Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716528 #
Numero do processo: 13808.006075/2001-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 31/05/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 PROCESSO JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO. O art. 471 do CPC estabelece que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, não podendo, em conseqüência, ser novamente colocadas à apreciação da autoridade julgadora administrativa. Ao adentrar no mérito de matéria sob os efeitos da coisa julgada, incorre a autoridade administrativa em "error in procedendo", sendo, nula a decisão que a afronta. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19200
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Ronaldo Rayes.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 31/05/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 PROCESSO JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO. O art. 471 do CPC estabelece que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, não podendo, em conseqüência, ser novamente colocadas à apreciação da autoridade julgadora administrativa. Ao adentrar no mérito de matéria sob os efeitos da coisa julgada, incorre a autoridade administrativa em "error in procedendo", sendo, nula a decisão que a afronta. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13808.006075/2001-40

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4117501

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-19200

nome_arquivo_s : 20219200_121963_13808006075200140_015.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio Lisboa Cardoso

nome_arquivo_pdf_s : 13808006075200140_4117501.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Ronaldo Rayes.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4716528

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454528847872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:48:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:48:45Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:48:45Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:48:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:48:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:48:45Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:48:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:48:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:48:45Z; created: 2009-08-05T15:48:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-05T15:48:45Z; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:48:45Z | Conteúdo => • n CCOVCO2• Fls. 395 &gr .G" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n 13808.006075/2001-40 Recurso n° 121.963 Voluntário Np- amua cosas De coneuttirEs COMINAM O 1111111111AL Matéria PIS/Pasep orna: ar•f .152 •,200 Sutil ne• ~mia da CruzAcórdão n° 202-19.200 Illat. eles 111751• Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo - SP it-setionoo conselho de Contribuintes Orjartn, Dirtjyt ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP - Data -do fato" gerador 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992, -- 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992,_ _ _ _ _ 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992; 31/12/1992, 31/07/1994, - 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 31/05/1995, 31/08/1995,30/09/1995 PROCESSO_JA-DEFINTTIVAMEN-TE—JULGADO. COISA jULGADEMATERIAL-PRECLUSAO. - - - - - - O art. 471 do CPC estabelece que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, não podendo, em conseqüência, ser novamente colocadas à. _ _ - apreciação da aut6ridade julgadora adsti-ativa. Ao adentrar -T-10 - mérito de matéria sob os efeitos da coisa julgada, incorre a autoridade administrativa em "error in procedendo", sendo, nula a decisão que a afronta. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 42, DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento pôr homologação, o direito • de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da • obrigação tributária (art. 150, § 42, do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Vanessa de Paula Isidoro, OAB/SP 234.867, advogada da reco nte. _ . • • I o Processo n° 13808.00607512001-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.200 Fls. 3% I ot- rum COMUID DE carnmarerne It-U-alxii =SIM CM 0111111111111AL ' Dross52.9. 6 rodoo? ANTONIO CARLOS ATULIM stà011 WileffiellaClInia da Cruz net.s. •11'51 Presi. ente 41)) a. z O LISB *A s 'iDe o - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lopez. Relatório - - Cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ/SP que manteve procedente o auto de infração de fls. 104/106, do qual foi dado ciência à contribuinte em 18/12/2001, referente à falta de recolhimento da contribuição para o PIS nos meses de janeiro a dezembro de-1-992:-julho-de-1-994-a-clezerubrsrde-_/-9_.T4;janeiro-cle-19_,q5,_-maio-aicI995agostae setembro de-1995, com fulcro-no- art.-3 2- da-alínea--1S-da- Lei Cmmementar-n2-71-70,-art. - - - parágrafo único, da Lei Complementar n 2 17/73, Título 5, Cap.-1, Seção 1, alínea "b"; itens I e - II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n2 142/82. De acordo com o Termo de Verificação n2 1 (fls. 95 a 97), em diligência ao Processo n2 13808.005362/97-21, cópia às fls. 05/71, consta que a recorrente postulou em Juízo, por meio da Ação Declaratória n2 90.0009488-7, tramitado na 3 2 Vara Cível de Brasília, onde requereu a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao recolhimento do PIS, quer seja pelos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, quer seja pela Lei Complementar n2 7/70. A decisão de primeira instância afastou a exação relativamente às alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449188, por inconstitucionalidade. Concluiu assim a fiscalização que a recorrente deveria ter declarado e recolhido o PIS à alíquota de 0,75% de acordo com a Lei Complementar n2 7/70 (semestralidade da base de cálculo), tendo em vista que o Senado Federal, através da Resolução n2 49, de 09/10/95, afastou a aplicabilidade dos referidos decretos-leis. A decisão da DRJ/SP (fls. 151/159) foi no sentido de manter a exigência por considerar não alcançados pela decadência os fatos geradores ocorridos de 31/01/1992 a 30/09/1995, acrescidos de juros de mora pela taxa Selic e multa de oficio de 75%, cuja ementa é a seguir reproduzida: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1992, 28/0211992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/07/1994, 31/08/1994, 301091199 2 %Te ~ale na cornwmarru t CCWEld co. O ORMINAL 12 notas& L2 02470gProcesso e 13808.006075/2001-40 CCO2JCO2 Acórdão o.• 202-19.200 i &ao:, T Illandao da Crua Fls. 397 Sn. Mata 9/75, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 31/05/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 Ementa: DECADÊNCIA O prazo decadencial do PIS é de dez anos, conforme determina o art. 45, I, da Lei n° 8.212/1991. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. DICONSTITUCIONALIDADE. Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque encontra-se amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. MULTA DE OFICIO É devida no lançamento ex-oficio a multa correspondente em face da infração às regras instituídas pela legislação tributária, não constituindo tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei. Lançamento Procedente." Cientificada em 31/05/2002 (fl. 164), a interessada interpôs recurso voluntário---- em 26/06/2002 (f1s7-165/182),-onde,-em-sintese;-repisa orargumentos-aduzi-d~m-plagnação, _ conforme o seguinte: I) preliminarmente alega a decadência do direito de lançar, porquanto ocorridos —rnais-de-cinco-anos-da-ocorre'ncia-dos-fatos-geradoi es o- tribun do_art_150,_42 do_Código_Tributário-Nacional —CTN,-conforme-já decidiu _ _ .o ErSTT(Cita ..Embargos cré- Divergência no REsp n2 101.407/SP);---- - -- 2) alega ainda não ser possível a contagem do prazo de decadência previsto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, por expressa violação ao disposto no art. 145, III, _ _ _ "b", da Constituição Federal, onde reserva à lei complementar - o — estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Cita doutrina de Nes Gandra da Silva Martins (in Curso de Direito Tributário, pág. 25 e ss) e jurisprudência do Eg. STJ; 3) reclama ainda ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão proferida pela 32 Vara Federal de Brasília nos autos da Ação Ordinária (Processo n2 9.9488-7),• • visto que da decisão que lhe foi favorável não houve interposição de recurso pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme certidão de objeto e pé (fl. 184); 4) por fim, sustenta a inconstitucionalidade da taxa Selic e abusividade da multa de oficio aplicada. Em 14/10/2003, esta Segunda Câmara converteu o julgamento em diligência (fls. 256/263), por meio da Resolução n 2 202-00.565, com a seguinte finalidade: "1. anexar aos autos xerocópia da decisão que cancelou o Auto de Infração originário; • 2. intimar a contribuinte a apresentar xerocópias das principais peç • que instruíram a Ação Declaratória de n2 90.0009488-7 versa do 4 • (.? ,,\‘n 3 _ _ ser - amuo ~UM tonsawas CUME cn OORINIAL • 4 ;ás ,) r>301?," • Processo n° 13808.006075/2001-40 n CCO2/CO2 Acórdão n.° 202.19.200 1 6uø Tange* Monto do Coa St. Mon 81791 Fls. 398 sobre a inexistência da relação jurídica que obrigasse o contribuinte ao recolhimento do PIS, tanto pelos Decretos-Leis Os 2.445/88 e 2.449/88, quanto pela Lei Complementar ti-e 7/70, inclusive das decisões judiciais proferidas no âmbito daquele processo, em especial a sentença de primeira instância, bem como cópias do embargo de • execução; e 3. outros documentos que se fizerem necessários ao deslinde da questão." Em atendimento à diligência foi juntado, às fls. 266/268, cópia da decisão da DRJ/SP sobre o Processo n2 10880.034544/97-14, cuja ementa tem o seguinte teor: "EMENTA: CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO. O trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao contribuinte implica no cancelamento do auto de infração com o mesmo objeto, pois, a sentença tem 'Orça de lei nos limites da lide e das questões - - —decteMas. LANÇAMEN7'0 CANCELADO". (contribuição: PIS; fato gerador: 01/92 a 1222Lprocevvo judicial vinculado. 90.00094887) Instada ase manifestar sobre a diligência, a interessada juntou aos auios cópia — - • dos seguintes documentos: a) documento 01 (fls. 275/286 ) - petição inicial; b) documento 02 (fl. 288) - despacho do Juiz da 3 2 Vara Federal de Brasília acolhendo a garantia oferecida (fiança bancária); c) documentos 03 (fls. 293/307) - sentença proferida julgando improcedente o pedido, considerando não ser inconstitucional o PIS exigido nos termos da Lei Complementar n2 70/91; •• d) documento 04 (fls. 308/313) - embargos de declaração: "acolho os presentes embargos e dou-lhes provimento, para corrigir os erros materiais apontados e afastar a cobrança do PIS, relativamente às alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, por inconstituctionalidade"; e) documento 05 (fls. 315/318) - petição de novos embargos de declaração requerendo, dentre outros, a apreciação quanto à exigência da contribuição ao PIS com base na Lei Complementar n2 7/70, por considerá-la não recepcionada pela nova ordem constitucional, O documento 06 (fls. 320/321) - embargos parcialmente acolhidos apenas para condenar a Ré ao pagamento de honorários advocatícios (10%) e com fulcro no § 22 do art. 515 do CPC, decide que os demais fundamentos deverão ser examinados pelo Tribunal "ad quem", em caso de recurso de a laçao; 4 _ _ 1/11 • elLEUI0 CONTIIHNINTES es cosamooRasta_ • • Processo n• 13808.006075/2001-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.200 LookT no Idended da Coar Fls. 399 as. *1751 g) documento 07 (fls. 323/328) - Acórdão da Apelação Cível n 2 94.01.31308- 3/DF - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 - "Os DDLL 2445 e 2449/88 não se prestam como via legislativa idônea para alterar alíquota, base de cálculo e prazo de recolhimento da contribuição social instituída pela LC n° 07/70"; h) documento 08 (fl. 330) - Despacho do Juiz Presidente do Eg. TRF da 12 Região, inadmitindo o recurso da Fazenda Nacional quanto ã inconstitucionalidade dos DDLL n2s 2.445/88 e 2.449/88; i) documento 09 (fl. 332) - Certidão de Objeto e Pé sobre a Execução Diversa por Titulo Judicial n2 96.90487-1, decorrente da Ação Ordinária n2 90.9488- 7, constando que "O pedido de reconhecimento da inexigibilidade da contribuição devida ao PISfoi julgado procedente pelo Juiz desta vara ... subiram os autos ao E. TRF/1" Região, que negou provimento aos recursos ... a requerida, Fazenda Nacional, interpôs recurso extraordinário, inadmitido, no âmbito do TRF ... certificada a não interposição de agravo de instrumento contra aquele despacho. Os autos encontram-se em fase de execução da sentença, que abrange tão somente __ a-verba honoráriarapensos aos autos dos-Embargos-à-Execuçãorquerpor sua vez, encontram-se aguardando prazo para apelação (sentença parcialmente_ procedente nos Embargos de Execução)." j) documento 10 (fl. 334/375) - Execução de Sentença - divergência quanto aos-honorários advocaticios-r--expurgos-inflaciurráriós=- AptIrç'ã-CraVel-ri2--- I99W.017.00;iff41-66:0/D-F-- "PROCESSO—CIVILr—PREGATORIO _ , _ COMPLEMENTAR. CORREÇA0 MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCL4. ...Apelação e Remessa Improvidas". k) (fl. 375) - STJ DJ 02/08/2002 (02.05.2002?) - AgRg no REsp n2 347.115/DF-- negado provimento ao a-gravo regimental; I) documento 11 (fl. 377) - Certidão expedida pela Primeira Turma do STJ - Agravo Regimental e Embargos de Declaração propostos pela Fazenda Nacional, improvidos. Autos aguardando a fluência de prazo recursal Em 01/12/2003. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interpostos dentro do trintidio e respeitados os demais requisitos legalmente estabelecidos. Com a realização da diligência ficou confirmado que o pleito da recorrente na esfera judicial pretendeu abranger a completa desoneração quanto ao recolhimento do PIS, tanto com base na Lei Complementar n 2 7/70 e também na conformidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, todavia, a segurança foi concedida apenas no sentido de afastar a aplicação dos referidos DDLL. CN. _ _ _ _ f gear comam ca eoneauents v1 COMUM C0111 ORIGINAL _ • • Processo n° 13808.006075/2001-40 aramo., 0)009 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.200 } eus:. T Monta da Cruz Fls. 400 Na Mon a/ 751 Apesar de embargada a decisão singular para que apreciasse toda a extensão do pedido, esta foi silente sobre a LC, conforme faz prova o documento de n2 04 acostado às fls. 308/313: "acolho os presentes embargos e dou-lhes provimento, para corrigir os erros materiais apontados e afastar a cobrança do PIS, relativamente às alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, por inconstitucionalidade". Novamente embargada (o que seria os embargos dos embargos), novamente foram acolhidos parcialmente (cf doc. na 06, de fls. 320/321), no sentido de condenar a Ré ao pagamento de honorários advocaticios (10%) e com fulcro no § r do art. 515 do CPC, e, quanto aos demais fundamentos, "deverão ser examinados pelo Tribunal "ad quem", em caso de recurso de apelação". Por sua vez, o Acórdão da Apelação Cível n2 94.01.31308-3/DF (fls. 323/328), limitou-se em manter a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 ("Os DDLL 2445 e 2449/88 não se prestam como via legislativa _idónea para alterar . aliquotarbasede_cálculo sprazo de_recolhimento da contribuição social-instituída pela LGn2-07/70r), portanto, a recorrente estava obrigada ao recolhimento da contribuição ao PIS na modalidade _ • estabelecida pela LC n2 7/70 (semestralidade da base de cálculo). Entretanto com a dili . ência restou comprovada_a_acmênciaskscoisa julgada material, pois os fattis geradôrt-s ocorridos nos períodos d01792 a 12192 foram fiscalizados nos- autos-do-Processa:1.12J 0880.0345.44/94-14icuja-cópia-da-decisãcrda-DRESP-encontra=se _ anexada às fls. 266/268, cuja ementa tem o seguinte teor: "EMENTA: - - — - CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO. - _ O trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao contribuinte implica no cancelamento do auto de infração com o mesmo objeto, pois, a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. LANÇAMENTO CANCELADO" •• (contribuição: PIS; fato gerador: 01/92 a 12/92; processo judicial vinculado: 90.0009488-7) O recurso de oficio da DRJ (tendo em vista que o crédito exonerado, à época, excedeu a R$500.000,00) foi negado pela Primeira Câmara do colendo Segundo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Ementa: PIS. RECURSO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO DE AUTO DE Ar-FRAÇÃO. O tránsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte implica no cancelamento do auto de infração com o mesmo objeto, pois a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Recurso de oficio negado". (RO n°: 115978; Processo n°10880.034544/94-14; Matéria:PIS Recorrente:DRI-SÃO PAULO/SP Recorrida/Interessado:GENERAL ELETRIC DO BRAS 6 COMEM DE COMECEM • COMEM COM O 010001AL • • Processo n° 13808.006075/2001-40 remites.1 U / •213/31° CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.200 ah Manes da Cna Fls. 401 Met. 91751 S/A Data da Sessão:18/0912002 14:00:00 Relator:Amónio Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDA-0 201-76427 Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. Esteve presente ao julgamento a advogada da interessada, Dra. Arileide Fonseca Neves)! Nesse sentido, apreciando questão semelhante, esta colenda Segunda Câmara teve ocasião de rechaçar a possibilidade de reapreciação de matéria já submetida à apreciação administrativa, como é o caso sob exame, tendo anulado o processo "ab initio", conforme consta da ementa do Acórdão n2 202-12.688 a seguir transcrita: "NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO IDÊNTICO A OUTRO JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL - PRECLUSÃO - O art. 471 do CPC estabelece que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, não podendo, em consequência, serem novamente colocadas à apreciação da autoridade julgadora administrativa. Ao adentrar no mérito de matéria sob os efeitos da coisa julgada, incorre a autoridade administrativa em 'error in procedendo 'r sendo, nula a decisão-que a afrontar-Processa-que-se-anulcrab initiorsendo7-esmemw extinto com fulcro no art. 267, V, combinado com o art 329, ambos do - CPC."(12V n° 107767, Processo dr 10980.005822/97-12, julgado na sessão de 24/01/2001, reL Cons. António Carlos Bueno Ribeiro). Assflido-;-devern-se afaStaddros fatos geradores ocomdos nos penodos de -apuração dr-31/01/4992-a-31/1211992rpor-já_terem-s1do-obj eto 7de-fiscalização-e- exigidos - através do Processo n2 10880.034544/94-14 e definitivamente julgados por este Eg. Conselho de Contribuintes. Decadência Mesmo que hipoteticamente não fosse o caso de afastar a exigibilidade da contribuição ao PIS sobre os fatos geradores ocorridos no ano de 1992, com base na tese de matéria já julgada, entendo também que o lançamento não deve prevalecer por ter sido extinta a pretensão de lançamento pela ocorrência da decadência, também em relação aos períodos 31/07/1994 a 30/09/1995. O Código Tributário Nacional estabeleceu duas modalidades de lançamento que • requerem a participação do sujeito passivo: o lançamento por declaração, disciplinado no art. 147 e o lançamento por homologação, regulado no art. 150. No lançamento por declaração, tem-se a ação do sujeito passivo na prestação das informações sobre a matéria de fato, cabendo à autoridade administrativa, no exercício da atividade plenamente vinculada e com base nas informações prestadas, proceder ao • lançamento, notificando o sujeito passivo para o pagamento da obrigação tributária. O lançamento por homologação ocorre quando, por força de lei, o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem o prévio exame da autoridade administrativa que, ao tomar conhecimento dessa ação, a homologa expressamente. Nesse caso, a atividade do sujeito passivo, em face da ocorrência do fato gerador, consiste em ‘1/4Dados colhidos e •ra 11/06/2008 no site dos Conselhos de Contribuintes 7 MI -ROO= comam DE COIMMUINTIS . ZI O ORIGINAL • • . DiteCaãe 3 I 02. DagProcesso n° 13808.006075/2001-40 / CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.200 /Web T Mondes da Cruz Fls. 402 1. Nat. Mapa 1111751 verificar a existência ou não do montante devido, antecipar o pagamento se houver tributo a recolher e informar ao Fisco o exercício dessa atividade. Observa-se, pois, que há nítida distinção entre os lançamentos por declaração e por homologação. No primeiro, a participação do sujeito passivo resume-se em prestar as informações sobre matéria de fato. No segundo, o sujeito passivo é obrigado a antecipar o pagamento do tributo, antes da efetivação do lançamento. Definidos os princípios básicos do lançamento por homologação, pelo CTN, caberia à lei ordinária o regramento para a exeqüibilidade dessa modalidade de lançamento na esfera de cada tributo. E a lei ordinária definiu que a atividade do contribuinte não se resume ao pagamento, o qual, embora pressuponha a ocorrência do fato gerador da obrigação, não tem eficácia para ensejar a atividade da Fazenda Pública sob forma de homologação. Resulta, assim, que a lei ordinária estabeleceu para o contribuinte o dever de informar, existindo ou não tributo a recolher, como acontece com as contribuições previdenciárias. Cabe aqui destacar que as modalidades de lançamento previstas no CTN — polarizam duas hipóteses de decadência: a) quanto aos-tributos legalmente previstos para- - - antet ipa0o dó pagamenW-Telo sujeito passivo, sem o prevric7 exame autondide - — - -1_ - administrativa (lançamento por homologação)- nesse caso a decadência é regida pelo art:150,- § 42, do CTN; e b) quanto aos tributos em que o sujeito passivo está obrigado a prestar informações de fato, para que a autoridade administrativa exerça o poder-dever de lançar (lattpmento_por-declaraçao)---riesse-easo-a-decadencia-e-regida-pelo art,173,Inciso parágrafo-único;-do Verifica-se, pois, que cada uma dessas regras contém características próprias que as vinculam a uma determinada modalidade de lançamento. No caso do lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias, o § 4 2 do art. 150 estabeleceu _ •_ _ um prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, para a homologação- expressa ou tácita, passando a fluir a decadência no decurso desse prazo, ao término do qual está extinta a obrigação tributária. Na modalidade do lançamento por declaração, a teor do art.173, inciso I, o prazo decadencial tem o seu termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido efetuado, situação esta contemplada no art. 147 e que somente ocorre na modalidade de lançamento por declaração. Assim, ao caso concreto incide a regra jurídica inserta no § 4 2 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador, e o direito de proceder ao lançamento extingue-se após cinco anos contados daquela data. Aos que defendem a inaplicabilidade da regra estatuída pelo CTN às contribuições para a seguridade social, por não as considerarem espécie de tributo, cumpre consignar que este entendimento é plenamente equivocado, tendo sido já consagrado nos tribunais pátrios de que a natureza jurídica das contribuições para a Seguridade Social, previstas no art. 195 da Constituição Federal de 1988, é eminentemente tributária, pelo que se aplicam sobre estas exações todos os preceitos e normas fundamentais insculpidos na ordem constitucional e que lhes são próprios. Não é por menos que a doutrina e a jurisprudência de há mu .to se posiciona através de inúmeros julgados nesse sentido, conforme aresto do Superior T • unal de Justiça, cuja ementa se transcreve: • \j . __ _ no, nome COMEM De amerRteuitrEs caçai COM O ORIGINAL arw.s• • 1 t. / 02ool3 • Processo n° 13808.006075/2001-40 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.200 9atr41 Mends• da Cruz Fls. 403ase. .1151 • "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QIE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREWDENCIÁRIA. NATUREZA DE TRIBUTO DECADÊNCIA. EC N° 8/1977, LEI N° 6.830/1980 E ART. 174, DO CTN. PRECEDENTES. 3. A natureza das contribuições previdenciá rias é de tributo. 7.Precedentes em ambos os casos, desta corte Superior. 8.Agravo regimental improvido." (STJ, TI, AGRESP 304455, Re. Min. José Delgado, D. I de 03/09/2001, pág. 00154). Assim, tem-se que, em sendo as contribuições sociais inquestionavelmente de • natureza_tributáriaestas-estãoL-sujeitas,--portanto,para-efeitos--de-decadência,—ao-prazo , _ qüinqüenal de 5 (cinco) anos, estabelecido pelo Código Tributário Nacional CTN, aprovado pela Lei complementar n2 5.172, de 1966, aplicando-se à regra dá art. 150, § 42, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, que é o caso da exigência consubstanciada na presente-autuaçãn "Art.--150,0-lançamento-por Jzomologaçãorque-ocorre-quanto-aos--- tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se - - pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixa prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". • A Constituição Federal, pelo seu art. 149, determina que as contribuições sociais instituídas pela União devem observar as normas gerais em matéria de legislação tributária (art. 146, 111). Por sua vez o art. 146, inciso Hl, da Carta Magna dispõe, verbis: "Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; — 9 — 1 to- anum contuso ce cownentru Vk •• aO CROINAL °Processo n 13808.006075/2001-40 atoas.: Wit:Fil 14 •21°13g CCO2/CO2 nAcórdão .° 202-19.200 e,..BeZ4 T no Mondo* da Cruz Eis. 404 Met. Sapo 91751• b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadências tributárias; (.)"• Da inteligência dos dispositivos constitucionais suso transcritos depreende-se, de forma cristalina, que a lei complementar constitui condição sine qua non, para a definição de tributos e suas espécies, para determinação de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, bem como para dispor sobre obrigação, lançamento, crédito tributário, inclusive, decadência tributária. Portanto toma-se patente, flagrante, a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, por ampliar para 10 (dez) anos o prazo decadencial de 5 (cinco) anos estabelecido nos arts. 150, §, 42, e 173, do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n2 5.172, de 1966, que é o instrumento normativo, hierarquicamente competente, por mandamento constitucional, para dispor sobre matéria tributária. Também neste sentido e confirmando o entendimento aqui expendido, como se vê de excerto do voto proferido pelo Ilustríssimo Ministro José Delgado, no julgamento dos Embargos de Divergência no-Recurso Especial - ERESP N2 202203/MG, 12 Seção do STJ, - publicado no-DJ-de 02/04/20017acrftuidamentar o seu-ndecisum";nestes termos: "De reverso, a sua instituição se encontra dentro do sistema tributário nacional, conforme preceituam os arts. 145 a 196 da Constituição Federal, sendo-lhe ar~_s_traolHs22dan_o_rma_maior —qtze-rlispõe-ca&ra-Let-complemen-car. A Let Complementar -em vigor, de n° 5.172/66 z Código Tributário Nacional - trata da matéria relativa a decadência e prescrictio, sujeitando-se as contribuicões parafiscais aos lapsos temporais que menciona não há como se admitir a possibilidade de ser alterada por uma lei ordinária, como é o caso da Lei n° 8.630/80". (gnfou-se). _ - - - Posteriormente o STJ teve ocasião de reiteradas vezes decidir no sentido de reconhecer o caráter tributário das contribuições destinadas à seguridade social, bem como sobre a decadência de 5 (cinco) anos, prevista no CTN para esses tributos, cujas ementas são aqui parcialmente transcritas: "EMENTA. PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - DECADÊNCIA - AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO-QUILOMETRAGEM E GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL: NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de entender que nas exaçães de natureza tributária, como sói acontecer com as contribuições previdenciárias, lançadas por homologação, o prazo decadencial segue a regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia Ter sido efetziado." (Ac. Unânime da 2" Turma - Data do Julgamento: 17.08.2004 - DJ 11.1.2004 p. 257, rel. Ministra Eliana Calmon - Resp n° 420.390/PR) * grifas acrescidos ao texto originaL "PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDIT# .40‘10 j ta- atum COMEU* et consumis COMEM COM O ORMNAL . . Processo n° 13808.006075/2001-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.200 T Mondar da Cruz Na amuo 10751 Fls. 405 TRIBUTÁRIO. ARTIGOS 150, 4°, E 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTA. RIO NACIONAL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos previdenciá rios têm natureza tributária. Com o advento da Emenda Constitucional n. 8/77, o prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias passou a ser de 30 anos, pois, que foram desvestidas da natureza tributária, prevalecendo os comandos da Lei n. 3.807/60. Após a edição da Lei n. 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. Todavia, essas alterações legislativas não alteraram o prazo decadencial, que continuou sendo de 5 anos. Na hipótese em que não houve o recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao Fisco proceder ao lançamento de oficio no prazo decadencial de 5 anos, na forma estabelecido no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. - - - - Enne-tratondo-dnrédztos previdenclarzos cujos fatos geradores - - - ocorreram em dezembro de 1975 e no período de janeiro de 1979 a-: - dezembro de 1981, em 20 de fevereiro de 1987, quando foi efetivado o lançamento, já se encontravam extintos. - - - - - -- Recurrespecial-warctalmennwhwdo e nao-prowdo.- (Ac. Tflnaru—dnze_ cr-r--Turma _--Data do—rulgamento;--22.022005-----DJ — - 11.4.2005 -p.- 208, rel. Ministro João Otávio Noronha - --- Resp- n° 190287/SP) * grifos acrescidos ao texto original. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÉBITOS TRIBUTÁIROS. TRD._ LEI 8212/91. TAXA DE JUROS. APLICABILIDADE. - - PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Os débitos fiscais, admitem a utilização da TRD a título de juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991. Precedentes jurisprudenciais. Nos termos do art. 173, I, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se, após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O prazo prescricional das contribuições previdenciá rias foi modificado pela EC n.° 8/77, Lei 6.830/80, CF/88 e Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência no sentido de que: "O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilaçõa ao longo do tempo: até a EC 08/77 - prazo quinqüenal (MV); após a EC 08/77 -prazo de trinta anos (Lei 3.807/60); e após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos." f '•n I I Nw‘ I te- MICO COMEM DE carresuens CORPO:Ir O CROMO/ / •21Q013. • .m.ssà;••• Processo n° 13808.006075/2001-40 taal yr nandus da Crua CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.200 mon 111~ 91751 FLs. 406• Não obstante, o prazo decadencial foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente aos cinco anos previstos no artigo 174 da lei tributária. In casu, as parcelas referentes ao período compreendido entre julho de 1983 e novembro de 1984 encontram-se atingidas pela decadência, porquanto a constituição do respectivo crédito tributário somente ocorreu em 15/03/93. Recurso Especial Provido." (Ac. Unânime da 1" Turma - Data do Julgamento: 09.11.2004 - DJ 28.02.2005 p. 193, reL Ministro Luiz Fux - Resp n° 512308/RI) * grifos acrescidos ao texto originaL "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, DA LEF. ART. 174 DO CIN. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente-Com o disposto -nó-aí-ti& 174 do-CTN, qüe -prealece — em caso de colidência entre referidas leis. Isto porque, é princípio de Direito Público que a prescrição' e a decadência tribute :irias sao matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146,111, 'b' da CF. Em conseqüencia, o artigo 40 da Lei n" 6,839/3_0spOrnão_p_revalecer _ - - _ sobre-:a:-C17V, ..sufre-os-limites-impostosepelo-artigo-174-do-refendo . _ Ordenamento Tributário. Precedentes jurisprudenciais. A suspensão decretada com suporte no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais não pode perdurar por mais de 05 (cinco) anos porque a ação - para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174, caput, do CT7V). " Espancando qualquer dúvida porventura ainda remanescente, importante citar o acórdão de lavra do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, nos autos do AgRg no REsp 616348/MG; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n 2 2003/0229004- 0, onde o art. 45 da Lei n2 8.212/91, tem sua inconstitucionalidade reconhecida, por violar o •. art. 146,111, "b", da Constituição Federal: . • "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATóRL4.IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADESOCL4L. PRAZO DECADENCL4L PARÁ O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratária. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratária, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratóri, (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto fé , 12 V *S% _ - _ til -MUCO comeutooecowneuerres • comová coo 0111911IAL. . Processo n• 13808.006075/2001-40 23 !SI • Lat....19kt N20 Oleg • CCO2/CO2 Acórdão ti? 202-19.200 WIreedlne Mandes da Crus Fls. 407 4Mass lllll simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparató ria. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, HL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Cone Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200)." "kgrifos acrescidasfac. Un. 10 T. STJ. 1.4112a004=_D.L1_4/02/2005,__E-1.44_= RDDT vol. 115 p. 164). A doutrina especializada em direito tributário também caminha no mesmo sentido da jurisprudência construída pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme concium-o-mestre-ern-Direitolfiblitano-Elcio-Fonseca-Reisre-Procuradót=da-Fazenda-do Estado-de-Minas-rais-inc.RestOiatélicalle:DireitoiTributárici-~1);rdelklezembro de 2000: "Portanto, extreme de dúvida se pode afirmar que a Lei 8.212/91, ao estabelecer prazo de decadência e de prescrição diversos daqueles _ _ _ fixados pelo Código Tributário Nacional, que faz o papel das normas - - gerais, em prejuízo dos contribuintes, extrapolou em seus limites materiais, infringindo a Carta Constitucional, sendo, por isso e neste pormenor inconstitucionaL" • Por fim o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária do dia 11/06/2008, ao julgar o RE/559882, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n9 8.212/91, consoante a seguinte decisão: • "Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, conheceu do recurso extraordinário e a ele negou provimento, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, e do parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei n° 1.569/1977. Em seguida, o Tribunal adiou a deliberação quanto aos efeitos da modulação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pela recorrente o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausentes, justificadamente, neste julgamento os Senhores Ministros Carlos Britto e Eros Grau, e, na modulação, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008? Aplicando efeitos ex nunc apenas em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrange do os efeitos da Ç.J\ 13 - 1 tor -rumo CONSELIO carreteuerres0. •. e COMA COM o ~MAL Processo n° 13808.006075/2001-40 • ..iroaft iob "2°°18 COD2/CO2 Acórdão n.* 202-19.200 Fls. 408 &ali TN no ~nas do Crua Ma. Sapo modulação aos questionamentos e os processos já em curso, como é o caso do presente processo, nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ez nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008." A Suprema Corte editou ainda, em 12 de Junho de 2008, a Súmula vinculante n2 8, estendendo os efeitos do julgado a todos os casos ainda não definitivamente julgados, na via judicial e também administrativa com efeitos "erga omnes" (cf. art. 103-A da Constituição Federal), com a seguinte redação: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam-no Diário --da-Justiçano-Diáno OfiCTárdrUiizao, nos termos do à 4° do art. 2° - - - - da Lei n° 11.417/2006: • Súmula vinculante n 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artiRo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 41e 44.Ja4ei n° _ • 8 212/1991, que tratatrde—prescriçao e clêõridencia de crédito tributátio. . Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, reL MM. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti,-DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Venoso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1)". Sobre as conseqüências e efeitos da Súmula vinculante, assim o Texto Constitucional disciplina o assunto: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal. estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) (Vide Lei n°11.417, de 2006). V Ne.- - - ! • MUNDO COMEU* DE cominem -41 CONFIM COMO OlUGUIAL • 'èrepaGet OnttgProcesso n° 13808.0060751200140 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.200 bat. T Moa da Crua EU 409 Mat. Man 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja contrávérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. sç 20 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. 3°1)o ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores da contribuição ao PIS, ocorridos entre 31/01/1992_e 30/0911995,__tenckuem vista_que_foi_dado_ciência_do_auto-de-infração-em 18/122001 (fl. 104), estando, portanto, todos decaídos. _ Sala das Sessões, e -05 de agosto de 2008. iltigt howeremeer N - 11 ..M•S • 11 ±TTT1TTT- ‘ fr 4- I LISBO • • • DO'. •• 15 Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1

score : 1.0
4714055 #
Numero do processo: 13805.004614/93-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ILULI - LEI Nº 7.713, de 1988, ART. 35 - Insustentável exigência tributária calcada em norma legal cuja inconstitucional é reconhecida, inclusive pelo próprio Poder Executivo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : ILULI - LEI Nº 7.713, de 1988, ART. 35 - Insustentável exigência tributária calcada em norma legal cuja inconstitucional é reconhecida, inclusive pelo próprio Poder Executivo. Recurso de ofício negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13805.004614/93-29

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4162677

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.126

nome_arquivo_s : 10419126_129462_138050046149329_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Roberto William Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 138050046149329_4162677.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4714055

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454534090752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T15:25:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T15:25:31Z; Last-Modified: 2009-08-13T15:25:32Z; dcterms:modified: 2009-08-13T15:25:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T15:25:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T15:25:32Z; meta:save-date: 2009-08-13T15:25:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T15:25:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T15:25:31Z; created: 2009-08-13T15:25:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-13T15:25:31Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T15:25:31Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004614/93-29 Recurso n°. : 129.462 - EX OFF/C/O Matéria : ILULI - Ex(s): 1992 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO-I/SP Recorrida : BANCO DE INVESTIMENTO BMC S/A Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.126 ILULI - LEI N° 7.713, de 1988, ART. 35 - Insustentável exigência tributária calcada em norma legal cuja inconstitucional é reconhecida, inclusive pelo próprio Poder Executivo. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - • SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ‘441/l/G:Pri4RP-'DEANRTIAE C ERRER LEITÃO 1 ‘F-410 R• :ERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 20s3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ! I '-v. • *..?, MINISTÉRIO DA FAZENDAv , •:,.:: .: .g, :0,. n ,:i.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA i Processo n°. : 13805.004614/93-29 Acórdão n°. : 104-19.126 Recurso n°. : 129.462 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO A DRJ em São Paulo, SP, através de sua 7 a . Turma de Julgamento, recorre do Acórdão DRJ/SPO n° 00.207/2002, através do qual exonerou o Banco de Investimentos BMC S/A, do crédito tributário constante do auto de infração de fls .08. A exigência em questão, relativamente ao tributo de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.8713/88, decorreu de lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, por glosa da diferença IPC/BTNF, apropriada como despesa, integralmente, pelo contribuinte, no exercício de 1992, ano calendário de 1991. • O contribuinte atrelara a impugnação àquela do feito dito matriz. Através da Decisão DRJ/SP n° 5.158/96-11.1452, a própria DRJ sobrestou decisão desta lide, por considerar o crédito tributário dependente de resultado de ação judicial interposta relativamente ao imposto de renda de pessoa jurídica, fls. 32. Face à decisão judicial transitada em julgado, relativamente à pertinência da apropriação efetuada pelo contribuinte, acostada aos autos, fls.64/71, o feito foi encaminhado a novo julgamento, fls. 59. Com fundamento na Resolução n° 82/96 do Senado Federal e a IN SRF n° aj\63/97, independentemente da decisão judicial a respeito da opriação integral da diferença IPC/BTNF, foi exonerado o crédito tributário objeto desta lide 2 • .5%-:•-.:çç; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004614/93-29 Acórdão n°. : 104-19.126 Em instância recursal o contribuinte fez anexar os documentos de fls. 94/99, cópia da decisão judicial e certidão de seu trânsito em julgado, a respeito da apropriação da diferença IPC/BTNF, para requerer seja julgado prejudicado o recurso de ofício e determinado o arquivamento processo. É o Relatório 3 `W44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004614/93-29 Acórdão n°. : 104-19.126 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. O julgamento recorrido se abstém da decisão judicial e de seus efeitos, porquanto, vinculado a norma legal aplicada como base legal à sustentação da exigência. Reporto-me, pois, aos fundamentos do recurso de ofício. Porquanto, embora a decisão - judicial se espraie também à matéria em lide, visto que, tomada por decorrência, não sustentou a decisão recorrida. A questão da inconstitucionalidade da exigência contida no art. 35 da Lei n° 7.713/88 em se tratando de sociedades por ações, como é o caso do contribuinte, é reconhecida não s6 pelo STF e pelo Poder Legislativo, através do Senado Federal. Portanto, não há sustentação a crédito tributário estribado em norma para a qual torna-se indiscutível sua inconstituciona • , de, mesmo a nível do . Poder Executivo, conforme IN SRF n° 63/97, antes mencionada. 1)11a 4 . ... , s4'4k.":ri .....,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004614/93-29 Acórdão n°. : 104-19.126 Correto, pois, o entendimento recorrido. Razão porque nego provimento ao recurso de ofíci • . • -:, v a- Sessle- DF, em 05 de dezembro de 2002 1 Vffir À4 ii> 4— i RO: ERTO WILLIAM GONÇALVES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4715182 #
Numero do processo: 13807.010694/00-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO DE OFÍCIO. É dever da administração rever os seus atos praticados em desconformidade com a lei, bem como corrigir os erros materiais presentes no lançamento. Recurso a que se nega provimento. Publicado no DOU nº 138, de 20/07/05.
Numero da decisão: 103-21989
Decisão: Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ex offício
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO DE OFÍCIO. É dever da administração rever os seus atos praticados em desconformidade com a lei, bem como corrigir os erros materiais presentes no lançamento. Recurso a que se nega provimento. Publicado no DOU nº 138, de 20/07/05.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13807.010694/00-60

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4226366

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21989

nome_arquivo_s : 10321989_142090_138070106940060_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Paulo Jacinto do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 138070106940060_4226366.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ex offício

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4715182

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454535139328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:52:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:52:31Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:52:31Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:52:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:52:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:52:31Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:52:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:52:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:52:31Z; created: 2009-07-31T13:52:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-31T13:52:31Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:52:31Z | Conteúdo => .4t MINISTÉRIO DA FAZENDA Z,Y 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.010694/00-60 Recurso n° : 142.090 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex(s): 1988 e 1999 Recorrente : 78 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Interessado(a) : ORION ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA. Sessão de : 15 de junho de 2005 Acórdão n° :103-21.989 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO DE OFÍCIO. É dever da administração rever os seus atos praticados em desconformidade com a lei, bem como corrigir os erros materiais presentes no lançamento. Recurso a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 7° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. „"r. %...r" "sair t-eter~. • :go -0.- c S .:ER ESIDENTE PAULO'N-AS -11‘rn O NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: O 6JUL 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRAN99 CORREA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 142.090*MSR*05/07/05 £V- MINISTÉRIO DA FAZENDA.2: 5 >1. 1.", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.010694/00-60 Acórdão n° :103-21.989 Recurso n° : 142.090 - EX OFFICIO Recorrente : 73 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio de decisão que exonerou parcela das exigências face a equívocos do lançamento na apuração do valor da receita omitida e na definição do período de ocorrência do fato gerador, cuja ementa, na parte recorrida, tem o seguinte teor: • "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO DE OFÍCIO. Além das hipóteses previstas no art. 149 do Código Tributário Nacional, é dever da Administração rever os seus atos praticados em desconformidade com lei. Tendo em vista que os fatos geradores apurados pela fiscalização, relativos ao ano-calendário de 1997, não ocorreram apenas no último trimestre daquele exercício, conforme exigido no lançamento de oficio, cabe exoneração da parcela correspondente aos demais trimestres cujo crédito tributário foi constituído indevidamente. O mesmo se observa quanto ao erro material do qual resultou agravamento da base de cálculo correspondente ao montante das notas fiscais de uma das clientes da autuada no mesmo ano-calendário de 1997". Acolho como relatório o que integra o julgado de primeira instância, a seguir reproduzido: "Em decorrência de ação fiscal direta, a empresa denominada Orion Eletrônica do Brasil Ltda., qualificada nos autos, foi autuada e intimada a recolher ou impugnar o crédito tributário relativo aos anos- calendários de 1997 e 1998, consubstanciado nos autos de infração de fls. 142/149 (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IPRJ), 152/153 (Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS), 156/167 (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS) e 161/162 (Contribuição sobre o Lucro Liquido — CSLL), no total de R$ 11.501.787,34, incluindo-se nesse valor a multa de oficio e demais acréscimos a titulo de juros de mora. 2. O auto de infração de IRPJ, que teve por base de cálculo o lucro arbitrado, descreve a infração apurada como "RECEITA OPERACIONAL OMITIDA (ATIVIDADE NÃO MO ILIÁRIA). REVENDA 142.090*MSR*05/07/05 2 -• t i . .P4 - • p; MINISTÉRIO DA FAZENDA fr '..Jv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.010694/00-60 Acórdão n° :103-21.989 DE MERCADORIA. Omissão de Receita da revenda de mercadorias com emissão da(s) respectivas(s) nota(s) fiscal(is) sem oferecê-las a tributação conforme Termo de Verificação e Análise de Documentos, que passa a fazer parte integrante deste ". 3. Consta, ainda, que o arbitramento do lucro deu-se em vista do contribuinte ter deixado de apresentar livros e documentos de sua escrituração. 4. O Termo de Verificação e Análise de Documentos, mencionado pelo agente fiscal no auto de infração, foi juntado às fis. 141/142 e, em resumo, diz o seguinte: 4.1. O procedimento de ofício decorreu de representação fiscal consubstanciada no processo n° 10314.003.887/99-30 da qual se extraiu que a interessada foi fiscalizada, em 1999, relativamente ao ano calendário 1997, tendo, naquela oportunidade, seu lucro arbitrado em razão da não apresentação de livros e documentos fiscais e contábeis. A fiscalização foi procedida pela Inspetoria da Receita Federal (IRF-SP) de São Paulo, que estando impedida de efetuar o lançamento do IRPJ e das exigências decorrentes, efetuou a já citada representação, peça primordial do trabalho que resultou no lançamento objeto desse processo; 4.2. Com base na declaração apresentada pelo contribuinte na oportunidade em que teve seu lucro arbitrado, a fiscalização verificou que o valor que serviu de base de cálculo foi de R$ 22.508.380,53. Como o trabalho desenvolvido pela fiscalização da IRF-SP apurou que a interessada não declarou notas fiscais emitidas em 1997 no valor de R$ 9.857.623,00 e verificado que essas notas não constavam dos livros da empresa, concluiu pela existência de omissão de receita de vendas. O autuante também faz notar que o procedimento fiscal em tela, por se tratar de reabertura de fiscalização num mesmo exercício, foi autorizado pelo Sr. Delegado da Receita Federal de São Paulo; 4.3. Quanto à autuação relativa ao ano-calendário de 1998, consta que embora a autuada tivesse apresentado declaração de rendimentos como tendo estado inativo durante esse ano-calendário, seus livros e registros de venda apresentavam receita bruta da ordem de R$ 29.212.546,00 e mais notas fiscais não registradas no valor de R$ 25.298.923,00, totalizando R$ 54.298.923,00; 4.4. Por fim, a autoridade fiscal destaca que, ao efetuar o lançamento de ofício, considerou o fato da interessada já haver usufruído do limite abaixo do qual não há a incidência dicional do IRPJ, 142.09010SR*05107105 3 1.-4a • 'yr MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,:xt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.010694/00-60 Acórdão n° :103-21.989 portanto, acrescentou ao cálculo desse tributo o valor de R$ 6.000,00, equivalente a 10% de R$ 60.000,00 (valor correspondente ao limite trimestral do adicional do IRPJ). • 5. Em conseqüência dos fatos acima descritos, a fiscalização, em 31/10/2000, lavrou os autos de infração já discriminados nesse relatório, cujos fundamentos legais a seguir se transcreve: 5.1. IRPJ — Arbitramento decorrente da não apresentação de livros e documentos, conforme previsto no art. 47, inciso III, da Lei n° 8.981/1995. Omissão de Receita com fulcro nos arts. 16 e 24 da Lei n° 9.249/1995 e art 27, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Adicional do Imposto de Renda exigido com base no art. 4° da Lei n° 9.430/1996; 5.2. PIS — Contribuição sobre Omissão de Receita lançado com base no art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/1970, art. / parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/1973, Titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Podaria MF n° 14211982; art. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da Medida Provisória n° 1.21211995 e suas condições, convalidadas pela Lei n°9.715/1998; art. 24, parágrafo 2°, da Lei n° 9.249/1995; 5.3. COFINS — Contribuição sobre Omissão de Receita exigido com base nos arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/1991; art. 24, parágrafo 2°, da Lei n° 9.249/1995; 5.4. CSLL — Contribuição sobre Omissão de Receita exigido com base no art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/1988 e art. 19 e 24 da Lei n° 9.249/1995. 6. A autuada tomou ciência dos autos em 07/11/2000, nos termos do que dispõe o art. 23, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972. 7. Em 07/1212000 a interessada, por seus advogados, vem aos autos manifestar sua inconformidade quanto à exigência de oficio nos termos que a seguir se resume: 7.1. Após descrever as razões da autuação, a defesa passa a contestar o lançamento apresentando questão preliminar que diz respeito à reunião dos autos a fim de que a impugnação valha para todos eles; 7.2. Também em preliminar alega inobservância do principio da ampla defesa, uma vez que tendo solicitado, durante o procedimento fiscal, cópias das notas fiscais e demais docu entos citados pela 142.090*MSR*05/07105 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.010694100-60 Acórdão n° :103-21.989 autoridade aduaneira, não foi atendido, restando prejudicada a produção de provas pela defesa; 7.3. No mérito, contesta o sistema adotado pela fiscalização, qual seja, o de amostragem, uma vez que por esse método, a apuração toma-se-ia carente de investigação mais "séria e completa". Nesse sentido, cita Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes; 7.4. Ainda ressalta que seria impossível ao homem médio coletar milhares de notas fiscais espalhadas por todo território nacional, fazendo, por via de conseqüência, ruir a "Viga mestra da reprimenda contestada"; 7.5. No mesmo diapasão, afirma que seus lançamentos contábeis eram feitos por agrupamento diário, o que tomaria impossível confrontar a soma de parte das notas fiscais com o movimento total do dia; 7.6. Por fim, suscita o beneficio da dúvida, uma vez que a autoridade fiscal desconsiderou as justificativas apresentadas pela defesa, no que transcreve parte de Acórdão da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; 7.7. Requer seja realizada diligência para que não reste cerceada a defesa da autuada e para que seja respeitado o contraditório. Em face da defesa de mérito, pede que seja cancelada a exigência, protestando, ainda, pela juntada de novos documentos. É o relatório". (ri() /111 142.090*MSR*05107105 5 4$ k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ... • ..:: i "st i •k k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.010694/00-60 Acórdão n° :103-21.989 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Do auto de infração consta, como base de cálculo da receita omitida no ano-calendário de 1997 o valor de R$ 9.857.623,00 que, segundo a planilha de fls. 90, seria composto, dentre outras, pelas notas fiscais emitidas em nome da cliente Wal — Mart, no montante de R$ 2.141.676,00. Ocorre que, a soma das referidas notas fiscais, que se acham descriminadas às fls. 100/102, representa o valor de R$ 1.805.495,00, existindo, portanto, uma majoração indevida na base de cálculo da ordem de R$ 336.181,00, que foi exonerada pela decisão recorrida. Por outro lado, contrariando o disposto no art. 1° da Lei n° 9.430/96, ao arbitrar o lucro do ano-calendário de 1997, a fiscalização considerou o fato gerador do imposto de renda como ocorrido em 31/12/97, desprezando os períodos de apurações trimestrais. Assim, agiu com acerto a primeira instância julgadora quando considerou a base de cálculo efetiva relativa ao quarto trimestre de 1997 e exonerou os valores relativos aos demais trimestres, que deverão ser objeto de novo lançamento. Diante disso, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, DF, 15 de junho de 2005. 1.7teS1PA O NASCIMENTO 142.090*MSR*05107/05 6 Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

score : 1.0
4718376 #
Numero do processo: 13830.000095/93-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07508
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13830.000095/93-68

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4128039

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07508

nome_arquivo_s : 20307508_113937_138300000959368_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 138300000959368_4128039.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001

id : 4718376

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454537236480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T19:14:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T19:14:54Z; Last-Modified: 2009-10-24T19:14:54Z; dcterms:modified: 2009-10-24T19:14:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T19:14:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T19:14:54Z; meta:save-date: 2009-10-24T19:14:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T19:14:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T19:14:54Z; created: 2009-10-24T19:14:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T19:14:54Z; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T19:14:54Z | Conteúdo => . . ME Segundo Conselho de Contribuintes , Publicado no Diário Oficial da Unido de >I L002. -=": • MINISTÉRIO DA FAZENDA ; Ru brita at.,yX • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000095/93-68 Acórdão : 203-07.508 Recurso : 113.937 Sessão : 12 de julho de 2001 Recorrente : MÁQUINAS AGRICOLAS JACTO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do Ultimo índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 laik‘ ()turno Dan s Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 S' 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Vr:1 • .1 ta: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000095/93-68 Acórdão : 203-07.508 Recurso : 113.937 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária I incidente no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Pede a empresa Maquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UFIR e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Manha - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito à correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI. 2 5 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • jr:-", • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000095193-68 Acórdão : 203-07.508 Recurso : 113.937 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação É o relatório k5-\ 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .,froe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000095193-68 Acórdão : 203-07.508 Recurso : 113.937 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na UFLR e na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados, a titulo de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de I, disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado"• Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n°202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 22 da Lei n' 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n9 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o caput do artigo 1 da Lei ri2 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 4 • 5'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000095/93-68 Acórdão : 203-07.508 Recurso : 113.937 31/12/1995, data da último índice - UF1R - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n' 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995).' Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 32 do art. 66 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 fifriXA, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1),; 4,W • tt,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000095193-68 Acórdão : 203-07.508 Recurso : 113.937 da Lei nu' 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n' 01/96 e nas I decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como 6 . • 5-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000095/93-68 Acórdão : 203-07.508 Recurso : 113.937 aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UFIR, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 13/05/93 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 ftlan OTACILIO DAN • S CARTAXO 7

score : 1.0
4714830 #
Numero do processo: 13807.003116/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. Nos termos do art. 1º, da Lei no 10.034/2000, com redação dada pela Lei nº. 10.684/2003, ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9º, XIII, da Lei no 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e ensino fundamental. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : OPÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. Nos termos do art. 1º, da Lei no 10.034/2000, com redação dada pela Lei nº. 10.684/2003, ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9º, XIII, da Lei no 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e ensino fundamental. Recurso voluntário provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13807.003116/00-11

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4724693

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.562

nome_arquivo_s : 30333562_133149_138070031160011_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 138070031160011_4724693.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4714830

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454547722240

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:45:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:45:01Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:45:01Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:45:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e33f3e85-fdd6-46fd-9690-487d99e5dc4d; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:45:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:45:01Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:45:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:45:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:45:01Z; created: 2010-12-15T10:45:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-15T10:45:01Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:45:01Z | Conteúdo => .,..., .: MINISTÉRIO DA FAZENDA t.;,i(...JA.. klç;-,À-W TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n" : 13807.003116/00-11 Recurso n" : 133.149 Acórdão n" : 303-33.562 Sessão de : 21 de setembro de 2006 Recorrente : NÚCLEO DE ENSINO E. REC. JEAN JACQUES ROUSSEAU S/C LTDA Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP OPÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. CRECHES, PRÉ- ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. Nos termos do art. 1', da Lei n° 10,034/2000, com redação dada pela Lei n'. 10.684/2003, ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9', XIII, da Lei ri° 9,317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escola e ensino fundamental. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara cio Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ç-' - 7e t n ANELI DAUDT PRIETO Presidente N lato °N 1-' 2 4?Pf ARTO;LI Formalizado em: 2 6 OUT 2fl06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 1_3807.003116/00-11 Acórdão n° : 303-33.562 RELATÓRIO Trata-se de pedido de pedido de inclusão do contribuinte ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, em razão dos seguintes argumentos: i. denota-se da decisão consubstanciada na Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica — FCRI (doe, de fis, 17/18), por autoridade incompetente, que teve seu pedido indeferido diante do entendimento de que exerce atividade vedada ao Simples, no entanto, não há referência quanto à norma legal infringida ou impeditiva à opção do regime, acreditando que o motivo pelo qual se deu o indeferimento decorra de dispositivo tido como impeditivo à opção pelo regime de recolhimento por parte das Empresas Educacionais — Prestadoras de Serviços, no caso, o professor, tendo em vista que esta atividade "é profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida" (art. 9 0, inciso XIII, da Lei n", 9,317/96); ii, sendo matéria de ordem constitucional e legal, não pode ser julgada com base em normas infraconstitucionais e infralegais, haja vista que a Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, assim como, o de constituir empresas de qualquer porte, garantindo às microempresas e as empresas de pequeno porte tratamento diferenciado (art. 179 da CF); iii, a Lei n". 9.317/96 veio regulamentar as hipóteses que tratam do sistema diferenciado previsto no art. 179 da CF, e estabeleceu condições qualificativas e não quantitativas à opção do Simples, o que a torna eivada de inconstitucionalidades, haja vista que caberia tão somente definir quantitativamente o que sejam as microempresas e empresas de pequeno porte, já que em nenhum momento o Constituinte delegou ao legislador "comum" o poder de definir atividades não permitidas ao beneficio, fator determinante para a inconstitucionalidade desta lei,. . já que a discriminação tributária face à atividade exercida fere ainda o Princípio da Igualdade Tributária (art. 150, inciso II da CF); iv. corno cediço, para o funcionamento regular das atividades escolares é de suma importância a contratação de vários profissionais, portanto a escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola; v, toda legislação ordinária que procurou traçar parâmetros de "fixação" de "encargos educacionais" desde o ano de 1969, qual seja, o Decreto-Lei 5.32/69, Lei n". 8,170/91 e diversas Medidas Provisórias, dentre as quais a de n", 1..477, estabeleceu de forma clara os componentes de custos destas empresas, dos quais se cita: pessoal; pessoal docente; encargos sociais; pessoal técnico e administrativo; encargos sociais; despesas gerais e administrativas, etc...„,; 2 Processo n" : 1.3807,003116/00-11 Acórdão n° : 303-33.562 vi. depreende-se da Resolução n", 01/83 do Conselho Nacional de Educação que a atividade do professor cinge-se a educação ministrada, assim, para o restante das atividades desempenhadas na escola é necessária a contratação de outros profissionais; vii. a diferença entre o art. 9" da Lei n". 9.317/96 e o art. .3" da Lei 7.256/84, é que este veda somente a possibilidade de que profissionais, no exercício de suas atividades, criem urna pessoa jurídica para exercer suas profissões e por fim venham a usufruir do beneficio do regime simplificado, o que já foi repelido por julgamento do Eg. Conselho de Contribuintes; viii. Entidade Mantenedora Educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, mas sim urna sociedade entre empresários, na qual não há exigência de qualificação profissional, podendo-se contratar quaisquer profissionais qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Nestes termos, o contribuinte requer seja considerado inscrito regularmente no Simples. Para corroborar seus argumentos faz uso de excertos doutrinários, bem como de jurisprudência da 4 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes.. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, a qual indeferiu a inclusão do contribuinte, sob o entendimento de que em qualquer ramo do ensino é necessário um professor ou profissional assemelhado, atividade vedada ao Simples, nos termos do artigo 9", inciso XIII, da Lei ri". 9.317/96. Por força do comunicado DICAT/EQCOB de fls. 24 o contribuinte tornou ciência da decisão, protocolizando às fls. 28/41, tempestivamente, Impugnação, na qual renova todos os argumentos e pedidos já apresentados. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, esta indeferiu o pedido do contribuinte, em razão de que é vedada a opção pelo Simples às pessoas jurídicas que prestem serviços de professor ou assemelhados, sendo que nos autos não há cópia do Contrato Social ou alteração contratual em que conste o objeto social da empresa, o que impede apurar se sua atividade é de creche, pré-escola ou estabelecimento de ensino fundamental. Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário de tis, 58/68, acompanhado dos documentos de fls. 69/76, onde reitera argumentos e pedidos já apresentados, refutando, em preliminar, o argumento de que não cabe à esfera administrativa argüir a respeito da constitucionalidade de lei, tendo em vista o que preceitua o art. 5 0, inciso LV da CF/88, eis que o cumprimento de ordem hierárquica manifestamente ilegal, não isent o funcionário da responsabilidade criminal (artigo 22, do Código Penal). 3 Processo n° : 1.3807.003116/00-11 Acórdão n° : 303-33.562 Por fim, aduz que de acordo com o artigo 1", da Lei n" 10684/03, que alterou a Lei n", 10.034/00, as creches, pré-escolas, e estabelecimentos de ensino fundamental, foram excetuados da restrição de que trata o artigo 9 0, inciso XIII, da Lei n°, 9,317/96, o que se aplica à sua situação, Diante de todo o exposto o contribuinte requer a procedência de seu recurso, e, por conseguinte, seja conhecido o recurso anteriormente apresentado, com o fim de tornar insubsistente o ato de exclusão para que seja mantida a opção ao Simples. Cópia de seu Contrato Social e alterações às fls. 69/76, Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls, 78, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n". 314, de 25/08/99. É o relatório, 4 Processo n° : 13807003116/00-11 Acórdão n° : 303-33,562 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Torno conhecimento do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, posto que tempestivo e de matéria deste Eg, Terceiro Conselho de Contribuintes. De plano, consigna este Relator que não apreciará a alegação de inconstitueionalidade anotada na peça recursal, posto que não compete a discussão sobre tal assunto nesta instância administrativa, já que se trata de atribuição reservada ao Poder Judiciário, nos termos dos incisos I, "a" e IH "b", do artigo 102 da Constituição Federal, No mérito, pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9 0 da Lei n°, 9.317/96, que vedam a opção à pessoa .juridica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador', analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grilbs acrescidos ao original) De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional.. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor. A interpretação da norma não pode cingir-se a urna mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor" restrinja-se a atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é objeto do Sistema 5 Processo n" : 1380L00.3116/00-11 Acórdão n° : .303-33.562 Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Mietoempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, uma vez que incompetente para analisar a questão, adoto o entendimento de que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES.. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte, Portanto indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita, da pessoa jurídica que tem corno atividade urna das elencadas no dispositivo legal. Note-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas cujo objeto social seja assemelhado a urna das atividades econômicas eleitas pela norma. O fulcro da exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADTN 1643-1, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: "„.especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9', não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas, não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, .fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibifizá-los com o enunciado constitucional. Resta claro, portanto, que as escolas encontram impedimentos na lei para que optem pelo Simples. Contudo, com o advento da Lei n° 10.0.34/2000, que ganhou nova redação com a Lei n". 10.684/200.3, restaram excetuadas da proibição aquelas pessoas 6 Processo n° : 13807.003116/00-11 Acórdão n" : .303-3.3.562 jurídicas que exerçam atividades de creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental, donde se enquadra a atividade desenvolvida pela Recorrente, visto que, nos autos, consta seu Contrato Social e subseqüentes alterações (fls. 69/76), por onde se denota que seu objetivo é o de "ensinar e cuidar de crianças nas faixas etárias desde o berçário até a pré-escola, procurando desenvolver os aspectos mental, intelectual, físico e social." Ora, a Lei n", 10,0.34/2000, com redação dada pela Lei n", 10,684/0.3, é clara, ao dispor que: Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9" da Lei n".. 9,317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: I— creches e pré-escolas; — estabelecimentos de ensino fundamental; Conclui-se, portanto, que a Recorrente atendia a todos os requisitos necessários para sua regular inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. NON LUI ARTOLI elator 7

score : 1.0
4716701 #
Numero do processo: 13811.001235/00-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO -COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN ou da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data da Resolução nº 82, de 1996, do Senado Federal que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar não decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que julgava decadente o direito de pleitear a restituição.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO -COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN ou da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data da Resolução nº 82, de 1996, do Senado Federal que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar não decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13811.001235/00-71

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4159457

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.186

nome_arquivo_s : 10420186_135916_138110012350071_018.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 138110012350071_4159457.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que julgava decadente o direito de pleitear a restituição.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4716701

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454552965120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:03:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:03:33Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:03:33Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:03:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:03:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:03:33Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:03:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:03:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:03:33Z; created: 2009-08-10T16:03:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-10T16:03:33Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:03:33Z | Conteúdo => , • À.;`:& - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001235/00-71 Recurso n°. : 135.916 Matéria : ILL - Ano(s): 1989 Recorrente : NATURA COSMÉTICOS S.A. Recorrida : 50 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 1 Sessão de : 16 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.186 ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN ou da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data da Resolução n° 82, de 1996, do Senado Federal que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar não decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATURA COSMÉTICOS S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que julgava decadente o direito de pleitear a restituição., , ....ea •-•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2C:tlit'f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001235/00-71 Acórdão n°. : 104-20.186 -044j-rjE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 7N / InACN( FORMALIZA O EM: 22 GUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ea:;24. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;^çN11":1). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001235/00-71 Acórdão n°. : 104-20.186 Recurso n°. : 135.916 Recorrente : NATURA COSMÉTICOS S/A RELATÓRIO NATURA COSMÉTICOS S/A, contribuinte inscrita no CNPJ sob o n.° 71.673.990/0001-77, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Amador Bueno, n.° 491 — Bairro Santo Amaro, jurisdicionado a DERAT em São Paulo - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 173/181, prolatada pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP 1, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 190/206. A requerente apresentou, em 30/06/00, pedido de restituição de Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL, relativo ao ano de 1989, no valor de Cr$ 56.639.363,55 (valor originário) equivalente a R$ 1.111.689,30 (atualizado pela UFIR) e equivalente a R$ 2.246.501,73 (atualizado pela Taxa Selic). Fundamentando a sua petição na Resolução do Senado n°82, de 1996; artigo 39, § 4° da Lei n°9.250, de 1995; artigo 74 da Lei n°9.430, de 1996; e artigo 73 da Lei n°9.532, de 1997. Sendo que a requerente alega que é sucessora das empresas abaixo relacionadas, sobre as quais recaiu o desconto do ILL: 1 — Ind. E Com. De Cosméticos Natura Ltda — CNPJ n° 62.634.662/0001-70, relativo a R$ 202.049,24 (já atualizado pela Taxa Selic); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA i ztt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001235/00-71 Acórdão n°. : 104-20.186 2 — Yga Industrial e Comercial de Cosméticos — CNPJ n° 45.668.522/0001- 02, relativo a R$ 153.788,46 (já atualizado pela Taxa Selic); 3 — Meridiana Com. E Participações Ltda. R$ 343.236,66 (já atualizado pela Taxa Selic); 4 — Pró-Estética Comércio de Produtos Cosméticos Ltda — CNPJ 44.152.544/0001-44, relativo a R$ 412.994,07 (já atualizado pela Taxa Selic); 5 — Natura Comercial Exportação e Importação Ltda. — CNPJ 27.926.666/0001-21, relativo a R$ 892.189,89 (já atualizado pela Taxa Selic); e 6 — Sttelium S/A Empreend. E Participações — CNPJ 59.732.198/0001-40, relativo a R$ 242.243,41 (já atualizado pela Taxa Selic). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, a autoridade tributária da Receita Federal em São Paulo - SP, deixou de tomar conhecimento do Pedido de Restituição, com base na argumentação de que o prazo de cinco (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pela contribuinte, haja vista que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, de acordo com o art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição/compensação está decaído, já que o pagamento ocorreu durante o ano de 1990, e o pedido de compensação se deu em 30/06/90, data da protocolização do processo. Ou seja, teria ocorrido a decadência do direito à restituição do indébito para os pagamentos efetuados anteriormente a 01/07/95. Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente apresenta, tempestivamente, em 28/05/02, a sua manifestação de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001235/00-71 Acórdão n°. : 104-20.186 inconformidade fls. 138/151, instruída pelos documentos de fls. 152/170, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que pleiteia a requerente a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido — ILL, nos termos do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, referentes ao período de apuração de 1989, cujo pagamento se deu em 1990, conforme se verifica das cópias dos DARFs anexas ao processo; - que como fundamento, invoca o disposto na Resolução do Senado n° 82/96, publicada em 19/11/1996 e republicada em 22/11/1996, que atribuiu efeito erga omnes à decisão do Plenário do STF, proferida nos autos do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC (DJU de 13/10/95), que declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ILL relativamente aos acionistas das sociedades anônimas, o que fez surgir, então, o inequívoco direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos àquele título; - que todavia, a autoridade da Receita Federal competente para analisar o pedido houve por bem indeferi-lo, por entender ter transcorrido o prazo legalmente previsto para a requerente pleitear a restituição dos valores recolhidos anteriormente a 01/07/00, operando-se contra estes, assim, a decadência; - que o sistema constitucional pátrio comporta duas formas de controle de constitucionalidade por parte do STF, quais sejam, (a) controle concentrado ou direto, por meio do julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade (ADIN e ADC), e (b) controle difuso ou indireto, por meio do julgamento dos casos específicos das partes litigantes, quando pode ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da norma, inclusive em sede, por exemplo, de Recurso Extraordinário; 5 • -";•••••-• • MINISTÉRIO DA FAZENDAsio rt1/4 nt,d):.*::•ing PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001235/00-71 Acórdão n°. : 104-20.186 - que na primeira situação, ou seja, no controle concentrado, a declaração de inconstitucionalidade atinge a todos, dando à decisão o chamado efeito erga omnes. Já no controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade atinge apenas as partes envolvidas no caso; - que todavia, em se tratando de controle difuso (indireto), tem o Senado Federal a prerrogativa de estender a todos os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo à decisão efeito erga omnes, tendo em vista que compete àquela casa, mediante a promulgação de Resolução, suspender total ou parcialmente a execução da norma declarada inconstitucional pelo STF (CF/88, art. 52, inc. X); - que foi o que ocorreu com o ILL. O Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, declarou a inconstitucionalidade da cobrança do imposto nos termos do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 em relação aos acionistas, tendo o Senado Federal, por meio da Resolução n°82/96, publicada em 19/11/96 e republicada em 22/11196, levado a efeito a suspensão da execução da expressão "o acionista" contida na referida lei; - que portanto, com a publicação da Resolução do Senado n° 82/96, ou seja, em 22/11/96 (republicação), foi estendido a todas as sociedades por ações os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da cobrança do ILL, sendo iniciado, nessa data, o prazo — de decadência — para ser pleiteada a restituição do imposto indevidamente pago a esse titulo por estas empresas; - que não só a Câmara Superior de Recursos Fiscais, como igualmente a 1' Seção do STJ, ancoradas na melhor doutrina pátria, e em outros precedentes, inclusive do STF, pacificaram seu entendimento no sentido de considerar como inicio, da contagem do prazo para pleitear a restituição de indébito tributário, (a) a data da declaração de inconstitucionalidade da norma em que se fundava a exigência fiscal (no caso de controle 6 '4.• n 10.pk z• • ••••-r. MINISTÉRIO DA FAZENDA wfrai-ittlr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":sëcl, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001235/00-71 Acórdão n°. : 104-20.186 direto) ou (b) da Resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional (no caso de controle difuso ou indireto), ou ainda (c) do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária. E mais, o direito à restituição alcança todos os valores indevidamente recolhidos, independentemente do período em que foram realizados os pagamentos; - que, nessa medida, considerando que a requerente protocolizou o pedido de restituição/compensação em 30 de junho de 2000, portanto, antes de decorridos 5 (cinco) anos da Resolução n° 82/96 do Senado Federal, publicada em 19/11/96 e republicada em 22/11/96, não há como prosperar a decisão denegatária fundada na decadência, devendo ser reformada de plano por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pela requerente, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributada em São Paulo, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, no caso vertente, alega o impugnante ter direito à restituição de pagamento indevido, realizado no período entre 30/04/90 a 06/08/90, a título de ILL, com fulcro no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, parcialmente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, e cuja execução foi suspensa, no tocante à expressão "o acionista" contida no precitado dispositivo, pela Resolução do Senado Federal n° 82, de 1996; - que, todavia, em que pese serem respeitáveis as fontes da referida exegese, o fato é que a argumentação suscitada para legitimar a pretensão do impugnante não pode prevalecer, cumprindo ora reiterar que a autoridade administrativa, afirmando que 7 ..4k4 - -•-• P MINISTÉRIO DA FAZENDA td) ' 7;01. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4*Mkt: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001235/00-71 Acórdão n°. : 104-20.186 o direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria decaído, fundamentou corretamente o despacho decisório guerreado, consoante o disposto pelo Ato Declaratório SFR n°96, de 26 de novembro de 1999; - que no mesmo passo, cumpre igualmente assinalar que esta DRJ/SPO, como órgão julgador de 1° instância no âmbito administrativo, deve observar preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, conforme preceitua o item IV da Portaria SRF n° 3.608, de 06 de julho de 1994, bem assim, o item I da Portada MF n° 609, de 27 de julho de 1979, de vez que, por força do principio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita à exegese regularmente expendida pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda e pelo Sr. Secretário da Receita Federal, através dos respectivos atos administrativos; - que, de todo o modo, no tocante à sustentação de que a contagem do prazo decadencial em apreço iniciar-se-ia a partir da publicação da Resolução senatorial que suspende a execução da norma eivada de inconstitucionalidade, é bem de ver que o AD SRF n° 96/1999 funda-se expressamente a teor do Parecer PGFB/CAT n° 1.538, de 1999, cuja elaboração foi solicitada pela Secretaria da Receita Federal, para precisamente esclarecer a controvérsia existente entre a interpretação do STJ e do TRF da i a Região, acerca da contagem do prazo decadencial para a repetição do indébito, nos casos de valores recolhidos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, tendo em vista a exegese da PGFN, exarada no Parecer PGFN n° 678/1999, no sentido de que o referido prazo decadencial inicia-se na data do pagamento indevido (CTN, art. 165, I, c/c art. 168, caput e I) e não da publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, ou da resolução do Senado, no controle difuso; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA: ,0) --7<tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001235/00-71 Acórdão n°. : 104-20.186 - que com efeito, a questão em análise cuida da extinção do prazo para pleitear a restituição de indébito e antecede, inclusive, ao eventual exame do pleito sob o aspecto da constitucionalidade, ou não, da norma que amparava a exação hostilizada. Outrossim, o AD SRF n° 96/1999, a teor do Parecer PGFN/CAT n° 1.538/1999, é cristalino ao dispor que, inclusive, na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; - que nesta linha, considero irrelevante, na espécie, a discussão acerca dos efeitos (erga omnes e ex tunc) produzidos pela declaração de inconstitucionalidade ou pela resolução senatorial que suspende a execução da norma inconstitucional, haja vista que se é pacifico que a norma inconstitucional é natimorta, ao ponto de não serem devidos mesmo aqueles pagamentos que foram efetuados pelo contribuinte antes de proferida a declaração de inconstitucionalidade, então, na mesma esteira, não pode ser acolhida a exegese segundo a qual o prazo para reaver os valores despendidos com tais pagamentos iniciar-se- ia com o ato do STF, ou mesmo com a resolução senatorial, eis que o direito à repetição do Indébito nasce com o ato do próprio pagamento indevido e a declaração de inconstitucionalidade da norma de exação apenas evidencia ou, de forma subjacente, apenas declara a preexistência desse direito; - que, demais disso, apenas à guisa de esclarecimento, é bem de ver que, se a declaração de inconstitucionalidade na tem o condão de revogar o princípio constitucional da segurança jurídica, sobre o qual assenta-se o instituto da decadência, nem de afastar a legislação de regência aplicável, indistintamente, aos casos de repetição do indébito tributário contemplados pelo inciso I do citado art. 168, não há de ser, certamente, a 9 4.•45.4 =t1TC",•...: MINISTÉRIO DA FAZENDA w ,.,t rtar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001235/00-71 Acórdão n°. : 104-20.186 resolução do Senado que deva faze-lo, porquanto o ato senatorial apenas exclui do ordenamento jurídico a norma discrepante com a Carta Magna, ainda que de forma retroativa, porém não cria nova lei ou direito novo, mas tão-somente confere efeito erga omnes à suspensão da vigência da norma eivada de inconstitucionalidade. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1989 Ementa: ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/02/03, conforme Termo constante à folha 186, e, com ela não se conformando, a requerente interpôs, em tempo hábil (25/03/03), o recurso voluntário de fls. 190/208, instruido pelos documentos de fls. 207/227, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. io 4;4.44, kr; MINISTÉRIO DA FAZENDA w>,;. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001235/00-71 Acórdão n°. : 104-20.186 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo de restituição de Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL, nos termos do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, referentes ao período de apuração de 1989, cujo pagamento se deu em 1990, que a requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como, qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal. Da análise do processo, nota-se que a suplicante entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Líquido — ILL, que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anônimas e para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não contiver cláusulas especificas de distribuição de lucros no encerramento do exercício social, ou seja, quando, segundo o contrato social, não dependa do 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA wSilig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001235/00-71 Acórdão n°. : 104-20.186 assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro liquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, em certas situações, foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 18/11/96, entende a suplicante que está enquadrado numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional, já que a sua sociedade está atualmente estruturada em sociedade anônima, entretanto, é sucessora de sociedades por quotas de responsabilidade limitada e não houve a efetiva distribuição do lucro liquido auferido no período aos sócios quotistas, razão pela qual o início do prazo decadencial deve ser contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado n° 82, qual seja 18/11/96. É sabido, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n° 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei n°7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: " EMENTA Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Líquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n° 7.713/88, artigo 35. I — No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)". 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.1.)-t..;0". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':"k444-.--ri) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001235/00-71 Acórdão n°. : 104-20.186 Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n° 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição". Assim, é liquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Desta forma, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c./c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em 13 -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001235/00-71 Acórdão n°. : 104-20.186 face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Nessa linha de pensamento , a autoridade administrativa da Receita Federal competente para analisar o pedido houve por bem indeferi-lo, por entender ter transcorrido o prazo legalmente previsto para a requerente pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente, operando-se, assim, a decadência; Não há dúvidas, que o nosso sistema constitucional pátrio comporta duas formas de controle de constitucionalidade por parte do STF, quais sejam, (a) controle concentrado ou direto, por meio do julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade (ADIN e ADC), e (b) controle difuso ou indireto, por meio do julgamento dos casos específicos das partes litigantes, quando pode ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da norma, inclusive em sede, por exemplo, de Recurso Extraordinário. Na primeira situação, ou seja, no controle concentrado, a declaração de inconstitucionalidade atinge a todos, dando à decisão o chamado efeito erga omnes. Já no controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade atinge apenas as partes envolvidas no caso. Todavia, em se tratando de controle difuso (indireto), tem o Senado Federal à prerrogativa de estender a todos os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo à decisão efeito erga omnes, tendo em vista que compete àquela casa, mediante a promulgação de Resolução, suspender total ou parcialmente a execução da norma declarada inconstitucional pelo STF (CF/88, art. 52, inc. X). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001235/00-71 Acórdão n°. : 104-20.186 O Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, declarou a inconstitucionalidade da cobrança do imposto nos termos do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 em relação aos acionistas, tendo o Senado Federal, por meio da Resolução n° 82/96, publicada em 19/11/96 e republicada em 22/11/96, levado a efeito a suspensão da execução da expressão "o acionista" contida na referida lei. Ora, a Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei. Por outro lado, sendo esta Lei considerada inconstitucional. Ou seja, reconhecida que a exação não era devida, nada mais justo que haja a restituição do pagamento indevido. Esta é a matéria dos autos, razão pela qual se faz necessário um exame mais detalhado sobre a decadência do direito de pedir quando se retira do mundo jurídico determinada lei. Nesta linha de pensamento, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pela requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA. °Led); .0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001235/00-71 Acórdão n°. : 104-20.186 Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato do Poder Judiciário ou da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Nesta linha de raciocínio, a solução mais adequada nestes casos é a do reconhecimento do prazo de cinco anos da data da publicação da Resolução do Senado Federal que concede efeito erga onnnes e ex tunc à declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, já que a publicação da decisão do STF a proclamar a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n°7.713, de 1988, teve, apenas, o condão de gerar efeitos imediatos inter partes. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA• tet,..1„-;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4R-M,;T:è QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001235/00-71 Acórdão n°. : 104-20.186 de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 20901, cuja ementa se transcreve abaixo: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA tira' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,;(9(sno. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001235/00-71 Acórdão n°. : 104-20.186 Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Resolução do Senado n° 82 (18/11/96) surgiu o direito da requerente em pleitear a restituição do imposto pago indevidamente, porque esta Resolução estampa a inconstitucionalidade da lei e o reconhecimento pela não-incidência do Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL. Definitivamente, o imposto sobre o lucro líquido — art. 35 da Lei n.° 7.713/88 — foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Sessão Plenária de 30/06/95, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 13/10/95 e a Resolução do Senado n° 82, foi publicada em 18/11/96. Como se vê o pedido de restituição de fls. 01/02, datado de 30/06/2000, está dentro do prazo legal de solicitação, já que não houve o transcurso de tempo superior a cinco anos entre a protocolização do Pedido de Restituição e a Resolução do Senado que declarou a inaplicabilidade da lei na cobrança do imposto. Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004 7N LSO , • gralenIN-47 18 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

score : 1.0
4713726 #
Numero do processo: 13805.002103/98-13
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS - Não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. AÇÃO JUDICIAL LANÇAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO – POSSIBILIDADE - O auto de infração é meio adequado para a constituição do crédito tributário mesmo quando o contribuinte tenha proposto ação judicial. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA - O contribuinte que busca a tutela jurisdicional antes ou depois do lançamento abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) JUROS DE MORA - SELIC – A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 103-23.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NÃO CONHECER de parte das razões de recurso voluntário, por concomitância, e na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS - Não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. AÇÃO JUDICIAL LANÇAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO – POSSIBILIDADE - O auto de infração é meio adequado para a constituição do crédito tributário mesmo quando o contribuinte tenha proposto ação judicial. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA - O contribuinte que busca a tutela jurisdicional antes ou depois do lançamento abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) JUROS DE MORA - SELIC – A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13805.002103/98-13

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4242842

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 103-23.466

nome_arquivo_s : 10323466_150532_138050021039813_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 138050021039813_4242842.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NÃO CONHECER de parte das razões de recurso voluntário, por concomitância, e na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2008

id : 4713726

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454560305152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:05:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:05:36Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:05:36Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:05:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:05:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:05:36Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:05:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:05:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:05:36Z; created: 2009-09-10T17:05:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T17:05:36Z; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:05:36Z | Conteúdo => - . . CCO I /CO3 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ag/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13805.002103/98-13 Recurso n° 150.532 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 1995 e 1996 Acórdão n° 103-23.466 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente NOVAÇÃO ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida 53 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS - Não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. AÇÃO JUDICIAL LANÇAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO — POSSIBILIDADE - O auto de infração é meio adequado para a constituição do crédito tributário mesmo quando o contribuinte tenha proposto ação judicial. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA - O contribuinte que busca a tutela jurisdicional antes ou depois do lançamento abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) JUROS DE MORA - SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVAÇÃO ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NÃO CONHECER de parte das razões de recurso voluntário, por concomitância, e na parte . • • Processo n° 13805.002103/98-13 CCO1/CO3 Acórdão n, 103-23.488 Fls. 2 conhecida, NEGAR provime o a. ecup nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad 11 ANTONI• k • • IS GUI 01nII FILHO Vice Presi • ente em exercic Mis" TON (4 BEZERRA NETO Relator Formalizado em: 1 5 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Cheryl Bemo (Suplente Convocada) e Marcos Antônio Pires (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Paulo Jacinto do Nascimento. 2 Processo n°13805.002103/98-13 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.468 Fls. 3 Relatório Adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em São Paulo 1: Em decorrência de ação fiscal direta, a empresa acima qualificada foi autuada e cientificada, em 27/02/1998, a recolher o crédito tributário no valor de R$ 360.971,97, sendo R$ 162.483,43 a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e o restante a titulo de multa e juros de mora calculados até 30/01/1998. 2. De acordo com o Termo de Constatação de fls. 15 e 16 a contribuinte resguardada em liminar concedida nos autos do processo n" 94.0011521-0, da 14" Vara da Justiça Federal em São Paulo, não ofereceu a tributação nos anos calendário de 1994 e 1995 a atualização monetária correspondente aos bens imóveis de seu estoque. 3. Tendo em vista o apurado, foi lavrado, conforme preceitua o artigo 9° do Decreto n ° 70.235, de 06 de março de 1972, o Auto de Infração de IRPJ (fls. 33 a 35), com exigibilidade suspensa conforme art. 151, incisos II e IV, da Lei n° 5.172/1966, e enquadramento legal: artigos 4°, 10, 11 12, 15, 16 e 19 da Lei 7.799/1989 e artigo 195, inciso II, do RIR!! 994. 4. Cientificada da autuação, a interessada, por meio de seu procurador (f7s. 73), apresenta a impugnação protocoliza* em 26/03/1998 (fls. 37 a 50), alegando, em apertada síntese que: 4.1 que procedeu de maneira legítima, ao não oferecer à tributação a atualização monetária dos valores dos bens de seu estoque, tendo em vista que: i) a exigência fiscal regulada pela Lei 7.799/1989, em seu artigo 4°, afronta o princípio da isonomia, na medida que somente as empresas imobiliárias, estão obrigadas a obedecer tal procedimento, ao qual não estão submetidas as demais empresas comerciais; ii) o procedimento adotado pela impugnante está respaldado por Medida Liminar que tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário em questão; 4.2. que o não pagamento do IRPJ é justificado pelo exposto no item 4.1. Havendo retardamento justificado não há mora. E não existindo mora, incabível a exigência da respectiva multa e juros; 4.3. que o agente fiscal procedeu ao lançamento da multa moratória em total afronta ao que estabelece o § 2° do artigo 63, da Lei n°9.430/1996; 4.4. que o agente fiscal procedeu à presente lavratura, sem atentar para o fato de que esta constitui inequívoco ato de constrição contra a impugnante, o qual, jamais poderia ocorrer em razão da liminar concedida. 3 Processo n° 13805.002103/98-13 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.466 Fls. 4 5. Consta do processo, às fls. 111 e 112, Certidão de Objeto e Pé da Apelação Cível n° 2001.03.99.051118-4, decorrente da Medida Cautelar n° 94.0011521-0, em que se verifica que a contribuinte objetivando a autora concessão de medida liminar, para que não seja compelida à atualização monetária de seus estoques e oferecer o resultado desta atualização à tributação do Fisco Federal. A liminar foi concedida em 19/05/1994 (fls. 87 e 88) e a Ação Cautelar julgada procedente" Em decisão de fls. 116 a 122, a DRJ São Paulo 1 , por unanimidade de votos, julgou procedente em parte apenas para cancelar a multa de oficio, nos termos da ementa que se transcreve: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995, 1996 Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. Crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento, em razão de dever de oficio e da necessidade de resguardar os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência. CONCOMITÂNCIA. RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A existência de ação judicial, em nome do interessado, importa em renúncia às instâncias administrativas, no que concerne à matéria objeto da ação. JUROS DE MORA. Os juros de mora serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo. MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É incabível o lançamento de multa de ofício proporcional a tributo cuja exigibilidade já se encontrava suspensa por medida liminar à época da lavratura do auto de infração. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 128 a 150, interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, reafirmando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. 4 Processo n° 13805.002103/98-13 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.466 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de insuficiência de correção monetária incidente sobre os imóveis em estoque com reflexo no IRPJ. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente reedita na integra todos os argumentos expendidos na sua manifestação de inconformidade: nulidade do auto de infração; inexistência de renúncia na esfera administrativa; pretensão discutir o mérito da ação judicial no presente processo administrativo e a ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa de juros sel ic. Da preliminar de nulidade Inicialmente cabe a análise da argüição de nulidade do lançamento tributário realizado pelo Fisco, em face da matéria ser a mesma submetida à apreciação do Poder Judiciário. Alega a recorrente, em resumo, que o crédito tributário no momento do lavratura do Auto de Infração encontrava-se suspenso, na forma estabelecida no art. 151 do Código Tributário Nacional — CTN, que por está razão não poderia ser constituído o lançamento. Esclareça-se, por oportuno, que a ação judicial impetrada pela recorrente não impede a constituição do crédito tributário e a apreciação na esfera administrativa da impugnação, principalmente porque inexiste qualquer dispositivo legal expresso que prescreva a suspensão do prazo decadencial. O lançamento tributário formalizado através do Auto de Infração foi efetivado em obediência ao comando legal estabelecido no parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN, segundo o qual a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fimcional, inclusive nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151 do mencionado diploma legal. O que se verifica, no entanto, é que o auto de infração foi elaborado com as prescrições necessárias a permitir que a recorrente conhecesse todos os elementos componentes do mesmo e, assim, propiciando-lhe todos os meios para livre e plenamente manifestar suas razões de defesa. O fato de ter sido emitido por auto de infração não desnatura a constituição do crédito tributário, primeiro porque o mesmo é instrumento hábil e suficiente para constitui- lo na forma do art. 9° do Decreto n° 70.235/72, independentemente de haver penalidade; e, segundo, porque essa forma de veiculação em comparação à notificação de lançamento não traz nenhum prejuízo ao contribuinte. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. fi • . . Processo e 13805.002103/98-13 CCO I/CO3 Acórdão n." 103-23.468 Fls. 6 Do Mérito Ao contrário do afirmado pela recorrente, verifico que os pedidos efetuados nas vias administrativa e judicial são idênticos, ou seja, ambos discutem a necessidade da correção monetária dos estoques de imóveis. Outrossim, em relação ao questionamento de que não existe desistência administrativa quando a ação judicial foi impetrada anteriormente ao lançamento, tal assertiva não deve ser acolhida em função da remansosa jurisprudência administrativa no sentido contrário a essa pretensão. Tal entendimento tendo sido inclusive sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, através da Súmula n° 1, in verbis: Súmula 1°CC te I: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lancamento de oficio com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) (grifei). Juros de Mora Quanto aos juros de mora segundo as taxas SELIC, eles são devidos quando não recolhidos tempestivamente, independentemente do motivo determinante para essa falta (art. 161 do CTN), ressalvada a hipótese de depósito do montante integral correspondente ao crédito tributário sub judice, o que não é o caso. Ademais estão eles previstos em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-los, encontrando óbice, inclusive na Súmulas ri% 2 e 4 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula PCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Ante o exposto, não conheço do recurso em parte, em face da opção pela via judicial e, na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 28 de maio de 2008 /211TO.'Ne IgElEajc2RRA NETO 6 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

score : 1.0
4714294 #
Numero do processo: 13805.006727/94-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – IR FONTE – CSL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO: A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão do julgador de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : IRPJ – IR FONTE – CSL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO: A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão do julgador de primeira instância. Recurso não conhecido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13805.006727/94-77

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4223115

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.040

nome_arquivo_s : 10807040_129332_138050067279477_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 138050067279477_4223115.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

id : 4714294

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454563450880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:18:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:18:21Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:18:22Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:18:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:18:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:18:22Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:18:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:18:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:18:21Z; created: 2009-09-03T12:18:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T12:18:21Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:18:21Z | Conteúdo => . • r MINISTÉRIO DA FAZENDA,0 : 7. ±72,; - 4. • • - :fri; i- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs:op.;-- ..„('," OITAVA CÂMARA Processo n° : 13805.006727/94-77 Recurso n° : 129.332 . Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1991 a 1993 Recorrente : SERTEC CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 10 de julho de 2002 Acórdão n° : 108-07.040. IRPJ - IR FONTE - CSL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO: A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão do julgador de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SERTEC CORRETORA DE SEGUROS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELFIA DIAS PRESIDENTE N E L ÇO—N- I, ‘ Sto RELATO FORMALIZADO EM: 26 AGO 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 13805.006727/94-77 Acórdão n°. :108-07.040 Recurso n° : 129.332 Recorrente : SERTEC CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Sertec Corretora de Seguros Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 4N11, e seus decorrentes, IR Fonte, fls. 12/15 e CSL, fls. 16/19, por ter a fiscalização detectado a seguinte irregularidade descrita às fls. 11 do auto de infração: Provisões Não Autorizadas — Glosa de parte da Provisão para Devedores Duvidosos constituídas. Inconformada, apresentou impugnação, fls. 25/55, onde contesta integralmente a exigência fiscal. Em 31/05/01 foi prolatada a Decisão 01836 da DRJ em São Paulo, fls. 123/133, onde a autoridade julgadora manteve em parte a exigência, traduzindo seu entendimento por meio da seguinte ementa: "COMPROVAÇÃO DE POSTERGAÇÃO. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. A simples alegação de reversão do saldo da provisão para devedores duvidosos em período posterior à sua constituição não comprova a ocorrência de postergação no pagamento do imposto de renda. PROVISÃO PARA CRÉDITO DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. A provisão incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pela legislação tributária, não podendo a autoridade administrativa, mediante interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas. AUTOS REFLEXOS — IRRF E CSLL. O decidido no âmbito do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, por fundar-se nos mesmos argumentos e provas, alcança as tributações reflexas dele decorrentes. 6k! 2 • Processo n°. : 13805.006727194-77 Acórdão n°. : 108-07.040 RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Reduz-se, de ofício, a 75% (setenta e cinco por cento), a multa proporcional, uma vez que a lei que comine penalidade menos severa aplica-se a atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. TRD. Exonera-se de oficio, por indevido, o montante referente ao período de 04/02/1991 a 29/07/1991, substituídos por juros de mora à razão de um por cento ao mês calendário ou fração. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificada em 20/08/01, AR de fls. 139, e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresentou recurso voluntário, fls. 140/146, protocolizado em 20/09/2001. É o Relatório. 3 Processo n°. : 13805.006727/94-77 Acórdão n°. : 108-07.040 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte cientificada da Decisão de Primeira Instância em 20/08/2001, AR de fls. 139, deixou de apresentar o competente recurso voluntário dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, vindo a empresa a fazê-lo apenas no dia 20/09/2001, conforme protocolo de fls. 140. Assim sendo, tendo transcorrido mais de 30 (trinta) dias a partir da ciência da pessoa jurídica quanto à decisão de primeira instância, com afronta ao artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de NÃO SE CONHECER do recurso voluntário, por perempto. Sala das Sessões (DF), em 10 de julho de 2002 /41 1,---. 7 Nelson Lós Filh GP ,. 4 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

score : 1.0
4715468 #
Numero do processo: 13808.000347/99-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONDIÇÕES NECESSÁRIAS - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Ademais, o Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). DECADÊNCIA - REMESSAS DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. As remessas de numerário a qualquer título, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitas à incidência na fonte, cuja apuração e retenção devem ser realizadas na ocorrência da remessa, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Assim, transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o direito de a Fazenda promover o lançamento de ofício, para cobrar imposto não retido. ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO - CONVENÇÃO BRASIL - ITÁLIA - REMESSAS DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR - RENDIMENTOS - PACOTES TURÍSTICOS - Os rendimentos auferidos no País, por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, decorrentes da exploração de pacotes turísticos, sujeitam-se à tributação na fonte à alíquota de 25%. Empresas que realizam cruzeiros marítimos prestam serviços turísticos. A Convenção Brasil/Itália determina que a tributação dos lucros provenientes da exploração do tráfego internacional de navios seja apenas no Estado sede da empresa que realiza o tráfego. Assim, se a empresa no exterior presta serviços turísticos, caracteriza rendimentos não expressamente mencionados na Convenção, devendo, neste caso, ser tributados em ambos os Estados Contratantes. REMESSAS DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR - RENDIMENTOS - AFRETAMENTOS - Excluem-se da tributação do imposto de renda na fonte, prevista para os residentes ou domiciliados no exterior, os rendimentos correspondentes a receitas de afretamento feitos por empresas com sede no exterior. TRIBUTO NÃO RETIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de retenção do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4°, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18892
Decisão: Por unanimidade de votos: I - REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento; II - ACOLHER a preliminar de decadência para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores ao mês de abril de 1994; e III - no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária as remessas para o exterior a título de afretamentos. Acompanhou o relator , pelas conclusões, quanto ao inciso II a Conselheira Leila Maria Sherrer Leitão.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONDIÇÕES NECESSÁRIAS - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Ademais, o Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). DECADÊNCIA - REMESSAS DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. As remessas de numerário a qualquer título, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitas à incidência na fonte, cuja apuração e retenção devem ser realizadas na ocorrência da remessa, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Assim, transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o direito de a Fazenda promover o lançamento de ofício, para cobrar imposto não retido. ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO - CONVENÇÃO BRASIL - ITÁLIA - REMESSAS DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR - RENDIMENTOS - PACOTES TURÍSTICOS - Os rendimentos auferidos no País, por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, decorrentes da exploração de pacotes turísticos, sujeitam-se à tributação na fonte à alíquota de 25%. Empresas que realizam cruzeiros marítimos prestam serviços turísticos. A Convenção Brasil/Itália determina que a tributação dos lucros provenientes da exploração do tráfego internacional de navios seja apenas no Estado sede da empresa que realiza o tráfego. Assim, se a empresa no exterior presta serviços turísticos, caracteriza rendimentos não expressamente mencionados na Convenção, devendo, neste caso, ser tributados em ambos os Estados Contratantes. REMESSAS DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR - RENDIMENTOS - AFRETAMENTOS - Excluem-se da tributação do imposto de renda na fonte, prevista para os residentes ou domiciliados no exterior, os rendimentos correspondentes a receitas de afretamento feitos por empresas com sede no exterior. TRIBUTO NÃO RETIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de retenção do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4°, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13808.000347/99-12

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4173090

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18892

nome_arquivo_s : 10418892_130482_138080003479912_060.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 138080003479912_4173090.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I - REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento; II - ACOLHER a preliminar de decadência para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores ao mês de abril de 1994; e III - no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária as remessas para o exterior a título de afretamentos. Acompanhou o relator , pelas conclusões, quanto ao inciso II a Conselheira Leila Maria Sherrer Leitão.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4715468

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454572888064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:53:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:53:24Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:53:25Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:53:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:53:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:53:25Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:53:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:53:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:53:24Z; created: 2009-08-17T16:53:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 60; Creation-Date: 2009-08-17T16:53:24Z; pdf:charsPerPage: 2644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:53:24Z | Conteúdo => ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13808.000347/99-12 Recurso n°. : 130.482 Matéria : IRF — Ano(s): 1994 Recorrente : COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO I - SP Sessão de : 21 de agosto de 2002 Acórdão n°. : 104-18.892 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — CONDIÇÕES NECESSÁRIAS - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Ademais, o Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). DECADÊNCIA — REMESSAS DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. As remessas de numerário "a qualquer título, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitas à incidência na fonte, cuja apuração e retenção devem ser realizadas na ocorrência da remessa, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Assim, transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o direito de a Fazenda promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não retido. ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO — CONVENÇÃO BRASIL — ITÁLIA — REMESSAS DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR — RENDIMENTOS - PACOTES TURÍSTICOS — Os rendimentos auferidos no País, por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, decorrentes da exploração de pacotes turísticos, sujeitam-se à tributação na fonte à alíquota de 25%. Empresas que realizam cruzeiros marítimos prestam serviços turísticos. A Convenção Brasil/Itália determina que a tributação dos lucros provenientes da exploração do tráfego internacional de navios seja apenas no Estado sede da empresa que realiza o tráfego. Assim, se a empresa no exterior presta serviços turísticos, caracteriza rendimentos na P `•.i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Irr .f.t.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 expressamente mencionados na Convenção, devendo, neste caso, ser tributados em ambos os Estados Contratantes. REMESSAS DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR — RENDIMENTOS - AFRETAMENTOS — Excluem-se da tributação do imposto de renda na fonte, prevista para os residentes ou domiciliados no exterior, os rendimentos correspondentes a receitas de afretamento feitos por empresas com sede no exterior. TRIBUTO NÃO RETIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO — A falta ou insuficiência de retenção do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4°, da Lei n°8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995 1 deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente á taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I - REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento; II — ACOLHER a preliminar de decadência para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a 28 de abril de 1994; e III — no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributário as remessas para o exterior a titulo de afretamentos, nos termos do 2 , e L gi-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanhou o Relator, pelas conclusões, quanto ao inciso II, a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NEysisw,(040~ RE TO FORMALIZADO EM: ,1 9 SET ZOO? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 44, lk ;44 .4" -' • 4.? MINISTÉRIO DA FAZENDA s “ki t tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4/Yer>:ga • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 Recurso n°. : 130.482 Recorrente : COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA. RELATÓRIO COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA., contribuinte inscrito no CNPJ sob o n° 61.450.292/0001-59, com sede social na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Av. Paulista, n° 1.842, 2° Andar - Conjunto 25 - Bairro Bela Vista, jurisdicionado a DRF em São Paulo - SP, foi lavrado, em 28/04/99, Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte de fls. 327/346, com ciência em 28/04/99, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 8.188.888,23 (padrão monetário da época do lançamento), a titulo de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75% e dos juros de mora no percentual, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda na fonte, relativo aos fatos geradores do ano de 1994. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde se constatou a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre remessas de numerário ao exterior. Infração capitulada no artigo 745 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. As Auditoras Fiscais da Receita Federal, através do Termo de Verificação e de Encerramento Parcial da Ação Fiscal de fls. 324/326, esclarecem, ainda, entre outros, os seguintes aspectos: 4 -* MINISTÉRIO DA FAZENDA tr,P:,1 „10x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 - que a em presa fiscalizada, promoveu a remessa de dinheiro ao exterior, conforme lançamentos contábeis constantes de seus Livros Fiscais, sob o título Remessas Itália e Remessas Miami, e comprovados mediante documentação. As referidas remessas, conforme Termo de Compromisso anexos, eram efetuadas à título de Remessas de Pacotes Turísticos; - que, ocorre que, a fiscalizada não realiza venda de "pacotes turísticos". Através de contrato firmado com a Costa Crocieri S.p.A, empresa sediada na Itália, a Línea "C" (fiscalizada) tornou sua agente geral de vendas no território nacional, protegendo e promovendo a comercialização e vendas de cruzeiros marítimos em seus navios, com exclusividade, sendo inclusive, responsável pela divulgação, pela emissão de passagens em nome da outorgante, etc. E, para tanto, recebia "comissões" da Costa Crocieri pela venda de viagens marítimas realizadas no Território Nacional e no Exterior, enfim pelo serviço executado; - que, assim, a remessa realizada, impropriamente denominada como "pacote turístico" previsto no artigo 755, inciso XIV do RIR/94, trata-se de valores líquidos que, na qualidade de representante comercial, a fiscalizada enviava ao exterior à crédito da Costa Crociere; - que tais valores eram decorrente da venda dos cruzeiros marítimos (em território nacional e internacional) excluídas das despesas pagas em nome daquela, não se tratando, portanto, de valores isentos referidos no dispositivo legal já citado; - que a fiscalizada, participa da empresa denominada Âncora Cruzeiros Marítimos Ltda., inscrita no CGC sob o n° 67.725.986/0001-38, a qual foi constituída com a finalidade de promover contratos de afretamento dos navios Costa Marina e Eugênio Costa; 5 e1 , h, 44 jYt; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 - que firmou-se contrato mercantil entre a recém constituída Âncora Cruzeiros Marítimos Ltda. (contratante) e a Linea C — Agência Marítima e Turismo Ltda. (fiscalizada), onde a Segunda, mediante cláusula, foi nomeada como a principal agente de vendas dos cruzeiros marítimos realizados pelos navios no território nacional e internacional, conforme comprovam-se os documentos em anexo, e que passam a fazer parte integrante deste trabalho; - que analisando-se ainda o referido contrato, constata-se que a fiscalizada ficou com poderes plenos de gerenciamento, administração, recebimento e pagamento de bilhetes, bem como, de todos os procedimentos relacionados com o desenvolvimento e comercialização dos cruzeiros marítimos em nome da contratante; - que, desta forma, conforme cláusula contratual, poderia, também, efetuar remessa de dinheiro para o exterior, para pagamento dos contratos de afretamentos, firmados entre a contratante e o proprietário dos navios; - que constatou-se ainda que, foram firmados, também, contratos de Reserva e Bloqueio de Cabinas de Navios de Passageiros, pelas empresas GB, GOLDEN CROSS, ABAC, ASSOBRAV, SINSESC, BRAHMA, Tc, com a Costa Crocieri S. p. A com sede na Itália, tendo como representante legal no Território Nacional ora, o Sr. Fabricio Wroli, com endereço comercial coincidente com a empresa fiscalizada, ora a própria Linea - que diante dos documentos apresentados pelo contribuinte à fiscalização, verificou se as remessas que originariamente deveriam ser promovidas pela empresa Âncora Cruzeiros Marítimos Ltda., foram realizadas pela fiscalizada, antes Linea-C Marítima 6 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrj74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 e Turismo Ltda. e atualmente denominada Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda. em seu próprio nome; - que o artigo 749 do RIR194, especifica a exclusão de tributação, dentre outras, para os afretamentos ou arrendamento de embarcações marítimas e fluviais estrangeiras, promovidas por empresas, desde que tenham sido devidamente aprovadas pelas autoridades competentes; - que verificamos que, pelo fato de existir um contrato particular entre as partes, a referida remessa poderia ser efetuada, em nome da Âncora, e não em nome da própria fiscalizada, uma vez que, a detentora da isenção é a primeira citada; - que assim, constatamos que a fiscalizada, por enquadrar-se como "agência de turismo" não poderia efetuar, em seu nome, Remessas ao Exterior, sob o titulo de afretamentos, com a dispensa do recolhimento do Imposto de Renda na Fonte calculados à alíquota de 25%. Em sua peça impugnatória de fls. 348/365, instruída pelos documentos de fls. 366/376, apresentada, tempestivamente, em 27/05/99, a contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que preliminarmente o referido auto é nulo, no que se refere aos pacotes turísticos e afretamento, nos valores que compreendem a 01/84 até 03/94, pois ocorreu a decadência, pois referido lançamento é por homologação, devendo, portanto, seguir a regra contida no artigo 150, § 4° do CTN, devendo, para tanto ser extinto conforme preceitua o artigo 156, inciso VII do CTN; 7 •• • - er" MINISTÉRIO DA FAZENDAitr* f- ) 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 - que alegou a ilustre autoridade fiscal que a ora impugnante não realiza venda de pacotes turísticos, mas sim a promoção e comercialização e vendas de cruzeiros marítimos; - que, com efeito, apesar de os termos pacote turístico e cruzeiro marítimos ainda não terem sido vertidos em linguagem jurídica, não é difícil entender que os termos possuem significados muito próximos, podendo-se dizer até que, de uma certa forma, pacote turístico abrange cruzeiro marítimo, da forma como é comercializado pela ora impugnante; - que pacote turístico nada mais é do que o conjunto de serviços que tornam possível que seu adquirente realize viagem com caráter de lazer. Geralmente tais serviços são de deslocamento (aéreo, terrestre ou marítimo), hospedagem, alimentação e diversões. Ao menos é o que usualmente se oferece quando uma pessoa se dirige à uma agência de viagens para adquirir um pacote turístico; - que podemos dizer que um cruzeiro marítimo nada mais é do que uma espécie de pacote turístico, haja vista que, ainda que num mesmo local, qual seja, o navio, um cruzeiro marítimo engloba deslocamento, hospedagem, alimentação e, especialmente, diversões, tendo como intuito propiciar ao seu adquirente uma viagem com caráter de lazer; - que o significado das palavras não apresentam uma relação natural com as coisas, objetos e situações que representam, o que vale dizer que o mesmo é uma criação humana; - que ao analisarmos o significado das palavras pacote turístico e cruzeiro marítimo, podemos observar que a denotação (extensão) da primeira acaba por englobar a Segunda, e, que, no que diz respeito a conotação (intenção), ou das características que as preenchem, elas são iguais; n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•41'.,,i; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 - que com relação às características que as preenchem, tanto a palavra pacote turístico quanto a palavra cruzeiro marítimo, como vendido pela ora impugnante, têm o mesmo significado, qual seja o conjunto de serviços, geralmente de deslocamento, hospedagem, alimentação e diversões que objetivam propiciar ao seu adquirente uma viagem com caráter de lazer. Tanto faz usar uma palavra ou outra, pois, no caso em tela, as características que preenchem ambas são exatamente as mesmas; - que no linguajar matemático eqüivaleria dizer que a ordem dos fatores não altera o produto, ou seja, dizer que é venda de cruzeiro marítimo e não pacote turístico não prejudicaria a isenção de imposto de renda retido na fonte da remessas ao exterior, assegurada pelo artigo 755, inciso XIV do RIR/94, tendo em vista que aquela palavra está abrangida pela última, como já exposto acima; - que outro ponto, que, em nosso entendimento, deve ser levantado, diz respeito ao fato de a ora impugnante promover a comercialização e vendas dos pacotes turísticos (cruzeiro marítimos) com exclusividade, e receber comissões para tanto; - que pouco interessa se a ora impugnante é ou não vendedora exclusiva dos pacotes turísticos da Costa Crociere S.p.A no Brasil não altera a natureza destes. É certo que há agências de turismo que vendem esporadicamente pacotes turísticos de operadoras de turismo e outras que vendem em caráter habitual e exclusivo, o que não nos leva a crer que numa é pacote turístico e noutra não, haja vista que se trata da mesma atividade; - que, além disso, cumpre ressaltar que a autoridade fiscal equivocou-se ao afirmar que a ora impugnante atua na qualidade de representante comercial da empresa para a qual efetuou as remessas ao exterior objeto da presente autuação. Pois, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA t=1",;á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 contrariamente ao conceito de representação comercial dado pela lei, a ora impugnante age em nome próprio; - que o contrato analisado pela autoridade fiscal denominado "Contrato de Administração de Recursos", nada mais é do que um contrato de corretagem, no que diz respeito à venda de pacotes turísticos (cruzeiros marítimos), e de mandato, no que diz respeito a pagamentos devidos pela Costa Crociere no Brasil e recebimento de valores devidos por sub-agentes por conta de venda de pacotes turísticos; - que, sendo assim, há de se concluir que as remessas de dinheiro ao exterior efetuadas entre os meses de janeiro e dezembro de 1994 certamente gozavam de isenção do imposto de renda retido na fonte, nos termos do artigo 755 do RIR194; - que por fim, cumpre ressaltar que o Tratado para evitar a bitributação firmados entre o Brasil e a Itália em seu artigo 8°, item 1, determina que "os lucros provenientes da exploração, no tráfego internacional, de navios ou aeronaves só são tributáveis no Estado em que estiver a sede da direção efetiva da empresa"; - que, quanto aos afretamentos, tem-se que conforme se depreende da leitura do art. 749 do RIR/94, "excluem-se da tributação prevista no art. 743 os rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, correspondentes a receitas de fretes, afretamentos ..."; - que portanto, nenhuma razão assiste à lavratura do presente auto, pois quer fazer crer a autoridade fiscal que se trata de isenção subjetiva, enquanto que estamos no presente caso da isenção objetiva; io 41, 1. 44 irf MINISTÉRIO DA FAZENDA KI,:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 - que em 06 de dezembro de 1979 foi publicado o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, cujo artigo VII, diz: "1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade, na forma indicada, seus lucros serão tributáveis no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente:: - que as taxas de referência (TR e SELIC) atuam como pagamento pelo uso do dinheiro e são calculadas em função da variação do custo do mesmo, que sofre a influência das flutuações da economia de mercado; - que é claro que nada veda que a SELIC seja utilizada como juros de mora, tendo em vista ser ela efetiva taxa de juros. No entanto, o emprego dos juros moratórias com base na SELIC deve ser restrito às obrigações privadas, vinculando à vontade das partes; - que há de se concluir que é ilegal a cobrança de juros com base na TR e na Taxa Selic, haja vista a natureza destes ser remunaratória e não compensatória, o que é inadmissível em matéria tributária, devendo prevalecer o cálculo dos juros à taxa de 1% ao mês; - que as multas aplicadas ao caso pelo Auto de Infração, por serem demasiadamente excessivas trazem em si um caráter fortemente confiscatório, chegando até mesmo a se desnaturar como multa. Em 07/02/00, a DRJ em São Paulo —SP, através do Chefe da DIRCO, baixa os autos à Divisão de Fiscalização da DRF/SPO, para que as AFRF autuantes se dignem a atender à solicitação da diligência proposta, elaborando inclusive um relatório conclusivo. 11 • 4" • •• • ...Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA, /‘ <t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =v; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 Em 01/09/00, a DRF em São Paulo — SP, apresenta o Relatório de Encerramento de Diligência. Em 12/09/00, a autuada apresenta razões aditivas a sua peça impugnatória. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário constituído, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que para apreciação da impugnação apresentada, deve-se, inicialmente, definir os limites da lide, tendo em vista que a contribuinte, na manifestação acerca do "Relatório de Encerramento de Diligência", suscitou alegações que não havia trazido à colação na impugnação originalmente apresentada, requerendo, inclusive, a anulação do lançamento, por entender que restou prejudicado o direito constitucional ao contraditório, eis que entre os itens a serem esclarecidos mediante diligência, constava a exigência para que fosse saneado o processo, em face da constatação de que a descrição dos fatos, relativamente às remessas ao exterior, decorrentes de venda de pacotes turísticos, não estaria clara; - que afirma a contribuinte que o reconhecimento, pela autoridade julgadora, de que os fatos não foram descritos de maneira clara é condição suficiente para ensejar a anulação do procedimento, pois em virtude da falta de clareza não pôde exercer, em toda sua extensão, o direito ao contraditório, já que não conhecia com precisão a efetiva motivação da autuação; 12 eAwn t"..;• :—.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 - que o art. 18, § 3°, do mesmo diploma normativo não se aplica ao presente caso, visto que a previsão para que seja concedido novo prazo para impugnação ocorre apenas nos casos em que forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, Inovação ou alteração da fundamental legal da exigência, com a conseqüente lavratura de auto de infração complementar. Ora, a diligência determinada não gerou agravamento da exigência. Aliás, sua finalidade era exatamente oposta, já que, se a contribuinte trouxesse aos autos elementos que comprovassem a existência de valores correspondentes a despesas terrestres nas remessas efetuadas, o lançamento teria que ser alterado, com base no art. 755, XIV, do RIR194. Tampouco houve inovação ou alteração na fundamentação legal da exigência, pois o enquadramento legal permaneceu inalterado e a afirmação da autoridade autuante de que a isenção conferida aos pacotes turísticos (art. 755, XIV, do RIR/94) não se aplica ao presente caso foi corroborada pelas conclusões da diligência efetuada; - que afastada a alegação de nulidade, importa, neste passo, aclarar os limites da lide. O art. 15 do Decreto n° 70.235/72 confere ao sujeito passivo o prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência, para ingressar com a impugnação. Nesta devem ser mencionados os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões que possuir. Portanto, decorrido o prazo, preclui o direito de apresentar novos argumentos e pontos de discordância e provas. Há apenas uma exceção, prevista no § 4° do art. 16, que reconhece ao impugnante o direito de apresentar prova documental em momento posterior, desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, bem como para os casos em que se refira a fato ou a direito superveniente, ou, ainda, quando se destine a contrapor razões ou fatos posteriormente trazidos aos autos. Porém, em sua manifestação acerca do "relatório de Encerramento de Diligência" a impugnante não apresentou qualquer prova documental; 13 o • 1..44 :* 1; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 J .KS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 - que a intimação efetuada com base no art. 44 da Lei n° 9.748/99 tem o escopo de dar ao interessado a oportunidade de manifestar-se quanto aos novos elementos trazidos aos autos e respectivas conclusões da autoridade que efetuou a diligência. Destarte, a manifestação deve cingir-se a estes elementos, sendo inoportunos os argumentos relativos aos elementos já inclusos no processo quando da impugnação originalmente apresentada; - que está claro que, na definição do termo inicial do prazo de decadência, na hipótese de lançamento por homologação, deve ser considerado o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de se antecipar à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente; - que assim, a homologação efetuada pela autoridade fiscal pode recair tão- somente sobre o pagamento efetuado pelo sujeito passivo, eis que o lançamento propriamente dito carece ainda de formalidade legal, indispensável à sua caracterização, sendo no mínimo inadequado falar em homologação de ato cuja prática é de competência privativa da própria autoridade homologadora; - que a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 150 do CTN não se aplica, pois, aos créditos tributários que não foram objeto daquela atividade exercida pelo contribuinte, que consiste no dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; - que aplica-se ao caso em exame, portanto, a regra geral de contagem do prazo decadencial, prevista no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tratando- se de fatos geradores ocorridos no decorrer do ano de 1994, o termo dar-se-á decorridos 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 5(cinco) anos a contar de 01/01/95, de forma que o presente lançamento foi efetuado dentro do prazo legal, sendo descabida a alegação de decadência; - que a isenção, contrariamente ao que pretende a impugnante, não se aplica a pacotes turísticos, mas a despesas terrestres relacionadas com pacotes turísticos. A contribuinte foi intimada (fls. 624/625) a apresentar comprovação das referidas despesas, porém não logrou trazer aos autos qualquer documento que atestasse semelhante dispêndio. Conclui-se que, pelo fato de negociar apenas cruzeiros marítimos, não efetua pagamentos de despesas terrestres, razão pela qual não pode gozar do benefício fiscal em apreço; - que a contribuinte alega, ainda, tanto relativamente às remessas efetuadas a título de pacotes turísticos, quanto com relação às remessas referentes aos afretamentos, ambas dirigidas à Costa Crociere SPA, com sede na Itália, que a Convenção Brasil/Itália obsta a tributação, ora afirmando que seu art. 7° determina a tributação dos lucros apenas no Estado da sede da empresa (com exceção dos casos em que esta mantenha estabelecimento permanente no outro Estado contratante), ora sustentando que, consoante o art. 8°, os lucros provenientes da exploração do tráfego intemacional de navios são tributados somente no Estado da sede da direção efetiva da empresa. Insta, portanto, ponderar a aplicabilidade da mencionada Convenção às hipóteses de que trata o presente processo; - que claro está que o lucro inclui todos os rendimentos auferidos na exploração de uma empresa, não se confundindo em nenhum momento com estes. O próprio § 3° do art. 7° da Convenção ratifica esse entendimento na medida em que, especificamente, acrescenta: "No cálculo dos lucros de um estabelecimento permanente, é permitido deduzir as despesas que tiveram sido feitas para a consecução dos objetivos do 15 ti; t: MINISTÉRIO DA FAZENDA -•?fr 1"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 estabelecimento permanente, incluindo as despesas de administração e os encargos gerais de direção assim realizados."; - que da mesma forma, o art. 8° da Convenção determina a tributação dos lucros provenientes da exploração do tráfego internacional de navios apenas no Estado da sede da direção efetiva da empresa. Ademais, na exploração das atividades de turismo internacional há que se observar ser incabível a qualificação dos valores devidos em decorrência do transporte como decorrentes da exploração do tráfego internacional; - que a classificação correta dos rendimentos remetidos ao exterior de que trata o presente processo recai, por conseguinte, sobre o art. 22 da Convenção Brasil/Itália, que trata de rendimentos não especificados em outros artigos da Convenção — "Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante não expressamente mencionados nos Artigos precedentes da presente Convenção são tributáveis em ambos os Estados Contratantes."; - que esse entendimento é reforçado pelas observações de Heleno Torres ("Pluritributação internacional sobre as rendas de empresas — Revista dos tribunais, 1997) a respeito do "principio da prevalência dos regimes especiais" aplicável ao Modelo OCFE de Tratado Internacional para tratamento das rendas e capitais — "Assim, não havendo a presença de um estabelecimento permanente, a tributação dos rendimentos produzidos ocasionalmente pela empresa do estado da fonte não serão reconhecidos como lucros de empresas, mas sim, sob o regime de tratamento isolado, de acordo com os tipos de rendimentos, separadamente."; - que em decorrência do artigo 22 acima transcrito, os rendimentos remetidos à Costa Crociere SPA foram tributados conforme o regime de tributação definido pela legislação interna do Pais; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti,e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';"c ,v1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 - que a impugnante manifesta o entendimento de que a empresa Costa Crociere SPA é contribuinte do imposto de renda no Brasil, em relação aos resultados das operações realizadas por seus mandatários ou comissários no País (artigos 123, I, e 124, III, do RIR194). Afirma que, com base nos artigos 190, VIII, e 339 do RIR/94, ainda que se admitisse a tributação, relativamente à remessas efetuadas a titulo de pacotes turísticos, esta deveria ser feita mediante o arbitramento do lucro em 20% do preço total de venda, presumindo-se, consoante o art. 549 do mesmo Regulamento, que o lucro arbitrado, deduzido do IRPJ e da CSSL, foi distribuído, sujeitando-se à aliquota de 15% (art. 757 do RI R/94); - que a impugnante afirma que o "contrato analisado pela autoridade fiscal denominado 'Contrato de Administração de Recursos', nada mais é do que um contrato de corretagem, no que diz respeito à venda de pacotes turísticos (cruzeiros marítimos), e de mandato, no que diz respeito a pagamentos devidos pela Costa Crociere no Brasil e recebimento de valores devidos por sub-agentes por conta de venda de pacotes turísticos".; - que às fls. 07 a 09, observa-se que a impugnante celebrou um contrato com Âncora Cruzeiros Marítimos Ltda. intitulado "Contrato de Agenciamento", pelo qual à primeira é atribuída a condição de "principal responsável pela comercialização dos cruzeiros marítimos organizados por Âncora, na qualidade de afretadora dos navios Costa Marina e Eugenio Costa" (pertencentes à Costa Crociere SPA). A área de atuação da impugnante é o território brasileiro e o exterior, sendo que sua remuneração é estipulada em "7% (sete por cento) sobre o montante bruto de cada bilhete emitido, até o limite de R$ 600.000,00 anuais?. A natureza do contrato é evidente. Trata-se de um contrato de agência ou representação comercial, eis que a impugnante promove habitualmente a realização, por conta da outra, em determinada zona, de operações mercantis, agenciando pedidos para esta, mediante retribuição (comissão); 17 ,y,ikt44 trit MINISTÉRIO DA FAZENDA ";'V:Z.t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 - que a impugnante celebrou, ainda, tanto com Costa Crociere SPA (fls. %), quanto com Ancora Cruzeiros Marítimos Ltda. (fls. 05/06), contratos denominados "Contrato de Administração de Recursos", com pequenas distinções entre ambos, insuficientes, porém, para atribuir natureza contratual diversa. Os contratos contém a afirmação de que a impugnante foi contratada como "agência de turismo principal, para a comercialização dos cruzeiros marítimos" organizados pela outra contratante. Está claro, pois, que a impugnante age, ao comercializar os cruzeiros marítimos organizados pelas demais contratadas, como agente ou representante comercial. Está avençado, ainda, que a impugnante poderá receber os valores devidos por sub-agentes dos demais contratantes, por conta de venda de bilhetes, ou relacionados aos cruzeiros marítimos, "na condição de procuradora, para a qual, através do presente, são outorgados os necessários poderes ad negotia, e os específicos para receber e dar quitação". Da mesma forma, são atribuídos poderes à impugnante para efetuar pagamentos, por conta e em nome dos demais contratantes, com prestação periódica de contas entre as partes. A modalidade "Contrato de Administração de Recursos", depois de admitir a condição de agente comercial da impugnante, no tocante à comercialização dos cruzeiros marítimos, estabelece, portanto, os termos e condições de um mandato, atribuindo a esta poderes para receber valores e fazer pagamentos, por conta e em nome dos demais contratantes; - que a impugnante acertou, destarte, em sua impugnação ao definir como mandato o "Contrato de Administração de Recursos", no que tange à administração de pagamentos e recebimentos. Errou, porém, ao qualificá-lo como corretagem, no que diz respeito à venda de cruzeiros marítimos, já que, conforme assentado, trata-se de agenciamento ou representação comercial; - que em face da definição da natureza dos contratos envolvidos nas • operações realizadas pela impugnante, conclui-se, ainda, que o art. 124, III, do RIR194 não 18 - .4g MINISTÉRIO DA FAZENDA -t:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 se aplica à empresa italiana, pois o art. 339, parágrafo único, do mesmo Regulamento, ao definir a forma de apuração dos rendimentos auferidos por comitentes residentes ou domiciliados no exterior, define que a regra aplica-se a mercadorias consignadas, apurando- se o lucro operacional do comitente mediante o cálculo da diferença entre o preço de venda no Brasil e o valor pelo qual a mercadoria tiver sido importada, acrescido das despesas da operação que correrem por conta deste. É evidente que a impugnante não negocia mercadorias, mas serviços consubstanciados nos cruzeiros internacionais. Tampouco há como apurar o lucro operacional, já que é impossível estabelecer a diferença entre o valor dos "serviços importados" e dos serviços vendidos. Esclareça-se que a diferença entre o valor cobrado dos clientes finais e o valor pago à empresa italiana é a comissão da contratante, devida em virtude da representação comercial; - que em face das características negociais acima descritas, infere-se que as remessas efetuadas pela impugnante à beneficiária Costa Crociere SPA, domiciliada na Itália, a título de pacotes turísticos, sujeitam-se à tributação pelo imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 745 do RIR194; - que quanto ao tratamento tributário a ser dado às remessas efetuadas a título de afretamento, cabe definir a que "aprovação" refere-se o art. 749 do RIR194, que exclui a tributação pelo IRRF dos rendimentos atribuídos a domiciliados no exterior correspondentes a receitas de afretamentos; - que ao tecer comentários sobre normas de isenção Bernardo Ribeiro de Moraes (Compêndio de direito tributário, Ed. Forense — 1997) observa que: "a isenção tributária opera ope legis, sem concessão administrativa. Basta o contribuinte reunir os requisitos legais da isenção para a ela Ter direito. No caso, nada impede que haja um ato declaratório da isenção tributária. O despacho administrativo, fruto do exame do preenchimento das condições ou requisitos previstos na norma isencional, tem eficácia 19 : Vit: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t./(1,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••Nlr.tr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 retroativa, para oferecer efeitos a contar do momento em que a pessoa isenta atenda as exigências legais de isenção (o despacho é declaratório e não constitutivo do direito postulado). O direito subjetivo à isenção (não ser devido o tributo) é adquirido no momento da 'não ocorrência do fato gerador', seja caso de isenção sem encargo, seja caso de isenção com encargo, mas cumprido estes antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; - que com efeito, considerando-se que a isenção é sempre decorrente de lei, e, ainda mais, que essa lei deve especificar, quando tratar-se de isenção condicionada, as condições e requisitos exigidos para sua concessão, conclui que não há que se falar em "aprovação" de autoridade para a fruição do beneficio fiscal, sem que a lei especifique com exatidão qual a "autoridade competente" e quais as condições a serem preenchidas pelo contribuinte; - que o descabimento de despacho concessivo, que autorize a fruição do beneficio fiscal em apreço, torna-se mais evidente ao observar-se que o artigo 1° da lei n° 9.481/97 que deu nova redação ao dispositivo transcrito, sem alterar, contudo, sua essência, prevê em seus incisos diversas hipóteses nas quais a aliquota do IRRF sobre rendimentos auferidos no Pais, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, estabelecendo em seu parágrafo único que, "nos casos dos incisos li, III, IV, VIII, X e XI, deverão ser observadas as condições, formas e prazos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda". A Portaria MF n° 70/97, disciplina as condições formas e prazos previstos na Lei, de forma que os requisitos necessários à fruição do beneficio fiscal estão claramente definidos. Caso houvesse alguma condição a ser observada para o reconhecimento do beneficio fiscal aplicável às remessas efetuadas a titulo de afretamento, deveria haver disciplina semelhante identificando as condições e requisitos, bem como a autoridade competente para apreciá-los; 20 4 ,.k z• 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA fots.t:"..;:.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 - que uma vez definido o entendimento pelo qual a fruição do benefício fiscal concedido aos rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, decorrentes de receitas de fretes e afretamentos, não carece de qualquer "autorização"', persiste a indagação a respeito da interpretação a ser dada ao dispositivo legal, com relação à expressão "desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes"; - que para o deslinde da questão impõem-se definir a qual "aprovação" o legislador pretendeu referir-se. O dispositivo faz menção a "fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes". Ora, é sabido que o transporte marítimo e fluvial é submetido a controles pelo Ministério dos Transportes e, mais especificamente, pelo Departamento da Marinha Mercante — DMM. Assim também o transporte aéreo é controlado, entre outros, pelo Departamento de Aviação Civil — DAC, subordinado ao Comando da Aeronáutica. Estes órgãos impõem condições à celebração de determinados contratos em suas respectivas áreas de atuação, bem como à operacionalização do transporte de cargas; - que, portanto, o legislador, atento aos controles, inclusive por motivos de segurança, a que estão submetidos os transportes pelas vias marítima, fluvial e aérea, referiu-se, no dispositivo legal em apreço, às necessárias aprovações das autoridades competentes para a consecução dos "fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras"; - que contudo, para as remessas a título de afretamento de que trata o presente processo, não se aplica o benefício fiscal concedido pelo art. 749 do RIR/94. Não se trata de disclitir se a isenção tem natureza objetiva ou subjetiva, mas de verificar se a hipótese legalmente prevista ocorreu efetivamente no mundo fático; 21 n MINISTÉRIO DA FAZENDA whiSt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 - que a isenção alcança apenas as remessas de rendimentos correspondentes a receitas de fretes e afretamentos. Os afretamentos, conforme reconhecido na própria impugnação, eram contratados por Âncora Cruzeiros Marítimos Ltda. O "Contrato de Administração de Recursos", conforme demonstrado, atribui à impugnante o poder de efetuar pagamentos por conta e em nome de Âncora, restando configurado como mandato. Ocorre que as remessas foram feitas em nome da impugnante, conforme atestam os documentos juntados aos autos, desconfigurando, portanto, a remessa como pagamento de afretamentos, já que a autuada não celebrava contratos de afretamentos com Costa Crociere SPA. Ademais, o "Contrato de Administração de Recursos" celebrado entre a impugnante e Âncora Cruzeiros Marítimos Ltda. foi assinado em 1° de dezembro de 1994, de forma que, para as remessas efetuadas anteriormente, a autuada não possuía sequer mandato que a autorizasse a representar a verdadeira contratante dos afretamentos; - que ainda com relação às remessas a título de afretamento, a impugnante, ao ser intimada (fls. 395) a apresentar as autorizações para as remessas, juntou aos autos os documentos de fls. 396/460, onde constata-se que, nas cartas protocoladas junto ao Banco do Brasil S/A para fechar o contrato de câmbio, fazia-se menção apenas a "remessas de pacotes turísticos", ou seja, não eram identificadas com precisão as operações que motivaram a contratação de câmbio, em afronta ao Comunicado n° 2.223, do departamento de Câmbio — DECAM do Banco Central do Brasil, de 07/11/90, que subordina a celebração de operações de câmbio, referentes a remessas de quaisquer rendimentos para fora do País, à prova do pagamento do imposto de renda, ou declaração expressa do fundamento legal da isenção, da dispensa ou da não incidência do referido tributo, independentemente de a operação ser conduzida no mercado de câmbio de taxas livres ou flutuantes; - que é improcedente a contestação da aplicação da taxa Selic, pois, repita- se há fundamentação legal para a sua utilização. A contribuinte está a insurgir-se contra disposições expressas de lei. A incidência de juros de mora em percentuais superiores a 1% 22 , - -'• MINISTÉRIO DA FAZENDA •30,fr-312$1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;;*_,-°.P:4. QUARTA CÂMARA Processo n°. 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 ao mês encontra guarida no art. 84, I, da lei n° 8.981/95, no art. 13 da Lei n° 9.065/95, e no art. 61, §030, da Lei n°9.430/96; - que, por fim, com base nas conclusões do "relatório de Encerramento de Diligência" (fls. 642/643), cabe excluir da base de cálculo do IRRF o valor de CR$ 48.816.000,00, incluído no Auto de Infração (fls. 328) como fato gerador ocorrido em 31/03/94, pois restou comprovado que, por lapso nos lançamentos contábeis, a contribuinte incluiu o valor em duplicidade. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 Ementa: IRRF - DECADÊNCIA - REMESSA AO EXTERIOR - PACOTE TURÍSTICO - AFRETAMENTO - TR E SELIC - MULTA Não havendo recolhimento, a decadência para o IRRF conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia Ter sido efetuado. A isenção às remessas de pacotes turísticos limita-se às despesas terrestres. Inaplicável a Convenção Brasil/Itália para evitar bitributação. Não se dá remessa para pagamento de afretamento se o autor da remessa não é parte no contrato de afretamento. TR e SELIC aplicadas de acordo com a legislação vigente. Não cabe apreciação da alegação de inconstitucionalidade da multa no âmbito administrativo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/03/01, conforme Termo constante às fls. 692/696, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (16/04/01), o recurso voluntário de fls. 696/728, instruído pelos documentos de fls. 729/827, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em 23 L.44. 111,,r4.f. MINISTÉRIO DA FAZENDA .*r7$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '1-4.;.t:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a recorrente é uma agenciadora de cruzeiros marítimos nacionais e internacionais, sendo os primeiros organizados pela empresa âncora Cruzeiros Marítimos Ltda. e os segundos pela empresa Costa Crociere S.p.A, estabelecida na República Italiana; - que nessa situação é remunerada mediante comissões, as quais integram o seu lucro tributável. Por sua vez os valores recebidos em razão da comercialização, descontadas as comissões são remetidos aos seus destinatários, posto que são receitas de terceiros, sendo no caso a empresa Costa Crociere S.p.A, em relação ao valor remetido, contribuinte do imposto de renda no que diz respeito aos resultados das operações realizadas por seus mandatários ou comissários, nos termos do artigo 339 do RIR/94; - que entretanto, no caso concreto, não é devido o IRRF sobre as remessas efetuadas em virtude dos "pacotes turísticos" por força da "Convenção destinada a evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda", celebrada entre Brasil e Itália (Decreto Legislativo n°77/1979 e Decreto n°85.985/1981) cujo parágrafo I do artigo VIII determina que na exploração do tráfego internacional de navios, os lucros provenientes são tributados somente no Estado da sede da direção efetiva da empresa: "1. Os lucros provenientes da exploração, no tráfego internacional, de navios ou aeronaves só são tributáveis no Estado Contratante em que estiver situada a sede da direção efetiva da empresa."; - que a recorrente também mantinha Contratos de Administração de Recursos com as empresas acima citadas, pelos quais se responsabilizava pelo recebimento do que era devido a tais empresas pelos passageiros que embarcavam em seus cruzeiros, bem como pela remessa dos valores recebidos e pertencentes à empresa 24 7 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 Costa Crociere S.p.A, inclusive aqueles devidos pela empresa Âncora Cruzeiros Marítimos Ltda. na condição de afretadora dos navios da empresa italiana, utilizados nos cruzeiros marítimos nacionais (cabotagem); - que essas remessas relativas ao afretamento também foram feitas sem a retenção na fonte do imposto de renda, em decorrência da natureza objetiva da isenção prevista no artigo 749 do RIR194, que somente faz menção à operação de afretamento. Ademais, o artigo VII da Convenção anteriormente referida obsta a tributação pelo imposto de renda, no Brasil, dos lucros das empresas italianas, situação em que também se enquadram as remessas relativas ao afretamento; - que, em preliminar, o auto de infração é nulo porque a suposta infração não foi descrita de modo claro, provocando por parte da então impugnante uma defesa direcionada a explicar que entre as expressões "pacotes turísticos" e "cruzeiros marítimos" não haviam diferenças, o que foi notado na fase de preparo para julgamento, com sugestão de saneamento e verificação especifica Consta às fls. 866 a Carta de Fiança n° 62/2002 concedida pelo Banco BNL do Brasil S/A, objetivando a apresentação de recurso administrativo para o Conselho de Contribuintes, sem a exigência prévia do depósito judicial de 30% do crédito tributário mantido pela decisão singular. É o Relatório. 25 Yr y MINISTÉRIO DA FAZENDA tefritt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Tendo a recorrente tomado ciência da decisão singular em 14 de março de 2001, uma quarta feira, o prazo para a interposição da peça recursal tem como termo inicial o primeiro dia útil subseqüente, ou seja, 15 de março de 2001, e como termo final o dia 13 de abril de 2001, uma sexta feira, que por ser dia de feriado nacional transfere o termo final para o dia 16 de abril de 2001, uma segunda feira. Desta forma, o recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio assenta-se na discussão das preliminares de decadência e de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, bem como na discussão de mérito sobre a falta de recolhimento de imposto de renda na fonte, incidente sobre remessa de numerário efetuadas para o exterior, acrescido da discussão sobre aplicabilidade da Taxa Selic, TR e Multa de Ofício.. É de se esclarecer, ainda , que no lançamento consta como fundamentação legal, além das normas relativas aos acréscimos legais (juros e atualização monetárias), o art. 745, caput, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, cujo fundamento legal tem base assentado no artigo 77, da Lei n° 3.470, de 1958; art. 33, da Lei n° 7.713, de 1988 e art. 100, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943. 26 , • 1.7ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347199-12 Acórdão n°. : 104-18.892 Da análise da peça acusatória verifica-se que a recorrente foi autuada em decorrência da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre: (1) — remessa de rendimentos auferidos no território nacional pela empresa Costa Crocieri S.p.A, domiciliada no exterior, em Gênova — Itália, provenientes de vendas de cruzeiros marítimos (pacotes turísticos) realizadas pela autuada na qualidade de agente geral no Brasil; e (2) — remessas de numerários para o exterior para pagamento dos contratos de afretamento celebrados entre terceiros e o proprietário dos navios, ou seja, efetuou remessa de dinheiro para o exterior, para pagamento dos contratos de afretamentos, firmados entre a contratante (Âncora Cruzeiros Marítimos Ltda.) e o proprietário dos navios. Nota-se que a fiscalização considerou que a recorrente deveria ter retido e recolhido o imposto de renda na fonte porque entendeu que no caso da remessa dos rendimentos auferidos pela empresa Costa Crocieri S.p.A, com sede na Itália, eram valores decorrentes da venda de cruzeiros marítimos, não se tratando, portanto, de valores isentos referidos no dispositivo citado, ou seja, o inciso XIV do artigo 755 do RIR194 (pagamento de despesas terrestres relacionadas com pacotes turísticos). Sendo que no caso de remessas de numerários para o exterior para pagamento dos contratos de afretamento celebrados entre terceiros e o proprietários dos navios, a dispensa do recolhimento do tributo, na forma prevista no art. 749 do RIR/94, só é possível para as receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamento de embarcações marítimas e fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feito por empresas, desde que tenham sido aprovado pelas autoridades competentes. Por sua vez, a suplicante entende que a autuação, na matéria de mérito, não pode prosperar, amparado, em síntese, nos seguintes argumentos: (1) - quanto as remessas ao exterior para empresa Costa Crocieri S.p.A, decorrentes da venda de pacotes turísticos, eram isentas do IRRF, nos termos do inciso XIV do art. 755 do RIR/94, além disso, se tributado fossem teria que ser aplicado a Convenção celebrada entre Brasil e Itália 27 h.,:t • if'-• MINISTÉRIO DA FAZENDA4 ir• Mt • "If PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 para evitar a dupla tributação, já que o Tratado para evitar a bitributação firmados entre o Brasil e a Itália em seu artigo 8°, item 1, determina que "os lucros provenientes da exploração, no tráfego internacional, de navios ou aeronaves só são tributáveis no Estado em que estiver a sede da direção efetiva da empresa; e (2) - quanto as remessas de numerários para o exterior para pagamento dos contratos de afretamento celebrados entre terceiros e o proprietário dos navios estavam isentos, já que a isenção tratada no art. 749 do RIR194 é de caráter objetivo, pois não faz menção ao beneficiário da isenção, mas sim à operação de afretamento. A autoridade singular, por sua vez, mantém a exigência tributária amparado, em síntese, nas seguintes considerações básicas: (1) - quanto as remessas ao exterior para empresa Costa Crocieri S.p.A, decorrentes da venda de pacotes turísticos, a exigência tributária procede, já a isenção não se aplica a pacotes turísticos, mas a despesas terrestres relacionadas com pacotes turísticos. Sendo que no acordo para evitar a bitributação entre Brasil e Itália, a Convenção estabelece no seu art. 8° que a tributação dos lucros provenientes da exploração do tráfego intemacional de navios apenas no Estado da sede da direção efetiva da empresa, porém, na exploração das atividades de turismo internacional, há que se observar ser incabível a qualificação dos valores devidos em decorrência do transporte como decorrentes da exploração do tráfego internacional, já que a empresa de viagem, ao deslocar turistas com seus veículos, não realiza transporte, mas sim excursão turística, ou seja, a agência de viagem não explora o transporte, mas serviços turísticos. Desta forma, a classificação correta dos rendimentos remetidos ao exterior de que trata o presente processo recai sobre o art. 22 da Convenção Brasil/Itália "Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante não expressamente mencionados nos Artigos precedentes da presente Convenção são tributáveis em ambos os Estados Contratantes; e (2) - quanto as remessas de numerários para o exterior para pagamento dos contratos de afretamento celebrados entre terceiros e o proprietário dos navios não estavam isentos, já que a isenção tratada no art. 749 do RIR/94 alcança apenas as remessas de rendimentos 28 V. MINISTÉRIO DA FAZENDA -szt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e.tr_v*;2> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 correspondentes a receitas de fretes e afretamentos. Os afretamentos, conforme reconhecido pela autuada, eram contratados por Âncora Cruzeiros Marítimos Ltda. O "Contrato de Administração de Recursos", atribui à autuada o poder de efetuar pagamentos por conta e em nome de âncora, restando configurado como mandato. Ocorre que as remessas foram feitas em nome da autuada, conforme atestam os documentos juntados aos autos, desconfigurando, portanto, a remessa como pagamento de afretamentos, já que a autuada não celebrava contratos de afretamento com Costa Crociere, além de tudo, o "Contrato de Administração de Recursos" celebrado entre a autuada e Âncora Cruzeiros Marítimos Ltda. foi assinado em 1° de dezembro de 1994, de forma que, para as remessas efetuadas anteriormente, a autuada não possua sequer mandato que a autorizasse a representar a verdadeira contratante dos afretamentos. Vê-se que o ceme da questão reside no fato em se determinar a existência ou não da tributação imposta a suplicante. Inicialmente se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Assim, de início, cumpre apreciar as questões preliminares de nulidade e de decadência argüidas pelo suplicante, sob o entendimento de que no caso da nulidade do auto de infração, tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa e no caso da decadência o imposto exigido deve ser considerado na modalidade de lançamento por homologação. No caso da nulidade do auto de infração, como já foi visto no relatório, a autuada se insurge, em preliminar, contra a exigência fiscal por entender que houve flagrante cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório, com os meios e 29 gr it. MINISTÉRIO DA FAZENDA t1- 1d6;,:lr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 recursos a eles inerentes, argüindo, para justificar o alegado, que o auto de infração é nulo porque a suposta infração não foi descrita de modo claro, provocando por parte da então impugnante uma defesa direcionada a explicar que entre as expressões 'pacotes turísticos" e "cruzeiros marítimos" não haviam diferenças, o que foi notado na fase de preparo para julgamento, com sugestão de saneamento e verificação específica. Não há como acolher a preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário por cerceamento ao direito de defesa argüida pela recorrente, amparada neste frágil argumento. Senão vejamos: Verifica-se que tanto o Auto de Infração, como o Termo de Verificação e de Encerramento Parcial da Ação Fiscal às fls. 324/346 identifica por nome e CNPJ a autuada, esclarece que foi lavrado na DRF/São Paulo, às 11:30 do dia 28 de abril de 1999 e descreve detalhadamente as irregularidades praticadas com o respectivo enquadramento legal, cujos documentos vão assinados pelas autoridades competentes em lavra-los. Nota-se que no Termo de Verificação e de Encerramento Parcial da Ação Fiscal de fls. 324/326, as autoras do feito explicaram minuciosamente os fatos que deram causa ao lançamento de oficio, especificando os documentos e demais fontes em que se basearam suas conclusões. Ao contrário do que afirma a suplicante, não há a nulidade do processo a partir da diligência, já que a intenção da Diligência proposta pela DRJ em São Paulo tinha a finalidade, se muito, de esclarecer aspectos que a autoridade julgadora não tinha entendido, o termo "sanear" foi usado inadequadamente, já que a autoridade julgadora não pode 30 4 „ . 1• MINISTÉRIO DA FAZENDA j;,.1 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 propor aperfeiçoamento de lançamento, o seu dever é julgar os processos, as diligências tem a finalidade de esclarecer o julgador e não aperfeiçoar os lançamentos. No relatório de solicitação de diligência às fls. 388, verifica-se, claramente, o seguinte: "Muito embora no Termo de Verificação de fls. 324/326 haja menção expressa ao inciso XIV do art. 755 do RIR/94, não se destacou que somente estão isentos os pagamentos de "despesas terrestres" relacionadas com pacotes turísticos e que o imposto estava sendo exigido porque os valores decorrentes de venda de cruzeiros marítimos não se enquadram na situação descrita nesse inciso XIV. Assim sendo, convém que o processo seja encaminhado para as autoras do feito, para fins de: a) sanear o presente processo, nos termos do item 5 acima, verificando ainda se, entre os valores referentes a venda de cruzeiros marítimos, houve pagamento de despesas terrestres relacionadas com pacotes turísticos; e b) quanto aos afretamentos, intimar a empresa a comprovar que possuía autorização concedida por autoridades competentes para efetuar as remessas a esse título, sem o pagamento do imposto de renda.". Nota-se, claramente, que a pretensão tinha o objetivo de esclarecer e não sanear, já que a autuada não poderia alegar desconhecimento do conteúdo do inciso XIV do art. 755 do RIR194, já que tal inciso é duma clareza solar "pagamento de despesas terrestres relacionadas com pacotes turísticos". Ademais, quando solicitado a informar se dentre os valores das remessas efetuadas, constantes do Termo de Intimação de fls. 624, havia pagamento de despesas terrestres relacionadas com os pacotes turísticos, a autuada apresentou a resposta de fls. 626, ou seja, "os novos advogados estão estudando o caso". A autuada, não teve a gentileza de responder o perguntado, nem se preocupou em solicitar prorrogação de prazo, 31 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA air. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 entretanto, apresenta uma substanciosa "impugnação" com o título de "manifestação a respeito do Relatório de Encerramento de Diligência". Além de tudo, suscitando uma preliminar de nulidade sob a alegação da confirmação da nulidade do auto de infração pela falta de descrição da suposta infração e saneamento do processo determinado e não cumprido. Ora, com a devida vênia, isto tudo é um pouco fantasioso. O Decreto n° 70.235/72, disciplinador do Processo Administrativo Fiscal prevê o prazo de 30 dias para impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A norma não prevê a hipótese de prorrogação desse prazo. Já pelo o § 5° do art. 16 do aludido Decreto, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, é admitida a juntada de documentos após a impugnação, mediante requerimento, onde demonstre, com fundamentos, que ocorreu a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. É sabido que o artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, atribui à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. Como também é sabido que a autoridade julgadora não está vinculada, na sua decisão, ao resultado da perícia ou da diligência, podendo, ao forma sua convicção, valer-se de outros meios de prova existentes no processo. No caso da diligência proposta é evidente que se trata de matéria de prova a ser realizada pela atuada, ou seja, houve ou não pagamento de despesas terrestres relacionadas com pacotes turísticos, se houve apresentar a documentação hábil; possuía ou não autorização concedida pelas autoridades competentes para efetuar as remessas a título 32 etk.4‘ •-• V . MINISTÉRIO DA FAZENDA• t- i!) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"t-z-v-. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 de afretannento, se possuía apresentar a documentação hábil. Como se vê a diligência tinha o objetivo de esclarecer o julgador quanto a matéria de prova. Assim, não há como pretender premissas de cerceamento do direito de defesa, nas formas propostas pela recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Mesmo que verdadeiro fossem, admitido somente para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacifica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. • Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa, haja vista que a suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 10 da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou 33 k 1,34 MINISTÉRIO DA FAZENDA tts-7.;0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Da análise dos autos, constata-se que a autuação é plenamente válida. Se faz necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolítico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo específico, dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa? 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA.* mirRt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 35 ui. f MINISTÉRIO DA FAZENDA • .;:r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''n&1;44:13P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 Ultrapassada a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, se faz necessário analisar a preliminar de decadência, já que a recorrente suscinta preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos anteriores a 28/04/94, no entendimento de que quando se tratar de operações de remessas de numerário para o exterior com previsão de imposto de renda na fonte, o decurso do prazo decadencial de cinco anos se verificará entre a data da ocorrência do fato gerador (data da remessa do numerário) e a data da ciência do lançamento procedido mediante o Auto de Infração (data da ciência do lançamento = 28/04/99), por se tratar de lançamento por homologação, ao amparo do artigo 150, § 40 do CTN. Nunca tive dúvidas de que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. No caso dos autos, ou seja, quando se tratar de remessas de numerário para o exterior e quando se tratar de remessas tributáveis, ou seja, estas remessas estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda na fonte, a sua apuração deve ser realizada na ocorrência da remessa de valores para o exterior e o recolhimento do imposto se processa na mesma data. Razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Ou seja, transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não recolhido. Desta forma, embora respeite a posição daqueles que assim não entendem, tenho para mim que está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário 36 • • 3.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 com relação as remessas de numerário cujos fatos geradores são anteriores a 28/04/94, em razão dos motivos abaixo expostos. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, após determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito 37 , . ,44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. lnexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito 38 2 ea -* .Ift, MINISTÉRIO DA FAZENDA To.tart,:i14: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a 39 , MINISTÉRIO DA FAZENDAw:--; t,e-tiSt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); 40 J'a.44 'ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA t •7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento 41 • -"I MINISTÉRIO DA FAZENDA '41;7 "linitirg. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?•z-V?:: ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vicio formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Após estas considerações, se faz necessário, ainda, tecer alguns comentários quanto a matéria especifica deste processo, qual seja: decadência do direito de lançar o imposto de renda apurado em operações de remessas de numerário para o exterior, quando tributados pelo imposto de renda na fonte. Diz a legislação de regência: RIR194. aprovado pelo Decreto n° 1.041. de 1994: 42 • • J.,: 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4".7tirr, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 "Art. 745 — Quando não tiverem tributação especifica neste Capitulo, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à aliquota de 25%, os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Pais, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, inclusive (Leis n's 3.470/58, art. 77, e 7.713/88, art. 33, e Decreto-lei n° 5.844/43, art. 100): I — os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira; II — os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; III — as pensões e proventos de aposentadoria, inclusive os pecúlios pagos por entidades sem fim lucrativo; IV - os prêmios conquistados em concursos e competições; V — os royalties de qualquer natureza.". Do texto legal, acima transcrito, conclui-se que a partir de 1° de novembro de 1993, as remessas de numerário a qualquer titulo estavam sujeito à tributação de imposto de renda exclusivo na fonte, cabendo ao remetente reter e recolher o respectivo imposto de renda na fonte na data da ocorrência do fato gerador. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 40, do artigo 150, do CTN. "'"? 43 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k!:r.: >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da Administração Tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. Não me restam dúvidas de que o tributo oriundo de remessas de numerário ao exterior previsto no artigo 745 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, se encaixam nesta regra, onde a própria legislação aplicável atribui aos remetentes o dever, quando for o caso, de calcular e recolher os impostos, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, eles não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento do imposto em questão. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação .... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". 44 e e, e .4= MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Se faz necessário, lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subsequente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subsequentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 Decorrido o prazo de decadência desaparece a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública perde o direito de constituir o crédito tributário, ficando o sujeito passivo liberado com relação à esta obrigação tributária. Em assim sendo, correto está o recorrente em seu posicionamento, já que o prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores das remessas de numerário ao exterior ocorridos até 28/04/94, começou a fluir em nesta mesma data, exaurindo-se em 27/04/99. Tendo o contribuinte tomado ciência do Auto de Infração, em 28/04/99, a Fazenda Pública não poderia mais constituir o crédito tributário, relativo a fatos geradores anteriores a 28/04/94, haja vista que havia decorrido mais de cinco anos. É inconteste que, no caso em questão, o início da contagem do prazo decadencial começou nas datas de ocorrência dos fatos geradores do imposto de renda na fonte, e o termo final do prazo se deu em 27/04/99. Tendo o autuado tomado ciência do Auto de Infração, em 28/04/99 (fls. 343), o lançamento que abrangeu período anterior a 28/04/99 se deu a destempo. Na matéria de mérito temos, inicialmente, a discussão sobre a remessa de numerário ao exterior, relativos aos "pacotes turísticos" ou "cruzeiros marítimos". Como visto no relatório, a recorrente é uma agenciadora de cruzeiros marítimos nacionais e internacionais, sendo que os cruzeiros marítimos nacionais são organizados pela empresa âncora Cruzeiros Marítimos Ltda. e os cruzeiros internacionais pela empresa Costa Crociere S.p.A, estabelecida na República Italiana. 46 •45..44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 Por ser empresa domiciliada no exterior a Costa Crociere S.p.A recebia as receitas da vendas de seus cruzeiros em moeda estrangeira, por meio de remessas em que figurava como remetente. Assim, não pairam dúvidas quanto a origem das remessas, já que ficou claramente evidenciado nos autos que as remessas em discussão são pertinentes a venda de pacotes "turísticos de cruzeiros marítimos" realizados no exterior, a bordo dos navios da Costa Crociere. A recorrente firma o seu entendimento que diante da existência da Convenção para Evitar a Dupla Tributação, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 77/79 e modificada pelo Decreto n° 85.985/81, que tais remessa estão dispensadas da retenção do imposto de renda na fonte, já que os cruzeiros marítimos estão relacionados com o tráfego internacional de navios, e nos termos da Convenção existente entre Brasil e Itália os lucros provenientes de tal atividade somente são tributados no pais em que estiver situada a sede da direção efetiva da empresa. Por sua vez, a autoridade julgadora singular firma o seu entendimento de que o art. 8° da Convenção determina a tributação dos lucros provenientes da exploração do tráfego internacional de navios apenas no Estado da sede da direção efetiva da empresa. Reforçando o seu entendimento na consideração de que na exploração das atividades de turismo intemacional, há que se observar ser incabível a qualificação dos valores devidos em decorrência do transporte como decorrentes da exploração do tráfego internacional e que a classificação correta dos rendimentos remetidos ao exterior recai sobre o art. 22 da Convenção, que trata de rendimentos não especificados em outros artigos, ou seja, "Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante não expressamente mencionados nos Artigos precedentes da presente Convenção são tributáveis em ambos os Estados Contratantes.". 47 4: 4. 44, t" Vir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 Em que pese as razões apresentadas pela ilustre recorrente, entendo que não lhe assiste razão em concluir que as parcelas remetidas ao exterior a título de pacotes turísticos estariam fora do campo da incidência, assegurada tanto pelo art. 755, inciso XIV do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, como pela Convenção Brasil/Itália, realizada com intuito de evitar a dupla tributação. Senão vejamos: A legislação de regência sobre o assunto, manifesta-se da seguinte forma: Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994: "Art. 755. Não se sujeitam à retenção de que trata o art. 743 as seguintes remessas destinadas ao exterior: XIV — pagamento de despesas terrestres relacionadas com pacotes turísticos.". Não se faz necessário alongar muito a discussão neste item já que o texto legal é cristalino em sua interpretação "que somente estão isentos os pagamentos de despesas terrestres relacionadas com os pacotes turísticos". Ora, da mesma forma, é cristalino nos autos que a exigência tributária de imposto de renda na fonte é relativo aos valores remetidos ao exterior, relativo a venda de pacotes turísticos. Diz o Termo de Verificação em sua fls. 324: 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 "3. Assim, a remessa realizada, impropriamente denominada como "pacote turístico" previsto no Artigo 755, inciso XIV, do RIR/94, trata-se de valores líquidos que, na qualidade de representante comercial, a fiscalizada enviava ao exterior à crédito da Costa Crociere; 4. Tais valores eram decorrente da venda dos cruzeiros marítimos (em território nacional e internacional) excluídas das despesas pagas em nome daquela, não se tratando, portanto, de valores isentos referidos no dispositivo legal já citado.". Salta aos olhos de quem analisa o texto que as autuantes não estavam fazendo confusão entre "pacotes turísticos" e "cruzeiros marítimos". O que se dizia era que a recorrente tinha classificado as remessas como sendo pacotes turísticos isentos pelo inciso XIV do art. 755 do RIR194, ou seja, se dizia que as remessas eram líquidas, portanto, não incluíam despesas terrestres relacionadas com pacotes turísticos, razão pela qual as remessas não estariam dispensadas da retenção do imposto. Ademais, a recorrente foi intimada (fls. 624/625) a apresentar comprovação das referidas despesas, porém não logrou trazer aos autos qualquer documento que atestasse semelhante dispêndio. E nem poderia, já que negocia apenas cruzeiros marítimos. É certo que os tratados e as convenções intemacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Da mesma forma, é certo a existência do Decreto Legislativo n° 77, de 1979, que trata da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, promulgada pelo Decreto n° 85.985, de 06 de maio de 1981. 49 n 4.A.4n •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 Entre outras, diz o Decreto Legislativo n° 77/79: "Art. 7° - Lucros das empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros serão tributáveis no outro Estado, mas unicamente na medida em que foram atribuíveis a esse estabelecimento permanente. 2 . Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos em cada Estado Contratante a esse estabelecimento permanente os lucros que obteria se constituísse uma empresa distinta e separada, exercendo atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e transacionando com absoluta independência com a empresa de que é um estabelecimento permanente. 3. No cálculo dos lucros de um estabelecimento permanente, é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo as despesas de administração e os encargos gerais de direção assim realizados. 4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo simples fato de comprar mercadorias para a empresa. 5. Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos tratados separadamente nos outros artigos da presente Convenção, as disposições desses artigos não serão afetadas pelas disposições deste Artigo. Art. 8° - Navegação marítima e aérea 1 — Os lucros provenientes da exploração, no tráfego internacional, de navios ou aeronaves só são tributáveis no Estado Contratante em que estiver situada a sede da direção efetiva da empresa. 2— Se a sede da direção efetiva da empresa de navegação se situar a bordo de um navio, esta sede será considerada situada no Estado Contratante em 50 er: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 que se encontre o porto de registro desse navio, ou na ausência de porto de registro, no Estado Contratante em que resida a pessoa que explora o navio. 3. O disposto no parágrafo 1 também se aplica aos lucros provenientes da participação em um "pool", em uma associação ou em uma agência de operação internacional. Art. 22. Rendimentos não expressamente mencionados Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante não expressamente mencionados nos artigos precedentes da presente Convenção são tributáveis em ambos os Estados Contratantes." O assunto, no meu entender, é facilmente solucionado se observarmos que o rendimento resulta da análise dos fluxos de moeda, bens e serviços, que se processa dentro de um economia, entre indivíduos, empresas e Governo, implicando determinado ganho percebido pelo beneficiário. Ora, o art. 8° da Convenção determina a tributação dos lucros provenientes da exploração do tráfego internacional de navios apenas no Estado da sede da direção efetiva da empresa. • É de se observar, que no presente caso, não é possível afirmar que os pacotes turísticos sejam sinônimo de navegação marítima e aérea, onde os lucros só são tributáveis no Estado Contratante. Já asseverou a autoridade julgadora singular no sentido de que na exploração das atividades de turismo internacional, há que se observar ser incabível a qualificação dos valores devidos em decorrência do transporte como decorrentes da exploração do tráfego internacional. 51 . . 4 4, I. 44 trf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::3-;/ 11-41:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 Nunca é demais citar o que ensina Bernardo Ribeiro de Moraes ("Doutrina e prática do imposto sobre serviços", Editora Revista dos Tribunais, l a ed., 1984, São Paulo: "Nada impede, pois, que a agência de viagem venda também passagem de transporte, seja por conta própria ou de terceiros (empresas de transporte). A empresa de viagem, ao deslocar turistas com seus veículos, não realiza transporte. Este é meio para a realização da viagem turística. O objeto do contrato não será o transporte, mas a excursão turística. A agência de viagem não explora o transporte, mas serviços turísticos. Nossos Tribunais têm decidido que a deslocação do turista, cujo objeto é a viagem através de determinado roteiro, não se confunde com o serviço de transporte, cujo objeto é o próprio transporte. Transporte de fim turístico constitui serviço de turismo." Como se depreende da leitura da Convenção, os rendimentos oriundos da prestação de serviços de turismo não se encontra expressamente mencionada no texto legal para evitar a dupla tributação. O que importa em dizer que os valores percebidos pela empresa no exterior a título de pacotes turísticos, por sua natureza, não está enquadrado na dispensa de retenção de imposto de renda, ou seja, não está expressamente dito que somente será tributado no Estado sede da empresa (exterior). Ora, o artigo 22 da Convenção é conclusivo quando afirma "Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante não expressamente mencionados nos Artigos precedentes da presente Convenção são tributáveis em ambos os Estados Contratantes." Esse entendimento é reforçado pelas observações de Heleno Torres ("Pluritributação internacional sobre as rendas de empresas", São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1997) a respeito do "princípio da prevalência dos regimes especiais" aplicável ao Modelo OCDE de Tratado Internacional para tratamento das rendas e capitais, conforme segue: 52 -e; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/2eZR.."-tf:t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 "Assim, não havendo a presença de um estabelecimento permanente, a tributação dos rendimentos produzidos ocasionalmente pela empresa do Estado da fonte não serão reconhecidos como lucros de empresas, mas sim, sob o regime de tratamento isolado, de acordo com os tipos de rendimentos separadamente? Assim, temos claro e insofismável, que pela regra estabelecida no artigo 22 da Convenção, os rendimentos remetidos à Costa Crociere S.p.A, estabelecida na República da Itália, foram tributados conforme o regime de tributação definido pela legislação interna do País. Por outro lado, entendo que a recorrente tem razão quanto ao tratamento tributário a ser dado às remessas a título de afretamento, aí, então, já me parece inadequado falar-se em imposto de renda na fonte. Senão vejamos: Verifica-se da análise do autos que as empresas Âncora Cruzeiros Marítimos Ltda. e Costa Crociere S.p.A celebraram entre si um contrato de afretamento de embarcação pelo qual a Crociere, empresa com sede no exterior, colocou à disposição da Âncora, empresa com sede no Pais, seus navios para que essa realizasse cruzeiros marítimos na costa brasileira. Com base nesse contrato a empresa italiana fazia jus a uma remuneração pelo afretamento. Nota-se que por ser empresa domiciliada no exterior a Costa Crociere S.p.A recebia as receitas correspondentes ao afretamento e às vendas de seus cruzeiros marítimos em moeda estrangeira, por meio de remessa em que figurava como remetente a recorrente. A própria fiscalização não tinha dúvidas quanto a origem dos valores remetidos para o exterior, como pode ser facilmente verificado no Termo de Verificação e 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA W, n:0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 de Encerramento Parcial da Ação Fiscal às fls. 325, onde lê-se : "Diante dos documentos apresentados pelo contribuinte à fiscalização, verificou-se que as remessas que originariamente deveriam ser promovidas pela empresa ÂNCORA CRUZEIROS MARÍTIMOS LTDA, foram realizadas pela fiscalizada, antes LINEA-C AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e atualmente denominada COSTA AGENCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA em seu próprio nome. Como se vê, não pairam dúvidas quanto a autenticidade das remessas a titulo a afretamento e que as mesmas, quando for o caso, são excluídas da tributação do imposto de renda na fonte, previsto para as remessas de numerário para residentes ou domiciliados no exterior, de acordo com o art. 749 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. A dúvida, parece ser, quanto legitimidade, já que ao invés das remessas terem sido realizadas pela empresa Âncora Cruzeiros Marítimos Ltda., foram realizadas pela recorrente, conforme atestam os documentos juntados aos autos, desconfigurando, a principio, a remessa como pagamento de afretamentos, já que a recorrente não celebrava contratos de afretamentos com a empresa Costa Crociere S.p.A. Outro ponto desfavorável a recorrente são as autorizações para as remessas, conforme se verifica às fls. 396/640. Nestes documentos constata-se que, as cartas protocoladas junto ao Banco do Brasil para fechar o contrato de câmbio, fazia-se menção apenas a "remessas de pacotes turísticos", ou seja, não eram identificadas com precisão as operações que motivaram a contratação de câmbio. Entretanto, creio eu, que estes aspectos negativos não tem o condão de suplantar a verdade material que foi a remessa para o exterior de valores cuja origem ocorreram de afretamentos. Em nenhum momento a fiscalização negou que tais remessas tivessem acontecido. Apenas questionou que a recorrente não figurava na autorização do afretamento. 54 • - , h. .t-tr MINISTÉRIO DA FAZENDA to, ,t4r;-".<1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 Ora, é sabido que contrariamente ao que se dá, em regra, no processo judicial civil, em que prevalece o princípio da verdade formal (art. 128 do CPC), no Processo Administrativo Fiscal, prevalece o princípio da verdade material. Essa característica peculiar deve ser obedecido nos processos administrativos, já que é dever da autoridade julgadora atentar para todas as provas e fatos constantes dos autos. Na esteira dessas considerações é de se dar provimento para excluir da exigência fiscal os valores remetidos a título de afretamentos. Da análise dos autos, constata-se às fls. 344/345 que autoridade lançadora aplicou a multa de lançamento de oficio cobrada juntamente com o tributo. Tendo em vista, que nos termos do artigo 7°, I, § 1° do Decreto n.° 70.23/72, o primeiro ato praticado por iniciativa do fisco, formalmente cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a espontaneidade, cabível é a penalidade prevista no artigo 4°, inciso 1, da Lei n.° 8.218/91. Ou seja, o Auto de Infração deverá conter entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. Assim, A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, 1, da Lei n° 9.430, de 1996. Sem dúvidas, ocorrido o fato gerador de algum tributo nasce a obrigação do contribuinte( sujeito passivo da obrigação tributária) para com o titular do crédito de pagar o tributo (sujeito ativo da obrigação tributária). Esta obrigação tributária principal em matéria tributária é a fonte geradora da obrigação do recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta acarreta em novas obrigações, tais como: correção monetária, juros e multa. Esta novas obrigações da mesma forma se convertem também em obrigação tributária principal. 55 1-; --se. MINISTÉRIO DA FAZENDA tPS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 Por outra lado, paralelamente ao pagamento do tributo a legislação tributária estabelece uma série de obrigações fiscais que são chamadas de secundárias e visam a facilitar a fiscalização, tais como: emissão de notas fiscais, manutenção de contabilidade em dia e em ordem, entrega de declarações, etc. A falta de cumprimento destas obrigações secundárias acarretam, da mesma forma, em multa. Entretanto esta multa não se confunde com a multa por atraso do pagamento dos tributos. Como é sabido, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. A denominada multa "ex-officio" é aplicada, de um modo geral, quando a Fiscalização, no exercício da atividade de controle dos rendimentos sujeitos à tributação, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido. Vale dizer, a penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e dessa omissão, voluntário ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento do imposto devido. Quanto à argumentação apresentada pelo recorrente de que a aplicação da taxa SELIC é inadmissível, já que desobedece regra contida no art.161, § 1° do CTN e art. 192, § 3° da CF, não tem razão a recorrente, pelos motivos abaixo elencados. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no 56 aegt 4q,• • . sr . MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 .5:t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .14•kt-‘-:). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. 57 s 111. ceL:44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não Integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar e melhorar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Conselheiro Roberto William Gonçalves, 58 t " 1,' MINISTÉRIO DA FAZENDA; J. ,15, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 nobre colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° de sua lavra, donde destaco alguns fundamentos: "Quanto à SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades específicas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em tomo da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórios, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se toma objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União.". Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido: I - REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento; II — ACOLHER a preliminar de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo a fatos geradores anteriores a 28 de abril de 1994; e III — no mérito, DAR provimento 59 . L MINISTÉRIO DA FAZENDAsa tz--; t- tri.,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000347/99-12 Acórdão n°. : 104-18.892 PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributário as remessas para o exterior a titulo de afretamentos. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002 r .1_. S . d . : L1ItNI , 60 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

score : 1.0
4713623 #
Numero do processo: 13805.001393/92-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DIFERENÇA IPC/BTNF.- É legitima a correção monetária das demonstração financeiras do período-base de 1990, variação do IPC, em vez do BTNF, conforme reconhece a Lei n.º 8.200/91. (DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20601
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DIFERENÇA IPC/BTNF.- É legitima a correção monetária das demonstração financeiras do período-base de 1990, variação do IPC, em vez do BTNF, conforme reconhece a Lei n.º 8.200/91. (DOU 05/06/01)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13805.001393/92-74

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4233908

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20601

nome_arquivo_s : 10320601_125151_138050013939274_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Julio Cezar da Fonseca Furtado

nome_arquivo_pdf_s : 138050013939274_4233908.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4713623

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454585470976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:19:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:19:47Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:19:48Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:19:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:19:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:19:48Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:19:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:19:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:19:47Z; created: 2009-08-04T18:19:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T18:19:47Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:19:47Z | Conteúdo => .4 e • , „N• 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'ii>4 TERCEIRA CAMARA Processo n° : 13805.001393/92-74 Recurso n° :125.151 Matéria : IRPJ — EX: 1992 Recorrente : JANSSEN CILAG FARMACÊUTICA LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 23 de maio de 2001 • Acórdão n° : 103-20.601 • IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DIFERENÇA IPC/BTNF.- É legitima a correção monetária das demonstração financeiras do período —base de 1990, variação do IPC, em vez do 13TNIF, conforme reconhece a Lei n.° 8.200/91. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1 JANSSEN CILAG FARMACÊUTICA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ifiren In I ri- OD - G e: ER • - SIDENT JULIO CEZAR ( FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 mAi 20Ü1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE •BARBOSA JAGUARIBE, PASCHOAL RAUCCI E VICTOR LUÍS D ALIES FREIRE. Jms 23/05/01 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.001393/92-74 Acórdão n° : 103-20.601 Recurso n.° :125.151 Recorrente : JANSSEN — CILAG FARMACÊUTICA LTDA. RELATÓRIO JANSSEN — CILAG FARMACÊUTICA LTDA, sociedade já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP., que manteve, parcialmente, o lançamento fiscal. A exigência fiscal, consubstanciada à fls. 29 do presente processo, pode ser da forma abaixo explicitada: 01 — Encargos de depreciações sobre o ajuste-IPC na escrituração em junho de 1990, indedutíveis; e 02 - Excesso de saldo devedor da conta de correção monetária de balanço decorrente da correção monetária das depreciações em 1991 sobre ajuste —IPC em junho/90. Cientificada, em 03.11.1992, interpôs impugnação de fls. 33/55, instruindo- a com cópia da procuração (fls. 64), diário geral, Balanço Patrimonial levantado em 31.12.1990, demonstração de resultados e das origens e aplicações de recursos, demonstração das mutações do patrimônio líquido do período de 01.01.90 a 31.12.90, balancete do mês de dezembro de 1990, Termo de Encerramento, se sição até 31.12.90 dos Depósitos Judiciais (fls. 48/550_, JIns 23/05/01 2 , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.001393/92-74 Acórdão n° :103-20.601 Em sua defesa, argumentou que adotou, no ano de 1990, para correção do Ativo Permanente, das Depreciações e do Patrimônio Líquido, como indexador o IPC e não o BTNF, pelo fato deste não refletir as distorções ocasionadas pela modificação do poder de compra da moeda nacional, enquanto que aquele (o IPC) se apresenta como indexador adequado para demonstrar de forma uniforme e consistente a modificação o poder de compra da moeda nacional e o valor real da base de cálculo dos tributos incidentes sobre o resultado do período base. A Autoridade de Primeiro Grau manteve, parcialmente, a exigência, consubstanciando-se a sua decisão, sob o n.° DRJ/SPO N.° 000214, de 20.01.2000, na Ementas de fls. 66: 'Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DIFERENÇA IPC/BTNF. ENCARGOS. - Os ajustes na correção monetária do balanço, relativamente à diferença entre IPC e BTlVF do ano de 1990, devem ser reconhecidos tributariamente a partir de 1993 e até 1998, conforme preceitua a legislação. Assim, é indevida a exclusão dos encargos antes desse prazo. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO - A multa de oficio mais benigna aplica-se retroativamente aos atos e fatos não definitivamente julgados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Intimada por via postal (AR datado de 15.08.2000, de fls. 74), interpôs a litigante recurso voluntário em 06.09.2000, conforme noticiam as fls. 751/83, instruindo-o com o comprovante de fls. 84, relativo ao depósito prévio recursal de 30% do crédito tributário em litígio. É o relatóriW Jms 23/05/01 3 , É •. • ri* ••••, • . r; MINISTÉRIO DA FAZENDA P .1 n;;', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';11_,:s:r• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.001393/92-74 Acórdão n° :103-20.601 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO O recurso é tempestivo, eis que apresentado no trintidio legal. Em face da decisão recorrida, a matéria em exame restringe-se, unicamente, em determinar-se o índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeira, ou seja, o BTNF ou o IPC. O contribuinte, no caso, utilizou o IPC argumentando que esse indexador era o "adequado para demonstrar de forma uniforme e consistente a modificação do poder de compra da moeda nacional e o valor real da base de cálculo dos tributos sobre o resultado do período-base, ..."(sic). Por seu turno, a r. decisão recorrida, dando guarida a exigência fiscal originária, entende que não cabe "ao contribuinte direito de utilizar índice de correção monetária diverso do legalmente previsto, sendo-lhe apenas facultado deduzir o saldo devedor da correção monetária complementar, relativa a diferença entre o IPC e o BTNF no ando de 1990, a partir do ano de 1993,..."(sic). Em razões recursais, a Recorrente aponta os seguintes tópicos, aguardando reconhecimento deste Colegiado: "1, A correção monetária das demonstrações financeiras, utilizando-se do BTN fiscal, não expressa as distorções ocasionadas pela modificação do poder de compra da moeda nacional; 2. O /PC se apresenta como indexador adequado para demonstrar de forma uniforme e consistente a modificação do poder de compra da moeda nacional e valor real da base de cálculo dos tributos incidentes sobre o resultado do período-base, através da atualização monetária dos elementos patrimoniais pelo IPC; nus 23/05/01 4 . . s , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CAMARA Processo ri° : 13805.001393/92-74 Acórdão n° :103-20.601 3. A supracitada correção ocasiona um aumento indevido da carga tributária dos contribuintes pelo desrespeito aos princípios constitucionais da anualidade e da irretroatividade das leis,'" A matéria em causa não merece maiores tergiversações, uma vez que já foi devidamente examinada por esta Câmara. De fato, através do Acórdão n° 103-17.308, de 16 de abril de 1996, cujo recurso voluntário n° 108.808, foi provido, por maioria, para prevalecer o indexador IPC e não o BTNF, no ano calendário de 1990, para correção das demonstrações financeiras. Objeto de Recurso para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, foi negado provimento ao apelo, nos termos do Acórdão CSRF/01- 02.332, de 08 de dezembro de 1997, Recurso n ° RP/103-0.124, que tem a seguinte ementa: `RH - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - ANO DE 1990 - DIFERENÇA IPC X BTNF - É legitima a correção monetária das demonstrações financeiras do período - base de 1990, pelo índice determinado pela variação do IPC, em vez do BTNF, conforme reconhecido pela Lei n° 8.200/91. Pode o contribuinte compensar prejuízos fiscais gerados em razão da diferença de índices, sem observar o escalonamento previsto na referida lei, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade. Recurso a que se nega provimento? Igualmente em relação ao Acórdão n° 103-17.491, de 11 de junho de 1996, no julgamento do recurso voluntário n° 109875, o qual, provido por maioria, foi, também objeto de recurso para a Câmara Superior, onde, através do Acórdão CSRF/01- 02.313, de 08 de dezembro de 1997, Recurso n° RP/103-0.123, f • provido por maioria, na forma da seguinte Emeny 1ms 23/05/91 5 • 4" _ • 4.1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA•:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.001393/92-74 Acórdão n° :103-20.601 'IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — ANO DE 1990 — DIFERENÇA IPC X 8TNF — Reconhecida expressamente pela Lei n° 8.200/91, é legítima e apropriação como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período — base de 1990, em respeito ao regime de competência. Nada impede que o contribuinte só faça na apuração do resultado do período — base de 1991, uma vez não gerado nenhum prejuízo para o Fisco. Recurso especial a que se nega provimento." O entendimento a que se refere os arrestos supra referidos, foi, também, confirmado, unanimemente, pela Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n° CSRF/01-02.251, de 15.09.97. Outrossim, na mesma linha é o Acórdão n° 108-04.718, de 12 de novembro de 1997, da C. Oitava Câmara deste Conselho, do qual merece destaque a conclusão do voto proferido pelo Conselheiro José Antonio Minatel: `Em face dessas considerações, e tendo em vista que, se é legítima a apropriação da diferença de despesa de correção monetária do balanço integralmente no resultado do período — base de 1990, nada impede que o contribuinte compense, já no ano de 1991, o prejuízo fiscal gerado por essa diferença, sob pena de ofensa ao princípio da in-etroatividade das leis tributárias, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional? CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto por JANSSEN FARMACÊUTICA LTDA. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001 a - JULIO CEZAR 11.1 FONSECA FURTADO Jrns 23/05/01 6 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0