Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717231 #
Numero do processo: 13819.001826/99-18
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins, extingue-se no prazo de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que deu provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : COFINS – DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins, extingue-se no prazo de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso especial negado

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13819.001826/99-18

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4410701

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.179

nome_arquivo_s : 40202179_124161_138190018269918_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 138190018269918_4410701.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4717231

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454587568128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:39:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:39:53Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:39:53Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:39:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:39:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:39:53Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:39:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:39:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:39:53Z; created: 2009-07-16T16:39:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-16T16:39:53Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:39:53Z | Conteúdo => - , MINISTÉRIO DA FAZENDA . iro •7 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ';;:2(.4)› SEGUNDA TURMA Processo n2 :13819.001826/99-18 Recurso n2 : 201-124.161 Matéria : COFINS Recorrente : VEPÊ INDUSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA Recorrida : 1 2 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 23 de Janeiro de 2006 Acórdão n2 : CSRF/02-02.179 COFINS — DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins, extingue-se no prazo de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei n 2 8.212/91. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela VEPÊ INDUSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANTONKflEZERRA NETO RELATO FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ABN . ' • Processo n2: 13819.001826/99-18 Acórdão n2: CSRF/02-02.179 Recurso n2 :201-124.161 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : VEPE INDUSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA Relatório Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Campinas — SP: "Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 01/02, lavrado contra a contribuinte pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de abril e maio de 1992, maio, junho, julho, setembro e novembro de 1994, março, abril, junho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 1995, fevereiro, agosto, novembro e dezembro de 1996 e fevereiro, setembro e outubro de 1997, no total de Crédito Tributário apurado de R$ 68.381,03, com juros de mora até 31/05/1999. 2. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 03/05 o fiscal esclarece, resumidamente, que: 2.1. a fiscalização iniciou-se com as verificações necessárias em relação às obrigações tributárias relativas ao PIS no período de julho/88 a outubro/98, constatando que no período de 04/92 a 10/93 a contribuinte efetuou depósitos judiciais vinculados à Ação Ordinária n° 92.55195-5, referentes à Cofins e que tais depósitos foram integralmente convertidos em renda da União; 2.2. considerando que os fatos geradores e bases de cálculo são idênticas para ambas as contribuições (PIS e Cofins), verificou a suficiência de recolhimentos da Cofins; 2.3. as bases de cálculo apresentadas pela contribuinte foi rejeitada, sendo necessária a apuração de novas bases de cálculo a partir do Livro de Registro de Apuração do IPL constatando-se a dedução de devoluções de vendas, sem a devida comprovação, para o período de abril/92 e maio/92, uma vez que não apresentou as notas fiscais de devolução que embasariam a dedução pleiteada; 2.4. como resultado da análise procedida, concluiu-se que em diversos meses do período analisado a contribuinte declarou e recolheu ou depositou valor inferior ao apurado, sendo, portanto, insuficientes para quitação da Cofins devida, sendo está a razão do presente auto de infração. 3. Intimada no próprio Auto de Infração, em 21/07/1999, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 332/370, em 23/08/1999, alegando, basicamente, que: 3.1. o auto de infração é nulo por não constar a data e a hora da sua lavratura, conforme determina o art. 10, do Decreto n° 70.235/72; 2 019 Processo n2: 13819.001826/99-18 Acórdão n2: CSRF/02-02.179 3.2. ocorreu a decadência de constituir créditos de Cofins nos períodos lançados 04/92 a 06/94; 3.3. não pode o Fisco, decorrido o prazo decadencial, refazer as bases de cálculo, glosar os créditos decorrentes das glosas das devoluções de mercadorias representadas por notas fiscais de entradas de mercadorias e imputar os recolhimentos relativos ao período de apuração de 04/92 e 05/92, 05/94 e 06/94, vez que o prazo para cobrança e manutenção de documentos nos seus arquivos já se esgotou, face o disposto no art. 173 cc o art. 150, § 4° do CTN; 3.4. no lançamento ocorreu falta de tipificação da infração pela falta de descrição clara, perfeita, objetiva e específica da suposta infração cometida, devendo ser decretada a sua nulidade por total desobediência às normas do art. 142 do CTN e do art. 5°, inciso LV da Constituição Federal, acarretando o cerceamento do direito de defesa; 3.5. insurge-se contra a aplicação de multa moratória alegando que o montante da multa é elevado afrontando o determinado na legislação fiscal e a própria Constituição Federal, em seu art. 150, IV veda o confisco. Nesta linha o Decreto-lei n°22.626, de 07.0433, ao tratar dos contratos de mútuo estabeleceu que a multa moratória não pode ultrapassar os 10% e a Lei 9.298, de 1.8.96, que introduziu o Código do Consumidor a reduziu para 2%; 3.6. não cabe a aplicação dos juros moratórios além da multa moratória, além do mais resta caracterizado o anatocismo, o que é repudiado pelo nosso sistema legal." Os julgadores de primeira instância administrativa, através da decisão, de fls. 242 a 248, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, confirmando o entendimento da DRF em São Bernardo do Campo — SP e indeferindo o pleito da recorrente. Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância a recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 252 a 291), onde alegou e fundamentou, em suma, que: o Auto de Infração é completamente nulo, pois não foram observados os requisitos formais essenciais e obrigatórios à sua confecção, como prescreve o art. 10 do Decreto n° 70.235/72; não cabe dizer que a contribuinte não atendeu às exigências das intimações, pois esta apresentou os documentos de fls. 125/130, 131/150 e 151; prescreveu o direito de o Fisco constituir crédito relativo ao período de 02/92 a 06194. Os membros do Conselho de Contribuintes acordaram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso da requerente, através da decisão de fls. 330 a 336, nos termos da ementa: "NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em dez anos o direito de a Fazenda Pública constituir, através de lançamento de ofício, o crédito tributário. Preliminar rejekm-In. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. 3 , Processo n2: 13819.001826/99-18 Acórdão n2: CSRF/02-02.179 Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. COFINS. MULTA CONFISCA TÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. Recurso negado." O sujeito passivo interpôs Recurso Especial, de fls. 346 a 359, alegando que a decisão recorrida diverge das decisões constantes dos acórdãos da Primeira e Segunda Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, Primeiro Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos n" 103-21.172 e CSRF/02-0.950), os quais, ao apreciarem a questão de mérito da exigência fiscal, similar à dos autos, foram favoráveis ao contribuinte quanto à questão da decadência dos tributos lançados por homologação. Sem Contra-Razões. É o relatório. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial interposto pela contribuinte pode ser admitido nos termos do art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. A Cofias, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 1991, é contribuição incidente sobre o faturamento a que se refere o art. 195, I, da Constituição Federal de 1988, destinada a financiar a seguridade social, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas específicas da Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e que, em seu art. 45, atendendo à faculdade conferida pelo art. 150, § 4° do CTN, estabelece: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (omissis)(grifei) Observe-se que esse entendimento está em consonância com o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei n° 8.212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 4° do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carrazza leciona neste sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar os prazos decadencial e prescricional: "... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n o 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed rev. atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado:ESMAFE, 2004, p. 1182) ABN gt? . . • , Processo n2: 13819.001826/99-18 Acórdão n2: CSRF/02-02.179 Outro não é o ensinamento de Paulo de Barros Carvalho ao afirmar que, somente no silêncio da lei correspondente ao tributo é que seria aplicado o prazo de cinco anos: "(...) cabe à lei correspondente a cada tributo estatuir prazo para que se promova a homologação. Silenciando acerca desse período, serei ele de cinco anos,a partir do acontecimento factual." (Paulo de barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 17. ed., São Paulo, Saraiva, 2005, p. 432) Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Cofins relativamente aos períodos constantes do auto de infração, uma vez que a ciência ao auto de infração foi dada antes do prazo de dez anos do citado dispositivo legal. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte no que tange ao prazo decadencial para a cobrança da COFINS. Sala das Sessões-DF, em 23 de janeiro de 2006. 41, fl ANTONI gee PLIOILN E7FRRA NETO «4j Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

score : 1.0
4714313 #
Numero do processo: 13805.006927/94-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PREJUÍZOS HAVIDOS EM OPERAÇÕES DAY-TRADE- A dedutibilidade de despesas do lucro líquido contábil está condicionada a sua legitimidade, efetividade, regularidade, normalidade e usualidade no desempenho das atividades da pessoa jurídica, não se caracterizando como tal prejuízos fictícios, criados artificialmente com vista à redução indevida da base de cálculo de tributos ou contribuições, que resultem da manipulação e apuração de resultado contábil irreal, com conseqüente diminuição do quantum devido da CSLL por a ordem jurídica não poder abrigar quaisquer procedimentos contrários à lei comercial e princípios contábeis que desnaturem a verdade material dos fatos geradores tributários. Recurso ex officio provido. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20333
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso "ex officio". A contribuinte foi defendida pela Drª. Camilla Cavalcanti Varella Guimarães, inscrição OAB/SP nº 156.028.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200007

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PREJUÍZOS HAVIDOS EM OPERAÇÕES DAY-TRADE- A dedutibilidade de despesas do lucro líquido contábil está condicionada a sua legitimidade, efetividade, regularidade, normalidade e usualidade no desempenho das atividades da pessoa jurídica, não se caracterizando como tal prejuízos fictícios, criados artificialmente com vista à redução indevida da base de cálculo de tributos ou contribuições, que resultem da manipulação e apuração de resultado contábil irreal, com conseqüente diminuição do quantum devido da CSLL por a ordem jurídica não poder abrigar quaisquer procedimentos contrários à lei comercial e princípios contábeis que desnaturem a verdade material dos fatos geradores tributários. Recurso ex officio provido. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13805.006927/94-66

anomes_publicacao_s : 200007

conteudo_id_s : 4242570

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20333

nome_arquivo_s : 10320333_121399_138050069279466_028.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Mary Elbe Gomes Queiroz Maia

nome_arquivo_pdf_s : 138050069279466_4242570.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso "ex officio". A contribuinte foi defendida pela Drª. Camilla Cavalcanti Varella Guimarães, inscrição OAB/SP nº 156.028.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4714313

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454590713856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:50:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:50:49Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:50:50Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:50:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:50:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:50:50Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:50:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:50:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:50:49Z; created: 2009-08-04T17:50:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-08-04T17:50:49Z; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:50:49Z | Conteúdo => T •. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rocesso n° : 13805.006927/94-66 Recurso n° : 121.399 — EX OFFIC10 Matéria : IRPJ E CSLL - EX.: 1994 Recorrente : SOGERAL S/A CORRETORA DE CAMBIO, TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO -SP Sessão de : 12 de julho de 2000 Acórdão n° :103-20.333 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — PFtEJUIZOS HAVIDOS EM OPERAÇÕES DAY-TRADE—Ã dedutibilidade de despesas do lucro líquido contábil está condicionada a sua legitimidade, efetividade, regularidade, normalidade e usualidade no desempenho das atividades da pessoa jurídica, não se caracterizando como tal prejuízos fictícios, criados artificialmente com vista à redução indevida da base de cálculo de tributos ou contribuições, que resultem da manipulação e apuração de resultado contábil irreal, com conseqüente diminuição do quantum devido da CSLL por a ordem jurídica não poder abrigar quaisquer procedimentos contrários à lei comercial e princípios contábeis que desnaturem a verdade material dos fatos geradores tributários. Recurso st officio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOGERAL S/A CORRETORA DE CAMBIO, TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso 03X officb, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pela Dra. Camilla Cavalcanti Varella Guimarães, inscrição OAB/SP n° 156.028. ealEelfr BER PRESIDEN MÁRY‘3r GO QUEIROZ MAIA RELATO FORMALIZADO EM: 1 5 sET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Assa-13.100100 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o :13805.006927/94-66 Acórdão n° :103-20.333 Recurso n° : 121.399 Recorrente : SOGERAL S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS RELATÓRIO Trata O presente processo de recurso ex officio, interposto pela Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, em obediência ao artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores c/c a Portaria n° 333/1997, por haver aquela autoridade julgadora singular, através da Decisão DRJ/SPO n° 001510/99, às fls. 170/176, julgado parcialmente procedentes os lançamentos de ofício efetuados contra a empresa SOGERAL S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS, proferindo julgamento no sentido de exonerar crédito tributário em valor ao excedente ao limite de alçada. Consoante os elementos do processo foram lavrados Autos de Infração contra a contribuinte, exercício 1994, ano-calendário de 1993, relativamente à exigência para o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, às fls. 63, julgado parcialmente procedente, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, às fls. 68, julgado improcedente. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento legal de fls. 64/65 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento ex officio, através do qual a autoridade administrativo-fiscal efetuou a glosa de despesas relativas a prejuízo verificado com operações daytrade, realizadas, pela contribuinte, no período de março a agosto do ano de 1993, que foram consideradas como indevidamente compensadas com o lucro real. Enquadramento legal: IRPJ — art. 28 da Lei n° 8383/1991 e art. 710 do RIR/1994, e CSLL - artigo 2° e seus parágrafos da Lei n°7.689/1988. 2 2-tv er" MINISTÉRIO DA FAZENDAg' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o : 13805.006927/94-66 Acórdão n° : 103-20.333 De acordo com o Termo de Constatação e Verificação Fiscal de fls. 49/51, o lançamento decorreu dos seguintes fatos: 1. A contribuinte efetuou operações com ouro ativo financeiro, daytrade, sujeitando-se ao artigo 28 da Lei n° 8383/1991 — que estabelece que os prejuízos decorrentes de operações financeiras somente poderão ser compensados com os resultados positivos da mesma atividade; 2. Por se tratar a pessoa jurídica de corretora, ela teria condições de manipular o valor de venda no Balcão com o intuito de proporcionar ao cliente um ganho no curto prazo com vantagem sem incidir tributo; 3. Foi constatado que a citada corretora adquiria ouro na BM&F, pagando o preço de mercado e liquidando financeiramente em (D+1), ou seja, o pagamento da operação somente era realizado no dia seguinte. Em seguida, no mesmo dia, a corretora vendia o ouro (D+0) no Mercado à Vista, via Balcão, por um preço inferior ao de mercado, realizando prejuízos nas operações enquadradas como daytrade; 4. Esse deságio podia ser compensado com outras aplicações financeiras de curto prazo pois a corretora tem 01 dia útil para trabalhar o dinheiro; 5. Por sua vez clientes da corretora, adquirentes de ouro via Balcão, vendiam, no mesmo dia, o mesmo ouro, a preço de mercado na BM&F através da própria Corretora (D+0); 6. Considerando-se que a liquidação financeira da operação era (D+1), a remuneração paga pelo Banco era a diferença entre o valor de venda e o valor de resgate da aplicação. Constatou-se que sobre o rendimento não incidiu nenhum tributo; 3 bf,L"" • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA r A' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n ° :13805.006927194-66 Acórdão n° :103-20.333 7. Por se tratar de operação daytrade, a Corretora tinha condições de manipular o valor de venda no Balcão com o intuito de proporcionar ao cliente um ganho no curto prazo, com a vantagem de sobre esse rendimento não haver nenhum incidência de quaisquer tributos; 8. Foi informado, também, que não havia custódia do ouro negociado, tendo em vista que o mesmo era comprado e vendido no mesmo dia pela recorrente, a SOGERAL. As fls. 52/54 foram anexados os demonstrativos elaborados pelas autoridades fiscais, que subsidiaram a autuação, nos quais constam os valores das operações efetuadas pela contribuinte, relativamente a daytrade. Ainda, foram juntadas as autos cópias, às fls. 06/34, dos Demonstrativos de Movimentação da Carteira, bem assim cópias do Livro Razão da contribuinte, às fls. 41/47. Em sua defesa, às fls. 72/86, a empresa solicitou a improcedência do lançamento argüindo sinteticamente: 1. Inicialmente esclarece quanto à suposição do fiscal de que inexistia ouro em custódia, que havia ouro custodiado para amparar as operações; 2. De pronto a contribuinte aceita a glosa dos prejuízos no lucro real, tendo em vista o artigo 28 da Lei 8.383/1991, por ser a operação caracterizada como de renda variável, de acordo com o artigo 29 da Lei n° 8.541/1992; 3. Impugna, entretanto, o valor lançado para o IRPJ pois o auditor deixou de considerar no lançamento os ganhos que também estavam no lucro real, relativos às mesmas operações que também deveriam ser excluídos; \S)c-/ 4 , k 2•• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;•> Processo n° :13805.006927/94-66 Acórdão n° :103-20.333 4. A contribuinte refez os cálculos tomando por base o valor dos demonstrativos elaborados pelo próprio fiscal - mapa, adotando o procedimento correto para apuração — tendo concluído ser notória a arbitrariedade da fiscalização, pois não há dúvidas de que a alienação fora de bolsa deve ser tributada na forma do artigo 29 da Lei n 8.541/1992; 5. No tocante à CSLL, apesar de a fiscalização reconhecer que tratava-se de operação de renda variável, e ter adotado tratamento específico para o ' IRPJ, igualmente, procedeu à mesma glosa dos prejuízos e fez refletir na base de cálculo da CSLL. Nesse ponto suscita nulidade da autuação por entender que a autoridade fiscal deixou de citar o dispositivo legal infringido o que invalida o auto, pois é inegável que o resultado de aplicações financeiras de renda fixa ou renda variáve compõem o lucro líquido da empresa para fins da CSLL, ao contrário do IRPJ e IRFON. 1 Por meio da Decisão DRJ/SPO N° 001510/99, às fls. 170/176, a autoridade julgadora a quo manteve, parcialmente, o lançamento, para o IRPJ, tendo considerado improcedente o lançamento para a CSLL, cuja ementa transcreve-se a seguir "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ementa: PREJUÍZOS COM OPERAÇÕES DAYTRADE. Os prejuízos decorrentes de operações financeiras de compra e subseqüente venda de ouro, ativo financeiro, realizadas no mesmo dia (day-trade), somente podem ser compensados com ganhos auferidos em operações da mesma espécie, sendo indedutíveis para efeito de determinação do lucro reá, base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A legitimidade do lançamento relativo ao IRPJ, quanto it glosa de prejuízos de operações day-trade não se estende, por tributação 14‘ 5 (bi ' • • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA -2'?; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , > Processo n ° :13805.006927/94-66 Acórdão n° :103-20.333 reflexa, a CSLL, pois não há previsão legal para a inclusão na base de cálculo da mesma. Ementa: MULTA DE OFICIO. Reduzida para 75%, nos termos do art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE.' Tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado, foi superior ao' limite de alçada, foi interposto Recurso ex offico para essa instância colegiada, pela autoridade administrativo-julgadora singular no sentido de atender as normas reguladoras do processo administrativo-tributário, especialmente ex vi o artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, c/c a Portaria n° 333/1997. Às fls. 183 do processo, consta o Aviso de Recebimento (AR), por meio do qual se verifica que a contribuinte tomou ciência do teor da decisão a quo na data de 23/08/1999. 1 É o relatório. 6 . „ •a . '14-k40 MINISTÉRIO DA FAZENDA. grt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w -rocesso n o : 13805.006927/94-66 Acórdão n° :103-20.333 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, Relatora Tomo conhecimento do recurso ex officio, interposto pela autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, por estar ele de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo-tributário, ex vi o artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, c/c a Portaria n°333/1997, haja vista que o valor do crédito tributário excede o limite legal de alçada que se encontra abrangido pela competência daquela instância julgadora. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar a decisão proferida em primeira instância em confronto com os termos da exigência do crédito tributário constantes nos autos e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo-se que se encontra sub Judite, neste colegiado, apenas, a exoneração do crédito relativo ao lançamento da CSLL. Preliminarmente, constata-se que inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por esse colegiado uma vez que o lançamento do crédito tributário relativo à CSLL e a R. Decisão a quo encontram-se revestidos da forma e do conteúdo exigidos pelas normas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal. Foram atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. As normas processuais asseguram à autoridade administrativo-julgadora a competência legal para formar livremente a sua convicção, com base na lei e na prova dos autos, devendo demonstrar os motivos que fundamentam a sua decisão. Nesse sentido não merece reparo a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento, às fls. 7 ' 4.• 4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.006927194-66 Acórdão n° :103-20.333 179/184, consoante a leitura das motivações relativas às preliminares e ao mérito do lançamento tributário em confronto com a impugnação apresentada naquela instância. Entretanto, analisando-se a matéria e os fatos à luz das provas e disposições legais que regem à espécie, em uma interpretação sistemática e conjunta com as demais regras do ordenamento jurídico, conclui-se que o entendimento adotado pela autoridade singular não é o que melhor traduz a aplicação do bom direito e atende aos princípios da legalidade e verdade material, com vista à realização da certeza e segurança jurídicas, na busca da isonomia e justiça fiscal. Adentrando-se no mérito propriamente dito da irregularidade objeto de autuação, constata-se que a matéria ora em apreciação tem seu cerne em questões probatórias e de direito, cujo exame demanda um acurado exame do assunto e dos elementos acostados aos autos, à luz das normas tributárias e comerciais, bem assim dos princípios contábeis, em confronto com o julgamento proferido pela autoridade administrativo-julgadora singular, consoante os fundamentos que motivaram a convicção e a formação do livre convencimento e subsidiaram o entendimento adotado no presente voto, como a seguir passa-se a expor De pronto rechaça-se qualquer possível argüição no tocante à ausência de fundamentação legal do Auto de Infração no tocante à exigência para a CSLL. Consoante observa-se da leitura da peça de autuação, a irregularidade autuada encontra-se descrita como falta de recolhimento da CSLL, em decorrência da indevida dedutibilidade de prejuízos havidos, artificialmente, em operações daytrade, que resultou, por conseqüência, na também indevida redução da base de cálculo da CSLL, e tem seu suporte legal, como ali indicado, no artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.68911988, que expressamente prevê: fi 1.1\‘j 8 i : . '. • . . - tft-_,....4k MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 i.tt..!,;:. i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' It rocesso n ° : 13805.006927/94.66 Acórdão n° :103-20.333 'Art. 2°. A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercido, 1 antes da provisão para o Imposto de renda. § 1°. Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada op.' , Saliente-se que tal dispositivo legal é- o efetivamente aplicável e qúe objetiva disciplinar a espécie, tendo em vista que ele rege a composição da base de cálculo da CSLL, a qual deverá ser corretamente apurada a partir do lucro líquido contábil da pessoa jurídica. Ora, dúvidas não podem ser suscitadas acerca de que o resultado do 1 exercício, revelado pelo lucro líquido contábil, que serve de base de cálculo para a CSLL, após os respectivos ajustes, necessária e obrigatoriamente, terá que ser apurado de acordo com as leis comerciais e princípios contábeis. Esse resultado deverá abranger todas as operações, transações, receitas, custos, despesas reais e efetivas, destinados à manutenção da fonte produtora e à produção dos rendimentos, a ser apurado de forma legítima e com base em critérios legais, sem quaisquer influências de manobras engenhosas ou fictícias que visem manipular e alterar o respectivo vet. Os custos- e despesas somente poderão ser considerados quando a respectiva normalidade e usualidade estiverem caracterizadas a fim de que se revistam de um mínimo de certeza a garantias para que- possam ser considerados como corretos e dedutíveis contabilmente. I \IV 9 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Processo n° :13805.006927/94-66 Acórdão n° : 103-20.333 Atenta contra a razoabilidade, a legalidade e a isonomia, a possibilidade de que possam haver interferências no citado resultado decorrentes de prejuízos ficticiamente criados com vista à redução do lucro líquido e, por decorrência, à redução da base de cálculo da CSLL. Quanto à-imprestabilidade da levantamento fiscal para embasar a exação, igualmente, não assiste razão à recorrente, haja vista que no lançamento tributário a determinação da base de cálculo da CSLL obedeceu as normas que regem à matéria, inclusive, deve ser ressaltado que de acordo com os cálculos acostados às fls. 06 na respectiva apuração foi considerado o resultado negativo que já havia sido declarado pela contribuinte no período em foco. O cerne do- lançamento da crédito tributário e do recurso ex offcio, diz respeito às operações de mercado de renda variável, especialmente, na presente hipótese trata-se de exigência relativa à incidência de-tributação sobre operações daytrade. Acerca das aplicações em mercado de renda variável já tivemos oportunidade de nos manifestar, mediante a seguinte opinião: M3 -MERCADOS DE RENDA VARIÁVEL (...) Compreendem as operações realizadas pelas pessoas jurídicas, em bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhados, abrangendo também a alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa e ganhos auferidos na alienação de ações no mercado de balcão. Também são chamados de 'mercado de risco', haja vista que o investidor, ao final da aplicação, não tem certeza de auferir um rendimento, nem mesmo em valores nominais, pois o preço dos ativos negociados não pode ser dimensionado no 47-4.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p rocesso n° :13805.006927/94-66 Acórdão n° : 103-20.333 momento da aplicação, podendo- variar para mais ou para menos no momento do resgate em relação ao preço de aquisição. 43.2 — Ganho líquido (...) Considera-se ganho liquido o resultado positivo auferido nas operações ou contratos liquidados em cada mês, admitida a dedução Idos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações e a compensação das perdas efetivada ocorridas no mesmo período em cada uma das modalidades operacionais.' (MALA. Mary Eli* Gomes Queiroz. Tributação das Pessoas Jurídicas, Brasília: Editora UNB, 1997, pp. 403-404). De acordo com as normas legais vigentes à época da autuação, observa- se que as operações no mercado variável, a partir do ano-calendário de 1992, passaram a submeter-se a tributação especial, haja vista as regras específicas contidas nas Leis n° 8.383/1991 e n°8.541/1992. As alterações introduzidas visaram a impedir que tais operações fossem utilizadas, por meio de artifícios ou manobras, com vista à indevida redução da base de cálculo do IRPJ, tendo sido restringida a compensação dos prejuízos decorrentes de operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (daytrade), os quais passaram a ser compensáveis somente com ganhos auferidos em operações da mesma espécie (daytrade) ou com hedge realizadas em uma ou mais modalidades operacionais. Ressalte-se que a própria contribuinte acolheu a validade e eficácia das disposições contidas nas Leis n° 8.383/1991 e n° 8.541/1992, tendo reconhecido, expressamente, a irregularidade objeto do lançamento de crédito tributário ex officio, no sentido de aceitar a exigência relativa à glosa dos prejuízos fiscais decorrentes de operações daytrade, cuja dedutibilidade no lucro líquido era indavida, com vista à apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ. Todavia, na im ugnação apresentada 11 _ c>49, -; .- = MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-, n :,"":: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );;-"Pv1-.:5. , • rocesso n o :13805.006927/94-66 Acórdão n° : 103-20.333 , perante a instância administrativo-julgadora singular, a contribuinte 'insurgiu-se contra a , exigência relativa à CSLL, cujas razões de defesa foram acolhidas pelo julgador administrativo a quo. , Na verdade, as operações chamadas daytrade (operações iniciadas e encerradas no mesmo dia) realizadas em Bolsas de Valores, pelas características e a 1 natureza de que se revestem, podem prestar-se, facilmente, ao desvirtuamento do seu respectivo mecanismo de funcionamento, por permitir que sejam efetuadas eventuais 1 negociações com o intuito exclusivo de realizar lucro ou prejuízo, previamente acertado entre as partes envolvidas na operação, que beneficie um ou todos nela envolvidos. Tais operações, quando revestidas de manobras ou artifícios podem destinar-se, entre outras causas, à legitimar acréscimos patrimoniais não justificáveis, à criar resultados fictícios-de lucro ou prejuízo, à transferência de recursos para terceira pessoa, chegando, em última instância, até mesmo, à redução de resultados tributáveis com vista ao pagamento a menor de tributo e/ou de contribuição. A própria Lei das S/A, Lei n° 6.404/1976, expressamente dispõe que, a companhia somente poderá ter como finalidade transações revestidas de legalidade, relativas a objetos lícitos, não contrários à lei, à ordem pública e aos bons costumes, ex vi 'Art. 2° - Pode ser objeta da Companhia qualquer empresa de fim lucrativo, Mio contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.' 11 No sentido de estabelecer regras claras acerca do funcionamento e regular as aplicações no mercado de renda variável, em bolsas e assemelhados, foi dada competência legal à Comissão de Valores Mobiliários, para exercer fiscalização junto a instituições e sociedades, cujo resultado possa refletir e prejudicar pequenos aplicadores ou acionistas, ex W: xv 12 , , •. . .. • --= t. e•.,41.--- ;ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA,., t.7.4- r• Yr ....r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;'_-_1:4::> Processo n° : 13805.006927/94-66 Acórdão n° :103-20.333 Lei n° 6.835/76: 'Art. 4°- O Conselho Monetário Nacional e a Comissão de Valores Mobiliados exercerão as atribuições previstas na lei para o fim de : ... V — evitar ou coibir modalidade de fraudes ou manipulação destinada a alar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado. ... Art.18.— Compete à Comissão de Valores Mobiliários: ... It — definir ... b — a =figuração de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários ou de manipulação de preço; operações fraudulentas e práticas não eqüitativas na distribuição de interrnediação de valores." Nesse sentido, a CVM, no exercício dos seus plenos poderes, e buscando impedir operações fictícias a a manipulação dos mercados, expediu normas com vista à conceituação e ao enquadramento de operações como dotadas de artificialismo. Cumprindo as disposições da Lei n°6.835/1976, a CVM, definiu o conceito do que considerou como condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, consoante a Instrução CVM n° 08/1979: 'O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários toma público que, em sessão realizada nesta datar e de acorda com o rikpasin nos arts.. 4°. V e VII, e 18, II da Lei n°6.835, de 7 de dezembro de 1978, RESOLVE I — É vedada aos- administradores e acionistas de companhias abertas, aos Intermediários e aos demais participantes do mercado de valores mobiliários, a criação de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, a manipulação de preço, a realização de operação fraudulenta e o uso de práticas não eqüitativas; t Vil- 13 .;* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a) condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários aquelas criadas em decorrência de negociações pelas quais seus participantes ou intermediários, por ação ou omissão dolosa, provocaram, direta ou indiretamente, alterações no fluxo de ordens de compra ou venda de valores mobiliados? (Os grifos não são do original). Exatamente no sentido de coibir a prática artificial de operações em daytrade, e disciplinar a matéria, ainda, a CVM, expediu a Deliberação CVM n° 14, de 23 de dezembro de 1983, descaracterizando esse tipo de operação como sendo normal e típica nos respectivos mercados, consoante o item transcrito a seguir: Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários toma público que, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos incisos III e V do art. 4°, combinado com o Inciso II, letra 'a', do art. 18 da Lei n°6.835116 e considerando... DELIBEROU I — Declarar que as operações consideradas legitimas nos mercados de opções e a futuro não se confundem com negociações efetuadas nesses mercados, embora atendendo a requisito de ordem formal, sejam realizadas com a finalidade de gerar lucro ou prejuízo, previamente ajustados; II — Ressaltar aos participantes do mercado, especialmente às instituições intermediárias, que as operações a futuros e de opções de compra de ações, que configurem negócios com resultados da rede acertados, por provocarem alterações indevidas no fluxo da ordem de compra e venda de valores mobiliários e, consequentemente, no volume de negócios e na formação regular de preços são capitulados pela Instrução CVM ° 08, de 08.10.79, que vedou a prática e definiu o conceito de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, em obediência ao artigo 18 (item II, 'b') da Lei n°6.835, de 07.12.76? (Os grilos não do origina». De acordo com o citado ato, portanto, as operações daytrade, quando realizados com a finalidade de gerar lucro ou prejuízo previamente ajustado, não se 14 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o :13805.006927/94-66 Acórdão n° : 103-20.333 configuram como operações legítimas e, por isso, não se enquadram entre aquelas que constituem o mercado de futuro e opções, mesmo que tenham obedecido aos requisitos e quando revestidas das formalidades previstas nas Bolsas de Valores. A Administração Tributária, através do Parecer Normativo n° 28/1983, muito antes do ano de 1993, período objeto de autuação, e antes da criação da própria CSLL, já entendia que as operações daytrade, quando dotadas de artificialismo, não poderiam influenciar a base de dos tributos. Portanto, mesmo antes de existir qualquer previsão legal expressa no sentido da exclusão de tais resultados na apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, a Administração Tributária já adotava o entendimento de que os prejuízos decorrentes de daytrade, quando resultassem de operações fictícias não poderiam ser computados na base de cálculo do imposto, consoante transcreve-se a seguir: • Entre as operações realizadas nas Bolsas de Valores, existem aquelas efetuadas nos mercados a futuro e de opções. Constituem modalidades operacionais que envolvem negociação de ações ou de direitos sobre elas incidentes, em que não necessariamente as ações objeto dessas negociações terminam por ser transferidas entre partes. Quando um investidor se compromete a vender ou a comprar determinado lote de ações de uma companhia ou de direitos a elas referentes e, no pregão do mesmo dia, adquire ou venda idêntica quantidade da mesma espécie de ação, o negócio é denominado, no jargão comercial, 'day- trade'. 2. Nada há que se questionar quanto à liceidade dessas operações desde que realizadas dentro dos objetivos que inspiram a sua instituição e na conformidade da regulamentação disciplinadora das operações efetuadas em Bolsa de valores. 2.1. Todavia, negociações têm sido realizadas nesses mercados, geralmente envolvendo operações klay-trade' no mercado de opções, em que investidores e intermediários ajustam previamente os resultados com o objetivo de transferir 15 I- .€.. •, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA:74:4 ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...4-eirti•---V Processo n o : 13805.006927/94-06 Acórdão n° :103-20.333 recursos de uma das partes da operação para a outra — na maioria das vezes, de sociedade comercial para sócios ou administradores desta — ensejando, simultaneamente, sonegação fiscal e pretensa legitimação de recursos, cuja origem não tenha sido comprovada perante o Asco. ... 2.3— (...) o traço comum á o objetivo final de produzir perda na pessoa jurídica, em contrapartida de lucros, em favor da pessoa física, na presunção de que ambas obterão proveito fiscal perante o imposto de renda. (...) 3. As operações simuladas, com as nuanças descritas, contrariam frontalmente os princípios estatuídos na Lei n° 8.385, de 7 de dezembro de 1978, que disciplina o mercado de valores mobiliários. Essas práticas são expressamente repudiadas pelo referido diploma legal, quando confere autoridade ao Conselho Monetário Nacional e à Comissão de Valores Mobiliários no sentido de evitar ou coibir qualquer manipulação destinada a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado (ad. 4°, n° A. ... 5.1. No caso de operações realizadas com o intuito de gerar prejuízo na pessoa jurídica, o resultado não é aceito para reduzir a base de cálculo do Imposto de renda (lucro real) seja porque operações contrárias à lei e à ordem pública não podem constituir objeto da pessoa jurídica legalmente constituída (Lei n° 6.404178, art. 2°, combinado como parágrafo único do art. 172 do RIR/80), seja porque as correspondentes despesas não satisfazem aos requisitos de dedutibilidade previstos no artigo 191 do RiR/80.• Esse tipo de operação imaginada com o fim de subtrair valores ao crivo da tributação ou reduzir a carga tributária, não é uma figura nova, atravessam o tempo as tentativas dos contribuintes no sentidode descobrir formulas em busca de burlar a lei, entretanto, há que se distinguir quando essas formas são legítimas e caracterizam-se como simples e legitimo planejamento tributário de quando elas configuram verdadeira evasão e sonegação de tributos. tk 4 16 1:",,N. •"ZI" 1; MINISTÉRIO DA FAZENDA ¶YÇJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o :13805.006927/94-66 Acórdão n° : 103-20.333 São pertinentes as lições do ilustre Conselheiro Antonio da Silva Cabral, contidas no brilhante voto, proferido sobre a matéria, e objeto do Acórdão de n° 103- 08.439/1988, que a seguir transcreve-se em parte: 'Quem leu a obra de TULLIO ASCARELLI sobre o negócio indireto pode perceber como, através dos tempos os indivíduos lançam mão das formas jurídicas para conseguir certos fins não previstos em lei. Entre os muito exemplos, cita ASCARELLI o caso do pater remita° romano que, desejando atribuir pede de sua herança a um estranho, lançava mão do instituto da adoção. Na qualidade de adotado, o terceiro passava a fazer parte de sua família e se tomava herdeiro. Não há qualquer proibição, no sentido de se conseguir, mediante o uso de uma forma jurídica, a obtenção de um fim não diretamente visado pela lei. Ao adotar o terceiro, o pater temam não queda propriamente adotar o terceiro, mas transmitir- lhe a herança. Vários autores já escreveram a respeito do negócio indireto em matéria fiscal, destacando-se ALBERTO PINHEIRO XAVIER e A. SAMPAIO DÕRIA. Más, BLUMENSTEis, como se sabe, já formulara o principio, hoje sobejamente repetido por todos quantos se interessam pelo Direito Tributário, no sentido de que ninguém é obrigado a pagar mais imposto do que deve pagar. Se há dois meios, um mais gravoso do que o outro, o contribuinte pode escolher o meio menos gravoso. TULLIO ASCARELLI, no entanto, acentuou que o emprego do negócio indireto só é viável quando não se pretende utilizar simulação ou fraude. Uma coisa é servir- se de um instituto jurídico para se alcançar um fim visado pela lei e outra coisa é a utilização desse intuito para se conseguir um fim contrário à lei. Quem se debruça sobre o tema do abuso de formas sabe muito bem que o emprego de uma forma jurídica pode encobrir a fraude. No tempo em que o lucro imobiliário recaía sobre a compra e venda de Imóveis, muitos contribuintes se utilizavam do instituto da doação para mascarar a compra e venda. Ora, não é o fato de alguém ir até o cartório e registrar um contrato de doação, com obediéncia a todos os requisitos Intrínsecos e extrínsecos relativos à doação, que realmente de doação se tratará. No exemplo, a doação foi utilizada para esconder a verdade que era fraudar o fisco. Itif") 17 MINISTÉRIO DA FAZENDAr tt.z.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cesso n ° : 13805.006927/94-66 :órdào n° : 103-20.333 O mesmo fenómeno está ocorrendo no caso das operações day-trade realizadas com artificialismo. Todos os contribuintes que se têm (fingido a este Colegiado insistem sempre no fato de a operaçáo ser fiscalizada pela Bolsa de Valores, de os requisitos extrínsecos e intrínsecos terem sido obedecidos etc.. Na realidade, trata-se de fraude, mediante a utilização de instituto apoiado em lei, mas para obtenção de fim ilícito.' Procedendo-se a um exame sistemático e conjunto das normas com a realidade factual, fica evidenciado que as operações de daytrade praticadas pela contribuinte, foram realizadas com artificialismo como descrito pela própria CVM na Deliberação n° 14/1983, cuja característica básica é o prévio ajuste dos negócios e do respectivo resultado, lucro ou prejuízo, no caso em pauta, prejuízo, circunstância absolutamente incompatível com a natureza das operações e negócios realizados em bolsas de valores. O lucro de uma pessoa jurídica e o prejuízo de outra nessas operações artificiais, são duas faces da mesma moeda que revelam o caráter artificial e anormal da operação. Da leitura minuciosa do Termo de Verificação Fiscal e das demais peças do processo, conclui-se, sem quaisquer dúvidas, que as operações de venda e compra, que resultaram em prejuízos para a contribuinte autuada caracterizam-se, efetivamente, como artificiais, como a seguir transcreve-se, trecho do aludido Termo: 'Foi constatado que a citada corretora adquiria ouro na BM&F, pagando o preço de mercado e liquidando financeiramente em (D+1), ou seja, o pagamento da operação somente era realizado no seguinte. Em seguida, no mesmo dia, a corretora vendia o ouro (0+' 18 . s. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 *i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MLICt.tdi• Processo n° : 13805.006927/94-66 Acórdão n° : 103-20.333 no Mercado à Vista, via Balcão, por um preço inferior ao de mercado, realizando prejuízos nas operações enquadradas como dayfrade" Portanto, pode-se concluir que as operações realizadas, pela contribuinte, no mercado de renda variável, sob o título de daytra de, estão em absoluto desacordo com os padrões de regularidade e de normalidade estabelecidos nesse mercado, bem como caracterizam-se como manobras engenhosas e artificiais, no sentido de criar resultados fictícios que afrontam aos bons costumes, à ordem social, à própria lei, e não podem ser legitimados pelas instâncias julgadoras administrativas. Os registros contábeis da pessoa jurídica, bem como a apuração do lucro líquido contábil, não podem ser contaminados com operações que criem resultados fictíccios, especialmente quando esse lucro líquido for a base de cálculo de tributos. Entendimento em contrário somente serviria para admitir a redução da base de cálculo de tributos ao bel sabor dos desejos e interesses dos sujeitos passivos, o que teria como conseqüência a afronta à isonomia tributária. Os registros contábeis da pessoa jurídica devem refletir com exatidão as operações normais, usuais e regulares, para que sejam confiáveis, bem assim tais operações devem ser praticadas dentro da mais legítima e idônea correção, sob pena de desvirtuar-se os resultados da pessoa jurídica, ferindo a boa técnica contábil, as leis comerciais e princípios contábeis a que devem estar submetidas a escrituração comercial e, em última instância ensejando a possibilidade de se fraudar os acionistas minoritários, como no caso das S/A, e também ao Fisco. Não se pode deixar que a liberdade do exercício da atividade comercial e a gerência dos negócios sem limites e restrições pois a livre concorrência e iniciativa 19 . , 4&- MINISTÉRIO DA FAZENDA is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.006927/94-66 Acórdão n° : 103-20.333 somente- podem ser exercidas dentro da âmbito da legitimidade e legalidade, não podendo alcançar operações criadas através de manobras artificiais. A dedutibilidade de quaisquer despesas, especialmente quando elas implicarem em redução da base de cálculo de tributos e contribuições deverá revestir-se de condições específicas no sentido de ser necessária, normal, usual, real e efetivamente comprovada para que possa influir no cômputo da base de cálculo dos tributos. Tal verdade é Insita à própria apuração da base de cálculo de qualquer tributo ou contribuição Não faz sentido adotar-se o entendimento de que a previsão legal existente, no sentido de obstar procedimento irreais e fictícios, seria aplicável, apenas, em relação à base de cálculo do IRPJ. É inerente à própria estrutura contábil que ela deve alcançar toda a apuração das bases de cálculo dos tributos ou contribuições. Sendo de ressaltar, também, que são aplicáveis à CSLL todas as disposições relativas ao IRPJ, como previsto nas próprias leis que disciplinam a citada contribuição. Na hipótese, é despiciendo e prescinde -se de disposições legais expressas nesse sentido, pois a indedutibilidade de operações artificiais com o fim de reduzir a carga tributária é inerente ao próprio arcabouço da sistemática em que se desenvolvem as atividades comerciais e são desenvolvidos os registros contábeis, a fim de conferir legitimidade e revestir de legalidade a apuração do lucro líquido contábil. O resultado de operações fictícias não pode refletir no lucro líquido, nem pode reduzir indevidamente a base de cálculo da CSLL, não podendo, em conseqüência, ser aceito por ferir a própria ordem pública e os bons costumes. Estando comprovado o artificialismo e a irregularidade da operação e do prejuízo, a respectiva dedução não mais enquadra-se no conceito legal de dedutibilidade. .20 Ittti MINISTÉRIO DA FAZENDA ra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o :13805.006927/94-66 Acórdão n° : 103-20.333 A materialização da ocorrência da hipótese de incidência no mundo factual, reclama e somente admite a identificação, a mensuração e quantificação do respectivo fato gerador, na medida da sua efetiva ocorrência real, sem ficções ou artificialismo. Para que se admitisse a dedutibilidade dos prejuízos em daytrade para fins da CSLL, mister fazia-se que os prejuízos verificados nessas operações tivessem obedecido às regras explicitas da própria instituição que disciplina e regula esse mercado. Nos autos está sobejamente comprovado o artificialismo das operações e a criação fictícia de prejuízos. Sem indagar-se de outros objetivos, é cristalino que eles, também, visaram e resultaram na redução da base de cálculo tanto do IPRJ como da CSLL. Fato esse admitido pela própria contribuinte. A qual insurgiu-se, somente, quando da sua impugnação, a não consideração das respectivas receitas para efeito também de exclusão quanto ao IRPJ e à falta de previsão legal para a exclusão da CSLL. Portanto, está afastada qualquer possibilidade de se reconhecer em tais prejuízos a característica de legitimidade à respectiva dedutibilidade. As b operações praticadas estão em total desacordo com os padrões de regularidade, de normalidade e de legalidade. Admitir-se a dedutibilidade para a CSLL seria a aceitação expressa e oficial de manobras com vista à alteração da base de cálculo dos tributos, tanto o IRPJ como a CSLL, e conseqüente permissão para a subtração e dedução de valores irreais do crivo da tributação. E aqui não são pertinentes argumentos em contrários, apenas, com base no fato de que não se aplicam à CSLL as condições de deduti 'lidada das despesas 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;;;w:t Processo n o :13805.006927/94-66 Acórdão n° : 103-20.333 expressamente previstas para o IRPJ. Em que pese estar sendo suscitada uma aparente violação da legalidade, a admissibilidade da dedução de despesas fictícias, iria afrontar com muito mais força a própria legalidade insita e que norteia a apuração dos resultados das pessoas jurídicas. A dedutibilidade de despesas vincula-se à própria característica do que seja prejuízo e a sua respectiva legitimidade e efetividade da realização, não se caracterizando como tal operações dotadas de artificialismo e irreais resultantes de manobras engenhosas com vista à redução indevida da base de cálculo do tributos e contribuições. Isso também é a legalidade revelada pela incidência do tributo na exata e correta medida da realização do respectivo fato gerador. A subsunção da realidade factual deverá se dar no quantum efetivo e realmente realizado através de operações reais e legítimas, não se podendo dar guarida à subtração irreal e fictícia de valores da base de cálculo dos tributos e contribuições. Inclusive, a ordem jurídica não pode acolher que sob o manto de supostos planejamentos tributários, encubram-se abusos das formas jurídicas com vista à fuga da tipicidade e regularidade dos negócios. É da própria essência e natureza da apuração do lucro líquido contábil que ele não poderá estar contaminado por valores apurados através de recursos engenhosos, que revelam artimanhas da pessoa jurídica no sentido de falsear os seus resultados e obter vantagens ilegítimas, com vista à redução do pagamento de tributos e contribuições. Portanto, pode-se concluir que os prejuízos advindos de tais operações não devem compor a base de cálculo da CSLL e reduzir o respectivo montante tributável. Na hipótese em causa, os prejuízos resultantes de operações daytrade, comprovadamente dotadas de artificialismo, por não se caracterizarem como legítimos e 22 (kl tk(\, aalrla Yo, MINISTÉRIO DA FAZENDA riz.w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o : 13805.006927/94-66 Acórdão n° : 103-20.333 serem contrários à lei, à ordem pública e aos bons costumes, como previsto na própria Lei das S/A, não podem integrar a base de cálculo da CSLL, haja vista que a ordem jurídica não pode acolher procedimentos fictícios tendentes a reduzir o valor dos tributos e contribuições sociais, sob pena de afronta a legalidade e à isonomia tributária. Operações com características de irregularidades, exatamente como no presente caso, claramente identificadas e demonstradas não podem ser dedutíveis na apuração do lucro líquido contábil para quaisquer fins. A matéria não é nova, nem na esfera administrativa nem na judicial, sendo mansa e pacífica. Antes mesmo de haver disposições expressas no sentido da exclusão de prejuízos decorrentes de daytrade da base de cálculo do IRPJ, a jurisprudência administrativa já lhes reconhecia o artificialismo e imputava-lhes o caráter de indedutibilidade por representarem manobras com vista à redução da respectiva base de cálculo, como se constata da leitura da ementa dos seguintes Acórdãos do Egrégio Conselho de Contribuintes: Primeiro Conselho de Contribuintes: Acórdão n° 103-08.439/1988 e Acórdão n° 103-08.534/1988 — Relator: Antonio da Silva Cabral: IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS — OPERAÇÕES DE 'DAY-TRADE' REALIZADAS COM ARTIFICIALISMO - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necegsárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, não podendo ser consideradas como tais, portanto, as representadas por prejuízos criados em operações denominadas de day-trade' realizadas com artificialismo.' Primeiro Conselho de Contribuintes: Acórdão n° 105-2.408/1987 — Relator José Rocha. Acórdão n° 105-2.313/1987 — Relato': Carlos Agostinho Aléssio Oliveto. Acórdão n°105— 2.303/1987 — Relator Digésio Gurgel Femandes: CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS — despesas financeiras — Operações day-trade s irregulares — São indedutíveis os prejuízos fictícios e as despesas na realização, por pessoa jurídica, de operações do tipo day-trades, no mercado de opções da Bolsa de valores, com artificilismo e atipicidade descritas no Parecer Normativo CST n° 28/83 e Deliberação CVM n° 14/83, com a finalidade de reduzir ou evitar o pagamento de imposto de renda.' Apelação Cível n° 110.406- Rio de Janeiro - Decisão do Tribunal Federal de Recursos (DJU de 11.06. 1987), Relator Min. Eduardo Ribeiro: 23 . "tab.:4m MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. t...I..,,,, Processo n o : 13805.006927/94-66 Acórdão n° : 103-20.333 IMPOSTO DE RENDA — COMPRA E VENDA DE AÇÕES EM BOLSA DE VALORES — DAY-TRADE — DECRETO-LEI 1.510/76 — ART. C - Demonstrado que as operações em causa apresentaram-se eivadas de simulação, devem ser consideradas como rendimento tributável.' A4utatis mutandi, cuida-se que à Contribuição sobre o Lucro Liquido aplicam-se todas as disposições concementes ao Imposto sobre a Renda, ex vi do artigo 6° da Lei n°7.689/1988, inclusive, com relação à apuração da respectiva base de cálculo. A identidade entre as duas exações é tão patente que somente não se constitui em um bis in idem haja vista ser a própria norma constitucional que acolheu tal semelhança, reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal — guardião da Constituição. Ambas têm, na sua apuração, como ponto de partida o lucro líquido contábil, a partir do qual são feitos ajustes. É de se indagar se vedado determinado procedimento, por ser considerado como artificial e ilegítimo para o IRPJ, poderia a ordem jurídica legitimá-lo no tocante à CSLL? Releva salientar, entretanto, que não se pretende, no presente voto, dar- 1 se interpretação extensiva ou se criar hipótese de incidência ou exclusão da base de cálculo de tributo ou contribuição por analogia, mas aqui, apenas, busca reconhecer-se que não se pode admitir que seja desvirtuada a apuração do lucro líquido contábil, mediante a prática de operações artificiais, com vista à redução da base de cálculo da CSLL. Ocorrido na vida real o fato descrito em abstrato na norma dá-se, infalivelmente a transmudação do fato em gerador de tributo e nasce a obrigação tributária. O disfarce, o artificialismo e a manipulação de operações interferem ou maquiam, de sobremaneira, o quantum desse fato gerador, não podendo ser albergado pelo ordenamento, nem se lhe pode dar a proteção do julgamento administrativo no sentido de legitimar procedimentos contrários á lei. (ik tirLd 24 • • . . • .J5,1.=,tw :ft K:"L. it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o 13805.006927/94-66 Acórdão n° : 103-20.333 Operações sofisticadas, esquemas complexos e artificiais que fogem à normalidade, com o fim de criar prejuízos irreais e, por conseqüência, resultar em benefício para o sujeito passivo da relação tributária, com a redução no pagamento de tributo, não poderá ser visto, apenas, com reflexos para o IRPJ mas, também, terá que ser considerado e expurgado em relação a todo e qualquer tributo ou contribuição que tiver a sua base de cálculo alterada e reduzida. Na presente hipótese, está perfeitamente caracterizada a ocorrência da irregularidade apontada pelas autoridades fiscais, elas cuidaram efetivamente de construir os elementos de prova suficientes para provar a ocorrência da prática da infração por parte da contribuinte. Ressalte-se, inclusive, que em nenhum momento do curso processual, quer na fase de procedimento de fiscalização, na fase de impugnação ou quando do recurso voluntário, objeto do processo de n° 16327.002776/99 -52, a contribuinte logrou infirmar a acusação, constante do Termo de Verificação Fiscal, relativamente à "criação" de prejuízos, tendo se limitado, apenas, a reconhecer e requerer, no tocante ao IRPJ, que uma vez que já que os prejuízos com daytrade haviam sido excluídos do cômputo do lucro real, igualmente, fosse excluídos os valores das receitas havidas naquele mesmo tipo de operação. Contudo, apesar de aduzir tais argüições, em nenhum momento, igualmente, naquele processo, conseguiu carrear provas ou demonstrar, de modo hábil e irrefutável o seu pretenso direito à aludida exclusão. Ora, estando comprovada a indevida redução do lucro líquido, afetado por prejuízos resultantes de operações em daytrade, foge ao mais elementar raciocínio lógico e técnico-contábil que se admita que o lucro líquido, base de cálcu da CSLL, possa ser gris- 25 JA: :C,;+: r, MINISTÉRIO DA FAZENDA ar"...! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;;X-cze; Processo n° :13805.006927/94-66 Acórdão n° : 103-20.333 afetado, pelo mesmo tipo de operação que é expurgada da base de cálculo do IRPJ, com conseqüente redução do valor a ser recolhido a título de CSLL. Adotar tal entendimento seria, em última análise acolher-se, oficialmente, a possibilidade de afronta à própria isonomia tributária e à legalidal de, realizada pela correta subsunção do efetivo quantum do fato gerador ocorrido na realidade factual à hipótese de incidência prevista em abstrato na norma, que exige que o lucro líquido seja aquele corretamente apurado, em consonância com as leis comerciais e em obediência aos princípios contábeis, sem a utilização de qualquer recurso engenhoso, artifício ou manobra na sua apuração com vista à redução da carga tributária relativa à CSLL, que, nos termos do artigo 195 da Magna Carta, deverá ser um ônus de toda a sociedade. Esse tipo de operação imaginada com o fim de subtrair valores ao crivo da tributação ou reduzir a carga tributária, não é uma figura nova. Atravessa o tempo as tentativas dos contribuintes no sentido de descobrir fórmulas em busca de burlar a lei, entretanto, há que se distinguir quando essas formas são legítimas e caracterizam-se como simples e legítimo planejamento tributário de quando elas configuram verdadeira evasão e sonegação de tributos. Para o enquadramento e caracterização de uma relação como jurídico- tributária é imprescindível que haja a prova irrefutável de que os fatos da vida real transmudaram-se efetivamente em fatos geradores de tributos pela respectiva subsunção à hipótese de incidência prevista em abstrato na lei, qual a sua quantificação e qual o momento da incidência do imposto. Por todo o exposto conclui-se, sem quaisquer dúvidas, que sendo dotadas de artificialismo as operações que resultaram em prejuízos, os respectivos valores não poderão ser deduzidos, igualmente ao IRPJ, da base de cálculo da CSLL, por não se configurarem como operações passíveis de serem incluídas na quantificação do fato 26 IVU , . , .17 l. (4_, ."` kl. • r' MINISTÉRIO DA FAZENDAxr, ...h- ê' , flik't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o :13805.006927/94-66 Acórdão n° : 103-20 333 gerador da CSLL, haja vista que a ordem jurídica não pode abrigar procedimentos contrários aos bons costumes, à ordem pública e à lei É importante salientar também que apesar de efetivamente configurada as operações em daytrade, como dotadas de artificialismo e caracterizada a irregularidade com relação à indevida dedutibilidade dos respectivos prejuízos, no lançamento do crédito tributário, diante da insuficiência de provas da conduta tipificada como evidente intuito de fraude, elemento caracterizador, além da irregularidade fiscal da prática de crime tributário, a autoridade fiscal não aplicou a penalidade da multa de ofício agravada nem imputou tal crime à contribuinte, procedimento esse que foi inteiramente favorável à contribuinte. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de ACOLHER o recurso ex officio. ,Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 , --;»---4 aiiscEortcluElc,wd 1 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA j- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '11 Processo n o :13805.006927/94-66 - Acórdão n° : 103-20.333 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em /1 5 SET 2000 C NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 26 - 0°1- • e__:. FAB ICIO DO ROZA 10 VALLE , AS ITE JRÕCURADOR DAiAZENDA • CION • 28 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

score : 1.0
4717107 #
Numero do processo: 13819.001120/00-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE – ARGÜIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÕES - Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). MULTA DE OFÍCIO - Quando a exigência de crédito tributário é procedida de ofício, aplica-se a multa correspondente, no percentual de 75%. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06996
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE – ARGÜIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÕES - Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). MULTA DE OFÍCIO - Quando a exigência de crédito tributário é procedida de ofício, aplica-se a multa correspondente, no percentual de 75%. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13819.001120/00-25

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4221536

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06996

nome_arquivo_s : 10806996_130032_138190011200025_011.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Marcia Maria Loria Meira

nome_arquivo_pdf_s : 138190011200025_4221536.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4717107

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454597005312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:26:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:26:50Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:26:51Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:26:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:26:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:26:51Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:26:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:26:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:26:50Z; created: 2009-08-31T18:26:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-31T18:26:50Z; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:26:50Z | Conteúdo => _ - t'inV`" MINISTÉRIO DA FAZENDA 1)- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .f OITAVA CÂMARA Processo n° : 13819.001120/00-25 Recurso n° : 130.032 Matéria : CSL - Ano: 1995 Recorrente : THYSSEN PRODUCTION SYSTEMS LTDA. Recorrida : DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 19 de junho de 2.002 Acórdão n° : 108-06.996 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE — ARGÜIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÕES - Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). MULTA DE OFÍCIO - Quando a exigência de crédito tributário é procedida de ofício, aplica-se a multa correspondente, no percentual de 75%. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THYSSEN PRODUCTION SYSTEMS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade c)n. Processo n° :13619.001120/00-25 Acórdão n° : 108-06.996 suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 94%/..mgrs MARCIA MARIA LOIRIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 13819.001120100-25 Acórdão n° : 108-06.996 Recurso n° : 130.032 Recorrente : THYSSEN PRODUCTION SYSTEMS LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 02/09, em virtude de compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores da CSLL, que excedeu o limite de 30% do lucro líquido ajustado, no período de julho a outubro de 1995, com infração ao art. 2° e parágrafos da Lei n°7.689/88, e artigo 57, "caput" e parágrafos 2°, 3° e 4°, da Lei n°8.981/95. Conforme o Termo de Verificação de fls.04/06 e documentos acostados aos autos, verifica-se que a contribuinte submeteu a matéria à apreciação judicial, através de Mandado de Segurança n°95.0030466-0, distribuído à 19 3 Vara da Justiça Federal de São Paulo, fls. 24/35, com o objetivo de assegurar a dedutibilidade integral e imediata dos prejuízos fiscais e bases negativas, acumuladas até 31/12/94, na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem submissão às retrições impostas pelos arts 42 e 58 da Lei n°8.981/95. A r. decisão monocrática concedeu a ordem para permitir a dedução dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/94 na apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado de fls. 48/75 alegou, em breve síntese: 1- na preliminar, que o auto de infração sem prévia anuência do acusado é nulo de pleno direito; cy4, 3 6.) Processo n° : 13819.001120/00-25 Acórdão n° : 108-06.996 2- no mérito, afirma que a questão posta em discussão se refere à inconstitucionalidade da Lei n°8.981/95; 3- a limitação imposta, fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva, tipicidade tributária, competência residual, da anterioridade e irretroatividade das leis, 4- o lucro é o efetivo acréscimo patrimonial das pessoas jurídicas, cuja existência somente poderá ser atestada se deste elemento forem abatidos todas as deduções permitidas em lei e as bases de cálculo negativas. Assim, entende que a Medida Provisória n°812/94 e a Lei n°8.981/95 deturpou os conceitos de lucro e renda consagrados no direito tributário; 5- aduz que a exigência imposta à contribuinte eqüivale à instituição de empréstimo compulsório disfarçado; 6- contesta a aplicação de multa de ofício e de juros. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 1051110 pela qual a autoridade monocrática manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: -"Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A partir de 1° de abril de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo, 30%. cht. 4 Processo n° : 13819.001120/00-25 Acórdão n° : 108-06.996 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem prescrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE MULTA. O auto de infração é o meio hábil para constituir o crédito tributário e aplicar a penalidade cabível. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. Os juros de mora serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral. MULTA DE OFÍCIO. O percentual de multa de lançamento de oficio de 75% é determinado por lei, não cabendo a discussão de seu valor no âmbito administrativo. A constatação de infração fiscal enseja o lançamento de ofício para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa, conforme determina a legislação tributária. Lançamento Procedente" lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.135/168, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação inicial, questionando, ainda, sobre a aplicação de taxa SELIC como juros moratórios. Os autos foram enviados a este E. Conselho, por força de medida liminar, com o fim de afastar a imposição de recolhimento do depósito recursal, conforme fls.169/170. É o relatório. c 5 Processo n° :13819.001120/00-25 Acórdão n° : 108-06.996 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Inicialmente, não cabe a preliminar de nulidade do lançamento, haja vista que a exigência foi formalizada mediante auto de infração, contendo todos os requisitos formais necessários para a sua validade, nos termos dos artigos 9° e 100 do Decreto n°70.235/72. Ademais, a ciência do auto de infração foi dada ao Sr. Osvaldo do Espírito Santo, que o assinou como contador da empresa e procurador legalmente constituído, conforme documento de fls.46. Vale ressaltar, que o auto de infração prescinde de assinatura, podendo a ciência ao sujeito passivo ser dada por via postal com AR- Aviso de Recebimento. No mérito, cinge-se à questão em torno da compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores da CSLL, que excedeu o limite de 30% do lucro líquido ajustado, no período de julho a outubro de 1995. Em suas razões de defesa, a recorrente alega que a limitação imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei n°8.981/95 fere os princípios constitucionais do direito adquirido, da anterioridade, da irretroatividade da lei e da capacidade contributiva, 6 Chit Processo n° : 13819.001120/00-25 Acórdão n° : 108-06.996 bem como alterou o conceito de lucro insculpido nos arts. 189 e 191 da Lei n°6.404/76 e art.110 do CTN. Para esclarecer essas questões, é importante informar que a legislação do imposto não define lucro, mas dispõe que as pessoas jurídicas que tiverem lucros apurados de acordo com a lei são contribuintes do imposto e serão tributados com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Na legislação do imposto, lucro é a renda financeira das pessoas jurídicas, que é mais abrangente do que o conceito econômico, pois além da remuneração dos fatores de produção e da contribuição do empresário, compreende ganhos de capital, que não são renda no conceito econômico. O lucro líquido deve ser ajustado de acordo com as determinações contidas na legislação tributária. Conforme abalizada ponderação de José Luiz Bulhões Pedreira, esses ajustes podem resultar de: "a) divergências entre a lei comercial e a tributária sobre os elementos positivos e negativos computados na determinação do lucro ; a lei tributaria não inclui no lucro real certos rendimentos (como, por exemplo, os lucros ou dividendos distribuídos por outra pessoa jurídica), veda, limita ou subordina a condições a dedução de certas despesas, e autoriza deduções não admitidas pela lei comercial; b) divergências entre a lei comercial e a lei tributaria sobre o período de determinação em que devem ser reconhecidos receitas, custos ou resultados; c) autorização da lei tributaria para que certas parcelas de lucro sejam tributadas em período posterior ao em que são reconhecidas na escrituração comercial, o que implica exclusão de lucros cuja tributação é diferida ou inclusão de lucros cuja tributação foi diferida em exercícios anteriores; d) autorização da lei tributaria para que, na determinação do lucro real, sejam compensados prejuízos de exercícios anteriores." 7 ‘fe, 911,5 Processo n° : 13819.001120/00-25 Acórdão n° : 108-06.996 Sem dúvida os artigos 42 e 58 da Lei n°8.981/95 alteraram o regime de apuração do lucro real, a partir do ano-calendário de 1.995, determinando que: "Art.42 o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão da mencionada redução poderá ser utilizada nos anos-calendários subsequentes:. (grifei) Art.58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento" (grifei) No entanto, a limitação imposta pela Lei n° 8.981/95 não impede que todo o valor remanescente, 70% (setenta por cento), venha a ser reduzidos do lucro líquido nos anos subsequentes, até o seu limite total. Essa possibilidade afasta o sustentado antagonismo da lei limitadora com o CTN, porque permaneceu intato o conceito de renda, com o reconhecimento do prejuízo com dedução diferida. Também, não há que se falar em empréstimo compulsório, pois diferentemente de como ocorreu em relação à correção monetária das demonstrações financeiras, quando da Lei n°.8.200/91, em reconhecendo a ilegalidade da correção estipulada no balanço de 1989, permitiu a devolução escalonada. No caso em exame, não tomou o Fisco nenhum valor do contribuinte. O sujeito passivo apenas teve frustada uma expectativa de ganho com 9n.S. 8 Processo n° : 13819.001120/00-25 Acórdão n° :108-06.996 o desenvolvimento de sua atividade empresarial, tendo que suportar prejuízos, porém, com o direito de abater as perdas, integralmente, nos anos subsequentes, dentro do limite estabelecido pelo Fisco. Também, não há que se falar em confisco, pois a admissão da compensação pleiteada constitui medida de política fiscal, a ser deferida por conveniência do legislador. Quanto a afirmação que o art. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, acabou por violar os princípios constitucionais do direito adquirido, da anterioridade e da irretroatividade da lei, tais aspectos fogem à alçada desta apreciação. Não pode ser considerada "inconstitucional" a exigência em exame, se o lançamento está respaldado em norma legal ainda não afastada do ordenamento jurídico. O foro competente para enfrentá-la desloca-se do plano administrativo para a esfera judicial, ainda mais que sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vício de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97, e 102, III, "b" da Carta de 1.988. Esse também é o entendimento já pacificado pelo Poder Judiciário, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente 9 Chk%, Processo n° : 13819.001120100-25 Acórdão n° : 108-06.996 contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. MM. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2 1 Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106 — grifo acrescido) Também, o Prof. HUGO DE BRITO MACHADO assim se manifestou, quando do julgamento administrativo, antes do pronunciamento do STF. "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 3021303 — grifei) Entendo que a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não chega ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor, ao argumento da sua inconstitucionalidade. Quanto à alegação de que não cabe a aplicação de multa de ofício, vale lembrar que o desrespeito à trava de 30% do lucro, resultou na infração ao inciso I, art.44, da Lei n°9.430/96, abaixo transcrito: Ai?. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; ati io Processo n° :13819.001120/00-25 Acórdão n° : 108-06.996 11- 150% Quanto a utilização dos juros de mora no percentual equivalente a taxa referencial SELIC, aplicado com base no art. 13 da lei n°9.065/95, não há nenhum impedimento na legislação que impeça a sua utilização. Tanto o art.138, quanto o 161 do CTN não impõe qualquer restrição à sua aplicação. Aliás, o parágrafo 1°, art. 161 do CTN não deixa dúvida quanto a sua interpretação, ao definir que os juros de mora são calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso". Por todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, Negar Provimento ao Recurso, Sala de Sessões - DF em, 19 de junho de 2.002. cinNituvLa MARCIA MARIA LuRIA MEIRAd 11 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

score : 1.0
4714974 #
Numero do processo: 13807.006291/99-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/1998, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Valmar Fonsêca de Menezes votaram pela conclusão
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/1998, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13807.006291/99-74

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4260819

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-31.887

nome_arquivo_s : 30131887_131807_138070062919974_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Irene Souza da Trindade Torres

nome_arquivo_pdf_s : 138070062919974_4260819.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Valmar Fonsêca de Menezes votaram pela conclusão

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4714974

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454600151040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:28:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:28:00Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:28:01Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:28:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:28:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:28:01Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:28:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:28:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:28:00Z; created: 2009-08-06T23:28:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T23:28:00Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:28:00Z | Conteúdo => •1 :e.Q MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:ii*W7) mas.: ,„ ;ris TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 441 .5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.006291/99-74 Recurso n° : 131.807 Acórdão n° : 301-31.887 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente(s) : PANIFICADORA JARDIM DO EDEN LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/1998, data de publicação da Medida 4111 Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retomo do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Valmar Fonsêca de Menezes votaram pela conclusão. OTACÍLIO D • • S CARTAXO Presidente 41.kndi/ROW7 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: '2 2 AG 0 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo. Hf/1 • , .. Processo n° : 13807.006291/99-74 Acórdão n° : 301-31.887 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata-se de pedido de restituição relativo aos recolhimentos da , contribuição para o Finsocial, efetuados para os fatos geradores de fevereiro de 1988 a abril de 1992. O contribuinte formula, ainda, . pedidos de compensação com outros tributos (fls. 72 a 77). , , Mediante o Despacho Decisório 834/2000 (fl. 81), a autoridade 1 CO competente da DRF/SPO indeferiu o pedido, tendo em vista que, à n data da protocolização do pedido (29/06/99), já havia transcorrido o l' prazo decadencial de cinco anos para pleitear restituição, conforme entendimento assentado no Ato Declaratório SRF 96/99. Inconformado com o referido Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificado em 19/01/01, o contribuinte protocolizou, em 19/02/01, a manifestação de inconformidade de fls. 84-90, acompanhada dos documentos de fls. 91-99, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: - O Ato Declaratório SRF 96/99 viola o disposto nos arts. 3° e 9° do Decreto-Lei 2.049/83, que estabelecem o prazo prescricional de dez anos, a contar da data prevista para o recolhimento da exação. Também a Lei 8.212/91, em seus art. 45 e 46, regula respectivamente os prazos decadencial e prescricional para as Ocontribuições destinadas à Seguridade Social, prescrevendo para ambos o prazo de dez anos. Diante destas normas, há que se concluir pela ilegitimidade do Ato Declaratório mencionado, já que norma com esta hierarquia não pode alterar disposição de lei. Ademais, fere o principio da igualdade (art. 5°, caput, da Constituição Federal) a atribuição de prazo de apenas cinco anos para o pedido de restituição do Finsocial, tendo em vista que para a União foram atribuídos prazos de dez anos para a decadência e a 1 prescrição. Estas mesmas alegações aplicam-se ao Parecer PGFN/CAT 1.538/99. O direito ao prazo de dez anos para pedir restituição é reconhecido pela jurisprudência, de modo que o mesmo entendimento deve ser adotado no presente processo administrativo. Por fim, pede o contribuinte que seja reformado o Despacho Decisório atacado, para declarar tempestivo o pedido de restituição/compensação efetuado." 2 r Processo tf : 13807.006291/99-74 Acórdão n° : 301-31.887 II A DRJ-São Paulo/SP indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 104/109), em decisão cuja ementa abaixo se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/1988 a 30/04/1992 Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O prazo para pedir restituição extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (recolhimento). Solicitação Indeferida." Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este OColegiado (fls. 61/71), onde alega, em suma, que é de dez anos o prazo para pleitear a restituição do indébito. Pede, ao final, a reforma in totum da decisão de 1' instância, para que se reconheça o seu direito à restituição/compensação do tributo pago a maior indevidamente. É o relatório. o 3 Processo n° : 13807.006291/99-74 Acórdão n° : 301-31.887 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre pedido de restituição do Finsocial, referente ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, decorrente de pagamentos efetuados em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 150.764-PE, de 16/12/92. O pleito da contribuinte foi indeferido sob o fundamento de que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Na apreciação de processos que tratam da matéria, esta Câmara tem, reiteradamente, adotado o entendimento do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, exarado no Voto do Acórdão 301-30.945, a seguir transcrito: "(...) A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. • Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, in verbis: 'Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributcirios baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 4 Processo n° : 13807.006291/99-74 Acórdão n° : 301-31.887 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 111-formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais.' Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto ri' 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, determinando em seu art. 1°, verbis: Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. ,§ 1 t Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. ,§ 2'. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL § 3'. O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República O ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. "(destacou- se) Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais. O Decreto dl 2.346/97 em seu art. 1, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Em consonância com o disposto no art. 1 0, § 3° da norma disciplinar retrotranscrita, concernente à autorização do Presidente da Processo n° : 13807.006291/99-74 Acórdão n° : 301-31.887 República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, esta veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda . Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (-) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art 9 da Lei te 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990;(destacou-se) (-) ff 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (grifou-se) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de aliquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n as. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Divida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior à alíquota de 0,5% exigida das empresas comerciais e mistas. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, que de forma expressa, restringiu tal beneficio. Portanto, a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas, uma vez que a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, inciso IV e 172, do CTN), matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Assim, a superveniência original da Medida Provisória na 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. 6 Processo n° : 13807.006291/99-74 Acórdão n° : 301-31.887 No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)/, que deu nova redação para o § 2 e dispôs, in verbis: "Art. 17. (.) § 2O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de Quantias pagas." (destaquei) • A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os • contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Assim, a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória di 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e • conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser IA referida Medida Provisória foi convertida na Lei if 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: rn - à contribuição ao Fundo de Investimento Social— Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. SP da Lei n`a 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987; g 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ar officio de quantia paga." '1 Processo n° : 13807.006291/99-74 Acórdão n° : 301-31.887 efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. O Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória n' II 1.621-36, de 10/6/98, nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 30 do art. 1° do Decreto tf 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. Assim, no caso de que trata o presente processo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/08/95. Entendemos que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/06/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que 8 Processo n° : 13807.006291/99-74 Acórdão n° : 301-31.887 • simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Logo, a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação 1 O tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/663 e o Decreto if 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Cumpre, ainda, ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10a ed. 1988), os quais aplicam-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: '116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: O Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) O A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não •2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1° , do Decreto-lei n°37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se á oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destacou-se) 4 Art. 111 do Decreto n°4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destacou-se) 9 Processo n° : 13807.006291/99-74 Acórdão n° : 301-31.887 havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto.' • À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, as Medidas Provisórias em exame devem ser interpretadas dentro da lógica gramatical considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, não haveria fundamento na adoção de prazo de 10 Øanos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4°, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, á' 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto if 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n2 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5' acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a c Processo n° : 13807.006291/99-74 Acórdão n° : 301-31.887 aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou • b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, hipótese em que não há a vedação aos Conselhos de Contribuintes para afastar a aplicação de lei ou ato normativo em vigor, em virtude de inconstitucionalidade." Diante de tão bem fundamentadas razões, não há como rejeitar a alegação da recorrente no sentido de não ter ocorrido decadência do direito de pleitear a restituição/compensação de valores que teriam sido indevidamente recolhidos a titulo de FINSOCIAL. . Tendo sido examinada no julgamento de primeira instância tão- somente a questão relativa à decadência do direito de pleitear a restituição/compensação, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a • supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à autoridade julgadora de primeira instância, para o referido exame. Pelo exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso para aceitar a alegação da recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, determinando o retorno do processo a DRJ, para apreciar o restante do mérito e os demais aspectos concernentes ao pedido de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 h/U4901/2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 11 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

score : 1.0
4716875 #
Numero do processo: 13817.000042/00-61
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, das majorações de alíquota efetuadas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, das majorações de alíquota efetuadas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Recurso especial negado

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13817.000042/00-61

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4415140

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.271

nome_arquivo_s : 40304271_127329_138170000420061_016.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 138170000420061_4415140.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005

id : 4716875

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454603296768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:43:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:43:58Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:43:59Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:43:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:43:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:43:59Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:43:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:43:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:43:58Z; created: 2009-07-16T18:43:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-16T18:43:58Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:43:58Z | Conteúdo => • 9 ‘:" MINISTÉRIO DA FAZENDA • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n°. : 13817.000042/00-61 Recurso n°. : 303-127329 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ALAPAR ALAVANCA COM. DE PARAFUSOS LTDA. Recorrida : 3 6. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de fevereiro de 2005. Acórdão n°. : CSRF/03-04.271 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE AL (QUOTAS INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Recurso especial negado . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. a MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE AULO -4B CCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 31 MAI 2005 vvs Processo n°. : 13817.000042/00-61 • Acórdão n°. : CSRF/03-04.271 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. :13817.000042/00-61 Acórdão n°. : CSRF/03-04.271 Recurso n°. : 301-127329 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ALAPAR ALAVANCA COM. DE PARAFUSOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, pleiteando a reforma da Sentença prolatada pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 303-31.358, de 14.04.2004, cuja Ementa esclarecedora, encontrada às fls. 179, resume o seguinte: "FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÕRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo aquo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerada que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 10 de maio de 2000 quando ainda existia o direito de o contribuinte pleitear a restituição./ Rejeitada a argüição de decadência. Devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões de mérito: Como visto, a conclusão do Voto condutor do Acórdão supra está calcado, principalmente, no Parecer COSIT n° 58, de 1998, que estava em vigor quando do pedido formulado pela Contribuinte, no caso presente. 3 Processo n°. :13817.000042/00-61 • Acórdão n°. : CSRF/03-04.271 O Recurso em exame é tempestivo, uma vez que foi apresentado no órgão competente em 13/05/2004 (fls. 201), sendo que a Recorrente tomou ciência do Acórdão atacado no dia 11/05/2004 (fls. 200). Tem como supedâneo o disposto no art. 5°, inc. I, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais — Anexo I, da Podaria MF n° 55, de 1998 — Recurso Divergente, não tendo trazido qualquer paradigma. Toda a fundamentação trazida pela Recorrente defende a tese de que é de 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a formalização do pedido de restituição em questão, contado da data da liquidação do débito (pagamento). Invoca o disposto no AD SRF n° 96, de 1999, dentre outras coisas. Menciona, também, os ads. 165 e 168 do Código Tributário Nacional (CTN), asseverando que qualquer solução que não observe tais dispositivos constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo legal. Regularmente notificada a Contribuinte ofereceu contra-razões, encontradas às fls. 212/213 pleiteando a manutenção da Sentença atacada, procurando demonstrar, em longo arrazoado e com base na jurisprudência indicada, que não se configurou o decurso do prazo do direito de pleitear a restituição, sob quaisquer prismas legislativos que se examine a matéria. Subiram então os autos a esta Terceira Turma, que após ciência do I.Procurador da Fazenda Nacional, na forma regimental (fls. 257), foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 08/11/2004, como noticia o DESPACHO de fls. 258, último documento do processo. É o Relatório. lp C429 1 4 Processo n°. :13817.000042/00-61 • Acórdão n°. : CSRF/03-04.271 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Como já noticiado, o Recurso é tempestivo e restou comprovada a divergência jurisprudencial que ampara a apelação pelo inciso II, do art. 5°, do Regimento Interno desta Câmara Superior, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998 — Anexo I, com suas posteriores alterações. Assim, cabível o conhecimento e julgamento do Recurso em comento. Meu entendimento sobre a questão é um pouco diferente do estampado no R. Acórdão ora recorrido, porém inteiramente oposto aos fundamentos contidos no Recurso Especial de que se trata. Com efeito, entendo que o "dies a quo" para o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior, no caso da Contribuição para o FINSOCIAL, cujas alíquotas majoradas pelas Lei n°s 7.689/88, 7.787/8, 7.894/89 e 8.147/90 foram declaradas inconstitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal, é a data da publicação da Medida Provisória n°1.110, que se deu em 31.08.1995, independente da vigência do Parecer COSIT n° 58/98 ou do AD SRF n° 096/99. Sobre a matéria ora em discussão tive a oportunidade de me pronunciar em diversos julgados da 2°. Câmara, do 3°. Conselho de Contribuintes, com os fundamentos que a seguir reproduzo. Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da M.P. n°. 1110/95 já citada. Um posicionamento confie rado pelo Parecer Processo n°. :13817.000042/00-61 • Acórdão n°. : CSRF/03-04.271 COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o deferimento do pleito da Recorrente tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito negado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação posteriormente à revogação do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98, que contempla um outro entendimento da administração publica tributária. 6 çfi Processo n°. :13817.000042/00-61 Acórdão n°. : CSRF/03-04.271 De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, o que é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Por inteiramente pertinentes ao caso, transcrevo aqui trechos colhidos de Declaração de Voto produzida pela I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, então Conselheira da C. Segunda Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em alguns Acórdãos proferidos pelo Colegiado, como segue: "(...) Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.794/PE, julgado em 16/12192 e publicado no DJ de 02/04/93". O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN - Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindi o a decisão condenatória." 7 léfrZ Processo n°. :13817.000042/00-61 Acórdão n°. : CSRF/03-04.271 Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Nes Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com 8 I Processo n°. :13817.000042/00-61 Acórdão n°. : CSRF/03-04.271 força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes', não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n.) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, ?Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques) k° 9 Processo n°. :13817.000042/00-61 Acórdão n°. : CSRF/03-04.271 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CIN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1°. do Decreto n°. 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n°. 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222) Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, lido CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tomar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, H, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida.' (José Antonio Minatel, Conselheiro da 8' Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) to 4{k..0 Processo n°. :13817.000042/00-61 Acórdão'n°. : CSRF/03-04.271 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp no. 69233/RN; Resp no. 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excedo do voto do Ministro César As for Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1 2 Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: °A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decido plenária deciaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): (...) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07.04.1997, autorizando o Secretário da Receita Federal °a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1. E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, 'deverá a autoridade o dir e Processo n°. : 13817.000042/00-61 Acórdão n°. : CSRF/03-04.271 lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia "erga omnes", assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. /°., § 3°.); (h) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n°. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.794/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02104/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. 41011 12 G.2 Processo n°. :13817.000042/00-61 • Acórdão n°. : CSRF/03-04.271 Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prol José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) — Art. /°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COS/T 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n. 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções à ormativas 13 II I) g 41r Processo n°. : 13817.000042/00-61 • Acórdão n°. : CSRF/03-04.271 que trataram do tema 'compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista !yes Gandra Martins: 'Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF? (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando- se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos trib tários, o 14 409 a,, Processo n°. : 13817.000042/00-61 Acórdão n°. : CSRF/03-04.271 ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido — por inconstitucional — o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Forçoso se toma reconhecer, portanto, que independentemente do posicionamento da administração tributária estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é 15 ti° gj Processo n°. :13817.000042/00-61 Acórdão n°. : CSRF/03-04.271 mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o adies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. É de se destacar, entretanto, que no caso aqui em exame a lide está limitada, na apreciação por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, aos posicionamentos trazidos pela Recorrente (Fazenda Nacional) e pela Recorrida (19. Câmara, do 3°. Conselho de Contribuintes). Em sendo assim, por ser mais benéfico ao Contribuinte, aproximando-se da conclusão que seria alcançada com a aplicação do entendimento manifestado acima por este Conselheiro, voto no sentido de manter o Acórdão recorrido, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO em comento. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2005. AULO ROB UCCO ANTUNES 16 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

score : 1.0
4714124 #
Numero do processo: 13805.005096/97-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: DÚVIDA – Manifestada dúvida quanto ao alcance da decisão, acolhem-se os embargos para esclarecê-la. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 101-96.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer que, para fins de verificação de valor remanescente a ser cobrado a titulo de juros de mora, no demonstrativo de fls. 05 devem-se tomar, como valores dos pagamentos efetuados em 27 de maio de 1996 e 25 de novembro de 1996, os montantes de respectivamente, R$ 4.312.066,80 e R$ 200.597,53 de tributo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: DÚVIDA – Manifestada dúvida quanto ao alcance da decisão, acolhem-se os embargos para esclarecê-la. Embargos Acolhidos.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13805.005096/97-85

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4155592

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.806

nome_arquivo_s : 10196806_120703_138050050969785_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 138050050969785_4155592.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer que, para fins de verificação de valor remanescente a ser cobrado a titulo de juros de mora, no demonstrativo de fls. 05 devem-se tomar, como valores dos pagamentos efetuados em 27 de maio de 1996 e 25 de novembro de 1996, os montantes de respectivamente, R$ 4.312.066,80 e R$ 200.597,53 de tributo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

id : 4714124

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454608539648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:16:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:16:48Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:16:48Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:16:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:16:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:16:48Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:16:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:16:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:16:48Z; created: 2009-09-09T16:16:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T16:16:48Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:16:48Z | Conteúdo => CCOI/C01 Fls. MINISTÉRIO DA FAZENDA Às;--;,.°re N.telle PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13805.005096/97-85 Recurso n° 120.703 Embargos Matéria IRPJ-CSLL- Ano-calendário 1995 Acórdão n° 101-96.806 Sessão de 26 de junho de 2008 Embargante BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S.A Interessado P Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: DÚVIDA — Manifestada dúvida quanto ao alcance da decisão, acolhem-se os embargos para esclarecê-la. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer que, para fins de verificação de valor remanescente a ser cobrado a titulo de juros de mora, no demonstrativo de fls. 05 devem-se tomar, como valores dos pagamentos efetuados em 27 de maio de 1996 e 25 de novembro de 1996, os montantes de respectivamente, R$ 4.312.066,80 e R$ 200.597,53 de tributo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4N10 IAL21A PRESIDENTE SANDRA MARIAMARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2.4 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, VALMIR SANDRI e ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA. I Processo n° 13805.005096197-85 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.806 Fls. 2 Relatório Cientificado do Acórdão n° 101-95.121, de 11 de agosto de 2005, o Sujeito Passivo apresentou Embargos de Declaração alegando omissão a respeito de ponto sobre o qual a Câmara deveria se pronunciar. O ponto referido pelo Embargante relaciona-se à incidência de juros moratórios sobre valor depositado. A esse respeito, definiu o Acórdão embargado: Na verdade, o objetivo principal dos depósitos foi, efetivamente, impedir a incidência dos juros moratórias, vez que a exigibilidade do crédito, quando viesse a ser constituído, estaria suspensa por força da medida liminar concedida. Só que a providência tomada pela recorrente o foi após o vencimento do prazo fixado para o recolhimento do tributo. Tem aplicação, portanto, a regra jurídica inserta no artigo 161 do C77V, que impõe ao crédito tributário não integralmente pago até a data do vencimento, o acréscimo de juros moratórios Analisando o recurso de embargo, o Presidente desta Câmara formou convicção da necessidade de reapreciação da matéria pelo Colegiado. Assentou o Presidente que a embargante, sem contestar em tese o que foi colocado pelo relator, admitindo o atraso em parte do depósito judicial, assevera que efetuou o pagamento dos juros em relação a esse interregno, por meio da imputação proporcional. Admite, portanto, que os juros de mora nessa situação de atraso seriam cabíveis. O que não é cabível é a cobrança da multa de mora no período em que estava acobertada por medida liminar, fato esse que influenciou no cálculo da imputação proporcional desfavoravelmente a ela. Em relação a todos esses aspectos, segundo a embargante, o Acórdão foi omisso. Llz É o relatório. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O fato tributário descrito as fls. 141/144 diz respeito à constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa, em desacordo com as regras jurídicas insertas o artigo 43 da Lei n° 8.981, de 1995, em face da Ação Declaratória com antecipação de tutela, do que resultou e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo certo que a pessoa jurídica autuada, visando a provisionar financeiramente o crédito em litígio, promoveu depósitos judiciais que montaram a R$ 4.674.979,31. 2 , , Processo n° 13805.005096197-85 CCOI/C01 Acórdão n.°101-96.806 Fls. 3 Os fatos se referem ao ano-calendário de 1995, os depósitos foram efetuados em 27/05/96 e 25/11/96, a conversão em renda deu-se em 13/12/96. A autoridade fiscal, tendo verificado que os depósitos foram efetuados sem juros e multa de mora, constituiu o crédito tributário relativo à diferença não coberta pelos depósitos, apurada por imputação proporcional. Os presentes embargos se relacionam com a exigência de juros de mora. Assim, cumpre fazer um apanhado geral do contido nos autos, quanto a essa matéria. Na impugnação, a interessada defende a não incidência dos juros de mora apenas com fundamento na suspensão da exigibilidade (11.157 a 161 e 207 a 211). A decisão de Primeira Instância registrou que "(...) os demonstrativos de imputação apontam parcela faltante do valor do tributo a recolher 01.06), com os respectivos acréscimos legais, a título de juros de mora e multa de oficio (...)" 07. 251) Em recurso a este Conselho (fl 260/271) a interessada defende a aptidão da tutela antecipada para suspensão da exigibilidade, o descabimento da multas e a não incidência dos juros de mora. Sobre esses, alegou que efetuou o pagamento, após a desistência da ação, mediante imputação proporcional, conforme DARF anexo — doc. 2- e assim, não há juros pendentes. Aduz que, ainda que fosse insuficiente o pagamento efetuado, os juros não são exigíveis porque a exigibilidade do crédito se encontrava suspensa. O DARF anexo como doc. 2 (fl. 276) indica o valor de R$ 188.716,47 a título de juros , mas não há demonstrativo de sua apuração. Este Conselho anulou a decisão de primeira instância por não ter enfrentado questões controvertidas (Ac. 101-93.010, fl. 298/303) A Colenda Décima Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP proferiu nova decisão (Ac. 2.616, de 3/01/2003, f1.310 e seguintes), cuja ementa, no que de refere aos valores depositados, assentou: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano- calendário: 1995 Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS CONVERTIDOS EM RENDA: constatada a insuficiência do depósito judicial do IRPJ, correta é a exigência de oficio. A interessada ingressou com recurso (fl. 321 e seguintes) defendendo a aptidão da tutela antecipada para suspensão da exigibilidade, o descabimento da multas e a não incidência dos juros de mora. Sobre esses, alegou que efetuou o pagamento, após a desistência da ação, mediante imputação proporcional, e que, ainda que fosse insuficiente o pagamento efetuado, os juros não são exigíveis porque a exigibilidade do crédito se encontrava suspensa. Aduziu que o cálculo fiscal está equivocado, por ter considerado devida a multa de mora. Especificamente quanto à matéria objeto dos embargos (juros de mora), constou do decisum embargado: III — JUROS MORA TÓRIOS 3 Processo n° 13805.005096/97-85 CCO1/COI Acórdão C 101-96.806 Fls. 4 (.) Na verdade, o objetivo principal dos depósitos foi, efetivamente, impedir a incidência dos juros moratórias, vez que a exigibilidade do crédito, quando viesse a ser constituído, estaria suspensa por força da medida liminar concedida. Só que a providência tomada pela recorrente o foi após o vencimento do prazo fixado para o recolhimento do tributo. Tem aplicação, portanto, a regra jurídica inserta no artigo 161 do CIN, que impõe ao crédito tributário não integralmente pago até a data do vencimento, o acréscimo de juros moratórios. É farta a jurisprudência deste Conselho consagrando a tese de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força do disposto no artigo 161, incisos IV e V do CT1V, afasta a imposição da multa de lançamento de oficio, e que somente o depósito do valor integral da exigência tem o condão de inibir a incidência dos juros de mora. C.) Por todas essas razões, conclui-se que a ação fiscal, no mérito seu quantum deve ser reavaliado. (.). Nessa linha de raciocínio, voto no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, para exchdr(.) a penalidade aplicada (multa de lançamento de oficio)". Como é óbvio, os embargos não se prestam a rever o julgado, mas apenas a esclarecer e complementar seu conteúdo, de modo a permitir sua execução. Assim, tendo o Acórdão embargado assentado que os juros de mora só seriam afastados se o depósito tivesse sido feito pelo montante integral do crédito, impossível alterar essa disposição por meio de embargos. Porém a embargante afirma não haver juros de mora pendentes, por ter efetuado o respectivo pagamento. No caso, o fato gerador da obrigação tributária, segundo registrado na peça básica, ocorreu em data de 31 de dezembro de 1995, o vencimento da obrigação seria 29 de março de 1996 (fl. 05 do processo), A antecipação de tutela restou concedida no dia 26 de março de 1996 (fls. 82), e o ato administrativo de lançamento ocorreu precisamente no dia 06 de junho de 1997. O art. 63 da Lei n° 9.430/96 dispõe, "verbis": Débitos com Exigibilidade Suspensa Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. \kt,,,,151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento 4 Processo n° 13805.005096/97-85 CC01/C01 Acórdão n.• 101-96.808 Fls. $ de multa de oficio. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35. de 2001) § 1" O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 20 A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Por seu turno, dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (.) IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp n°104, de 10.1.2001) (.) A tutela antecipada é uma forma de tutela jurisdicional satisfativa, prestada liminarmente, com base em juizo de probabilidade. Assim, nos termos do § 2° do art. 63 da Lei 9.430/96, sua concessão interrompe a incidência da multa de mora. Segundo se infere do Termo de Verificação Fiscal (fls. 167 e seguintes), quando da efetivação dos depósitos, de sua conversão em renda e da lavratura do auto de infração encontrava-se vigente a antecipação de tutela. Em assim sendo, o demonstrativo de imputação de fls. 05 restou equivocado, por ter computado a multa de mora, que se encontrava interrompida. Ocorre que a embargante afirma que não havia juros pendentes, pois que efetuara o respectivo pagamento, conforme DARF de fl 276. Rigorosamente, o caso não seria de embargos, mas apenas de execução: se os juros estão pagos, não podem ser novamente exigidos. Mas não se pode, prestigiando o formalismo, tumultuar o processo. O que importa, pois, é averiguar se o valor de R$ 188.716,47, pago em 10 de dezembro de 1996 (fl. 276), é suficiente para quitar os juros de mora, que não são suspensos pela tutela antecipada. Nesse mister, adequando o demonstrativo de fls. 05, devem-se tomar como valores dos pagamentos efetuados em 27 de maio de 1996 e 25 de novembro de 1996, sobre os quais devem ser calculados os juros de mora, os montantes de, respectivamente, R$ 4.312.066,80 e R$ 200.597,53 de tributo. Assim sendo, prestigiando o principio da economia processual e da verdade material, acolho os embargos para esclarecer que, para fins de verificação de valor remanescente a ser cobrado a titulo de juros de mora, no demonstrativo de fls. 05 devem-se tomar, como valores dos pagamentos efetuados em 27 de maio de 1996 e 25 de novembro de 1996, os montantes de, respectivamente, R$ 4.312.066,80 e R$ 200.597,53 de tributo. • . • Processo n° 13805.005096/97-85 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.806 Fls. 6 Sala das Sessões, DF, em 26 de junho de 2008. SANDRA MARIAMARIA FARONI 6 Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

score : 1.0
4715239 #
Numero do processo: 13807.012483/00-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial inicia-se no dia seguinte a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCRO. A falta de apresentação do livro Caixa e livros e documentos da escrituração fiscal, pelas pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido, autoriza o arbitramento do lucro e, quando conhecida a receita bruta será determinado o lucro mediante aplicação de percentual de 15% sobre a receita bruta auferida. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. A apresentação da declaração inexata, por si só, não comporta a imputação de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. Quando o sujeito passivo apresentou os esclarecimentos, ainda que parcialmente, e entregou os livros e documentos disponíveis, não cabe o agravamento da multa. Acolhida a preliminar de decadência e, no mérito, provido em parte.
Numero da decisão: 101-94.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência nos meses de julho a novembro de 1995 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa de lançamento de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA que negavam provimento relativamente à multa qualificada
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial inicia-se no dia seguinte a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCRO. A falta de apresentação do livro Caixa e livros e documentos da escrituração fiscal, pelas pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido, autoriza o arbitramento do lucro e, quando conhecida a receita bruta será determinado o lucro mediante aplicação de percentual de 15% sobre a receita bruta auferida. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. A apresentação da declaração inexata, por si só, não comporta a imputação de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. Quando o sujeito passivo apresentou os esclarecimentos, ainda que parcialmente, e entregou os livros e documentos disponíveis, não cabe o agravamento da multa. Acolhida a preliminar de decadência e, no mérito, provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13807.012483/00-25

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4150938

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.189

nome_arquivo_s : 10194189_131528_138070124830025_014.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 138070124830025_4150938.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência nos meses de julho a novembro de 1995 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa de lançamento de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA que negavam provimento relativamente à multa qualificada

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4715239

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454625316864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:14:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:14:41Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:14:41Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:14:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:14:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:14:41Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:14:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:14:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:14:41Z; created: 2009-07-08T05:14:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-08T05:14:41Z; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:14:41Z | Conteúdo => - , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..7 2 .. '',..!.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 13807.012483/0025 RECURSO N° : 131.528 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS — EX . DE 1996 RECORRENTE: COMINA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDA . DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 13 DE MAIO DE 2003 ACÓRDÃO N° : 101-94.189 PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial inicia-se no dia seguinte a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCRO. A falta de apresentação do livro Caixa e livros e documentos da escrituração fiscal, pelas pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido, autoriza o arbitramento do lucro e, quando conhecida a receita bruta será determinado o lucro mediante aplicação de percentual de 15% sobre a receita bruta auferida. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. A apresentação da declaração inexata, por si só, não comporta a imputação de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. Quando o sujeito passivo apresentou os esclarecimentos, ainda que parcialmente, e entregou os livros e documentos disponíveis, não cabe o agravamento da multa. Acolhida a preliminar de decadência e, no mérito, provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMINA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência nos meses de julho a novembro de 1995 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa de lançamento de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven idos Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e ELSO ALVES FEITOSA que negavam provimento relativamente à multa qualificada / ,/ PROCESSO N°: 13807.012483/00-25 ACÓRDÃO N° : 101-94.189 RECURSO N°. - 131.528 RECORRENTE: COMINA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. v js e''-'Eo Ni a -,- wv-ODRIGUES ? 4 ESIDENTE 41L, KAZ KI SH I e BARA " ELATOR ,. . . FORMALIZADO EM- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e VALMIR SANDRI 2 PROCESSO N°: 13807.012483/00-25 ACÓRDÃO N° : 101-94.189 RECURSO N° : 131 528 RECORRENTE: COMINA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO A empresa COMINA COMÉRCIO E INDÚSTRIA E ALIMENTOS LTDA.., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 96.644.935/0001- 80, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pela 10 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência contida nestes autos diz respeito aos seguintes tributos e contribuições: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS I RPJ 745.236,33 823 829,68 1.676 781,72 3.245.847,73 IRRF 139 461,77 154 389,27 313.788,96 607 640,00 PIS/FAT 89.731,13 66 272,71 201 895,03 390 898,87 CSLL 119 641,53 132 363,65 269.193,42 521.198,60 COFINS 239.283,07 264 727,35 538 386,89 1.042.397,31 TOTAIS 1 333 353,83 1.441 582,66 3.000 046,02 5 807.982,51 As contribuições para PIS/FATURAMENTO e COFINS foram calculadas sobre as receitas brutas escrituradas no Livro Registro de Saídas. No lançamento relativo ao Impo to sobre a Renda de Pessoa Jurídica foi arbitrado o lucro com base na receit il bruta conhecida e escriturada no Livro Registro de Saídas, nos seguintes meses: 3 , PROCESSO N°: 13807.012483/00-25 ACÓRDÃO N° : 101-94.189 FATO RECEITA BRUTA LUCRO % DE GERADOR CONHECIDA (R$) ARBITRADO(R$) MULTA 31/07/1995 64 049,20 9.607,38 225% 31/08/1995 71.195,00 10.679,25 225% 30/09/1995 1 257.469,85 188.620,48 225% 31/10/1995 3,096,594,20 464 489,13 225% 30/1111995 1.875.206,20 281 280,93 225% 31112/1995 5.599.640, 10 839.946,02 225% TOTAIS 11.964.154,55 1.794.623,19 - A base de cálculo adotada para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foi calculada aplicando-se o percentual de 10% do valor da receita bruta, na forma do artigo 57, § 1°, da Medida Provisória n° 812/94 convertida na Lei n° 8.981/95 e, portanto, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após 1° de abril de 1995. Quanto à base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Fonte, adotou-se o lucro arbitrado excluindo-se o valor do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre o mesmo lucro arbitrado. Na decisão de 1° grau, o lançamento foi mantido e a ementa daquela decisão foi redigida nos seguintes termos: "DECADÊNCIA. A contagem do qüinqüênio decadencial inicia- se na data da entrega da declaração de rendimentos. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal. iLUCRO ARBITRADO. A falta de apresentaçã , à autoridade tributária, dos livros e documentos da escritur ão fiscal, pelas pessoas jurídicas optantes pela tributação co base no Lucro Presumido, autoriza o arbitramento do lucro. 4 ... PROCESSO N°: 13807.012483/00-25 ACÓRDÃO N° : 101-94.189 DETERMINAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO. No ano- calendário de 1995, o lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação do percentual de 15% sobre a receita bruta auferida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Programa de Integração Social — PIS. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL e Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF. Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A multa de oficio será agravada nos casos de evidente intuito de fraude e na falta de atendimento das intimações nos prazos determinados. Lançamento Procedente." No recurso voluntário, de fls. 206 a 219, a recorrente levanta a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário por entender que todos os tributos e contribuições objeto dos presentes autos estariam sujeitos a lançamento por homologação e, como tal, o prazo qüinqüenal deveria ser contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Ainda, na preliminar, argüi o cerceamento do direito de defesa tendo em vista que a fiscalização lavrou o auto de infração por falta de apresentação de livros fiscais e comerciais e documentos que se encontravam apreendidos pela Fiscalização Estadual e invoca o artigo 50 inciso LV, da Constituição Federal, de 1988. No mérito, sustenta a tese de que o lançamento é infundado posto que a recorrente estava impossibilitada de apresentar os elementos solicitados pela fiscalização conforme esclarecimentos prestados, no decurso da auditoria. Argumenta mais que a fiscalização exigiu que os livros e documejAtos /17sejam apresentados na repartição fiscal quando deveriam ser examinados n sede da empresa onde todos os elementos estavam disponíveis para a fiscalização. .../ 5 PROCESSO N°: 13807.012483/00-25 ACÓRDÃO N° : 101-94.189 A recorrente diz mais que o percentual de arbitramento de lucro que extrapolou os padrões legais e da razoabilidade, sem mencionar qual o dispositivo legal que teria sido descumprido e que o valor apurado como lucro da empresa não se presta como base de cálculo para os tributos lançados, por traduzirem dúvidas à respeito de sua validade e veracidade. Contesta, também, a aplicação da multa qualificada porque não estaria caracterizada a fraude ou dolo. Com estas co iderações, solicita o cancelamento do lançamento. É o relatório /L 7 6 PROCESSO N°: 13807.012483/00-25 ACÓRDÃO N° : 101-94.189 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBAFtA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo qualquer manifestação contrária sobre o arrolamento de bens por parte da autoridade preparadora do processo administrativo fiscal, deve ser conhecido por este Colegiada. PRELIMINARES SUSCITADAS A recorrente levantou duas preliminares: decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário e nulidade do lançamento por cerceamento do direito de ampla defesa. A fiscalização adotou como base de cálculo do lucro, a receita conhecida e, devidamente escriturada no Livro Registro de Saídas, apensada aos autos e, ainda, tomou o cuidado de expurgar as parcelas que não constituem receitas tais como as notas fiscais canceladas e as escrituradas com código da operação.: 5.11, 6.11, 6.12 e 6.99. Desta forma e embora não tenha apresentado o Livro Caixa, quando intimado, e este fato permite presumir-se que não tenha escriturado aquele livro, está evidente que os livros fiscais foram devidamente escriturados e até foram apreendidos pelo Fisco Estadual. Por outro fado, as receitas escrituradas nos livros fiscais foram utilizadas pela fiscalizaçã como parâmetro para arbitramento de lucro com base na receita bruta conhecida 7 PROCESSO N°: 13807.012483/00-25 ACÓRDÃO N° 101-94.189 Nestas condições, a infração cometida pelo sujeito passivo deveria encontrar capitulação como de declaração inexata porquanto o fato de o sujeito passivo apresentar declaração sem movimento ou com erro de preenchimento apenas em um ano-calendário, por si só, não comporta a imputação de fraude, sonegação ou conluio. Quanto o sujeito passivo utiliza-se do mesmo recurso, ou seja, apresenta declaração inexata por inúmeros exercícios seguidos, fica evidente o intuito de fraude ou sonegação, mas na hipótese dos autos, a declaração inexata foi apresentada num único exercício. Assim, não comporta a aplicação da multa qualificada. Relativamente a multa de lançamento de ofício, a fiscalização agravou a multa de 150% para 225%, na forma do § 1°, do artigo 40 da Lei n° 8218/91 alterado pelo § 2°, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96. Os dispositivos legais mencionados autorizam o agravamento da multa quando o sujeito passivo não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos e, no caso dos autos, a recorrente apresentou os esclarecimentos em pelo menos duas oportunidades como visto acima. Desta forma e, embora tenha deixado de responder as demais onze intimações que, em verdade, a maioria delas constituíam em reiterações das intimações anteriores, não vejo como manter a multa agravada. Assim, a multa de lançamento de ofício a ser mantida é a de 75% sobre o valor dos tributos lançados. Quanto à preliminar de decadência, uma vez descaracterizado o evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio e, em se tratando de pessoa/ jurídica sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial do Imposto PROCESSO N°: 13807.012483100-25 ACÓRDÃO N° : 101-94.189 sobre a Renda de Pessoa Jurídica e lançamentos reflexivos de impostos e contribuições de cinco anos tem como prazo inicial o dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Este entendimento já está consagrado nos tribunais administrativos, especialmente, na Câmara Superior de Recursos Fiscais e que entre outros acórdãos, podem ser transcritas as seguintes ementas. "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro liquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no 5S' 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado.(Ac. 108-05.241, de 15/07/98)" Quanto ao artigo 45, da Lei n° 8.212/91, relativamente às contribuições para a seguridade social, esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que o mencionado artigo aplica-se tão somente as contribuições previdenciárias de competência do Instituto Nacional de Seguridade Social. No voto condutor do Acórdão n° 101-93..460, de 24 de maio de 2001, a eminente Conselheira Relatora, entre outras considerações apresenta as seguintes razões que fundamentaram a sua convicção: "Todavia, entendo que o art. 45 da Lei n°8.212/91 não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de / constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n (,-- 9 PROCESSO N°: 13807.012483/00-25 ACÓRDÃO N° : 101-94.189 8.212/91, os créditos relativos à CSLL são constituídos (formalizados por lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema de Seguridade Social. Por conseguinte, o prazo referido no artigo 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. O artigo 45, incluindo seus parágrafos, se refere claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A Seguridade Social, de cujo direito cuida o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, é representada por órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autaquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão da administração direta da União, conforme Decreto-Lei n° 200/67. Assim, sem se indagar quanto á constituciorzalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, tenho que as normas sobre decadência nele contidas se referem às contribuições previdenciárias, de competência do INSS, enquanto que para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no Código Tributário Nacional. Esse, aliás, tem sido o entendimento deste Conselho." Além disso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já uniformizou a jurisprudência conforme Acórdão n° CSRF/01-03 424/2001, com a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI INP' 8.212/91. 1NAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, sS' 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, IH, `b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no sç 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo ilinicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a naturez io , PROCESSO N°: 13807.012483/00-25 ACÓRDÃO N° : 101-94.189 tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do sç 40, do artigo 150 do C7N, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III 'b', da Constituição Federal. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido." O Poder Judiciário já vem decidindo que o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional e entre outros acórdãos, transcrevo a ementa do acórdão proferido no processo n° 2000.04.01 092228-3/PR, pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 45 DA LEI N1V. 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n°8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir a área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, 'b', da Constituição Federal." Desta forma, em 21 de dezembro de 2000 só poderia constituir crédito tributário correspondente a tributos e contribuições cujo fato gerador tenha ocorrido a partir de 1°de dezembro de 1995 e, portanto, está fora de cogitação o lançamento relativo ao período de julho a novembro de 1995. Face à firme jurisprudência nos âmbitos administrativos e judiciais, não vejo como deixar de acolher a preliminar suscitada, sob pena de ver a União Federal vir a ser condenada ao pagamento de custas judiciais e, também, dos honorários advocatícios que fatalmente adviriam se persistir na manutenção do lançamento Relativamente à outra preliminar e relacionada com a nulidade de lançamento, por cerceamento do direito de defesa, os argumentos expostos pela recorrente não são pertinentes. Conforme documento anexado, a fl.. 25, os livro 1 e documentos retidos pela fiscalização estadual foram os seguintes, devida ente listados no PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE LIVROS E DOCUMENTO 11 PROCESSO N°: 13807.012483/00-25 ACORD .ÃO N° : 101-94.189 ITEM DISCRIMINAÇÃO N°/DATA/ PERÍODO 01 Livro Registro de Entradas — modelo 1-A n° 01 02 Livro Registro de Saídas — modelo 2-A n° 01 03 Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos n° 01 04 Livro Registro de Inventário — modelo 7 n° 01 05 Livro Registro de Apuração do ICMS — modelo 9 n° 01 06 Livro Registro de Apuração do ICMS — modelo 9 n° 02 07 GI—ICMS/Guias de Informações das Operações e Interestadual 1996/1997 08 AIDF N° 167— Nota Fiscal modelo 1 001/10000 09 44 GIA — Guia de Informação e Apuração do ICMS 10 Notas Fiscais - modelo 1 - n° 0001 a 4.640 (menos 688) 11 Notas Fiscais — Fatura, Série única 001 a 006 12 Notas Fiscais de Entrada, Série E-1 001 a 044 Como se vê, na relação de livros e documentos retidos/apreendidos, não consta o Livro Caixa que foi o motivo determinante do arbitramento de lucro com base na receita conhecida. Desta forma e se o Livro Caixa não estava retida ou apreendida pelo Fisco Estadual e, devidamente caracterizada a falta de sua apresentação, não cabe a alegação de cerceamento do direito de defesa. De fato, a fiscalização expediu 13 intimações, por escrito, para a apresentação dos livros e documentos e a fiscalizada prestou esclarecimentos em apenas duas oportunidades: primeira na forma de carta anexada a fl. 23 e a segunda, outra carta, anexada a fls. 42 e 44, e apresentou o Livro Registro de Saídas, ape sado aos autos, bem como os Contratos Sociais e, também, cópias de Notificaçõe de Lançamento expedidas pela Secretaria de Finanças do Estado de São Paulo 7 12 PROCESSO N°: 13807.012483/00-25 ACÓRDÃO N° : 101-94.189 MÉRITO Quanto ao mérito, o lançamento está consoante com a legislação tributária vigente, ou seja, o inciso III, do artigo 47, da Medida Provisória n° 812/94 convertida na Lei n° 8.981/95, com a seguinte redação. "Art. 47— O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: ... III — o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único." O artigo 45, da mesma Lei dispõe, ainda: "Art. 45 — A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: 1— escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II — Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; III — em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal especifica, bem com os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único — O disposto no inciso 1 deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária." Não paira qualquer dúvida que a recorrente deixou de apresentar o i.),,)livro Caixa e tendo optado pel tributação com base no lucro presumido e, apresentou a declaração de re dimentos sem qualquer movimento de receitas, justifica o arbitramento de lucros 1 - 13 PROCESSO N°: 13807.012483/00-25 ACÓRDÃO N° : 101-94.189 Quanto ao alegado erro cometido pela fiscalização na fixação da base de cálculo, a recorrente apresentou apenas a recusa genérica sem mencionar ou especificar o erro que teria sido constatado e, portanto, não cabe acolhimento De qualquer forma, entendo que os esclarecimentos foram prestados e tendo em vista que o arbitramento de lucro deu-se, exclusivamente, em virtude de falta de apresentação do livro Caixa, sou pelo cancelamento da multa agravada Quanto à aplicação da multa de lançamento de ofício, qualificada e agravada, os argumentos expostos pela recorrente foram examinados na preliminar tendo em vista que está vinculada com a preliminar de decadência. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência nos meses de julho a novembro de 1995 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir em 75% a multa de lançamento de ofício, cancelando a multa qualificada e agravada. Sala das Sessõ - DF, em 13 de maio de 2003 KAZ RELATOR 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4716385 #
Numero do processo: 13808.004475/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO – Tendo a decisão recorrida dada correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis à questão, mantém-se a mesma nos exatos termos do que ali foi decidido. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-94.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200404

ementa_s : IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO – Tendo a decisão recorrida dada correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis à questão, mantém-se a mesma nos exatos termos do que ali foi decidido. Recurso Negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13808.004475/2001-11

anomes_publicacao_s : 200404

conteudo_id_s : 4151888

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.539

nome_arquivo_s : 10194539_132283_13808004475200111_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 13808004475200111_4151888.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004

id : 4716385

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454629511168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:27:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:27:11Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:27:12Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:27:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:27:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:27:12Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:27:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:27:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:27:11Z; created: 2009-07-08T05:27:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T05:27:11Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:27:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘in-3.-7,,:*„/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.004475/2001-11 Recurso n°. : 132283 Matéria : IRPJ - Ex: 1998 a 2000 Recorrente : 3a. TURMA DA DRJ SÃO PAULO-SP I Recorrida : ITAUSA — INVESTIMENTOS ITACJ S.A. Sessão de : 14 de abril de 2004 Acórdão n°. : 101-94.539 IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO — Tendo a decisão recorrida dada correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis à questão, mantém-se a mesma nos exatos termos do que ali foi decidido. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pela 3'. TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP I. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ° NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 M A 1 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 13808.004475/2001-11 2 Acórdão n°. : 101-94.539 Recurso n°. : 132283 Recorrente : 3a. TURMA DA DRJ SÃO PAULO-SP I RELATÓRIO Trata o presente de recurso de ofício interposto pela 3a . Turma da DRJ em São Paulo-SP, de decisão que exonerou a ITAUSA — INVESTIMENTOS ITA(.1 S.A., já qualificada nos autos da exigência consubstanciada nos autos de infrações de fls. 80/82, relativo à Multa Isolada incidente sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999 — Exercícios de 1998, 1999 e 2000. Conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal a contribuinte impetrou Mandado de Segurança que lhe foi negado e, posteriormente, Medida Cautelar, visando à atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação interposto em face da sentença proferida no mandado anteriormente referido, para restabelecimento da liminar, inicialmente, concedida e a suspensão daquela decisão e autorização para que calculasse e recolhesse o IRPJ sem adicionar o valor da Contribuição Social sobre o Lucro em sua base de cálculo, como exigido no artigo 1°. da Lei n. 9.316/96. Posteriormente, para aproveitar o benefício concedido no artigo 17 da Lei n. 9.779, de 19/01/1999 e sua alteração, pelo artigo 10 da MP 1858-6/99, de 27/08/1999, a contribuinte recolheu os valores discutidos através de DARF, em 30/07/1999, desistindo totalmente do pedido da Medida Cautelar. Fazendo o recolhimento desses valores em 30/07/1999, estavam os mesmos sujeitos à multa moratória e juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999, de acordo com o artigo 11 da MP n. 1858-6/99, que alterou o prazo de isenção de multa e juros, previsto no artigo 17 da Lei n. 9.779/99. Desta forma, por não ter a contribuinte recolhido o tributo a título de imposto de renda com a multa moratória, a fiscalização, com base no artigo 44, § 1°., inciso II, da Lei n. 9430/96, procedeu ao lançamento da multa de oficio (isolada). 0 , 6 ,.."---- Processo n°. : 13808.004475/2001-11 3 Acórdão n°. : 101-94.539 Intimada do lançamento, impugnou o feito às fls. 84/88, demonstrando a inexigibilidade da multa para pagamentos efetuados até o último dia útil do mês de julho de 1999. À vista de sua impugnação, a 3 a . Turma da DRJ em São Paulo- SP 1, por unanimidade de votos, julgou improcedente o lançamento, por entender que, por força do artigo 17, § 3°., inciso IV, e § 5 0., da Lei n. 9.779/99, com a redação dada pelo artigo 10 da MP n. 1.858-6, de 29/06/99, os tributos pagos até 30/07/1999, deverão ser acrescidos, tão somente, de juros de mora calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. Desta forma, exonerou a contribuinte da exigência da multa isolada. É o Relatório. ( --------- Processo n°. : 13808.004475/2001-11 4 Acórdão n°. : 101-94.539 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O presente recurso preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica dos autos, trata o presente de recurso de ofício interposto peia 3. Turma da DRJ em São Paulo — SP I, que exonerou a ITAUSA — INVESTIMENTOS ITAU S/A., da exigência da Multa Isolada prevista no art. 44, § 1 0., inciso II, da Lei n. 9430/96. Da análise dos fatos, se verifica que não cabe qualquer reparo a bem fundamentada decisão recorrida, porquanto, se exige no lançamento de fls. 80/82 dos autos, multa de ofício incidente sobre créditos tributários ajuizados até dezembro de 1998, recolhidos pela contribuinte com o benefício do art. 17 da Lei n. 9779/99, com as alterações introduzidas pelo art. 10 da MP 1858-6/99, ou seja, apenas com a cobrança de juros de mora, porquanto não contemplado no dispositivo legal acima, previsão para a exigência da multa de mora. De fato, a multa de mora só veio a ser exigida a partir da MP 1858-8, de 27/08/99 (§ 1°., art. 11), que estendeu o benefício previsto no artigo 17 da Lei n. 9.779/1999, para os pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999. Portanto, até a reedição da MP 1858-8, em 27/08/1999, inexistia base legal para a exigência de multas moratórias ou punitivas, para aquele contribuinte que desistisse de ação judicial e pagasse o total do crédito tributário em quota única até o último dia do mês de julho de 1999. E foi esse o caso da contribuinte, que pagou na data de 30.07.99 (fl. 68), portanto, ainda sob o abrigo da MP 1858-6/99, o valor do crédito tributário Processo n°. : 13808.004475/2001-11 5 Acórdão n°. : 101-94.539 discutido no processo n. 97.001.4251-5, acrescido tão somente dos juros moratórios, conforme lhe facultava a legislação de regência. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso ex officio. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2004 • TANDRI c(-4() Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4715431 #
Numero do processo: 13808.000280/00-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI / ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES EXIGIDAS NA LEGISLAÇÃO. ATO CONCESSIVO POSTERIOR RATIFICADOR DO BENEFÍCIO. CLASSIFICAÇÃO CORRETA NA TIPI. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Improcedência da autuação ante a verificação do direito a isenção do IPI dos produtos fabricados pela recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : IPI / ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES EXIGIDAS NA LEGISLAÇÃO. ATO CONCESSIVO POSTERIOR RATIFICADOR DO BENEFÍCIO. CLASSIFICAÇÃO CORRETA NA TIPI. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Improcedência da autuação ante a verificação do direito a isenção do IPI dos produtos fabricados pela recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13808.000280/00-59

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4401142

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.453

nome_arquivo_s : 30333453_131434_138080002800059_013.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sílvo Marcos Barcelos Fiúza

nome_arquivo_pdf_s : 138080002800059_4401142.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006

id : 4715431

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454631608320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:21:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:21:35Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:21:35Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:21:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:21:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:21:35Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:21:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:21:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:21:35Z; created: 2009-08-07T15:21:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-07T15:21:35Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:21:35Z | Conteúdo => . . e MINISTÉRIO DA FAZENDA ',4t-nicatt. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-44w. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000280/00-59 Recurso n° : 131.434 Acórdão n° : 303-33.453 Sessão de : 16 de agosto de 2006 Recorrente : TS SHARA TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA. Recorrida : DIU/SÃO PAULO/SP IPI / ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES EXIGIDAS NA LEGISLAÇÃO. ATO CONCESSIVO POSTERIOR RATIFICADOR DO BENEFICIO. CLASSIFICAÇÃO CORRETA NA TIPI. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Improcedência da autuação ante a verificação do direito a isenção do IPI dos produtos fabricados pela recorrente. IA Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE UDT PRIETO Presidente O SILVIO MAR OS BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 28 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Fez sustentação oral o advogado Wagnes Silva Rodrigues, OAB/SP 208449. DM • Processo n° : 13808.000280/00-59 . • • Acórdão n° : 303-33.453 RELATÓRIO Contra o contribuinte ora recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 142 a 145, por meio do qual foi formalizada a constituição do crédito tributário, inclusive acréscimos legais, no valor de R$ 77.967,32, decorrente de recolhimento tido a menor do IPI devido no período de 10 de junho de 1997 a 30 de novembro de 1998, cujo enquadramento legal se deu de acordo com os artigos 55, I ,"b" e II, "c"; 107, II c/c 15,16 e 17, 62; 112, IV e 59; todos do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/1982. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls.03 a 04 a interessada teria dado saída, de seu estabelecimento industrial, do produto denominado "Estabilizadores" ou "Reguladores Automáticos", com classificação fiscal na TIPI na • posição 8504.40.9999 e/ou 8504.40.90, com isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados, de acordo com a MP n° 1328 de 29/02/1996 e Portaria Conjunta n° 414 de 25/11/1998 do MCT/MF (fls.05 v.). Também, conforme referido Termo, faria jus a interessada a isenção do IPI para os produtos denominados de "estabilizadores" de sua fabricação, através da Portaria Interministerial n° 173, de 23/05/1997, para os modelos que arrola e, em 25/11/1998, através da Portaria Interministerial n° 414 de 25/11/1998, além dos modelos relacionados na aludida Portaria de n° 173, foram ainda confirmados como isentos outros tantos, cujos modelos se faz constar às fls. 05 v. Dessa forma lhe foi exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente nas saídas de estabilizadores de seu estabelecimento industrial, no período compreendido entre a data da publicação da Portaria Ministerial n° 173 que se dera em 26/05/1997, até o dia anterior da publicação da Portaria n°414, em 26/11/1998, para os produtos cujos modelos passaram a ser isentos somente a • partir desta data. Ainda, entendeu a fiscalização que os "estabilizadores" ou "reguladores automáticos" não amparados pela Portaria n° 173 de 23/05/1997, teriam como classificação fiscal na TIPI as posições 9032.89.11 — "estabilizadores eletrônicos" e 9032.89.19 — "Outros estabilizadores" cujas aliquotas seriam respectivamente 15% e 5%, ao invés daquelas utilizadas pelo contribuinte nas posições 8504.40.9999 (isento de IPI pela MP n° 1328 de 29/02/1996) e 8504.40.90 (Isento do IPI conforme Portaria Conjunta n°414 de 25/11/1998). Inconformada com a exigência fiscal, a autuada interpôs, através de seu representante legal (procuração de fls. 161), a impugnação de fls.148 a 160, onde requer o cancelamento do auto de in ção e o arquivamento do feito pelas razões e direitos a seguir resumidas: 2 • '. .• • ' Processo n° : 13808.000280/00-59 4. Acórdão n° : 303-33.453 - as supostas infrações cometidas pela impugnante foram embasadas no Regulamento aprovado pelo Decreto n° 87.981 de 23/12/1982, enquanto que tal norma teria sido expressamente revogada através do artigo 493 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.637, desde 29 de junho de 1998; - a norma tributária revogada não tem validade. Logo dela não pode decorrer obrigação tributária, de forma que a exigência fiscal possa prosperar; - ainda, em sede de preliminar, a fiscalização não teria indicado a regra de classificação que a teria levado a concluir pelo erro da classificação fiscal apontado; - clama pela nulidade do presente, posto que desconsiderado o beneficio existente, bem como pela não fundamentação quanto ao erro de classificação fiscal; 0 - se a impugnante não conhece as razões que levaram a fiscalização a proceder à autuação por "erro de classificação", incorre o Sr. Auditor em cerceamento de defesa, ferindo o princípio de ampla defesa garantido pela Constituição Federal; - a finalidade dos juros de mora não é outra senão a aplicação de urna "sanção", face à demora do devedor no cumprimento de sua obrigação. Contudo, a taxa SELIC, na forma como calculada, em nada reflete essa "sanção"; - segundo a Lei n° 8.248/91, o beneficio isencional previsto na Lei n° 8.191/91, foi estendido pelo prazo de sete anos, a partir de 29 de outubro de 1992, às empresas que cumprissem as exigências previstas relativamente aos bens de informática; - os bens de informática industrializados pela interessada são isentos, posto que produzidos de acordo com os requisitos legais exigidos para fruição• do beneficio, os quais foram ratificados pela Portaria Interrninisterial dos Ministros da Ciência e Tecnologia e o do Estado da Fazenda; - o Decreto n° 792, de 02 de abril de 1993, que regulamentou a isenção do IPI para os bens de informática e automação, instituída pela Lei n° 8.248, teria vinculado a fruição dos beneficios contidos na referida lei à publicação da Portaria Conjunta, procedimento este não previsto na aludida lei, contrariando-a portanto; - observe-se, inclusive, que a retrocitada lei nem ao menos autorizou o Poder Executivo a editar normas e requisitos necessários à sua fruição, razão porque não pode a ordem jurídica admitir, que a norma regulamentar, estabeleça restrições aos beneficios isencionais estabelecidos por lei, sob pena de infringir o princípio oti.constitucional da legalidade, previsto n artigo 5 0, inciso II, da Constituição Federal; 3 - .. • . Processo n° : 13808.000280/00-59 ' Acórdão n° : 303-33.453 - a Lei n° 8.248/91 estabeleceu que o incentivo em comento aplicar- se-ia às empresas que cumprissem as exigências para o gozo de beneficios definidos em lei, e somente para os bens de informática e automação fabricados no País, com níveis de valor agregado local e compatíveis; - o bem industrializado pela impugnante, objeto da autuação, é produzido exatamente de acordo com os requisitos legais exigidos para a fruição do beneficio isencional; - não é demais repetir, que o atendimento aos requisitos para o gozo do beneficio em comento foi objeto de ratificação por Portaria Intenninisterial, dos Ministros da Ciência e Tecnologia e da Fazenda; - se a lei outorgou o beneficio para aqueles que cumprissem certas condições, e estas foram confirmadas expressamente através de Portaria • Interministerial expedida em nome da impugnante, não parece provida de legalidade a interpretação dada pela fiscalização; - assim, não há como permanecer válida a autuação impugnada, pois a saída do produto industrializado, objeto da presente autuação, é isenta do imposto, conforme disposto na lei concessiva do beneficio em tela e na Portaria que ratifica a adequação da Impugnante às exigências legais para o fim previsto; Finalmente, diante do exposto, requer seja a presente impugnação recebida na forma da lei, bem como acolhidas as preliminares argüidas e as razões de mérito aqui invocadas, para que seja determinado o cancelamento do presente, com o arquivamento do respectivo processo administrativo. A DRF de Julgamento em São Paulo — SP através da Decisão 001.834 de 31/05/2001, julgou procedente o lançamento tributário, nos termos que a seguir se resume: • Em preliminar, o enquadramento legal do Auto de Infração, apesar da nova regulamentação da Lei 4.502/64, que se dera somente em 1998 através do Decreto n° 2.637/1998, os artigos do RIPI/1982 que fundamentaram a lide em questão tem por correlação os artigos do RIPI/1988, cuja propositura e fundamentos tem como base o mesmo teor, o que com efeito não se pode dizer que tais artigos teriam sido revogados através do Decreto n° 2.637, de junho de 1998, posto que a diferença entre eles resume-se somente quanto a numeração. No que se refere à argüição de cerceamento do direito de defesa, conforme preceituado no artigo 14 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que regulamenta o processo administrativo fiscal, a fase litigiosa do procedimento somente se instaura com a impugnação do contribuinte a este to administrativo. 4 • • Processo n° : 13808.000280/00-59 Acórdão n° : 303-33.453 É nesse sentido, que o artigo 59, também do Decreto n° 70.235/72, somente admite a caracterização de cerceamento do direito de defesa contra decisões e despachos e não contra atos administrativos. Não há portanto, o que se falar em cerceamento do direito de defesa, mesmo porque, este direito foi oportunamente oferecido e exercido pelo contribuinte autuado, dando ensejo ao proferimento da presente decisão. Também no que se refere a classificação fiscal da mercadoria da interessada, onde a defesa diz que a fiscalização não apontou as regras de interpretação para tanto. Ora, além de não caracterizar cerceamento de defesa, conforme visto acima, ainda a interessada ao postular a Portaria Interministerial para seus produtos, obteve concessão da isenção respectiva, através da Portaria Interministerial n° 173 e posteriormente pela de n° 414, se valendo para tanto de Parecer Técnico destes produtos, não podendo portanto, desconhecer o seu funcionamento nem mesmo sua utilização, mesmo porque é fabricante dos mesmos. • Tal matéria está sendo abordada no mérito desta decisão. Assim sendo e não ocorrendo nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, regulamentador do processo administrativo fiscal, fenece razão à auditada em combalir previamente o lançamento, não encontrando sua pretensão supedâneo no decreto citado. Assim, não procedem as objeções da impugnante visando macular o procedimento por meio de caracterização de preliminar de nulidade. No que se refere a ilegalidade dos juros moratórias pela taxa SELIC, quanto a este argumento e demais alegações de ilegalidade de atos administrativos, cabe lembrar o autor da peça impugnatória, que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento como órgão de jurisdição administrativa, falece-lhe, como falece aos órgãos do Poder Executivo criados para desempenhar atribuições equivalentes, competência para pronunciar-se a respeito de argüições de inconstitucionalidade. • No mérito, com efeito, o incentivo fiscal teria seu inicio com a Lei n° 8.191/1991, que instituiu a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados, para diversos bens inclusive os de automação e bens de informática. Com a edição da Lei n° 8.643, de 31/03/1993, foram excluídos do rol dos produtos declarados como isentos pela aludida Lei n° 8.191/91 os bens de informática e de automação uma vez que eles estavam sendo objeto de isenção através da Lei n° 8.248/1991, que foi regulamentada pelo Decreto n° 792 de 02 de abril de 1993. Ainda que os produtos de fabricação do contribuinte, classificados por ele no código 8504.40.9999 e 8504.40.90, fossem amparados pela Lei n° 8.191/91, como pretende a defesa, é de se verificar através do art. 1° do Decreto n° 792/1993, que para a obtenção do referido beneficio teria a interessada, mesmo assim, de observar os requisitos constantes o artigo 60 do referido decreto, conforme se verifica abaixo: ,. .. .. • • Processo n° : 13808.000280100-59 - Acórdão n° : 303-33.453 Também, é de se observar, que se demonstram equivocadas as alegações da defesa a respeito do momento da fruição do beneficio, posto que a portaria conjunta não é uma simples convalidação do pedido, sendo, deste modo, só a partir da sua publicação que, à empresa no minada, é dada a concessão do incentivo previsto no art. 4° da Lei n° 8.248/1991. Esclarecendo ainda que a Portaria Conjunta MCT/MF dispõe que a isenção será concedida unicamente para os bens fabricados pela empresa, nela indicada nominalmente, assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, quando empregados na industrialização destes bens. O direito à fruição dos benefícios está condicionado ao cumprimento pela empresa, dos requisitos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo de acordo com o art. 9° da Lei n° 8.248/1991. O Código Tributário Nacional estabelece no inciso II do art. III, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre "outorga de • isenção". Ora, não poderia a defesa entender diferentemente do que dispõem a legislação outorgante do beneficio. Somente após a publicação da autorização legal da isenção, que se deu com a Portaria Interministerial n° 173 de 23/05/1997, para os bens nela contidos e que teria direito o contribuinte de usufruir do beneficio da isenção. O mesmo acontece com relação a Portaria Interministerial n° 414 de 25/11/1998, passando a fazer jus a interessada à isenção, não somente para aqueles bens constantes na Portaria n° 173, como também para os demais ali arrolados a partir do dia 26/11/1998. A relação dos bens beneficiados, identificando o produto e seu fabricante, tem sua definição pelo Poder Executivo, através da Portaria Conjunta do MCT e MINIFAZ, por proposta do Conselho Nacional de Informática e Automação — CONIN (art. 6° do Decreto n° 792/1993). O MCT é o órgão responsável para verificar o cumprimento das formalidades exigidas, e, após sua aprovação, edita a portaria em III comento conjuntamente com o Ministério da Fazenda, para permitir a fruição do beneficio, a partir da data da publicação do referido ato. Com relação a alíquota utilizada pela fiscalização, para cálculo do tributo devido, relativamente aos bens de informática saídos do estabelecimento industrial da interessada, que não se fizeram constar na Portaria n° 173, verifica-se pelos elementos que instruem o processo, que os produtos em comento tratam-se de estabilizadores automáticos destinados ao controle da amplitude da tensão fornecida a um equipamento, a partir da energia fornecida pela concessionária de energia elétrica. Serve para alimentação simultânea de microcomputador, impressora e modem e outros. A classificação pretendida pela requerente, para referidos produtos, idno código 8504.40.9999 não é adequ a, posto que estes, não representam um 6 ' Processo n° : 13808.000280/00-59 Acórdão n° : 303-33.453 conversor estático de tensão, mas sim um regulador automático de voltagem eletrônico (ou estabilizador de tensão), os quais estão compreendidos na posição 9032. Como esclarecem as NESH da posição 8504, a mercadoria em comento não se enquadra em nenhum dos grupos de equipamentos abrangidos pela posição, nos itens de A a D (uma vez que não possui como função a retificação, inversão ou conversão de tensão, corrente ou freqüência), nem se caracteriza como dos aparelhos citados. Na realidade, conforme se verifica dos autos, a função da mercadoria é realizar a estabilização (regulagem, ou controle de amplitude) da tensão. Conforme a NESH, a posição 8504 compreende os "alimentadores estabilizados (retificador associado a um regulador)". No entanto, estes alimentadores têm duas funções: a retificação e a regulação (estabilização) de um sinal. O fato desses aparelhos incorporarem dispositivos para regular a tensão ou a corrente de • saída não modifica sua classificação. A função de regular ou estabilizar é secundária para a classificação do produtos quando apresentada juntamente com uma das funções de conversão, retificação ou inversão. Também, conforme esclarece o item II das NESH da posição 9032. De conformidade com as notas da NESH, os estabilizadores (reguladores) de tensão (voltagem) em questão estão compreendidos pela posição 9032. No âmbito da posição 9032, inexistindo subposição de primeiro e de segundo nível específicas para a mercadoria, classificam-se na subposição residual 9032.89. No âmbito da subposição residual 9032.89, os reguladores automáticos de voltagem classificam-se no item 9032.89.01; quando estes são eletrônicos, classificam-se no subitem 9032.89.0102. Assim, não há dúvidas quanto a classificação fiscal da mercadoria industrializada pela requerente, sendo que a partir de 1° de janeiro de 1997, referido produto passou a ser classificado no código 9032.89.11 da TIPI, com alíquota de 15%( quinze por cento). • Ressalte-se ainda, que o produto classificado na posição acima mencionada, foi excluída do Decreto n° 151/1991 , através da Lei n° 8.643/1993 dos beneficios de que trata a Lei n° 8.191/1991, onde se conclui que apenas os bens consignados em Portaria Conjunta é que poderão usufruir do beneficio em questão, nos termos do artigo 40 e parágrafo da Lei n° 8.248/1991. Assim, foi editada a Portaria Conjunta n° 173, de 23/05/1997 (DOI 26/05/1997) bem como a de n° 414 de 25/11/1998 (DOU 26/11/1998), às quais concederam isenção aos bens de informáticas que relaciona, de produção da interessada, cujas cópias se encontram às fls.203 a 206. Conforme se verifica da Portaria n° 173/1997, foi concedida através desta a isenção do !PI aos bens de informáticainformática e automação, relativamente aos 7 • . ' Processo n° : 13808.000280/00-59, " Acórdão n° : 303-33.453 produtos: "Equipamento de alimentação ininterrupta de energia" ("no break"), microprocessado; Modelos: NTS300, NTS500, NT800, NT1000, NT1200 e NT2000 como também para os produtos "Estabilizador de Tensão microprocessado"; modelos: TSLine800, TS Line1200, TS Line2000 e TS Line3000. Dessa forma, no período de 26/05/1997 a 25/11/1998, apenas para os produtos relacionados acima é que se fariam valer a isenção em tela, sendo que, somente a partir de 26/11/1998, data da publicação da Portaria n° 414/1998, para os demais nela arrolados. Ao fim, julgou o lançamento, indeferido, para cobrança do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração. Inconformado, o contribuinte intentou recurso voluntário ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, praticamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação, protestando pela intimação de seu representante • legal de todas as decisões proferidas nos autos, inclusive da pauta de julgamento do recurso, para que possa apresentar memoriais e realizar sustentação oral. Às fls. 286 a 290, consta petição do recorrente informando que impetrou Mandado de Segurança requerendo o reconhecimento de seu direito que seria líquido e certo de compensar créditos acumulados de IPI, que fora reconhecido pelo Juiz da 7° Vara Federal de São Paulo. O recurso entrou em julgamento na Sessão do dia 15/09/2004 do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que decidiu por unanimidade pela Resolução n° 202-00.738, acolhendo o voto do Eminente Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, às fls. 292 a 294, nos termos que a seguir se transcreve na íntegra: "Como relatado, a matéria discutida nos presentes autos cinge-se à classificação dos produtos elaborados pela Recorrente na Tabela de Incidência do IPI O_ TIPI, sendo certo, entretanto, que, na forma do inciso XVI do artigo 9° do Regulamento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a classificação de mercadorias na TIPI é matéria cuja apreciação compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes. À vista do exposto, deixo de admitir o Recurso Voluntário, determinando sua redistribuição a uma das Câmaras integrantes do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda." É o relatório. 8 ,, . ... . ' • • Processo n° : 13808.000280/00-59 .- • Acórdão n° : 303-33.453 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, conforme se verifica ás fls. 242 e 243, e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, tendo sido apresentada a garantia recursal às fls. 262 à 282, bem como é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de lavratura de Auto de Infração para cobrança de IPI, acrescidos de multa e juros de mora, ante a adoção pela contribuinte de classificação fiscal diferente da adotada pelo fisco, o que implicou no não recolhimento do IPI dos produtos tidos como beneficiados pela isenção do indigitado • imposto. A contribuinte recorrente deu saída em produtos com aliquota de IPI de 0%, quando aqueles se sujeitariam, segundo a autoridade fiscal, a aliquotas ora de 5%, ora de 15%, de acordo com a tipificação da TIPI/88. A recorrente teria adotado tal aliquota de 0% baseada na Portaria Interministerial Conjunta n. 414 de 25/11/98. Em sua defesa, alega a recorrente, em sede de preliminares, que a indigitada exigência fiscal não pode prosperar por encontrar-se eivada de uma serie de nulidades procedimentais, dentre elas: a fiscalização não indicou a regra de classificação fiscal por ela adotada e que, portanto, estaria a mesma sofrendo cerceamento de defesa e a inconstitucional utilização de taxa SELIC. Acrescenta, ainda, no que pertine o mérito da questão, que os bens de informática por ela industrializados são isentos, bem como a mesma atende a todos os requisitos exigidos em lei para a fruição de tal beneficio. • Destarte, o cerne da questão é saber se a classificação proposta pela recorrente é a adequada e se a impuLmante atende às exigências legais para a fruição do referido beneficio fiscal. Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pela recorrente. Afirma a recorrente que a autoridade fiscal não indicou a regra de classificação que o levou a concluir pelo suposto erro apontado, o que implicaria na falta de motivação do ato administrativo em comento, bem como no seu cerceamento do direito de defesa. Ocorre que, diferentemente do alegado, constata-se à fl. 145 (folha continuação do Auto de Infração) a ind ação dos dispositivos legais que teriam sido 9 . .. ... , • Processo n° : 13808.000280/00-59 .- Acórdão n° : 303-33.453 violados, bem como, da pretensa adequação de enquadramento da infração cometida, tanto nos dispositivos constantes do Decreto n. 87.981/82 como no Decreto n. 2.637/98 (RIPI/98). Cumpre asseverarmos que, conforme preceitua o artigo 14 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que regulamenta o processo administrativo fiscal, a fase litigiosa do procedimento somente se instaura com a impugnação do contribuinte ao ato administrativo, não se podendo, portanto, se falar na ocorrência de cerceamento de defesa. Logo, temos que a instauração do contraditório e da ampla defesa somente se verifica após a lavratura do competente Auto de Infração. Não se tratando este de um preceito simplesmente jurídico, mas lógico, uma vez que antes da formalização da exigência, não disporia o sujeito passivo de todos os elementos necessários para se aferir a regularidade do procedimento administrativo, previstos no • artigo 10 do referido diploma regulamentador. Neste mesmo diapasão, o artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, somente admite a caracterização de cerceamento do direito de defesa contra decisões e despachos e não contra atos administrativos. Destarte, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa, mesmo porque tal direito foi indiscutivelmente assegurado a contribuinte, dando, inclusive, ensejo ao presente processo administrativo e as decisões aqui esboçadas. Pugna a recorrente pela inconstitucionalidade da taxa SELIC. Ocorre que quanto a este argumento e as demais alegações de ilegalidade de atos administrativos, cumpre esclarecermos que o Conselho de Contribuintes, enquanto órgão de jurisdição administrativa, tem a atribuição de examinar os procedimentos fiscais em conformidade com as normas legais vigentes. • Sendo assim não possui este Egrégio Conselho competência para apreciar questões relativas à constitucionalidade ou não de leis vigentes, tarefa esta reservada ao Poder Judiciário. Superadas tais questões preliminares, passemos a análise relativa à classificação fiscal dos produtos comercializados pela recorrente e a existência ou não do seu direito ao gozo do beneficio da isenção. A Lei n. 8.284/91 estabeleceu que o beneficio isencional aplicar-se- ia às empresas que cumprissem as exigências para o gozo de beneficios, definidos em lei, e somente para os bens de informática e automação fabricados no país, com níveis de valor agregado compatíveis, litteris: io r , - • Processo n° : 13808.000280/00-59 ..- Acórdão n° : 303-33.453 "Art. 4°- Para as empresas que cumprirem as exigências para gozo de beneficias, definidos nesta Lei, e, somente para os bens de informática e automação fabricados no País, com níveis de valor agregado local compatíveis com as características de cada produto, serão estendidos pelo prazo de sete anos, a parar de 29 de outubro de 1992, os beneficias de que trata a Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991. Parágrafo único — A relação dos bens de que trata este artigo será definida pelo Poder Executivo, por proposta do CONIN, tendo como critério, além do valor agregado local, indicadores de capacitação tecnológica, preço, qualidade e competitividade internacional." Desta feita, o Decreto 792, de 02 de abril de 1993, que regulamentou a isenção do IPI para os bens de informática e automação, instituída pela supracitada lei 8.248/91, estabeleceu em seus arts. 10,40 e 5°, litteris:• "Art. 1° São isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), até 29 de outubro de 1999, com fundamento no disposto no art. 1° da Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, e no art. 4° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, os bens de informática e automação, com níveis de valor agregado local compatíveis com as características de cada produto, fabricados no País por empresas que cumpram as exigências estabelecidas nos arts. 2° ou 11 do último diploma legal, e os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham a aqueles bens. (-..) Art. 40 - Para ter direito à fruição dos benefícios previstos nos artigos anteriores, a empresa produtora de bens e serviços de • informática e automação deverá requerer ao Ministério da Ciência e Tecnologia — MCT: I — a concessão do incentivo de que trata o art. 10 para os bens de sua fabricação, justificando seu enquadramento nos critérios estabelecidos no art. 6°, § 1'; II — a sua habilitação para fruição do incentivo a que se refere o art. 2°, comprovam que atende às condições estabelecidas no art. 12; III — a sua habilitação à captação de recursos decorrentes do incentivo previsto no art. 3°, comprovando sua condição de sociedade por ações que preencha os requisitos do art. 1° da Lei n° 8.248/91 e que tenhar o atividade, única ou principal, a produçãoii C. . • • Processo n° : 13808.000280/00-59 •• Acórdão n° : 303-33.453 de bens e serviços de informática e automação nos termo do disposto no art. 12. Art. 5° — Comprovado o atendimento das condições a que se referem os incisos II e III do artigo anterior, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda — MINIFAZ certificando a habilitação da empresa à fruição do incentivo referido no art. 2° ou à captação dos recursos incentivados previstos no art. 3°. Ora cabe transcrever, o art. 6° do aludido Decreto, conforme item 14 retro mencionado: Art. 6° A relação dos bens, identificando o produto e seu fabricante, que farão jus ao beneficio previsto no art. 1°, será definida pelo 411 Poder Executivo, através de portaria conjunta do MCT e MINIFAZ, por proposta do Conselho Nacional de Informática e Automação — CONIN" Portanto, o cerne da questão consiste em saber se o referido Decreto teria vinculado a fruição dos beneficios contidos na Lei n. 8.248/91 à publicação da indigitada Portaria Interministerial Conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT e do Ministério da Fazenda — MINIFAZ. Não se deve admitir que o beneficio da isenção seja assim restringido, uma vez que o texto legal não respalda tal posicionamento. Admitir-se o contrário levaria ao absurdo entendimento de que normas regulamentares, no caso um Decreto, viesse a estabelecer restrições às isenções tributárias estabelecidas em lei, o que implicaria em flagrante desrespeito ao principio constitucional da legalidade. • O decreto regulamentar não pode restringir a fruição do beneficio isencional, já que este não tem função de criar direitos ou obrigações, mas tão somente a esclarecer e a facilitar a aplicação dos preceitos dispostos em lei. Ora, se a Lei 8.248/91 estabeleceu o beneficio isencional e os produtos industrializados pela recorrente estão exatamente de acordo com os requisitos legais exigidos para a fruição da indigitada isenção, não há como condicionar o seu gozo a publicação de uma Portaria Interministerial. Ademais, faz-se oportuno asseverarmos que o atendimento aos requisitos para o gozo de tal beneficio foi objeto de ratificação exatamente por Portaria Interministerial, tendo inclusive o próprio agente fiscal, em seu termo de verificação fiscal n. 02 (fl. 08), declaradf 12 e . Processo n° : 13808.000280/00-59 Acórdão n° : 303-33.453 "Ressalte-se que, após novembro de 1998, a empresa obteve, através da Portaria Interministerial n. 414 de 25 de novembro de 1998, isenção do tributo em pauta para todos os modelos de estabilizadores eletrônicos passíveis de industrialização e comercialização pela empresa." (Grifamos) Sendo assim, se a lei outorgou o beneficio para aqueles que atendessem a determinados beneficios e a recorrente atende a tais condições, tendo sua condição de isenta sido expressamente confirmada através de Portaria Interministerial expedida em seu nome e que fez referencia específica ao produto como isento, não merece prosperar a autuação em comento. Temos, ainda, por irrelevante eventuais discussões a cerca da correição ou não da classificação fiscal dos produtos objeto da autuação em escopo, uma vez que a Portaria 414 de 25/11/98 assegurou o direito a desoneração de "todos • os modelos de estabilizadores eletrônicos passíveis de industrialização e comercialização pela empresa." Destarte, o material probatório colacionado nestes autos demonstra, inequivocamente, que a saída dos produtos industrializados objeto da presente autuação é isenta do imposto, conforme dispõe a lei concessiva do beneficio e a Portaria n. 414, de 25/11/98, que ratifica a adequação da recorrente aos requisitos legais para a fruição da isenção. Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário, para VOTAR pelo seu provimento, declarando a insubsistência da autuação impugnada. É como Voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2006. • 111° SILVIO MA • COS : ra LOS FIUZA - Relator 13 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

score : 1.0
4716913 #
Numero do processo: 13819.000008/99-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/1992 a 31/03/1992 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo contradição entre a decisão proferida e a matéria discutida nos autos, é cabível a apresentação de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; (c) em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173, I, do CTN. Assim tem-se por configurada a decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.565
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração e por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente).
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial- ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/1992 a 31/03/1992 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo contradição entre a decisão proferida e a matéria discutida nos autos, é cabível a apresentação de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; (c) em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173, I, do CTN. Assim tem-se por configurada a decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13819.000008/99-34

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4268631

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 302-38.565

nome_arquivo_s : 30238565_126159_138190000089934_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : DANIELE STROHMEYER GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 138190000089934_4268631.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração e por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4716913

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454635802624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:38:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:38:10Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:38:10Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:38:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:38:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:38:10Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:38:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:38:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:38:10Z; created: 2009-08-10T13:38:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T13:38:10Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:38:10Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 205 MINISTÉRIO DA FAZENDA - tr. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzton SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13819.000008/99-34 Recurso n° 126.159 Embargos Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-38.565 Sessão de 29 de março de 2007 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/1992 a 31/03/1992 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo contradição entre a decisão proferida e a matéria discutida nos autos, é cabível a apresentação de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do • crN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN; (c) em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173, I, do CIN. Assim tem-se por configurada a decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13819.000008/99-34 CCO3/CO2 Acérclâo n.° 302-38.565 Fls. 206 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração e por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Maria Regina Godmho de Carvalho (Suplente). I LUIS LO 4 ORA Presidente em Exercício • J LUCIANO LOPES DE IDA MORAES - Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Judith do Amaral Marcondes Armando. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • Processo n.° 13819.000008/99-34 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.565 Eis. 207 Relatório O tema versado nos autos trata da exigência de Finsocial, juros e multa relativo às competências de fevereiro e março de 1992, os quais teriam sido depositados a menor nos autos de processo judicial. Por equivoco, o feito foi julgado como se pedido de restituição fosse, fls. 190/198, razão pela qual a União apresentou embargos de declaração de fls. 200/202. Após, tendo sido verificada a existência de previsão legal para conhecimento dos embargos, foi posto em mesa para novo julgamento. É o Relatório. o • Processo n.° 13819.000008/99-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.565 Fls. 208 Vo to Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Por serem tempestivos os embargos interpostos, foi apresentado o feito em mesa para julgamento. A irresignação da embargante merece guarida no que tange ao cabimento dos embargos de declaração, pois é cristalina a divergência entre a decisão proferida por esta Câmara e o caso discutido nos autos. No caso dos autos, o contribuinte discutiu judicialmente a validade do pagamento do Finsocial de fevereiro e março de 1992, tendo garantido, à época, os pagamentos através de fiança bancária e, após, com depósito integral do principal, devidamente atualizado 1111 monetariamente. Por entender que o depósito não foi integral, foi lançado em 1999 o Auto de Infração ora debatido. Ocorre que, por equivoco, quando posto em pauta este processo, foi tratado como pedido de compensação de Finsocial, e assim julgado. Em face desta situação, devem ser providos os embargos de declaração interpostos para ser anulada a decisão proferida e, agora, novo julgamento ser realizado. Mesmo provendo os embargos de declaração, no mérito é mantida a decisão favorável ao contribuinte, pois o débito lançado está decaído. Para todos os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial para a Fazenda lançar os mesmos é de cinco anos a contar do fato gerador, quando recolhido parte do valor, forte no § 4° do art. 150 do CTN, ou de cinco anos contados do primeiro dia do ano subseqüente, no caso de não pagamento, forte no art. 173, Ido CTN. Este é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ARTS. 150, ,§ 4°, E 173 DO CTIV. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCL4 DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173. I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, 4°, do CTN. • Processo n.° 13819.000008/99-34 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.565 Fls. 209 2. No caso dos autos, não houve antecipação do pagamento pela contribuinte, razão pela qual se aplica a orientação desta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173, I, do CTIV. Assim tem-se por configurada a decadência. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ — I° Turma — AgRg no Ag 7561 59/RS — Rel. Min. Denise Arruda — DJ 01/02/2007) No presente caso, como a própria autoridade lançadora reconhece ter ocorrido pagamento parcial, o prazo decadencial para lançamento dos valores se operou no ano de 1997. Mesmo que tomássemos o caso como se não houvesse ocorrido qualquer pagamento, ainda assim teria ocorrido a decadência, haja vista o prazo ter findado em 1998, • enquanto o lançamento ocorreu em 1999. Lembramos que em nenhum momento no decorrer do processo judicial houve qualquer decisão impedindo o Fisco de fazer o lançamento. Em suma, independentemente do prisma que se analise o processo, o direito da Fazenda em lançar os valores já está decaído. Em faço do exposto, • • nheço dos embargos de declaração para anular a decisão embargada e, no mérito, dou provime to ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 — LUCIANO LOPES" A EIDA MORA S - Relator • Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

score : 1.0