Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714796 #
Numero do processo: 13807.002243/00-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA – Não ocorre cerceamento ao direito de ampla defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem perfeitamente a que se refere à autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-la e apresentar sua defesa. A perícia ou a diligência só tem razão de ser quanto há questão de fato ou de prova a ser elucidada. IRPJ – AÇÃO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renuncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, neste âmbito, a exigência do crédito tributário, ante a competência privativa do Poder Judiciário atribuído pela CF, art. 102. IRPJ – CSLL – DEDUTIBILIDADE – Até o advento da Lei n. 9.316/96, o montante da Contribuição Social sobre o Lucro apurado ex-offício, deve ser deduzida da sua própria base de cálculo como da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. DECADÊNCIA – CSLL – Por se revistir de natureza tributária e por constituir receita derivada, compulsória e consubstanciar princípio peculiar ao regime jurídico dos tributos (art. 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal), o prazo decadencial para efeito de constituição de crédito tributário relativo a contribuição social sobre o lucro, deve ser aquele previsto no § 4o. do art. 150 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - MEDIDA JUDICIAL SEM O DEPÓSITO. CABIMENTO – Não havendo depósito judicial da exigência tributária, cabível a cobrança de juros de mora na forma legal desde a data de seu vencimento, eis que a concessão de liminar não interrompe a sua fluência pelo atraso no recolhimento da obrigação tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – A exigência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determinam. LANÇAMENTOS DECORRENTES – CSLL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-94.878
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e da CSL referentes ao ano de 1994, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar em relação à CSL, e, no mérito, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para DAR-lhe provimento PARCIAL, para admitir a dedutibilidade da CSL lançada de ofício da base de cálculo do IRPJ e da base de cálculo da própria CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA – Não ocorre cerceamento ao direito de ampla defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem perfeitamente a que se refere à autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-la e apresentar sua defesa. A perícia ou a diligência só tem razão de ser quanto há questão de fato ou de prova a ser elucidada. IRPJ – AÇÃO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renuncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, neste âmbito, a exigência do crédito tributário, ante a competência privativa do Poder Judiciário atribuído pela CF, art. 102. IRPJ – CSLL – DEDUTIBILIDADE – Até o advento da Lei n. 9.316/96, o montante da Contribuição Social sobre o Lucro apurado ex-offício, deve ser deduzida da sua própria base de cálculo como da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. DECADÊNCIA – CSLL – Por se revistir de natureza tributária e por constituir receita derivada, compulsória e consubstanciar princípio peculiar ao regime jurídico dos tributos (art. 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal), o prazo decadencial para efeito de constituição de crédito tributário relativo a contribuição social sobre o lucro, deve ser aquele previsto no § 4o. do art. 150 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - MEDIDA JUDICIAL SEM O DEPÓSITO. CABIMENTO – Não havendo depósito judicial da exigência tributária, cabível a cobrança de juros de mora na forma legal desde a data de seu vencimento, eis que a concessão de liminar não interrompe a sua fluência pelo atraso no recolhimento da obrigação tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – A exigência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determinam. LANÇAMENTOS DECORRENTES – CSLL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13807.002243/00-95

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4156661

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 101-94.878

nome_arquivo_s : 10194878_137624_138070022430095_015.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 138070022430095_4156661.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e da CSL referentes ao ano de 1994, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar em relação à CSL, e, no mérito, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para DAR-lhe provimento PARCIAL, para admitir a dedutibilidade da CSL lançada de ofício da base de cálculo do IRPJ e da base de cálculo da própria CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4714796

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454318084096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:57:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:57:32Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:57:33Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:57:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:57:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:57:33Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:57:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:57:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:57:32Z; created: 2009-07-07T21:57:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-07T21:57:32Z; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:57:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ifb • 1, '̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13807.002243/00-95 Recurso n°. : 137.624 Matéria : IRPJ E OUTROS — EXS: de 1995 e 1996 Recorrente : Eli Lilly do Brasil Ltda. Recorrida : 10a . TURMA/DRJ — São Paulo/SP. I Sessão de : 16 de março de 2005 Acórdão n°. : 101-94.878 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA — Não ocorre cerceamento ao direito de ampla defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem perfeitamente a que se refere à autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-la e apresentar sua defesa. A perícia ou a diligência só tem razão de ser quanto há questão de fato ou de prova a ser elucidada. IRPJ — AÇÃO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente autuação, com o mesmo objeto, importa renuncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, neste âmbito, a exigência do crédito tributário, ante a competência privativa do Poder Judiciário atribuído pela CF, art. 102. IRPJ — CSLL — DEDUTIBILIDADE — Até o advento da Lei n. 9.316/96, o montante da Contribuição Social sobre o Lucro apurado ex-o ffício, deve ser deduzida da sua própria base de cálculo como da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. DECADÊNCIA — CSLL — Por se revistir de natureza tributária e por constituir receita derivada, compulsória e consubstanciar princípio peculiar ao regime jurídico dos tributos (art. 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal), o prazo decadencial para efeito de constituição de crédito tributário relativo a contribuição social sobre o lucro, deve ser aquele previsto no § 4°. do art. 150 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - MEDIDA JUDICIAL SEM O DEPÓSITO. CABIMENTO — Não havendo depósito judicial da exigência tributária, cabível a cobrança de juros de mora na forma legal desde a data de seu vencimento, eis que a concessão de liminar não interrompe a sua fluência pelo atraso no recolhimento da obrigação tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição. C-(?< Processo n°. : 13807.002243/00-95 Acórdão n°. : 101-94.878 JUROS DE MORA — TAXA SELIC — A exigência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determinam. LANÇAMENTOS DECORRENTES — CSLL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELI LILLY DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e da CSL referentes ao ano de 1994, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar em relação à CSL, e, no mérito, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para DAR-lhe provimento PARCIAL, para admitir a dedutibilidade da CSL lançada de ofício da base de cálculo do IRPJ e da base de cálculo da própria CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DRI RELATOR 1 FORMALIZADO EM: , Miá Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. 13807.002243/00-95 Acórdão n° . 101-94.878 Recurso n°. : 137.624 Recorrente : ELI LILLY DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Eli Lilly do Brasil Ltda, já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que julgou procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, anos-calendários de 1994 e 1995, objetivando a reforma da decisão recorrida O lançamento é decorrente de Ação de Fiscalização que culminou na lavratura de Autos de Infração, pelos quais se exigem os valores de R$ 5.384.583,95, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e R$ 1.282,130,34, a título de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido A autuação se embasou, em síntese, na verificação efetuada pela autoridade fiscal de que teria a Recorrente efetuado procedimento indevido no que concerne à adoção de critério para a correção monetária de suas demonstrações financeiras relativas ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) As alegações que fundamentaram a Impugnação, juntada às fls 272/310, foram, resumidamente. a) no que se refere ao ano-calendário de 1994, teria ocorrido à decadência do direito de lançar, nos termos do art. 150, § 40 do CTN; b) que os Autos de Infração seriam nulos na medida em que teria o fiscal autuante desconsiderado da base de cálculo de IRPJ exclusões legalmente previstas, como recolhimento de IRRF no período e a provisão para pagamento da CSL; c) ainda que nulos não fossem os autos de infração lavrados, no mérito, a exigência seria descabida, conforme entendimento do E 1° Conselho de Contribuintes; 3 Processo n°. . 13807.002243/00-95 Acórdão n°. 101-94.878 d) os juros aplicados seriam indevidos, uma vez que a Recorrente não teria incorrido em mora; e) por fim, alegou que os juros moratórios não seriam devidos na dimensão exigida, pois a taxa SELIC não seria o índice ideal para o caso À vista dos termos da Impugnação, decidiu a 10a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, julgar PROCEDENTE O LANÇAMENTO (fls. 432/445), restando a decisão assim ementada Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ., Ano-calendário: 1994, 1995. Ementa:DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. O prazo para constituição de crédito tributário de IRPJ tem seu termo inicial na data da entrega da declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL., CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de Ação Judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em não apreciação nas instâncias administrativas.. JUROS DE MORA., CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios , calculados até a data do efetivo pagamento.. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora com base na SELIC está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais.. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO., A procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda da pessoa Jurídica — IRPJ implica a manutenção da exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Lançamento Procedente. 4 Processo n°.: 13807.002243/00-95 Acórdão n° 101-94.878 Em face dessa decisão, a Contribuinte apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário de fls. 456/742, sob os seguintes argumentos. I — Da decadência do direito da fazenda constituir o crédito tributário relativo ao ano- base de 1994 Alegou a ora Recorrente em sua Impugnação, que em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/12/94, decaiu o direito do Fisco lançar e exigir os supostos créditos tributários de IRPJ e CSL, baseando-se no art. 150, § 4° do CTN. Entretanto, o Acórdão proferiu entendimento no sentido de que em relação ao IRPJ, o prazo decadencial seria preceituado no art 173 do CTN, e o da CSL no art.. 45, da Lei n° 8.212/91 Insurge-se a Recorrente contra tal entendimento, enfatizando que nos anos-calendário de 1994 e 1995 o contribuinte já tinha o dever de antecipar seu pagamento, independente de prévio exame da autoridade administrativa, que homologaria expressa ou tacitamente a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sujeitar-se-iam assim, ao lançamento por homologação previsto no "caput" do art. 150 do CTN. Pontua, que as decisões citadas no Acórdão recorrido seriam relativas ao exercício de 1984 a 1988, quando ainda havia dúvidas acerca da modalidade de lançamento do tributo, se por declaração ou por homologação, sendo que posteriormente, no que se refere ao ano-base de 1990 teria a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificado entendimento no sentido de que com o advento da Lei 8.383/91, modificou-se a modalidade de lançamento de IRPJ, que desde então passou a ser por homologação Adentrando ao caso concreto, alega que com a sistemática estabelecida pela Lei n° 8.541/92, os contribuintes estariam obrigados a recolher 5 ÇI)1 40103 Processo n° . 13807.002243/00-95 Acórdão n°, 101-94.878 mensalmente o IRPJ e a CSL, efetuando-se no ano seguinte o pagamento do eventual saldo devido, incumbindo à autoridade administrativa rever com exatidão os lançamentos efetuados E, tratando-se ainda de lançamento por homologação, o termo inicial da contagem de prazo de decadência dentro do qual seria validamente constituído o crédito tributário, contar-se-ia da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Em continuação à análise ao caso concreto, alega que se os fatos geradores ocorreram em 31/12/1994, conforme consignados nos Autos de Infração, assim o fisco poderia validamente constituir os créditos até dezembro de 1999, concluindo ao final, ter por esse motivo ocorrido à decadência do direito de lançar os respectivos créditos tributários. No que se refere a CSLL, onde o Acórdão recorrido reconhece como prazo decadencial o período de 10 anos, por força do art.. 45 da Lei n° 8.212/91, aduz a Recorrente ser a referida lei incompetente para regulamentar a matéria, tendo em vista que se trata de lei ordinária, e a Constituição Federal preceitua que é de competência de lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário, Sendo assim, ressalta que em se tratando de tributos como a CSL, os prazos de decadência e prescrição estão previstos no Código Tributário Nacional, que é lei complementar, e portanto, não podem ser modificados por lei ordinária, II — Do lançamento a partir de levantamento mal elaborado, Segundo a Recorrente, o lançamento em voga fora mal elaborado na medida em que ao calcular os valores do IRPJ e da CSLL supostamente devidos, o fiscal autuante, ao invés de proceder à apuração da base de cálculo destes tributos, desconsiderando os efeitos da correção monetária do Plano Verão, teria se limitado a aplicar a alíquota vigente à época, diretamente sobre o valor das despesas glosadas, 6 itOr Processo n°., .: 13807,002243/00-95 Acórdão n°. 101-94.878 Assim, a fiscalização teria simplesmente apurado e glosado o valor total das despesas nos anos-base de 1994 e 1995, e sobre estes valores, teria feito incidir o IRPJ e a CSLL, acrescidos de juros desde então. Enfatiza, portanto, a importância de que fossem apurados os valores que efetivamente deixaram de ser pago em cada ano. E ainda, o fato de que a autuação do IRPJ teria sido acompanhada de auto de infração relativo a CSLL, enquanto esse montante deveria ser deduzido da base de cálculo do IRPJ. Requer assim a nulidade dos referidos autos de infração lavrados, por concluir pelas razões acima aduzidas, não serem os créditos tributários nem líquidos, nem certos III — Do reflexo dos autos de infração que deram origem aos processos administrativos n° 13807.002244/00-58 e 13807.004575/00. Informa a Recorrente que na mesma data da lavratura dos Autos de Infração impugnados, foram também lavrados: (i) auto de infração de IRPJ, (Proc. Administrativo n° 13807.002244/00-58) e posteriormente (ii) auto de infração de CSLL (Proc. Administrativo de n° 13807,004575/00-96). Prossegue alegando a Recorrente que a glosa efetuada nos presentes autos, interfere no "quantum" exigido a título de IRPJ e CSL naqueles autos, razão pela qual requereu sobrestamento daqueles autos até o julgamento final deste e do processo judicial a ele relativo, em face da provável relação de prejudicialidade entre as ações e os referidos processos administrativos. Portanto, insurge a Recorrente quanto à negativa de sobrestamento constante no Acórdão proferido naqueles autos, sob pena de haver cobrança em duplicidade, o que ocasionaria pagamento de valor superior ao efetivamente devido IV — Perícia, 7 sdigt Processo n° 13807 002243/00-95 Acórdão n° 101-94 878 A fim de comprovar o alegado, a Recorrente requereu em fase de Impugnação, a produção de Perícia, com fundamento no art. 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, na redação da Lei n° 8.748/93 Pedido este que foi denegado no acórdão recorrido, sob o argumento de que seria ônus do contribuinte provar o que alega Irresignada, alega a Recorrente cerceamento do direito de defesa, e enfatiza que o processo administrativo tributário deve sempre buscar a verdade material, e que fora da lei e da verdade dos fatos, é ilegítima a cobrança de qualquer tributo, razão pela qual torna-se imprescindível a realização de Perícia no presente V — Impossibilidade de se exigir juros quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa Informa a Recorrente que a exigibilidade dos créditos tributários lançados sempre esteve suspensa, por força de provimentos jurisdicionais proferidos nos processos judiciais indicados. Conclui, que não há que se falar em mora do contribuinte que deixa de efetuar recolhimento ao amparo de decisão judicial, portanto não podem ser aplicados os dispositivos legais citados no Acórdão recorrido, tendo em vista que não ocorreu vencimento do prazo para pagamento do tributo, posto que antes havia sido suspensa sua exigibilidade, e sendo assim, não poderia estar vencido aquilo que não poderia ser cobrado. VI - Taxa Selic Insurge-se ainda a Recorrente com o percentual equivalente a taxa SELIC para o cômputo dos juros de mora. Reconhece que o Código Tributário Nacional extrai-se que são integrantes do crédito tributário: o principal, multa e juros de mora. Portanto, enfatiza que o art 161 do CTN, em seu parágrafo 1 0 , fixa o teto dos juros moratórios a 1% ao 8 Processo n° 13807.002243/00-95 Acórdão n°. 101-94,878 mês, alegando ser este o limite imposto pelo sistema jurídico vigente em todos os seus quadrantes Aduz ainda que a taxa Selic possui natureza de juros remuneratórios e não moratórios, e se aplicado para fins tributários seria ilegal e inconstitucional E, que como juros moratórios é acessório do crédito tributário, somente pode ter sua taxa fixada por lei em obediência ao princípio da legalidade, e a taxa Selic, ao contrário, é controlada pelo Banco Central, ou seja pelo poder Executivo, razão pela qual não poderia ser tomada como base para o cômputo para os juros moratórios. Por fim, pugna a Recorrente que se dê integral provimento ao Recurso para fim de reconhecer a decadência relativa ao ano-base de 1994, e requerer a nulidade dos autos de Infração lavrados É o relatório. G"xx .......m .....~- n"., ---............ . ) 9 Processo n°. 13807.002243/00-95 Acórdão n°, 101-94 .878 VOTO Conselheiro VALM1R SANDR1, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade Dele, portanto, tomo conhecimento Conforme se depreende do recurso interposto, verifica-se que o lançamento procedido pela fiscalização, está com a sua exigibilidade suspensa por força de medida judicial concedida em 26 de junho de 1996, ou seja, o lançamento foi efetuado tão somente para prevenir a decadência. Desta forma, ante o modelo da unicidade de jurisdição adotada no Brasil, onde são soberanas as decisões judiciais, deixo de analisar a questão de mérito levada à decisão do Poder Judiciário e me foco tão somente as matérias objeto do presente recurso. Pois bem, preliminarmente a Recorrente invoca o instituto da decadência relativamente ao crédito tributário lançado no ano-calendário de 1994 (1RPJ e CSLL), sob o argumento que são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, devendo portanto, estarem submetidos à norma inserta no artigo 150, § 4° do CTN, bem como que o prazo decadencial de 10 (dez) anos, previsto no artigo 45 da Lei n 8.212/91, aplicável às contribuições sociais, não podem ser ampliados por lei ordinária, mas tão somente por lei complementar, ex vi do disposto no art. 146, 111, "b" da Lei Maior, juntando farta doutrina e jurisprudência a esse respeito. De fato, com o advento da Lei n° 8,383/1991, o lançamento do 1RPJ e da CSLL, apurado pelo regime do lucro real, enquadraram-se à sistemática imposta aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no d ver do contribuinte de 7 10 Processo n° 13807.002243/00-95 Acórdão n°. . 101-94 878 efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do prévio exame da Autoridade Administrativa, que terá o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para homologar a atividade exercida pelo contribuinte, ou proceder ao lançamento de ofício, conforme abaixo transcrito. "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos têrmos dêste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 2° Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulaçAo Logo, sendo a ocorrência do fato gerador o marco inicial para a contagem do prazo decadencial, resta verificar o termo inicial da contagem do qüinqüênio para as pessoas jurídicas que optaram em apurar o lucro real mensal para o ano-calendário de 1994 e anual para o ano-calendário de 1995, caso da Recorrente Em relação ano ano-calendário de 1994, em que a Recorrente apurou mensalmente o seu lucro e sobre ele recolheu os tributos que entendia devido, duvida não remanesce que o fato gerador da obrigação tributária acontecia ao final de cada mês, a despeito da autoridade lançadora ter eleito como data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária à data de 31 de dezembro de 1994. 11 400, Processo n°. 13807 002243/00-95 Acórdão n° 101-94878 Portanto, diante do disposto no § 4°,, art. 150, do CTN, e por ter sido emitido o Auto de Infração somente na data de 24 de março de 2000, conclui-se que, por qualquer ângulo que se analise a questão, evidente que por ocasião do lançamento, já havia decaído o direito do Fisco constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1994, em face da decorrência do prazo qüinqüenal. No que concerne a Contribuição Social sobre o Lucro, verifica-se que, a partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições figuram no capitulo em que são estabelecidos os princípios gerais do sistema tributário nacional (art, 149), e estão submetidas às limitações constitucionais impostas aos tributos, que compreendem as normas gerais de direito tributário estabelecidas em lei complementar, especialmente quanto à definição de tributos e de suas espécies, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo, contribuintes, lançamento, crédito e outros (art. 146, III da CF). Isto significa dizer que, sendo as contribuições sociais espécies tributárias, por constituírem receitas derivadas, compulsórias e consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídico dos tributos, sujeitam-se às normas gerais estabelecidas por lei complementar, razão pela qual, por força da remissão do art. 149 da Carta Magna, estão adstritas ao Código Tributário Nacional, não podendo, portanto, lei ordinária fixar prazo decadencial diferente dos estabelecidos nos arts. 150, § 40. e 173 do CTN. O fato é que, a Contribuição Social sobre o Lucro a exemplo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 c/c o art. 44 da Lei n°. 8.383/91, passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, em que o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa, a seu juízo, o montante da obrigação tributária devida, regendo-se, neste caso, a decadência do direito do fisco constituir o crédito pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, igualmente com o que ocorrido para o IRPJ referente ao 12 Cj Processo n°. . 13807 002243/00-95 Acórdão n°. 101-94.878 ano-calendário de 1994, decaindo, portanto, também para a CSLL o direito do Fisco constituir o crédito tributário para este ano. Argui também a Recorrente, que o lançamento ora guerreado padece de vicio absoluto de nulidade, tendo em vista que a fiscalização, em lugar de proceder à apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desconsiderando os efeitos da correção monetária do Plano Verão, limitou-se a aplicar a alíquota vigente à época diretamente sobre o valor das despesas glosadas, ou seja, a fiscalização não recompôs os resultados dos anos fiscalizados e dos períodos subseqüentes, de modo a apurar o momento a partir do qual a despesa de correção monetária efetuada pela Recorrente teria reflexo no resultado do exercício, reduzindo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando então supostamente poderiam ser exigidos os tributos com os acréscimos legais, se cabíveis fossem. De fato, compulsando os autos verifica-se que a fiscalização ao proceder o lançamento, tão somente apurou e glosou o valor da despesa nos anos- base de 1994 e 1995, e sobre este valor apurou o IRPJ e a CSLL Entretanto, em se considerando a preliminar de decadência relativo ao ano-calendário de 1994, entendo que os efeitos da glosa lá efetuada deixam de impactar o resultado do lucro real em 1995, eis que o lucro real e a base negativa da CSLL apurado naquele ano pela Recorrente ficam imutáveis, e sendo assim, o ponto de partida dos ajustes relativo as glosas efetuadas pela fiscalização no ano- calendário de 1995, é o próprio lucro real por ela apurado ao final daquele ano (1995). Sendo assim, partindo do lucro real apurado pela Recorrente no ano-calendário de 1995, verifica-se que cabe ajuste tão somente na determinação da base de cálculo do IRPJ, pela inclusão da dedução da provisão da CSLL ali apurada, eis que até o advento da Lei n. 9.316/96, a Contribuição Social era dedutível da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ, devendo, portanto, ser considerada tal dedução no ano-calendário em questão. )? 13 Processo n° 13807.002243/00-95 Acórdão n°. 101-94.878 Insurge-se também a Recorrente em relação aos juros moratórios, por entender que impossível exigir juros quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, tendo em vista que não há o que se falar em mora do contribuinte que deixa de efetuar o respectivo recolhimento ao amparo de decisão judicial Entretanto, quanto à inaplicabilidade dos juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários lançados para prevenir a decadência, em virtude da suspensão de sua exigibilidade via medida liminar, entendo que não pode prosperar seu inconformismo, haja vista o disposto no inciso IV do art. 151, da Lei n°. 5 172/66, e artigo 63 da Lei n°. 9,,430/96. De se notar que o artigo 161 do Código Tributário Nacional não dispensa a incidência de juros de mora, mesmo na hipótese da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não havendo, portanto, como prosperar os argumentos despendidos pela Recorrente para o seu afastamento. Logo, por decorrer de expressas disposições legais, os juros moratórias são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por medida judicial ou administrativa, não podendo a autoridade administrativa furtar-se a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional Quanto à incidência de juros moratórios à taxa SELIC contestado pela Recorrente, deve se registrar que o procedimento está regulado no artigo 13 da Lei n. 9.065/95 e no art.. 61 da Lei n 9.430/96, donde afastá-lo, equivaleria negar validade às normas que o estatuiu. Assim, mesmo tendo o Superior Tribunal de Justiça se pronunciado acerca da inexigibilidade dos juros calculados com base na taxa Selic, o fez em sede de ação com efeito interpartes, não podendo os demais contribuintes se beneficiar de tal decisão, porquanto, tal exigência ainda não foi expungida do nosso ordenamento jurídico por intermédio de Resolução do Senado Federal, após a decretação de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal 14 Processo n°. 13807 002243/00-95 Acórdão n° 101-94878 Desta forma, a exigência de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC goza de presunção de legitimidade, porquanto exigidos nos exatos termos da legislação Em relação ao lançamento reflexo (CSLL), a solução dada ao litígio principal, aplica-se, no que couber, ao lançamento dele decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa A vista do acima exposto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência relativo ao ano-calendário de 1994, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para deduzir a provisão da CSLL da base de cálculo do IRPJ e de sua própria base de cálculo. É como voto Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005 111ffir _ -.00~eNDRI 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4716639 #
Numero do processo: 13811.000803/87-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18752
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. (DOU - 19/09/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13811.000803/87-78

anomes_publicacao_s : 199707

conteudo_id_s : 4235381

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18752

nome_arquivo_s : 10318752_009332_138110008038778_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Marcia Maria Loria Meira

nome_arquivo_pdf_s : 138110008038778_4235381.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4716639

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454324375552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:03:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:03:40Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:03:40Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:03:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:03:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:03:40Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:03:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:03:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:03:40Z; created: 2009-08-03T19:03:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T19:03:40Z; pdf:charsPerPage: 1139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:03:40Z | Conteúdo => -,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA •ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000803/87-78. Recurso n° : 09.332. Matéria : PIS DEDUÇÃO/IR - EXERCÍCIOS DE 1983 E 1984. Recorrente : ELASTOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP. Sessão de :10 DE JULHO DE 1997. Acórdão n°. :103-18.752 PIS/DEDUÇÃO-IMPOSTO DE RENDA - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELASTOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :arr. ROD - IIBER PRESIDENT MARCIA 211AigatIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE A CONSELHEIRA RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. k s • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••:.?cif:td-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13.811-000803/87-78. Recurso n° : 09.332. Recorrente : ELASTOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Acórdão n°. :103-18.752 RELATÓRIO A empresa ELASTOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em São Paulo/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda - pessoa jurídica, face a apuração de emissão de Documentos Fiscais Inidôneos, com o objetivo de comprovar Custos Fictícios, constante do processo n°13.811-000.804/87-31. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal, o auditor - fiscal propôs a manutenção integral do crédito tributário. A decisão singular manteve integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 19.03.96, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fls. 157/171), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira. Instância. qt É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13.811-000803/87-78. Acórdão n°. : 103-18.752 VOTO Conselheira Marcia Maria Lona Meira, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.. Trata o presente processo de exigência da PIS Dedução - Imposto de Renda nos termos do artigo 3°, alínea "ã° § 1° da Lei Complementar n°7/70, referente aos períodos-base de 1982 e 1983, decorrente do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°112.665, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Diante do exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, Dar Provimento ao Recurso Sala das Sessões -DF, em 10 de juáho de 1997 MARCIA ACISIA MEIRA 3 Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1

score : 1.0
4715066 #
Numero do processo: 13807.008072/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - ATO DECLARATÓRIO N. 95/99 - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários, inclusive para aposentadoria, são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Este direito foi reconhecido pelo Ato Declaratório n. 95/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45095
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - ATO DECLARATÓRIO N. 95/99 - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários, inclusive para aposentadoria, são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Este direito foi reconhecido pelo Ato Declaratório n. 95/99. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13807.008072/00-17

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4211134

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45095

nome_arquivo_s : 10245095_126258_138070080720017_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Leonardo Mussi da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 138070080720017_4211134.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4715066

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454326472704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:51:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:51:39Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:51:40Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:51:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:51:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:51:40Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:51:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:51:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:51:39Z; created: 2009-07-04T22:51:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T22:51:39Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:51:39Z | Conteúdo => , k: .t. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,.:;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o//e SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.008072/00-17 Recurso n°. : 126.258 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : NORIAKI H1RATA NAZ1MA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.095 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - ATO DECLARATÓRIO N. 95/99 - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários, inclusive para aposentadoria, são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Este direito foi reconhecido pelo Ato Declaratório n. 95/99. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORIAKI HIRATA NAZIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -À /.,..2, ANTONIO D E FREITAS DUTRA PRESI 1 ENTE 44 ,4., — LEO A: 'O MUSSI DA SILVA 1 , RELATOR , FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.008072/00-17 Acórdão n°. : 102-45.095 Recurso n°. : 126.258 Recorrente : NORIAKI HIRATA NAZIMA RELATÓRIO Requereu o contribuinte a restituição do imposto de fonte incidente sobre as verbas recebidas a título de PDV no ano-base de 1995. A DRF negou este pleito, tendo o contribuinte manifestado seu inconformismo perante a DRJ, que, todavia, manteve a negativa. Irresignado com a decisão da DRJ, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. ReA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.008072/00-17 Acórdão n°. : 102-45.095 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos, como para aposentadoria, que é o caso dos autos, estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntário do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. 3 Okl‘ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA •=-;, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;-; Processo n°. : 13807.008072/00-17 Acórdão n°. : 102-45.095 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, e, mais recentemente pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, para reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. 4 kW° ',- MINISTÉRIO DA FAZENDA .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -1-oc Processo n°. : 13807.008072/00-17 Acórdão n°. : 102-45.095 O montante a restituir deverá ser apurado na execução do presente julgado pela autoridade competente, respeitado, entretanto, o contraditório, com a possibilidade de o contribuinte contestar os cálculos. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2001. ,#1 , LEONARD• MUSSI DA SILVA 5 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4718507 #
Numero do processo: 13830.000413/94-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07562
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13830.000413/94-62

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4129970

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07562

nome_arquivo_s : 20307562_113961_138300004139462_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 138300004139462_4129970.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

dt_sessao_tdt : Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2001

id : 4718507

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454328569856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T05:59:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T05:59:49Z; Last-Modified: 2009-10-24T05:59:49Z; dcterms:modified: 2009-10-24T05:59:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T05:59:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T05:59:49Z; meta:save-date: 2009-10-24T05:59:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T05:59:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T05:59:49Z; created: 2009-10-24T05:59:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T05:59:49Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T05:59:49Z | Conteúdo => • - Segundo Conselho de Contribuintes 2 Publicado no Diário Oficial da Unida de 31 o 1 / o .; • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica -a • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --"St Processo : 13830.000413194-62 Acórdão : 203-07.562 Recurso : 113.961 Sessão • 13 de julho de 2001 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFER) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDA1VI os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2001 ~Na. \\4_ Otacilio Da s Cartaxo Presidente e elator P.Êrticiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Q-Beirciz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:s4„,">! • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14.étr, Processo : 13830.000413/94-62 Acórdão : 203-07.562 Recurso : 113.961 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Pede a empresa Maiquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UFIR e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Manha - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito à correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO 1PI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ineiciste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI. 2 t ts, MNISTÉRIO DA FAZENDA • ,942•4,:"? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000413/94-62 Acórdão : 203-07.562 Recurso : 113.961 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" In-esignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação É o relatório VC\- 3 I•e Of MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-.)e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gtst- Processo : 13830.000413/94-62 Acórdão : 203-07.562 Recurso : 113.961 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IN, com base na UF1R e na Taxa SELIC. Quanto ao direito á correção monetária dos valores pleiteados, a título de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n°8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n° 202-12 253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A 1UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 22 da Lei tf 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n2 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o capuz do artigo 1 2 da Lei e 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000413/94-62 Acórdão : 203-07.562 Recurso : 113.961 31/12/1995, data da último índice - UF1R - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir dai, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão if 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 4 do art. 39 da Lei ri9 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1' de janeiro de 1996, o § 39 do art. 66 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Itar-- IV., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f:t.Vz45:- Processo : 13830.000413194-62 Acórdão : 203-07.562 Recurso : 113.961 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n' 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como 6 t."‘ _ , 4), q.* MINISTÉRIO DA FAZENDA yr • tf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re'' Processo : 13830.000413/94-62 Acórdão : 203-07.562 Recurso : 113.961 aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UFIR, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 23/12/94 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2001 OTACILIO DAN • S CARTAXO 7

score : 1.0
4716707 #
Numero do processo: 13811.001276/93-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Devolve-se os autos a unidade de origem para que a autoridade julgadora de primeira instância se pronuncie sobre o mesmo.
Numero da decisão: 107-03924
Decisão: P.U.V, DEVOLVER OA AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, PARA QUE OS MESMOS SEJAM ENCAMINHADOS À AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Devolve-se os autos a unidade de origem para que a autoridade julgadora de primeira instância se pronuncie sobre o mesmo.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13811.001276/93-58

anomes_publicacao_s : 199702

conteudo_id_s : 4183907

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03924

nome_arquivo_s : 10703924_005291_138110012769358_002.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 138110012769358_4183907.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, DEVOLVER OA AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, PARA QUE OS MESMOS SEJAM ENCAMINHADOS À AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997

id : 4716707

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T13:07:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T13:07:59Z; Last-Modified: 2009-08-24T13:07:59Z; dcterms:modified: 2009-08-24T13:07:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T13:07:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T13:07:59Z; meta:save-date: 2009-08-24T13:07:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T13:07:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T13:07:59Z; created: 2009-08-24T13:07:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-24T13:07:59Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T13:07:59Z | Conteúdo => , • 4:4_2- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA LAM\ Processo n° : 13811.001276193-58 Recurso n° : 05.291 Matéria : FINSOCIAL - EXS.: 1990 a 1992 Recorrente : S/A. MOINHO SANTISTA INDÚSTRIAS GERAIS Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 27 de fevereiro de 1997 Acórdão n° : 107-03.924 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Devolve-se os autos a unidade de origem para que a autoridade julgadora de primeira instância se pronuncie sobre o mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A MOINHO SANTISTA INDÚSTRIAS GERAIS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à repartição de origem, para que os mesmos sejam encaminhados à autoridade de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \( 5020 .23-oWD. CSÍvc.Áisusç, 5).à343 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENT F • NCISCO DE • SifGíMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 16 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 13811.001276/93-58 Acórdão n°. : 107-03.924 Recurso n°. : 05.291 Recorrente : S/A MOINHO SANTISTA INDÚSTRIAS GERAIS RELATÓRIO E VOTO Trata o presente de recurso voluntário apresentado pela pessoa jurídica acima nomeada que se insurge contra decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF - São Paulo - Centro Oeste, que indeferiu seu pedido para compensar o FINSOCIAL pago indevidamente com a contribuição relativa ao COFINS, instituída pela Lei Complementar 70/91. Vislumbra-se através das peças que compõe os autos que a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou a respeito, muito embora o recurso a ela estivesse dirigido (fls. 52). Assim sendo, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, devendo o mesmo ser remetido à DRJ - São Paulo, por intermédio da DRF - São Paulo - OESTE, para que aquela o aprecie. Sala das Sessões(DF), em 27 de fevereiro de 1997. , F - A 'NCISCO DE • StS_VAZ GUIMARA S 2 Page 1 _0011500.PDF Page 1

_version_ : 1713043454331715584

score : 1.0
4714044 #
Numero do processo: 13805.004542/96-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10386
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.004542/96-62

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4191504

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10386

nome_arquivo_s : 10610386_014659_138050045429662_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 138050045429662_4191504.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4714044

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454340104192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:43:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:43:57Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:43:57Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:43:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:43:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:43:57Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:43:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:43:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:43:57Z; created: 2009-08-28T14:43:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T14:43:57Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:43:57Z | Conteúdo => _ - - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004542/96-62 Recurso n°. : 14.659 Matéria : IRPF — Se: 1992. Recorrente : MÁRIO ANTÔNIO RASPA Recorrida : DRJ. em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°_ : 106-10_386 NORMAS PROCESSUAIS - NUUDADE DO LANÇAMENTO - É nula a lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, carga e ilidir ícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO ANTÔNIO RASPA. ACORDAM as Membros da Sexta Câmara da Primeira Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /fia aDNA" ;ta a : UES(DE OLIVEIRA P ai NTE LUIZ FERNANDO outv DE mo,RAEs RELATOR FORMALIZADO EM: 05 OUT 1998. Participaram, ainda, do presente iulgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUEM() DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE.CON.TRll3IIINTES Processo n°. : 13805.004542/96-62 Acórdão n°. 106-10.386 Recurso n°. : 14.659 Recorrente : MÁRIO.ANITÔNI10 RASPA RELATÓRIO Contra o contribuinte,. já qualificarin nos autos, foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na área do Imposto de Renda -' relativa ao exercício de 1992, ano- calendário de 1991. Referida notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. Recurso tempestivo a este Conselho. É o Relatório 2 $-‘7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004542/96-62 Acórdão n°. : 106-10.386 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto do CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, em casos semelhantes, verbis: "Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Declarações. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos ¡á nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004542/96-62 Acórdão n°. : 106-10.386 Tais as razões, voto no sentido de que, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998 LUIZ FERNANDO OLIV. • lo MORAES 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004542196-62 Acórdão n°. : 106-10.386 1NTIMAÇÂO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 05 OU -7, - 1998 alf ,tigá GUES Dule LIVEIRA - zW)1 'TE DA SEXTA CÂMARA Ciente em o 5 an- 1998 4 PROCURAD *R DA • • ENDA NAG 'NAL Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

score : 1.0
4716015 #
Numero do processo: 13808.001765/97-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INEXISTÊNCIA. Quando o contribuinte toma ciência do Auto de Infração não se pode exigir que o Poder Público lhe entregue fotocópias de todos os documentos existentes no processo, devendo, sim, deixar à sua disposição para ter o devido acesso e realizar as reproduções que entender necessárias à sua defesa. DECADÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA – LEI Nº 8.383/91 – LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO – ART. 173, I DO CTN. Até o advento da Lei n.º 8.383/91, o IRPJ era considerado tributo com lançamento por declaração. Assim, o prazo decadencial era o constante do art. 173, I do CTN, mas que, em função do parágrafo único desse mesmo dispositivo, poderia ser antecipado para a data da entrega da declaração. No presente caso, entre a data da entrega da declaração e o lançamento de ofício transcorreram-se mais de 05 (cinco) anos, motivo pelo qual se operou a decadência. DECADÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – §4º DO ART. 150 DO CTN. Ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se o §4º do art. 150 do CTN, para fins de cômputo do prazo decadencial. Desta forma, os fatos ocorridos em período superior ao prazo de cinco anos até o lançamento de ofício foram alcançados pela decadência, não podendo ser tocados pelo Poder Público. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. Toma-se de empréstimo ementa assinada pelo Conselheiro Natanael Martins, quando assevera que “A não comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, da efetiva entrada e da boa origem dos recursos, caracteriza omissão de receitas” (Recurso Voluntário n.º 115202). No presente caso, verifica-se que a aplicação do art. 181 do RIR/80 não ofendeu qualquer preceito constitucional, pois as presunção de omissão de receita, apesar de ser instituto excepcional para utilização por parte da Fiscalização, quando lastreada em documentos e fortes fatos indiciários, servem de respaldo para a inversão do ônus da prova, do qual, todavia, não conseguiu se livrar a Recorrente.
Numero da decisão: 107-07.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1992 ano base de 1991. Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até abril de 1992 em relação a IRRF; no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que afastavam o IRPJ. Declarou-se impedido de votar o conselheiro Luiz Martins Valero, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : IRPJ – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INEXISTÊNCIA. Quando o contribuinte toma ciência do Auto de Infração não se pode exigir que o Poder Público lhe entregue fotocópias de todos os documentos existentes no processo, devendo, sim, deixar à sua disposição para ter o devido acesso e realizar as reproduções que entender necessárias à sua defesa. DECADÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA – LEI Nº 8.383/91 – LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO – ART. 173, I DO CTN. Até o advento da Lei n.º 8.383/91, o IRPJ era considerado tributo com lançamento por declaração. Assim, o prazo decadencial era o constante do art. 173, I do CTN, mas que, em função do parágrafo único desse mesmo dispositivo, poderia ser antecipado para a data da entrega da declaração. No presente caso, entre a data da entrega da declaração e o lançamento de ofício transcorreram-se mais de 05 (cinco) anos, motivo pelo qual se operou a decadência. DECADÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – §4º DO ART. 150 DO CTN. Ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se o §4º do art. 150 do CTN, para fins de cômputo do prazo decadencial. Desta forma, os fatos ocorridos em período superior ao prazo de cinco anos até o lançamento de ofício foram alcançados pela decadência, não podendo ser tocados pelo Poder Público. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. Toma-se de empréstimo ementa assinada pelo Conselheiro Natanael Martins, quando assevera que “A não comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, da efetiva entrada e da boa origem dos recursos, caracteriza omissão de receitas” (Recurso Voluntário n.º 115202). No presente caso, verifica-se que a aplicação do art. 181 do RIR/80 não ofendeu qualquer preceito constitucional, pois as presunção de omissão de receita, apesar de ser instituto excepcional para utilização por parte da Fiscalização, quando lastreada em documentos e fortes fatos indiciários, servem de respaldo para a inversão do ônus da prova, do qual, todavia, não conseguiu se livrar a Recorrente.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13808.001765/97-56

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4180420

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 107-07.416

nome_arquivo_s : 10707416_134171_138080017659756_033.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Octávio Campos Fischer

nome_arquivo_pdf_s : 138080017659756_4180420.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1992 ano base de 1991. Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até abril de 1992 em relação a IRRF; no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que afastavam o IRPJ. Declarou-se impedido de votar o conselheiro Luiz Martins Valero, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4716015

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454352687104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:50:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:50:15Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:50:16Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:50:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:50:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:50:16Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:50:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:50:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:50:15Z; created: 2009-08-21T16:50:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2009-08-21T16:50:15Z; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:50:15Z | Conteúdo => 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Cleo/09 Processo n° : 13808.001765/97-56 Recurso n° : 134171 Matéria : IRPJ E OUTROS. EXS. 1992 A 1995 Recorrente : AMI DO BRASIL REPRESENTAÇÕES, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. Recorrida : 5' TURMA — DRJ DE SÃO PAULO/SP Sessão de : 05 NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n.° : 107-07416 IRPJ — CERCEAMENTO DE DEFESA — NULIDADE — INEXISTÊNCIA. Quando o contribuinte toma ciência do Auto de Infração não se pode exigir que o Poder Público lhe entregue fotocópias de todos os documentos existentes no processo, devendo, sim, deixar à sua disposição para ter o devido acesso e realizar as reproduções que entender necessárias à sua defesa. DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA — LEI N° 8.383/91 — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — ART. 173, I DO CTN. Até o advento da Lei n.° 8.383/91, o IRPJ era considerado tributo com lançamento por declaração. Assim, o prazo decadencial era o constante do art. 173, I do CTN, mas que, em função do parágrafo único desse mesmo dispositivo, poderia ser antecipado para a data da entrega da declaração. No presente caso, entre a data da entrega da declaração e o lançamento de ofício transcorreram-se mais de 05 (cinco) anos, motivo pelo qual se operou a decadência. DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — §4 0 DO ART. 150 DO CTN. Ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se o §4° do art. 150 do CTN, para fins de cômputo do prazo decadencial. Desta forma, os fatos ocorridos em período superior ao prazo de cinco anos até o lançamento de ofício foram alcançados pela decadência, não podendo ser tocados pelo Poder Público. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. Toma-se de empréstimo ementa assinada pelo Conselheiro Natanael Martins, quando assevera que "A não comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, da efetiva entrada e da boa origem dos recursos, caracteriza omissão de receitas" (Recurso Voluntário n.° 115202). No presente caso, verifica-se que a aplicação do art. 181 do RIR/80 não ofendeu qualquer preceito constitucional, pois as presunção de omissão de receita, apesar de ser instituto excepcional para utilização por parte da Fiscalização, quando !astreada em documentos e fortes fatos indiciários, servem de respaldo PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 para a inversão do ônus da prova, do qual, todavia, não conseguiu se livrar a Recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por AMI do Brasil Representações, Assessoria e Consultoria Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1992 ano base de 1991. Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até abril de 1992 em relação a IRRF; no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que afastavam o IRPJ. Declarou- se impedido de votar o conselheiro Luiz Martins Valero, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pri- ente julgado. 19 Le S A SID E 411r1' OCTAVIO CAMP S FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 Recurso n° : 134171 — Recuçso Voluntário Recorrente : AMI do Brasil Representações, Assessoria e Consultoria Ltda. RELATÓRIO I — DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO AMI do Brasil Representações, Assessoria e Consultoria Ltda. foi autuada em 06.05.97, pelo não pagamento de IRPJ e reflexos, por omissão de receitas, em decorrência da não comprovação da origem de numerários, nos anos calendários de 1991 a 1994. Conforme Termo de Constatação, a Recorrente foi constituída em 20.06.77, sendo que, a partir de 02.06.89, através de sucessivas alterações contratuais, houve participação, como quotistas, de outras empresas, com origem em outros países: (a) Lite International Inc. (a partir de 02.06.89), Crianto Inc. (a partir de 02.06.89 e, depois, em 28.10.92) e Adamsville S/A (em 28.10.92 e, depois, em 02.07.93) — todas do Panamá e (b) Omicron Group Inc. (em 02.07.93) das Ilhas Virgens Britânicas. Verificou-se que, de 1990 a 1994, a Recorrente "...sistematicamente, não tem apurado lucro real, em razão de apuração de prejuízo fiscal ou por compensação de prejuízo fiscal acumulado, de forma que, nesses períodos, não recolheu Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Essa situação decorre, não obstante apurar lucro operacional, dos resultados não operacionais, mormente saldo devedor de correção monetária de balanço, consoante se verifica de demonstrativo anexo" (fls. 102). Que, através de uma análise da contabilidade, "...no período de 1991 a 1994, a empresa AMI DO BRASIL forneceu recursos financeiros, com periodicidade praticamente diária para a empresa estrangeira ADAMSVILLE. Por outro lado, recebeu 3 PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 recursos financeiros, com a mesma periodicidade, da própria empresa estrangeira ADAMSVILLE e da empresa HUMANA S/A. Ressalte-se que a partir de 28/10/92, empresa AMI DO BRASIL passou a ter como quotista a empresa ADAMSVILLE, e com a empresa HUMANA S/A, até 28/10/92, tinha em comum a quotista Crianto Inc. Ainda, nesse período, verificou-se na contabilidade que a empresa registrou pequeno volume de receitas próprias ante a grande movimentação de recursos financeiros que realizava. Grande parte dessa movimentação financeira era feita com a empresa ADAMSVILLE, sediada em notório paraíso fiscal. Os recursos recebidos da ADAMSVILLE, geralmente eram por meio de depósitos na conta corrente da AMI DO BRASIL, mantida em agência de São Paulo de banco nacional. O mesmo procedimento ocorria com os recursos financeiros fornecidos/devolvidos para a ADAMSVILLE. Os cheques nominais emitidos para ADAMSVILLE eram, via de regra, sacados na "boca do caixa". Não há nenhuma comprovação de que a ADAMSVILLE efetivamente tenha entregue ou recebido os recursos financeiros" (fis. 103). Esclareceu a fiscalização que, no Livro Diário n° 11, consta em 16.01.91(a) lançamento em contas patrimoniais a débito do Banco do Estado de São Paulo S/A e a crédito de ADAMSVILLE, no valor de Cr$ 320.600.000,00, bem como (b) lançamento a débito de Videosom e a crédito do Banco do Estado de São Paulo no mesmo valor. Todavia, "...no extrato do Bco. do Estado de São Paulo S/A. da c/c da AMI DO BRASIL, essa operação não consta registrada (fis. 703). Intimada a esclarecer esta situação, a Recorrente teria afirmado "...que a intenção era de ter participação societária na Videosom que não chegou a bom termo, mas diante da necessidade urgente do numerário por parte da Videosom, este foi enviado diretamente da ADAMSVILLE para a VIDEOSOM, conforme extrato bancário desta, sem transitar em conta corrente bancária daquela. O registro contábil como i29 4 , . PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 mútuo fora efetuado apenas para acompanhamento e ressalva de responsabilidade" (fls. 703). No extrato bancário da VIDEOSOM, consta, no mesmo dia 16.01.91, outros dois depósitos em cheque (Cr$ 234.720.000,00 e 85.880.000,00), que totalizam o mesmo valor de Cr$ 320.600.000,00 (fls. 704). Novamente intimada a Recorrente para esclarecer a respeito de qual depósito seria o relacionado com o envio da ADAMSVILLE, "...se o extrato bancário seria o único documento comprobatório dessa operação e em caso negativo, apresentar todos os documentos que suportaram essa operação e, ainda, se a intenção de ter participação societária não chegou a bom termo, esclarecer quando e de que forma foi liquidada essa operação e apresentar todos os documentos hábeis que a comprove" (Fls. 704). Em sua resposta, a Recorrente informou que, além do extrato bancário, há recibo passado pela própria Videosom, que se refere aos cheques e que, "...em 04/01/93, a HUMANA S/A. adquiriu o crédito e, com esse crédito, integralizou o capital da VIDEOSOM. Conclui-se que os únicos documentos dessa operação são o extrato Telebradesco e o recibo emitido pela Videosom, datado de 06/01/91 (sic)" (fls. 704). Através de diligência na Videosom, verificou-se que os depósitos em cheques foram feitos pela HUMANA e o depósito em dinheiro foi feito pela VANA. Em diligência na empresa VANA Participações S/A, constatou-se que essa empresa remeteu o supracitado valor para a VIDEOSOM, "...conforme cópia do cheque n° 000280 do Bradesco, extrato para simples conferência Telebradesco..." (fls. 704).r 5 [J) PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 Todavia, restou confirmado na empresa HUMANA S/A. que, naquele período não enviou recursos para a VIDEOSOM "...e que o registro efetuado pela VIDEOSOM a crédito da HUMANA, deveria ter sido por falta de comunicação entre filial São Paulo (Videosom) para a matriz, quanto a efetiva operação realizada" (fls. 704). Ao analisar um pouco mais detidamente a questão, verificou a Fiscalização "...que em 04/01/92, consoante fls. 2, do Livro Diário n° 12,..., foi estornado esse lançamento de Cr$ 320.600.000,00 e feito novo, em 31/01/92 (fls. 7 desse mesmo Livro Diário), transitando `simbolicamente' pela conta 1.1.1.01.001 Caixa, com valores supostamente atualizados para Cr$ 2.957.431.627,44, todavia mudando o nome do credor Adamsville para Lite International Inc. Questionada sobre o fato, a AMI DO BRASIL respondeu em 16/04/96 que o nome Lite foi equivocado e, assim, posteriormente corrigido, voltando a operação em nome da Adamsville" (fls. 705). "Em 04/01/93, a AMI DO BRASIL cedeu para a HUMANA S/A, o valor desse direito com a VIDEOSOM, corrigido até 31/12/92, segundo índice FAP/UFIR, e a HUMANA integralizou o capital social da VIDEOSOM. Essa operação ficou confirmada com o `Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Crédito', datado de 04/01/93, inobstante esse documento não está revestido de todos os requisitos para validade perante terceiros, firmado pela AMI DO BRASIL e pela HUMANA S/A, tendo como interviente anuente a VIDEOSOM, documento esse apresentado pela Intimação lavrada em 25/04/96 na HUMANA S/A" (fls. 705). "A liquidação dessa cessão se operou até o mês de setembro/93, ocasião em que o saldo contábil da conta corrente passou de credor para devedor. O fato relevante que se constata é que na mesma data do recebimento da HUMANA S/A, tais como nos dias 16/07/93; 28/07/93; 10/08/93; 16/08/93; 25/08/93; 01/09/93; 08/09/93 e 13/09/93, a AMI DO BRASIL paga para a ADAMSVILLE emitindo vários cheques de 6f • PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 diferentes valores, mas que totaliza o valor recebido. Constata-se, pois, que um valor recebido culminava, para pagamento, em vários cheques de diferentes valores" (fls. 705). "Em suma, conclui-se que o recurso de Cr$ 320.600.000,00 originou realmente da própria empresa, ou seja, da AMI DO BRASIL, consoante recibo da VIDEOSOM e afirmação da HUMANA S/A, e, principalmente, por não ter sido apresentado nenhum documento hábil e idôneo que se comprove que o recurso tenha vindo da ADAMSVILLE, sediada no exterior. Na liquidação, também não foi apresentado nenhum documento que comprove o recebimento feito pela ADAMSVILLE. Os cheques emitidos para a ADAMSVILLE, alguns foram sacados no próprio banco e outros foram compensados, conforme se verifica dos extratos bancários desse período, não fazendo prova que a própria ADAMSVILLE tenha feito esses procedimentos pela própria natureza dessa empresa estar sediada no exterior e, também, não se ter a comprovação de que esses recursos saíram oficialmente do país, como seria legal" (fls. 706-707). Por outro lado, tendo em vista que a ADAMSVILLE foi uma grande fornecedora de recursos financeiros para a AMI DO BRASIL, esta foi intimada a esclarecer, em relação ao período entre 1991 a 1994: (a) "...a que título foram recebidos e fornecidos os recursos financeiros da empresa ADAMSVILLE, bem como apresentar documentos hábeis e idôneos que fundamentem as operações efetuadas e a necessidade desses fluxos financeiros e, ainda, informar qual a relação de ligação entre a empresa ADAMSVILLE e HUMANA S/A. nesse período"; 91 7 PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 (b) "...a razão da existência, nesse período, de recursos financeiros recebidos da ADAMSVILLE que são praticamente devolvidos no mesmo dia, em parcelas de igual, maior e/ou menor valor"; (c) "...por que razão os recursos recebidos da ADAMSVILLE, sediada no Panamá, eram diretamente depositados na conta corrente da AMI DO BRASIL, mantida em agência de São Paulo de Banco nacional, de que forma esses recursos entraram no país e, ainda, informar o nome e endereço de pessoas e/ou empresas no país que teriam realizada essas operações, bem como apresentar documentos hábeis e idôneos que comprovem que esses recursos foram fornecidos pela ADAMSVILLE"; (d) "...de que forma os recursos foram entregues para a ADAMSV1LLE se a sua sede é no exterior, bem como apresentar os documentos hábeis e idôneos que comprovem que de fato esses recursos se destinaram a empresa que consta registrado como tomadora (Adamsville) dos respectivos recursos financeiros" (fls. 707). Em sua resposta, a Recorrente afirmou que: (a) Os- recursos recebidos da ADAMSVILLE e da HUMANA são derivados de contratos de mútuo ou adiantamento, o que se explica em razão do relacionamento empresarial que tiveram no passado; (b) "Os recursos financeiros foram, ou recebidos ou devolvidos, conforme determinações dos sócios quotistas" (fis. 7O7 ) Ø PÇ 9. 8 PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 (c) "os recursos financeiros eram depositados pela ADAMSVILLE diretamente na conta corrente bancária da empresa, conforme recibo de depósitos bancários que ela nos enviava, documentos esses a disposição do fisco. Desconhece-se o nome da pessoa ou empresa que os tenha providenciado" (fls. 708) (d) "as devoluções foram feitas a ADAMSVILLE e/ou a sua ordem, segundo suas determinações" e informou, "...ainda, que estaria diligenciado junto a sócia quotista, a fim de obter documentação referente às operações em questão, e, se caso considerarem indispensáveis, solicita um prazo adicional para apresentação" (fls. 708). Depois, a Recorrente foi, novamente, intimada "...a apresentar os originais dos recibos de depósitos bancários que teriam sido depositados pela ADAMSVILLE...", tendo ainda sido conferido prazo adicional, como solicitado, de 20 (vinte) dias. "Em 24/06/96 a empresa AMI DO BRASIL apresentou os recibos de depósitos relacionados em anexo, com exceção dos listados por escrito que não teriam sido localizados. Quanto aos demais documentos, principalmente aqueles objeto da solicitação de prazo suplementar para apresentação, a empresa AMI DO BRASIL foi silente e até o presente momento não os apresentou a esta fiscalização" (fls. 708). Assim, para a fiscalização, "...o recibo de depósito é o único documento que comprova que a ADAMSVILLE teria fornecido recursos financeiros e, no caso da liquidação, a emissão de cheques é, também, o único documento de comprova a suposta devolução desses recursos que teria sido fornecido" (fls. 708). Todavia, tal documento não tem o condão de provar que a ADAMSVILLE efetuou esses depósitos, nem caracterizar a existência de contrato de mútuo. 9 • PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 Ademais, nos casos em que teria sido possível identificar os depósitos, constatou-se que os recursos tiveram origem da própria Recorrente ou de terceiros. Por outro lado, as supostas devoluções, decorrentes de emissão de cheques não comprovaria que a ADAMSVILLE foi a real beneficiária. "Pesquisando-se alguns desses cheques sacados junto ao Banco Real S/A, por meio dos respectivos microfilmes, certificamos que o destinatário não foi a ADAMSVILLE e sim outras pessoas, normalmente ligadas ou de interesse do grupo formado pelas empresas: HUMANA S/A,...; BOUGAINVILLE Participações e Representações Ltda.,... e VILA DO RODEIO S/C de Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., ..., ligação essa em razão dos sócios, acionistas e/ou administradores" (fls. 710). Constatou-se que, da relação de cheques nominais à ADAMSVILLE, foram eles depositados em nome de terceiros, que seriam pessoas, de alguma forma ligados ao grupo de empresa. Assim, "Resta cristalino que os aportes de recursos financeiros representados pelos depósitos bancários atribuídos a empresa ADAMSVILLE, sediada no Panamá, não foram devidamente comprovados quanto a sua origem, ou seja, que esses aportes foram realmente efetivados pela ADAMSVILLE, caracterizando-se, assim, a omissão de receitas por parte da AMI DO BRASIL que recebeu esses recursos em sua conta corrente bancária e os disponibilizou para interesse próprio, conforme acima demonstrado" (fls. 710). De porte desse relato, a fiscalização fez o enquadramento legal. A omissão de receitas teria fulcro no art. 181 do RIR/80 (art. 229 do RIR194), pois a Recorrente não teria comprovado, "...com documentos hábeis e idôneos que os 10 PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 recursos recebidos, representados por depósitos em suas contas-correntes bancárias, tiveram realmente origem da empresa ADAMSVILLE,..., e tampouco conseguiu comprovar que a devolução também se destinou efetivamente a ADAMSVILLE". Para os fatos geradores ocorridos até 31/12/92, o enquadramento legal fez-se nos arts. 154, 155, 157, §1°, 175— 179, 181 e 387, II do RIR/80. Para os fatos geradores ocorridos entre 01.01.93 e 11.01.94, o enquadramento legal fez-se nos arts. 154, 155, 157, §1°, 175 — 179, 181 e 387, II do RIR/80, além dos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 12/01/94, enquadramento legal fez-se nos arts. 193, 194, 195, II, 197, 224 — 227, 229, 739 e 832 do RIR/94. II — DA IMPUGNAÇÃO Em sua Impugnação, a Recorrente levantou os seguintes argumentos: 1- PRELIMINARMENTE (a) Nulidade do Auto de Infração, com base no art. 10, II do Decreto 70.235f72, que exige que o Auto de Infração contenha o local, a data e a hora de sua lavratura, o que não ocorreu. Ademais, a notificação não obedeceu ao prescrito no art. 23, incisos I, ll e III, pois tal dispositivo não prevê que as Notificações sejam entregues à recepcionista de portaria de prédio comercial e nem ao zelador do edifício residencial; (b) Cerceamento de defesa, pois o Auto de Infração não veio acompanhado de cópia de vários outros documentos como fotocópias dos Termos das 11 M. , • PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 • ACÓRDÃO N° : 107-07.416 diligências realizadas, dos Ofícios, dos esclarecimentos, dos documentos fornecidos pelos terceiros, em flagrante ofensa ao art. 8° do Decreto 70.235/72, bem como ao princípio da ampla defesa, previsto no art. 50, inciso LV da CF/88. (c) Decadência relativamente aos fatos ocorridos em 1991, pois, a partir de 1983, o início da contagem do prazo decadencial se dá na data da apresentação da Declaração de Imposto de Renda, o que, no caso, teria ocorrido em 04.05.92. Ocorre que, apesar da "...Ação Fiscal se iniciado em 17.01.96, até 06.05.97 de 97, o Lançamento ainda não havia se aperfeiçoado, não estando, portanto, em condições de produzir os seus regulares efeitos, o que somente ocorreu com a indispensável notificação da Autuada, razão porque com relações aos recursos financeiros por ela recebidos durante o ano de 91, nenhuma exigência tributária poderia ter sido feito e nem ela poderia afetar os exercícios posteriores, como ocorreu no presente Auto de Infração, pois a Receita Federal já havia decaído do seu direito de lançar". Assim, "Há, pois, que se excluir da tributação, em virtude da decadência, a parcela de Cr$ 536.517.446,96, referente ao ano base de 1991, exercício 92, e os subseqüentes reflexos no cálculo das exigências tributárias dos anos-base e exercícios posteriores" (fls. 785). (d) Tem a Recorrente o direito de serem abatidos os Prejuízos acumulados dos 05 anos anteriores. É que a Fiscalização, "...ao apurar o suposto crédito tributário, levou em conta tão somente os Prejuízos a partir do ano-base de 1991, esquecendo-se de tomar em consideração e abater um prejuízo acumulado até 31.12.90, no valor de Cr$ 178.362.944,28 (docs. 7/8), devendo, por mais esse motivo, ser refeito e ajustado o trabalho fiscal, de modo a se apurar o real valor devido, se houver" (fls. 785). (e)Em relação à atualização monetária, que "Se o trabalho fiscal está correto até 31.12.92, o mesmo não se pode dizer a partir de 01.01.93, na medida em 12 s9 PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 que a Lei n° 8.541/92 (art. 42), excluiu essa conversão em UFIRs e não autorizou qualquer outra forma de correção monetária, nem fixou o termo inicial desta última. (f)Quanto à base de cálculo, o que se tem é que o art. 181 do RIR/80 e o art. 229 do RIR/94 autorizam a Autoridade Fiscal a arbitrar a receita omitida, "...com base nos valores dos recursos de caixa eventualmente fornecidos". Assim, verificada a omissão de receitas, os valores deveriam ser tributados nos termos dos arts. 739 e 892, de acordo com a Lei n°8.541/92 (arts. 43 e 44), isto é, tomando-se a base de cálculo de 50% dos valores omitidos. (g)Por outro lado, as omissões de receita, não comportariam Ajuste da Declaração Anual de Rendimentos da Pessoa Jurídica, pois o art. 35 da Lei n° 7.713/88, como também o art. 43 da Lei n° 8.541/92, "...determinou que o valor da receita omitida seria tributado, exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, sem compor o lucro real" (fls. 786). 2 — MÉRITO (a)O lançamento não pode decorrer de simples presunção; (b)Depósitos bancários, por si só, não constituem e não caracterizam disponibilidade de renda e proventos, isto é, o fato gerador do IR; (c) Ademais, "...todos os depósitos tributados como omissão de receitas estão devidamente comprovados e identificados. Sua origem, na verdade não é posta em dúvida pela D. Fiscalização que, inclusive, os relaciona e dá sua fontes e origens" (fls. 786); fril 13 . ,. PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 (d)" O que ocorre é que a D. Fiscalização não aceitou o fato de que uma Pessoa Jurídica, estabelecida no exterior, pode suprir uma outra da qual é sócia, estabelecida em nosso país, sem que tenha ocorrido remessa de numerário do exterior" (fls. 787); (e)A Recorrente alega que pessoa jurídica externa enviou, através de pessoas físicas ou domiciliadas no país suprimentos necessários, sendo que "Os depósitos bancários foram identificados pela D. Fiscalização, o nome dos emitentes dos cheques são conhecidos e todos eles tinham condições econômicas-financeiras para realizá-los, e dúvida nenhuma existe quanto à sua origem. Aliás, nenhuma ressalva foi feita neste sentido" (fls. 787); (f) O que não pode ocorrer é exigir da Recorrente que preste informações sobre u ...o relacionamento existente entre sua sócia e as pessoas (terceiros) que, em nome desta, forneceram os recursos. É bem verdade que ela Autuada cuidou de solicitar essas informações e protesta pela apresentação dos eventuais esclarecimentos e documentos, tão logo sua sócia venha a fornecê-los". De qualquer forma, a ausência de tais documentos não pode levar à punição da Recorrente (fls. 787); (g) Além de tomar como ponto de partida uma presunção, a Fiscalização baseou-se dispositivos de duvidosa legalidade (arts. 181 do RIR/80 e 229 doRIR/94); (h)Quanto à penalidade, além de tomar o mesmo rumo do principal, que deve ser considerado incabível, não se pode cobrar multa não passível de redução se a Declaração Anual foi entregue em tempo hábil (fls. 788yi 1/ 14 PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 (i) Protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas, como a juntada de documentos, realização de perícias, vistorias e expedição de ofícios. Ao fim, pleiteou fosse o Auto de Infração julgado nulo ou improcedente e insubsistente, com o arquivamento do respectivo procedimento administrativo. No que se refere à tributação reflexa, apenas trouxe argumentação diferenciada em relação ao Lançamento de Ofício do Pis-Repique. Sobre tal tributo, além de reiterar os argumentos acima, sustentou que o DL n° 2.445/88 extinguiu essa contribuição "...e, por mais esse motivo, a tributação ora impugnada é insubsistente". III— DO ACÓRDÃO DA I. DRJ Por sua vez, a i. 5a da DRJ de São Paulo manteve o lançamento em parte, pelos seguintes motivos: 1 — PRELIMINARES (a) Rejeitou a preliminar de nulidade do Auto de Infração por não conter o local, a data e a hora em que foi lavrado, eis que tais questões não são causas de nulidade; (b) Rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, que a Recorrente alegou, apoiada no fato de não ter recebido outros documentos além dos Autos de Infração, pois os mesmos constam do processo administrativo e estavam à disposição da Recorrente, que poderia consultá-los, se quisesse; 15 • . PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 (c)Também, é incabível o pleito da Recorrente de realização de perícia, como a apresentação de documentos a posteriori, A "...que o momento processual para fazê-lo é na apresentação da impugnação, restando, em regra, insubsistente qualquer alusão a atos processuais intempestivos, ex vi do art. 16, inciso IV, §§ 1°, 4° e 5° do Decreto n° 70.235/72 » (fls. 927); (d)A única questão preambular relevante refere-se à data da ciência dos Autos de Infração. Assim, após tratar do modo como procedeu o Fisco para notificar os representantes da Recorrente, considerou que não restou claro que o endereço utilizado para deixar as notificações era, de fato, "...o domicílio tributário da empresa autuada,..., uma vez que o endereço residencial dos precitados representantes legais do contribuinte autuado, bem assim, o respectivo endereço comercial não se revestem, necessariamente, da condição de domicílio tributário desta ou daquela empresa, a qual, por ventura, representem. (...) Assim sendo,....os lançamentos em pauta,..., não foram aperfeiçoados nas datas de entrega dos documentos notificatórios..., mas sim na data em que o impugnante, nos termos de sua própria defesa, admite ter sido notificado, qual seja, 06/05/1997 » (fis. 929); (e)Todavia, não foi aceito o argumento da decadência, relativamente ao ano-base de 1991, para o IRPJ e 1RRF, bem assim para o IRRF sobre os fatos ocorridos até 06.05.92, pois em caso de não pagamento aplica-se o inciso 1 do art. 173. É que quando for o caso do contribuinte ter declarado prejuízo fiscal em determinado período e, assim, inexistir imposto a pagar, não há o que se homologar. Todavia, ainda que adotado o dia da entrega da declaração, não ocorrerá a decadência, eis que tal fato ocorreu em 24.05.1992 e o lançamento se aperfeiçoou em 06.05.97. 2 — MÉRITO (a) Que a matriz legal do art. 181 do RIR/80 encontra-se no art. 12, §3° do DL 1.598/77, com redação dada pelo art. 1°, II do DL n° 1.648/78. Por isto a (01P 16 tO/ PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 presunção que fundamentou o atuar da Fiscalização é legalmente autorizada, não se podendo falar em arbitrariedade no agir do Fiscal; (b) O uso legal da presunção transfere o ônus da prova ao contribuinte, ao se aceitar a prova indiciária, que, no caso presente, "...encontra-se firmada, sobretudo, no fato de que, muito embora tenha escriturado, no período fiscalizado de 1991 a 1994, a ocorrência de um intenso fluxo financeiro a título de mútuo ou adiantamento e respectiva liquidação, entre a AMI do Brasil e a empresa Adamsville, sua sócia quotista situada no Panamá, o contribuinte não apresentou qualquer prova material, fulcrada em documentos hábeis e idôneos, que respaldasse a origem, bem assim a efetiva entrega, e devolução, desses recursos financeiros" (fls. 933); (c)Para corroborar tal afirmação, a i. DRJ baseou-se na afirmação da Fiscalização, no sentido de que Os recursos recebidos da ADAMSVILLE, geralmente eram por meio de depósitos na conta corrente da AMI DO BRASIL, mantida em agência de São Paulo de Banco Nacional. O mesmo procedimento ocorria com os recursos financeiros fornecidos/devolvidos para a ADAMSVILLE. Os cheques nominais emitidos para ADAMSVILLE eram, via de regra, sacados na "boca do caixa". Não há nenhuma comprovação de que a ADAMSVILLE efetivamente tenha entregue ou recebido os recursos financeiros" (fls. 103); E, nos depósitos em que se conseguiu identificar, constatou-se que os mesmos não foram feitos pela ADAMSVILLE, "...mas por outras pessoas jurídicas ou físicas, quando não eram realizados, inclusive, pela própria AMI do Brasil" (fis. 933); (d)Ademais, contatou-se que os recursos devolvidos pela Recorrente não chegaram à ADAMSVILLE, mas a outras pessoas: 17 PROCESSO N° : 13808.001765197-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 (e) Porém, a questão nuclear seria tão-somente o "...suprimento de numerário cuja autoria foi atribuída pela AMI do Brasil a sua sócia situada no exterior, a título de mútuo ou adiantamento, mas que, no entanto, não tiveram a origem e a efetividade da operação comprovada pelo contribuinte. É bem de ver que o impugnante não contesta expressamente, no mérito, os lançamentos de IRRF alusivos ao ano-base de 1991 e ano-calendário de 1992 e, portanto, o exame mais minucioso da matéria no que concerne à verdadeira destinação conferida aos aludidos recursos financeiros, além de improfícuo é defeso, nos termos do art. 67 da Lei n° 9.532/97, por dizer respeito à matéria não impugnada pelo contribuinte" (fls. 933); (f) Rejeitou-se, ainda, o argumento de que depósitos bancários não caracterizam, de per si, disponibilidade de renda, pois isto somente se aplicaria se restasse "...comprovada a origem e a efetividade da operação escriturada, o ingresso de recursos no patrimônio do contribuinte por conta dos aludidos depósitos bancários...", o que não ocorreu no caso (fls. 933-934). É que a Recorrente escriturou operações de mútuo ou adiantamento que não tiveram sua existência comprovada, pois os recibos apresentados não identificam a ADAMSVILLE, sediada no exterior, como fornecedora dos recursos. Ao contrário, como dito acima, os depósitos identificados apontam outros depositantes (fls. 934); (g) Assim, a autuação não se baseou simplesmente em depósitos bancários, "...mas sim no fato de que os registros contábeis do contribuinte não encontram respaldo em documentos hábeis à comprovação da origem dos recurso depositados e sua efetiva entrada na empresa autuada, o que, de resto, indicam a existência de recursos que, artificiosamente mantidos à margem da contabilidade, caracterizam omissão de receita, cuja tributação encontra-se expressamente autorizada na legislação de regência" (fls. 934); , 1/2 18 , . PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 (h)Além disto, mesmo que se tivesse identificado a ADAMSVILLE como depositante dos valores em favor da Recorrente, não houve prova da origem e da efetividade das operações escrituradas (fls. 934); (i) Também, a DRJ não aceitou o argumento de que os valores em questão teriam sido depositados por terceiros, estabelecidos no Brasil, a conta e ordem da ADAMSVILLE e que, portanto, não seria "...necessária a remessa do respectivo numerário proveniente do exterior", pois não foi feita prova de existência de vínculo entre a ADAMSVILLE. e aquelas pessoas que constam como depositantes (fls. 934); (j) Ora, se os recursos vieram da própria ADAMSVILLE não seria difícil fazer prova das transferências, pois "...bastaria à defesa a simples apresentação dos contratos de câmbio que, ao longo de todo esse período [quatro anos], necessariamente deveriam ter amparado as respectivas transferências financeiras provenientes de outro país, para comprovar o fato contábil registrado pelo sujeito passivo, mas que, no caso em tela, exsurge apenas ficticiamente escriturado (fls. 935); (k)No que se refere ao valor de Cr$ 320.600.000,00, "...que teria sido recebido da ADAMSVILLE. e ato contínuo repassado à empresa Videosom Amazonas Ind. Eltr. S/A, é o próprio contribuinte que, às fls. 165 desses autos, declara..." que, pelo fato da Videosom necessitar urgentemente do valor, o mesmo foi enviado diretamente pela ADAMSVILLE, sem transitar pela conta da Recorrente e que o mútuo entre AMI x ADAMSVILLE e AMI x Videosom fora feito apenas para acompanhamento da operação e ressalva de responsabilidade (fls. 935). Isto apenas robustece o fato de que a Recorrente apenas "...fez uso da contabilidade para diversos propósitos, menos para retratar com fidelidade os fatos efetivamente ocorridos". Até porque, como foi apurado pela Fiscalização, "...nem o ingresso nem a disponibilização de tais recursos financeiros tiveram como origem ou destino a empresa Adamsville, com sede no exterior, mas sim outras pessoas físicas ou jurídicas situadas no Brasil" (fls. 935); 19 é PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 (I) Assim, à luz do §30 do art. 12 do DL n° 1.598/77 (redação dada pelo art. 1°, II do DL n° 1.648f78), tem-se autorização o arbitramento dos valores fornecidos à Recorrente e que não tiveram sua efetividade de entrega e origem comprovados (fis. 936); (m) No caso em tela, a i. DRJ entendeu que não haveria dificuldade em apurar o montante da receita, pois "A prova indiciária prevista na lei já encontra substância suficiente no fato de que o contribuinte autuado escriturou ficticiamente, ao longo de quatro anos, operações de mútuo e adiantamento que justificariam a existência ou o ingresso de recursos não tributáveis provenientes do exterior, pois quando foi intimado a apresentar documentos hábeis e idôneos com vistas a comprovar a origem e a efetividade das operações escrituradas, o contribuinte, no entanto, não logrou fazê-lo". E tais questões não foram combatidas pela Recorrente em sua Impugnação, que apenas alegou que os recursos enviados e recebidos foram, de alguma forma, feitos por conta e ordem da ADAMSVILLE e que, assim, "...não é possível exigir-se do autuado que ele preste informações ou saiba qual o relacionamento que sua sócia mantém com terceiros, os quais, em nome desta, teriam fornecidos os recursos financeiros em questão" (fls. 936); (n) Todavia, mesmo nesta hipótese deveria ter havido prova da origem e da efetividade da entrega dos mencionados recursos (fis. 937); (o) E mesmo no caso dos depósitos identificados, alguns em dinheiro e outros foram feitos em cheque da própria Recorrente (fis. 937); (p) Por tudo isto, a i. DRJ entendeu que restou comprovada a omissão de receitas e que não foi descaracterizada pela Recorrente (fls. 937); 20 PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 3— DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS No que se refere à compensação de prejuízos, a i. DRJ entendeu que, em parte, tem razão a Recorrente. É que esta alegou que o Fiscal teria considerado apenas os prejuízos fiscais acumulados a partir ao ano-base de 1991, desprezando o saldo acumulado até 31/12/90, no valor de Cr$ 178.362.944,28. Todavia, a i. DRJ entendeu, à luz das fls. 713, 715 e 717, "...que as autoridades autuantes compensaram a receita omitida, no ano-base de 1991 e no período correspondente ao 2° semestre de 1992, como os prejuízos fiscais apurados pelo contribuinte autuado nos respectivos períodos-base, desconsiderando, realmente, a existência de saldo de prejuízo fiscal acumulado pelo contribuinte em períodos anteriores e, portanto, passíveis de compensação, uma vez que a legislação tributária vigente no aludido período previa a adição dos resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos pelo contribuinte na apuração do lucro líquido, colimando a determinação do lucro real. 97. Destarte, assiste razão ao impugnante, de vez que se o objeto da tributação é o lucro real e a receita omitida no período em apreço deve integrá-lo, então a apuração do valor tributável deve levar em conta a existência de prejuízos acumulados...". Porém, o saldo a compensar não teria o mesmo valor apontado pela Recorrente, vez que ela "...efetuou a compensação de lucros reais apurados em períodos subseqüentes, utilizando-se de parcelas do saldo de prejuízo fiscal referente ao ano-base de 1990, conforme consta do sistema eletrônico de controle de compensações de prejuízos fiscais SRF/SAPLI, cujo extrato foi colacionado às fls. 904 à 910 desses autos". O montante correto seria apenas o prejuízo fiscal acumulado do "...ano-base de 1987 (Cr$ 36.391.718,00) adicionado do saldo residual da conta de prejuízos fiscais acumulados referentes ao ano-base de 1990, consideradas todas as compensações efetuadas pelo próprio contribuinte, em períodos subseqüentes, em que foram utilizadas parcelas do respectivo saldo acumulado" (fls. 939); ?) 21 PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 4—ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A i. DRJ, porém, não admitiu a argumentação relativa à atualização monetária dos tributos exigidos, pois a Lei n° 8.541/92, art. 42, não extinguiu a UFIR e, também, não retirou a correção monetária. Tal dispositivo dispõe sobre outro assunto: não sujeição aos acréscimos legais do recolhimento integral efetuado pelo contribuinte optante pelo recolhimento antecipado de IRPJ por estimativa, nos casos em que se verifique indevida a suspensão ou redução do referido recolhimento" (fls. 939). 5— DA ALíQUOTA DO IRPJ Quanto à argumentação de que a omissão de receita deveria ter sido tributada exclusivamente na fonte com aliquota de 25%, entendeu a i. DRJ que foi isto, realmente, o que fez a Fiscalização para os anos de 1993 e 1994, com base na Lei n° 8.541/92. Porém, quanto às omissões de receita relativas aos anos de 1991 e 1992, corretamente, foi observada a legislação tributária vigente à época, "...que, além de não conferir, aos casos de omissão de receita, tributação diferenciada do regime a que estava sujeito o contribuinte infrator, estabelecia a aliquota de 30% a ser aplicada ao lucro real...", nos termos do art. 10 da Lei n°7.689/1988. 6— BASE NEGATIVA ACUMULADA DA CSLL Quanto ao argumento de que a Fiscalização desconsiderou o saldo acumulado da base de cálculo negativa da CSLL, entendeu não ter razão a Recorrente, eis que, conforme demonstrativo de apuração às fls. 763 a 765, compensaram mensalmente o valor tributável, encontrado a partir de janeiro de 1993, com valores acumulados de base negativa de CSLL relativa a períodos anteriores..." (fls. 942). 22 r PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 Todavia, tem razão a Recorrente quando alegou que , no procedimento de compensação dos valores, a Fiscalização deixou de converter para Cruzeiros os valores de base negativa da CSLL apurados em Cruzeiros Reais, "...desde janeiro de 1993, muito embora a mudança de expressão monetária, na realidade, houvesse ocorrido apenas a partir de 01/08/1993, nos termos da Lei n° 8.697, de 27/08/1993" (fls. 942). 7—CONTRIBUIÇÃO AO PIS Segundo a DRJ não há reparo a ser feito em relação à autuação da Contribuição ao PIS. Não houve extinção da tributação do PIS/Repique, pois os DL n° 2.445188 e n° 2.449/88 foram julgados inconstitucionais pelo STF. 8—PUNIÇÃO PELA ENTREGA ATRASADA DA DIRPJ/92 Não concordou, também, a i. DRJ com a argumentação da Recorrente contra a multa pelo atraso na entrega da DIRPJ/92, pois "...o atraso...é incontestável à luz do recibo de entrega de fl. 35 e extrato do sistema IRPJCons., à fl. 902, tendo em vista que o prazo para entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, inicialmente previsto para 30/04/1992, nos termos do art. 43 da Lei n° 8.383/1991, foi posteriormente prorrogado pelo art. 1° da Portaria da MEPF n° 362/1992, para 14/05/1992, mas o contribuinte entregou a sua declaração apenas em 24/05/1992" (fls. 944). Por tudo isto, a i. DRJ refez os cálculos dos valores a serem pagos pela Recorrente e manteve parcialmente o lançamento, nos termos acima. IV— DO RECURSO VOLUNTÁRIO 23 PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente volta a levantar as questões preliminares, constantes da sua Impugnação. No mérito, enfatiza que a Autuação se baseou em presunções simples e que os depósitos bancários, por si só, não constituem disponibilidade de renda. Ademais, todos os depósitos teriam sido identificados, sendo que o problema está no fato da Fiscalização não aceitar que uma pessoa jurídica, estabelecida no exterior, solicitar que pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no país enviassem os suprimentos necessários, por sua conta e ordem (fls. 977). Ademais, a Recorrente não teria responsabilidade sobre relações da sua sócia com terceiros. Assim, é desarrazoada a pretensão de exigir da Recorrente de "...comprovar a origem com relação aos terceiros que lhe forneceram os suprimentos em nome e por conta de sua sócia, o que não encontra amparo legal e nem é a hipótese prevista nos dispositivos legais invocados e que fundamentam o Auto de Infração" (fls. 977). Ademais, seria interessante que "...até mesmo essa origem já foi apurada e é mencionada pela própria D. Fiscalização, como por exemplo os valores fornecidos por um deles que vieram de receitas de aluguéis por ele recebidos" (fls. 977). Importa notar, em relação a esta específica questão, o que não foi mencionado acima, é que a i. DRJ não admitiu tal argumento, pois, além de não haver prova da operação, nem da vinculação com a ADAMSVILLE, também não se provou a efetiva entrega do numerário (fls. 938). Ii 24 PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 Em relação às Tributações Decorrentes, merece notar a argumentação quanto ao IRRF, que, segundo a Recorrente, teria ocorrido a decadência não só dos valores de 1991, como, também, até 06.05.1992 (fis. 978). Em Memorial entregue em 28.08.03, a Recorrente volta a defender que ocorreu a decadência para o ano-base de 1991, seja para o IRPJ, seja para o IRRF. Argumenta, agora, com base na idéia de que o IRRF teria lançamento por homologação e que, por isto, o prazo decadencial deveria ser contado com base no art. 150, §4° do CTN. Assim, se o lançamento foi feito 06/05/97, para o ano supracitado já teria ocorrido a decadência. Quanto ao IRPJ, que, à época seria por lançamento por declaração, como a entrega da declaração teria ocorrido em 04.05.92 e o lançamento ocorreu em 06.05.97, a decadência é inquestionável. No mérito, além de justificar a operação AMI-ADAMSVILLE- VIDEOSOM, ocorrida em 1991, argumentou que, em relação aos anos posteriores o que houve foi um trabalho baseado em simples presunções, onde se "...busca descaracterizar as operações de mútuo entre ADAMSVILLE e AMI, como caminho para caracterizar omissão de receitas evidenciada por suprimentos provindos de sócios". Argumenta, exaustivamente, no sentido de que o esforço de estabelecer a presunção não merece amparo. É O RELATÓRIOJ7 fá 25 PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. 1 — PRELIMINARES Há algumas preliminares a serem analisadas. A que se refere (a) à inexistência de indicação do local, da data e da hora da lavratura não foi admitida pela DRJ e, também, penso que não merece acolhimento, pois se trata de mero equívoco que não prejudica a defesa. Mas, se bem olharmos, o Auto de Infração contém a data e o horário (29.04.97 às 11:40hs). Quanto a esta matéria, a orientação desse e. Conselho de Contribuintes ratifica tal entendimento: Recurso n.° 126793 - 8° Câmara Recorrente: STACON ESTAQUEAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA. Data da Sessão: 21/09/2001 Relatora lvete Malaquias Pessoa Monteiro Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR DE NULIDADE — Considera-se válido o procedimento administrativo fiscal que obedece às determinações do artigo 59 do Decreto 70235 de 1972. Não é causa de nulidade, a ausência de data e local de lavratura na autuação, quando nos autos onde consta a ciência do sujeito passivo, está devidamente preenchido. Quanto ao (b) Cerceamento de defesa, pois o Auto de Infração não veio acompanhado de cópia de vários outros documentos, como fotocópias dos Termos das diligências realizadas, dos Ofícios, dos esclarecimentos, dos documentos fornecidos 26 ia/ PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 pelos terceiros, não se pode alegar que houve ofensa ao princípio da ampla defesa, pois tais documentos constam do processo administrativo e estavam, como estão, à disposição da Recorrente, não se aplicando, aqui, o art. 8° do Decreto 70.235/72, nem o art. 50, inciso LV da CF/88. Mesmo raciocínio é aplicado no processo judicial. Quando o requerido é intimado da existência de determinada ação não pode exigir que o Poder Público entregue a ele fotocópia de todos os documentos constantes dos autos, mas apenas que disponibilize para que tenha acesso ou realize as fotocópias necessárias. Todavia, relativamente à (c) decadência pelos fatos ocorridos em 1991 e (em parte de) 1992, tem-se uma questão interessante a respeito da comprovação da data da entrega da DIRPJ/92. A Recorrente alega que, às fls. 35 e 814, consta prova de que a Declaração foi entregue em 04.05.92, de forma que, se a autuação ocorreu em 06.05.97, então se operou a decadência. A i. DRJ entendeu, porém, que deveria ser aplicado o inciso I do art. 173 do CTN, mas se contado fosse pela data da entrega da declaração, à luz das fls. 35 e 903, entenderia que a referida declaração foi entregue em 24.05.92 e, portanto, que, também sob este prisma, não teria ocorrido a decadência. Em nosso modo de analisar a questão, apesar de no documento de fls. 903, que é o IRPJCons., constar essa data como a de entrega da declaração, verificamos que, às fls. 35, a data da entrega é de 04.05.92, a qual entendemos ser a correta, sendo aquela talvez decorrente de um lapso interno do sistema. Para o IRRF, a DRJ entendeu que, uma vez que há omissão do pagamento por parte da Recorrente, não há que se falar em homologação, de forma que 27 , PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 se aplica, também, o inciso I do art. 173 do CTN, não se podendo falar em decadência em relação ao período de 1991, nem em relação aos fatos ocorridos até 06/05/92. Em seu memorial, a Recorrente diz que o fato gerador para o IRRF ocorreu em 31.12.91, de forma que em maio de 1997 já teria ocorrido a decadência. Quanto à decadência para o IRRF relativo aos fatos geradores até maio de 1992, a Recorrente reiterou o seu argumento, no sentido de que se trata de fato instantâneo, citando jurisprudência do Conselho no sentido de que o dies aquo é o da distribuição de lucros. Neste particular, a r. decisão da i. DRJ entendeu que se deveria aplicar o art. 35 da Lei n° 7.713/88, para considerar que é o final do exercício em que se considera ocorrido o fato. Não concordamos, porém, com a tese da i. DRJ. Sem maiores discussões a respeito do assunto, podemos afirmar que a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes é no sentido de que até o advento da Lei n.° 8.383/91, o IRPJ era tributo com lançamento por declaração, aplicando-se à contagem do prazo decadencial o disposto no art. 173, I do CTN, mas que era antecipado, por exemplo, para a data seguinte ao da entrega da declaração de rendimentos: 1 ACÓRDÃO CSRF/01-04.241 IRPJ - EXERCÍCIO DE 1990 - ANO BASE DE 1989 - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - DECADÊNCIA - O Imposto de Renda, antes do advento da lei n° 8.383, de 30/12/91, era tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade antecipava-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu único). 289" a PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 Assim, se a Declaração do IRPJ foi entregue antes de 05 (cinco) anos do lançamento de ofício, resta caracterizada a decadência. De outro lado, se o lançamento foi realizado em 06/05/97, para os tributos lançados por homologação, os fatos ocorridos até abril de 1992 não podem ser objeto de lançamento, inclusive para o IRRF, pois se aplica a regra do §4° do art. 150 do CTN: Recurso Voluntário n.° 134266 7° Câmara Data da Sessão: 11/09/2003 Relator: Luiz Martins Valero Ementa: IRPJ E IRF - O direito de o fisco constituir exigências tributárias relativas ao IRPJ e ao Imposto de Renda na Fonte, em decorrência de omissão de receitas, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. (--) CSLL - PIS - DECADÊNCIA. Em entendimento majoritário, para a 7a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, o prazo decadencial da CSLL e do PIS encontra-se, também, no §4o. do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN. Portanto, também para o período de janeiro a outubro de 1995, inclusive, há que se reconhecer a decadência quanto a essas contribuições. 2 — MÉRITO A questão de mérito, porém, revela uma intrincada relação e sucessão de fatos de difícil averiguação, em relação aos quais entendemos que a Fiscal:ilação procedeu de forma bastante rigorosa e primorosa. Ao que nos parece, as seguidas operações entre a Recorrente e a ADAWVILLE não foram negadas por aquela. Em um primeiro momento, quando intimada a esclarecer os fatos, tent6u explicar a situação. Após, quando realizada uma análise mais aprofundada pela Fiscalização, onde es a constatou que, de um lado, não 2 9 I /Ir / - PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 havia comprovação da efetiva entrada de numerário para a Recorrente e, de outro, aqueles em que houve comprovação o numerário não advinha da ADAMSVILLE, em relação a qual haviam sido escriturados os valores, como se fosse contrato de mútuo, a Recorrente argumentou que a Fiscalização não entende que é possível que uma empresa estabelecida no exterior, como a ADAMSVILLE, possa ter solicitado a pessoas estabelecidas no Brasil, por sua conta e ordem, que enviasse numerário para a Recorrente. Ademais, esta, segundo alega, não teria nada a ver com as relações que aquela mantém com terceiros. Neste ponto, parece-nos que está clara a omissão de receita, pois não houve prova que compatilizasse o que estava escriturado com o que foi efetivamente realizado. Isto é não se provou a efetiva entrega do numerário, de um lado, e, de outro, não se provou a origem como sendo de mútuo com a empresa sediada no exterior. Nos termos do que foi asseverado pela i. DRJ, a autuação não se baseou simplesmente em depósitos bancários, "...mas sim no fato de que os registros contábeis do contribuinte não encontram respaldo em documentos hábeis à comprovação da origem dos recurso depositados e sua efetiva entrada na empresa autuada, o que, de resto, indicam a existência de recursos que, artificiosamente mantidos à margem da contabilidade, caracterizam omissão de receita, cuja tributação encontra-se expressamente autorizada na legislação de regência" (fls. 934). Na mesma linha, é a orientação da jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes: Recurso Voluntário n.° 133149 8a Câmara Data da Sessão: 28/01/2004 Relator: José Henrique Longo Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — ART. 229 DO RIR/99 — Considera-se indício suficiente para caracterização de omissão de receita o suprimento de numerário sem comprovação de entrega e origem, que servirá também para formação da base de cálculo do tributo. 9, 30 PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — Consideram-se omissão de receita os valores transferidos à pessoa jurídica a título de adiantamento para futuro aumento de capital e empréstimo/mútuo, se não houver comprovação com documentação hábil e idônea da efetiva entrega e origem dos recursos. Recurso Voluntário n.° 117466 1 a Câmara Data da Sessão: 23/01/2001 Relator: Sandra Maria Faroni Ementa: (...) OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — A não comprovação da efetiva entrega e/ou origem dos recursos supridos permite a presunção de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo desconstituir a acusação mediante prova cabal não só de que os recursos ingressaram na sociedade, mas também de que os mesmos foram percebidos pelos sócios de forma estranha à sociedade ou, se da empresa, submetidos à regular contabilização. Com nisto, não há que se falar em presunção arbitrária da infrações. Sabe-se que a presunção é instituto que se deve utilizar de forma parcimoniosa e com bastante cuidado para que não se agrida qualquer princípio constitucional. Porém, há certas situações em que a prova do fato exige a utilização da presunção, que transfere o ônus ao contribuinte, sob pena de inviabilizar a atividade tributária. Assim é que se tem como válida a aplicação do art. 181 do RIR/80: Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 30, e Decretcplei n° 1.648/78, art. 1 0, It). Sobre o assunto, esse e. Conselho de Contribuintes tem asseguintes manifestações jurisprudenciais: ACÓRDÃO 108-07.196 e, 31 PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 Órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara Publicado no DOU em: 06.02.2003 Relator: Manoel Antônio Gadelha Dias - Designado - Presidente (..-) OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERA- RIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - O art. 181 do RIR/80 estabelece a presunção legal de omissão de receita na situação em que o sócio não comprova a origem e a efetiva entrega de numerário em favor da empresa. Não havendo essa comprovação prevalece a presunção e merece ser mantida a exigência. ACÓRDÃO 101-93.203 Órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara Publicado no DOU em: 09.03.2001 Relator: Edison Pereira Rodrigues - Presidente, Francisco de Assis Miranda - Relator IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - A ausência da comprovação da origem, e da efetiva entrega do numerário, quando a lei atribui ao contribuinte o ônus da prova, constitui indício suficiente a legitimar o lançamento de ofício do crédito tributário, por presente a presumida omissão de receita na forma definida no art. 181 do RIR/80, o mesmo acontecendo em relação a integralização de capital. 3— PUNIÇÃO PELA ENTREGA ATRASADA DA DIRPJ/92 Não concordamos, entretanto, com a i. DRJ em relação à aplicação da sanção pelo atraso na DIRPJ/92, pois se restou demonstrado acima que a entrega da mesma ocorreu em 04.05.92 e se o art. 1° da Portaria da MEPF n° 362/1992, prorrogou o prazo para 14/05/1992, não há que se falar em atraso. 4—ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - . . Tenho para mim correto o entendimento .da a i. DRJ, que não adrilitiu a argumentação relativa à atualização monetária dos tributos exigidos, pois a Lei n° 8.541/92, art. 42, não extinguiu a UFIR e, também, não retirou'à correção mõnetária.. Tal dispositivo dispõe sobre outro assunto: isto é, "...não sujeição aos acréscimos legais do recolhimento integral efetuado pelo contribuinte optante pelo recolhimento antecipado de 32/) PROCESSO N° : 13808.001765/97-56 ACÓRDÃO N° : 107-07.416 IRPJ por estimativa, nos casos em que se verifique indevida a suspensão ou redução do referido recolhimento" (fis. 939). 5— DA BASE DE CÁLCULO Argumenta a Recorrente que deveria ter sido arbitrada a base de cálculo em 50% da receita. Só que, aqui, não seria o caso de arbitramento, pois foi possível ao Fisco realizar a tributação do lucro real, composto de lucro líquido adicionado da receita omitida, conforme a legislação de regência para os anos de 1991 e 1992 (RIR/80, art. 387). Para os anos de 1993 e 1994, à luz da Lei n° 8.541/92, também, não há que se falar em arbitramento, pois a base de cálculo é o próprio valor da receita omitida, com alíquota de 25%. Desta forma, voto no sentido de (a) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, (b) acolher a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1992 ano base de 1991 para o IRPJ, bem como (c) para os fatos geradores ocorridos até abril de 1992 em relação a IRRF e, no mérito, (d) afastar a multa por atraso na entrega da pARPJ de 1992 e (e) negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das S- sões-DF, em 05 • e ovembro de 2003 . O AVIO CAMPOS FISCHER 33 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

score : 1.0
4716619 #
Numero do processo: 13811.000631/97-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IN 94/97 - NULIDADE - É nulo o lançamento suplementar que não se conforma ao disposto no art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05514
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : IN 94/97 - NULIDADE - É nulo o lançamento suplementar que não se conforma ao disposto no art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. Recurso de ofício negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13811.000631/97-96

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4219296

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05514

nome_arquivo_s : 10805514_117366_138110006319796_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 138110006319796_4219296.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

id : 4716619

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T15:12:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T15:12:14Z; Last-Modified: 2009-08-31T15:12:14Z; dcterms:modified: 2009-08-31T15:12:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T15:12:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T15:12:14Z; meta:save-date: 2009-08-31T15:12:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T15:12:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T15:12:14Z; created: 2009-08-31T15:12:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-31T15:12:14Z; pdf:charsPerPage: 1088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T15:12:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;,:t.:,:=1„::?. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13811.000631/97-96 Recurso n°. : 117.366 - EX OFF/C/O Matéria: : 1RPJ — EX. 1992 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO -SP Interessada : INDÚSTRIAS VILLARES S/A Sessão de : 09 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 108-05.514 IN 94/97 — NULIDADE — É nulo o lançamento suplementar que não se conforma ao disposto no artigo 11 do Decreto 70.235/72. Recurso de oficio negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO .1 uri' IRA F CO JÚNIOR RE170R7 / FORMALIZADO E : 2 6 FEV W99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LõRIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Processo n°. : 13811.000631/97-96 Acórdão n°. : 108-05.514 Recurso n°. : 117.366 Recorrente : DRJ em São Paulo-SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo douto Delegado de Julgamento na cidade de São Paulo, SP, de sua decisão assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6° da IN — SRF n° 54/97)." É o Relatório. by Sti 2 • Processo n°. : 13811.000631/97-96 Acórdão n°. : 108-05.514 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive alçada (Portada MF 333/97). Com o advento das Instruções Normativas SRF n°s 54 e 94, ambas de 1997, a matéria pacificou-se no sentido da nulidade dos lançamentos suplementares que não preencham os requisitos do artigo 11 do Decreto 70235/72. Isto posto, é de se manter a decisão ora vergastada pela remessa oficial. Voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 MÁRIO .1 F NCO JÚNIOR / 3 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

_version_ : 1713043454360027136

score : 1.0
4717236 #
Numero do processo: 13819.001855/00-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: I.R.P.J. Exs. 2000/2001 - AÇÃO FISCAL - MATÉRIA SOB CONSULTA - MULTA ISOLADA - Em tendo o contribuinte apresentado as DCTFs informando os valores devidos, antes de efetuar os pagamento, configurou-se a denuncia espontânea (CTN at. 138), conseqüentemente indevida a exigência da penalidade prevista no artigo 44, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.430. Recurso provido
Numero da decisão: 107-07140
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, o Conselheiro Neicyr de Almeida fará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : I.R.P.J. Exs. 2000/2001 - AÇÃO FISCAL - MATÉRIA SOB CONSULTA - MULTA ISOLADA - Em tendo o contribuinte apresentado as DCTFs informando os valores devidos, antes de efetuar os pagamento, configurou-se a denuncia espontânea (CTN at. 138), conseqüentemente indevida a exigência da penalidade prevista no artigo 44, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.430. Recurso provido

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13819.001855/00-21

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4179683

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07140

nome_arquivo_s : 10707140_134231_138190018550021_033.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Edwal Gonçalves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 138190018550021_4179683.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, o Conselheiro Neicyr de Almeida fará declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4717236

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454362124288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:35:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:35:26Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:35:27Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:35:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:35:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:35:27Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:35:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:35:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:35:26Z; created: 2009-08-21T15:35:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2009-08-21T15:35:26Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:35:26Z | Conteúdo => • ---• v. MINISTÉRIO DA FAZENDA: Kier PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ck.-PW> SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 13819.001855/00-21 Recurso n° : 134.231 Matéria : IRPJ - EXS.: 2000 E 2001 Recorrente : CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMP I NAS/SP Sessão de : 14 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.140 I.R.P.J. Exs. 2000/2001 - AÇÃO FISCAL - MATÉRIA SOB CONSULTA - MULTA ISOLADA - Em tendo o contribuinte apresentado as DCTFs informando os valores devidos, antes de efetuar os pagamento, configurou-se a denuncia espontânea (CTN at. 138), conseqüentemente indevida a exigência da penalidade prevista no artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n°9.430. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Neicyr de Almeida, fará a declaração de voto. a • CLÓVIS ALVES. /PRESIDENTE ddijokr- EDWAL to40(9s r DOS SANTOS RELAT t FORMALIZADO EM: 23 JU I. 2003 . r I Processo n° : 13819.001855/0021 Acórdão n° : 107-07.140 Participaram, ainda do presente julgamento, os conselheiros, LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL).a7 - : I 1 I I 1: _ _ : 1 , 2 , Processo n° : 13819.001855/0021 Acórdão n° : 107-07.140 Recurso n° : 134.231 Recorrente : CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A RELATÓRIO A empresa autuada recorre a este Colegiado através da petição de fls. 178-188, protocolada em 17/01/03, contra o Acórdão n° 2.433, proferido pela r Turma da DRJ/CPS (SP), do qual a recorrente teve ciência em 19/12/02. O Acórdão recorrido manteve integralmente o lançamento que exige multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) sobre valores pagos a destempo a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. GARANTIA DE INSTÂNCIA — ARROLAMENTO DE BENS Após ser cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte impetrou mandado de segurança, o qual foi autuado sob n° 2003.61.14.000317-6 perante a Seção Judiciária de São Paulo em São Bernardo do Campo, visando o processamento deste recurso independentemente do arrolamento de bens ou do depósito de 30% (trinta por cento) do valor da exigência. A medida liminar foi deferida, conforme cópia do despacho juntada aos autos às fls. 220-221. Sendo assim, a Unidade Preparadora propôs o encaminhamento do feito a este Colegiado (fls. 223 e 223-v). ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 137-144) cír -r 3 Processo n° : 13819.001855/0021 Acórdão n° : 107-07.140 "Pelo mandado de segurança acima referido o contribuinte pretendia a concessão de medida liminar que o resguardasse para efetuar os recolhimentos do IRPJ, CSLL, PIS Faturamento e COFINS, fora do prazo regulamentar, sem a inclusão da multa moratória; expedição de ofício à autoridade impetrada, a fim de que esta se abstivesse de praticar quaisquer atos fiscaliza tórios no sentido de cobrar da impetrante o recolhimento da multa moratória; e notificação à autoridade, para que, ciente de sua denúncia espontânea, prestasse as informações cabíveis. Por fim, pediu a concessão de segurança definitiva, confirmando a medida liminar anteriormente concedida, afastando a exigibilidade da multa prevista no artigo 59 da Lei n° 8.383/91, face ao disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, por se tratar de denúncia espontânea por ele procedida (fls. 35 a 50). Em sentença datada de 19/07/2000, o Mandado de Segurança foi julgado favorável ao contribuinte, concedendo-lhe segurança para que fosse excluído os valores relativos à multa de mora e aos juros incidentes sobre esta, nos recolhimentos dos tributos realizados pelo impetrante, consoante as guias DARFs trazidas aos autos, restando afastada a multa prevista no artigo 59, da Lei 8383/91, face o disposto no artigo 138, do CTN (fis. 99 a 101). A matéria questionada na ação acima referida prende-se à incidência da multa moratória incidente sobre recolhimentos efetuados após o vencimento. Os recolhimentos são aqueles apresentados pelo _z":" Processo n° : 13819.001855/0021 Acórdão n° : 107-07.140 contribuinte quando da impetração do Mandado de Segurança e referem-se aos seguintes tributos: (..) O atraso nos recolhimentos decorreu de consulta tributária formulada pelo contribuinte (fls. 1168 134), ainda pendente de decisão administrativa conforme fL 135, razão pela qual não foi instaurado procedimento fiscal em relação à espécie consultada (art. 48 do Decreto 70.235/72) com vistas a conferir o valor devido em cada período. A verificação prendeu-se tão somente à incidência da multa moratória sobre tais recolhimentos, ficando ressalvado o direito da Fazenda Nacional efetuar novas verifica0es em relação à matéria não analisada. A multa de mora tem função compensatória, visando reparar os prejuízos causados aos cofres públicos em razão do atraso no pagamento da obrigação tributária, restabelecendo o equilíbrio rompido pelo inadimplemento. Difere, portanto, substancialmente da multa de ofício, aplicada como sanção à atividade do contribuinte em subtrair-se, dolosa ou culposamente, ao cumprimento da legislação tributária. Sendo, portanto, reparação do prejuízo do credor, a multa de mora é sempre devida, desde que se verifique o atraso, independentemente dos motivos deste, exceto o caso previsto no art. 63, § 2° da Lei 9.430/96, onde existe uma medida liminar em Mandado de Segurança a justificar o atraso no pagamento, situação esta que o contribuinte não se encontra. Ressalte-se, ainda, que em função da diversidade de estruturação formal entre a multa por 5 - - — - i Processo n° : 13819.001855/0021 Acórdão n° : 107-07.140 infração (ou multa de ofício) e a multa de mora, tendo a primeira caráter penal e intimidativo e a segunda caráter indenizatório, a aplicação destas é também diferenciada: a multa por infração só pode ser aplicada após a tipificação da infração, seguida de procedimento constitutivo através de auto de infração ou notificação de lançamento; por outro lado, a multa de mora, estando prevista na legislação tributária, não depende de constituição, derivando automaticamente do inadimplemento. Classifica-se, portanto, a multa de mora como acessório da obrigação tributária, enquanto a multa por infração é independente e exige constituição. Nos casos de recolhimentos após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, a Lei 9430/96 estabelece em seu art. 44, inc. I combinado com seu § 1°, inc II, que deverá ser exigida a multa de oficio isolada, no percentual de 75%. Em face de tal determinação legal, iniciamos o procedimento fiscal em 13/07/2000 intimando o contribuinte a comprovar o recolhimento da multa moratória (fls. 03), não tendo o contribuinte apresentado tal comprovação. A aplicação da multa de mora, entretanto, foi afastada pela decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança 2000.61.14.002184-0, conforme acima exposto, após iniciado o procedimento fiscal. Tal decisão, porém, encontra-se sujeita a reexame obrigatório, podendo ser alterada em instância superior, razão pela qual se faz necessário o lançamento dos valores devidos, com vistas a prevenir a decadência do direito à constituição do crédito 6 ' )( Processo n° : 13819.001855/0021 Acórdão n° : 107-07.140 tributário, conforme art. 142, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Assim, por meio do presente Auto de Infração, estamos constituindo o crédito tributário relativo à multa de ofício isolada incidente sobre o valor do principal de IRPJ recolhido nos DARES anteriormente citados, com a exigibilidade suspensa em função da decisão proferida no Mandado de Segurança, conforme art. 151, inciso IV do Código Tributário Nacional. (-.) 001 — DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA (IRPJ) Enquadramento Legal: Arts. 843, 950 e 957, parágrafo único, inciso II, do RIR/99." EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 162-167) "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JUIDICA — IRPJ DATA DO FATO GERADOR: 30/04/1999, 31/07/1999, 31/10/1999 E 31/01/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INICIO DO PROCEDIMENTO. É cabível a exigência de multa de ofício nos casos em que a suspensão da exigibilidade 9É 7 Processo n° : 13819.001855/0021 Acórdão n° : 107-07.140 do débito tenha ocorrido depois do inicio do procedimento de oficio a ele relativo. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO SEM MULTA DE MORA. O pagamento de tributo vencido sem a inclusão da devida multa de mora enseja a aplicação da multa isolada, calculada sobre a totalidade do principal. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Lançamento Procedente." FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO A relatora da decisão colegiada de primeira instância entendeu pela improcedência da impugnação apresentada pela contribuinte e fundamentou seu posicionamento nas razões de decidir do acórdão n° 2.371, proferido pela Quinta Turma da DRJ/CPS (SP), em caso idêntico ao presente. Os argumentos utilizados no acórdão recorrido podem ser assim sintetizados: "Não tem fundamento o argumento da autuada quanto a estar a matéria sub judice, pois a formalização do crédito tributário pelo lançamento de oficio, consoante o artigo 142 do CTN, é decorrente do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Sobre o 8 Processo n° : 13819.001855/0021 Acórdão n° : 107-07.140 assunto, no sentido de ilustrar tal posicionamento, podemos citar trecho do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator Ari Pargendler, em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Federal da 4 a Região, em sede de Agravo de Instrumento — Processo n° 91.04.03398-1: Pela análise dos autos, verifica-se que o procedimento fiscal teve início em 13/07/2000 (fls. 1 e 3) e, por outro lado, a contribuinte, que não tem liminar, teve a segurança concedida apenas em 19/07/2000 (fl. 101). Dessa forma, ao contrário do que alega a impugnante, não cabe no caso em tela o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, pois, como dispõe o § /° desse dispositivo, ele somente se aplica 'aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de ofício a ele relativo'. No que tange à alegação de que o auditor fiscal deveria ter lançado não a multa de oficio mas a multa de mora, igualmente se revela improcedente a argumentação da autuada, pois existe expressa determinação legal em contrário. De fato, o procedimento fiscal pautou-se pela legislação vigente, cumprindo o disposto no inciso li do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996: Por fim, a impugnante alega que se deveria apreciar o mérito da questão, ou seja, o cabimento ou não de multa de mora no recolhimento efetuado fora do prazo. Contudo, como esse é o objeto do mandado de segurança e tendo em conta a supremacia hierárquica da esfera judicial, toma-se prejudicado tal apelo, posto 9 Processo n° : 13819.001855/0021 Acórdão n° : 107-07.140 que, a teor do § 2°, art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737, de 1979, e do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 1980, a propositura de ação judicial por parte da contribuinte importa em renúncia ou desistência da via administrativa. Esse entendimento também está contido no Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Cosit, que assim dispõe: Diante do exposto, VOTO pela procedência do auto de infração." SÍNTESE DO APELO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE Em seu recurso de fls. 178-188, protocolado tempestivamente, a empresa autuada traz à apreciação desta Câmara os seguintes argumentos: a) Afirma, inicialmente, que se aplica ao caso em tela a regra do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 para afastar a incidência da multa punitiva, pois o lançamento consubstanciado no auto de infração ora combatido foi lavrado em setembro de 2000, enquanto a sentença judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito data de 19 de julho de 2000; b) Aduz que a mera intimação para comprovação dos recolhimentos não se traduz em inicio de procedimento administrativo de oficio, o que só ocorre quando da formalização da autuação; c) Defende que a decisão judicial proferida no mandado de segurança tem efeitos ex tunc, ou seja, os efeitos retroagem à data da propositura da ação (maio de 2000), que é anterior à data da intimação para comprovação do pagamento da multa moratória; d) Apregoa que não pode ser aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) à sua conduta, pois agiu de forma zelosa e diligente, formulando consulta formal junto à Receita Federal sobre questão que entende controversa e impetrando mandado de segurança perante o Poder Judiciário para resguardar seus direitos; 10 r) , . , Processo n° : 13819.001855/0021 Acórdão n° : 107-07.140 e) Diz que não agiu com dolo e, obviamente, não tinha o intuito de sonegar; O Traz acórdãos proferidos pelo Conselho no sentido da impossibilidade de exigência de multa em casos semelhantes a esta lide; g) Defende que a discussão cabível está relacionada não com a incidência de multa de ofício, mas com a possibilidade ou não de aplicação de multa moratória, cujo crédito tributário está suspenso, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN; h) Entende que é plenamente possível a discussão do mérito da exigência na esfera administrativa, pois o auto de infração é posterior à propositura da ação judicial; O Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes nesse sentido; 1) Assim, reitera a argumentação que desenvolveu na impugnação apresentada sobre o mérito da demanda; k) Com base nesses elementos, requer a procedência do recurso. Estão anexados ao recurso os devidos instrumentos de representação, a intimação do acórdão de primeira instância, cópia do acórdão recorrido, cópia do mandado de segurança no qual a empresa foi exonerada do depósito recursal ou do arrolamento de bens e, ainda, o despacho que deferiu a liminar pleiteada9 É o relatório 1, i 14, 11 - - - Processo n° : 13819.001855/0021 Acórdão n° : 107-07.140 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. O IRPJ devido e efetivamente pago refere-se aos períodos de apuração encerrados em 31/03/99, 30/06/99, 30/09/99 e 31/12/99 (DARFs às fls. 112 e 113). A empresa protocolou Consulta na Receita Federal em 27 de julho de 1999 (fls. 117). Às fls. 51-52, consta despacho proferido pelo Poder Judiciário no qual está expresso que a empresa apresentou as DCTFs informando os valores devidos, antes de efetuar os pagamentos, portanto restou configurada a denuncia espontânea. Referidos pagamentos foram feitos em 27/04/00 (fls. 112 e 113). A sentença judicial cuja cópia se encontra às fls. 99-101, determinou a exclusão da multa de mora nos recolhimentos realizados pela empresa. A fiscalização, então, está exigindo multa de oficio. Com relação aos periodos de apuração encerrados em 30/09/99 e 31/12/99, a caracterização da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, é evidente, pois a empresa pagou o imposto devido, cuja exigência é objeto da Consulta, antes mesmo da Receita Federal proferir decisão quanto à questão formulada pela contribuinte.ci, 12 Processo n° : 13819.001855/0021 Acórdão n° : 107-07.140 Aplica-se ao caso o artigo 48 do Decreto n° 70.235/72, sendo a conduta da recorrente espontânea. É preciso ressaltar que se a fiscalização lavrou o auto de infração ora combatido exigindo multa de oficio, pois a multa de mora está com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, parece ser cognoscivel o mérito deste recurso. Além disso, o auto de infração é posterior à data da impetração do mandado de segurança. Nesta ordem de juízos, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003 „rir ' EDWA, 141b DOS SANTOS 13 - _ . • Processo n° : 13819.001855100-21 Acórdão n° : 107-07.140 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA Na sessão de 13 de maio de 2003, desta egrégia Câmara, ocasião em que fora julgada a procedência integral das razões recursais, tive a oportunidade de acompanhar os fundamentos e conclusões desfiados pelo ilustre relator, Dr. Edwal Gonçalves dos Santos. Entretanto, por estar convencido que o voto condutor deveria ser mais abrangente, colaciono voto por mim proferido, em dezembro de 2000 (Recurso n° 122.360 ), quando ainda membro da egrégia Terceira Câmara desse Conselho. Primariamente mister se faz superar uma inicial proeminente para encaminhamento e desfecho da questão posta e diligentemente apreciada pela autoridade monocrática. É induvidoso que a multa denominada de mora como a motivada por lançamento de ofício tenha caráter sancionatá rio. O insigne tributarista Luiz Emygdio F. da Fonseca assinala que a multa `jamais terá uma função compensatória." Ensina-nos, por outro lado o preeminente tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários ao Código Tributário Nacional — 2 R Edição — Editora Forense: "A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, deveres jurídicos." Não menos diversa, no que é pertinente, a posição do respeitado ex- conselheiro da oitava Câmara deste Colegiado, Dr. José Antonio Minatel, que assim se —79C° 14 • , • Processo n.° : 13819.001855/00-21 Acórdão n.° : 107-07.140 posicionou acerca da temática: *A lei que pune a impontualidade do devedor de obrigação tributária com a cominação de multa de mora, mesmo que graduada em função do atraso, não tem em mira a recomposição do patrimônio do credor pelo tempo transcorrido após o vencimento, mas, sim, tem como objetivo fixar penalidade suficiente para intimidar a mora do devedor, utilizando-se de instrumento que permite agravar o valor global da obrigação, se liquidada após o vencimento." (Denúncia Espontânea e Multa de Mora nos Julgamentos Administrativos — Revista Dialética, n.° 33, p. 87). Em defesa da tese que aqui se põe, trago, à colação, os seguintes Acórdãos: ORIGEM: TRIBUNAL STJ DESPACHO RIP:00023814 DECISÃO: 05-02-1996 Tribunal = STJ REGIÃO: 00 RECURSO ESPECIAL DATA E FONTE DAS PUBLICAÇÕES: DJ - 04-03-96 PG:05394 RELATOR: MIN:1104 - MINISTRO ARI PARGENDLER INDEXAÇÃO: Descabimento, multa fiscal moratória, débitos, (ICM), importação, café, hipótese, denuncia espontânea, apoio, código tributário nacional, jurisprudência, tribunais superiores. EMENTA: Tributário. ICM. denuncia espontânea. inexigibilidade da multa de mora. o código tributário nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante d .1\ fr 15 Processo n.0 : 13819.001855/00-21 Acórdão :107-07.140 infração legal, sendo inexigível no caso de denuncia espontânea, por força do artigo 138. recurso especial conhecido e provido. "Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa ao credor, este algo que se cobra a mais de/e, e que não se capitula estritamente como indenização, isso será uma pena..e as multas ditas moratórias.não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená- lo." STF — Ministro Moreira Alves. (Extraído do Livro Comentários ao Código Tributado Nacional _2! Edição — Editora Forense — p.335). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ICM — MULTA DE MORA — INEXIGIBILIDADE "Tributária ICM. Denúncia espontânea. Inexigibilidade da multa de mora. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por forçra do artigo 138. Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da 22 T do STJ — Resp 16.672-SP - Rel. Min. Ari Pargendler — j 05.02.96 - Rede.: Irmãos Ribeiro Exportação e Importação Ltda.; Recda.: Fazenda do Estado de São Paulo - DJU 1 04.03.96, p 5.394 - ementa oficial) Do Relatório reproduzimos o seguinte trecho: 'Irmãos Ribeiro Exportação e Importação Ltda. deixou de recolher na época própria o ICM devido na exportação de café cru, e pretendeu fazê-lo antes de qualquer ação fiscal, mas a repartição fazendária só recebe o respectivo montante se acrescido da multa de mora de 20% (vinte por cento) do montante do tributo. Daí a presente ação de consignação em pagamento (fls. 03/13).' Do voto do Relator destacamos: 'O Coleado Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento no Recurso Extraordinário n.° 79.625, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, assentou, a propósito de sua exigibilidade nos processos de falência, que desde a edição do 1C - .. , • Processo n.° : 13819.001855/00-21 Acórdão n.° : 107-07.140 Código Tributário Nacional já não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas (RTJ n.° 80, p. 104/113). ORIGEM: TRIBUNAL: STJ ACORDÃO RIP: 00005514 DECISÃO: 02-09-1992 Tribunal = STJ REGIÃO: 00 RECURSO ESPECIAL DATA E FONTE DAS PUBLICAÇÕES: DJ - 19-10-92 PG:18215 RELATOR: MIN: 1097 - MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA INDEXAÇÃO: Descabimento, multa, impostos, pagamento, atraso, hipótese, contribuinte, pagamento espontâneo, inexistência, cobrança, anterioridade, procedimento administrativo. Embargos de declaração, inexistência, obscuridade, duvida, omissão, descabimento. EMENTA Tributário, denuncia espontânea (art. 138, C'TN). inexistência de procedimento administrativo. imposto recolhido fora do prazo. Multa indevida, processual civil (art. 535, cpc). 1. Embargos declaratórios inadmissíveis inocorrendo obscuridade, duvida, contradição ou omissão (art. 535, CPC). só excepcionalmente pode ser adotada a solução infringente f\ modificativa do julgado. 4A:> 17 1 , ' Processo n.° : 13819.001855/00-21 Acórdão n.° :107-07.140 2.Descaracterizada a divergência com base na orientação do verbete 565 - STF; 3.Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição da multa, mesmo pago o imposto após a denuncia espontânea (art. 138, CTN). Exigi-Ia, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta malferindo o fim inspirador da denuncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 4.recurso conhecido e provido (art. 105, III, l'at C.F.). ORIGEM: TRIBUNAL: STJ DESPACHO RIP: 00023814 DECISÃO: 05-02-1996 Tribunal = STJ REGIÃO: 00 RECURSO ESPECIAL DATA E FONTE DAS PUBLICAÇÕES: DJ - 04-03-96 PG:05394 RELATOR: MIN:1104 - MINISTRO ARI PARGENDLER INDEXAÇÃO: Descabimento, multa fiscal moratória, débitos, (ICM), importação, café, hipótese, denuncia espontânea, apoio, código tributário nacional, jurisprudência, tribunais superiores. EMENTA: Tributário. ICM. denuncia espontânea. inexigibilidade da multa de mora. o código tributário nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de d, ,infração legal, sendo inexigível no caso denuncia espontânea, por força do artigo 138.Recurso especial conhecido e provido -C,7 it3 ' Processo n.° : 13819.001855100-21 • Acórdão n.° : 107-07.140 ORIGEM: TRIBUNAL: STJ DESPACHO RIP: 00071046 DECISÃO: 14-03-1996 Tribunal = STJ REGIÃO: 00 RECURSO ESPECIAL DATA E FONTE DAS PUBLICAÇÕES: DJ - 01-04-96 PG:09904 RELATOR: MIN: 1093 - MINISTRO HELIO MOSIMANN EMENTA: Tributário. ICM. mercadoria importada. denuncia espontânea. multa indevida. artigo 138 do CTN. A denuncia espontânea da infração, com o recolhimento do tributo e os acréscimos devidos, afasta a imposição da muita. Nesta mesma direção, os seguintes Acórdãos: 21 Turma do STJ - R. Especial n.° 147.927-RS.Relator Ministro Hélio Mosimann, em 16.04.98; 1 1 Turma do STJ.; R. Especial n.° 138.669/RS. - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros - 18.12.97; 21 Turma do TRF da 41 R. - AC. 96.04.45707-1/SC., Relator Juiz Jardim de Camargo, em 23.10.97; 61 Turma do TRF da 31 R. - Ag. 49.106-SP., Relatora Juíza Madi Ferreira, em 01.09.97; 61 Turma do TRF da 3" R. - MAS 89.03.04683-6 - Relatora Juíza Marli Ferreira, em 09.02.98; 21 Turma do STJ - R. Especial 64.680- 4/SP. Relator Min. Antônio de Pádua Ribeiro, em 19.05.97; 11 Turma do STJ - R. Especial 117.031/SC. - Relator Mia José Delgado, em 18.08.97; 21 Turma do STJ - R. Especial 16.672- SP., Rel. Min. Ari Pardengler, em 0502.96; RE 106.068/SP., Relator Mia Rafael Mayer, RTJ n.° 115, p. 452; RTJ n.° 80, p. 104/113- Min. Cordeiro Guerra do STF; 2' Turma do TRF da 41 R. - MAS 96.04.28447-9/RS - Relatora Juíza Tania Escobar, em 27.02.97; 11 Turma do STJ R. Especial 117.029/SC. - Relator Ministro Demócrito Reinaldo, em 18.08.97; 31 Turma do TRF - /"Região - DJU 2, de 14.11.97, p. 97172; 11 Turma do TRF - «Região - DJU, 2, de 26.11.97, p.102205; Súmula n.° 208 do extinto TFR; 61 Turma do Tribunal Regional Federal da 31 Região, DJU 2, de ' Processo n.° : 13819.001855100-21, Acórdão n.° : 107-07.140 03.12.97, p. 104903;3g Turma do TRF — 5' Região, DJU 2, de 26.12.97, p. 112956; 2g Turma do TRF — 4 11 Região, DJU 2, de 24.12.97, p. 112585; 6' Turma do TRF — 3g Região, DJU 2, de 20.05.98, p. 468; R. Especial 169.877/SP. — 2! Turma do STJ, DJU 1, de 24.08.98, p. 64; R. Especial n.° 168.868/RJ., 1 9 Turma do STJ, DJU de 24.08.98; R. Especial 72.705/SP., 1' Turma do STJ, DJU 1, de 10.08.98; STJ, Relator Ministre Helio Mosimann, Despacho RIP: 0071046, DJ. 01-04-96, PG. 09904; STJ., Despacho RIP: 00019119, de 03.08.94, DJ. 22.08.94, p. 21214, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros; STJ — Despacho RIP: 00023743, de 09.11.94. DJ. 28.11.94, p. 32604, Relator Ministro José de Jesus Filho; STJ, Despacho RIP: 00026272, de 22.03.95 Relator Ministro Demócrito Reinaldo, DJ. 17.04.95, p. 09561 etc; Mais recentemente, ED REsp. N.° 169877/SP., DJ. de 13.10.1998 — Segunda Turma- Relator Min. Ari Pargendler e REsp. n.° 201921/SP, DJ. de 01.07.1999 — Primeira Turma — Relator Min. José Delgado. Importa colacionar a ementa da lavra do ilustre Min. Ari Pargendler TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O preenchimento da GIA não exclui o benefício previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional; enquanto a Fazenda Pública não extrair da impontualidade os efeitos próprios, seja notificando o contribuinte a recolher o débito, seja inscrevendo esse débito em divida ativa, o pagamento do tributo caracteriza a denúncia espontânea. Perfilho-me às teses esposadas, acrescentando que a indenização como reparação ao património de terceiro há de se ancorar no paradigma da perda de oportunidade ou do custo de oportunidade. Vale dizer o não-recebimento de um crédito, implica desistência de um projeto público de âmbito social e econômico, com repercussões nessas áreas às mais variadas e inquantificáveis. Aceitar, como compensação, a taxa de 20%, em algumas situações reduzidas à metade, ou de 0,33% ao dia com limitações no arco superior (Lei n.° 9.430/96, art. 61 e §§), seria adotar como custo de oportunidade ao longo de vários exercícios sociais em que fora ela implementada, e nas diversas esferas tributantes de ' , * Processo n.° : 13819.001855/00-21 Acórdão n.° :107-07.140 governo, uma imutável e inabalável remuneração ao património não-realizado, a despeito de quaisquer cálculos que a confirmem ou que explicitem a sua proporcionalidade. Contrário senso, o não recebimento de um tributo, no vencimento, compromete a liquidez do "caixa" do governo, levando-o a financiar o seu deficit com recursos hauridos junto a terceiros. Nesse caso incorre em juros de mercado (interno ou externo) pela necessidade de captação de meios pecuniários alternativos junto a terceiros e que complementem e viabilizem as suas projeções orçamentárias. Dessarte, entendo que os juros moratórias teriam como escopo cumprir essa finalidade atribuída à multa denominada de moratória. A Suprema Corte, sobre o assunto, não mais permite ilações de outras naturezas, ao assentar em sua Súmula n.° 562, o que se segue: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Súmulas de Jurisprudência Predominante STF Súmula n.° 565 Situação Vigente "A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. Superado este preâmbulo, passemos à análise da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 43 — 'Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente." Art.44 — "Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (..); § 19 - As multas de que trata este artigo serão exigidas: l — (...); II — isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (..); V — isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. YDI , 21 Processo n.° : 13819.001855/00-21 Acórdão n.° :107-07.140 Os dois artigos acima tratam, aparentemente, algo da mesma espécie. O art. 43 declara que o lançamento de ofício poderá ser praticado com a cominação de multa (sem qualificá-la) isolada ou conjuntamente (por inobservância do dever principal e acessório). Já o artigo seguinte, em seu § 19, incisos II e V, declara - similar e expressamente -, a exigência da multa cognominada de oficio na literatura tributária. Extingue, até mesmo, o instituto da imputação de pagamento em caso de o tributo houver sido adimplido sem imposição da multa de mora, após o seu vencimento. Em consonância, aliás, com os melhores propósitos da técnica legislativa, mesmo porque, refugiria, ou melhor, agrediria aos mais elementares princípios da lógica jurídica - inclusive a do não-confisco impor multa sobre multa. Parece-me que o poder executivo ao editar a Medida Provisória que se cristalizou na lei em comento, reconheceu, em seu artigo 43, a multa de mora como ente sancionatário e cabível também em procedimento de ofício. De outra forma, em sendo a multa, o gênero, e os jargões moratório e de ofício, espécies, inexistiria, como reforço de argumentos, a necessidade de se apartar os comandos legais acima colacionados, tratando-as (as respectivas multas), de forma segregada, baldados os colimados objetivos semelhantes. Diz, ainda, o artigo 47: 'A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já lançados ou declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." Ora, se o Decreto n.° 70.235/72, alterado pela Lei n.° 8.74EV93, em seu artigo 79, § 19, não revogado, assenta que `O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente da intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.", o recolhimento da multa de mora, no interstício de vinte dias, pontifica e clarifica a não- 22 Processo n.° : 13819.001855/00-21 Acórdão n.° :107-07.140 distinção da multa punitiva da multa moratória, afastando, similarmente, na outra ponta, o conceito de ser indenizatória a sanção em comento. Se confrontarmos a Lei n.° 9.430/96, artigo 47, parágrafo único e caput do artigo 138 do Código Tributário Nacional, concluir-se-á, ainda mais sem dúvidas, que a multa exigida, no interregno do prazo assentado pelo artigo da Lei n.° 9.430/96 convalida o entendimento aqui esposado. Salvo se, por absurdo, adotássemos a revogação, por lei ordinária, de norma complementar, assim recepcionado o Estatuto Tributário pelo artigo 146 do novo ordenamento jurídico constitucional de 1988. A compatibilização da Lei n.° 9.430/96, artigo 47, do Decreto n.° 70.235/72, § 19, e do artigo 138 do Estatuto Tributário e inciso II, alínea c do artigo 106 do C.T.N., só encontraria harmonia aplicativa se acolhêssemos, a partir da melhor exegese do artigo 138 da Lei n.° 5.172, de 25.10.1966, a seguinte interpretação: o conteúdo da Lei Complementar abarca as infrações cometidas pelo contribuinte e, de cuja ocorrência não tomou o fisco conhecimento prévio. É consabido que a denúncia espontânea, por determinação legal, abrange, similarmente, os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e levados o seu montante e a sua natureza ao conhecimento dessa Repartição por qualquer veículo expresso ou pela Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) e, até o exercício financeiro de 1998 confluída iterativamente pela Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — sem se falar nos correspectivos DARFs. Uma e outra, no que são pertinentes, exercitam o mesmo desiderato: declarar, no prazo estabelecido, a qualificação e a quantificação do tributo apurado. Como corolário, infere-se que a denúncia espontânea, nos últimos casos antes citados tipifica-se, pois a denúncia da infração cristaliza-se pelo não-cumprimento da liquidação do débito na data legal determinada e, de cuja notícia da inadimplência não pode a repartição encarregada do tributo olvidar ou se esquivar. A propósito, a jurisprudência remansosa deste Colegiado tem pontificado os seus acórdãos no sentido de afastar a imposição de penalidades 2 :3 „ , • Processo n.° : 13819.001855100-21 Acórdão n.° : 107-07.140 sancionatárias (de oficio) sobre tributos tempestivamente declarados (por homologação ou por declaração). Ademais, poder-se-ia concluir, sem que se incorra em ofensa ao C. T.N., às prescrições do Processo Administrativo Fiscal e do sentido teleológico - sem receio de se incidir em teratologias contrário senso, mas em obediência sim, aos primados da harmonia legal que o artigo 47 da Lei n.° 9.430/96 enseja ao recomendar, sin fine', que a exigência, com os acréscimos legais aplicáveis aos casos de procedimento espontâneo, por certo não descarta, antes nos conduz a confirmar a implementação de oficio de tais imposições, consoante as regras impostas pelo C. T.N., condicionadas a que os débitos tenham sido lançados ou declarados; Do que foi exposto, poder-se-á inferir que: 01 — se o tributo não-denunciado preteritamente à ação fiscal, ainda que lançado (não tendo sido declarado), não for pago ou recolhido no prazo de vinte dias de que trata a Lei a° 9.430/96, sobre ele incidirão a multa de oficio mais gravosa como definida na legislação de regência e os respectivos juros de mora (art. 44 da Lei n.° 9.430/96); 01.1 — como corolário, a denúncia após o inicio do procedimento fiscal não tem o condão de afastar a exigência da multa de oficio de maior gradiente e os respectivos juros de mora, salvo se o tributo for pago/recolhido no interregno de vinte dias; 02 — o tributo lançado e não-denunciado previamente à ação fiscal, se não-pago ou recolhido no prazo de vinte dias, dele se exigirá, em procedimento de oficio, a multa (menos gravosa) e juros moratários decorrentes da inadimplência; 03 - os tributos constantes da DCTF/DIRPJ ou os denunciados por outra forma, a teor do artigo 138 do CM, vale dizer, antes do inicio da ação fiscal e não-pagos ou recolhidos no prazo de vinte dias serão inscritos em divida ativa, sem exigência da ortodoxa multa de oficio, mas com incidência da multa de mora. 24 . , Processo n.° : 13819.001855/00-21 Acórdão n.° :107-07.140 03.1 - Como conzdário, se pagos/recolhidos antes do início do procedimento fiscal ou no hiato temporal de vinte dias, sobre eles não incidirá a pré - falada multa moratória. Esquematicamente poder-se-ia assim representar a confluência dos diplomas legais aqui interpretados, ampliando-se as suas várias hipóteses: Çar rfr 25 Processo n.° : 13819.001855/00-21 Acórdão n.* : 107-07.140 Anos-calendário de 1996 e seguintes PROCEDIMENTO RECOLHIMENTO/ INCIDÊNCIA/SITUAÇÃO DÉBITO TRIBUTO FISCAL AÇÃO FISCAL ANTES APÓS ANTES NO PRAZO M. OFICIO m. MORA ART. 138 DIV. VINTE DIAS CTN ATIVA Declarado Declarado • • Declarado • e 41- Mo/declarado • 49 Não/declarado • Ia • Declarado :Lançado • • Não/declarado e **1 Lançado Não/declarado .....• • • 4‘ 1 Lançado Declarado 11-.......,...... • •Não/lançado Declarado lit '••••n ,...... Não/lançado • a Não/declarado Não/lançado : a Não/declarado : • •Não/lançado Não/declarado Não/lançado : • • *1 — Hipóteses vigentes até o ano-calendário de 1997. Legendas: • - OCORRÊNCIA DE EVENTOS Obs.: 01 - Declarado ou denunciado, expressamente, por forma diversa. 02 - a partir do ano-calendário de 1998 somente o declarado. Frise-se que, a partir da edição da Lei n.° 9.532, de 10.12.1997, art. 70, o benefício só aproveitará os débitos declarados, excluindo-se, deste modo, os tributos lançados. e :16 ' Processo n.° : 13819.001855/00-21s , Acórdão n.° :107-07.140 Os que combatem a exegese do artigo 138 asseveram que os artigos 134, parágrafo único e 161 do C. T.N. ao estabelecerem, respectivamente, que NO disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório" e que 'O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária" convalidam, à toda evidência, a expressa e única penalidade passível de imposição aos inadimplentes. Por outro lado, entrementes, ainda que a norma do artigo 161 seja a de caráter geral reguladora da inadimplência, o artigo 138 define a exceção, arremata o tributarista Dr. Sacha Calmon Navarro Coelho na obra já citada. Portanto, os itens conclusos acima alinhados (01 / 02), de longe não ofendem as prescrições dos artigos do C. T.N. aqui confrontados, ou melhor, ajustam-se, estou crível, à tipicidade de ambos, à medida em que se submetem às penalidades adjetivas idênticas (de ofício, deve-se concluir). A não-cominação de multa de mora no caso de operar-se o recolhimento antes da ação fiscal ou de qualquer outro procedimento administrativo que confira certeza e liquidez ao valor recolhido não é nova, pontificando-se precedentes em nosso ordenamento jurídico. Encontramo-la já na vigência do Decreto- lei n.° 1.598, de 26.12.1977, artigo 62 e seus §§ e melhor explicitados pelos Pareceres Normativos — CST n °s. 57, de 16.10.79 e 2, de 28.08.96: Item 7, do PN-CST n.° 57/79: "O § 72 prescreve os acréscimos devidos na hipótese de postergação. O imposto postergado, indevidamente lançado em exercício posterior em virtude de inexatidão contábil quanto ao período-base de competência, enseja, ainda que já recolhido, a cobrança de juros de mora e correção monetária, calculados sobre seu montante e cobrados, se não espontaneamente pagos, mediante auto de infração ou notificação de lançamento;" (o grifo não consta do original). Subitem 6.2, do PN-CST n.° 02/96: 'O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido ..1 ' Processo n.° : 13819.001855/00-21• • is Acórdão n.° :107-07.140 pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pagos." (O grifo é meu). No primeiro caso, a multa moratória pela inadimpiência não é exigida; no segundo caso, pela redação final, entendo tratar-se de lançamento de oficio dos consectários referentes a juros e multa de mora, principalmente pela asserção final (caso o contribuinte já não os tenha pagos). É improvável que se trate de multa de oficio imposta a si mesma pela contribuinte, máxime por ser esta iniciativa privativa e indelegável do Fisco. Analogamente, na Lei 4.502, de 30.11.1964, artigo 76, inciso!, a seguir transcrito, "in verbis": "Art. 76— Não serão aplicadas as penalidades: I — aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontaneamente, a repartição fazendária competente, para denunciar a falta e sanar a irregularidade, ressalvados os casos previstos no artigo 81, nos incisos I e II do artigo 83 e nos incisos I, II e III do artigo 87." Portanto, ao longo dos anos cristalizou-se um dualismo falacioso das multas, ou, no mínimo, timbrado de ricas contradições — desconexas definições, quando, por vezes exigem-nas em procedimento espontâneo; ora, em procedimento de oficio; até mesmo excluindo a sua aplicação em casos particularizados de inadimplência, como, aliás, se demonstrou. Como envoltório e diante de algum excedo recalcitrante de perplexidade ao tema até aqui desenvolvido, afirma-se que tal mixórdia legal não pode levar o contribuinte à convivência com desencontros de definição e ciladas tributárias opostas, de plano, às prescrições que lhe conferem proteção e consubstanciadas no artigo 112 do Código Tributário Nacional — mais restritivamente na dicção do seu inciso IV: "Art. 112: A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (..); ‘s\ 20 , • II • e Processo n.° : 13819.001855/00-21 Acórdão n.° :107-07.140 IV— à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Cumpre-me esclarecer, a par do exposto e paralelamente, por dever de ofício, que as empresas tributadas com base no lucro real, em acorde com o que aqui fora assentado, se, por um lado livra-se do pagamento ou recolhimento da multa moratória nos casos especificados, sublinhe-se que, por outro lado, como corolário, deverá adicionar ao seu lucro liquido para apuração do lucro real este mesmo valor, - nas hipóteses em que tais penalidades são devidas -, por lhe faltarem os requisitos conceituais que a caracterizam como de natureza compensatória, a teor do § 4 9 e caput do art. 16 do Decreto-lei n.° 1.598, de 26.12.1977, desenvolvidos no Parecer Normativo CST n.° 61, de 23.10.79 e convalidados pelo § 59, artigo 719 da Lei n.° 8.541/92. Por derradeiro, mister se faz acentuar que é da dicção do mesmo artigo 138 que haja denúncia espontânea da infração. Vale dizer é imperativo para obtenção da prerrogativa ofertada pelo comando legal, que a Repartição encarregada da administração, cobrança, fiscalização e arrecadação dos tributos tenha pleno conhecimento do montante devido, de sua origem e natureza. Se o recolhimento cristalizou-se no curso do ano — base ou trimestre sem que fosse a recorrente obrigada, obviamente, ainda à apresentação da DIRPJ e da DCTF (por exemplo, no curso do quarto trimestre do ano fluente) o Documento de Arrecadação de Tributos Federais sobre os quais o ente tributante tem total controle, cumpre com fidelidade esse desígnio, ratificando-se o cumprimento espontâneo da contribuinte para que possa ver concebidos os benefícios pretendidos. Não menos diferentes são os acórdãos a seguir transcritos: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - COFINS - PARCELAMENTO DA DIVIDA - MULTA - CTN, ART. 138 — INEXIGIBILIDADE. 'Tributário. COFINS. Denúncia espontânea. Parcelamento da dívida. Multa. Art. 138 do CTN. lnexigibilidade. Na hipótese de denúncia espontânea realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do CTN. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância.' (Ac un da ifil T do STJ — Resp 117.029/SC - Rel. Min. Demócrito Reina/do — DJ 18.08.97 - Recte.: Bretzke Embalagens; Receia.: Fazenda Nacional - DJU 1 2 09.97, p 46.335 — ementa oficial). (O grifo não consta do fi original). P 29 bi• . Processo n.° : 13819.001855/00-21 Acórdão n.° : 107-07.140 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — PARCELAMENTO — NÃO- CONFIGURAÇÃO Recurso Especial n.° 72.705— São Paulo (9510042774-5) Ementa: Execução Fiscal — Denúncia Espontânea — Pagamento — Confissão — Parcelamento — Súmula n.° 208 do TFR. A responsabilidade só é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. (O grifo não consta do original) Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigrâficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado. Brasília, 11 de maio de 1998 (data do julgamento). (DJU 1 de 10.8.98, p. 13). ORIGEM: TRIBUNALSTJ DESPACHO RIP:00019119 DECISÃO: 03-08-1994 Tribunal = STJ REGIÃO:00 RECURSO ESPECIAL DATA E FONTE DAS PUBLICAÇÕES: DJ - 22-08-94 PG:21214 RELATOR: MIN: 1096 - MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS INDEXAÇÃO: Descabimento, multa fiscal moratória, débitos, (ICM), importação," draw bade; mercadoria estrangeira, denuncia espontânea, atraso, recolhimento, acréscimo, juros de mora. EMENTA: Tributário - ICM - importação - regime draw back - mercadoria comercializada em território brasileiro - denuncia espontânea r TN, art. 138) - multa moratória. 30 Processo n.°: 13819.001855/00-2111. • • . Acórdão n.° : 107-07.140 - se o contribuinte denuncia, espontaneamente, o fato de que comercializou no brasil, mercadoria importada em regime draw back, é de se lhe reconhecer o beneficio outorgado pelo art. 138 CTN. - contribuinte que denuncia espontaneamente, debito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CTN art. 138). Se tudo o mais aqui versado não tivesse qualquer fundamento, imperioso, entrementes, tecer algumas conclusões, indagação e ala vancar exercícios em busca da melhor inteligência dos difusos comandos legais que enfeixam a matéria: a) os autos não noticiam se o débito à época recolhido sem a multa - dita moratória -, decorre de fatos geradores (que confluem para os tributos e contribuições provisionados) ao menos lançados, até o ano-calendário de 1997, nos livros contábeis da recorrente. b) se, a partir do ano-calendário de 1998 o débito decorrente dos lançamentos contábeis foram ao menos declarados à Secretaria da Receita Federal, quer através da Declaração de Rendimentos de Ajuste da PJ., ou quer através da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)? Infere-se, para as hipóteses retratadas em *e e 'tf, estarmos frente à verba devidamente escriturada e declarada, salvo se admitirmos, meramente por uma condenável e injustificável presunção, tratar-se de algo defiuente de lapso proposital perpetrado pela recorrente em sua escrituração contábil. Assente, outrossim, tais premissas, importa colacionar, in verbis, o art 1. 0 da Instrução Normativa SRF n.° 077, de 24 de julho de 1998 (concebida, portanto, há mais de um ano e meio após a edição da Lei n.°9.430/96) Art. 12 - Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à uradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição mo Divida Ativa da União.fp 31 _ . Processo n.° : 13819.001855100-21 Acórdão n.° : 107-07.140 Não menos conclusa é a posição do ente tributante quando diante de situação similar ao albergar as contribuições sociais. A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em Nota MF/SRF/Cosit n.° 612, de 18 de novembro de 1999, assinala em seu item 3.1 que os débitos das contribuições que nomeia informados na DIRPJ constituem confissão de dívida apenas para a empresa que não tenha filial, tenha apenas uma filial ou que centralize o recolhimento na matriz. Que não se alegue que os dois posicionamentos normativos antes mencionados cuidam apenas dos casos de inadimplência; prevalecente tal inferência, estar-se-ia diante de um inusitado e teratológico dualismo: para os que nada recolhem, ou recolhem de forma parcial, exige-se a multa dita moratória de 20% (vinte por cento) a ser imposta e cobrada pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional após inscrição do débito em Dívida Ativa; para as prestações recolhidas, 'integralmente", sem, entretanto, a contemplação da multa de mora, infunde-se a tradicional multa de ofício equivalente a 75% (setenta e cinco porcento) sobre a totalidade do tributo ou contribuições. Dessarte, tratando-se de multa ou penalidade aplicada por inobservância de obrigações tributárias, afere-se o gravame, confrontando-se o valor imposto pelo ente político com a falta ou infração pra ficada pelo contribuinte ou responsável infrator. Assim, a gradação da multa deve ser lógica, mormente em face da imperiosa e íntima correlação que deve existir entre infração e penalidade aplicável. Dessa forma resta incontroversa, ainda que por outra vertente, a improcedência do lançamento de oficio aplicável à espécie, impondo-se para a confirmação do ato tributário aqui em debate, que o lançamento se opere após iniludível constatação (laborada pelo Fisco) de que o débito — objeto do recolhimento a destempo e sem multa de mora -, tenha sido denunciado através dos diversos meios acessórios de que se dispõe, à Administração Fiscal. Para convalidação, pois, do desiderato contributivo e harmonização do dualismo a que se reportou, impõe-se para estes casos, à luz dos atos normativos coligidos nesta segunda vertente ora em debate, o instituto da imputação de f pagamento a cargo, data venia, da Divisão/Seção/Serviço de Arrecadação da - -J., Processo n.° : 13819.001855100-21 Acórdão n.° :107-07.140 Autoridade Fiscal Executora, elegendo-se como destinatária desta resultante a douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Aliás, também, conformado ao próprio caput do art. 44 da Lei n.° 9.430/96 ao prescrever, in totum: Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. O destaque não consta do original. Como corolário importa o seguinte exercício: imputado o recolhido impugnado emergirá deste uma diferença; a essa diferença aplicar-se-á o caput do art. da lei em comento, conclui-se sem qualquer ofensa à literalidade do texto legal e em perfeita consonância com a sistematização dos demais atos legais e normativos aqui colacionados. É como voto. Brasília.- DF, em 15 de maio de 2003.y '\ kNEICYhC\ E !LMEIDA \ c 33 - Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

score : 1.0
4713619 #
Numero do processo: 13805.001354/95-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Por conseguinte, o simples levantamento dos depósitos em extratos bancários não justifica lançamento, sendo imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida e demonstrado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10322
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Por conseguinte, o simples levantamento dos depósitos em extratos bancários não justifica lançamento, sendo imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida e demonstrado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.001354/95-65

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4191653

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10322

nome_arquivo_s : 10610322_014224_138050013549565_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 138050013549565_4191653.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4713619

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454368415744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:27:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:27:32Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:27:32Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:27:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:27:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:27:32Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:27:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:27:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:27:32Z; created: 2009-08-28T14:27:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T14:27:32Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:27:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001354/95-65 Recurso n°. : 14.224 Matéria : IRPF - EXS.: 1991 e 1992 Recorrente : DONIZETE ALVES Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.322 IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários, embora possam refletir si- nais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendi- mentos tributáveis. Por conseguinte, o simples levantamento dos depósitos em extratos bancários não justifica lançamento, sendo imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores de- positados como renda consumida e demonstrado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendi- mentos Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por DONIZETE ALVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , G Dl • r4 RI UES DE OLIVEIRA PRir /áste LUIZ FERNANDO OL IRA DE ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 AG01996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. nnf , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001354195-65 Acórdão n°. : 106-10.322 Recurso n°. : 14.224 Recorrente : DONIZETE ALVES RELATÓRIO Contra DONIZETE ALVES, já qualificado nos autos, foi lavrado auto de infração por omissão de rendimentos tendo em vista sinais exteriores de riqueza, apurados em análise da movimentação financeira, em conta bancária conjunta com sua mulher Verônica Alves de Souza, que, a ver da Fiscalização, evidenciam renda mensalmente auferida e não declarada, conforme fatos relata- dos e normas citadas na peça de fls. 66. A ação fiscal foi provocada por representação da Justiça Federal contra o autuado e sua mulher, informando serem eles sócios ocultos de uma pessoa jurídica, e iniciada mediante intimação a ambos os cônjuges Em impugnação tempestiva, alega o autuado: a) como pessoas físicas (o autuado e sua mulher), não tinham obrigação legal de manter arquiva- dos todos os comprovantes de depósitos efetuados em suas contas-correntes ou cheques emitidos, assertiva que se revela mais verdadeira em relação a fatos ocorridos em período anterior a cinco anos da intimação; b) é indevida a fiscali- zação em relação a fatos ocorridos ao abrigo da prescrição (sic) qüinqüenal, refe- rindo-se ao ano-base de 1989; c) erros cometidos pelo autuante afastam a certe- za do crédito tributário. O Delegado de Julgamento de São Paulo rejeitou a preliminar de decadência, com base no art. 173, item I, do CTN, julgou procedente em parte a ação fiscal, excluindo parcela em que houve erro de transcrição de seu valor. 2 S( — - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001354/95-65 Acórdão n°. : 106-10.322 O recurso reitera as razões expendidas na impugnação. Contra- razões do Procurador da Fazenda Nacional, pela confirmação da decisão recorri- da É o relatório. a e a E É g E F: • a r: —— e 3 sà.{ 5 — ••` — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001354/95-65 Acórdão n°. : 106-10.322 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator 1/4 Conheço do recurso, por tempestivo. Em harmonia com iterativas decisões judiciais, sedimentou-se a jurisprudência deste Conselho no sentido de que depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Por conseguinte, o simples le- vantamento dos depósitos em extratos bancários não justifica lançamento. Nessas condições, sempre que a exigência fiscal se apresente sob a forma de arbitramento calcado em extratos bancários, com base legal na Lei n° 8.021, de 1990, esta instância administrativa sem rejeitá-la in limine, averi- gua se foram adotadas as seguintes cautelas: a)o procedimento não pode ser aplicado a períodos-base anteriores a 1990; b) é imprescindível que seja compro- vada a utilização dos valores depositados como renda consumida; c) deve ficar demonstrado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos; d) a modalidade de arbitramento adotada será a mais favorável ao contribuinte. O lançamento ora sob exame não atende a nenhum desses pres- supostos, limitando-se o autuante a considerar, ao arrepio da jurisprudência ad- ministrativa e judicial, a totalidade dos depósitos bancários como rendimentos. Na espécie, sequer atentou o autuante para o fato de que, em se tratando de conta bancária conjunta, sequer caberia ao Recorrente responder pela totalidade dos supostos rendimentos. Com efeito, conforme intimação de fls. 44r CI .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001354/95-65 Acórdão n°. : 106-10.322 12, a ação fiscal foi iniciada com investigação para apurar omissão de rendimen- tos de Donizete Alves, ora Recorrente, e sua mulher, Verónica Alves de Souza. Da documentação então juntada aos autos, restou provado que a segunda inves- tigada é inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob número diferente daquele atribuído a seu cônjuge e tem economia própria, sendo titular de conta bancária individual, ademais de uma conta conjunta com o cônjuge, e efetuando aplicações financeiras em nome próprio. Do exercido de 1989 a 1994 apresentou declaração de rendimentos em separado, à exceção de 1990, quando a declaração foi con- junta com o cônjuge, mas ai foi Verônica que incorporou em sua declaração os rendimentos deste, situados abaixo do limite de isenção. A contradição do procedimento administrativo mais acentua diante do fato de que também a cônjuge do Recorrente ter sofrido ação fiscal seme- lhante, objeto de recurso em tramitação nesta Câmara ( n° 14.199). Ali também teve rendimentos arbitrados com base em movimentação bancária em conta de sua exclusiva titularidade. Vale dizer, reconhece o autuante naquele processo que Verônica tem economia própria, o que nega neste. Exigir do Recorrente a totali- dade do imposto sobre rendimentos que comprovadamente não são só seus tipifi- ca nítido excesso de exação. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998 Ir LUIZ FERNANDO 2..)1 IRA DE! E ORAES 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001354/95-65 Acórdão n°. : 106-10.322 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em -2 1 AGO 1998 1- pDl.. i ..,-t_re ;IGDAUEsSExDrA0cLIÂVJAIRARAc -Ciente em A AG IS O 998 PROCURADO - D • F' EN D 4, ACIONAL 6 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

score : 1.0