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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597289 #
Numero do processo: 18050.004708/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 18050.004708/2008­75  Resolução n.º 2301­000.213  S2­C3T1  Fl. 2          2 Relatório e Voto:      A  recorrente  suscita  a  conexão  entre  o  presente  processo  e  outros  dois  que  aponta, o que suscita analisarmos a legislação que rege a matéria.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF)  determina    que  seja  feita  a  distribuição  dos  processos  conexos  para  a  mesma  Câmara (art. 47, caput) e para o mesmo Relator (art. 49, § 7º). Vejamos o teor dos dispositivos:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com    os      processos      conexos      e,    preferencialmente,      organizados      em    lotes      por    matéria      ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação  prevista no art. 46.  (...)  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  (...)  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  (...)  O desafio para a interpretação de tais dispositivos é estabelecer em que situações  ocorre a conexão entre processos. Para enfrentá­lo, buscamos a disciplina existente no Processo  Civil. No Código Processual temos os arts. 103 a 106 que tratam da matéria:  Art. 103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  lhes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.  Art. 104.  Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre que há  identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma,  por ser mais amplo, abrange o das outras.  Art. 105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Art. 106.  Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm  a  mesma  competência  territorial,  considera­se  prevento  aquele  que  despachou em primeiro lugar.    Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 18050.004708/2008­75  Resolução n.º 2301­000.213  S2­C3T1  Fl. 3          3 O art. 103 do CPC, acima transcrito, exige, portanto, que haja objeto comum ou  causa de pedir comum entre duas ou mais ações para que lhes seja reconhecida a conexidade.  Tomando  a  lição  de  Cândido  Rangel  Dinamarco,  assumimos  que  objeto  do  processo consiste no pedido formulado pelo demandante (Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel.  Instituições  de  direito  processual  civil.  Vol.  II.  2ª  ed.  revista  e  atualizada.  São  Paulo:  Malheiros, 2002, p. 184).  A  causa  de  pedir,  segundo  o  mesmo  autor,  é  a  descrição  dos  fatos  caracterizadores da crise jurídica lamentada( op. cit., p. 126).  Em  resumo,  portanto,  há  conexão  quando  há  um  pedido  comum  ou  os  fatos  narrados  são  comuns  a  dois  processos.  Ou,  nas  palavras  de  Cândido  Rangel  Dinamarco:  ”ocorre conexidade quando duas ou várias demandas tiverem por objeto o mesmo bem da vida  ou forem fundadas no contexto de fatos”(op. cit., p. 149)  No caso do processo administrativo fiscal, as situações mais comuns de conexão  advirão da identidade de fatos narrados. Em situações nas quais determinados fatos dão ensejo  a  lançamento  para  cobrança  da  obrigação  principal  e  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  teremos  nítida  conexão. Outro  exemplo  comum diz  respeito  a  fatos  que  estão capturados na hipótese de incidência  de mais de um tributo. Caso do IRPJ e da CSLL,  por exemplo.  A  jurisprudência deste Colegiado  já acolheu em diversos  julgados a existência  de conexão em situações similares a essas. Vejamos:  Acórdão nº 20401549 do Processo 13364000073200375     Data  27/07/2006    Ementa  PIS.  COMPETÊNCIA  DO  1º  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES. Quando  lastreada,  no  todo  ou  em parte,  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  determinar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  de  pessoa  jurídica,  a  competência  para julgamento do recurso do PIS conexo será do Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Acórdão nº 20401655 do Processo 13603002864200370     Data  22/08/2006    Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS.  Havendo  matéria  idêntica  a  ser  decidida  em  processos  conexos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  a  responsabilidade pelo crédito  tributário sob exação, mesmo que estes  últimos  decorram  de  lançamento  isolado,  oriundas  de  mesma  base  fática  e decorrentes de mesma verificação  fiscal,  a competência para  análise  e  julgamento  dos  mesmos  é  de  mesmo  órgão  julgador  do  Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.    Acórdão nº 20212088 do Processo 138080049149630     Data  09/05/2000    Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 18050.004708/2008­75  Resolução n.º 2301­000.213  S2­C3T1  Fl. 4          4 Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CONEXÃO  PROCESSUAL  ­  DECORRÊNCIA:  O  exame  da  exigência  principal  e  da  acessória,  quando  processadas  em  autos  distintos,  deve  observar  os  efeitos  da  prevenção  a  fim  de  evitar  decisões  contraditórias  em  processos  nitidamente conexos, cabendo à  exigência acessória o mesmo destino  da  exigência principal,  em  face da  inquestionável  relação de  causa e  efeito que as entrelaça. Recurso provido.      o  Acórdão nº 20500720 do Processo 37284007953200410     Data  04/06/2008    Ementa  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Período  de  apuração: 01/09/1999 a 30/09/200. Ementa(...)  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONEXO  À  NFLD.  Sendo  o  descumprimento de obrigação acessória conexo a matéria tratada em  Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito,  deve  seguir  a  decisão  emanada para aquela. Processo Anulado    Acórdão nº 10708449 do Processo 16327000591200242     Data  22/02/2006    Ementa  MULTA ISOLADA ­ Considerada não cabível a exigência do  próprio  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica,  formalizada  em  processo  conexo,  incabível  a  aplicação  da  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ,  sobre  base  de  cálculo  estimada,  referente  ao  mesmo período­base de apuração. Recurso provido.  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 18050.004708/2008­75  Resolução n.º 2301­000.213  S2­C3T1  Fl. 5          5   Acórdão nº 10808585 do Processo 10680000555200435     Data  10/11/2005    Ementa  IRPJ  e  CSL  ­ DEDUÇÕES DE OFÍCIO  ­  PIS  E COFINS  ­  JUROS DE MORA ­ Deve se admitir a dedução, das bases tributáveis  do IRPJ e da CSL, dos valores do PIS e da COFINS lançados de ofício,  assim como dos juros de mora sobre eles incidentes até o encerramento  do  período  de  apuração  dos  tributos,  de  forma  a  se  adequar  o  lançamento de ofício ao valor que efetivamente influiu na apuração do  lucro  líquido.  ADESÃO  AO  PAES  ­  Não  logrando  o  contribuinte  correlacionar os débitos informados no PAES com os valores autuados  não  há  como  se  exonerar  os  valores  pleiteados.  LANÇAMENTOS  CONEXOS  ­  PIS E COFINS  ­ Os  efeitos  do  decidido  no  lançamento  principal  do  IRPJ,  se  estendem,  por  decorrência  aos  processos  conexos.  Da leitura dos julgados acima podemos observar que a identidade de causa de  pedir, de fatos narrados, não precisa ser completa, podendo ser parcial.  Identificada as    situações ensejadoras da conexidade,  resta­nos  identificar as  conseqüências processuais daí advindas .  Ocorrendo a conexão, o CPC determina a distribuição por dependência:  Art.  253.  Distribuir­se­ão  por  dependência  as  causas  de  qualquer  natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  I ­ quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já  ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  (...)  De modo similar, o RICARF, como já ressaltamos, determina a distribuição por  dependência para a Câmara e para o Relator.  Mas  deveria  tal    distribuição  por  dependência  ocorrer  em  todos  os  casos? Ou  haveria casos nos quais esta seria dispensável?  A doutrina de Cândido Rangel Dinamarco  (op.  cit.,  p.  151)  aponta  a utilidade  como  critério  suficiente  para  impor  a  reunião  dos  processos.  Tal  utilidade    está  presente  naquelas  situações  nas  quais  as  providências  a  tomar  (reunião  de  processos)  sejam  aptas  a  proporcionar a harmonia de  julgados ou a convicção única do  julgador em relação a duas ou  mais demandas. Ainda que a  identidade dos  fatos  seja parcial,  a utilidade da providência de  reunião  dos  processos  se  justifica.  De  modo  similar  ao  que  acontece  no  processo  civil,  no  processo  administrativo  a  reunião  dos  processos  tem  por  objetivo  evitar  a  contradição  de  julgados e está sujeita à avaliação do julgador de sua utilidade. Ressaltamos que a utilidade não  se  esgota  na  possibilidade  ou  não  de  decisões  contraditórias,  mas  diz  respeito  também  ao  interesse  das  partes.  Assim,  se  nos  autos  não  constam  todos  os  elementos  que  permitem  a  compreensão  da  crise  jurídica  a  ser  sanada,  permitindo  que  seja  prejudicado  o  fisco  na  sua  pretensão de cobrança do crédito tributário ou o contribuinte na sua ampla defesa, há utilidade  na indicação de reunião dos processos. Nesses casos, diante do eminente prejuízo para uma das  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 18050.004708/2008­75  Resolução n.º 2301­000.213  S2­C3T1  Fl. 6          6 partes,  a  reunião  dos  processos  é  obrigatória,  sob  pena  de  nulidade  do  decisum  que  a  desconsiderar.   Situação  diversa  temos  quando  não  há  prejuízo  possível  para  quaisquer  das  partes advindo diretamente do trâmite separado dos processos, mas subsiste a possibilidade de  decisões  contraditórias. Nesses  casos,  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  simultâneo  é  providência que tem óbvio apelo para a segurança jurídica, na medida em que assegura que não  haverá decisões contraditórias. A mesma situação contribui para a concretização da eficiência  que  está  consagrada  no  art.  37  como  princípio  da  administração  pública,  pois  evita  que  as  análises sejam totalmente refeitas por relatores distintos. Porém, nessa situação, caso não tenha  ocorrido a reunião dos processos não haveria nulidade processual a ser declarada.  No  caso  em  análise,  está  requerida  explicitamente  a  conexão  com  citação  dos  números dos processos, bem como os fatos narrados são similares. Verificamos no eprocesso  que as NFLDs ainda não foram distribuídas(estão no SECOJ em para distribuir). Constatamos  que o caso  realmente sem a NFLD não dá para  julgar, pois  a  recorrente não se defendeu do  mérito, a confiar na conexão.  São os seguintes os processos para os quais deveria ser analisada a conexão para  distribuição  simultânea  para  o  primeiro  relator  sorteado:  18050004708/2008­75  ,  18050004723/2008­13, 18050000015/2007­22 .  Por todo o exposto voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA, de modo que seja analisada a conexão entre os processos 18050004708/2008­ 75  ,  18050004723/2008­13,  18050000015/2007­22,  redistribuindo­os  ao  primeiro  relator  sorteado.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4602325 #
Numero do processo: 10980.923624/2009-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Presidente e Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e os Suplentes Paulo Guilherme Deroulede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          1 39  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.923624/2009­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.260  –  3ª Turma Especial  Data  23 de abril de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VINÍCOLA CAMPO LARGO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Presidente e Relator   Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  os  Suplentes  Paulo  Guilherme  Deroulede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor  Rodrigues.  RELATÓRIO  Esta  contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  nº  41817.60711.300506.1.3.04­0973, em 30 de maio de 2006, em que compensa crédito de Cofins  relativa ao período de apuração outubro/2004, no valor de R$ 1.569,87.  Despacho Decisório  da DRF/Curitiba­PR,  não  homologou  a  compensação  por  inexistência  de  crédito,  porquanto  o  pagamento  informado  originador  do  crédito,  de  R$  111.665,17, teria sido integralmente utilizado para a quitação da Cofins declarada.  Em manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  Interessada  alegou  que  o  crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º, do art. 3º, da Lei nº     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 23 62 4/ 20 09 -1 9 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10980.923624/2009­19  Resolução nº  3803­000.260  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          2 9.718/1998, no RE 357.950, e que efetuou o seu aproveitamento nos termos do art. 74 da Lei nº  9.430/1996.  Indicou o valor das Receitas Financeiras,  e  declarou  ser  líquido e certo o  seu  crédito, nos termos do art. 170 do CTN. Citou jurisprudência administrativa e, insistiu no seu  direito à repetição do indébito a teor do art. 165 do CTN.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Curitiba  não  apreciou  o mérito  da  questão  por  tratar  de  matéria  constitucional,  esta  reservada  apenas  ao  Poder  Judiciário,  não  restando  amparo, inclusive, para fazê­lo ao amparo à luz do Decreto nº 2.346 de 10 de outubro de 1997,  que determina a observância uniforme pela Administração Pública Federal direta e indireta das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  fixem,  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação do texto constitucional.   Cientificada da decisão, em 21 de maio de 2012, irresignada, apresentou recurso  voluntário,  em  18  de  junho  de  2012,  em  que  reitera  o  seu  argumento  em  torno  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, o que tornou indevidos os pagamentos  feitos sob a égide deste dispositivo legal, suscitando o crédito utilizado na DComp sob análise.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Relator   O recurso é tempestivo, e atende a todos os requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.   A  matéria  versada  nos  autos  tem  como  pano  de  fundo  a  declaração  da  inconstitucionalidade do § 1º,  do  art.  3º,  da Lei  nº 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal  (STF). Sob o amparo dessa decisão, créditos de pagamento de Cofins teriam surgido para esta  Contribuinte, que os aproveitou na DComp sob exame.   O  Pleno  do  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, e  n.º 346.0846/ PR, Relator Ministro  Ilmar Galvão, em sessão  realizada em 9 de novembro de  2005, pacificou o conflito e declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da contribuição para o PIS e da Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10980.923624/2009­19  Resolução nº  3803­000.260  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da Carta Federal  anterior  à  Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no sentido de tomar as  expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A  Corte  Suprema,  em  10  de  setembro  de  2008,  ao  apreciar  o  recurso  extraordinário  nº  585235,  DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu,  por  unanimidade,  a  existência  de  Repercussão  Geral  e  reafirmou  a  jurisprudência  no  sentido  da  mencionada  inconstitucionalidade, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda  Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o  Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou  proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro Celso  de Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  O acórdão proferido no referido Recurso Extraordinário, publicado no DJ em 28  de novembro de 2008, teve a seguinte ementa:  RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  introduziu o art. 26­A no Decreto nº  70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF), estabelece que:  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10980.923624/2009­19  Resolução nº  3803­000.260  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          4 Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (...).  Na  mesma  direção  andou  a  alteração  produzida  pela  Portarias  586/2010,  ao  introduzir  o  art.  62­A  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/2009, dispondo que as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros, in verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Observo,  à  fl.  5  destes  autos,  que  o  despacho  decisório  não  foi  precedido  de  intimação  eletrônica  para  que  a  Contribuinte  tivesse  ciência  da  integral  alocação  do  DARF  indicado  como  originário  do  crédito,  procedimento  ocorrente  em  inúmeras  situações  que  apontavam  para  a  inconsistência  das  informações  prestadas  na  DComp  e  as  constantes  dos  registros da RFB. A providência permitiria a Contribuinte retificar sua DCTF ou ­ na hipótese  de não servir como nova base de dados para o processamento automático da DComp ­ pudesse  esclarecer o fundamento do pagamento indevido e, com isso, suscitar o tratamento manual da  DComp.  A Contribuinte não cuidou, na manifestação de inconformidade, de demonstrar a  formação  do  seu  crédito  com  a  anexação  de  planilha  indicando  as  bases  de  cálculo  da  contribuição, com exclusão das  receitas  financeiras,  a  teor do que o exige o art. 16, § 4º, do  Decreto  nº  70.235/721,  em  que  pese  ter  afirmado  que  o  crédito  utilizado  era  decorrente  da  declaração da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, pelo STF.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 10/12/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/97)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10980.923624/2009­19  Resolução nº  3803­000.260  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          5 À  data  da  sua  decisão,  05  de  outubro  de  2011,  a DRJ/Juiz  de  Fora  já  estava  vinculada ao cumprimento da ressalva contida no § 6º, do art. 26­A, do Decreto nº 70.235/72,  introduzido  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  que  permitia  o  afastamento  da  aplicação de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal,  citado  retro. No entanto,  sua decisão passou  ao  largo deste preceito  legal,  tendo assentado a  incompetência  do  julgador  de  primeira  instância  em  apreciar  argumento  de  cunho  constitucional.  Sob  este  entendimento,  o  Colegiado  a  quo  deixou  de  enfrentar  a matéria  de  prova, passível de ser suprida mediante diligência, instrução justificada pela forma lacônica do  despacho decisório eletrônico, que obstaculiza a instrumentalização da defesa da Contribuinte.  Dessarte, ao circunscrever a razão de decidir à matéria de Direito, a Recorrente uma vez mais  não  tem  como  se  ver  instada  a  aparelhar  a  sua  defesa  com  os  elementos  de  prova  a  ser  consubstanciada  na  oferta  das  receitas  hábeis  à  incidência  da  contribuição  em  apreço  e  as  excludentes.  Sob  a  óptica  da  prova,  temos  o  fato  de  que  os  contribuintes  não  dispõem  de  meio de jungir ao seu procedimento de transmissão eletrônica da compensação a prova efetiva  (documental)  do  seu  direito,  por  não  ser  providência  exigida.  Ao  tempo  da  transmissão  da  presente DComp a possibilidade de o contribuinte comprovar a redução da base de cálculo com  consequente  indébito  compunha  o  acervo  de  prerrogativas  da  Administração  Tributária  na  apreciação da legitimidade do crédito, a teor do art. 4º da IN SRF 600/20052, prerrogativa esta  não  mais  reproduzida  na  IN  RFB  900/2008,  revogadora  daquela  e  vigente  ao  tempo  do  Despacho Decisório.  Sem embargo  dessa  nova  disciplina,  não  se  encontra dispositivo  regulamentar  que  determine  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  ante  a  ausência  de  retificação  da  DCTF,  implicando  dizer  que  esse  reconhecimento  não  está  materialmente  dependente  do  cumprimento dessa obrigação pelo contribuinte. A ausência dessa formalidade apenas impede a  emissão  automática  da  decisão  administrativa  favorável  ao  contribuinte,  por  não  reduzir  o  registro  do  débito  no  sistema,  deixando  de  ressaltar  o  indébito  como  valor  disponível,  habilitando­o à utilização em DComp.  Por  essas  razões,  entendo  que  o  processo  deve  ainda  ser  instruído  com  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  demonstrativo  de  suas  receitas  que  correspondam  ao  conceito  de  faturamento,  com  destaque  das  receitas  financeiras,  do  decorrente  valores  da  contribuição  devida  e  do  indébito,  acompanhado  dos  respectivos  registros  contábeis  que  justifiquem as exclusões.  Em vista do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a  DRF/Curitiba intime a Contribuinte à apresentação de planilha e registros contábeis, na forma  acima expendida, e ateste a quanto alcança o seu crédito.                                                                                                                                                                                           §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 10/12/97)    2 Art. 4 º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento  do direito creditório à apresentação de documentos  comprobatórios do  referido direito, bem como determinar a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.   Fl. 44DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10980.923624/2009­19  Resolução nº  3803­000.260  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          6 Dê­se  ciência  à  Interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  regulamentar para que se manifeste. Após, retornem os autos a este CARF para julgamento.   Sala das sessões, 23 de abril 2013   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 16024.000468/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 30/04/2007 IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO. Incide a contribuição previdenciária no décimo terceiro salário, em razão de sua natureza salarial, em harmonia com a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE como mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT  É legítimo o estabelecimento,  por Decreto,  do grau  de  risco, com base na  atividade preponderante  da empresa. Considera­se preponderante a atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.       Fl. 238DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.    TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia – Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a  aplicação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva,  que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votam  em  manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes – Redator Designado  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16024.000468/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.649  S2­C3T1  Fl. 239          3 Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.076.407­2  ,  lavrada  em 19/10/2007, que constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  anotadas  em  folhas  de  pagamento,  bem  como  sobre  retiradas de pró­labore, no período de 01/10/2004 a 30/04/2007 , tendo resultado na constituição do  crédito tributário de R$ 119.108,27 , fls. 01.  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 06/11/2007,  fls. 64, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 65/135, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  6ª  Turma  da DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  de  fls.  138/146,  julgou  o  lançamento procedente  ,  tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 22/04/2008, fls.  150.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  21/05/2008,  fls.  151/221,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Alega que não possuía má­fé ou intenção de sonegar ou burlar a lei.  Entende que a  incidência do Salário Educação é  inconstitucional sob vários  aspectos.  Prossegue sustentando a ilegalidade da contribuição destinada ao INCRA.  Indica a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança da Contribuição ao  SEBRAE, ao SESI e SENAI.  Quanto  ao  SAT,  argumenta  ainda  que  a  definição  de  grau  de  risco  não  poderia ser feita por Decreto.  Sustenta  existir  inconstitucionalidade  na  cobrança  da    contribuição  previdenciária sobre o 13º.  Requer a aplicação da multa mais benéfica.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  É o relatório.    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16024.000468/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.649  S2­C3T1  Fl. 240          5 Voto Vencido  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  Da inconstitucionalidade da cobrança de contribuição do SALÁRIO­EDUCAÇÃO    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16024.000468/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.649  S2­C3T1  Fl. 241          7 Com  relação  à  contribuição  social  ao  salário­educação,  sua  constitucionalidade  foi  reconhecida  através  da  Súmula  de  n  °  732  do  Supremo  Tribunal  Federal, o que reforça a presunção de  legalidade da  lei que  instituiu  sua cobrança, conforme  plenamente  indicado  no  relatório  de  fundamentos  legais,  impedindo  este  órgão  colegiado  de  afastar sua aplicação:  “Súmula nº 732  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­educação,  seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e  no regime da lei 9.424/96.”  Razão pela qual não vejo como excluir do  lançamento esta  rubrica, eis que  devida pela recorrente nos termos da legislação alinhavada no relatório de fundamentos legais,  trazidos pelo auditor notificante.     Da incidência de contribuições previdenciárias sobre o 13º salário    No  tocante  à  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  a  remuneração  intitulada  décimo­terceiro  salário,  o  art.  28  §7º  da  Lei  8.212  ratifica  o  entendimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal,  vez  que  aponta  estar  a  gratificação  natalina  compreendida  no  salário­de­contribuição,  sendo,  portanto,  objeto  de  incidência  de  quantias  devidas ao INSS. Eis o teor da norma ora invocada:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  §  7º  O  décimo­terceiro  salário  (gratificação  natalina)  integra  o  salário­de­ contribuição,  exceto  para  o  cálculo  de  benefício,  na  forma  estabelecida  em  regulamento. (Redação dada pela Lei n° 8.870, de 15.4.94) .  Haja  vista  a  gratificação  natalina  integrar  o  salário­de­contribuição,  não  resta  dúvidas quanto à cobrança de contribuições previdenciárias inserirem em sua base de cálculo os valores  pagos  a  título  de  décimo­terceiro,  entendimento  corroborado  pela  jurisprudência  deste  Conselho  consoante pode observar­se:  [...]  13o  SALÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE  CONHECIMENTO  PELA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999, os dados  informados  em GFIP constituem  termo de  confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Uma vez que  a  notificada  remunerou  segurados,  descontando  as  contribuições  previdenciárias  por  eles  devidas,  conforme  informação  nos  registros  documentais  da  empresa,  deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o  recolhimento  a  notificada  passa  a  ter  a  responsabilidade  sobre  o  mesmo.  Nos  termos do artigo 16, §4° do Decreto n° 70.235/72, a produção de provas está sujeita  à  preclusão.  Como  no  processo  judicial,  o  ônus  probatório  recai  sobre  quem  alega.Há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcela  referente  ao  décimo terceiro salário, conforme previsão no art. 7º da Lei 8.620/1993.A alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte do administrador público. Enquanto não for declarada  inconstitucional pelo  STF,  ou  examinado  seu  mérito  no  controle  difuso  (efeito  entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Negado.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 Também o STJ adota posicionamento convergente ao que ora  se expõe, conforme  se pode  inferir do seguinte acórdão:   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  COMPENSAÇÃO.  PRÓ­ LABORE.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  REPERCUSSÃO  FINANCEIRA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  LIMITES.  LEIS  Nº  9.032/95  e  9.129/95.  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  INCIDÊNCIA.  (SÚMULA  83/STJ). PRECEDENTES.  1. Pacificou­se nesta Corte o entendimento segundo o qual, por ser tratar de tributo  de  natureza  direta,  não  há  necessidade  de  comprovação  da  não­repercussão  financeira das contribuições previdenciárias. Precedentes.  2. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp nº 189.052/SP (DJU DE 03.11.03),  concluiu que, em se tratando de créditos advindos de recolhimento de contribuição  declarada  inconstitucional  pela  Suprema  Corte,  ficam  afastadas  as  limitações  impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 à compensação  tributária. E  isto porque,  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  surge  o  direito  à  restituição  in  totum  ante à ineficácia plena da lei que instituiu o tributo.  3.  Os  índices  a  serem  utilizados  para  correção  monetária,  em  casos  de  compensação  ou  restituição,  são  o  IPC,  no  período  de  março/90  a  janeiro/91,  o  INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91 e a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95.  4. A orientação desta Corte se coaduna com a do acórdão recorrido de que incide a  contribuição previdenciária no décimo  terceiro salário, em razão de  sua natureza  salarial (Súmula 83/STJ). Precedentes.  5.  Recurso  especial  do  INSS  provido  em  parte.  Recurso  especial  de  Transtana  Transporte Especializado de Veículos Ltda provido em parte.  Do exposto, restam, de pronto, afastadas as alegações do contribuinte, quanto  à  impossibilidade  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  intitulada 13º salário.    Contribuição para financiamento do SAT    Quanto  ao  argumento  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  devida  ao  SAT —  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  em  razão  da  reserva  à  lei  para  estabelecer  os  conceitos  de  atividade  preponderante  e  grau  de  risco  de  acidente  de  trabalho não confiro razão à recorrente.   A  exigência  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos ambientais do  trabalho é prevista no art.  22,  II da Lei no. 8.212/1991,  alterada  pela Lei no. 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  II ­ para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16024.000468/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.649  S2­C3T1  Fl. 242          9 em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n°9.732, de 11/12/98)   a)  I%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta  o  dispositivo  acima  transcrito  o  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/1999,  vigente  à  época  dos  fatos,  nestas  palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:   I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado grave.   § 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de  doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze,  vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.  § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3°  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados empregados e trabalhadores avulsos.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     10  § 3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os  respectivos  riscos  de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus de Risco, prevista no Anexo V.   § 5° O enquadramento no correspondente grau de  risco é  de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade  econômica  preponderante  e  será  feito  mensalmente,  cabendo  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  rever  o  auto­enquadramento em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente sobre a remuneração paga, devida ou  creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo  Decreto n°4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional  de nove,  sete ou  cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de  serviços  de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo  cooperado permita a concessão de aposentadoria especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003).  ...  Quanto  ao  argumento  de  ilegalidade  de  o  Decreto  definir  os  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve, médio  ou  grave",  repele­se  tal  argüição  na  medida em que a  lei  fixou padrões e parâmetros, deixando para o  regulamento a delimitação  dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma.   Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou jurisprudência no sentido  da  legalidade da fixação da alíquota por meio de Decreto. Transcrevemos um Acórdão nesse  sentido:  “REsp. 386.028­RS, D.J. 17.11.2003, Rel. Min. Castro Meira  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. GRAU DE RISCO.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16024.000468/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.649  S2­C3T1  Fl. 243          11 1. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco,  com base na atividade preponderante da empresa.  2. Recurso Especial  parcialmente conhecido e improvido."     Estabelecida  a  legalidade  da  definição  dos  graus  de  risco  por  meio  de  Decreto, resta­nos definir outro ponto que é suscitado sobre o assunto: o grau de risco deve ser  aferido por estabelecimento ou na totalidade da empresa?  A controvérsia, a despeito da explícita referência do art. 22, inciso II, alíneas  “a”, “b” e “c”, bem do art. 202 do Decreto 3.048/99 a atividade preponderante da empresa – e  não  do  estabelecimento  ­,  é  alimentada  pela  existência  da  Súmula  351  do  STJ  que  tem  o  seguinte conteúdo:  “A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.”  Para  compreendermos  os  fundamentos  do  surgimento  de  tal  súmula,  pesquisamos os precedentes que ensejaram a sua origem. Notamos que em todos eles há uma  cadeia de citações de decisões que acabam por  ter como origem comum Acórdãos do antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR)  que  se  referiam  ao  regime  jurídico  da  referida  exação  antes da edição da Lei 8.212/91, especialmente a Lei 6.367/76 e o Decreto 83.081/79.   Verificamos  que  o  art.  15  da  Lei  6.367/76  transferiu  para  o  poder  regulamentar a competência de classificar os três graus de risco segundo “ a atual experiência  de risco”, in verbis:  Art.  15.  O  custeio  dos  encargos  decorrentes  desta  lei  será  atendido  pelas  atuais  contribuições  previdenciárias a  cargo  da  União, da empresa  e do  segurado,  com um acréscimo, a  cargo  exclusivo  da  empresa,  das  seguintes  percentagens  do  valor  da  folha  de  salário  de  contribuição  dos  segurados  de  que  trata  o  Art. 1º:  I  ­  0,4%  (quatro  décimos  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;  II ­ 1,2% (um e dois décimos por cento) para a empresa em cuja  atividade esse risco seja considerado médio;  III  ­  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade esse risco seja considerado grave.  §  1º  O  acréscimo  de  que  trata  este  artigo  será  recolhido  juntamente com as demais contribuições arrecadadas pelo INPS.  §  2º O Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  (MPAS)  classificará os três graus de risco em tabela própria organizada  de acordo com a atual experiência de risco, na qual as empresas  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 serão  automaticamente  enquadradas,  segundo  a  natureza  da  respectiva atividade    Exercendo  sua  função  regulamentadora,  o  Decreto  83.081/79  trazia  textualmente  como  parâmetro  para  a  definição  do  grau  de  risco  a  separação  por  CGC,  conforme pode ser observado em seu art. 40, a seguir reproduzido:     Art. 40. Para os efeitos do artigo 38, a empresa se enquadrará  na  tabela do Anexo  I  em relação a cada estabelecimento como  tal  caracterizado  pelo Cadastro Geral  de Contribuintes  ­ CGC  do  Ministério  da  Fazenda.        §  1º  Quando  a  empresa  ou  o  estabelecimento  com  CGC  próprio, que a ela se equipara, exercer mais de uma atividade, o  enquadramento  se  fará  em  função  da  atividade  preponderante.        §  2º  Para  os  efeitos  do  §  1º,  considera­se  atividade  preponderante a que ocupa o maior número de segurados.    Seguindo tais dispositivos, o TFR assentou entendimento de que era o CGC  de cada estabelecimento que determinava o grau de risco das empresas,  sendo que, existindo  um único CGC, dever­se­ia apurar a atividade preponderante. Fácil notar que nenhum esforço  hermenêutico  foi  necessário para  tanto, pois o  então Decreto  regulamentador  já previa que a  classificação seria feita por estabelecimento com CGC próprio.  Ocorre que o regime jurídico da contribuição para financiamento do Seguro  de Acidente do Trabalho foi modificado com a entrada em vigor da Lei 8.212/91. A nova lei,  além de  ampliar a destinação dos  recursos da  contribuição para o  financiamento de  todos os  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, faz referência à atividade preponderante em seu art. 22. Por  seu  turno,  o Decreto  3.048/99,  ao  exercer  a  função  regulamentadora,  não  trouxe mais  como  critério  a  separação  por  CGC ou CNPJ,  tendo  preferido  explicitar  seu  conceito  de  atividade  preponderante em toda a empresa.   Logo,  com  a  mudança  do  regime  jurídico,  restaram  superados  os  fundamentos da  jurisprudência do antigo TFR e, por conseqüência, os  fundamentos  jurídicos  que  ensejaram  o  surgimento  da  Súmula  351  do  STJ,  posto  que  toda  a  argumentação  dos  Ministros do STJ nos precedentes da referida  súmula amparam­se nas  superadas decisões do  TFR.  Mesmo  reconhecendo  a  necessidade  de  ser  preservada  a  segurança  jurídica  que  as  súmulas  ajudam  a  concretizar,  não  podemos  assumir  que  as  decisões  judiciais  prevaleçam  sobre as  leis que lhe são posteriores. Modificada a lei que dava fundamento à Súmula, e não  tendo esta força vinculante, desaparece sua força como instrumento que viabiliza a segurança  jurídica.   Por mais que  entendamos que o  grau de  risco  a  que os  trabalhadores  estão  expostos é melhor avaliado por atividade ou por estabelecimento, com o atual regime jurídico  aplicável ao assunto, estaríamos decidindo em ofensa à legislação e, portanto, com desprestígio  da segurança jurídica, se tomássemos como critério o estabelecimento ou a atividade dentro de  um  mesmo  estabelecimento.  Se  o  Decreto  3.048/99  regulamentou  o  grau  de  risco  sem  extrapolar os limites do poder regulamentar, como entendemos ser o caso, suas determinações  sobre o assunto devem ser acatadas.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16024.000468/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.649  S2­C3T1  Fl. 244          13 Assim,  a  atividade preponderante  é aquela que,  na  empresa,  ocupa o maior  número de segurados empregados e  trabalhadores avulsos, em consonância com o §3º do art.  202  do  Decreto  3.048/99.  Definida  a  atividade  preponderante,  a  alíquota  aplicável  na  incidência da contribuição será definida pela consulta à tabela do Anexo V do mesmo Decreto.  Da contribuição ao INCRA  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  “DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  II  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº  582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...”  Vale enfatizar, porque importante, que a contribuição ao INCRA não alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  “DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16024.000468/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.649  S2­C3T1  Fl. 245          15 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art.  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas  nos  termos  deste  Decreto­Lei,  são  devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15  de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9  julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  deste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º deste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sobre  a  soma  da  folha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas. “  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     16 “PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE  ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.    Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).”  A  seu  turno,  destaque­se  ementa  no  Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.”   Desta forma, não vislumbro reparos na decisão recorrida  neste ponto.    Contribuição ao SEBRAE  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16024.000468/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.649  S2­C3T1  Fl. 246          17 Sobre a alegação de  ilegalidade na imputação de contribuição ao SEBRAE,  esclarecemos  a  recorrente  que  todas  as  empresas  vinculadas  ao  SESI/SENAI,  ao  SESC/SENAC e ao SEST/SENAT são contribuintes do SEBRAE.  A  contribuição  ao  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  (SEBRAE)  foi  criada  pela  Lei  nº  8.029,  de  12/04/90,  que  autorizou  o  Poder  Executivo  a desvincular da Administração Pública Federal  o  antigo CEBRAE, mediante  sua  transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8º:  Art.  8º  É  o  Poder  Executivo  autorizado  a  desvincular,  da  Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à  Pequena  e  Média  Empresa  –  CEBRAE,  mediante  sua  transformação em serviço social autônomo.  ................................................................................................  § 3º As contribuições relativas às entidades de que trata o artigo  1º do Decreto­Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão  ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas  a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e  às Pequenas Empresas.  §  4º  O  adicional  da  contribuição  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  será  arrecadado  e  repassado mensalmente  pelo  órgão  competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE.  O artigo 1º do Decreto­Lei nº 2.318/86 dispõe sobre a cobrança, fiscalização,  arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, SESI e SESC.  O  Poder  Executivo,  fazendo  uso  da  autorização  legal,  editou  o  Decreto  nº  99.570, de 09/10/90, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 1º:  Art.  1º  Fica  desvinculado  da Administração Pública Federal  o  Centro  Brasileiro  de  Apoio  à  Pequena  e  Média  Empresas  –  CEBRAE e transformado em serviço social autônomo.  Parágrafo  único.  O  Centro  Brasileiro  de  Apoio  à  Pequena  e  Média  Empresas  –  CEBRAE,  passa  a  denominar­se  Serviço  Brasileiro de Apoio às Microempresas – SEBRAE.  Do mesmo modo que a Lei nº 8.029/90, o Decreto nº 99.570/90 manteve a  autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos  termos do artigo 6º, que assim dispõe:  Art. 6º O adicional de que trata o parágrafo 3º do art. 8º da Lei  nº 8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto  Nacional da Seguridade Social – INSS e repassado ao SEBRAE  no prazo de trinta dias após a sua arrecadação.  Já em 28/12/1990, foi editada a Lei nº 8.154, que em seu artigo 8º, definiu os  percentuais devidos a título do adicional da contribuição, da seguinte forma:  Art. 8º  (...)  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     18 § 3º Para atender  à  execução da  política  de Apoio às Micro  e  Pequenas  Empresas,  é  instituído  adicional  às  alíquotas  das  contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo  1º do Decreto Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:  a. 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991;   b. 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e   c. 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993.   Desta forma, podemos perceber que a questionada contribuição destinada ao  custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, foi criada como uma  majoração  das  contribuições  devidas  ao  SESI/SENAI,  SESC/SENAC  e,  posteriormente,  ao  SEST/SENAT,  criado  após  o  acima  mencionado  decreto­lei,  por  meio  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.706, de 14/09/1993.  Conseqüentemente,  todas as pessoas  jurídicas obrigadas ao recolhimento da  contribuição devida  às  referidas  entidades,  por  força dos dispositivos  legais  retro  transcritos,  passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE.  Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao  SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16024.000468/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.649  S2­C3T1  Fl. 247          19 2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas ao SEBRAE não podem ser exigidas.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso, a  fiscalização  lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32   por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava    da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual   temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores  esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     20   Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo,  lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225%   nas hipóteses de  falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. A falta de recolhimento é uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o  art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96.  Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição. No  entanto,  tal  conclusão  não    se  sustenta  se  analisarmos mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16024.000468/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.649  S2­C3T1  Fl. 248          21 Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em   lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     22   Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :      Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:       I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16024.000468/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.649  S2­C3T1  Fl. 249          23 12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.    Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     24 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, de modo a excluir a multa de  mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16024.000468/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.649  S2­C3T1  Fl. 250          25 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes – Redator Designado    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     26 b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   Fl. 263DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16024.000468/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.649  S2­C3T1  Fl. 251          27 a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Fl. 264DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     28 Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Diante  do  exposto,  deve  ser  dado  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.                  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16024.000468/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.649  S2­C3T1  Fl. 252          29   Fl. 266DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 11829.000007/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 11/10/2005 a 25/11/2009 Ementa: MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Cabível a multa do controle administrativo das Importações, capitulada no art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo art. 2º da Lei n° 6.562/78, se a mercadoria foi importada sem o licenciamento não automático, que exigia a anuência da ANVISA, vinculada ao Ministério da Saúde. MULTA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. Corretamente aplicada a multa capitulada no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória 2.15835/ 01, combinado com o art. 69, § 1º, da Lei n° 10.833/03, se o importador prestou de forma inexata/incompleta informação de natureza administrativo tributária necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.
Numero da decisão: 3201-000.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MERCIA HE LENA TRAJANO DAMORIM   2 Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Relatora  [assinado digitalmente]  EDITADO EM: 30/07/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim  (presidente),  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Daniel  Mariz  Gudiño, Paulo Sergio Celani, Wilson Sampaio Sahade Filho e Marcelo Ribeiro Nogueira.  Relatório  Adoto como meu  o relatório e voto da DRJ , in verbis:  “Trata o presente processo de auto de infração,  lavrado em face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  do  recolhimento  de  multa  do  controle  administrativo  das  importações e de multa pela prestação, pelo importador, de forma  inexata/incompleta  de  informação  de  natureza  administrativo­ tributária necessária à determinação do procedimento de controle  aduaneiro  apropriado,  devido  à  apuração  dos  fatos  a  seguir  descritos.  A  empresa  acima  qualificada,  por  meio  das  declarações  de  importação relacionadas de fls. 04 a 07, registradas no período de  11/10/2005  a  25/11/2009,  cópias  de  fls.  107  a  841,  submeteu  a  despacho  aduaneiro  as  seguintes  mercadorias:  Admul  RPH70  5Z01071  NCM:  1516.20.00;  Azeite  de  Oliva  Extra  Virgem  NCM: 1509.10.00; Estearina de Palma NCM: 1511.90.00; Óleo  de  Amêndoa  de  Palma  NCM:  1513.29.10;  e  Óleo  de  Palma  NCM:  1511.90.00,  utilizadas  como  matéria­prima  na  indústria  alimentícia,  basicamente  para  industrialização  de  gordura,  de  margarina e de sorvete (fls. 59/60 e 99/104).  Ocorre que, conforme relata o auditor no Termo de Constatação  Fiscal, de fls. 38 a 54, não houve exigência de licenciamento não  automático  de  importação  para  as mercadorias  acima  referidas,  quando  do  registro  das  declarações  de  importação,  porque  ao  preencher  o  campo  destaque  NCM  da  anuência,  o  importador  informou o  código  "999". No  entanto,  existia,  e  ainda  existe,  a  necessidade da anuência da ANVISA, vinculada ao Ministério da  Saúde,  para  a  importação  dos  produtos  que  se  enquadram  nas  situações contempladas no texto descritivo no destaque "032" do  Capítulo  15  da TEC/NCM,  incluído  desde  31/03/2003,  que  são  as  seguintes:  "Utilizados na  Indústria Alimentícia; Preparados e  Embalados  Prontos  p/Consumo".  Portanto,  as  mercadorias  importadas  por  meio  das  DFs  arroladas  na  presente  autuação  foram  realizadas  sem  o  licenciamento  não  automático  exigido  pela  legislação  e,  conseqüentemente,  sem  a  anuência  do  órgão  interveniente, no caso, o Ministério da Saúde.  Em  face  do  exposto,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração,  formalizando a exigência do  recolhimento da multa do controle  administrativo  das  importações,  por  falta  de  licenciamento  não  automático,  com  anuência  do Ministério  da  Saúde,  preceituada  no art. 169,  inciso I, alínea "b", do Decreto­lei n° 37/66, com a  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MERCIA HE LENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11829.000007/2010­94  Acórdão n.º 3201­000.800  S3­C2T1  Fl. 2          3 redação dada pela Lei n° 6.562/78, de multa pelo detalhamento  inexato  das  mercadorias,  ou  seja,  pela  não  informação  do  Destaque para Anuência (no caso, "032"), informação obrigatória  quando  a  NCM  está  sujeita  a  anuência,  capitulada  no  art.  84,  inciso I, da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001, combinado com  o art. 69, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, totalizando o valor de R$  11.365.181,78.  Cientificado do auto de infração em 13/04/2010 (fl. 03, 37 e 54),  o contribuinte, por intermédio de seus procuradores (Instrumento  de Mandato nas  fls.  891/892),  protocolizou  impugnação, de fls.  845  a  880,  tempestivamente,  em  13/05/2010,  alegando,  resumidamente, em preliminar, que o trabalho fiscal foi  lavrado  em total desrespeito ao direito da impugnante, culminando na sua  nulidade, pelos seguintes motivos:  1)  desrespeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do  contraditório: alega que o documento recebido pela impugnante  termina  na  fl.  54,  quando  o  auditor,  no  Termo  de Constatação  Fiscal,  faz  referência  à  fl.  55;  embora  não  seja  negado  à  impugnante o acesso à íntegra do auto de infração, tal acesso só é  possível na unidade da SRFB de Viracopos, Campinas/SP, o que  já representa dificuldade ao acesso e gasto de tempo para que a  impugnante possa conhecer todos os itens da infração que lhe é  imputada; que a fiscalização dispôs de muito tempo para realizar  seu  trabalho,  em  comparação  com  o  exíguo  prazo  de  defesa  concedido à impugnante, o que por si só demonstra cabalmente o  cerceamento  de  defesa  neste  caso;  no  caso,  o  auditor  fiscal,  ao  lavrar  o  auto  de  infração,  deixou  de  considerar  a  correta  operação,  descrição  e  documentos  que  a  amparam,  aplicando  multa  exorbitante  para  operação  em  que  sequer  há  imposto  ou  taxa  em  aberto;  conclui,  que  clara  está  a  falta  por  parte  da  fiscalização  do  cumprimento  do  dever  de,  exaustiva  e  imparcialmente,  buscar  a  verdade  dos  fatos,  configurando­se  a  referida autuação em desrespeito ao Estado de Direito;   2) da busca da verdade material do PAF: que o cerne deste caso  está  em  suposto  erro  na  classificação  fiscal  de  matéria  prima  importada; não se trata de erro na indicação do código na NCM,  mas de código relacionado a suposta infração de normas internas  da  ANVISA;  por  ocasião  do  registro  da  declaração  de  importação, o importador supostamente deve indicar no campo  "Destaque NCM  da  anuência"  o  código  032;  que  descreveu  de  maneira clara e precisa a natureza do produto e sua destinação, o  que  permitiria  à  fiscalização  verificar,  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  que  era  necessário  o  licenciamento  não  automático  pela  ANVISA;  que  qualquer  questionamento  a  respeito  de  licenciamento  deveria  ter  sido  feito  no  momento  oportuno  da  liberação  das  mercadorias,  e  não  anos  depois  para  justificar  cobrança de multa abusiva;   3) da possibilidade de análise da matéria de cunho constitucional  em  sede  administrativa:  que  não  há  que  se  falar  em  impossibilidade  de  discussão  e  julgamento  dos  argumentos  aduzidos pela impugnante sob a alegação de tratar­se de matéria  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MERCIA HE LENA TRAJANO DAMORIM   4 constitucional,  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário;  traz  jurisprudência  administrativa  do  Tribunal  de  Impostos  e  Taxas do Estado de São Paulo e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais;   4)  dos  requisitos  do  auto  de  infração:  que  o  auto  de  infração é  inválido, por vício material em seu conteúdo, pois a fiscalização  deixou  de  considerar  a  correta  descrição  das  mercadorias  importadas  pela  impugnante,  cuja  liberação  foi  inclusive  autorizada  pela  própria  autoridade  aduaneira;  portanto,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  neste  caso;  o  auto  de  infração padece de vício  em sua motivação,  já que baseado em  fundamento  equivocado,  pois  parte  do  princípio  de  que  a  impugnante ao informar código diverso daquele entendido como  correto  pelo  Fisco  impossibilitou  o  exercício  da  atividade  de  fiscalização, em momento adequado, por este; portanto, uma vez  que  inexiste  o  suporte  fático  e  legal,  resta  concluir  que  a  cobrança não preenche os ditames legais e constitucionais, razão  pela qual se torna evidente a sua nulidade.  5)  da  inconstitucionalidade  decorrente  do  evidente  caráter  confiscatório  das multas  instituídas  pela  lei:  que  a  cobrança  de  multa  abusiva  é  atentatória  ao  direito  constitucional  da  propriedade e da  livre  iniciativa,  já que os percentuais  lançados  são  revestidos  de  caráter  confiscatório  e  não  gozam  de  amparo  legal.  E, no mérito, alega que:  1)  a  fiscalização  pretende  atribuir  à  impugnante  a  responsabilidade pela falta de questionamento em tempo próprio,  ou  seja,  no  momento  do  desembaraço  das  mercadorias  importadas,  pelas  autoridades  competentes,  apesar das  referidas  importações  terem  sido  realizadas  ao  amparo  dos  respectivos  documentos de importação;   2)  destaca  que  a  própria  SRFB  já  reconheceu  que  indicações  indevidas  de  destaque  ou  classificação  tarifária  errônea  não  constituem  infração  administrativa,  desde  que  a  mercadoria  esteja  corretamente  descrita,  conforme  Ato  Declaratório  Normativo COSIT n° 12/97;   3)  a  aplicação  da  multa  de  30%  não  guarda  relação  com  os  procedimentos atuais e legislação do comércio exterior, onde não  se  fala  em  licença  de  importação,  mas  documento  conhecido  como guia de importação, cujas funções e características diferem  da  atual  LI;  são  documentos  com  características  e  funções  diversas;  a  guia  de  importação  representava  verdadeira  autorização  para  importar,  ou  seja,  sem  ela  não  se  importava;  com  a  implantação  do  Siscomex,  o  mecanismo  de  autorização  para  importação  alterou­se  por  completo  e,  conseqüentemente,  extingui­se a guia de importação, cuja legislação de regência não  pode  ser  utilizada  em  uma  realidade  completamente  vinculada  daquela que existia; por outro lado não se pode admitir que com  base em meros Decretos seja exigida multa de 30% sobre o valor  da operação, isto porque, um Decreto não  tem força de lei, não  podendo impor uma restrição que só a lei poderia.  É o relatório.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MERCIA HE LENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11829.000007/2010­94  Acórdão n.º 3201­000.800  S3­C2T1  Fl. 3          5 (...)  PRELIMINARES   1) Do desrespeito ao princípio constitucional da ampla defesa e  do contraditório   Reclama o impugnante que a peça fiscal que recebeu termina na  fl.  54,  quando  o  auditor,  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  faz  referência à fl. 55.  Inicialmente,  destaco  que  o  presente  auto  de  infração  tem  37  folhas, de fls. 1 a 37, e o Termo de Constatação Fiscal, que faz  parte integrante deste auto, tem 17 folhas, de fis. 38 a 54.  Diante  do  robusto Termo de Constatação Fiscal,  que não  deixa  qualquer  dúvida  sobre  as  razões  pelas  quais  foram  aplicadas  as  penalidades,  a  menção  do  auditor  à  fl.  55  poderia  ter  sido  dispensada. Além disso, no parágrafo, na qual a tal folha é citada,  o  auditor  descreve  o  que  nela  consta,  a  seguir  reproduzido  (fl.  39):  "Não  houve  exigência  de  licenciamento  não  automático  de  importação  (LI)  para  os  produtos  quando  do  registro  das  declarações  de  importação  porque  ao  preencher  o  campo  "Destaque NCM da Anuência”, o importador informou o código  "999”.  Há,  todavia,  um  destaque  de  NCM  com  código  "032”,  denominado UTILIZADOS NA  INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA;  PREPARADOS E EMBALADOS PRONTOS P/CONSUMO. A  anuência relacionada ao destaque compete à ANVISA. vinculada  ao Ministério da Saúde (fls.  055/055)”.  (sublinhei)  Portanto,  não  se  justificam  os  reclamos  do  impugnante  com  relação a alegada não anexação da fl. 55 ao auto de infração que  lhe foi encaminhado, porque a informação constante nesta folha  foi  exaustivamente  citada,  detalhada,  analisada,  no  Termo  de  Constatação  Fiscal.  Além  disso,  a  autuada,  em  resposta  aos  questionamentos  feitos  no Termo de  Intimação  n°  01,  entregou  na  repartição  da  SRFB,  em  15/03/2010,  os  esclarecimentos  requeridos  pela  fiscalização,  dentre  eles  uma  cópia  de  tela  do  Tratamento  Administrativo  existente  no  sistema  Siscomex,  na  qual  constam  as  mesmas  informações  constantes  na  fl.  55  (na  fl.66).  E,  finalizando,  a  fl.55  tanto  era  dispensável,  que  o  impugnante  defendeu­se,  demonstrando  pleno  conhecimento  das  infrações  que lhe foram imputadas.  Desta  forma, não há que se  falar  em cerceamento do direito de  defesa,  quando o  contribuinte  exerceu  plenamente  o  seu  direito  ao  contraditório  e  da  ampla  defesa  na  sua  impugnação,  apresentando­a  no  prazo  de  30  dias  da  ciência  da  exigência  fiscal, que considerou exíguo. Porém este prazo está estabelecido  na  legislação  pertinente  ao  Processo Administrativo  Fiscal,  art.  15 do Decreto n° 70.235/72.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MERCIA HE LENA TRAJANO DAMORIM   6 Também não procedem as alegações de que houve falta por parte  da  fiscalização  do  cumprimento  do  dever  de,  exaustivamente  e  imparcialmente, buscar a verdade material dos fatos.  Compulsando as cópias de declarações de importação de fls. 107  a 841, e documentos apresentados pelo contribuinte em resposta  ao Termo n° 01 (fls. 56/57), de fls. 59 a 107, chega­se à mesma  conclusão que foi detalhadamente exposta pela autoridade fiscal  no  auto  de  infração:  não  foi  requerido  pelo  importador  licenciamento  não  automático,  que  exige  a  anuência  do  Ministério  da  Saúde,  para  a  importação  das  mercadorias,  pelo  fato  de  não  ter  sido  informado,  no  momento  que  a  legislação  determina, que os produtos importados se enquadravam em uma  das  situações  contempladas  no  texto  descritivo  do  Destaque  "032"  do  Capítulo  15  da  TEC/NCM.  Portanto,  descabida  a  alegação de que a fiscalização não buscou a verdade material dos  fatos.  2)  Da busca da verdade material do PAF.   Alega  o  contribuinte  que  o  cerne  deste  caso  está  em  erro  na  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada,  mas  não  na  indicação  do  código  da  NCM,  mas  em  código  relacionado  a  normas  internas  da  ANVISA.  Argumenta  que  descreveu  de  maneira clara e precisa a natureza do produto e sua destinação, o  que  permitiria  à  fiscalização  verificar,  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  que  era  necessário  o  licenciamento  não  automático  pela  ANVISA  e  que  qualquer  questionamento  a  respeito  de  licenciamento  deveria  ter  sido  feito  no  momento  oportuno  da  liberação  das  mercadorias,  e  não  anos  depois  para  justificar  cobrança de multa abusiva.  Inicialmente, cumpre lembrar, como bem já mencionou o auditor  no  auto  de  infração,  que  a  legislação  pertinente  à  matéria  dispunha, no Item 35 do Anexo Único da IN SRF n° 680/2006, e  no  Item  33  do  Anexo  I  da  IN  SRF  n°  206/2002,  que  era  obrigatória  a  informação  do Destaque  para Anuência  dentro  do  código NCM, para fins de licenciamento de importação, quando  este  destaque  determinava  a  anuência  de  algum  órgão  interveniente,  e  esta  determinação  foi  descumprida  pelo  contribuinte.  Quanto  aos  demais  protestos  do  impugnante,  cabe  reproduzir  o  art.  54  do  Decreto­lei  n°  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei n° 2.472/88, apresentado na Seção II do Capítulo III  desta norma, estabelecendo que:  Seção II   Conclusão do Despacho   "Art.54 A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na'forma  que  estabelecer  o  regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos,' contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei.”(sublinhei)  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MERCIA HE LENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11829.000007/2010­94  Acórdão n.º 3201­000.800  S3­C2T1  Fl. 4          7 Referido dispositivo foi regulamentado no art. 570 do Decreto n°  4.543/2002 e art. 638 do Decreto n° 6759/2009.  Portanto,  a  legislação outorga  à  fiscalização o prazo de 5  anos,  contados do registro da declaração de importação, para proceder  a  revisão  do  despacho  aduaneiro,  pelas  razões  que  foram  mencionadas  na  ementa  do  Acórdão  n°  30332185  (Recurso  n°  128239),  de  06/07/2005,  proferido  pelo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, parcialmente reproduzida a seguir:  "MESMO  CRITÉRIO  JURÍDICO  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  (..).  Está  claro  que  o  procedimento  de  despacho  realizado  na  repartição  aduaneira  não  goza  da  faculdade  de  infalibilidade,  podendo  eventualmente  acontecer  equívoco,  algumas  vezes  até  contra  o  direito  do  contribuinte,  que  nessa  situação  tem  o  direito  de  impugnação. Outras  vezes,  não  raro,  seja  em  revisão  documental  ou  por  meio  de  fiscalização  realizada  na  zona  secundária,  confirmam­se  equívocos  cometidos contra o erário público. Tudo de acordo com os art.  455 e 456 do RA.”    3) da possibilidade de análise da matéria de cunho constitucional  em sede administrativa:  Entende  o  contribuinte  que  não  há  que  se  falar  em  impossibilidade  de  discussão  e  julgamento  dos  argumentos  aduzidos pela impugnante sob a alegação de tratar­se de matéria  constitucional, de competência exclusiva do Poder Judiciário.  Vale  lembrar que às  instâncias  administrativas,  pelo  seu caráter  vinculado de sua atuação, não lhes é dada a atribuição de apreciar  questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de  qualquer ato legal.   Dispõe  o  art.  7º  da  Portaria  MF  n°  58/2006,  que  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, que o julgador deve o  observar  o  disposto  no  art.  116,  III,  da  Lei  n°  8.112/90,  bem  como o entendimento da SRFB expresso em atos normativos.  Nesse sentido é a orientação da Súmula CARF n° 2, apresentada  na Portaria CARF n° 52/10, D.O.U. de 23/12/10, dispondo que  "o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária".  Sobre  a  matéria,  há  precedentes  dos Conselhos  de Contribuintes,  conforme  ementas  de acórdãos a seguir reproduzidas:  ­  Acórdão  n°  10194876  Sessão  de  25/02/2005  (Recurso  n°  138.220)  "ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca  da  constitucionalidade  de  leis,  matéria  sob  a  qual  tem  competência exclusiva o Poder Judiciário."  ­  Acórdão  n°  103.21.568  Sessão  de  18/03/2004  (Recurso  n°  134.484)  "INCONSTITUCIONALIDADE  A  apreciação  da  constitucionalidade  ou  não  de  lei  regularmente  emanada  do  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MERCIA HE LENA TRAJANO DAMORIM   8 Poder  Legislativo  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  pelo  princípio  da  independência  dos  Poderes  da  República, como preconizado na nossa Carta Magna."  4) dos requisitos do auto de infração:  Não procedem as alegações de que o auto de infração padece de  vício  em  sua  motivação.  O  auto  de  infração  foi  robustamente  motivado.  Basta  consultá­lo  para  constatar  que  as  infrações  foram  detalhadamente  descritas,  repetidamente  citadas,  e  apresentada a legislação pertinente à matéria.  5)  da  inconstitucionalidade  decorrente  do  evidente  caráter  confiscatório das multas   Alega  o  impugnante  que  a  cobrança  de  multa  abusiva  é  atentatória  ao  direito  constitucional  da  propriedade  e  da  livre  iniciativa,  já  que  os  percentuais  lançados  são  revestidos  de  caráter confiscatório e não gozam de amparo legal.  Para  esta  relatora,  se  as  multas  estão  previstas  em  lei  e  são  exigidas em conformidade com a legislação de regência, não há  que se falar em confisco, em caráter confiscatório das multas.  Cabe  a  lei  estabelecer  as  normas/regras  a  serem  aplicadas  e  à  autoridade administrativa ficar adstrita ao seu cumprimento.  Nesse  sentido  existem  manifestações  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuinte,  atualmente  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  cujas  ementas  são  as  seguintes:  Acórdão n° 30330984, de 15/10/2003:  "ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  Argüições  de  inconstitucionalidade  fogem  à  competência  da  instância  administrativa. A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas aplicá­la, nos moldes da legislação que a instituiu.”  Acórdão n° 20178769, de 20/10/2005:  "INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  Os  órgãos  de  julgamento  administrativo  não  têm  competência  para  negar  vigência  à  lei,  sob  a  mera  alegação  de  sua  inconstitucionalidade. A vedação ao confisco  pela Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa apenas aplicá­la, nos moldes da legislação que a  instituiu.”  MÉRITO   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  que  formaliza  a  exigência  do  recolhimento  de multa  do  controle  administrativo  das importações, por falta de licenciamento não automático, e de  multa  pela  prestação,  pelo  importador,  de  forma  inexata/incompleta  de  informação  de  natureza  administrativo­ tributária necessária à determinação do procedimento de controle  aduaneiro apropriado.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MERCIA HE LENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11829.000007/2010­94  Acórdão n.º 3201­000.800  S3­C2T1  Fl. 5          9 A  empresa  acima  qualificada,  por  meio  das  declarações  de  importação relacionadas de fls. 04 a 07, registradas no período de  11/10/2005  a  25/11/2009,  cópias  de  fls.  107  a  841,  submeteu  a  despacho  aduaneiro  as  seguintes  mercadorias:  Admul  RPH70  5Z01071  NCM:  1516.20.00;  Azeite  de  Oliva  Extra  Virgem  NCM: 1509.10.00; Estearina de Palma NCM: 1511.90.00; Óleo  de  Amêndoa  de  Palma  NCM:  1513.29.10;  e  Óleo  de  Palma  NCM:  1511.90.00,  utilizadas  como  matéria­prima  na  indústria  alimentícia,  basicamente  para  industrialização  de  gordura,  de  margarina  e  de  sorvete,  de  acordo  com  esclarecimentos  dados  pela própria empresa (fls. 59/60 e 099/104).  Conforme  relata o  auditor,  no Termo de Constatação Fiscal,  de  fls.  38  a  54,  não  houve  solicitação  de  licenciamento  não  automático  de  importação  (LI)  para  as  mercadorias  acima  referidas,  porque,  quando  da  elaboração  das  declarações  de  importação,  o  campo  destaque  NCM  foi  preenchido  com  o  código "999", quando deveria ter sido informado o código "032",  que exige a anuência do Ministério da Saúde para a  importação  de produtos: "Utilizados na Indústria Alimentícia; Preparados  e  Embalados  Prontos  p/Consumo"  (em  negrito  o  texto  descritivo do destaque da NCM "032" do Capítulo 15 da NCM).  Portanto, as mercadorias importadas por meio das DI's arroladas  na presente autuação  foram realizadas  sem o  licenciamento não  automático  exigido  pela  legislação  e,  conseqüentemente,  sem  a  anuência do órgão interveniente, no caso, a ANVISA, vinculada  ao Ministério da Saúde.  Quando  do  procedimento  fiscal  de  revisão  das  declarações  de  importação  realizadas  nos  últimos  cinco  anos,  destaca  a  autoridade fiscal (na fl. 40) que, a empresa autuada, em resposta  dada ao Termo de Intimação n° 1, informou que entendeu não ser  necessário licenciamento não automático para as DIs abrangidas  pela  revisão aduaneira, uma vez que os produtos objetos dessas  DI's, apesar de utilizados/destinados à  indústria alimentícia, não  estavam preparados/embalados prontos para consumo, conforme  destaque 032, que determina licenciamento não automático desde  31/03/2003  para  importações  nestas  condições  e  finalidade.  Assim,  entendendo  que  as mercadorias  estavam  dispensadas  de  licenciamento não automático, pautaram­se pelas disposições da  Portaria  Secex  n°  5/08,  art.  9º  e  parágrafo  único,  aplicando  destaque 999 (licenciamento automático) (fls. 059/060).  Quanto à destinação das mercadorias  importadas, o contribuinte  esclareceu  que  se  tratam  tais  produtos  de  matérias­primas  da  indústria  alimentícia,  basicamente,  para  a  industrialização  de  gordura, de margarina e de sorvete (fls. 59/60 e 099/104).  Da Multa do Controle Administrativo das Importações   Dispõe o  art.  169,  inciso  I,  alínea  "b",  do Decreto­lei  n° 37/66,  com a redação dada pela Lei n° 6.562/78, que constitui infração  administrativa ao controle das importações importar mercadorias  do exterior sem Guia de  Importação ou documento equivalente,  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MERCIA HE LENA TRAJANO DAMORIM   10 que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais.  Alega  o  contribuinte,  resumidamente,  que  a  legislação  que  se  referia  à  guia  de  importação  não  se  aplica  para  a  licença  de  importação, pois as funções e características da guia diferem da  licença de importação. Expõe o seu entendimento de que a guia  de importação representava verdadeira autorização para importar,  ou  seja,  sem ela não  se  importava. Prossegue no  seu  raciocínio  que  com  a  implantação  do  Siscomex,  o  mecanismo  de  autorização  para  importação  alterou­se  por  completo  e,  conseqüentemente,  foi  extinta  a  guia  de  importação,  cuja  legislação de  regência não pode  ser utilizada  em uma  realidade  completamente vinculada daquela que existia.  Esta  relatora  concorda  com o contribuinte que o  formulário  em  papel  que  representava  a  guia  de  importação,  preenchida  manualmente,  realmente  deixou  de  existir  com  o  advento  do  Siscomex,  programa  que  informatizou  as  operações  de  importação,  substituindo  a  guia  de  importação  pelo  licenciamento de importação, este constituindo­se em verdadeira  autorização  para  importação,  ou  seja,  não  está  autorizada  a  importação  de  uma  mercadoria,  cujo  licenciamento  tenha  sido  indeferido. Quando implantado o Siscomex, as importações eram  submetidas  a  licenciamento  automático  ou  não  automático.  A  partir  de  02/12/2003  (Portaria  SECEX  n°  17/2003),  legislação  introduziu mais uma modalidade de licenciamento, a dispensa de  licença de importação.  Ainda  que  a  guia  de  importação  tenha  deixado  de  existir,  não  pode  negar  o  impugnante  que  a  expressão  "documento  equivalente"  (à  guia),  no  texto  art.  169,  inciso  I,  alínea  "b",  do  Decreto­lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 6.562/78,  no  Siscomex,  está  representado  pelo  módulo  de  licenciamento  para importação que, atualmente, comporta três modalidades: 1)  as importações dispensadas de licenciamento; 2) as  importações  sujeitas a licenciamento automático; e 3) as importações sujeitas  a licenciamento não automático.  Retornando  ao  caso  sob  análise,  como  bem  expõe  o  auditor  fiscal, o licenciamento de importação encontrava­se disciplinado  pelas seguintes normas nas datas de registros das declarações de  importação  arroladas  na  presente  autuação:  Portaria  Secex  n°  14/2004  (de  23/11/2004  até  27/11/2006);  Portaria  Secex  no  35/2006  (de  28/11/2006  até  25/11/2007);  Portaria  Secex  n°  36/2007  (de  26/11/2007  até  27/11/2008);  e  Portaria  Secex  n°  25/2008 (de 28/11/2008 até 24/05/2010).  Da leitura das portarias acima mencionadas, conclui­se que, regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  estando  sujeitas  a  licenciamento  automático  ou  não  automático  os  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex,  também  disponíveis  no  endereço  eletrônico  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio (MDIC), onde estão indicados os órgãos responsáveis  pelo  exame  prévio  do  licenciamento  não  automático,  por  produto.  Compete  ao  importador  verificar  a  existência  de  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MERCIA HE LENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11829.000007/2010­94  Acórdão n.º 3201­000.800  S3­C2T1  Fl. 6          11 tratamento administrativo dispensado à mercadoria que pretende  importar.  Citando  apenas  os  dispositivos  legais  da  Portaria  SECEX  n°  25/2008,  a  regra  geral  é  dada  no  art.  8º  ,  o  licenciamento  automático  é  abordado  no  art.  9º  e  o  licenciamento  não  automático no art. 10.  "Art.  7º  O  sistema  administrativo  das  importações  brasileiras  compreende as seguintes modalidades:  I ­ importações dispensadas de Licenciamento;   II  ­ importações sujeitas a Licenciamento Automático; e   III ­ importações sujeitas a Licenciamento Não Automático.  Art.  8º  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão  somente  providenciar  o  registro  da Declaração  de  Importação  DI  no  SISCOMEX,  com  o  objetivo  de  dar  início  aos  procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da  RFB.  Parágrafo único. São dispensadas de licenciamento as seguintes  importações:  (...)  Art.  9º  Estão  sujeitas  a  Licenciamento  Automático  as  importações:  I  ­   de produtos  relacionados no Tratamento Administrativo do  SISCOMEX;  também  disponíveis  no  endereço  eletrônico  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  MDIC,  para  simples  consulta,  prevalecendo  o  constante  do  aludido Tratamento Administrativo; e   II  ­  as  efetuadas  ao  amparo  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback.  (Portaria  SECEX  n°  17/2003),  legislação  introduziu  mais uma modalidade de licenciamento, a dispensa de licença de  importação.  Parágrafo  único. Caso  o produto,  identificado pela NCM/TEC,  possua destaque, e a mercadoria a ser importada não se referir à  situação  descrita  no  destaque,  o  importador  deverá  apor  o  código 999, ficando a mercadoria dispensada daquela anuência.  Art.  10.  Estão  sujeitas  a  Licenciamento  Não  Automático  as  importações:  I  ­  de  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  SISCOMEX  e  também  disponíveis  no  endereço  eletrônico  do  Mdic  para  simples  consulta,  prevalecendo  o  constante  do  aludido  Tratamento  Administrativo;  onde  estão  indicados  os  órgãos  responsáveis  pelo  exame  prévio  do  licenciamento  não  automático, por produto;  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MERCIA HE LENA TRAJANO DAMORIM   12 II ­ as efetuadas nas situações abaixo relacionadas:  (...)  §2°  Caso  o  produto,  identificado  pela  NCM/TEC,  possua  destaque,  e  a  mercadoria  a  ser  importada  não  se  referir  à  situação  descrita  no  destaque,  o  importador  deverá  apor  o  código  999,  ficando  a  mercadoria  dispensada  daquela  anuência.”  Conforme  relata  o  auditor  fiscal  no  seu  relatório,  constata­se,  pesquisando o tratamento administrativo constante do Siscomex,  no  tocante  às  NCM  1509.10.00,  1513.29.10,  1516.20.00  e  1511.90.00 (fls. 055 e 066), a existência do Destaque "032" para  o Capítulo 15 da Tarifa Externa Comum  (TEC/NCM),  incluído  desde 31/03/2003, cujo órgão anuente é o Ministério da Saúde. O  Destaque  032  tem  o  seguinte  texto  descritivo: UTILIZADOS  NA  INDÚSTRIA  ALIMENTÍCIA;  PREPARADOS  E  EMBALADOS  PRONTOS  P/CONSUMO  e  a  anuência  do  órgão  interveniente  não  é  apenas  para  posição  ou  código  específico  da  NCM,  mas  abrange  todos  produtos  de  compreendidos  no  capítulo  15  da  NCM,  desde  que  UTILIZADOS  NA  INDÚSTRIA  ALIMENTÍCIA  ou  PREPARADOS E EMBALADOS PRONTOS P/CONSUMO.  A  empresa  justificou­se,  respondendo  ao  questionamento  da  fiscalização,  não  ter  submetido  os  produtos  importados  ao  licenciamento  não  automático  e,  portanto,  à  anuência  da  ANVISA,  do  Ministério  da  Saúde,  conforme  exigência  que  consta  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex,  porque  entendeu que, os produtos importados por meio das Dis objeto do  presente  processo,  apesar  de  utilizados/destinados  à  indústria  alimentícia,  não  estavam  preparados/embalados  prontos  para  consumo.  A  alegada  interpretação  errônea  do  texto  do  destaque  "032"  da  autuada  não  se  justifica,  diante  do  fato  de  que  os  textos  da  Nomenclatura Comum do Mercosul ou  aqueles  relacionados  ao  licenciamento e à classificação fiscal, utilizam o ponto e vírgula  para separar situações independentes, em outras palavras, o ponto  e vírgula corresponde à conjunção coordenativa alternativa OU e  não a conjunção coordenativa aditiva E. Assim, tanto os produtos  "utilizados  na  indústria  alimentícia",  quanto  os  "preparados  e  embalados  prontos  p/consumo"  devem  ser  submetidos  ao  licenciamento  não  automático,  e  aguardar  o  deferimento  da  ANVISA para que possam ser importados.  Cabe  ainda  mencionar  que  o  auditor  fiscal  apresenta  no  seu  relatório,  de  fls.  46  a  48,  normas  expedidas  pela  ANVISA,  Resoluções  RDC  n°  1/2003  (vigente  de  09/01/2003  até  01/01/2006);  RDC  n°  350/2005  (vigente  de  02/01/2006  até  17/12/2006);  RDC  n°  217/2006  (vigente  de  18/12/2006  até  10/11/2008)  e RDC  n°  81/2008,  (vigente  desde  11/11/2008  até  hoje),  que  regulamentam  o  licenciamento  não  automático  concernente  a  produtos  classificados  no  Capítulo  15  da  TEC/NCM e destinados à indústria alimentícia.   Conclui o auditor fiscal, com o que esta relatora concorda, que:  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MERCIA HE LENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11829.000007/2010­94  Acórdão n.º 3201­000.800  S3­C2T1  Fl. 7          13 "Na  essência,  os  textos  das  referidas  Resoluções  da  ANVISA  dispõem igualmente que a importação de alimentos na forma de  matéria­prima,  produto  semi­elaborado,  produto  a  granel  ou  produto  acabado,  conforme  enquadramento  da ANVISA,  estará  sujeita — sem qualquer exceção – ao registro de licenciamento  não  automático  de  importação  no  Siscomex,  submetendo­se  à  fiscalização pela autoridade sanitária antes de seu desembaraço  aduaneiro.  Assim,  em  vista  da  regulamentação  vigente  no  momento  do  registro  das  declarações  de  importação  abrangidas  por  esta  fiscalização,  não  resta  qualquer  dúvida  de  que  a  legislação  específica exige a obtenção de licenciamento não automático de  importação  quando  o  produto  for  destinado  ou  utilizado  na  indústria  alimentícia,  seja  ele  importado  na  forma  de matéria­ prima,  produto  semi­elaborado,  produto  a  granel  ou  produto  acabado.  Em  outras  palavras,  o  aspecto  determinante  para  obtenção do licenciamento não automático não é a condição de  a  mercadoria  ser  matéria­prima,  produto  semi­elaborado,  produto  a  granel ou  produto  acabado, mas a  sua  destinação à  indústria alimentícia.”  Protesta  ainda  o  impugnante  por  entender  que  a  fiscalização  pretende  atribuir­lhe  a  responsabilidade  pela  falta  de  questionamento  em  tempo  próprio  (que  considera  ser  no  momento  do  desembaraço  das  mercadorias  importadas),  apesar  das  referidas  importações  terem  sido  realizadas  ao  amparo  dos  respectivos documentos de importação.  Voltemos  à  legislação  pertinente  ao  licenciamento  não  automático,  contemplada  na  Portaria  SECEX  n°  25/2008.  As  portarias  anteriores  apresentam,  essencialmente,  o  mesmo  conteúdo, diferindo apenas na numeração dos artigos. Reproduzo  apenas  os  dispositivos  legais  de  interesse  para  a  solução  do  presente litígio.  "Subseção III   Licenciamento Não Automático   Art.  10.  Estão  sujeitas  a  Licenciamento  Não  Automático  as  importações:  I  ­  de  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  SISCOMEX  e  também  disponíveis  no  endereço  eletrônico  do  Mdic  para  simples  consulta,  prevalecendo  o  constante  do  aludido  Tratamento  Administrativo;  onde  estão  indicados  os  órgãos  responsáveis  pelo  exame  prévio  do  licenciamento  não  automático, por produto;   (...)  §  2°  Caso  o  produto,  identificado  pela  NCM/TEC,  possua  destaque,  e  a  mercadoria  a  ser  importada  não  se  referir  à  situação  descrita  no  destaque,  o  importador  deverá  apor  o  código 999, ficando a mercadoria dispensada daquela anuência.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MERCIA HE LENA TRAJANO DAMORIM   14 Subseção IV   Características Gerais   Art. 11. Nas importações sujeitas aos licenciamentos automático  e não automático, o importador deverá prestar, no SISCOMEX,  as  informações  a  que  se  refere  o  Anexo  II  da  Portaria  Interministerial MF/MICT n.o 291, de 12 de dezembro de 1996,  previamente ao embarque da mercadoria no exterior.  (...)  Art.  12.  O  pedido  de  licença  deverá  ser  registrado  no  SISCOMEX pelo  importador ou por seu representante  legal ou,  ainda,  por  agentes  credenciados  pelo  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  DECEX,  da  SECEX,  e  pela  RFB.  §  1º  A  descrição  da  mercadoria  deverá  conter  todas  as  características  do  produto  e  estar  de  acordo  com  a  Nomenclatura Comum do MERCOSUL NCM  (...)  Art.  13  .  0  pedido  de  licença  receberá  numeração  específica  e  ficará  disponível  para  fins  de  análise  pelo  (s)  órgão(s)  anuente(s).  Parágrafo  único.  Mediante  consulta  ao  SISCOMEX,  o  importador poderá obter, a qualquer tempo, informações sobre o  seu pedido de licenciamento.  (...)  Subseção V   Efetivação de Licenças   Art.  17.  O  Licenciamento  Automático  será  efetivado  no  prazo  máximo de dez dias úteis, contados a partir da data de registro  no SISCOMEX, caso os pedidos de  licença sejam apresentados  de forma adequada e completa.  Art.  18.  No  Licenciamento  não  Automático,  os  pedidos  terão  tramitação de, no máximo, 60 (sessenta) dias corridos.  Parágrafo  único.  O  prazo  de  60  (sessenta)  dias  corridos,  estipulado  nesse  artigo,  poderá  ser  ultrapassado,  quando  impossível  o  seu  cumprimento  por  razões  que  escapem  ao  controle do Órgão anuente do Governo Brasileiro.  Art. 19. Ambos os licenciamentos terão prazo de validade de 90  (noventa) dias para fins de embarque da mercadoria no exterior,  exceto os casos previstos nos § I o a 4 o do art. 11, que possuem  tratamento distinto no tocante ao embarque prévio no exterior."  (sublinhei)   Portaria MF/MICT n° 29/96 (DOU de 13/12/96)  "Anexo II   Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MERCIA HE LENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11829.000007/2010­94  Acórdão n.º 3201­000.800  S3­C2T1  Fl. 8          15 15 Destaque NCM   Destaque  da  mercadoria  dentro  do  código  NCM  para  fins  de  licenciamento  da  importação,  conforme  tabela  "Destaque  para  Anuência”, administrada pela SECEX.   Informação obrigatória quando NCM sujeita a anuência."   Dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  constata­se  que  não  é  o  auditor  que  pretende  atribuir  ao  importador  a  responsabilidade  pela falta de questionamento em tempo próprio. Ao auditor cabe  fiscalizar o cumprimento da legislação, que impõe ao importador,  nas  importações  sujeitas  a  licenciamento  automático  e  não  automático,  a  obrigatoriedade  de  prestar,  no  SISCOMEX,  as  informações  a  que  se  refere  o  Anexo  II  da  Portaria  Interministerial MF/MICT n° 291, de 12 de dezembro de 1996,  previamente ao embarque da mercadoria no exterior. E, há ainda  procedimentos,  providências,  estabelecidas  na  legislação  referentes  ao  licenciamento  que  devem  ser  observadas  pelo  importador.  Não  restando  dúvida  quanto  ao  fato  de  que  foram  importados,  por  meio  das  declarações  de  importação  arroladas  no  presente  processo,  produtos  sem  licenciamento  não  automático,  com  anuência  da ANVISA,  como  exige  a  legislação,  configura­se  a  infração tipificada no art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto­lei  n°  37/66,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  6.562/78,  cabendo,  corretamente,  a  aplicação  da  multa  do  controle  administrativo  das importações, por falta de licença de importação.  Contudo alega o contribuinte que a própria SRFB já reconheceu  que  indicações  indevidas  de  destaque  ou  classificação  errônea  não  constituem  administrativas,  desde  que  a  mercadoria  esteja  corretamente descrita, conforme ADN COSIT n° 12/97.  O  entendimento  desta  relatora  é  que,  se  a  mercadoria  é  corretamente  descrita  e  não  existe  exigência  de  licenciamento  automático  ou  não  automático  para  sua  importação, não  cabe  a  aplicação de penalidade por falta de licenciamento.  No  entanto,  se  existe  destaque  na  NCM  para  determinado  produto,  com  exigência  de  licenciamento,  prescrevendo  a  anuência  de  um  ou  mais  órgãos  intervenientes  para  a  sua  importação,  a  sua  correta  descrição  não  é  suficiente  para  dispensar  a  anuência  desses  órgãos,  ou  seja,  o  licenciamento  automático ou não automático,  tornando perfeitamente cabível a  aplicação da multa por falta de licença de importação, conforme  preceitua o art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto­lei n° 37/66,  com a redação dada pela Lei n° 6.562/78, que foi o que ocorreu  no presente caso.  Multa por Detalhamento Inexato das Mercadorias   O  despacho  aduaneiro  de  importação  estava  disciplinado,  no  período de registro das declarações de importação abrangidas por  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MERCIA HE LENA TRAJANO DAMORIM   16 esta  fiscalização,  pela  Instrução Normativa  SRF  n°  206/2002  e  pela IN SRF n° 680/2006.  Dispunha o Item 33 do Anexo 1 da IN SRF n° 206/2002 e dispõe  o Item 35 do Anexo Único da IN SRF n° 680/2006 que:  "35  Classificação  Fiscal  da  Mercadoria  Classificação  da  mercadoria,  segundo  a  Nomenclatura  Comum  do MERCOSUL  (NCM)  e  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM),  conforme tabelas administradas pela SRF.  35.1 Destaque  para Anuência Destaque  da mercadoria  dentro  do  código  NCM  para  fins  de  licenciamento  da  importação,  conforme  tabela  "Destaque  para  Anuência",  administrada  pela  SECEX.  Informação  obrigatória  quando  NCM  sujeita  a  anuência.”  Portanto, a legislação impõe a obrigatoriedade da informação do  destaque  da  anuência  dentro  do  código  NCM  para  fins  de  licenciamento.  Como  já  mencionamos  anteriormente,  os  produtos  Admul  RPH70  5Z01071(NCM  1516.20.00),  Azeite  de  Oliva  Extra  Virgem  (NCM  1509.10.00),  Estearina  de  Palma  (NCM  1511.90.00), Óleo  de Amêndoa  de  Palma  (NCM 1513.29.10)  e  Óleo  de  Palma  (NCM  1511.90.00),  utilizados  na  indústria  alimentícia, foram importados sem que tivesse sido informado o  Destaque  032,  existente  dentro  do  Capítulo  15,  que  exige  licenciamento  não  automático,  com  anuência  do  Ministério  da  Saúde, para os produtos que se enquadrem em uma das seguintes  situações:    1)  UTILIZADOS  NA  INDÚSTRIA  ALIMENTÍCIA;  ou  2)  PREPARADOS  E  EMBALADOS  PRONTOS P/CONSUMO.  Diante  da  imposição  legal  de  detalhar  a  mercadoria  com  informação acerca do Destaque da NCM e constatando­se que tal  informação foi omitida, configura­se a infração tipificada no art.  69, § 1º , da Lei n° 10.833/2003, tornando perfeitamente cabível  a  aplicação  da multa  capitulada  no  art.  84,  inciso  I,  da Medida  Provisória n° 2.15835/ 2001, in verbis:  "Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­    classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;"   E, dispõe o art. 69 da Lei n° 10.833/2003 que:  "Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  n  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  §  1º  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MERCIA HE LENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11829.000007/2010­94  Acórdão n.º 3201­000.800  S3­C2T1  Fl. 9          17 necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado."  Em face das considerações acima, voto pela  improcedência da  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no presente  auto de infração.  Do acórdão proferido pela DRJ em São Paulo  II,  apresentou o  contribuinte  Recurso Voluntário.  Voto             Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando   Aprecio o recurso interposto em nome de UNILEVER, em boa forma.  Conforme relatado, trata­se de auto de infração em face da empresa que, em  diversas operações de importação de mercadorias do setor alimentício, deixou de declarar no  campo  da  nomenclatura  NCM,  o  destaque  tarifário  032,  relativo  ao  licenciamento  não  automático a ser deferido , ou não, pela ANVISA, órgão do Ministério da Agricultura.  O  caso  resultou  na  aplicação  das  multas  administrativas  de  30%  do  valor  aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no art. 169, inciso I, alínea 'b', do Decreto­Lei  n° 37/66, uma vez que ocorreu a importação sem documento equivalente a antiga Guia de 1%  do valor aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória n°  2.15835/  01,  pela  sua  classificação  incorreta  em  detalhamento  da  mesma  Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM).  O Voto  proferido  pelo  colegiado  da DRJ  representa,  de  forma minuciosa  e  apropriada a legislação e os fundamentos da autuação. Adoto­o, com minhas homenagens.  Acrescento,  ainda,  as mercadorias  importadas  às  quais  se  refere  o  caso  em  análise  são  as  relacionadas  abaixo  juntamente  com  os  códigos  tarifários  nos  quais  tais  mercadorias foram classificadas pela Recorrente:  Admul RPH70 5Z01071 1516.20.00   Azeite de Oliva Extra Virgem 1509.10.00   Estearina de Palma 1511.90.00  Óleo de Amêndoa de Palma 1513.29.10   Óleo de Palma 1511.90.00   Observo  que  todas  as  mercadorias  pertencem  ao  capitulo  15  da  NCM,  gorduras  e  óleos  animais  ou  vegetais;  produtos  da  sua  dissociação;  gorduras  alimentares  elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal, e para o qual há destaque obrigatório  ­ 032 ­ quando  as  mercadorias  forem  utilizadas  na  Indústria  Alimentícia;  Preparadas  e  Embaladas  Prontas para Consumo.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MERCIA HE LENA TRAJANO DAMORIM   18 O destaque foi criado objetivando não um tratamento tributário diferenciado,  mas um controle não econômico, de fundamental importância para a vigilância sanitária, e não  cabe discutir o mérito dessa decisão, especialmente neste momento em que as repercussões do  terremoto no Japão, seguido de tsunami, e de destruição de uma usina atômica, nos mostram a  relevância dos controles sanitários em qualquer país .  As aduanas são  reconhecidas,  internacionalmente, como a primeira  linha de  defesa dos países. Servem, portanto, aos interesses dos Estados e das cidadanias, como órgãos  transversais de todo o aparato institucional.  O cumprimento das determinações dos demais órgãos com quem interage é a  base da confiança objetiva e do respeito que tem ao redor do mundo moderno, e o fundamento  essencial  da  continuidade  e  ampliação  de  suas  atribuições,  já  que,  sabidamente,  a  fase  dos  tributos  aduaneiros  como  forma  de  angariar  recursos  está  superada  pela  liberalização  do  comércio internacional.  Entre as muitas alegações da empresa uma ­ a de que o fundamento do auto  de infração foi equivocado ­ é a que interessa nessa discussão. Entretanto, o erro essencial de  identificação do ilícito não ocorreu, eis que em nenhum momento pode afirmar que informou o  destaque obrigatório.  Tendo cometido o ato que colocou em risco bens e  interesses juridicamente  protegidos pelas aduanas, foi sancionada por violação do direito de outrem.  A  informação  999  leva  o  sistema  informatizado  de  comércio  exterior  a  ler  que a importação é livre de controles.  Assim, esse erro no enquadramento das mercadorias  importadas  resultou na  entrada  de mercadorias  sem  a  obtenção  de  LI,  obrigatória,  e  é  cabível  a  aplicação  da multa  administrativa  de  30%  do  seu  valor  aduaneiro,  ainda  que  as  mercadorias  estivessem  corretamente descritas nos documentos de importação.  A Coordenação­Geral do Sistema de Tributação (COSIT) ao editar o ADN n.  12, de 1997, não autorizou o descumprimento das regras de importação.  É  fato  que  a  mercadoria  descrita  corretamente  elide  a  multa  por  erro  na  classificação.  Destarte,  cumpre  observar  que  não  estamos  diante  de  erro  na  classificação  tarifária  mas,  da  insuficiência  de  dados  tarifários  que  levaram  à  condução  errada  do  desembaraço aduaneiro.  Dizer que o entendimento apresentado pela empresa representa entendimento  consolidado  do CARF  ­ Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  é  descontextualizar,  perigosamente, o trecho trazido, beirando, agora sim, a empresa, a má­fé.  Por  outro  lado,  esta  relatora  desconhece  a  norma  ou  a  fala  da  SRFB,  que  autorize a burla dos controles administrativos. Existe, sim, autorização para desconsiderar erro  em classificação fiscal, que não resulte em prejuízo aos controles não econômicos.  Em votos de minha relatoria tenho expressado que o art. 526 II do RA 1985,  atualizado  pelo  RA  2000  não  se  aplica  quando  a  mercadoria  não  esteja  sujeita  a  controles  econômicos.  A  exigência  de  licenciamento  posta  por  outros  órgãos  da  administração  publica, não pode, pela ausência de capacidade jurisdicional, ser desautorizada pela SRFB.  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MERCIA HE LENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11829.000007/2010­94  Acórdão n.º 3201­000.800  S3­C2T1  Fl. 10          19 Assim,  torna­se  perfeitamente  cabível  a  aplicação  da  multa  por  falta  de  licença  de  importação,  conforme  preceitua  o  art.  169,  inciso  I,  alínea  'b',  do Decreto­Lei  n°  37/1966, com a redação dada pela Lei n° 6.562/78, que foi o que ocorreu no presente caso.  Por todo exposto, não deve ser reformada a decisão ora recorrida.  Deixo de apreciar os demais argumentos da empresa por considerar que não  tem  os  méritos  necessários  para  alterar  meu  convencimento,  especialmente  por  repetirem  opiniões  subjetivas  que  não  encontraram  abrigo  nas  normas  legais  de  regência  do  fato  aqui  analisado.  Boa­fé,  erros  eventuais,  ausência  de  dano  tributário,  e  especialmente  a  intenção  do  contribuinte,  não  alteram  o  resultado  da  lide  que  versa  tão  só  sobre  a  falta  de  destaque  tarifário  que  determinaria  tratamento  administrativo  diverso  do  que  foi  adotado  no  desembaraço aduaneiro.  Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Relatora                                Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MERCIA HE LENA TRAJANO DAMORIM

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4579057 #
Numero do processo: 36944.001022/2006-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/02/2006 Ementa:RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas relativas à Gfip foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, esta mais benéfica para o infrator com a inclusão do art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática
Numero da decisão: 2302-001.910
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36944.001022/2006­88  Recurso nº  245.227   De Ofício  Acórdão nº  2302­01.910  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em Gfip.  Recorrente  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA  Interessado  USIMINAS MECÂNICA SA    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 15/02/2006  Ementa:RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA  N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas relativas à Gfip foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de  2008, esta mais benéfica para o infrator com a inclusão do art. 32­A à Lei n º  8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449  de  2008, mais  precisamente o  art.  32­A,  inciso  II,  que  na  conversão  pela Lei  n  º  11.941  foi  renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 535DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Eduardo  Gonzales  Silverio e Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36944.001022/2006­88  Acórdão n.º 2302­01.910  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  O presente auto de infração foi originado em virtude do descumprimento do  art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art.  284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária,  a  autuada  não  informou  à  previdência  social  por meio  da GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias nas competências janeiro de 2000 a dezembro de 2004, fls. 403 a  404.   A autuada  apresentou defesa  administrativa,  fls.  406 a 415. Foi  comandada  diligência para que a fiscalização verificasse se houve correção da falta, fl. 503.  A fiscalização juntou planilhas às fls. 504 a 512, informando que não houve  correção da falta para todas as competências envolvidas na autuação.  A  unidade  descentralizada  da  SRP  emitiu  a Decisão­Notificação  (DN),  fls.  514 a 519, mantendo a autuação com relevação parcial da multa aplicada; tendo sido interposto  recurso de ofício.  Decisão proferida por este Colegiado, fls. 520 a 522, converteu o julgamento  em diligência para que a autuada, caso desejasse, interpusesse recurso voluntário. Cientificado  do resultado da diligência, a autuada não se manifestou no prazo normativo.  É o relato suficiente.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  De  acordo  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  autuada  corrigiu  parcialmente a falta, é primária e houve pedido de relevação dentro do prazo de defesa, estando  assim  atendidos  todos  os  requisitos  para  concessão  da  relevação  parcial  da  multa.  Não  foi  possível a relevação total haja vista restarem pendentes competências sem a correção da falta.  Portanto, nesse ponto não merece reparo a decisão de primeira instância.  Contudo,  a Receita Federal  deve  observar  a  retroatividade  benigna prevista  no art. 106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o  Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36944.001022/2006­88  Acórdão n.º 2302­01.910  S2­C3T2  Fl. 3          5 A  conduta  de  apresentar  a  Gfip  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n º 449 de  2009,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  a  tipificação  passou  a  ser  apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  com  multa  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a Gfip com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  Gfip – assim como para a DCTF e a DIRPF – há multa com tipificação específica; desse modo  inaplicável o art. 44. Em relação à Gfip aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar  de  pagar  ou  recolher;  outra  conduta  é  ausência  de  declaração,  e  a  terceira  é  a  apresentação de declaração inexata. Essa conclusão é facilmente alcançável pela aplicação da  regra  de  paralelismo  sintático  da  língua  portuguesa,  haja  vista  –  no  art.  44  –  a  repetição  da  preposição “de” indicar o referencial “no caso”. Esquematicamente ter­se­ia:  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   1)  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos:   1.1 de falta de pagamento ou recolhimento,   1.2 de falta de declaração e   1.3 nos de declaração inexata;   Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas se a despeito  do pagamento não declarou em Gfip, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei  n  º  8.212.  Essa  aplicação  de multa  isolada  somente  é  possível  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em Gfip não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em Gfip, mas não tiver pago, não se aplica o art. 44 da  Lei  9.430.  Esse  artigo  não  se  impõe  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido  e  ter  declarado, deveras não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o  crédito  já  está  constituído  pelo  termo  de  confissão  que  é  a Gfip.  E  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não recolhe e não declara em Gfip, há duas condutas distintas: por não recolher o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a  multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado em Gfip a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Como já afirmado, a multa  será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso  I do art. 32 A, o que demonstra serem condutas independentes.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e de não declarar em Gfip, não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art.  44 da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se  falar em bis  in  idem,  tampouco em consunção.  Pelo contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra  estar  tratando  de  obrigações,  infrações  e  penalidades  tributárias  distintas,  que  não  se  confundem  e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36944.001022/2006­88  Acórdão n.º 2302­01.910  S2­C3T2  Fl. 4          7 Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em Gfip, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispensá­la é o Poder Legislativo. A interpretação da Receita Federal gera  a  concessão  de uma  anistia  sem previsão  em  lei,  o  que  contraria  o  art.  150,  parágrafo  6º  da  Constituição Federal. A Portaria  também viola o  art.  182 do CTN que exige  a concessão de  anistia por meio de lei, além de violar os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106,  inciso  II, alínea “c” do CTN. Desse  modo, deve ser corrigido o lançamento quanto à aplicação da multa imposta.  A  Receita  Federal  não  tem  que  somar  multa  por  descumprimento  de  obrigação com multa por descumprimento de acessória. A análise tem que ser  isolada. Dessa  forma, conforme planilha à fl. 23, há casos em que o valor de 100% da contribuição devida e  não declarada é menor que o mínimo de R$ 500,00. Para as competências em que isso ocorreu  deve ser aplicado o menor valor.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, concedo provimento parcial ao recurso de ofício. A multa deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória  n  º  449  de  2008,  mais  precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o  art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 541DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
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Numero do processo: 16004.001596/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006 SUBROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPROCEDÊNCIA Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária (RE n.º 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n. 8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997, as quais, dentre outras, deram redação ao art. 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, são improcedentes as contribuições sociais exigidas dos adquirentes da produção rural da pessoa física na condição de subrogado. AGROINDÚSTRIAS ENQUADRADAS NO CAPUT DO ART. 2.º DO DECRETO-LEI N.º 1.146/1970. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ALÍQUOTA. A alíquota da contribuição para os “terceiros” aplicável às agroindústrias enquadradas no “caput” do art. 2.º do Decreto-lei n.º 1.146/1970 é de 5,2%, sendo 2,5% para o Salário educação e 2,7% para o INCRA. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.433
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 4730DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001596/2008­21  Acórdão n.º 2401­002.433  S2­C4T1  Fl. 4.730          3   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  AI  n.º  37.128.796­0,  mediante  o  qual  são  exigidas do sujeito passivo acima identificado as contribuições destinadas a outras entidades e  fundos, nos percentuais a seguir indicados:  a) 0,6%  ­  diferença  de  alíquota  sobre  a  remuneração  constante  da  folha  de  salários. A empresa  recolhia o percentual de 5,2% e o  fisco  entendeu que  a  alíquota  correta  seria 5,8%, com destinação ao Sal. Educação; INCRA; SENAI; SESI; SEBRAE e SENAR;  b)  0,2%  ­  destinada  ao  SENAR  e  incidente  sobre  a  aquisição  de  produção  rural de pessoas físicas, na condição de sub­rogado.  De acordo com o relatório fiscal, fls. 154 e segs., a auditoria que deu ensejo  ao presente lançamento decorreu de ordem judicial, que determinou a fiscalização de todas as  pessoas físicas e  jurídicas que foram identificadas, por  investigação da Polícia Federal, como  integrantes  de  suposta  organização  criminosa  criada  com  intuito  de  fraudar  a Administração  Tributária.  Essa organização foi identificada como “Grupo Nivaldo”, da qual fazia parte  a  empresa  autuada  e  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  arroladas  no  relatório  fiscal. Todos  foram  considerados devedores solidários pelo crédito tributário consignado no AI sob enfoque, por ter  entendido o fisco que as mesmas integravam grupo econômico de fato.  Foram  apresentadas  as  impugnações  pelas  seguintes  pessoas  físicas  e  jurídicas: Antônio Giglio Sobrinho; CMG Transporte Rio Preto Ltda.; Sebo Sol  Indústria de  Subprodutos  de  Bovinos  Ltda;  Sol  Empreendimentos  Imobiliários  Rio  Preto  Ltda;  José  Roberto Giglio; Pedro Giglio Sobrinho; Fortes Empreendimentos Imobiliários São Paulo Ltda;  Nivaldo  Fortes  Peres;  Luciano  da  Silva  Peres; Maria Helena  La Retondo;  Rodrigo  da  Silva  Peres;  Sol  Importadora  e Exportadora  de Couros Ltda;  além da  própria  autuada  – Rio Preto  Abatedouro de Bovinos Ltda.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Ribeirão  Preto julgou, fls. 3.360 e segs., improcedente as defesas apresentadas, mantendo integralmente  o crédito, com a ressalva de que no momento do pagamento ou parcelamento do crédito deve o  órgão competente da RFB verificar a aplicação da multa mais benéfica, tendo­se em conta as  alterações legislativas trazida pela Lei n.º 11.941/2009.  Inconformados foram apresentados os recursos abaixo mencionados.  José  Roberto  Giglio  interpôs  recurso,  no  qual  pugna  pela  nulidade  do  AI,  posto que não foi citado no MPF, nem teve a oportunidade de se manifestar na fase instrutória  do  procedimento.  Afirma  que  o  fisco  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  que  o  recorrente teria vínculo com as empresas citadas na lavratura. Assevera também que a decisão  de primeira instância deixou de apreciar a documentação que comprovaria que o recorrente não  tinha qualquer poder de gerência em quaisquer da empresas que compunham o suposto grupo  econômico, tendo recebido recurso de algumas delas por motivo de herança.  Fl. 4731DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Outro  recurso  apresentado  é  o  da Valentim Gentil  Abatedouro  de Bovinos  Ltda.,  no  qual  nega  a  participação  no  grupo  econômico  apontado  na  autuação.  Recorreu  no  mesmo sentido a empresa Sol Importadora e Exportadora de Couros Ltda.  Rodrigo da Silva Peres demonstrou o seu inconformismo contra a decisão da  DRJ. Em sua peça recursal alega nulidade da decisão recorrida em razão do indeferimento do  seu  pedido  para  a  realização  de  prova  pericial,  fato  que  prejudicou  o  seu  direito  de  defesa.  Alega ainda impedimento dos Agentes Fiscais, posto que os mesmos teriam sido representados  na Corregedoria da RFB pelo recorrente.  Assevera que o procedimento é nulo, posto que não havia MPF em seu nome,  de modo que, não havendo essa autorização, o fisco estaria carente de competência para incluí­ lo no polo passivo do lançamento em questão. Sustenta que o fisco não dispõe de instrumentos  legais para desconsiderar negócios jurídicos efetuados sob o manto da legalidade. Afirma que a  falta de MPF válido invalida todas as provas obtidas no procedimento.  Alega que  a  autoridade  julgadora  agiu  com parcialidade,  descrevendo  fatos  inverídicos, com o objetivo de validar as falhas do procedimento fiscal. Depois, desenvolve sua  argumentação  no  sentido  desconstituir  a  tese  da  existência  de  grupo  econômico  entre  as  empresas listadas pelo fisco.  Assevera  que  é  frágil  a  alegação  de  que  o  recorrente  se  beneficiou  com  recebimento  de  recursos  do  suposto  grupo  econômico,  haja  vista  que  sequer  foi  lançado  o  Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente desse ganho patrimonial.  Os argumentos acima foram repetidos pela empresa Fortes Empreendimentos  Imobiliários São Paulo Ltda e pelas pessoas físicas Nivaldo Fortes Peres e Luciano Silva Peres.  Pedro Giglio Sobrinho afirmou em seu recurso que não tem relação com os  fatos  geradores  lançados,  tampouco  com  a  empresa  autuada,  sendo  ilegal  a  sua  responsabilização.  Teve  o  seu  direito  de  defesa  cerceado  por  não  haver  sido  cientificado  da  fase instrutória do processo. A negativa de produzir provas pelo órgão recorrido, alega, feriu o  seu direito  ao  contraditório. A DRJ  também  teria deixado de apreciar  alegações defensórias.  Assevera ainda que o fisco não conseguiu comprovar os fatos alegados no Termo de Sujeição  Passiva.  Consta recurso de Antônio Giglio Sobrinho, no qual alegou que a decisão da  DRJ é nula por cercear seu direito de defesa, quando não considerou os argumentos e provas  trazidas  na  impugnação  e  indeferiu  seu  pedido  para  realização  de  diligência  e  de  perícia  técnica. No mérito, afirma que nunca participou da gestão das empresas integrantes do suposto  grupo econômico, tendo tido participação societária em alguma delas por força de aquisição de  cotas por sucessão hereditária. Ao final, pede também a exclusão dos juros e da multa.  Consta  recurso  da  empresa  Sebo  Sol  Indústria  de  Subprodutos  de  Bovinos  Ltda, na qual apresenta a alegação da ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo do  presente  lançamento,  posto  que  não  pode  ser  responsabilizada  pelos  créditos  tributários  lançados,  haja  vista  que  não  tem  ou  teve  qualquer  vinculação  com  os  produtores  rurais  em  comento, nem adquiriu deles ou da autuada qualquer produção rural.  Recorreu  a  empresa Sol Empreendimentos  Imobiliários Rio Preto Ltda.,  no  qual  suscita que o Acórdão ora  recorrido  seguiu o mesmo  sentido do AI,  inclusive quanto  à  falta de  indicação e prova a  revelarem consistentemente o  interesse comum da  recorrente na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  cuja  responsabilidade  lhe  foi  Fl. 4732DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001596/2008­21  Acórdão n.º 2401­002.433  S2­C4T1  Fl. 4.731          5 atribuída por solidariedade. Alega o prejuízo a defesa por não haver sido cientificada da fase  instrutória.  Maria Helena La Retondo, apresentou recurso, alegando, em apertada síntese,  que  o  indeferimento  de  seu  pedido  para  produção  de  prova  pericial  feriu  o  seu  direito  de  defesa, por isso é nula a decisão recorrida.  Assevera  que  os  Auditores  Fiscais  responsáveis  pela  lavratura  estariam  impedidos de atuar em ação junto à recorrente e seus filhos, posto que esses, diante de abuso de  autoridade cometido pelos Agentes do Fisco, haviam representado os mesmos na Corregedoria  da RFB por infração disciplinar.  Sustenta que não foi cientificada mediante Mandado de Procedimento Fiscal  – MPF de que seria sujeito passivo da relação tributário em tela, por isso o procedimento deve  ser nulificado.  Afirma  que  o  fisco  não  dispõe,  de  per  si,  de  instrumentos  legais  para  desconsiderar os negócios jurídicos praticados pelo sujeito passivo.  Advoga  que  a  decisão  de  primeira  instância  encontra­se  permeada  pela  parcialidade, na medida em que se preocupou apenas em corroborar especulações trazidas pelo  fisco, as quais são totalmente desprovidas de comprovação.  Por fim, sustenta que à recorrente foram transferidos imóveis, decorrente de  meação  do  patrimônio  que  constitui  com  seu  companheiro,  fato  que  não  autoriza  o  fisco  concluir  que  tais  bens  foram  incorporados  ao  seu  patrimônio  em  razão  de  sua  relação  com  pessoa jurídica.  A empresa Agro Rio Preto Representações Comerciais Ltda também interpôs  recurso,  no  qual  alega  que  não  tem  vinculação  com  os  fatos  geradores  que  deram  ensejo  à  lavratura.  Por fim, a empresa autuada, Rio Preto Abatedouro de Bovinos Ltda., também  interpôs recurso, alegando que não pode ser exigida da mesma a contribuição ao INCRA, uma  vez que é empresa vinculada à previdência urbana. Afirma não poder ser compelida a recolher  a contribuição para o SENAI, SESI e SEBRAE, posto que não é empresa filiada a entidades  sindicais vinculadas a Confederação Nacional da Indústria – CNI.  Sustenta que, tendo em seus quadros menos de 500 funcionários, não estaria  obrigada a recolher a contribuição destinada ao SENAI, em obediência ao que dispõe o art. 6.º  do Decreto n.º 4.048/1942.  Ao final, pediu o cancelamento do Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 4733DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os  recursos merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  As preliminares  Embora  tenham  sido  suscitadas  inúmeras  preliminares  nos  recursos  interpostos, passarei de imediato à análise meritória da contenda, já que a mesma será resolvida  em  benefício  do  sujeito  passivo,  posto  que  enxergo  na  presente  autuação  um  caso  de  inconstitucionalidade  e  outro  de  ilegalidade  vinculadas  à  legislação  que  fundamenta  a  lavratura. Esse procedimento é autorizado pelo Decreto n.º 70.235/1972:  Art. 59 (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  (...)  O mérito da contenda resume­se em verificar a legitimidade na exigência por  sub­rogação das contribuições aos terceiros incidentes sobre a aquisição da produção rural de  pessoa física e sobre as remunerações constantes da folha de pagamento. Vejamos.  Aplicação do Recurso Extraordinário RE n. 363.852/MG ao lançamento  A  aplicação  do  entendimento  do  STF  exarado  no  RE  n.º  363.852/MG  ao  presente  caso  é  uma  exigência  do  inciso  I  do  art.  62  do Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, assim redigido:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  (...)  O RE transitou em julgado em 06/05/2011 e, tendo o mesmo contado com a  manifestação do Plenário da Corte, deve a referida decisão ser observada nos julgamentos do  CARF.  Fl. 4734DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001596/2008­21  Acórdão n.º 2401­002.433  S2­C4T1  Fl. 4.732          7 Assim a  solução da presente  lide passa pela delimitação do alcance do que  ficou  decidido  pela  Corte  Máxima  no  bojo  do  RE  n.º  363.852/MG,  no  qual  discutiu­se  a  constitucionalidade  da  exigência  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização da produção rural do empregador pessoa física, prevista no art. 25, I e II, da  Lei n.º 8.212/1991, com redação dada pela Lei n.º 8.540/1992, e da sub­rogação do adquirente  na  obrigação  de  recolher  o  tributo  devido,  conforme  art.  30,  IV,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei n.º 9.528/1997. Ali a empresa recorrente, adquirente de produtos rurais  de produtores pessoas  físicas, não concordando com a  exação suscitou ofensa do dispositivo  atacado aos artigos 195, e §§ 4. e 8. , 154, I e 146, III, todos da Constituição Federal.  O Pretório Excelso deu provimento ao RE, conforme abaixo:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitadta  por  maioria,  vencida  a  Senhora Ministra  Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior.  Plenário, 03.02.2010.  Contra essa decisão a Procuradoria da Fazenda Nacional manejou embargos  de declaração, os quais foram rejeitados pela Corte, nos seguintes termos:  A C Ó R D Ã O  Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acórdão os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  rejeitar  os  embargos  de  declaração  o  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Cezar  Peluzo,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas notas taquigráficas.  Analisando a ementa do acórdão exarado pelo STF no citado RE, percebe­se  que o mesmo é explícito em declarar a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a  receita  bruta  da  comercialização  dos  produtores  rurais  pessoas  física,  e  vai  além,  também  afastando a possibilidade de se responsabilizar o adquirente na condição de sub­rogado. Eis as  exatas palavras contidas na parte dispositiva do decisum:  “...  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  Fl. 4735DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 comercialização da produção  rural” de empregadores,  pessoas  naturais...”  Percebe­se,  então,  que  a  decisão  da  Corte  Maior  atingiu  não  somente  as  contribuições sociais previstas no art. 25, I e II, da Lei n.º 8.212/1991, mas também a forma de  arrecadação, afastando a  responsabilidade da empresa adquirente na condição de  sub­rogada,  esta estampada no inciso IV do art. 30 da mesma Lei.  Verifica­se, no entanto, que a contribuição exigida na presente NFLD, a qual  é aquela destina ao SENAR, não foi atingida pela referida decisão da Corte Máxima, posto que  a mesma  tem  como  fundamento  o  inciso  I  do  art.  3.º  da Lei  n.º  8.315/1991,  não  tendo  esse  dispositivo  sido  objeto  do  RE  n.º  363.852.  Portanto,  é  plenamente  exigível  a  contrição  ora  lançada, posto que alicerçada em lei vigente e eficaz.  O mesmo não se pode falar acerca da sub­rogação do adquirente dos produtos  rurais  de  pessoa  física  na  obrigação  de  pagar  o  tributo,  posto  que  o  único  dispositivo  que  autorizava  essa  técnica  de  arrecadação  era  o  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei n.º 9.528/1997, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF, como se  pode  ver  da  parte  dispositiva  do  acórdão  exarado  no  bojo  do  RE  n.º  363.852,  conforme  se  extrai do texto:  “...declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97...”  Eis os textos do inciso IV do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social  desde a redação original até a que vige atualmente:   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento  das  obrigações  do  art.  25,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (redação  original)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta  lei, exceto no caso do  inciso X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei nº 8.540, de 1992).  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Fl. 4736DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001596/2008­21  Acórdão n.º 2401­002.433  S2­C4T1  Fl. 4.733          9 Perceba­se  que  quando  a  decisão  faz  menção  ao  dispositivo  declarado  inconstitucional ela reporta­se também às atualizações legais trazidas ao ordenamento pela Lei  n. 9.598/1997, posto que essas são anteriores a edição da EC n.º 20/1998. Assim, considerando  que o inciso IV do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, nas redações dadas pelas Leis n.º 8.540/1992 e  n.º  9.548/1997,  foram  declarados  inconstitucionais,  não  pode  subsistir  o  crédito  tributário  arrimado nesses dispositivos.  E nem se fale que a decisão do Supremo não atingiu esse dispositivo, posto  que na inicial foi requerida a declaração de inconstitucionalidade de todo o art. 1.º da Lei n.º  8.540/1992,  o  qual  alterou  dispositivos  da Lei  n.º  8.212/1991,  inclusive  trazendo nova  regra  que previa a sub­rogação do adquirente de produtos rurais de pessoa física.  Embora  se  possa  argumentar  que  a  sub­rogação  da  empresa  adquirente  na  responsabilidade de recolher as contribuição ao SENAR não decorre do inciso IV do art. 30 da  Lei n.º 8.212/1991, mas no Decreto n.º 790/1993, deve­se ter em conta que o sistema tributário  nacional, estruturado no princípio da legalidade, confere apenas à lei em sentido estrito o poder  para criar responsabilidade tributária. Eis o que dispõe o art. 128 do CTN:  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Não poderia, então, o fisco apresentar, como fundamento legal para justificar  a possibilidade de se arrecadar o tributo por sub­rogação, norma criada pelo Poder Executivo.  Isso fica mais evidente quando analisamos o Relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito,  que apresenta como base legal para sub­rogação da contribuição do SENAR o inciso IV do art.  30 da Lei n.º 8.212/1991.  Tendo  sido  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  em  decisão  plenária,  a  norma que previa a sub­rogação do adquirente de produtos oriundos de produtor rural pessoa  física na obrigação de recolher a contribuição ao SENAR, deve este Tribunal Administrativo,  em obediência ao seu Regimento Interno, declarar a improcedência do lançamento.  Da contribuição das agroindústrias para outras entidades fundos  Alega  o  fisco  que  a  autuada  recolheu  sobre  a  folha  de  salários  as  contribuições  destinadas  ao  terceiros  à  alíquota  de  5,2%  (FPAS  531),  quando  o  percentual  correto seria 5,8% (FPAS 507). Exige­se no presente AI, portanto, o diferencial de alíquota de  0,6%.  Verifica­se  dos  autos  que  a  atividade  da  empresa  autuada,  a  partir  da  1.ª  Alteração Contratual, em 12/08/2002, é:  CLÁUSULA SEGUNDA  O  objeto  da  sociedade  e  ABATE  PRÓPRIO  DE  BOVINOS  E  SUÍNOS,  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  NO  ABATE  DE  BOVINOS  E  SUÍNOS  A  TERCEIROS,  BEM  COMO  A  Fl. 4737DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 COMERCIALIZAÇÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  CARNES  E  SUBPRODUTOS DERIVADOS D O ABATE.  Como se percebe da informação acima, trata­se de um típico abatedouro, sem  dúvida relacionado no art. 2.º do “caput” do Decreto­Lei n.º 1.146/1970, assim redigido:  Art. 2º A contribuição instituída no “caput” do artigo 6º da Lei  nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois  e  meio  por  cento),  a  partir  de  1º  da  janeira  de  1971,  sendo  devido  sobre  a  soma  da  folha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:  I ­ Indústria de cana­de­açúcar;  II ­ Indústria de laticínios;  III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;  IV ­ Indústria da uva;  V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;  VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;  VII ­ Indústria de beneficiamento de café;  VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;  IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.  Nos  termos  do  §  1.º  do  mesmo  artigo,  as  pessoas  arroladas  no  inciso  do  “caput” não se sujeitam ao recolhimento das contribuições destinadas ao SESI, SESC, SENAI  e SENAC, como se pode ver:  § 1º Os contribuintes de que trata êste artigo estão dispensados  das  contribuições  para  os  Serviços  Sociais  da  Indústria  (SESI)  ou do Comércio (SESC) e Serviços Nacionais de Aprendizagem  Industrial  (SENAI) ou  do Comércio  (SENAC),  estabelecidas  na  respectiva legislação.  Considerando que para  financiamento  do SEBRAE é  exigido  das  empresas  industriais o adicional de 0,3% sobre as alíquotas destinadas ao SENAI e ao SESI (art. 8.º, § 3.º  da  Lei  n.º  8.029/1990),  não  há  também  de  se  exigir  o  referido  adicional  para  as  empresas  listadas no “caput” do art. 2.º do Decreto­Lei n.º 1.146/1970, o que é o caso da autuada.  Feito esse apanhado legislativo, sou forçado a concordar que a exigência no  presente AI da diferença de alíquota não tem amparo na legislação. Verifico que o FPAS em  que se enquadra a autuada é o 825, devendo as empresas enquadradas no mesmo recolherem as  contribuições de “terceiros” apenas para o Salário Educação (2,5%) e para o  INCRA (2,7%),  perfazendo uma alíquota total de 5,2%. Nesse sentido o recolhimento efetuado pela recorrente  está em perfeita consonância com a legislação de regência.  Conclusão  Fl. 4738DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001596/2008­21  Acórdão n.º 2401­002.433  S2­C4T1  Fl. 4.734          11 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 4739DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13808.000423/96-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Não se conhece de recurso de ofício interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei nº 9.532/97 e Portaria MF nº 03/2008. IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. A correção monetária das demonstrações financeiras tem como objetivo traduzir em valores reais os elementos patrimoniais e, por conseqüência, a base de cálculo do Imposto de Renda. A correção monetária dos depósitos judiciais tem por escopo estornar despesa cujo valor, escrituralmente, integra o Patrimônio Líquido. Desnecessária a atualização da conta do Ativo representativa do depósito judicial, quando a contribuinte deixa de corrigir monetariamente a contrapartida passiva representativa da exigibilidade. Súmula nº 58 do CARF. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de Ofício Não Conhecido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.777
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por inferior ao limite de alçada, e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13808.000423/96­56  Acórdão n.º 1202­00.777  S1­C2T2  Fl. 996          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso de  ofício,  por  inferior  ao  limite de  alçada,  e dar provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Viviane  Vidal  Wagner,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.  Relatório  Retorna  o  recurso  a  julgamento  nesta  E.  Câmara,  após  cumprimento  de  diligência  determinada  na  sessão  de  18  de  maio  de  2010,  por meio  da Resolução  nº  1202­ 00.043, fls. 909/912.  A  diligência  teve  como  objetivo  a  constatação  da  inexistência  nos  anos  de  1991  a  1994  de  atualização  monetária  das  contas  de  Passivo,  representativas  dos  tributos  discutidos judicialmente.  Para  tornar  mais  compreensíveis  as  matérias  em  julgamento,  a  seguir  reproduzo o relatório e voto apresentados naquela oportunidade:  “Constam  dos  autos  os  recursos  de  oficio  e  voluntário,  interpostos,  respectivamente,  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador e pela  empresa GL Eletro Eletrônicos Ltda..  0 recurso de oficio,  interposto no Acórdão n° 06.230, proferido  em  23  de  dezembro  de  2004  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Salvador, acostado aos autos  às  fls.  723/748,  foi  motivado  por  ter  o  julgamento  singular  exonerado a impugnante de parte do lançamento por omissão de  receitas  pela  constatação  de  passivo  fictício  e  a  proporcional  compensação de prejuízos  fiscais existentes, o cancelamento da  exigência do ILL com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e a  redução da multa de oficio ao percentual de 75%, pela aplicação  da  retroatividade  benigna,  conforme  está  consignado  às  fls.  735/746.  Diante  dessa  decisão,  apresentam  os  julgadores,  no  resguardo  do  principio  constitucional  do  duplo  grau  de  jurisdição,  o  competente recurso ex officio de fls. 724.  0  recurso  voluntário  diz  respeito  ao  remanescente  dos  lançamentos contra a empresa GL Eletro Eletrônicos Ltda, autos  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13808.000423/96­56  Acórdão n.º 1202­00.777  S1­C2T2  Fl. 997          3 de infração do IRPJ, fls. 272/290, e CSLL, fls. 296/302, por ter a  fiscalização constatado nos exercícios de 1992 a 1995 a seguinte  infração, descrita às fls. 289/290, que transcrevo do relatório do  acórdão de primeira instância:  "omissão  de  variação  monetária  ativa,  decorrente  da  falta  de  contabilização  da  variação  monetária  ativa  dos  direitos  de  crédito  relativos  a  depósitos  judiciais,  nos  períodos­base  de  1991  a  1994,  conforme  valores  relacionados  às  fl.  245,  capitulando  como  enquadramento  legal  os  artigos  157  e  parágrafo 1°, 175, 254, inciso I e parágrafo único e 387, inciso  II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto  n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980 —RIR/1980 e os artigos  195,  inciso  II,  197,  parágrafo  único,  225,  320  e  321  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 11 de janeiro de 1994 ­ RIR/1994."  Inconformada  com  a  exigência,  apresentou  impugnação  protocolada em 05 de  julho de 1996, em cujo arrazoado de  fls.  305/330 contesta os autos de infração.  Em 23 de dezembro de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 06.230,  da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Salvador,  fls.  723/748,  que considerou procedente em parte o lançamento, expressando  seu entendimento por meio da seguinte ementa:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ  Exercício: 1992, 1993, 1994  Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se o pedido de diligencia quando é formulado de forma  genérica, em desacordo com a legislação pertinente.  OMISSÃO  DE  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVA.  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  Integrando os depósitos judiciais o patrimônio do depositante, a  variação  monetária  ativa  deles  decorrente  representa  disponibilidade  jurídica  de  renda  constituindo­se  em  fato  gerador do imposto sobre a renda.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO.  COMPROVAÇÃO.  Tendo  o  sujeito  passivo  comprovado  apenas  que  parte  dos  registros  constantes  de  seu  passivo  exigível  corresponde  a  obrigações  não  quitadas,  deve  prevalecer  a  presunção  de  omissão de receitas quanto à parcela não comprovada.  PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO.  Na apuração do  lucro  real  deve  ser  considerado o prejuízo  do  próprio  período­base  e  compensado  os  prejuízos  fiscais  concernentes  a  períodos­base  anteriores,  ainda  não  prescritos  ou não utilizados.  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13808.000423/96­56  Acórdão n.º 1202­00.777  S1­C2T2  Fl. 998          4 CSLL. MESMO FATO GERADOR. LANÇAMENTO DO IRPJ.  IDENTIDADE DE MATÉRIA.  Em se tratando matéria idêntica aquela que serviu de base para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  "mutatis  mutantis",  segue­lhe  o  mesmo  destino  o  lançamento  relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, em razão  da relação de causa e efeito.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A multa  de  oficio  de  100%  deverá  ser  reduzida  para  75%,  em  face da retroatividade benigna da penalidade prevista no Código  Tributário Nacional.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Exercício:1993   Ementa:  IRRF.  SOCIEDADES  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  COMPROVAÇÃO.  Incabível  a  exigência  do  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido fundada no art.  35 da Lei 7.713, de 1988, se não está demonstrado nos autos que  tenha  a  empresa,  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  efetuado  distribuição  de  lucros aos sócios.  Lançamento Procedente em Parte"   Cientificada  em  18  de  junho  de  2007  e  novamente  irresignada  com  o  Acórdão  de  Primeira  Instância,  apresenta  seu  recurso  voluntário  protocolado  em  17  de  julho  de  2007,  em  cujo  arrazoado  de  fls.  778/800,  alega,  em  apertada  síntese,  o  seguinte:  1­ no período fiscalizado não havia qualquer previsão legal que  determinasse  a  correção  monetária  dos  depósitos  judiciais  efetuados,  por  expressa  determinação  judicial  e/ou  com  a  finalidade  de,  na  forma  do  ar.  151  do  Código  Tributário  Nacional, suspender a exigência do crédito tributário;  2­  não  constituindo  o  depósito  judicial  direito  de  crédito  do  contribuinte, não se sujeitava, a variação monetária respectiva,  às regras do art. 254 do RIR. Não estando prevista a atualização  monetária desse mesmo depósito na legislação que então regia a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  também  quanto  a  este  aspecto  não  há  que  se  falar  em  qualquer  reconhecimento de correção monetária;  3­ há que se ter em conta que o procedimento da recorrente em  não reconhecer a variação monetária atribuída àqueles citados  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13808.000423/96­56  Acórdão n.º 1202­00.777  S1­C2T2  Fl. 999          5 depósitos judiciais é de todo coerente, pois também não afetou o  seu resultado com a atualização monetária passiva da obrigação  tributária;  4­ o procedimento praticado pela recorrente, ao manter em sua  contabilidade,  com  os  conseqüentes  reflexos  fiscais,  os  valores  originais  dos  depósitos  judiciais  e  das  obrigações  tributárias,  não causou nenhum inconveniente ou prejuízo ao fisco, vez que,  se ambos tivessem sido monetariamente atualizados, o resultado  fiscal  continuaria  sendo  exatamente  idêntico  àquele  retratado  em sua contabilidade;  5­ não há que se falar que do procedimento da recorrente tenha  decorrido  qualquer  prejuízo  para  o  fisco.  Até  por  este  aspecto  improcede a pretensão fiscal e bem assim a decisão recorrida;  6­ a comprovação ou não da correção monetária das contas de  passivo  que  fizeram  contrapartida  com  as  contas  ativas  representativas  daqueles  mesmos  depósitos  judiciais,  não  foi  objeto  do  lançamento  de  oficio  ora  atacado,  e  se  caso  o  procedimento  adotado  pela  recorrente  com  relação  à  referida  correção  das  contas  de  passivo  tivesse  gerado  alguma  dúvida  para  o  Fisco  restaria  consignado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, o que na hipótese não ocorreu;  7­  assim  é  que,  diferentemente  do  que  pretende  a  Turma  Julgadora,  a  presente  discussão  deve  se  ater  tão­somente  aos  fatos  narrados  pela  digna  fiscalização  autuante  e  às  eventuais  infrações por ela levantadas;  8­  no  presente  caso,  tendo  a  DRJ  em  Salvador  verificado  a  necessidade  de  se  apurar  se  houve  efetivamente  a  correção  monetária  das  referidas  contas  de  passivo,  que  fizeram  contrapartida com as contas ativas representativas dos depósitos  judiciais efetuados a titulo de CSLL, PIS e FINSOCIAL, deveria  determinar  a  realização  de  nova  fiscalização  na  empresa  e,  se  fosse o caso, a lavratura de novo auto de infração, devolvendo­ se  a  nova  fundamentação ao  contribuinte,  para  impugnação,  a  teor do que dispõe o § 3° do art. 18 do Decreto n° 70.235/72;  9­  é  inadmissível  que  se  proceda  a  uma  nova  fiscalização  na  empresa para averiguar fatos relativos aos exercícios de 1992 a  1995,  já  colocados  à  disposição  do Fisco  à  época  própria,  em  virtude da decadência do seu direito de lançar;  10­  anexa  aos  autos  demonstrativos  dos  depósitos  judiciais  realizados  nos  anos­calendário  1992  a  1995  e  das  contas  do  passivo correspondentes ao mesmo período, bem, como cópia de  parte dos Livros Diários que transcreve os Balanços Gerais, que  demonstram que os  registros contábeis efetuados nas contas de  provisões  de  PIS,  FINSOCIAL,  CSLL  e  I0F,  suspensos  por  liminar,  não  tiveram  contrapartida  em  contas  de  correção  monetária,  comprovando  que  estas  provisões  não  sofreram  qualquer correção;  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13808.000423/96­56  Acórdão n.º 1202­00.777  S1­C2T2  Fl. 1000          6 11­  os  saldos  das  contas  20305  (PIS),  20306  (FINSOCIAL),  20309  (CSLL)  e  20605  (I0F)  registrados  nos  Balanços  da  empresa  são  exatamente  os  mesmos  daqueles  informados  nos  Demonstrativos  relativos  às  contas  do  passivo  elaborados  pela  recorrente,  que  descreve  de  forma  pormenorizada  os  valores  depositados  judicialmente  no  decorrer  dos  anos  fiscalizados.  Como  se  pode  verificar,  as  provisões  constituídas  a  titulo  dos  tributos  em  questão,  nos  meses  em  que  os  depósitos  foram  efetuados,  permaneceram  inalteradas  até  31  de  dezembro  de  cada ano, sem que tivessem sido atualizadas monetariamente;  12­ demonstrada está a neutralidade nos lançamentos contábeis  efetuados  pela  recorrente,  decorrente  da  total  ausência  de  correção  monetária  não  só  das  contas  ativas  dos  depósitos  judiciais dos tributos em questão, como também das respectivas  contas passivas que lhe fizeram contrapartida.  É o Relatório.  Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Em suas razões, ao contestar apenas o lançamento da variação  monetária  ativa,  a  recorrente  sustenta  que  deixou  de  corrigir  monetariamente  as  contas  de  passivo,  representativas  dos  tributos  discutidos  judicialmente,  juntando  documentos  para  comprovação do alegado.  Em  seu  voto,  o  acórdão  de  primeira  instância  fundamenta  a  manutenção da exigência do item omissão de receitas pela falta  de reconhecimento da variação monetária ativa sobre depósitos  judiciais,  afirmando  que  a  empresa  não  provou  que  deixou  de  corrigir  nos  anos  de  1991  e  1992  as  contas  de  Passivo  representativas dos tributos discutidos judicialmente.  Abaixo transcrevo excerto do Acórdão n° 06.230, da 1ª Turma de  Julgamento  da  DRJ  Salvador,  a  respeito  do  item  do  auto  de  infração  intitulado  omissão  de  variação  monetária  ativa  sobre  depósitos judiciais:  "Outro  aspecto  que  deve  ser  analisado  é  a  eventual  compensação  da  variação  monetária  ativa  da  conta  representativa do depósito judicial com a atualização monetária  da  conta do passivo  representativa da obrigação de  recolher o  tributo.  Até o ano­calendário de 1992, como não havia restrições quanto  a  dedutibilidade  de  tributos  não  pagos  e/ou  com  exigibilidade  suspensa  e  considerando  que  o  acessório  acompanha  o  principal,  o  registro  das  variações  monetárias  ativa  e  passiva  relativas  às  contas  de  direito  de  crédito  e  de  obrigação  não  afetavam  a  apuração  do  lucro  real  do  período,  uma  vez  que  deviam ser aplicados os mesmos índices de correção.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13808.000423/96­56  Acórdão n.º 1202­00.777  S1­C2T2  Fl. 1001          7 Nos anos­calendário de 1993 e 1994, a legislação fiscal passou  a  dar  tratamento  diverso  as  despesas  com  tributos.  Com  a  vigência da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, conforme  o  disposto  no  seu  artigo  7°  passaram  a  ser  considerados  indedutiveis  na  apuração  do  lucro  real  os  tributos  não  pagos,  devendo, desse modo,  ser adicionados ao  lucro real os  tributos  incorridos  naquele  período­base,  quando  eram  pagos  em  período  subseqüente,  até  mesmo  atendendo  aos  prazos  de  vencimento  dos  tributos  e  no  seu  artigo  8°  passaram  a  ser  consideradas  como  redução  indevida  do  lucro  real,  as  importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a  tributos ou contribuições e sua respectiva atualização monetária,  cuja exigibilidade estivesse  suspensa nos  termos do art. 151 do  CTN, houvesse ou não depósito judicial em garantia.  Os tributos passaram a ser dedutiveis apenas quando pagos, por  isso,  na  hipótese  de  questionamento  judicial,  como  os  tributos  não  são  pagos  e  apenas  é  depositado  o  valor  equivalente,  tais  tributos passaram a ser indedutiveis devendo ser adicionados ao  lucro real até a decisão final da lide. Idêntico procedimento deve  ser adotado em relação à variação monetária passiva decorrente  da atualização monetária de contas de obrigações de tributos a  recolher, haja vista a aplicação do principio de que o acessório  segue o principal, conforme previsto na legislação citada.  Dessa  forma, até 1992, a  tributação da receita e a dedução da  despesa  eram  feitas  no  mesmo  momento,  qual  seja  o  da  ocorrência  da  receita  e  da  despesa,  atendendo  ao  regime  de  competência e como obrigação e depósito devem ser corrigidos,  se anulam mutuamente, não afetando o resultado tributável.  Entretanto,  cabe  impugnante  provar  que  deixou  de  proceder  devida  atualização  da  conta  da  obrigação  no  passivo,  por  entender que a variação monetária ativa relativa aos depósitos  judiciais se anularia com a variação monetária passiva.  No  presente  caso,  não  consta  dos  autos  a  demonstração  de  ausência do reconhecimento da variação passiva das obrigações  constituídas, nos períodos­base de 1991 e 1992.  A partir de 1993, a legislação fiscal passou a exigir a adição ao  lucro real da despesa relativa ao tributo, enquanto não pago ou  suspensa sua exigibilidade. Como ambas, a receita e a despesa,  devem  ser  registradas  contabilmente  quando  incorridas  e,  considerando  que  não  houve  nenhuma  alteração  na  legislação  quanto  as  variações  monetárias  ativas  relativas  aos  depósitos  judiciais, a receita continua a ser  tributada, mas a exclusão da  despesa só se dará ao final da lide, se devida.  A  legislação  criou,  de  fato,  uma  diferença  temporal  entre  a  tributação da receita e a dedução da despesa, mas, enfatize­se, é  uma  diferença  apenas  quanto  ao  momento  da  tributação,  não  trazendo qualquer aumento na carga tributária.  Se o resultado da lide for favorável ao Fisco, os depósitos serão  convertidos  em  renda  da  União  e  neste  momento,  devem  ser  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13808.000423/96­56  Acórdão n.º 1202­00.777  S1­C2T2  Fl. 1002          8 excluídas  as  correspondentes  despesas  relativas  aos  tributos.  Serão, portanto, excluídas do lucro real os valores das variações  monetárias  passivas  equivalentes  aos  mesmos  valores  de  variações  monetárias,  ativas  tributadas  durante  o  curso  do  processo. Enquanto no curso do processo, pagou­se  imposto de  renda sobre a variação monetária ativa, ao final da lide deixa­se  de  pagar  o  imposto  de  renda  correspondente  exclusão  da  variação monetária passiva do lucro real. Em outras palavras, a  variação monetária  ativa  tem  um  efeito  positivo  sobre  o  lucro  real e a variação monetária passiva tem um efeito negativo e, tal  qual até o ano de 1992, no mesmo valor, mas, a partir do ano de  1993, computados em momentos diversos.  Se o resultado for favorável ao contribuinte e sendo considerado  indevido o  tributo,  consolida­se a  tributação efetuada ao  longo  do processo, nada mais havendo a tributar quando do retorno do  montante  depositado  à  conta  de  Caixa  ou  Bancos  do  contribuinte.  O  tributo  indevido  e  sua  variação  monetária  passiva não podem ser tidos como despesas, efeito já computado  ao  se  proceder  adição  ao  lucro  real  e,  além  disso,  a  variação  monetária  ativa  também  já  havia  sido  tributada.  O  efeito  no  resultado  tributável  pelo  registro  contábil  da  receita  de  recuperação  de  despesas  decorrente  da  reversão  da  conta  da  obrigação no passivo será anulado pela exclusão deste valor na  apuração do lucro real.  Dessa  forma,  a  atualização  monetária  dos  depósitos  judiciais  caracteriza­se  como  disponibilidade  jurídica  de  renda,  constituindo  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda,  sendo  procedente,  portanto,  o  lançamento  referente  à  omissão  de  variações monetárias ativas relativas aos depósitos judiciais."  Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a  respeito  do  recurso,  visto  ser  necessária  a  confirmação  da  inexistência  da  atualização  monetária  das  contas  passivas  de  tributos  cuja  exigibilidade  estava  sendo  discutida  no  Poder  Judiciário,  por  meio  de  análise  integral  da  escrita  contábil  e  fiscal.  Assim,  em  respeito  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  com o retorno do processo à repartição de origem, para que seja  proferido parecer conclusivo quanto a  inexistência nos anos de  1991  a  1994  de  atualização  monetária  das  contas  de  Passivo  representativas dos tributos discutidos judicialmente.”  Sobreveio o Relatório Fiscal da encarregada da diligência, acostado aos autos  às fls. 993/994, concluindo o seguinte:  “A Autoridade Julgadora, pelo Recurso n° 162.670 e Resolução  n°  1202­00.043  da  2a  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  solicita  parecer  conclusivo  quanto  à  inexistência  de  atualização  monetária  das  contas  do  passivo  representativa  dos  tributos  discutidos  judicialmente, em respeito ao princípio contraditório  e  da  ampla  defesa,  porque  considera  que  os  documentos  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13808.000423/96­56  Acórdão n.º 1202­00.777  S1­C2T2  Fl. 1003          9 juntados  aos  autos  não  permitem  o  julgamento  a  respeito  dó  recurso,  visto  ser  necessária  confirmação  da  inexistência  da  atualização  monetária  das  contas  passivas  de  tributos  cuja  exigibilidade  estava  sendo  discutida  no  poder  Judiciário,  por  análise integral da escrita contábil e fiscal.   Com  relação  à  atualização  monetária  das  contas  passivas  de  tributos cuja exigibilidade estava sendo discutida, verificou­se à  época,  contabilização  de  inúmeros  depósitos  judiciais,  em  garantia de processos tributários, administrativos e trabalhistas.   A  falta  de  correção  monetária  em  cada  período­base  de  sua  escrituração,  afetando  seu,  resultado  contábil  e  fiscal  e  contrariando  os  dispositivos  do  artigo  18  do  decreto­lei  n°  1.598/77  combinado  com  o  artigo  177  da  lei  n°  6.404/76,  decorreu na exigência de ofício, do crédito tributário devido.   Foram apresentados peio contribuinte os Livros Diário e Razão  Analítico  do  período  de  Janeiro/1991  à  Dezembro/1995,  como  também demonstrativo das contas do Ativo (Depósitos Judiciais  de  processos)  e  Passivo  (FINSOCÍAL  e  PIS  a  recolher).  A  inexistência  de  atualização monetária  das  contas  do  passivo  e  dos depósitos judiciais, nos períodos de 1991 a 1995, bem como  a  individualização,  das  contas  demonstrativas,  conforme  documentos anexos, que se dispõem na seqüência das fls. 944 a  985,  numerados  como  Doc.  1  a  Doc.  11,  demonstram  comprovados que a conta 12104 (Depósito Judicial) e as contas  20305 (PIS a recolher) e 20306 (COFINS a recolher) não foram  corrigidas,  isto  é,  não  apresentam  contabilização  da  variação  monetária passiva.”  Cientificada do resultado da diligência, a pessoa jurídica manifesta­se às fls.  988/990  no  sentido  de  que  restou  confirmada  a  neutralidade  dos  lançamentos  efetuados,  em  virtude da total ausência de correção monetária não só das contas ativas dos depósitos judiciais,  bem como das suas contrapartidas passivas.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Nelson Lósso Filho  A interposição de recurso de ofício, prevista no artigo 34, inciso I, do Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas  por  meio  da  Lei  nº  9.532/97,  se  dá  quando  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  exonera  o  sujeito  passivo  de  exigência  de  crédito  tributário superior a determinado valor.  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13808.000423/96­56  Acórdão n.º 1202­00.777  S1­C2T2  Fl. 1004          10 Por meio da Portaria nº 03, de 03 de janeiro de 2008, do Ministro de Estado  da  Fazenda,  este  limite  de  alçada  foi  fixado  em  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais),  correspondente ao somatório do tributo e multa liberado.  No  presente  recurso,  o montante  do  tributo  e multa  exonerado  pela Turma  Julgadora de Primeira Instância corresponde a valor inferior a R$ 1.000.000,00, conforme fls.  747/748,  não  se  enquadrando  nas  condições  previstas  na  Portaria  MF  nº  03/2008,  sendo,  portanto, inaplicável este regimento ao caso em questão.  Assim sendo, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício de fls.  725, por inferior ao limite de alçada.  Passo, agora, ao exame do mérito do recurso voluntário de fls. 778/800.  O recurso é  tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A  exigência  de  correção  monetária  dos  depósitos  judiciais  é  oriunda  do  próprio sistema de correção monetária das demonstrações financeiras.  Pela  leitura  da  legislação  existente,  fica  clara  a  intenção  de  que  a  correção  monetária  tem  o  condão  de  eliminar  os  efeitos  da  inflação  sobre  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica.  O art. 3º do Decreto nº 332/91, estatui:  “A  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  tem  por  objetivo  expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda  de cada período­base.”  Percebe­se  que  o  objetivo  da  correção  monetária  é  equalizar  as  demonstrações financeiras, neutralizando os efeitos da inflação, não representando, em valores  reais, nem acréscimo nem decréscimo de renda.  Em voto proferido neste Conselho, o eminente ex­Conselheiro José Antônio  Minatel aborda com extrema visão esta situação, ao qual peço vênia para transcrever parte de  suas conclusões:  “Quando  a  lei  manda  corrigir  as  contas  do  Ativo  Permanente  não  está  criando  receita  para  a  empresa,  mas  neutralizando  custos  reconhecidos  por  idêntica  correção  materializada  nas  contas  do  Patrimônio  Líquido,  imputados  ao  resultado  do  exercício. O sistema foi assim idealizado, com correção nos dois  grupos  de  contas  (AP  e  PL),  para  permitir  a  atualização  monetária  de  seus  próprios  valores,  porém,  a  sua  inteligência  traduz­se em mero estorno, ou exclusão do cálculo da correção  monetária do PL de valores destinados a investimentos fixos, que  não  contribuíam  diretamente  para  a  formação  do  resultado  do  exercício da empresa.”  Esta é a base do sistema de correção monetária.  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13808.000423/96­56  Acórdão n.º 1202­00.777  S1­C2T2  Fl. 1005          11 Quando a legislação determina a correção das contas do Ativo Permanente e  do  Patrimônio  Líquido  e,  desse  procedimento,  resulta  saldo  devedor,  tem­se  como  corolário  que tal resultado decorre de ser o Patrimônio Líquido maior que o Ativo Permanente, em razão  do  fato  de  que  parte  do  capital  próprio  da  empresa  não  se  encontra  aplicado  em  ativo  permanente, mas em sua atividade operacional, em contas de Circulante e Realizável a Longo  Prazo,  onde  os  efeitos  inflacionários  se  manifestam  via  preço,  integrando  o  resultado  do  exercício  como  receita,  vindo  a  ser  neutralizado  pelo  referido  saldo  devedor  de  correção  monetária calculado.  Disto  decorre  que  aquele  saldo  devedor  acaso  apurado  se  traduz  em  custo  inflacionário,  daí  a necessidade de  se promover  a  atualização dos valores que  representam  a  aplicação de  recursos próprios  alocados  em  contas do Ativo Circulante  ou Realizável,  como  forma de se anular aquele efeito.  É  por  este  raciocínio  que  a  lei  determinou  que  os mútuos  celebrados  entre  pessoas  ligadas  fossem  submetidos  à  atualização,  como  forma  da  mutuante  reconhecer  a  variação monetária.  Tal  providência  visa  neutralizar  a  correção  de  valores  escriturados  no  Patrimônio Líquido, mas que estão aplicados fora do patrimônio da empresa.  Ipso  facto,  é  pela  mesma  lógica  que  os  depósitos  judiciais  podem  ficar  sujeitos  à  atualização  monetária,  posto  representarem  recursos  escriturados  no  Patrimônio  Líquido  e  aplicados  em  contas  estranhas  àquelas  representativas  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica. Estão fora do patrimônio da empresa, depositados judicialmente, entretanto integram o  Patrimônio  Líquido,  como  capitais  próprios,  ou  têm  origem  em  capitais  de  terceiros  escriturados no Exigível.  Pela lógica da correção monetária, neutralizar os efeitos inflacionários sobre  o patrimônio, deveriam tais valores depositados serem excluídos do Patrimônio Líquido, caso  provenientes de recursos próprios, ou, se oriundos de capitais de terceiros, terem suas despesas  de captação adicionadas ao resultado do exercício.  Esta sistemática,  identificação da origem dos recursos, no dia a dia se torna  impraticável,  optou­se  por  outro  caminho  que  foi  neutralizar  o  efeito  sobre  o  Patrimônio  Líquido,  procedendo­se  a  atualização  monetária  das  contas  representativas  dos  depósitos  judiciais, por meio de índices aplicáveis à correção monetária das demonstrações financeiras.  Como visto, a atualização monetária dos depósitos  judiciais não  cria  renda,  não se podendo falar, portanto, em disponibilidade ou indisponibilidade. Traduz, isto sim, uma  anulação de despesa indevida.  Por  outro  giro,  deve­se  anotar,  não  haveria  a  necessidade  de  atualização  monetária dos depósitos  judiciais  registrados no Ativo somente se a  conta  representativa das  obrigações tributárias correspondentes, constante do passivo exigível, permanecesse com seus  saldos originais, sem correção monetária, mantendo a mencionada neutralidade.  A empresa afirma em seu recurso que deixou de corrigir a conta de Passivo  controladora da exigibilidade dos tributos discutidos judicialmente, a respeito dos quais foram  efetivados os depósitos judiciais, fato comprovado pela diligência realizada, o que, para manter  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13808.000423/96­56  Acórdão n.º 1202­00.777  S1­C2T2  Fl. 1006          12 o equilíbrio e os efeitos da correção monetária do balanço,  torna desnecessária a atualização  monetária da conta depósitos judiciais.  Assim, não há que se falar em correção monetária das contas representativas  de  depósitos  judiciais  quando  a  empresa  deixa  de  corrigir  também  as  contas  do  passivo  relacionadas  a  eles.  Incabível,  portanto,  a  exigência  fiscal  quanto  a  este  item  do  auto  de  infração.  É neste sentido a Súmula nº 58 do CARF, que firmou entendimento de que  “As  variações  monetárias  ativas  decorrentes  de  depósitos  judiciais  com  a  finalidade  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  devem  compor  o  resultado  do  exercício,  segundo o regime de competência, salvo se demonstrado que as variações monetárias passivas  incidentes sobre o tributo objeto dos depósitos não tenham sido computadas na apuração desse  resultado”.  Lançamento Decorrente: CSLL.  O lançamento da CSLL em questão teve origem em matéria fática apurada na  exigência  principal,  na  qual  a  fiscalização  lançou  crédito  tributário  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve­se aqui seguir os  efeitos da decisão ali proferida.  Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso de  ofício,  por  inferior  ao  limite  de  alçada  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  dar  provimento  ao  recurso.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Relator                                Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 13839.001836/2003-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. IRRF O direito atribuído à Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF , tributo sujeito ao lançamento por homologação, extingue-se após cinco anos contados da data do pagamento, crédito, entrega ou remessa dos rendimentos ao beneficiário, conforme o caso. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, entretanto, na inexistência de pagamento antecipado a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Argüição de decadência acolhida. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2202-001.806
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a arguição de decadência suscitada pela Recorrente para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.001836/2003­71  Recurso nº  163.919   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.806  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  IRRF  O  direito  atribuído  à  Fazenda  Nacional  para  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­  IRRF  ,  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, extingue­se  após cinco anos contados da data do pagamento, crédito, entrega ou remessa  dos  rendimentos  ao  beneficiário,  conforme  o  caso.  Havendo  pagamento  antecipado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos  contados de 31 de dezembro de cada ano­calendário questionado, entretanto,  na inexistência de pagamento antecipado a contagem dos cinco anos deve ser  a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível,  exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude. Ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.  Argüição de decadência acolhida.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  arguição de decadência suscitada pela Recorrente para declarar extinto o direito de a Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente     Fl. 235DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha  Pontes.    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13839.001836/2003­71  Acórdão n.º 2202­01.806  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  CONTINENTAL  DO  BRASIL  PRODUTOS  AUTOMOTIVOS  LTDA,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  eletrônico  decorrente  do  processamento  da  DCTF  do  ano­calendário  1998,  lavrado  em  23/06/2003,  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 36.502,27, discriminado em imposto, multa vinculada e juros de  mora calculados até 30/06/2003. A infração decorre da constatação da falta de localização de  pagamento,  tudo  vinculado  a  débitos  de  IRRF,  e  foi  enquadrada  nos  dispositivos  legais  indicados no demonstrativo de fls. 18.  A  interessada  foi  cientificada  via  postal,  em  21/07/2003  (AR  de  fls.  78).  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais, apresentou, em 31/07/2003, impugnação de fls. 01/04, acompanhada de documentos de  fls. 05/73.  Inicialmente,  protesta  pela  decadência  do  crédito  tributário  relativo  ao  IRF de  abril  a  julho de  1998,  com  fundamento  nos  arts. 150, §4°, 156, V e 173 do Código Tributário Nacional.  No mais,  acrescenta  que  no  ano  de  1998  a  empresa  possuía  a  denominação  de  Continental  do  Brasil  Produtos  Automotivos  Ltda,  existindo  a  matriz  em  Jundiai/SP  e  uma  filial  em  Ponta  Grossa/PR,  esta  última  identificada  pelo  CNPJ  02.036.483/0002­90.  E  que  somente  em  1999  a  autuada  foi  incorporada  como  filial,  recebendo  o  CNPJ  02.036.483/0004­  52,  passando  a  assumir  a  condição  de  matriz  (CNPJ  02.036.483/0001­00),  após  a  22a  alteração  contratual.  Explica  que  os  recolhimentos  alegados  reportam­se  à  época  da matriz  em Jundiai e da  filial em Ponta Grossa, de sorte que os DARF  foram recolhidos com os respectivos números de CNPJ.  Voltando­se ao Anexo III do Auto de Infração (doc. 03), afirma  que  os montantes  exigidos  foram recolhidos  em  sua  totalidade,  no tempo hábil e valores corretos, conforme DARF anexos (doc.  08),  pelo  que  requer  a  improcedência  do  lançamento.  Do  contrário,  protesta  seja  reconhecida  a  decadência  dos  créditos  constituídos entre os meses de abril a julho de 1998 e declarada  a  sua  extinção.  Encerra  requerendo  que  todas  as  intimações  e  notificações  emitidas  sejam  enviadas  para  o  departamento  jurídico estabelecido no endereço que indica.  Em 15/05/2006 a contribuinte novamente se manifesta nos autos (fls. 79/80),  em virtude do recebimento da Comunicação de Revisão do Lançamento e Cobrança de fls. 81,  protestando  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  ante  a  impugnação  anteriormente apresentada.  As  fls.  94,  revisando  o  lançamento  ora  impugnado,  manifestou­se  a  autoridade  administrativa,  opinando  pelo  cancelamento  da  exigência  do  crédito  tributário  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 discriminado  nos  demonstrativos  de  consolidação  e  recálculo  de  fls.  90/93,  uma  vez  que  demonstrada a sua improcedência, face a comprovação apresentada.  Em seu despacho de encaminhamento, a autoridade preparadora informa que  "os  débitos  remanescentes  foram  constituídos  para  a  1°  semana  de  abril  e  os  pagamentos  apresentados para os mesmos encontram­se alocados a débitos de mesmo valor declarados para  a 5a semana de marco".  A DRJ – Campinas ao apreciar as razões do interessado, julgou o lançamento  procedente em parte nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  ENDEREÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES.  É  prevista  a  intimação  do  sujeito  passivo  apenas  no  domicilio  tributário, assim considerado o do endereço postal, eletrônico ou  de  fax,  pelo  contribuinte  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  Secretaria da Receita Federal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  Incabível a argüição de decadência para débitos declarados em  DCTF,  em  razão  da  regular  constituição  do  crédito  tributário  mediante confissão de divida.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Ausente da defesa apresentada a documentação hábil e idônea a  comprovar  eventual  erro  no  preenchimento  da  declaração,  mantém­se a exigência fiscal do valor declarado em DCTF, cujo  pagamento não foi comprovado.  MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.  Em  face  do  principio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  oficio  no  lançamento  decorrente  de  pagamentos  não  comprovados,  apurados  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no  art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n°  10.833/2003.  Lançamento Procedente em Parte  A autoridade recorrida entendeu por bem cancelar a multa de lançamento de  ofício.  Insatisfeito  o  interessado  interpões  recurso  voluntário  onde  reitera  a  preliminar  de  decadência,  indicando  que  o  cobrança  do  credito  tributário  principal  é  improcedente por que teria ocorrido tão somente erros no preenchimento da declaração.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13839.001836/2003­71  Acórdão n.º 2202­01.806  S2­C2T2  Fl. 3          5 A 2ª. Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de  votos, declinaram da competência para a 2ª. Secão de julgamento.  É o relatório.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço  Cabe registrar que após a revisão de ofício restou para apreciação apenas os  seguintes tributos:    Desse  modo  antes  da  análise  do  mérito,  nota­se  questão  prejudicial  da  decadência.  De se dizer de início, que o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF é um  tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o  sujeito  passivo,  interpretando  a  legislação  aplicável,  apure  o  montante  tributável  e  efetue  o  recolhimento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  definição  contida no caput do art. 150 do CTN,  tendo sua decadência  regrada,  em princípio,  pelo § O deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador). Cumpre lembrar  que  o  parágrafo  O  do  art.  150  exclui  expressamente  do  seu  escopo  os  casos  em  que  seja  constatada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação,  aplicando­se,  por  conseguinte,  a  regra  geral prevista no art. 173 do CTN.  Desta forma, não havendo nos autos evidências de que tenha ocorrido dolo,  fraude ou simulação, aplica­se a regra geral para o prazo decadencial prevista para os tributos  sujeitos a lançamento por homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Em  se  tratando  de  lançamento  de  IRRF,  o  fato  gerador  é  instantâneo  ocorrendo  na  data  do  pagamento, crédito, entrega ou remessa dos rendimentos ao beneficiário, conforme o caso.  No  caso  em  análise,  está  se  exigindo  o  IRRF  referente  a  pagamento  de  Rendimento  do Trabalho Assalariado  (código  0561)  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  abril de 1998.  Uma vez que a contribuinte foi cientificada do presente Auto de Infração em  21/07/2003 (AR de fls. 78). em relação aos fatos gerados ocorridos em análise, constata­se que  já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao 1RRF  declarado e não recolhido.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13839.001836/2003­71  Acórdão n.º 2202­01.806  S2­C2T2  Fl. 4          7 É  oportuno  acrescentar  que  conforme  verifica­se  no  termo  de  verificação  fiscal  houve  o  recolhimento  de  imposto  retido  na  fonte  sobre  códigos  naquele  período  de  apuração. Desse modo não há como afirmar que não houve antecipação de pagamento. Assim  como o lançamento não foi caracterizado como dolo ou com evidente intuito de fraude, o que  justificaria a aplicação de art, 173 do CTN.   Ante  ao  exposto,  voto  por  acolher  a  argüição  de  decadência  suscitada  pelo  Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 241DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11030.001412/2009-72
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO RETROATIVA. PERDA DE PRAZO. Não cabe pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional a empresa que não observou os prazos para exercer este direito estabelecidos nas normas de regência.
Numero da decisão: 1801-001.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 65          1 64  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.001412/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.063  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  Simples Nacional ­ Inclusão  Recorrente  MC TOR COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO RETROATIVA. PERDA DE PRAZO.  Não cabe pedido de  inclusão retroativa no Simples Nacional a empresa que  não observou os prazos para exercer este direito estabelecidos nas normas de  regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Guilherme  Pollastri  Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 04­24.086/11 exarado pela Segunda Turma  de Julgamento da DRJ em Campo Grande/MS, fls. 33 e 34, que manteve o indeferimento da     Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 solicitação  para  ingresso  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições – Simples Nacional, retroativo à data do início das atividades.  Aproveito  o  relatório  e  voto­condutor  do  aresto  atacado  para  historiar  os  fatos:  “Relatório  A contribuinte acima qualificada requereu em 20 de agosto de 2009 (fls. 01­04), sua  opção retroativa ao Simples Nacional a partir de 23 de janeiro de 2008, data de sua  constituição, tendo juntado os documentos de fls. 05­16.  A  DRF/PFO  indeferiu  o  pedido,  conforme  Despacho  de  30/11/2009  (fls.  20­21),  argumentando  que  a  contribuinte  não  fez  a  opção  pelo  Simples  dentro  do  prazo  estabelecido,  conforme  consulta  ao  histórico  da  empresa  no  Portal  do  Simples  Nacional (fls. 19).  Intimada  dessa  decisão  em  09/12/2009  (fls.  22,  22v.  e  23),  a  empresa  apresentou  impugnação  em  05/01/2010  (fls.  24­29)  alegando  que  a  decisão  não  analisou  objetivamente  nenhum  dos  pressupostos  que  sustentam  seu  pedido,  invocou  o  princípio da boa­fé, declara que preenche todos os requisitos legais para o registro e  que apenas não soube interpretar as necessidades formais impostas pelo regramento,  no entanto, pagou em dia todos os valores devidos inerentes à sociedade inscrita no  Simples,  possuindo  todos  os  requisitos  materiais  para  a  opção.  Conclui  que  a  Fazenda jamais a notificou de erro no recolhimento. Por fim, requer a regularização  de  sua  situação  fiscal  e  a  inclusão  no Simples Nacional  a partir  do  início  de  suas  atividades.  [...]  Voto  A  contribuinte  protocolou  em  20  de  agosto  de  2009  opção  retroativa  no  Simples  Nacional, a partir de sua constituição em 23 de janeiro de 2008, que foi  indeferida  pela  DRF  de  Passo  Fundo  (RS),  conforme  Despacho  de  30/09/2009  (fls.  20­21),  tendo  em  vista  que  o  pedido  foi  feito  a  destempo,  bem  como  a  interessada  não  demonstrou  que  tenha  feito  a  opção  e  por  alguma  falha  no  sistema  a mesma  não  tenha  sido  processada. Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  pleiteia  a  aplicação  do  princípio da boa­fé; aduz que vem recolhendo os  tributos pelo Simples Nacional e  sua atitude não causou nenhum prejuízo ao erário público.  A  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  dispõe  sobre  o  Simples Nacional, estabelece no § 1° do artigo 16 que a opção ao Simples Nacional  ocorrerá até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, produzindo efeitos a  partir  do dia 1o   de  janeiro do  ano­calendário de opção, ou do  início de  atividades  quando iniciada em outro mês, nos termos da regulamentação baixada pelo Comitê  Gestor (§ 3o).  Consoante constou do bem lançado Despacho que indeferiu o pedido (fls. 20v.), o  prazo foi definido pelo § 3o do artigo 7º da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de  2007,  e  era de  dez dias  contados  da  deferimento  da última  inscrição  (Estadual ou  Municipal), desde que dentro de 180 dias da data de abertura da empresa constante  do CNPJ (§ 6o do art. 7o da Resolução CGSN n° 4/2007).  [...]  No caso, a contribuinte  fez o pedido de opção em 20 de agosto de 2009  (fls. 01),  retroativa a 23 de janeiro de 2008, quando já decorrera há muito tempo o prazo para  opção, matéria, aliás, que não chegou a discutir. Por outra, inaplicável o princípio da  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.001412/2009­72  Acórdão n.º 1801­01.063  S1­TE01  Fl. 66          3 boa­fé, vez que cabe à autoridade administrativa tão­somente aplicar a legislação de  ofício;  sendo  irrelevante,  na  espécie,  o  fato  de  ter  recolhido  seus  tributos  pelo  Simples.”  Tempestivamente, a empresa interpôs o Recurso reprisando os argumentos da  defesa  inicial  e  pugnando  pela  nulidade  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância  por  ausência de “...fundamentação sobre os dispositivos  legais que autorizam o direito pleiteado  pela Recorrente,  quais  sejam, artigos 3º,  §10º da Lei 123/06, 108,  incisos  I e  II,  do Código  Tributário Nacional e 37. caput, e 150, inciso II, da Constituição Federal.”   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.      Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Afasto, de plano, a arguição de nulidade do acórdão de primeira instância por  ter sido exarado sem fundamentação.  Consoante  pode­se  verificar  do  relatório,  aquela  turma  julgadora  expôs  detalhadamente  à  recorrente  que  há  prazos  estabelecidos  em  normas  tributárias  vigentes,  na  própria  Lei  Complementar  nº  123/06,  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  fazerem sua opção pelo regime Simples Nacional.  Os artigos invocados pela recorrente para amparar direito que entende deter  não se aplicam à situação fática, ou seja, não se aplicam a não observância e perda inconteste  de  prazo  para  exercer  o  direito  de  optar  pelo  Simples  Nacional.  E  a  turma  julgadora  administrativa não necessita esgotar todos os argumentos expostos em defesa, estando coagida,  no  entanto  a  fundamentar  as  razões  de  decidir.  No  presente  caso,  o  acórdão  contém  a  fundamentação  necessária,  legal  e  fática,  para  a  recorrente  compreender  o  porquê  da  deliberação  pelo  indeferimento  de  seu  pedido  de  ingresso  no  Simples  Nacional  de  forma  retroativa, passado mais de um ano da constituição da empresa.  Afasto,  pois,  as  argüições  preliminares  de  nulidade  do  acórdão  de primeira  instância.   No que concerne ao mérito, adoto as bem fundamentadas razões de decidir da  primeira instância.  A Lei Complementar nº 123/06, instituidora do Regime Especial Unificado –  Simples Nacional,  tratou dos aspectos para os contribuintes aderirem ao regime de tributação  diferenciado  e  favorecido.  Delegou  ao  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  estabelecer  os  liames  e  requisitos  de  observação  cogente,  abrangendo  os  prazos  para  os  contribuintes  exercerem formalmente a opção. A opção tácita não é admitida.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 A recorrente não explica a  razão de não haver observado os ditames da Lei  Complementar  e  não  ter  optado  nos  prazos  legais  estabelecidos, mas  limita­se  a  argüir  que  efetuou  os  recolhimentos  como  se  estivesse  no  regime  Simples  Nacional.  Mas,  é  princípio  comezinho do Direito que a ignorância da lei não pode socorrer os incautos. Mormente em se  tratando  de Direito  Tributário  e,  com mais  razão,  em  se  tratando  de  normas  concernentes  a  favores fiscais.  O pedido de opção pelo Simples Nacional efetuado em 20 de agosto de 2009,  para  incluir a empresa no  regime desde  janeiro de 2008, por  ter  sido  realizado em um  lapso  maior de 180 dias da abertura da empresa, ou por haver passado mais de trinta dias da obtenção  da  última  inscrição  federal,  estadual  ou municipal,  é  inviável  juridicamente  por  ausência  de  previsão legal.   A  Lei  Complementar  nº  123/06,  em  seu  artigo  2º,  §6º,  repito,  delegou  ao  Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) disciplinar sobre esta matéria (opção pelo regime)  dentre outras:  Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado  às microempresas  e  empresas  de  pequeno porte  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei  Complementar  será  gerido  pelas  instâncias  a  seguir especificadas:  I ­ Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério  da  Fazenda,  composto  por  4  (quatro) representantes  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da  União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos  Municípios, para tratar dos aspectos tributários; e  [...]  § 6º  Ao  Comitê  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  compete  regulamentar  a  opção,  exclusão,  tributação,  fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa,  recolhimento  e demais  itens  relativos ao  regime de que  trata o art.  12 desta  Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei  Complementar.     E assim dispõe a Resolução CGSN nº 04/07, em seu artigo 7º, ao estabelecer  os prazos de observância obrigatória:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  [...]  §  3º No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição municipal  e  estadual,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até  30  (trinta)  dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (Redação dada pela Resolução CGSN nº 41, de 1º de  setembro  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.001412/2009­72  Acórdão n.º 1801­01.063  S1­TE01  Fl. 67          5 de  2008)  )  (Vide  art.  2º  da  Resolução  CGSN  nº  41,  de  1º  de  setembro de 2008)   [...]  § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no inciso I do § 3° deste artigo. (Redação dada pela Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)   (grifos não pertencem ao original)  Os pagamentos efetuados pela  recorrente pelo Simples Nacional, sem haver  optado por este regime formalmente, somente tem o condão de serem aproveitados em futura  compensação com os débitos de tributos e contribuições apurados consoante o regime do Lucro  Real Trimestral, Lucro Real Anual ou ainda Lucro Presumido, nos termos do artigo 32, §2º, da  retro  mencionada  Lei  Complementar.  A  compensação  ou  restituição  dos  valores  deverá  ser  pleiteada  consoante  o  disposto  no  artigo  21,  §§ 5º  ao  14,  do mesmo diploma  legal,  e  regras  estipuladas pelo CGSN.  Observo, por fim, que as autoridades administrativas tributárias, incluindo as  de  julgamento,  estão  adstritas  à  observância  das  normas  vigentes,  estritamente,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Não pode a seu critério, fugir às disposições legais para atender às  contestações  dos  contribuintes,  ainda  que  tenham  agido  por  boa  fé,  desconhecimento  de  normas ou qualquer outro aspecto subjetivo.  Destarte,  por  não  se  submeter  às  normas  tributárias  específicas  e  concernentes  ao  Simples  Nacional,  deve  ser  indeferido  o  pedido  da  recorrente  de  inclusão  retroativa ao Simples Nacional.  Voto,  em  preliminar,  em  afastar  a  nulidade  suscitada  pela  recorrente  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4577397 #
Numero do processo: 10280.003547/2004-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 2004 Ementa: IRRF. COMPENSAÇÃO. PERDCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DECISÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. A PERDCOMP deve apontar créditos existentes no momento da sua apresentação, e a homologação ou não da compensação decorre, dentre outros aspectos, da verificação da existência ou não de tais créditos. Posterior apresentação de DCTF retificadora, da qual resulte crédito em favor do declarante, não enseja a revisão da decisão administrativa de não-homologação da PERDCOMP por inexistência dos créditos pleiteados. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.687
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003547/2004­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.687  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  PER­DCOMP  Recorrente  ALBRAS­ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A  Recorrida  DRJ­BELÉM/PA    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  Ementa:   IRRF. COMPENSAÇÃO. PER­DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS  DECISÃO  DE  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A  PER­DCOMP  deve  apontar  créditos existentes no momento da sua apresentação, e a homologação ou não  da compensação decorre, dentre outros aspectos, da verificação da existência  ou não de tais créditos. Posterior apresentação de DCTF retificadora, da qual  resulte  crédito  em  favor  do  declarante,  não  enseja  a  revisão  da  decisão  administrativa  de  não­homologação  da  PER­DCOMP  por  inexistência  dos  créditos pleiteados.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 30/07/2012     Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório    ALBRAS  –  ALUMÍNIO  BRASILEIRO  S/A  interpôs  recurso  voluntário  contra acórdão da DRJ­BELÉM/PA (fls. 81) que indeferiu pedido de restituição/compensação  de IRRF, no valor de R$ 31,89, formulado por meio de PER­DCOMP, confirmando a decisão  da Delegacia da Receita Federal de Belém – PA, que não homologou a compensação.  O  fundamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belém  –  PA,  consubstanciado  no  Parecer  e  Despacho  Decisório  de  fls.18/21  foi  o  de  que  o  pagamento  apontado como  tendo  sido  feito  a maior  foi  integralmente utilizado para quitar outro débito.  Segundo  o  referido  parecer  a  restituição  pleiteada  refere­se  a  parte  do  pagamento  de  R$  4.860,19, feito em 30/06/2004 e foi utilizado para liquidação de débito com código 0561 (fls.  10).  A Contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade na qual  alegou,  em síntese, que houve o alegado pagamento a maior, e refere­se a DCTF retificadora que teria  alterado o valor do crédito liquidado por meio do DARF em que teria sido feito o pagamento a  maior.  A  DRJ­BELÉM/PA  indeferiu  o  pedido  de  compensação,  confirmando  a  decisão da DRF­BELÉM/PA, com base, em síntese, na consideração de que a requerente não  logrou comprovar o alegado pagamento a maior.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/07/2007 (fls. 84v) e, em 17/08/2007, interpôs o recurso voluntário de fls. 85/91, que ora se  examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação e, por fim,  formula pedido nos seguintes termos:  Ante o exposto, requer a postulante:  seja integralmente provido o presente Recurso Voluntário, para  o  fim  de  ser  prontamente  reformada  a  decisão  constante  do  mesmo,  fundada  no  despacho  decisório  contido  no  Parecer  SEORT/DRF/BEL  N°  323/2006,  afastando­se  as  glosas  das  compensações  de  IRRF  recolhido  a  maior  em  30  de  junho  de  2004 com o IRRF da 2ª semana do mês de setembro de 2004, e  seja procedida perícia, com indicação de assistente técnico para  formulação  de  quesitos  a  fim  de  se  confirmar  e  aferir  a  utilização  do  crédito  compensado  no  valor  de  R$  11,44  (onze  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos)  para  compensação  com  débito de IRRF, no código 3208­01, período de apuração da 4ª  semana de fevereiro de 2004, desde já indicando como Assistente  Técnico, o Sr. Sebastião José Rosa, inscrito no CRC/RJ, sob o n°  039332/0­4, residente e domiciliado na cidade de Barcarena/PA,  sito na Tv. Lino José Gomes, 223, CEP 68447­000 por ser esta  medida de pleno Direito.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10280.003547/2004­53  Acórdão n.º 2201­01.687  S2­C2T1  Fl. 2          3 É o relatório.    Voto               Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, cuida­se de pedido de restituição/compensação.  A Contribuinte  afirmou  inicialmente  que  houve  pagamento  a maior  e,  segundo  a  autoridade  administrativa, o suposto crédito não existe posto que o pagamento apontado foi integralmente  utilizado.  Vem  a  Contribuinte,  então,  e  apresenta  DCTF  retificadora,  alterando  o  valor  do  débito a que o pagamento estava vinculado.  Ora,  o  pedido  de  restituição/compensação  por  meio  de  PER­DCOMP  é  procedimento  pelo  qual  os  contribuinte,  por  sua própria  conta,  indicam  créditos  referentes  a  pagamentos  feitos  a  maior  ou  indevidamente,  ou  outro  tipo  de  situação  que  implique  em  créditos,  para  que  estes  sejam  utilizados  para  liquidação  de  determinados  débitos.  Cabe  à  autoridade  administrativa  homologar  ou  não  esta  compensação.  Portanto,  o  crédito  pleiteado  deve  existir  no  momento  da  apresentação  da  PER­DCOMP.  Se  neste  momento,  conforme  expôs  a  autoridade  administrativa,  o  crédito  apontado  não  existia  porque  o  pagamento  fora  integralmente utilizado, não havia direito creditório a ser homologado.  Neste caso a DCTF foi retificada em 30/11/2006 (fls. 90), após a apreciação,  pela  autoridade  administrativa,  do  pedido  de  compensação,  conforme  despacho  decisório  de  fls. 33.  A retificação da DCTF posteriormente não tem o condão de alterar este fato,  mormente quando esta  retificação é  feita após a apreciação e não homologação da DCOMP.  Até  porque,  caberia  à  autoridade  administrativa  examinar  o  processamento  da  DCTF  retificadora para verificar a existência ou não do crédito pleiteado.  Note­se  que  o  que  se  aprecia  neste  processo  é  a  homologação  ou  não  da  compensação  pleiteada  via  PER­DCOMP  e,  no momento  da  apresentação  da  DCOMP,  não  havia crédito/compensação a se homologar.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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