário como dependente. Diante do exposto as demais glosas estão corretas. Adicionalmente, somente são dedutíveis do imposto de renda as despesas de educação dos alimentando quando previstas em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Nesse caso, segundo pedido formulado as pensão alimentícia serviria também para cobrir as despesas de instrução,fis. 50. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer o valor da pensão alir e ltícia. /17rA Antonio Loi o Martinez 6 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": I0820.090803/2005-87 Recurso n': 170.321,;- TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.614. Brasília/DF, 2 7 SET 201f,\ EVELINE COÊLHO DE MEI\O HOMA.R Chefe cia Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com Ciência ) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10830.004872/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 IRPF RENDIMENTOS — BASE DE CALCULO Os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo devem compor a base de calculo do tributo, mesmo que o seu valor, isolado, esteja abaixo do limite de isenção. DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS Somente podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF as despesas efetuadas com estabelecimento hospitalar, não se enquadrando nesta classificação os centros de tratamento. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2101-000.824
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
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Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos oto da Relatora. EDITADO EM: q 3 CF 7- 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório O auto de infração de fls. 26-verso a 32 exige do sujeito passivo acima identificado, crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda das pessoas fisicas (IRPF), referente ao ano-calendário 2001, exercício 2002, no montante de R$ 3.097,83, acrescido de juros de mora e multa de oficio, por ter sido detectada dedução indevida de despesas médicas, com a aplicação de multa de oficio à aliquota de 75% e enquadramento legal no artigo 8°, II, a, e §§ 2° e 3°, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF 15, de 06/02/2001. 2. A autuação motivou-se na dedução indevida de despesas médicas realizadas em nome de Hermelinda de Abreu Granzotto e Janaina Granzotto, tendo em vista que ambas não constam corno dependentes da declarante. 'Também não foram aceitos os recibos referentes ao Centro Infantil de Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrini, por se tratar de doação, e não de despesas médicas. 3. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, 4. Submetida a lide a julgamento, os membros da 7a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasilia (DF) acordaram por dar o lançamento como parcialmente procedente, para modificar o valor do campo "Dependentes", de R$ 1.080,00 para R$ 2.160,00, por inclusão de Hennelinda de Abreu Granzotto, como curatelada, resumindo seu entendimento na ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF Exet cicio: 2002 MATERIA NÃO IMPUGNADA. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas. CURADOR. DEPENDENTE', INCAPAZ. Considera-se como dependente o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja curador DESPESAS MEDICAS, ESTABELECIMENTO GERIÁTRICO, As despesas de internação em estabelecimento geriátrico somente são dedutiveis a titulo de despesa médica se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação especifica MULTA DE OFICIO E JUROS DE' MORA 2 Processo le W83000487212005-41 S2-CIT1 Acendfio n " 2101-00.824 Fl 206 A miller de oficio e os juros de mora devem ser acrescidos ao crédito tributário, ncio tendo o julgador de primeira instáncia administrativa competência para dispensar a sua cobrança. Lançamento Procedente em Parte 5. Cientificado aos 15/05/2009, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 87 a 101. 6. Na petição recursal o sujeito passivo aduz, em apertada síntese, os seguintes argumentos em sua defesa: — não foi promovida a exclusão dos seus rendimentos, no valor de R$ 12.298,30, da base de cálculo utilizada para cômputo da tributação do imposto devido pela recorrente, vez que não atingem a faixa de tributação pela legislação pátria em vigor; II — foi mais urna vez rejeitada a dedução de despesas médicas da dependente no Centro Geriátrico Integrado Santo Emidio (CNN 43.195.908/0003-72), a despeito da declaração do médico psiquiatra de acompanhamento da internação para tratamento da doença de Alzheimer; III - existe uma equipe multidisciplinar no Centro Geriátrico para o atendimento dos internados, como medicos nutricionistas terapeutas ocupacionais, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e enfermeiros; III — ocorreu apenas e tão-somente urn erro de informação e que já começou a ser corrigido pela autoridade fazenddria, neste horizonte, não há que se falar na aplicação de multa de oficio, cujo percentual 6 desproporcional e tern feição de confisco. 7. Ao final, pugna sejam acolhidas as rubes do recurso, cancelando-se o debito fiscal reclamado. o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele torno conhecimento. 0 auto de infração guerreado tem como objeto a apuração de dedução indevida com despesas médicas, realizadas em nome de Hermelinda de Abreu Granzotto e Janaina Granzotto, por ambas não constarem como dependentes da declarante. Também não foram aceitos os recibos referentes ao Centro Infantil de Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldiini, por se tratar de doação, e não de despesas medicas. O colegiado julgador de primeira instância admitiu a condição de dependente a Hermelinda de Abreu Granzotto, vez que se trata de curatelada do sujeito passivo, por tal o apelo recursal veicula considerações no tocante a pagamentos efetuados ao Centro Geriátrico 3 Integrado Santo Emidio, por internação daquela dependente, como também, quanto à exclusão de rendimentos auferidos pela autuada, Pleiteia a recorrente que os rendimentos auferido.s do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), CNPJ - 29.979.036/0001-40, no montante de RS 12,298,30, não devam compor a base de calculo do tributo, vez que tal valor, isolado, estaria abaixo do limite de isenção. 0 artigo 3 0, parágrafo único, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, determina que o imposto sobre a renda das pessoas fisicas (IRPF) deverá incidir sobre a soma de todos os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo, Art .3" 0 imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12, da Lei n° 7,713, de 22 de dezembro de 1988, serei calculado de acordo coin a seguinte tabela progressiva em Reais: [SASE DE CÁLCULO EM R$ IAIJOUOTA% PARCELA A DEDUZIR 00 IMPOSTO EM R$ late 900,00 [ acima de 900,00 ate 115 5 1.800,00 [13 lacima de 1.800,00 125 1315 Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada me.s. (destaques da transcrição) Assim, para efeito de cálculo do IRPF, na declaração de ajuste anual, para o sujeito passivo que tenha mais de urna fonte pagadora, não serão considerados os rendimentos deper si, mas o montante de todas as receitas recebidas. Por tal, devem compor a base de cálculo do tributo todas a receitas, mesmo que os seus valores, isolados, estejam abaixo do limite de isenção . Com efeito, sem razão a recorrente quando pleiteia a exclusão dos rendimentos pagos pelo INSS. Também quer ver a recorrente o restabelecimento da dedução de despesas médicas de Herrnelinda de Abreu Granzotto no Centro Geriátrico Integrado Santo Emidio, estabelecimento de internação para tratamento da doença de Alzheimer. O artigo 8", II, a, da Lei n° 9.250, de 25/12/1995, elenca os profissionais e estabelecimentos cujos pagamentos podem ser considerados como dedução da base de calculo do IRPF, litteris: Art 8" A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributa çâo definitiva; II - das deduções relatives: 4 PIOCCSSO n" 10830 0048721200541 S2-CIT1 Acin.c15o n 2101-00.824 Fl. 207 a) aos pazamentos efetuados, no ana-calendcirio, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeatas,.fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, Gem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (destaques da transcrição) Assim, somente as despesas decorrente de internações hospitalares são hábeis a possibilitar a dedução da base de cálculo do tributo, o que não ocorre corn o Centro Geriátrico Integrado Santo Emidio. Forte no exposto, somos por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.. o voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 -}A7arle le Olimpii) Holanda 5

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Numero do processo: 10920.001571/2004-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLLAno-calendário: 1998BASE DE CÁLCULO DA CSLL. EXCLUSÃO DO LUCRO DE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS NO ÂMBITO DO BEFIEX. O direito de excluir, da base de cálculo da CSLL, o lucro decorrente das exportações BEFIEX, previsto no nº 3 da alínea “c” do art. 2º, da Lei nº 7.689, de 1988, foi revogado pelo art. 7º da Lei nº 7.856, de 1989, sendo que norma posterior, veiculada pela Lei nº 7.988, de 1989, vedou, de forma expressa, tal exclusão. Por conseqüência, a parcela da CSLL calculada e recolhida sobre o lucro das exportações no âmbito do BEFIEX não materializa indébito tributário, por tratar-se de valor devido em estrita obediência à legislação tributária aplicável.RECURSO DE OFICIO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃOHOMOLOGADA.Cancela-se a multa de ofício isolada, quando a conduta da contribuinte não se subsumir àquela descrita no dispositivo legal que fundamentou o lançamento.Recurso Voluntário e de Oficio Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, em razão de inexistência do crédito à data da formalização do pedido de restituição, haja vista a falta de retificação da DIPJ, o que implicou na homologação tácita da apuração originalmente efetuada pelo contribuinte, conforme art. 150 do CTN, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Carlos Pelá, que entendia que deveria ser apreciado o mérito. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLLAno-calendário: 1998BASE DE CÁLCULO DA CSLL. EXCLUSÃO DO LUCRO DE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS NO ÂMBITO DO BEFIEX. O direito de excluir, da base de cálculo da CSLL, o lucro decorrente das exportações BEFIEX, previsto no nº 3 da alínea “c” do art. 2º, da Lei nº 7.689, de 1988, foi revogado pelo art. 7º da Lei nº 7.856, de 1989, sendo que norma posterior, veiculada pela Lei nº 7.988, de 1989, vedou, de forma expressa, tal exclusão. Por conseqüência, a parcela da CSLL calculada e recolhida sobre o lucro das exportações no âmbito do BEFIEX não materializa indébito tributário, por tratar-se de valor devido em estrita obediência à legislação tributária aplicável.RECURSO DE OFICIO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃOHOMOLOGADA.Cancela-se a multa de ofício isolada, quando a conduta da contribuinte não se subsumir àquela descrita no dispositivo legal que fundamentou o lançamento.Recurso Voluntário e de Oficio Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, em razão de inexistência do crédito à data da formalização do pedido de restituição, haja vista a falta de retificação da DIPJ, o que implicou na homologação tácita da apuração originalmente efetuada pelo contribuinte, conforme art. 150 do CTN, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Carlos Pelá, que entendia que deveria ser apreciado o mérito. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.

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EXCLUSÃO DO LUCRO DE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS NO ÂMBITO DO BEFIEX. O direito de excluir, da base de cálculo da CSLL, o lucro decorrente das exportações BEFIEX, previsto no nº 3 da alínea “c” do art. 2º, da Lei nº 7.689, de 1988, foi revogado pelo art. 7º da Lei nº 7.856, de 1989, sendo que norma posterior, veiculada pela Lei nº 7.988, de 1989, vedou, de forma expressa, tal exclusão. Por conseqüência, a parcela da CSLL calculada e recolhida sobre o lucro das exportações no âmbito do BEFIEX não materializa indébito tributário, por tratar-se de valor devido em estrita obediência à legislação tributária aplicável. RECURSO DE OFICIO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO- HOMOLOGADA. Cancela-se a multa de ofício isolada, quando a conduta da contribuinte não se subsumir àquela descrita no dispositivo legal que fundamentou o lançamento. Recurso Voluntário e de Oficio Negado. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, em razão de inexistência do crédito à data da formalização do pedido de restituição, haja vista a falta de retificação da DIPJ, o que implicou na homologação tácita da apuração originalmente efetuada pelo contribuinte, conforme art. 150 do CTN, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Carlos Pelá, que entendia que deveria ser apreciado o mérito. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Relatório EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A - EMBRACO S/A recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Por seu turno a 1 a . TURMA DA DRJ/CURITIBA (PR) também recorreu de oficio haja vista ter exonerado a multa de ofício isolada. Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Em data de 30/12/2003, a contribuinte transmitiu o PER/DCOMP de fls. 01- 09, solicitando a restituição da importância de R$ 1.735.112,82 e informando que se tratava de saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 1998 (fls. 01). Posteriormente, apresentou as PER/DCOMP de fls. 10-17, pretendendo utilizar integralmente aludido crédito na compensação de débitos de IRPJ e CSLL de sua responsabilidade. Por meio do Despacho Decisório de fls. 77-85, a Delegacia da Receita Federal em Joinville (SC) constatou que a contribuinte, no ano-calendário de 1998, apurou um saldo negativo de apenas R$ 715.331,59, conforme ficha 30 da DIPJ retificadora, espelhada às fls. 27, e também que esse “saldo negativo da CSLL apurado em 31/12/1998, no exato valor de R$ 715.331,59, foi integralmente empregado pelo contribuinte na compensação de parte das estimativas da mesma contribuição obtidas nos períodos de apuração 05/1999, 06/1999 e 09/1999, conforme explicitamente declarado nas respectivas DCTF (fls. 70/72). A integralidade da utilização desse crédito acha-se confirmada nas planilhas de fls. 73-75”. Concluiu, portanto, ser inexistente o saldo negativo pleiteado, razão pela qual indeferiu o pedido de restituição e não homologou as Declarações de Compensação a ele vinculadas. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10920.001571/2004-75 Acórdão n.º 1402-00.241 S1-C4T2 Fl. 2 3 Entendeu ainda, pelos copiosos fundamentos ali declinados, que a conduta da contribuinte caracterizava fraude ensejadora do lançamento de multa de ofício qualificada, a ser aplicada isoladamente, sobre os valores compensados indevidamente. Por essa razão, o PAF foi encaminhado para a Seção de Fiscalização daquela DRFB (fls. 85 e 143-verso), para “lançamento da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, sobre os valores indevidamente compensados por meio das Declarações de Compensação encaminhadas desde a edição da Medida Provisória nº 135/2003”. Conforme informação de fls. 145, “foi formalizada a exigência de crédito tributário referente à MULTA ISOLADA de que trata o artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, mediante os Autos de Infração que originaram os PAF nº 10920.003303/2005-79 e 10920.003304/2005-13. Foi formalizada, através do processo nº 10920.003305/2005-68, Representação Fiscal para Fins Penais.” Cabe acrescentar que, por meio do Despacho de fls. 146, solicitou-se à DRFB/Joinville (SC) a anexação dos três processos, o que efetivamente ocorreu, de sorte que devem ser desconsiderados os números de processo relativos aos autos de infração. Constam às fls. 157-159 e 270-272 os Relatórios de Atividade Fiscal que descrevem os fatos e fundamentam a necessidade de imposição da multa qualificada. Os autos de infração constam às fls. 160-162 (multa no valor de R$ 3.552.083,75) e fls. 273-275 (multa no valor de R$ 1.800.810,00). Os enquadramentos legais se encontram discriminados no campo próprio de cada auto de infração, às fls. 161 e 274. Em 11/03/2005, a contribuinte foi cientificada do indeferimento da restituição (fls. 88) e apresentou tempestivamente, em 12/04/2005, a manifestação de inconformidade de fls. 89-103. Em 07/10/2005 tomou ciência dos autos de infração (fls. 160 e 273), e apresentou, também tempestivamente, em 07/11/2005, as impugnações de fls. 166-182 e fls. 279-295, de idêntico teor. Em angusta síntese, essas são as alegações da contribuinte: 1 - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: - afirma ser equivocado o entendimento de que aproveitou em duplicidade o saldo negativo da CSLL relativa ao ano-calendário de 1998, porquanto a origem do pedido de restituição aqui apreciado é o pagamento indevido da CSLL, e não a apuração de saldo negativo. Confirma que realmente o saldo negativo da CSLL referente àquele período já fora aproveitado para abater o valor das estimativas devidas em 1999; - relata que, na condição de empresa do ramo industrial exportador, aderiu ao Programa BEFIEX que havia sido aprovado para a empresa Cônsul S/A, adquirindo assim o direito de usufruir dos benefícios fiscais inerentes ao programa; - afirma que adquiriu o direito à isenção da CSLL nos termos do art. 2º, § 1º, alínea “c”, item 3, da Lei nº 7.689, de 15/12/1988, mas que, no ano de 1998, efetuou recolhimentos no importe de R$ 1.735.112,82, conforme guias de recolhimento de fls. 108-112. Sustenta que tais recolhimentos representam pagamentos indevidos, nos termos do art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional, haja vista estar dispensada do recolhimento da CSLL relativa ao lucro decorrente das exportações efetuadas no âmbito do Programa BEFIEX. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 - alega que, por escusável lapso, o pedido de restituição enviado eletronicamente foi preenchido de forma equivocada, tendo sido informado que a origem do crédito a restituir era a existência de saldo negativo, quando na verdade tratava-se de pagamento indevido. Complementa que seu equívoco ocorreu porque a sistemática de entrega de pedidos por meio do Programa PER/DCOMP era muito recente, o que ocasionou o envio de diversos pedidos contendo erros de preenchimento, como é o seu caso. Reclama que jamais foi intimada a prestar esclarecimentos, que não foi realizada qualquer diligência, e que essa é a primeira oportunidade teve para se manifestar a respeito do seu pedido. Acrescenta que, em razão do princípio da verdade material, a fiscalização tinha o dever de apurar a verdade dos fatos; - afirma que a verificação da DIPJ/1999 (fls. 113), juntamente com o demonstrativo de apuração do pagamento indevido (fls. 114), além das guias de recolhimento da CSLL que se pretende restituir (fls. 108-112), não deixam qualquer dúvida de que não se trata de saldo negativo apurado em 1998, e sim de recolhimento indevido em função da isenção aludida; - argumenta que sua adesão ao programa BEFIEX retroagiu à data de 14.07.1988 e vigorou pelo prazo de dez anos, de sorte que teria expirado em 14.07.1998. Aduz que nesse período fazia jus à redução da carga tributária, calculada especificamente com relação ao resultado das exportações, denominado “lucro da exploração”, o qual em 1998 era regulado pelo art. 555 do RIR/94. Diz que a CSLL foi instituída pela Lei nº 7.689, de 15.12.1988, quando seu programa BEFIEX já estava em curso; - alega, verbis: “Ciente da existência de diversos programas de exportação em curso no momento da edição da Lei nº 7.689/88, o legislador teve o cuidado de excluir da tributação o lucro decorrente das exportações efetuadas no âmbito dos Programas Befiex que estavam em andamento. É o que determinou o art. 2º, parágrafo 1º, alínea “c”, item 3.” Argumenta que, a teor de tal dispositivo, o lucro da exploração decorrente das exportações efetuadas no bojo do programa Befiex estava livre de tributação pela CSLL, e que o legislador estendeu os benefícios fiscais concedidos no âmbito do imposto de renda abrangidos pelo referido programa de exportações também à CSLL. Adiciona que tais benefícios, na medida em que representam redução da base de cálculo de tributos, possuem natureza jurídica de isenção, e que se trata de modalidade de isenção condicionada, benefício fiscal que somente pode ser usufruído por pessoas que atenderem determinadas condições e requisitos estabelecidos em lei, que vem a ser justamente o caso do Programa Befiex; - aduz que, a teor do art. 178 do CTN, a isenção concedida mediante condições e requisitos não pode ser revogada e nem modificada por lei. Por essa razão, as empresas que cumpriram as metas estabelecidas no Befiex quando entrou em vigor a Lei nº 7.689, de 1988, passaram a deter direito adquirido à exclusão do lucro da exploração da base de cálculo da CSLL por todo o período do referido programa. Acrescenta que o Conselho de Contribuintes, por meio do acórdão nº 108-07564, de 16/10/2003, já lhe reconheceu tal direito, com relação ao imposto de renda; - afirma que a revogação do art. 2º, § 1º, alínea “c”, item 3, da Lei nº 7.689, de 1988, pelo art. 7º da Lei nº 7.856, de 24/10/1989, e a posterior previsão da incidência da CSLL sobre os resultados apurados com exportações incentivadas pelo art. 1º, inciso II, da Lei nº 7.988, de 28/12/1989, não se lhe aplicam no prazo do programa Befiex; Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10920.001571/2004-75 Acórdão n.º 1402-00.241 S1-C4T2 Fl. 3 5 - acrescenta que, mesmo que se admitisse que a legislação aplicável fosse aquela vigente no momento de sua adesão ao Programa, ainda teria direito à exclusão da base de cálculo em questão. Argumenta que a CSLL e o imposto de renda têm naturezas próximas e que, incidentes sobre materialidades parecidas, a isenção prevista no art. 10 do Decreto-lei nº 1.219, válida originalmente para o imposto de renda, estende-se para a CSLL; - voltando o foco para a multa, argumenta que não foi produzida qualquer prova que permita concluir que agiu com intuito de fraude. Acrescenta que, para ficar caracterizada a prática de fraude, é necessário provar a conduta fraudulenta, e não somente concluir a sua ocorrência, com base em meros indícios, sem a apuração da verdade material dos fatos. 2 - IMPUGNAÇÕES - após historiar os fatos em termos semelhantes aos da manifestação de inconformidade, argúi conexão de matéria e a reunião dos processos, de sorte a que sejam julgados simultaneamente. Acrescenta que a matéria discutida no processo de restituição é prejudicial à matéria discutida nos autos de infração, e que se a compensação for considerada válida, não haverá qualquer penalidade a ser imposta; - reportando-se ao despacho que indeferiu a restituição e que embasa os autos de infração, aduz que a premissa básica utilizada no raciocínio da fiscalização é a inexistência do crédito compensado, haja vista já ter sido utilizado na compensação de outros tributos. Por essa razão, reitera a tese de que se trata de pagamentos indevidos e que incorreu em erro no preenchimento da declaração de compensação; - argumenta que erro não se confunde com a prática de fraude e que esta pressupõe conduta dolosa do agente, o qual, por sua vez, pressupõe a efetiva intenção de cometer o delito, sendo, ainda, necessário evidente intuito de fraude. Argumenta que o erro cometido é do tipo vencível, já que poderia ter sido evitado se houvesse maior diligência de sua parte. Todavia, o erro exclui o dolo. Acrescenta que erros no preenchimento de declarações não justificam qualquer exigência fiscal, e que o Fisco deve provar a ocorrência de fraude, a qual foi apenas presumida, sem realizar qualquer diligência e sem intimar para prestar esclarecimentos; - aduz que não agiu deliberadamente no sentido de evitar o pagamento de tributos, e que tão-somente informou de maneira equivocada a origem do crédito utilizado na compensação. Por isso, na hipótese de ser punível sua conduta, deveria ter sido aplicada a penalidade mais branda. Finaliza requerendo: - a reunião dos processos de multa ao processo de restituição; - a suspensão da cobrança das penalidades até decisão definitiva no PAF de restituição; - o reconhecimento da improcedência do lançamento ou o afastamento da multa qualificada. O acórdão de 1 a . Instância traz a seguinte ementa e dispositivo: BASE DE CÁLCULO DA CSLL. EXCLUSÃO DO LUCRO DE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS NO ÂMBITO DO BEFIEX. O direito de excluir, da base de cálculo da CSLL, o lucro decorrente das exportações BEFIEX, previsto no nº 3 da Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 alínea “c” do art. 2º, da Lei nº 7.689, de 1988, foi revogado pelo art. 7º da Lei nº 7.856, de 1989, sendo que norma posterior, veiculada pela Lei nº 7.988, de 1989, vedou, de forma expressa, tal exclusão. Por conseqüência, a parcela da CSLL calculada e recolhida sobre o lucro das exportações no âmbito do BEFIEX não materializa indébito tributário, por tratar-se de valor devido em estrita obediência à legislação tributária aplicável. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A SER COMPENSADO. Mantém-se a não-homologação da compensação, quando evidenciada a inexistência do crédito que a contribuinte pretendia utilizar no encontro de contas. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Cancela-se a multa de ofício isolada, quando a conduta da contribuinte não se subsumir àquela descrita no dispositivo legal que fundamentou o lançamento. (...) Acordam os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordináriaª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, não homologar a compensação, nos termos do voto do relator, e considerar improcedente o lançamento relativo à multa de ofício isolada, cancelando sua exigência. Cientifique-se a interessada, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 09 de dezembro de 1993 e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Recorre-se, de ofício, ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.” Cientificado via postal, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual discorre sobre as seguintes alegações: - o Programa BEFIEX. Solidariedade em direitos e obrigações com os demais participantes; - aplicação do art. 2°, do parágrafo 1°, alínea "c", item 3, da Lei n. 7689/88; - impossibilidade de.revogação de Isenções condicionadas; - O cumprimento das metas do Programa BEFIEX; - Impossibilidade de exigência de juros sobre a multa. Ao final, requer conhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação das compensações decorrentes. Ato continuo, o processo foi encaminhado a este conselho para julgamento em segunda instância administrativa. É o relatório. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10920.001571/2004-75 Acórdão n.º 1402-00.241 S1-C4T2 Fl. 4 7 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza – Relator Os recursos de oficio e voluntário preenchem as condições de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos. Recurso Voluntário De inicio cumpre cumpre repisar que o pleito da contribuinte foi interposto de forma imprópria, via PER/DECOMP em 31/12/2003, exatamente 5 anos após o final do período de apuração, sendo que a própria recorrente reconheceu que incorreu em erro na formulação do pedido, levando, inclusive a administração tributária entender que se tratava de procedimento doloso. Ainda que o contribuinte estivesse dúvida quanto a forma correta de retificar seu resultado tributável, mediante retificações e PER/DECOMP poderia interpor o pedido por meio de formulário, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 323, de 24/04/2003, juntando os demonstrativos pertinentes. Portanto, à medida que o contribuinte não manejou seu pleito na forma correta, pleiteando a restituição de um saldo negativo inexistente, haja vista que não havia retificado previamente sua DIRPJ para retificar a apuração da CSLL, entendo ser esta motivação suficiente para indeferir o pleito, pelo decurso de prazo para apreciar a retificação da DIPJ. Todavia, ainda que essa preliminar seja rejeitada pelo colegiado, no mérito, em que pese os jurídicos fundamentos da peça recursal, formei convencimento de que a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo, pelo que peço vênia para adotar os embasados fundamentos do voto condutor, da lavra do ilustre julgador Wanaldir Aparecido Maia, como razões de decidir. 1 – SOBRE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E AS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO 1.1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS – A NATUREZA DO CRÉDITO PLEITEADO A contribuinte, no propósito de demonstrar que jamais pretendeu utilizar duas vezes o mesmo saldo negativo da CSLL apurado em 31.12.1998, afastando assim o dolo suscitado no despacho decisório, argumenta que o crédito objeto de seu pedido decorre de pagamentos indevidos no curso do ano-calendário de 1998, e não da apuração do saldo negativo anual da CSLL. Com relação a essa linha de argumentos, cumpre ponderar que, via de regra, em ocorrências da espécie o objeto de restituição, tanto do imposto de renda como a CSLL, é o saldo negativo apurado ao final do ano-calendário. Em tese, posto que Fl. 7DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 8 esta Turma ainda não se defrontou com ocorrência concreta, seria possível o pedido de restituição versar também sobre eventual pagamento indevido de estimativa. Seria o caso, por exemplo, da utilização de alíquota superior àquela prevista na legislação, ou qualquer outro recolhimento em desconformidade com as normas legais aplicáveis. Atendo-me ao reino das hipóteses, caso o contribuinte promovesse, em janeiro de determinado ano, o recolhimento de estimativa em importe superior àquele estipulado na legislação, penso que poderia, já em fevereiro do mesmo ano, formular restituição relativa ao pagamento a maior, e assim sucessivamente. A análise de cada ocorrência no mês respectivo tem a conveniência de remunerar o contribuinte dos juros a partir da ocorrência do indébito. Não se deve, contudo, perder de vista que toda e qualquer análise de indébito tributário pressupõe a existência de desconformidade entre o valor recolhido e o valor que a legislação vigente determina ser devido. Também é relevante ter em mente que, tendo os valores recolhidos sido computados no ajuste anual, qualquer alteração nos valores das estimativas mensais implicará mudança neste. Por conseqüência, não se pode analisar isoladamente a ocorrência de indébito em estimativas, abstraindo-se os efeitos no ajuste anual. A contribuinte alega haver efetuado recolhimentos indevidos mas não esclarece se entende que tais recolhimentos já eram indevidos no momento em que teria recolhido as estimativas, ou se somente se tornaram devidos no ajuste anual. O aspecto temporal é relevante porque, a prevalecer a tese de que seu pedido tem por objeto pagamentos indevidos, e não saldo negativo da CSLL, constatar-se- ia, de imediato, que em 30/12/2003, quando transmitiu seu pedido de restituição, já se encontrava decaída do direito de fazê-lo. Com efeito, a própria contribuinte (fls. 97) delimita o período em que estaria beneficiada com a isenção da CSLL a que pensa fazer jus, verbis: “Vale registrar que, tal como a admissão da peticionária no programa da Cônsul, que fora feita com retroatividade à data original de início do programa – 14.7.1988 -, o Termo de Compromisso Aditivo de Fusão também deixou especificado na sua cláusula primeira a reiteração do mesmo período de vigência do programa original, continuando a ser de dez anos, com início em 14.7.1988 e término em 14.7.1998.” Ora, se a contribuinte reconhece que a isenção terminou em 14.07.1998, por conseqüência, eventuais pagamentos indevidos por força dessa isenção necessariamente se referem a fatos geradores ocorridos até essa data, cujo prazo para recolhimento venceu no dia 31/08/1998. À míngua de evidências de que a contribuinte tenha implementado recolhimentos com atraso, é de se concluir que os alegados recolhimentos superiores ao devido teriam ocorrido, portanto, até 31/08/1998. Como se vê, caso a análise viesse a recair sobre cada pagamento individual, de forma a considerar que cada parcela da estimativa materializasse um crédito tributário autônomo, suscetível de ser extinto pelo pagamento, seria o caso de declarar a decadência, por força do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 – CTN. Acrescente-se que a contribuinte alega que seu pedido se refere a pagamento indevido e afirma (fls. 93) estar apresentando demonstrativo de pagamento indevido. Entretanto, no único demonstrativo juntado, a planilha de fls. 114, sob o título “Lucro Tributável Que Serviu De Base De Cálculo Da Contribuição” apenas reproduz o valor da Base de Cálculo da CSLL e o valor da CSLL extraídos do seu ajuste anual (linhas 22 e 23 da Ficha 30, reproduzida às fls. 27). Em seguida, sob o título “Lucro Tributável e CSLL Devida”, informa os novos valores que teriam as aludidas linhas 22 e 23 da Ficha 30, após a pretendida exclusão do lucro Fl. 8DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10920.001571/2004-75 Acórdão n.º 1402-00.241 S1-C4T2 Fl. 5 9 da exploração. No derradeiro campo, sob o título “Diferença a Maior Entre os Valores da Contribuição Social” - correspondente à diferença entre os valores do antigo e do novo ajuste - informa, como lucro tributável, a importância de R$ 21.688.313,21, e como Contribuição Social a importância de R$ 1.735.065,06, ou seja, o exato valor objeto do pedido de restituição. Conforme se vê na última folha da “Ficha 09 – Demonstração do Lucro da Exploração”, por mim anexada às fls. 372, a contribuinte informou em sua DIPJ haver auferido lucro da exploração, sendo a parcela de R$ 21.688.313,21 correspondente a exportação incentivada – BEFIEX até 31/12/87. A toda evidência, a contribuinte está simplesmente, por via esconsa, pretendendo alterar a Ficha 30 (fls. 27) de sua DIPJ. Com efeito, bastaria incluir na Linha 18 (Outras Exclusões) o valor do Lucro da Exploração – Befiex (R$ 21.688.313,21), que o valor da base de cálculo e a própria CSLL corresponderiam àqueles que entende corretos, conforme se vê em seu demonstrativo de fls. 114. Compare-se o preenchimento da Ficha 30 original da DIPJ da contribuinte (fls. 27), com eventual preenchimento da mesma Ficha 30, com a pretendida exclusão da base de cálculo do lucro da exploração das exportações Befiex: (...) Eventual saldo negativo após o ajuste pretendido............ R$ 2.450.396,64 Saldo negativo original, constante da ficha 30 da DIPJ...... R$ 715.331,59 Diferença = valor da restituição solicitada ....................... R$ 1.735.065,05 Nenhuma dúvida, portanto, de que o pedido da contribuinte, em realidade, pressupõe um novo saldo negativo da CSLL, que exsurgiria na hipótese de ser acatada sua tese de isenção relativa ao lucro da exploração Befiex. Logo, não se trata de pedido de restituição por pagamento indevido, e sim de pedido de reconhecimento de um novo saldo negativo, e como tal será apreciado. 1.2 - O DIREITO À RESTITUIÇÃO Para o melhor entendimento da tese da contribuinte, ouçam-se suas palavras (fls. 97), verbis: “Ciente da existência de diversos programas de exportação em curso no momento da edição da Lei nº 7.689/88, o legislador teve o cuidado de excluir da tributação o lucro decorrente das exportações efetuadas no âmbito dos Programas Befiex que estavam em andamento. É o que determinou o art. 2º, parágrafo 1º, alínea “c” item 3.” (Grifei). Posteriormente, às fls. 99-100, a contribuinte reconhece a revogação do dispositivo legal que lhe asseguraria a isenção, bem como a edição de dispositivo legal determinando de forma expressa a inclusão do lucro das exportações incentivadas na base de cálculo da CSL, verbis: “Dessa forma, a isenção prevista na Lei nº 7.689 incorporou-se ao patrimônio jurídico da peticionária, que adquiriu o direito de não pagar a CSL incidente sobre os resultados gerados pelas exportações incentivadas. Diante disso, a revogação do art. 2º, parágrafo 1º, alínea “c”, item 3, da Lei nº 7.689/88, pelo art. 7º da Lei nº 7.856, de 24.10.1989, e a posterior previsão da incidência da CSL sobre os resultados apurados com exportações incentivadas pelo Fl. 9DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 10 art. 1º, inciso II, da Lei nº 7.988, de 28.12.1989, não se aplicam à situação da peticionária no prazo do referido programa. As alterações na sistemática de apuração da CSL referidas somente se aplicam aos Programas Befiex iniciados posteriormente a edição da Lei nº 7.856/89, nos exatos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional.” (Grifei). A legislação aludida pela contribuinte ostenta a seguinte redação: a) Lei nº 7.689, de 15/12/1988, que instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e autorizou que fosse excluído da base de cálculo o lucro decorrente de exportações incentivadas praticadas no âmbito do Befiex: Art. 1° - Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1° Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 – (...) 3 - exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o disposto no art. 19 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações posteriores;” (Grifei); b) Lei nº 7.856, de 24/10/89, que revogou o item que concedia o benefício fiscal e autorizava a exclusão da base de cálculo: “Art. 7° - Revogam-se o n° 3 da alínea c do § 1° do artigo 2° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e demais disposições em contrário.” (Grifei); e c) Lei nº 7.988, de 28/12/1989, que vedou, de forma expressa, a exclusão do lucro de exportações incentivadas da base de cálculo da CSLL: “Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989: I - passará a ser 18% (dezoito por cento) a alíquota aplicável ao lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988; II - o lucro decorrente de exportações incentivadas não será excluído da base de cálculo da contribuição social, de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.” (Grifei). Como se vê, a contribuinte registra estar ciente de que o dispositivo legal que ampararia sua pretensão já se encontra revogado desde 24.10.1989. Nenhuma dúvida, portanto, quanto a essa circunstância. Sua tese é que a revogação não se lhe Fl. 10DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10920.001571/2004-75 Acórdão n.º 1402-00.241 S1-C4T2 Fl. 6 11 aplica, porquanto somente produziria efeitos sobre os programas Befiex iniciados posteriormente àquela data, posto que teria direito adquirido à isenção. O que a contribuinte está pleiteando, em realidade, é a extensão, para a CSLL, do benefício que lhe foi reconhecido pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão nº 108-07.564, reproduzido às fls. 127-143. A toda evidência, a pretensão da contribuinte colide frontalmente com o disposto no inciso II do art. 1º da Lei nº 7.988, de 1989, antes transcrito, e com o que se encontra estatuído, em idêntica redação, no artigo 451 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/1994 -RIR/94 - e no artigo 474 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 -RIR/99 -, verbis: “Art. 451. A empresa fabricante de produtos manufaturados, que tiver Programa Especial de Exportação aprovado até 31 de dezembro de 1987 pela Comissão – BEFIEX, continuará percebendo os benefícios previstos no Decreto-lei nº 1.219, de 15 de maio de 1972, e modificações posteriores, durante o prazo de vigência do mesmo Programa (Decreto-lei nº 2.397/87, art. 11, parágrafo único).” (Grifei). A disposição é inequívoca. O benefício se restringe à empresa detentora de programa aprovado até 31 de dezembro de 1987, o que não é o caso desta contribuinte, conforme ela próprio reconhece. É certo que, no acórdão aludido, a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes desvinculou-se desse entendimento. (...) O entendimento da Administração Tributária contrário à tese da contribuinte é sobejamente conhecido. Consulte-se a “Ficha 09 – Demonstração do Lucro da Exploração” trazida aos autos pela contribuinte (fls. 113). Como se vê, nenhuma das hipóteses ali listadas contempla sua pretensão. Aliás, à míngua de alternativa, teve que classificar suas receitas relativas ao BEFIEX, objeto da controvérsia, na linha “07 – Receita de Exportação Incentivada – BEFIEX até 31/12/87”. Ademais, a consulta ao manual de preenchimento da DIPJ 1999 deixa inequívoco que, para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o benefício relativo ao BEFIEX sujeita-se a duas restrições cumulativas, a saber: 1) limitado ao IRPJ; e 2) limitado às empresas que tiveram projetos aprovados pela Comissão-Befiex até o dia 31/12/1987. Evidente, portanto, que a pretensão da contribuinte não atende sequer a um desses requisitos, posto que, por um lado, pleiteia a extensão do benefício para a CSLL; e por outro, seu projeto foi aprovado após aquela data limite. Acrescente- se que, sem dúvida, essa é a verdadeira razão pela qual a contribuinte argumenta que a origem de seu pedido é pagamento indevido, e não a apuração de saldo negativo da CSLL. Ocorre que, em virtude do entendimento da SRFB de não ser aplicável à CSLL benefícios vinculados ao programa Befiex, as fichas da DIPJ relativas à apuração da CSLL, se corretamente preenchidas, não propiciam a apuração do pretendido saldo negativo. Por outro ângulo, a teor do inciso I do art. 165 da Lei nº 5.172, de 1966, o contribuinte tem direito à restituição do tributo pago a maior em face da legislação tributária aplicável. Em outras palavras, somente existirá indébito se o pagamento ocorrer em desconformidade com a legislação tributária aplicável. Neste caso Fl. 11DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 12 concreto, entretanto, com relação ao núcleo da controvérsia, a legislação tributária aplicável (inciso II do art. 1º da Lei nº 7.988, de 1989) veda expressamente a exclusão da base de cálculo da qual resultaria o indébito. Significa, portanto, que o pagamento ocorreu em estrita conformidade com a legislação aplicável. Assim sendo, a contribuinte não solicita que este Colegiado administrativo reconheça a ocorrência de um pagamento a maior em face da legislação tributária aplicável. A pretensão deduzida, em realidade, é que este Colegiado afaste a legislação aplicável e reconheça que a contribuinte tem direito adquirido de auferir benefício fiscal concedido por legislação revogada. Tal atribuição, em meu modesto entender, se inclui no campo da competência exclusiva do Poder Judiciário. É de se concluir, portanto, que não prospera o inconformismo da contribuinte contra o indeferimento do pedido de restituição de fls. 01/09 e, por conseqüência, a não-homologação das Declarações de Compensação a ele vinculadas.” Deixo de apreciar as alegações quanto a exigencia de juros de mora sobre a multa de oficio haja vista que penalidade foi exonerada pela DRJ, sendo objeto de recurso de ofício, ora improvido, conforme adiante fundamentado. ` Recurso de Oficio A DRF Joinville constatou que o saldo negativo pleiteado pelo contribuinte no PERDCOMP havia sido anteriormente utilizado na extinção de débitos, pelo que declarou inexistente o crédito solicitado e concluiu que a contribuinte agiu de má-fé, ao pleitear um credito já utilizado(fls. 82). Conforme relatado o contribuinte alegou que erro no preenchimento do pedido, sendo que sua intenção seria restituir o valor declarado como devido, afirmando erro na apuração do tributo. No julgamento em primeira instância, a turma julgadora concluiu que “a pretensão da contribuinte era sim utilizar na compensação saldo negativo de CSLL, mas não aquele saldo credor no importe de R$ 715.331,59, constante do ajuste espelhado na Ficha 30 da DIPJ apresentada à SRFB (fls. 27), e sim a diferença (R$ 1.735.065,05) entre aquele saldo negativo original e um novo saldo negativo, no importe de R$ 2.450.396,64, que exsurgiria, na hipótese da exclusão, da base de cálculo, do lucro da exploração decorrente de exportações praticadas no âmbito do BEFIEX... Não é correta, portanto, ainda que todos os elementos então disponíveis a respaldassem, a conclusão de que a contribuinte pretendia utilizar duplamente o mesmo saldo negativo da CSLL na compensação de seus débitos tributários.” Precisa a ponderação do ilustre relator do acórdão recorrido: a contribuinte não agiu de forma correta ao valer-se de PER/DCOMP para solicitar restituição de crédito que não fora reconhecido e sequer ter retificado a DIPJ e DCTF, em absoluta desconformidade com as normas vigentes. De igual forma, o julgador foi ao cerne da questão ao asseverar que a multa aplicada com fulcro do artigo 18 da Lei nº 10.833, de 2003 por ter a fiscalização entendido que a conduta do contribuinte “amolda-se à hipótese de fraude dada pelo art. 72 da Lei nº 4.502/1964”, procedimento tendente a impedir ou retardar a ocorrência da obrigação tributária, está equivocada. Vejamos novamente o disposto no art. 18 da lei 10.833/2003: Fl. 12DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10920.001571/2004-75 Acórdão n.º 1402-00.241 S1-C4T2 Fl. 7 13 “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.” Estou também convencido da impropriedade da conduta da contribuinte, ao formular o pedido de restituição pela via inadequada, haja vista que o direito creditório ainda não havia sido reconhecido, ,porém, não é cabivel a aplicação da multa qualificada, haja vista que não restou caracterizada qualquer das hipóteses tratadas no art. 18 acima transcrito. Assim, nego provimento ao recurso de oficio. Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento aos recursos de oficio e voluntário. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Fl. 13DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4735473 #
Numero do processo: 37316.003078/2006-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2003 PREVIDENCIÁRIO.FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE PRONUNCIAMENTO FISCAL EMITIDO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vicio enseja a anulação da decisão a Tua para o correto transcurso do processo administrativo fiscal. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.942
Decisão: ACORDA o membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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P Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2003 PREVIDENCIÁRIO.FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE PRONUNCIAMENTO FISCAL EMITIDO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vicio enseja a anulação da decisão a Tua para o correto transcurso do processo administrativo fiscal. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA o membros da Lla Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u nimi. ade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. 411. ELIAS SAMPAIO` REIRE - Presidente atiSÂ LAA,\:, KLEBER FERREIRA DE ARAuJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, ICIeber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°37316.003078/2006-36 92-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.942 Fl. 455 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.641.624-0, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo a contribuição patronal incidente sobre a remuneração paga a segurados contribuintes individuais. O crédito em questão reporta-se às competências de 11/2001 a 07/2002 e assume o montante, consolidado em 27/06/2005, de R$ 1.450.884,42 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). De acordo com o relato do fisco, fls. 55/60, a empresa remunerava diretores e conselheiros mediante interpostas empresas, que atuavam na prestação de consultoria à notificada. Nesse sentido foram desconsiderados os contratos de prestação de serviços com as referidas empresas, tomando-se os valores repassados as mesmas como remuneração a contribuintes individuais. A notificada apresentou impugnação, fls. 221/228, alegando matérias de fato e juntando documentos Em virtude da defesa, o órgão de primeira instância determinou a realização de diligência fiscal, fl. 398, para que a autoridade notificante se pronunciasse sobre as alegações de que os consultores não são diretores da empresa, além de que os membros do Conselho de Administração não receberam remuneração no período. No seu pronunciamento, fls. 399/401, o fisco posicionou-se contrariamente às alegações da defesa asseverando: a) que os valores contabilizados e recolhidos de contribuições sobre pró- labore referem-se unicamente a remuneração paga ao Diretor Presidente, malgrado existirem outros integrantes da Diretoria e do Conselho de Administração que foram remunerados indiretamente; b) que mesmo os valores de pagos aos administradores que suplantLot o limite fixado na Assembleia Geral são passíveis de incidência de contribuição previdenciária; c) que as disposições particulares não podem ser opostas à Fazenda para alterar o alcance das leis tributárias, por conta disso não são consideradas as deliberações assembleares que tenham por fim excluir determinadas verbas da tributação; d) a impossibilidade de conhecer a determinação estatutária de distribuição da remuneração dos sócios das empresas de consultoria, por falta de apresentação de documentos, levou fisco a fixar os pagamentos às mesmas como remuneração dos administradores da notificada. Ao final, conclui pela manutenção integral do crédito. 3 - Com esteio na informação fiscal, foi exarada a decisão de primeira instância, fls. 402/410, considerando a NFLD procedente. Inconformado o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 414/421, alegando, em apertada síntese, que: a) de acordo com deliberação das Assembleias Gerais fixando a verba a ser distribuída a título de honorários aos administradores, os valores das contribuições incidentes sobre essas verbas foram devidamente recolhidas; b) não tem amparo legal a desconsideração da personalidade jurídica das empresas de consultoria e a tributação dos pagamentos efetuados as mesmas como se fossem remuneração de diretores; c) o Conselho de Administração é órgão colegiado, que não tem função operacional, nem seus membros ocupam funções na companhia, motivo pelo qual os conselheiros renunciaram à remuneração mediante pró-labore; d) as empresas de consultoria possuíam no seu quadro societário, além de pessoas vinculadas à notificada outros sócios, sendo inadmissível a atribuição de todo faturamento da empresa a apenas um deles. Ao final, pede a declaração de improcedência da NFLD em sua totalidade. É o relatório. • 4 ). ‘",t) Processo n° 37316.003078/2006-36 S2-C4T1 Acórdão ri. 2401-00.942 Fl. 456 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. De pronto, verifico que na espécie, há um incidente processual que não pode ser negligenciado. Explico. Após a apresentação da defesa, o processo foi baixado em diligência para que a auditoria se pronunciasse sobre alegações defensórias. Emitido o pronunciamento fiscal, o julgador de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, ao considerar os argumentos trazidos pelo fisco em sede de diligência. Ocorre que ao sujeito passivo não foi possibilitado o contraditório, não lhe foi dada ciência do resultado da diligência fiscal perpetrada, para que pudesse fazer o seu contraponto antes da emissão da decisão a quo. Uma leitura dos termos da Informação Fiscal juntada, fls. 399/401, não deixa dúvidas de que as ponderações ali presentes contrapõem-se, uma a uma, as alegações defensórias Tal fato evidencia a ocorrência de falha que, embora sanável, não pode ser desconsiderada por esse colegiado. Tenho que reconhecer que a irregularidade apontada contraria norma de observância obrigatória contida no art. 5.°, LV, da Carta Magna, a qual garante aos litigantes, em processo administrativo ou judicial, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, a Decisão Notificação recorrida não pode subsistir, posto que negligenciou a oportunidade da recorrente de se contrapor a alegações trazido aos autos pelo fisco. Não há dúvida de que o decisum era comento atropelou garantia processual de ordem pública, pelo que deve ser declarada nulo. É esse o entendimento expresso no Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972, que, ao tratar das nulidades no processo administrativo fiscal, prescreve: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa § 1 °Á nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 5 .".‘U (...)(grifos não originais) Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada para que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito do resultado da diligência fiscal, antes de qualquer decisão da Receita Federal do Brasil a respeito da NFLD enfoque. Voto, assim, por declarar nula a decisão de primeira instância e os atos processuais subsequentes, para que a contribuinte seja intimada a se manifestar em relação à diligência fiscal, retomando o processo o curso normal a partir de então. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 KLEBER FERREIRA DE LHO - Relator 6 oip MINISTÉRIO DA FAZENDA •ttrtét CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 030. QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 37316.003078/2006-36 Recurso n°: 148.799 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.942 Brasília, da fevereiro de 2010 r ELIAS S Á 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência' / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 15563.000062/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Ementa: MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria que não foi contestada expressamente na fase impugnatória e que, por conseqüência, não foi objeto de exame pela autoridade julgadora de primeira instância. ARBITRAMENTO DE LUCROS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM FASE DE IMPUGNAÇÃO. ALTERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Fundado o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, com base na não entrega dos livros contábeis e fiscais obrigatórios, a sua apresentação, na fase litigiosa do processo administrativo, não supre essa deficiência. O órgão julgador não tem competência para alterar a sistemática de apuração do lucro efetuado pela autoridade fiscal competente, a teor do art. 142 do CTN.
Numero da decisão: 1202-000.417
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias preclusas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Ementa: MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria que não foi contestada expressamente na fase impugnatória e que, por conseqüência, não foi objeto de exame pela autoridade julgadora de primeira instância. ARBITRAMENTO DE LUCROS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM FASE DE IMPUGNAÇÃO. ALTERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Fundado o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, com base na não entrega dos livros contábeis e fiscais obrigatórios, a sua apresentação, na fase litigiosa do processo administrativo, não supre essa deficiência. O órgão julgador não tem competência para alterar a sistemática de apuração do lucro efetuado pela autoridade fiscal competente, a teor do art. 142 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias preclusas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Presidente. Fl. 486DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 2 (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta e Flávio Vilela Campos. Relatório Trata o presente processo do lançamento do IRPJ e seus reflexos, CSLL, PIS/PASEP e Cofins, referente aos anos-calendário de 2006 e 2007, mediante a lavratura dos Autos de Infração, de fls. 17 a 88, com aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros de mora, com base na taxa Selic, nos montantes de R$ 434.433,85, R$ 228.150,73, R$ 138.080,09 e R$ 637.294,01, respectivamente, totalizando R$ 1.437.958,68. De acordo com o descrito no relatório do Acórdão da DRJ/Rio de Janeiro I, de fls. 810 a 816, que reproduziu a descrição dos fatos constante do Termo de Verificação Fiscal, de fls. 155 a 161, a ocorrência dos fatos pode ser assim resumida: a) a ação fiscal teve origem em razão das discrepâncias entre a movimentação financeira bancária obtida na Declaração CPMF e as receitas declaradas pelo contribuinte em sua Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica-Simples – DSPJ, dos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007. b) intimado a apresentar os extratos da sua movimentação bancária, a contribuinte encaminhou, em 17/06/2008, cópia dos extratos da conta-corrente 0628/15574-70, movimentada junto ao HSBC, anos de 2005 a 2007, à exceção dos meses de Fev/2006 e Dez/2006. Posteriormente, em 24/06/2008, apresentou extrato da mesma conta, referente a Dez/2006, argumentando, ainda, que não teria havido movimentação em Fev/2006. Apresentou, também, livros fiscais e comerciais (Reg. Inventário, Livros Razão e Diário n° 1), os quais, no entanto, encontravam-se com dados precariamente registrados, não obedecendo às formalidades legais, além de não abarcarem todo período fiscalizado. Reintimada a apresentar a movimentação bancária completa, a contribuinte preferiu silenciar. c) em razão da entrega incompleta dos extratos bancários , foi proposta, em 23/09/2008, a emissão de RMF, tendo sido acatada pelo titular da DRF-Nova Iguaçu, consubstanciada na RMF n° 07.1.03.00 2008 00465-9, dirigida ao HSBC Bank Brasil S/A. A resposta da instituição bancária veio confirmar o entendimento da fiscalização quanto à ocorrência de uma maior movimentação financeira daquela informada, tendo a instituição financeira encaminhado não só os extratos da conta-corrente 0628/15574-70, já apresentada pelo contribuinte, como também das contas nºs 13384-33 e 15573-99, movimentadas junto à mesma agência -0628-do Banco HSBC. d) regularmente intimada a apresentar a comprovação , com documentação hábil e idônea, que justificaram os ingressos nas contas bancárias mencionadas, a contribuinte novamente silenciou. Esgotado o prazo estipulado, restaram incomprovadas as origens dos ingressos bancários, incompatíveis com os valores espontaneamente oferecidos à tributação, permitindo a presunção de omissão de receitas, sendo lavrado, em 16/12/2009, Auto de Fl. 487DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15563.000062/2009-60 Acórdão n.º 1202-00.417 S1-C2T2 Fl. 2 3 Infração do SIMPLES, referente ao ano-calendário de 2005, formalizado em outro processo administrativo, de nº 15563.000831/2008-49. e) pelo fato de ter ultrapassado o limite da receita bruta para permanência na sistemática do Simples, a empresa foi excluída desse sistema, a partir de 01/01/2006, mediante emissão do Ato Declaratório n° 55, de 16/12/2008, expedido pelo Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil, em Nova Iguaçu, com publicação na página 23, da Seção 1, do DOU n° 6, de 09/01/2009, fls. 233/234; f) na sequência, a contribuinte foi intimada, e reintimada, a apresentar os seus registros contábeis e fiscais, relativamente aos anos-calendário de 2006 e 2007, acompanhados da documentação de suporte, a fim de possibilitar a apuração do seu Lucro Real, deixando, entretanto, de entregar qualquer documento à fiscalização; g) por fim, foram lavrados os Autos de Infração do IRPJ e reflexos constantes do presente processo, relativos aos anos-calendários de 2006 e 2007, em razão da presunção de omissão de receitas pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada, a teor do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com o arbitramento do lucro, pela não entrega dos registros contábeis/fiscais solicitados. Inconformada, a interessada apresentou impugnação, mediante arrazoado, de fls. 545 a 547, alegando em síntese: a) que é uma empresa que sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, seguindo as orientações de sua assessoria; b) para melhor comprovar suas alegações, junta cópias dos livros Diário nºs 3 e 4, relativos aos anos de 2006 e 2007; c) que alguns dos seus bens informados no Termo de Arrolamento de Bens e Direitos já foram alienados, motivo pelo qual vem trazer outros bens em substituição aos primeiros; d) ao final, requer que seja aceita a substituição das garantias e que sejam refeitos os cálculos Na seqüência, foi proferido o Acórdão nº 12-28.844 da DRJ/Rio de Janeiro I, de fls. 808 a 819, contendo o seguinte ementário: ARBITRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Inexistindo arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento não é modificável pela posterior apresentação da escrituração. LANÇAMENTOS REFLEXOS Em regra, os lançamentos reflexos de PIS, Cofins e CSLL seguem a sorte do principal. Impugnação Improcedente Fl. 488DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 4 Crédito Tributário Mantido Os principais fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido se resumem nos seguintes pontos transcritos do voto condutor, em parte: “De plano, devo consignar que a Interessada foi excluída da sistemática do SIMPLES a partir de 01/01/2006 pelo Ato Declaratório Executivo n° 55, de 16 de dezembro de 2008, não tendo ela apresentado manifestação de inconformidade por sua exclusão, com o quê a mesma tornou-se definitiva (artigos 4° e 5° do Ato Declaratório, fl. 233). (...) A meu pensar, agiu corretamente o Autuante ao proceder à medida extrema do arbitramento do lucro, quando da lavratura, em 24/03/2009, do Termo de Verificação de fls. 155/161 e dos Autos de Infração de fls. 235/277, cientificados ao interessado em 31/03/2009, uma vez que este, passados 62 dias (do dia 09/01/2009 ao dia 12/03/2009), não havia apresentado quaisquer documentos ou registros, se limitando a solicitar, só quando reintimado, prorrogação de prazo. Na Impugnação de 30/04/2009 (fls. 545/546), a Interessada se limitou a apresentar cópias do Diário Geral n° 3, (fls. 317/472), referente ao ano-calendário de 2006, e do Diário Geral n° 4 (fls. 473/534), referente ao ano-calendário de 2007, ambos registrados na JUCERJA em 30/04/2009, para que, com base neles, fosse revisto o Termo de Verificação. Ocorre que o entendimento assentado na jurisprudência administrativa é de que o ato administrativo do lançamento não pode ser modificado pela posterior apresentação dos livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária, já que inexiste arbitramento condicional. (...) Os argumentos acima foram direcionados para o lançamento do IRPJ, mas permanecem válidos para os de PIS, Cofins e CSLL, por serem reflexos do de IRPJ.” Irresignada com a decisão proferida pela DRJ, a contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, de fls. 843 a 866, apresentando, em síntese, as seguintes alegações: a) menciona que o motivo da exclusão do SIMPLES foi a lavratura dos Autos de Infração-Simples, relativo ao ano-calendário de 2005, que constam do processo nº 15563.000831/2008-49, onde foi apurado suposta presunção de omissão de receita com base em créditos efetuados em contas correntes bancárias de sua titularidade sem comprovação de origem, o que provocou o alegado excesso de receita bruta, devendo, por conseqüência dito processo ser apreciado por primeiro, por ser prejudicial a este; b) protesta pelos termos constantes do ADE nº 55, de 2008, posto que o mesmo excluiu a recorrente da sistemática do SIMPLES a partir de 01/01/2006, quando o excesso de receita teria ocorrido apenas em 2005; c) mostra-se irresignada pela quebra indevida do seu sigilo bancário, sem autorização judicial, tendo sido violados os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada; d) pugna pela incorreção do lançamento uma vez que foram considerados as datas dos depósitos dos cheques de clientes como fatos geradores do imposto de renda, quando Fl. 489DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15563.000062/2009-60 Acórdão n.º 1202-00.417 S1-C2T2 Fl. 3 5 na verdade somente se deveria considerar as datas em que houvesse a efetiva disponibilidade econômica dos valores depositados; e) que os próprios extratos bancários consignam os recebimentos pelas vendas efetuadas com cartão de crédito estando, portanto, perfeitamente identificada a origem desses depósitos; f) protesta pela manutenção do arbitramento do lucro pelo órgão julgador de primeiro grau, uma vez que foram apresentados, juntamente com a impugnação, os livros Diário nºs 3 e 4, devendo ser apreciados, em atendimento ao princípio da verdade material; Requer, ao final, que seja dado provimento ao recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Donassolo O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe dizer que as matérias trazidas na impugnação dizem respeito, unicamente, ao arrolamento de bens e à juntada de cópias dos livros Diário nºs 3 e 4, relativos aos anos de 2006 e 2007. Já no seu recurso voluntário, a recorrente trouxe matérias não levantadas na peça impugnatória e, por conseqüência, não discutidas no acórdão recorrido. Tratam-se dos seguintes assuntos: i) contestação do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES; ii) dos Autos de Infração-Simples pela presunção de omissão de receitas no ano de 2005 constante do processo nº 15563.000831/2008-49; iii) da quebra indevida do sigilo bancário; e iv) da incorreta apuração da omissão de receitas originada pelos depósitos de cheques e recebimentos de cartões de crédito em contas bancárias. Pelo que consta dos autos, o Ato Declaratório de Exclusão do Simples, nº 55, de 2008, não sofreu contestação, tornando-se definitiva, na esfera administrativa, a sua exclusão do Simples. Já a matéria relativa aos Autos de Infração-Simples constante do processo nº 15563.000831/2008-49 deve ser examinada naquele processo, não prejudicando em nada o andamento e o exame da presente autuação. Quanto às matérias referentes a quebra do sigilo bancário e incorreção na apuração da omissão de receitas, cabe dizer que as mesmas encontram-se preclusas. O não- questionamento a respeito dessas matérias na peça impugnatória, implica na preclusão do recorrente trazer agora o assunto a debate, na fase recursal, por se tratar de matéria nova não enfrentada pela primeira instância, nos termos do art. 16, III c/c art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 490DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 6 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei) Nesse mesmo sentido, vinha entendendo o antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementa do Acórdão nº 103-23579, sessão de 18/09/2008, que abaixo se transcreve: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRECLUSÃO – Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. Dessa forma, entendo que não devam ser conhecidas das matérias não trazidas na impugnação, por preclusas. Vencida essa etapa processual, passo ao exame do mérito. Como já relatado, a empresa era optante pela sistemática do SIMPLES e foi excluída desse sistema a partir de 01/01/2006, não tendo se manifestado a respeito dessa exclusão. Uma vez excluída do SIMPLES, a pessoa jurídica deve proceder na escrituração contábil e fiscal a fim de se adequar às normas de tributação das demais pessoas jurídicas, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.317, de 1996. Pelo que se depreende dos autos, durante o procedimento de fiscalização foi identificada a movimentação bancária no Banco HSBC incompatível com os valores declarados, tendo o agente fiscal efetuado diversas intimações à autuada para que apresentasse os seu livros contábeis e fiscais a fim de apurar o seu lucro tendo, ainda, o cuidado de alertar à fiscalizada, caso não ocorresse a entrega dos documentos solicitados, que poderia sofrer o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Pois bem, decorridos mais de 120 dias da intimação para a apresentação dos livros contábeis e fiscais a que estava obrigada, fls. 44/46, sem que tivesse ocorrido a entrega dos respectivos documentos, não restou outra alternativa ao agente fiscal senão o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, com base nos elementos que dispunha, no caso os extratos bancários, a teor dos arts. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 e do art. 530, II, do RIR/99, abaixo transcrito, para melhor clareza: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Já a recorrente quer suprir a não entrega dos livros contábeis/fiscais obrigatórios, na fase procedimental de fiscalização, com a juntada, na peça impugnatória, dos livros Diário nºs 3 e 4. Inicialmente, esclareça-se à recorrente que apenas os livros Diário não Fl. 491DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15563.000062/2009-60 Acórdão n.º 1202-00.417 S1-C2T2 Fl. 4 7 são suficientes para apurar o lucro real, ou presumido, faltando a apresentação de outros livros exigidos pela legislação fiscal, tais como os livros Razão, Caixa, de Inventário, dentre outros. Ademais, uma fez efetuado o lançamento pela autoridade fiscal competente, nos termos do art. 142 do CTN, e tendo se utilizado das regras previstas na legislação tributária, o mesmo se torna definitivo, não podendo a autoridade julgadora alterar a sistemática de apuração desse imposto, porque lhe falece competência. No caso que se examina, foram propiciadas todas as oportunidades para que a contribuinte apurasse o imposto com base no lucro real, ou até mesmo no lucro presumido, mas a autuada faltou com o seu dever de colaboração, ao não apresentar os livros contábeis e fiscais exigidos nos termos da legislação de regência. Após o lançamento, na fase litigiosa de discussão do crédito tributário, o que se pode apurar é se houve alguma incorreção dos valores lançados no Auto de Infração, mas não alterar a sistemática de apuração ao sabor do interesse e oportunidade de quem lhe deu causa pela recusa da entrega dos elementos solicitados. Também não se vislumbram vícios de procedimento, ou mesmo preterição do direito de defesa que viessem prejudicar a autuada. A jurisprudência administrativa do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes também era pacífica nesse sentido, conforme se percebe na transcrição de parte da ementa do Acórdão nº 105-17212, sessão de 17/09/2008, dentre outros: ARBITRAMENTO DE LUCROS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM FASE DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL - Fundado o arbitramento de lucros na inexistência de escrita contábil, a apresentação de documentos fiscais, em sede de impugnação, não é capaz de descaracterizar o lançamento de ofício, visto que inexiste arbitramento condicional. Aplica-se aos lançamentos da CSLL, PIS/PASEP e COFINS os mesmos fundamentos do IRPJ, por serem reflexos deste. Em face do exposto, voto para que não sejam conhecidas das matérias preclusas e, no mérito, seja negado provimento ao recurso voluntário. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo Fl. 492DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 8 Fl. 493DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10380.006369/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2006 INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - DATA DO FATO GERADOR - O termo de início para a contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência total do lançamento independente do critério adotado para o início da contagem do prazo decadencial, art. 150, § 4º ou 173, I, ambos do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do auto de infração.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SUMULA VINCULANTE De acordo com a Sumula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no quo tange decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder .Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência total do lançamento independente do critério adotado para o inicio da contagem do prazo decadencial, art. 150, § 4° ou 173, I, ambos do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do auto de infração Assinado digltalmente em 091 1212010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA 09/1212010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Autenticado digitalmente em 09/12J2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Ernititio em 13/12)2010 pelo Mlnisterio da Fazenda DF CARE MT, Fl 192 Elias Sampaio Freire Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antônio de Souza Conda, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. Ausente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. Assinado dIgitairnente em 09112/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA 00112/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS OE SOUZA COSTA Ernilido em 13112/2010 pelo Ministério da Fazenda 2 OF CARF MF Fl . 193 Processo 10380.006369/2007-37 S2-C4I1 Actirdilo n ° 201-01,575 Fl 184 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Debito, lavrada contra o contribuinte acima identificado referentes As contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes ti parte dos segurados, a parte da empresa, relativa h cota patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (também conhecido por Seguro de Acidente de Trabalho - SAT); e as contribuições dos terceiros SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE. De acordo com o relatório Fiscal de fls 21 a 25, Constituem fatos geradores das contribuições lançadas, as remunerações dos trabalhadores da obra, cujos valores foram aferidos indiretamente com base nas tabelas do CUB (Custo Unitário Básico), uma vez que o contribuinte não registrou em títulos próprios os fatos geradores de todas as contribuições previdenciarias. Inconformada com a decisão de fls. 147 a 156, a empresa apresentou recurso A este conselho alegando em síntese: Que teria ocorrido a decadência em face de a NFID ter sido lavrada corn o fundamento de descumprimento de obrigação acessória ocorrida no periodo de janeiro a dezembro de 1999. Que a NFTD foi constituída por processo de aferição indireta, corn fundamento no art. 33, parágrafos 3°.e 6°., da Lei n, 8,212/91, sob o fundamento de que a empresa não possuía escrituração contábil regular e devidamente formalizada no exercício de 1999. Contudo, não foi apurada nenhuma irregularidade em sua escrituração contábil (Livros Diário e Razão) nos exercícios de 2001 a 2006. Assim, não se justifica o procedimento por aferição indireta se, nos últimos cinco anos, que antecederam a ação fiscal, nenhuma irregularidade fora encontrada. Sustenta que, no presente caso, não tendo ocorrido as hipóteses legais constantes do art. 33 da Lei n°, 8.212/91 nos últimos cinco anos, é nulo o ato administrativo de constituição do crédito tributário por aferição indireta. Afirma que o Aviso para Regularização de Obra - ARO de fls. 26 foi emitido pela auditora fiscal cm desacordo com a IN SRP n° 03/2005 e por isso deve ser considerado nulo, tendo em vista que o mesmo só poderia ser emitido a partir de declaração prestada pelo interessado cm regularizar a obra, mediante apresentação da DISO assinada pelo contribuinte e, ainda, por constar como órgão emissor do referido ARO a RFB- Receita Federal do Brasil .em data anterior a sua criação. Conclui que o procedimento utilizado para a constituição do credito tributário fere os princípios do devido processo legal e da atividade administrativa plenamente vinculada, visto que não ocorreu qualquer das situações ou hipóteses previstas pela IN/SRP/N. 03/2005, que autorize a emissão do lançamento por aferição indireta. Asstnacio digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA 09112 12010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Autenticado digitalmente em 09/1212010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA 3 Emitido em 13/12/2010 pelo Ministério da Fanotia DI; CARE ME- Ft. 194 Requer a nulidade do processo administrativo fiscal, por ferir todos os princípios legais e constitucionais que regem essa atividade administrativa. o relatório. Assinado digitalmente ern 09112/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA 09112/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Autenticado digiialmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA 4 Ernitido em 13/1212010 pelo Ministério do Raencla DF CARF ME Fl. 195 Processo ri' 10380.006369/2007-37 S2-C4T1 Acerdilo n ° 2401-01 375 Fl 185 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso 6 tempestivo e estão presente os pressupostos de admissibilidade. Em que pese constar no Relatório Fiscal, em seu item 1.1, que a presente notificação refere-se à competência 12/2006, veri fica-se no mesmo documento que o período em que a recorrente teria deixado de registrar os lançamentos e pagamentos de empregados, seria de agosto à dezembro de 1999, conforme se depreende do item 7.1 do RF, abaixo transcrito: 7, DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS 7,1 Em verificação da contabilidade da empresa, conforme cópias do Livro Diário de 1999, anexas, constatamos que a mesma deirou de registrar em títulos próprios, os lançamentos de pagamentos de todas as suas obrigações com seus empregados, haja vista a existência de lançamentos de despesas' com funcionários (alimentação, transporte), não constando nenhum lançamento de pagamento de salários. Desta forma, tendo o lançamento ocorrido em março de 2007 (AR fls,44 e 45), entendo caber razão ao contribuinte com relação à decadência em relação As contribuições ora em apreço. Neste aspecto, temos o seguinte entendimento: 0 STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n" 8,21211991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, inverbis: Vinculante n" 8"Seio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional ern seu art, 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da sumula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos tecorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art 103-A 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas Assinado digitalmente em 09/1212010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA 09112/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Autenticado dIgItalmente em 09 1 1212010 por MARCELO FREITAS OE SOUZA COSTA Emilido em 13/1212010 pelo MinIsteirio de Fazenda DP CA RE ME Fl 196 esferas fedm al, estadual e municipal, hem como proceder à sua reviscio ou cancelamento, na forma estabelecida em lei Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8 212 prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdencidria constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. No presente caso o a notificação foi lavrada em março de 2007, conforme se verifica dos AR's as fls,44 e 45e as contribuições exigidas referem-se As competências ocorridas antra agosto a dezembro de 1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, seja qual for o entendimento adotado para o inicio da contagem do prazo decadencial, art 150, § 4° ou 173, 1, ambos do Código Tributário Nacional - Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores lançados pela fiscalização. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para acolher a preliminar de Decadência total e DAR-LHE PROVIMENTO. Marcelo Freitas de Souza Costa Assinado digitalmente ern 09112/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA 09/1212010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Autonlicaclo digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Emitido em 13/1212010 pelo Ministério da Fozenda MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS çt._)7 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10380.006369/2007-37 Recurso n°: 168.134 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial II' 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto á. Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.575 Brasilia, 15 de Dezembro de 2010 MARIA MADALENA:SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, corn a observação abaixo: ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 37172.002528/2005-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. RERATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Restando constatada a existência de erro material que resulte em contradição no acórdão prolatado, são cabíveis os embargos de declaração para que se reratifique o decisório. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2401-001.671
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para reratificar o Acórdão n.º 240101.405, sem alteração do resultado do julgamento.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ GOVERNO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  ACOLHIMENTO.  RE­RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  Restando constatada a existência de erro material que resulte em contradição  no acórdão prolatado, são cabíveis os embargos de declaração para que se re­ ratifique o decisório.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por  unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re­ratificar o Acórdão n.º  2401­01.405, sem alteração do resultado do julgamento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Relatório  Cuida­se de Embargos de Declaração,  fls. 450/452, apresentados pela Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2401­01.405 de lavra da Primeira Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF.  No acórdão embargado decidiu­se, pela maioria dos votos, o reconhecimento da  decadência  total  das  contribuições  lançadas. Entendeu o  colegiado que  a  contagem do prazo  decadencial deveria ser feita pela  regra inserta no § 4.º do art. 150 do CTN, haja vista que a  NFLD, tendo sido lançada para exigir contribuições incidentes sobre servidores estaduais não  ocupantes  de  cargo  efetivo,  não  teria  nos  autos  elementos  suficientes  a  se  identificar  a  ocorrência ou não de algum recolhimento efetuado pelo ente público notificado.  Todavia,  na  elaboração  do  voto  vencedor  mencionei  por  equívoco  que  a  Conselheira  relatora  houvera  asseverado  que  existiam  guias  de  recolhimento  efetuados  pela  recorrente  no  período,  quando  na  verdade,  quis  dizer  que,  na  opinião  daquela  Conselheira,  mesmo  que  houvesse  tais  guias,  as mesmas  não  deveriam  as mesmas  ser  consideradas  para  efeito de apuração do marco inicial de contagem do lapso decadencial.  Foi  nesse  ponto  que  a  embargante  vislumbrou  a  ocorrência  de  contradição  no  decisum  atacado,  afirmando  que,  há  um  descompasso  entre  as  afirmações  mencionadas  nos  votos vencido e vencedor.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 37172.002528/2005­74  Acórdão n.º 2401­01.671  S2­C4T1  Fl. 455          3 Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Constatada a existência de contradição no Acórdão embargado, os embargos  merecem acolhimento.  Conforme  já se percebe da minha exposição no relatório, entendo que devo  dar razão a Fazenda Nacional, posto reconhecer a contradição apontada.  Todavia,  o  acolhimento  dos  embargos  não  há  de modificar  o  resultado  do  julgamento,  haja  vista  que  essa  Turma  tem  decidido  que  não  havendo  nos  autos  como  se  concluir  se  houve  ou  não  antecipação  do  pagamento,  deve­se  se  utilizar  para  aferir  o  prazo  decadencial a regra inserta no § 4.º do art. 150 do CTN.  Nesse  sentido,  deve­se  alterar  no  Voto  Vencedor  a  redação  do  parágrafo  abaixo da seguinte forma:  Onde se lê:  Nesses  casos,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  pondera  que  as  guias de recolhimento embora existentes, dizem respeito a outras  rubricas, haja vista que, para as parcelas sobre as quais não se  considerou  a  incidência  tributária,  não  há  o  que  se  falar  em  antecipação de pagamento.  Leia­se:  A Conselheira Elaine Cristina tem ponderado nos seus votos que  as  guias  de  recolhimento  quando  existentes,  dizem  respeito  a  outras rubricas, haja vista que, para as parcelas sobre as quais  não se considerou a incidência tributária, não há o que se falar  em antecipação de pagamento.  De  todo  exposto,  voto  pelo  acolhimento  dos  embargos  de modo que  se  re­ retifique o Voto Vencedor do Acórdão  n.º  2401­01.405,  alterando­se  a  redação  como  acima  proposto.    Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2011    Kleber Ferreira de Araújo              Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4                   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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