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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4961026 #
Numero do processo: 10980.902769/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio Ramos, que negava provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente Drª ª Michelle Heloise Akel OAB/PR 27575. JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Raquel Mota Brandão Mintael e Fernando Marques Cleto Duarte
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 86          1 85  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.902769/2008­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.680  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2013  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por maioria,  converter o  julgamento do  recurso  em diligência nos  termos do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Júlio  Ramos,  que  negava  provimento  ao  recurso.  Sustentou pela recorrente Drª ª Michelle Heloise Akel OAB/PR 27575.     JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente   FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator   Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Emanuel  Carlos  Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Raquel Mota Brandão Mintael e Fernando Marques  Cleto Duarte                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 02 76 9/ 20 08 -9 7 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.902769/2008­97  Resolução nº  3401­000.680  S3­C4T1  Fl. 87          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de compensação no valor de R$ 2.316,46 de  PIS não cumulativo referente ao período de apuração abril/2003.  A DRF/Curitiba emitiu Despacho Decisório, no qual consta que foi localizado o  pagamento referente ao DARF em questão, mas verificou­se que ele foi integralmente utilizado  para quitação de débito da contribuinte, não restando crédito disponível, razão pela qual não foi  homologada a compensação declarada.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  teria  efetuado  mais  de  um  recolhimento  a  título  de  contribuição  ao  PIS  ,  nos  valores  de  R$  24.042,96  e  R$  1.898,85,  relativamente às receitas auferidas por sua matriz e filial, gerando um recolhimento total de R$  25.941,81;  Posteriormente, recalculou a contribuição devida, em face da redução à zero da  alíquota de PIS sobre as vendas diretas do fabricante/montadora, prevista no art. 2º, § 2º, da Lei  nº 10.485 de 2002, tendo então constatado que o valor efetivamente devido dessa contribuição  seria  assim  composto:  (a)  código  6912  –  R$  19.507,18  e  (b)  código  8109  –  R$  2.316,46,  conforme informou em DCTF, DIPJ e DACON retificadoras que foram anexadas aos autos;  Independentemente da exclusão das referidas receitas decorrentes das comissões  sobre as venda diretas, o DARF que indicou na PER/DCOMP contemplaria pagamento a maior  ou indevido, que poderia aproveitar;  Embora  estivesse  sujeita  ao  regime misto  de  incidência  do  PIS,  recolheu,  por  engano,  o montante  que  seria  devido  dessa  contribuição  em  um único DARF,  no  código  de  receita 6912,  inclusive o valor de R$ 2.316.46, que deveria  ter pago sob o código de receita  8109;  O referido crédito utilizado para a compensação do PIS­8109 devido relativo à  competência abril/2003, não se  trata da  tentativa de reduzir o  tributo devido, mas de corrigir  erro material no pagamento do DARF, a fim de que o regime misto de incidência do PIS, ao  qual se submete a recorrente, seja respeitado.   Em  9.2.2011,  a  3º  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade da contribuinte parcialmente procedente, sob os seguintes fundamentos:  Quanto  à  alegação  de  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  de  valores  de  comissões  de  vendas  diretas,  cumpre  destacar  que  a  interessada,  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  trouxe  provas  capazes  de  corroborar  a  existência  do  referido  direito  creditório,  no  caso,  a  demonstração  precisa  e  inequívoca  das  comissões  nas  vendas  diretas  do  fabricante/montadora,  de  que  trata  o  art.  2º,  §2º,  da Lei  nº  10.485, de 2002, nem comprovou que tais comissões teriam sido objeto da incidência de PIS  em alíquota diferente de zero por cento. Portanto, não se pode aceitar tal argumentação.  Não  é  correto  aceitar  a  alteração  do  valor  originalmente  informado  em  DIPJ/Dacon  do  PIS  não  cumulativo  após  a  emissão  do Despacho  Decisório,  posto  que  não  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.902769/2008­97  Resolução nº  3401­000.680  S3­C4T1  Fl. 88          3 restou comprovada nos autos a inclusão indevida na base de cálculo de valores de comissão de  vendas diretas.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em  21.2.2011  e  protocolou  recurso  voluntário  em  23.3.2011,  tempestivamente,  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade e alegando, em síntese:  No  presente  processo  administrativo,  a  discussão  não  diz  respeito  ao  direito  creditório pela redução à zero da alíquota incidente sobre as comissões auferidas com as venda  diretas e sim ao direito creditório havido com pagamento a maior do PIS no código 6912;  Por cautela e para que não  lhe fosse cobrada a contribuição relativa ao código  8109,  a  Recorrente  imputou  à  chancela  de  “crédito”  aos  R$  2.316,46,  que  já  haviam  sido  recolhidos no mesmo DARF do PIS não­cumulativo. Feito isso, utilizou o referido crédito para  a  compensação  do  PIS­8109  devido  na  própria  competência  4/2003,  pelo  mesmo  valor,  mediante o PER/DCOMP ora em discussão;  Como  a  compensação  foi  utilizada  apenas  para  ajustar  a  quitação  do  PIS  à  sistemática mista a que se sujeita a recorrente, não há que se falar na cobrança dos acréscimos  de multa moratória,  razão  pela  qual,  uma  vez  reconhecida  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado, a homologação da PER/DCOMP é medida que se impõe;  Por fim, a contribuinte requer a homologação da compensação da totalidade dos  créditos por ela pleiteados.  É o Relatório.                            Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.902769/2008­97  Resolução nº  3401­000.680  S3­C4T1  Fl. 89          4 Voto  Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade  e cumprir os pressupostos de admissibilidade.  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  compensação  de  créditos  referentes ao PIS. Não  logrando êxito em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário onde  defende a homologação dos créditos glosados  referentes aos pagamentos a maior do  referido  tributo devendo estes ser compensados.  Após a negativa de seu pedido, a contribuinte providenciou a DCTF retificadora,  isto  é,  constituiu  os  créditos,  porém não  seria  possível  utilizá­los  na  compensação  pleiteada,  tendo em vista o inciso IV do parágrafo 3º do art. 26 da Instrução Normativa nº. 600 de 28 de  dezembro de 2005, que reproduzo abaixo: (grifamos)  Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos  próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  pela SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  (...),  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.   (...)  §  3º  Não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo, da declaração referida no § 1º: (...)  IV – o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda  que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;  (...)  Com  isso,  para  a  utilização  destes  créditos  a  contribuinte  deveria  emitir  outra  Declaração de Compensação, não sendo possível compensá­los com os débitos presentes neste  processo,  os  quais  corretamente  foram  exigidos  na  decisão  recorrida,  tendo  em  vista  que  a  DCTF constitui confissão de dívida, conforme o parágrafo 4º do art. 26 da Instrução Normativa  600 de 28 de dezembro de 2005, reproduzido abaixo:  Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos  próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  pela SRF.   (...)  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.902769/2008­97  Resolução nº  3401­000.680  S3­C4T1  Fl. 90          5 § 4º A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.  Porém, tendo em vista o princípio da verdade material que deve reger o processo  administrativo  fiscal  a  obrigação  da  autoridade  fiscal  é  verificar  se  os  montantes  pagos  correspondem aos efetivamente devidos quando existe pedido de restituição, ressarcimento ou  compensação,  não  obstante  a  falta  de  DCTF  retificadora,  evitando  assim  enriquecimento  indevido por parte da Fazenda, independentemente do cumprimento ou não do aspecto formal.  Sendo  assim,  é  necessária  diligência  para  verificar  os montantes  efetivamente  pagos e aqueles que seriam devidos pela contribuinte e, existindo pagamento a maior, deve ser  deferida a pretensão da contribuinte.  Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que  seja apurado o valor que é devido em cada um dos códigos  (6912 e 8109), o valor que  fora  efetivamente  pago  e,  sendo  assim,  se  a  contribuinte  possui  direito  creditório  em  caso  de  pagamento a maior.  Cientifique­se  a  contribuinte  do  resultado  para,  caso  queira,  manifestar­se  no  prazo de 30 dias.    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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4912391 #
Numero do processo: 18471.002100/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2005 CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA (ANO-CALENDÁRIO DE 2002). Afasta-se a aplicação de multa isolada por não homologação de pedido de compensação por utilização do crédito de crédito-prêmio de IPI, tendo em vista a falta de previsão legal para tal. COMPENSAÇÃO CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA POR AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO. É indevida a aplicação da multa isolada se o contribuinte á época da apresentação das compensações possuía decisão judicial transitada em julgado que lhe autorizava a compensar.
Numero da decisão: 3302-001.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Vencidos, no recurso voluntário, a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó e, no recurso de ofício, o conselheiro Walber José da Silva. O conselheiro José Antonio Francisco apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral:a Dra. Juliana Borges - OAB/SP 181.562. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2005 CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA (ANO-CALENDÁRIO DE 2002). Afasta-se a aplicação de multa isolada por não homologação de pedido de compensação por utilização do crédito de crédito-prêmio de IPI, tendo em vista a falta de previsão legal para tal. COMPENSAÇÃO CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA POR AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO. É indevida a aplicação da multa isolada se o contribuinte á época da apresentação das compensações possuía decisão judicial transitada em julgado que lhe autorizava a compensar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 670          1 669  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002100/2007­74  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­001.877  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrentes  SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2005  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  MULTA  ISOLADA  POR  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA (ANO­CALENDÁRIO DE 2002).  Afasta­se  a  aplicação  de multa  isolada  por  não  homologação  de  pedido  de  compensação  por  utilização  do  crédito  de  crédito­prêmio  de  IPI,  tendo  em  vista a falta de previsão legal para tal.  COMPENSAÇÃO CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. DECISÃO TRANSITADA  EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA  ISOLADA POR AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO.  É  indevida  a  aplicação  da  multa  isolada  se  o  contribuinte  á  época  da  apresentação  das  compensações  possuía  decisão  judicial  transitada  em  julgado que lhe autorizava a compensar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.  Vencidos, no recurso voluntário, a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó e, no recurso  de  ofício,  o  conselheiro  Walber  José  da  Silva.  O  conselheiro  José  Antonio  Francisco  apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral:a Dra. Juliana Borges ­ OAB/SP 181.562.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 21 00 /2 00 7- 74 Fl. 684DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digit almente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES     2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 28/01/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se do Auto de  Infração de multa  isolada prevista no art. 18 da Lei n°  10.833/2003,  com  redação  dada  pelas  Leis  n°  11.051/2004  e  11.196/2005,  tendo  em  vista  a  alegação  de  compensação  indevida  efetuada  pela  Interessada,  que  foram  consideradas  não  declaradas, por envolverem a utilização de Créditos Prêmio de IPI . A exigibilidade do crédito  estava,  na  data  do  lançamento,  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  da  Ação  Cautelar  Inominada  n°  2005.01.014472­3  da  21 Vara  Federal  do  estado  do  Rio  de  Janeiro  (art.  151,  incisos II e IV do CTN).  O auditor fiscal autuante assim resumiu a matéria em discussão:  "Em 22.11.2005, o contribuinte apresentou diversas Declarações  de  Compensação,  amparado  em  decisão  judicial,  tendo  como  crédito o crédito prêmio de IPI".  Por  força  do  §  13  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  a  DCOMP  considerada  não  declarada  não  constitui  confissão  de  dívida,  motivo  pelo  qual  a  autoridade  competente  deve  constituir  os  créditos  tributários  que  ainda  não  tenham  sido  lançados  de  oficio  nem  confessados,  situação  em que  a aplicação da multa  isolada  prevista  no  §  4°  da  Lei  n°10.833/2003,  será  lançado  concomitantemente com a constituição do crédito tributário, por  se tratar da multa especifica prevista quando o fato gerador de  sua aplicação for a compensação indevida.  A  aludida multa  será  lançada  isoladamente  quando  os  débitos  tiverem sido declarados em DCTF, abrangendo inclusive aqueles  incluídos em DCTF retificadora, a qual substitui integralmente a  anteriormente apresentada."  3. Ao Auto de Infração foram juntados os seguintes documentos:  Do Processo n° 10768.006930/2001­48   ­ de 18/09/2006, Informação GAB/DERAT/RJO, a qual verifica a  situação dos débitos do processo (fls. 29/41);  ­  de  22/09/2006,  Despacho  DERAT/RJO,  o  qual  aprova  a  referida Informação e determina uma série de medidas (fl. 42);  Do Processo n° 15374.001666/2006­16   ­ de 22/11/2005, Declaração de Compensação (fl. 60)  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digit almente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 18471.002100/2007­74  Acórdão n.º 3302­001.877  S3­C3T2  Fl. 671          3 ­  de 22/12/2006 e 27/12/2006,  Informação Disit  n° 105/2006 e  sua aprovação pelo Superintendente da 7ª Região Fiscal, a qual  indefere  recurso  administrativo  contra  decisão  que  considerou  Não Declarada Declaração de Compensação (fls. 61/64);  Do Processo n° 15374.001667/2006­52   ­  de  17/07/2006,  decisão  proferida  pela  DERAT/RJO,  considerando  não  declarada  a  Decomp  apresentada  em  22/11/2005 (fls. 52/57);  ­de  19/09/2006,  aprovação  pelo  Delegado  da  DERAT/RJO  da  referida decisão da DERAT/RJO (fls. 58/59);  ­ de 28/11/2006 e 04/12/2006, Informação Disit n° 99/06 e sua  aprovação  pelo  Superintendente  da  7'  Região  Fiscal,  que  manteve a decisão que considerou não declarada a compensação  que  se  pretendeu  efetuar  através  do  formulário Declaração de  Compensação protocolado  em 22/11/2005,  com  fundamento no  art. 74, §§ 12 e 13, da Lei n° 9.430 e alterações posteriores, e  que  não  fosse  conhecido  o  pedido  de  esclarecimento  à  autoridade  que  11110  promoveu  o  lançamento  tributário  (fls.  44150);  ­ de 21/12/2006, AR que dá ciência à Interessada da Informação  Disit n° 9912006 (fl. 51);  Da Medida Cautelar Inominada n°2005.02.01.014472­3   ­ de 14/12/2006, decisão do TRF da r Região no sentido de que a  União  Federal  promova,  imediatamente,  a  anotação  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  em  todos  os  atos  de  constituição destes créditos tributários correspondentes à coisa  julgada  no  mandado  de  segurança  de  n°  99.0016658­2,  observada a liminar deferida nestes autos (fls.67/72);  Do Memorando da DERAT para a DEFIC (fl. 43)  ­ de 26/03/2007, Memorando n° 229/2007/Derat/RJO/Gabin, que  encaminha ao Delegado da DEFIC decisão da Superintendência  Regional da Receita Federal da 7a Região Fiscal, proferida em  razão  de  recurso  hierárquico  oposto  à  decisão que  considerou  não  declaradas  as  compensações  dos  tributos  abaixo  relacionados :  Código  P.A     Vencimento   Valor Histórico   2484   09/2004   29/10/2004   R$ 5.748.474,14   2484   12/2004   31/01/2005   R$ 212.649,77   5856   09/2004   15/10/2004   R$ 107.736,98   ­ Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada  em 23/05/2003 (fls. 74/81).  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digit almente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES     4 A  Recorrente  apresentou  Impugnação  onde  discorre  a  cerca  dos  seguintes  tópicos:  a) Inexistência de Concomitância de Processos na Via Administrativa e  na Via Judicial;   b)  Nulidade  do  Auto  de  Infração:  Da  Ausência  de  Indicação  do  Dispositivo  Legal  Infringido  e  da  Penalidade  Aplicada,  uma  vez  que  consta  do Auto  de  Infração  que  seu  fundamento  legal  é  o  artigo  18  da  Lei  n°  10.833/2003  (com  redação  dada  pelas Leis n° 11.051/2004 e 11.196/2005)  sem mencionar exatamente qual dos 5º parágrafos  teria infringido. Aduziu que consta do Termo de Verificação Fiscal, anexo ao Auto de Infração,  que a hipótese é de aplicação do "§ 4° da Lei 10.833/2003", sem menção explicita do artigo a  que este pertencia;  c) Do Mérito ­ Ausência do Fato Gerador da Multa Isolada, uma vez que  todas  as  compensações  levadas  a  efeito  seguiram  os  ditames  legais  e  os  exatos  termos  das  decisões  judiciais  proferidas  em  seu  favor  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  n°  99.0016658­2, impetrado na Justiça do Rio de Janeiro, inclusive com trânsito em julgado.   Neste tópico, aduziu também que:   1. não consta da peça fiscal ou de seus anexos nenhuma justificativa para a  aplicação  da  multa  isolada,  ou  da  razão  pela  qual  as  compensações  realizadas  foram  consideradas  indevidas  ou  não  declaradas,  bem  como  não  foi  apresentado  qualquer  demonstrativo das bases de cálculo utilizadas pela fiscalização para a aplicação da malsinada  multa regulamentar;   2. em uma tentativa de localizar a base de cálculo da referida multa e, via de  conseqüência,  saber  a  quais  pedidos  de  compensação  ou  declarações  tais  base  de  cálculo  se  referem,  a  Impugnante  presumiu  que o  percentual  de multa  aplicado  foi de 75% (quando na  verdade a Lei 10.833/2003 prevê diversas alíquotas de multas  isoladas: 150% (art. 18, § 2°);  75% (art. 18, § 4°, inciso I); 150% (art. 18, § 4°, inciso II); 112,5% ou 225% (art. 18, § 5°));  que  se presumindo a  aplicação de uma multa no percentual de 75%,  a  Impugnante calculou,  então, quais seriam os valores das próprias compensações (100%), para, assim, tentar localizar  os  respectivos processos administrativos em que teriam sido proferidas decisões contrárias às  compensações;   3)  partindo  deste  critério,  a  Impugnante  localizou valores que poderiam ser  aqueles  tomados  pela  fiscalização  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  e  presumiu  que  os  processos  que  deram  origem  a  multa  isolada  foram  os  processos  15374.001666/2006­ 1615374.001667/2006­52,  cujas  compensações  foram  consideradas  não  declaradas  e  até  o  momento  não  havia  sido  efetuado  nenhum  lançamento  decorrente,  tendo  a  autoridade  se  limitado a determinara a formalização de processo de representação fiscal;  4) qualquer  lançamento válido de “multa  isolada” requer a necessária prova  da  ocorrência  do  fato  constitutivo  da  infração,  ou  seja,  da  existência  de  decisão  definitiva  declarando a irregularidade das compensações o que, como já visto, nunca ocorreu no caso ora  versado;  5) deve­se ter em conta a disposição legal contida no § 3º do artigo 18 da Lei  10.833/2003  que  prevê  que  "ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digit almente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 18471.002100/2007­74  Acórdão n.º 3302­001.877  S3­C3T2  Fl. 672          5 este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente"   d) Decadência do Direito de Aplicar Multa Isolada e da Irretroatividade  da Lei n° 11.051/2004, relatando, em síntese, que:  1)  o  fato  de  as  compensações  terem  sido  praticadas  (à  época)  ao  abrigo  de  decisão judicial, proferida em mandado de segurança (Mandado de Segurança n° 99.0016658­ 2/21'  Vara  Federal/RJ  e  MAS  n°  2001.02.01.047030­0/TRF  da  2º  Região,  transitado  em  julgado em 03/10/2005), não impediu a União/Fazenda Nacional de efetuar o lançamento para  evitar  a  decadência  de  seu  direito,  pois,  mesmo  em  casos  com  esse,  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  dever  administrativo  de  constituir  os  valores  que  pretenderá exigir subsiste, tal como prescreve o art. 63, da Lei n° 9.430/1996;  2)  os  processos  de  ressarcimentos  aos  quais  estas  compensações  estão  vinculadas  são  os  de  nos  10768.006930/2001­48,  10768.101294/2004­18  e  10768.003496/2004­97, conforme discriminado abaixo:    Tributo   Apuração   Valor (R$)  Processo   Data do Ressarcimento   2484   31/12/01   4.284.100,42   10768.006930/2001­48   23/01/02  2362   31/12/01    6.674.044,37   10768.006930/2001­48   23/01/02   1708   31/08/02    12.592,34   10768.006930/2001­48   05/09/02   2484   30/09/04    5.748.474,14   10768.101294/2004­18   22/11/05   2484   31/12/04    212.649,77   10768.101294/2004­18   22/11/05   5856   29/02/04    8.495,12    10768.101294/2004­18   22/11/05   5856   30/09/04    107.736,98   10768.101294/2004­18   22/11/05   2484   31/12/02    1.982.588,67   10768.003496/2004­97   22/11/05   2484   31/10/03    880.850,77   10768.003496/2004­97   22/11/05   2484   30/11/03    352.718,40   10768.003496/2004­97   22/11/05   2484   31/12/03    4.067.405,11   10768.003496/2004­97   22/11/05   3)  referidos  processos  de  ressarcimento,  conforme demonstrado  na  planilha  anexa (Anexo 4, fls. 189/190), contemplam apenas e tão­somente créditos de crédito prêmio de  IPI decorrentes de exportações realizadas entre 1985 e 2002, portanto, anteriores à edição das  Leis  10.833/2003  e  11.051/2004,  pelo  quê  todas  as  compensações  realizadas  até  o  integral  aproveitamento desses créditos, nascidos entre os anos 1985 e 2002 e formalizados entre julho  de  2001  e  junho  de  2004,  devem  ser  admitidas  sem  as  restrições  trazidas  por  normas  posteriores, e nesse sentido, já pacificou o entendimento o STJ, conforme acórdão juntado;  4)  nos  termos  do  que  já  pacificou  o  STJ,  as  Leis  10.833/2003  e  411  11.051/2004 se pudessem desrespeitar a coisa julgada favorável à Impugnante, o que jamais se  aceitará e ora se admite apenas para argumentar, não podem ser aplicadas aos créditos nascidos  antes do início de sua vigência;  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digit almente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES     6 e)  Inaplicabilidade  da  Lei  11.051/2004  ao  Presente  Processo  —  Existência de Coisa Julgada , alegando que:  1) conforme já visto, a fiscalização, partindo de decisões administrativas que,  ilegal  e  abusivamente,  consideraram  como  não  declaradas  algumas  compensações  realizadas  pela Impugnante (a teor do inciso II, § 12, da Lei 9.430/1996), aplicou multa isolada por meio  do  Auto  de  Infração  ora  combatido.  Ocorre,  todavia,  que  a  imposição  da  multa  isolada  é  improcedente  porque  o  fato  jurídico  da  infração  que  lhe  dá  ensejo  (compensação  não  declarada) foi constituído pela DERAT/RJO em total desrespeito à ordem jurídica e às decisões  judiciais, vigentes, que asseguram à Impugnante o direito à compensação do crédito­prêmio de  IPI;  2)  por  serem  as  compensações  da  Impugnante  vinculadas  ao  Mandado  de  Segurança  n°  99.0016658­2  (tanto  é  assim  que  o  Auto  de  Infração  em  tela  foi  lavrado  tão  somente para prevenir a decadência), a proibição de compensar crédito­prêmio de IPI, prevista  na Lei 11.051/2004, não se aplica de forma alguma, em respeito à coisa julgada;  3) na realidade, desde a concessão da segurança naquele feito, a Impugnada  tem  se  colocado  acima  das  decisões  e  imposições  judiciais,  menosprezando  e  ignorando  a  coercitividade  das  normas  jurídicas  individuais  e,  de  todas  as  formas,  eximindo­se  do  seu  cumprimento. Como exemplo  citou glosa  efetuada em processo n10768.006930/2001­48, em  que  a  Divisão  de  Fiscalização  da  Impugnada,  ao  auditar  aquele  pedido  de  ressarcimento,  concluiu  que  a  Impugnante  "pleiteou  ressarcimento  de  créditos  decorrentes  de  exportações  ocorridas há mais de cinco anos”, decisão que foi revista pelo Desembargador Federal Castro  Aguiar, então relator da Apelação n° 2001.02.01.047030­0 (referente ao MS n° 99.0016658­2),  que  determinou  ao  Fisco  o  cancelamento  da  glosa  que  havia  realizado  naquele  processo  administrativo,  exatamente  porque  tal  atitude  constituía  descumprimento  de  medida  judicial  (Anexo 07, fls. 255/256);  4) Conforme pode  ser  visto  no  despacho  juntado  (Anexo 08,  fl.  259):  "Em  assim  sendo,  deixo  claro  que  a  decisão  proferida  em  12.06.03,  objeto  da  comunicação  consubstanciada  no  Oficio  n°  542/03­SUBJ2T  (fl.  584),  abrange  todos  os  créditos  a  que  a  peticionária fizer jus, no âmbito do mandado de segurança de que se cuida."  5) a Fazenda Nacional promoveu ações cautelar e rescisória perante o TRF 2ª  Região  (Processos  n°  2005.02.01.014472­3  e  n°  2006.02.01.000416­4  —Anexo  09,  fls.  262/278) visando a suspender e a desconstituir os efeitos da coisa julgada formada em favor da  Impugnante nos autos do referido Writ, e que na medida cautelar, o fisco obteve, inicialmente,  liminar para a suspensão dos efeitos dos acórdãos transitados em julgado, estando impedido de  desconstituir ou desconsiderar pedidos de ressarcimento e de compensação apresentados antes  de 19/12/2005  (data da concessão da medida  liminar),  como é o caso das compensações  sob  exame. Posteriormente,  em 12/04/2007,  referida  liminar  foi  ratificada pelo acórdão proferido  pela  r  Seção  Especializada  daquele  Tribunal,  que  dispõe  que  "não  tem  referida  decisão  o  condão  de  desconstituir,  desde  logo,  os  efeitos  da  coisa  julgada,  ou  seja,  até  o  trânsito  em  julgado da decisão que resolver a ação principal, a União Federal deverá continuar, no que se  refere aos pedidos de aproveitamento de créditos apresentados pela requerida, a observar o que  já foi, por diversas vezes, esclarecido nesse processo";  6) dessa forma, com base nas decisões supramencionadas, a Impugnante não  poderá  sofrer  nenhum  questionamento  quanto  à  regularidade  das  compensações  por  ela  realizadas  para  a  extinção  dos  débitos  tributários,  uma  vez  que  isto  representará violação  às  decisões judiciais e ao artigo 156, inciso II, do CTN;  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digit almente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 18471.002100/2007­74  Acórdão n.º 3302­001.877  S3­C3T2  Fl. 673          7 7) assim, cabe dizer que a exigência de multa isolada é insubsistente porque  as  decisões  que  consideraram  não  declaradas  as  compensações  realizadas  pela  Impugnante,  bem como aquelas que indevidamente indeferiram o crédito formalizado, consubstanciam atos  de  flagrante  desrespeito  às  decisões  judiciais  proferidas  no MS  n°  99.0016658­2  e  na Ação  Cautelar n° 2005.02.01.014472­3, às quais se vincula a presente exigência, bem como violação  ao  direito  adquirido,  à  moralidade  administrativa  e  à  legalidade  (artigo  50,  caput,  da  Constituição Federal), dentre outros;  8) nesse sentido, cabe mencionar que a Superintendência da Receita Federal  da  r  Região  Fiscal,  na  Solução  de  Consulta  n°  451/05  (Processo  administrativo  n°  10768.006350/2005­84),  emitida  pela  empresa  que  à  época  pertencia  ao  mesmo  grupo  da  Impugrtante, quando ainda não haviam transitado em julgado as decisões judiciais proferidas if  no MS n° 99.0016658­2/RJ, manifestou o seguinte entendimento (Anexo 10, fls. 281/287):  "COMPENSAÇÃO  —  DIREITOS  CREDITÓRIOS  DE  TERCEIROS — DECISÃO  JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM  JULGADO.  As unidades da Secretaria da Receita Federal devem admitir a  compensação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  vigente,  ainda  não  transitada  em  julgado,  quando  referida  decisão,  além  de  ter  reconhecido  o  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  União,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela.  Secretaria  da  Receita  Federal,  também  reconheceu  o  direito  à  utilização  do  referido  crédito,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão,  na  compensação  de  débitos  relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão.  Caberá  às  autoridades  administrativas  das  unidades  jurisdicionantes  dos  contribuintes  envolvidos  (cedente  e  cessionário),  no  uso  de  sua  competência,  adotar  as  medidas  cautelares  destinadas  a  proteger  os  interesses  da  Fazenda  Nacional,  em  face  da  possibilidade  de  revisão  da  decisão  judicial,  e  estabelecer  os  ritos  procedimentais  para  implementação da medida, suprindo, no que couber, as lacunas  existentes na legislação atual, pela integração com a legislação  revogada  que  admitia  a  compensação  envolvendo  créditos  de  terceiros."  9) por essas razões, os procedimentos adotados pela Impugnante, com relação  à  formalização de seu crédito e às compensações de seus débitos, estão consentâneos com as  decisões  judiciais  que  transitaram  em  julgado  a  seu  favor,  sendo  incogitável  afirmar­se  o  contrário, ou seja, que tais compensações seriam irregulares ou que pudessem ser consideradas  não declaradas, sendo de rigor o cancelamento da imposição da multa ora impugnada;  f) Do Pedido ­ que, pelo exposto, requer:   a)  o  seguimento  do  curso  normal  do  processo  administrativo,  nos termos do artigo 151, III, do CTN;  b) seja acolhida a presente Impugnação Administrativa para que  seja julgado totalmente improcedente o Auto de Infração no qual  se  pretende  constituir,  indevidamente  e  em descumprimento  da  legislação  que  rege  a  matéria,  multa,  isolada  sobre  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digit almente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES     8 compensações  regularmente  efetuadas  pela  Impugnante  ao  amparo de decisões judiciais transitadas em julgado;  c) requer ainda, nos termos do que dispõe o § 3° do artigo 18 da  Lei n° 10.833/2003,  seja a autoridade  fiscalizadora  intimada a  indicar  os  processos  administrativos  de  compensação  efetivamente  relacionados  ao  presente  feito,  e  que  seja,  ato  continuo, determinada a  reunião das peças processuais  em um  único  processo  para  que  os  recursos  apresentados  pela  Impugnante  nos  processos  de  compensação  sejam  decididos  simultaneamente com a presente Impugnação.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados, ainda mais quando está comprovado ele tem pleno  conhecimento  dos  fatos  que  quer  fazer  crer  haver  dúvidas  a  respeito.  DECISÃO  JUDICIAL.  AÇÃO  RESCINDENDA.  AÇÃO  RESCISÓRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA.  O  acórdão  que  julga  procedente  a  ação  rescisória  substitui  o  acórdão  rescindendo.  A  decisão  na  ação  rescisória  alcança  a  decisão  rescindida  de  forma  a  desconstituir  os  seus  efeitos  ab  initio.  Assim,  a  decisão  administrativa  que  vai  ao  encontro  da  decisão  na  ação  rescisória  é  perfeitamente  válida,  ainda mais  quando a ação rescindida sequer tratou da matéria abordada na  decisão administrativa.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2005, 2002   MULTA  ISOLADA  POR  CUMPRIMENTO  IRREGULAR  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE DECLARAR COMPENSAÇÕES  (ANO­CALENDÁRIO DE 2005).  No caso de Declaração de Compensação desconsiderada por se  enquadrar em uma ou mais das hipóteses previstas no § 12 do  art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n°  11.051,  de  2004,  exige­se,  tendo  em  vista  o  cumprimento  irregular da obrigação acessória de declarar as compensações,  multa  isolada  de  75%  (no  caso  de  não  ocorrência  de  fraude)  sobre o total do débito (tributos ou contribuições) indevidamente  compensado, por força do que dispõe o art. 18, § 40, I, da Lei n°  10.833,  de  2003,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.051,  de  2004 e pela Lei n° 11.196, de 2005.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digit almente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 18471.002100/2007­74  Acórdão n.º 3302­001.877  S3­C3T2  Fl. 674          9 CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  MULTA  ISOLADA  POR  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA DEPREVISÃO  LEGAL.  IMPROCEDÊNCIA  (ANO­ CALENDÁRIO DE 2002).  Afasta­se a aplicação de multa isolada por não homologação de  pedido  de  compensação  por  utilização  do  crédito  de  crédito­ prêmio de IPI, tendo em vista a falta de previsão legal para tal.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário Mantido  em Parte  A  partir  desta  decisão  forma  mantidos  e  exonerados  os  créditos  abaixo  discriminados:  Código   PA   Valor Original  Auto de Infração   Mantida    Exonerada   2484   set­04   5.748.474,14   4.311.355,61   4.311.355,61   2484   dez/04   212.649,77   159.487,33   159.487,33   5856   set/04   107.736,98   80.802,74   80.802,74   5856   fev/04   8.495,12    6.371,34    6.371.,34   2484   dez/02  1.982.588,67   1.486.941,50   1.486.941,50   2484   out/03  880.850,77 660.638,08   660.638,08   2484   nov/03 352.718,40  264.538,80   264.538,80   2484   dez/03 4.067.405,11   3.050.553,83   3.050.553,83   2362   dez/01 6.674.044,37   5.005.533,28       5.005.533,28   2484   dez/01 4.284.100,42   3.213.075,32       3.213.075,32   1708   ago/02   12.592,34   9.444,25        9.444,25   Total         18.248.742,08   10.020.689,23   8.228.052,85  Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário onde são reprisados  os  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Também  houve  Recurso de Ofício relativo a parte cancelada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  o  presente  processo  versão sobre a aplicação da multa  isolada do art. 18 da Lei 10.833/03, por conta de decisões  administrativas  que  consideraram  como  não  declaradas  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente a partir de créditos decorrentes de pedidos de restituição de créditos prêmio de IPI.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digit almente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES     10 Em sua defesa, a Recorrente alega que seus procedimentos estão albergados  por  decisão  transitada  em  julgado,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  99.0016658­2, proposta junto a Justiça Federal do Rio de Janeiro.  A  DRJ  manteve  parcialmente  o  lançamento,  tendo  cancelado  o  auto  de  infração  em  relação  às  compensações  controlados  no  processo  de  ressarcimento  nº  10768.006930/2001­48, tendo em vista a ocorrência da homologação tácita das compensações  efetuadas.  Contra esta decisão houve recurso de oficio, que passo a analisar.  As  compensações  vinculadas  ao  processo  nº  10768.006930/2001­48  foram  protocoladas em 23/01/02 (duas compensações) e 25/11/02, tendo o despacho decisórios que as  reconheceu como não declaradas sido cientificado em 19/12/07, ou seja, já transcorridos mais  de 5 anos.  Porém, o motivo do cancelamento destas compensações foi outro, qual seja, a  inexistência de previsão para a aplicação de multa  isolada para compensações indeferidas, ou  seja, não homologadas somente passou a existir com o advento do art. 18. da Lei 10.833/03.  No momento do protocolo das declarações de compensação, esta em vigor o  disposto no art. 90 da MP nº 2.158/2001, que assim prescrevia:  Art.90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Somente  com  o  advento  da  Lei  10.833/03  é  que  passou  a  ser  aplicável  a  multa de oficio isolada nos casos de compensação indevida, restringindo­se, contudo, aos casos  de o crédito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou nos casos de fraude, conluio ou sonegação, como vemos:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.   §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 1996.   §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme o caso.   § 3º Ocorrendo manifestação de  inconformidade contra a não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digit almente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 18471.002100/2007­74  Acórdão n.º 3302­001.877  S3­C3T2  Fl. 675          11 reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.   Não podendo a lei tributária retroagir seus efeitos, ainda mais em se tratando  de aplicação de multas punitivas, correta a decisão da DRJ que cancelou as multas aplicadas às  três compensações protocoladas no ano de 2002.   Neste sentido, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.  Em  relação  ao  Recurso  Voluntário  tenho  que  o  mesmo  é  tempestivo,  preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  faz­se necessário, a  fim de melhor enquadrar à matéria  tratada  no presente processo, a ilustração das principais decisões judiciais proferidas no Mandado de  Segurança nº 99.0016658­2, bem como nos processos dele decorrentes.   Assim, temos o seguinte quadro.   Data  Histórico  jul/99  fls. 192 ­ Impetrado MS nº 99.00.16658­2  nov/99  Deferida medida liminar no AI 99.02.29446­4, que transitou em julgado em  04/10/00  mai/01  fls. 214 ­ Sentença procedente para determinar a autoridade impetrada que  enquadre nas hipóteses de restituição, resarcimento ou compensação  previstas na IN SRF nº 21, de 10 de março de 1997, alterada pela IN SRF  nº 73, de 15 de março de 1997, o crédito prêmio instituído pelo Decreto­Lei  nº 491, de 1969.   set/02  fls. 440 ­ Acórdão que nega provimento ao remessa oficial e a apelação da  Fazenda.  mar/03  fls, 470 ­ Negado provimento aos Embargos de declaração propostos pela  Fazenda Nacional  jun/03  fls. 580 ­ Decisão relator do processo no TRF que determina: Ora, essas  glosas estão afastadas das decisões judiciais proferidas. E, em assim  sendo, determino que a Delegacia da Receita Federal de Administração  Tributária no Rio de Janeiro ­ DERAT/RJ; a) tomá sem efeito as decisões  que promoveram glosas nos valores do crédito­prêmio de IPI já  anteriormente conferidos e reconhecidos pela Receita Federal; b) expeça  notas de compensação e dos respectivos DARF's no sistema SIAFI,  relativas às compensações já realizadas ou a realizar.  jun/03  fls. 592. Nova decisão do Relator em que determina: Parece até brincadeira  que eu tenha de esclarecer e determinar o óbvio, num processo que se  arrasta e no qual tenho eu de proferir decisões a todo momento, porque a  Fazenda Nacional resolve, a todo instante, criar novos embaraços ao  cumprimento das decisões judiciais nele já proferidas. Superada uma  questão, cria outra. Em assim sendo, deixo claro que a decisão proferida  em 12.06.03, objeto da comunicação consubstanciada no Oficio n° 542/03­ SUB/2T (fl. 584), abrange todos os créditos a que a peticionária fizer jus, no  âmbito do mandado de segurança de que se cuida. E também neste sentido  determino.  out/05  TRÂNSITO EM JULGADO DO MS  22/11/2005  Protocolo das compensações que originam o presente auto de infração.  19/12/2005  Liminar concedida em Ação cautelar preparatório de Ação Rescisória para  suspender os efeitos da coisa julgada até o julgamento definitivo da ação  rescisória.  1/1/2006  Ajuizada Ação Rescisória  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digit almente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES     12 14/3/2006  fls. 262­ Decsião exarada pelo TRF que esclareçe o alcance da liminar  deferida: Desse modo, não há que se falar em desconstituição dos pedidos  de ressarcimento e compensações tributárias realizadas pela agravante, em  razão da decisão liminar deferida nestes autos, uma vez que essa  desconstituição somente é possível com a decisão final da ação rescisória.  Ademais, apenas a execução do v. acórdão foi suspensa em sede de  liminar. Portanto; conclui­se que à decisão às fls. 2055/2056, ao indeferir o  pedido da agravante, extrapolou o contido a decisão que deferiu a liminar,  uma vez que esta apenas determinou a suspensão dos efeitos e a  consequente execução do v. Acórdão proferido na Apelação em Mandado  de Segurança n° 2001.02.01.047030­0, até a decisão definitiva da lide na  ação rescisória. Posto isso, na forma do artigo 242 do Regimento Interno  deste. Tribunal, reconsidero a decisão às fls. 2055/2058, determinando que  seja oficiado à Procuradoria da Fazenda. Nacional e à Delegacia da Receita  federal no Rio de Janeiro, para que cumpram a decisão liminar nos termos  em que deferida, isto é, sem que seja levado a efeito a desconstituição dos  pedidos de ressarcimento e compensações tributárias realizadas pela  agravante, uma vez que apenas a execução do v. acórdão foi suspensa em  sede de liminar, donde se conclui a possibilidade da realização dos atos  tendentes a prevenir a eventualidade do direito e ao aperfeiçoamento dos  créditos tributários respectivos ou à sua subsistência, como no caso dos  lançamentos.  jun/07  Decisão de provimento da cautelar e rescisória, com efeito ex tunc somente  a partir do transito em julgado da ação rescisória.  Segundo informações colhidas, a Ação Rescisória cujo acórdão foi favorável  aos  interesses  da  Fazenda Nacional  no  tocante  ao mérito  e  se  encontra  em  grau  de Recurso  Especial proposto pela Recorrente.   Muito embora a Fazenda Nacional tenha revertido à decisão inicial sobre os  efeitos  da  decisão  proferida  na  Ação  Rescisória,  a  Recorrente,  por  meio  de  Embargos  Declaratórios, restabeleceu o efeito ex­tunc a partir do trânsito em julgado da ação revisional.  Tal decisão também se encontra no STJ a espera do julgamento do Recurso Especial proposto  pela Fazenda Nacional.   Feito este breve relato, é possível concluir que:  a) a Recorrente interpôs Mandado de Segurança que garantiu a utilização dos  créditos premio de IPI em suas compensações;  b)  referida  decisão  transitou  em  julgado  em  outubro  de  2005,  tendo  as  compensações  questionadas  sido  protocoladas  em  novembro  de  2005,  já  sob  o  manto  da  decisão judicial e da coisa julgada;  c) que somente em janeiro de 2006 a PGFN obteve liminar para suspender os  efeitos  da  coisa  julgada  e  que  tal  liminar  se  limitou  a  suspender  execução  da  sentença,  não  podendo afetar as compensações já realizadas; e   d)  ainda  se  encontram  sob  julgamento  a  decisão  proferida  na  Ação  Rescisório, bem como seus efeitos, sendo possível indeferir que hoje está prevalecendo o efeito  ex­tunc a partir da decisão transitada em julgado na Ação Rescisório.  A partir destas  conclusões,  tenho,  a meu ver, que analisar a possibilidade e  pertinência da aplicação da multa de oficio isolada no caso concreto,ou ainda, tendo em vista a  pendência de decisão judicial definitiva sobre a rescisão da sentença transitada em julgado e os  efeito (ex­tunc ou ex­nunc) que será dado a esta decisão.  Em  relação  à  primeira  questão  posta,  parto  do  seguinte  questionamento:  É  possível  aplicar­se multa  de  oficio  isolada  a  contribuinte  que  promoveu  compensações  com  base em decisão judicial transitada em julgado?  Penso que não!  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digit almente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 18471.002100/2007­74  Acórdão n.º 3302­001.877  S3­C3T2  Fl. 676          13 Como  já  destacado  acima,  a Recorrente  promoveu,  em  novembro  de  2005,  compensações  de  débitos  seus  com  créditos  relacionados  ao  Decreto­Lei  491,  ou  seja,  com  créditos prêmios de IPI.  Ocorre  que  tal  atitude,  no  caso  sob  análise,  se  efetivou  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  nº,  fato  que  ocorreu  em  outubro de 2005.  Ou  seja,  é  inconteste  que  quando  da  apresentação  das  declarações  de  compensação  que  lastrearam  o  presente  lançamento,  a  Recorrente  poderia  fazê­lo  posto  que  possuía decisão judicial lhe acobertando.  A Recorrente, de forma zelosa e de boa­fé, buscou seu direito junto ao Poder  Judiciário  e  após  vê­lo  reconhecido,  utilizou  os  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada em julgado para quitação de seus débitos. E por conta disso está sendo punida com a  aplicação der multa de oficio isolada.  Tanto  tinha decisão  judicial a  seu  favor que, em outros processos em que a  Recorrente  teve  seus  créditos  glosados  pela  Receita  Federal,  imediatamente  obteve  respaldo  judicial que determinou o cancelamento destas glosas, senão vejamos:  “determino  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro  ­  DERAT/RJ;  a)  tomá sem efeito as decisões que promoveram glosas nos valores  do  crédito­prêmio  de  IPI  já  anteriormente  conferidos  e  reconhecidos  pela  Receita  Federal;  b)  expeça  notas  de  compensação  e  dos  respectivos  DARF's  no  sistema  SIAFI,  relativas às compensações já realizadas ou a realizar”  Sobre  a  aplicação  da multa  de  oficio  isolada  assim determina o dispositivo  legal da Lei 10.833/03:  § 4º Será  também exigida multa  isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  21/11/2005) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)  II  ­  no  inciso  II  do  caput do art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 21/11/2005)  Entendo  que,  no  presente  caso  não  se  pode  falar  em  ato  deliberado  de  vontade  da  Recorrente  no  sentido  de  em  detrimento  de  previsão  legal,  promover­se  compensação sabidamente indevida, o que a meu ver é o que se pretende punir com a aplicação  da multa de oficio isolada.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digit almente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES     14 Lembro  que  somente  em  janeiro  de  2006  foi  concedida  liminar  na  ação  cautelar preparatória da Ação Rescisória, para suspender a execução da sentença transitada em  julgado.  O  despacho  judicial,  proferido  em  16/03/2006,  assim  expressamente  determinou:  (...).  Posto  isso,  na  forma  do  artigo  242  do Regimento  Interno  deste.  Tribunal,  reconsidero  a  decisão  às  fls.  2055/2058,  determinando  que  seja  oficiado  à  Procuradoria  da  Fazenda.  Nacional  e  à Delegacia  da Receita  federal  no Rio  de  Janeiro,  para  que  cumpram  a  decisão  liminar  nos  termos  em  que  deferida,  isto  é,  sem que  seja  levado a efeito a desconstituição  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensações  tributárias  realizadas pela agravante, uma vez que apenas a execução do v.  acórdão  foi  suspensa  em  sede  de  liminar,  donde  se  conclui  a  possibilidade  da  realização  dos  atos  tendentes  a  prevenir  a  eventualidade  do  direito  e  ao  aperfeiçoamento  dos  créditos  tributários respectivos ou à sua subsistência, como no caso dos  lançamentos.  Ou  seja,  a  decisão  proferida  em  nenhum  momento  autorizou  a  análise  e  indeferimento dos pedidos de compensação, e muito menos autorizou o lançamento da presente  multa de oficio isolada, muito ao contrário, a meu ver vedou sua aplicação.  Sobre o tema, Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo1,  lecionam com clareza peculiar:  “Desde Beccaria  entende­se  que  as  punições,  além de  estarem  necessáriamente previstas em lei, devem ser razoáveis e guardar  relação  com  a  gravidade  do  ilícito  a  que  visam  coibir.  As  sanções devem ser impostas à luz da prática de atos efetivamente  reprováveis,  que  malfiram  ou  ponham  em  risco  bens  juridicamente  tutelados.  Não  é  lícito  ao  legislador  definir  infrações de modo caprichoso ou arbitrário,  tornando puníveis  atos  que  não  ameaçam  nem  agridem  bens  tutelados  juridicamente.   Essa  idéia  tem  sido  reforçada  nos  dias  atuais,  com  o  reconhecimento das  insuficiências do positivismo  jurídico. Tem  ganhado  difusão  teorias  que  se  dizem  pós­positivistas,  e  que  procuram  estabelecer  limites  metajurídicos  à  produção  normatriva do Estado.  Um desses limites é o princípio , ou postulado, da razoabilidade,  (...)  As sanções,sejam elas administratibas ou penais, pecuniárias ou  não, como se sabe, não são um fim em si mesmo. São meios para  atingir  fins  consagrados  constitucionalmente.  A  punição  do  homicídio,  por  exemplo,  é  um  meio  de  atingir  o  fim  que  é  a  proteção à  vida. Por  isso,  como  todo meio,  as  punições devem  ser proporcionais para chegar as fins a que se destinam  A Lei nº 9.784/00, assim orienta:                                                              1 RDDT 123. pg 109     Fl. 697DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digit almente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 18471.002100/2007­74  Acórdão n.º 3302­001.877  S3­C3T2  Fl. 677          15 Art.  2º A Administração Pública  obedecerá,  dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  II ­ atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total  ou  parcial  de  poderes  ou  competências,  salvo  autorização  em  lei;   (...)   VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;   (...)   XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação.  Neste sentido, não é crível a aplicação da multa de ofício isolada no presente  caso já que a Recorrente não afrontou, em nenhum momento o disposto no § 122 do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, uma vez que o mesmo não se aplicava a ela por expressa determinação judicial  transitada em julgado.  Destaco  que  em  nenhum  momento  estou  analisando  a  legalidade  no  dispositivo  legal  inserido  na  Lei  9.430/96  por  meio  da  Lei  nº11.051/04,  uma  vez  que  tal                                                              2  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3º deste artigo; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ em que o crédito: (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela  Lei nº 11.051, de 2004)  c) refira­se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  e) não se refira a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF. (Incluída pela  Lei nº 11.051, de 2004)  f) (Vide Art. 29 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008)  f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  1.  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009)  2.  tenha  tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009)  3.  tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  4.  seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103­A da  Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)    Fl. 698DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digit almente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES     16 possibilidade é vedada ao  julgador administrativo. O que entendo no presente caso é que ela  não se aplica para a Recorrente.  Trago a baila, ainda, o que determina o art. 63 da Lei 9.430/96:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição.  Ora, se nos casos em que há suspensão da exigibilidade do tributo é proibida  a  aplicação  de multa  de  oficio, muito mais  quando  estamos  diante  de  decisão  transitada  em  julgado.  Por  todo  o  exposto,  entendo  por  inaplicável  ao  presente  caso  a  multa  de  ofício  isolada  prevista  no  art.  18  da  Lei  10.833/03  diante  da  inocorrência  da  infração  nela  prevista.   É como voto.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator              Declaração de Voto  Conselheiro José Antonio Francisco  Apresento  a  declaração  de  voto  apenas  para  esclarecer  algumas  questões  adicionais que me fizeram acompanhar o voto do Relator.  O que se verifica, no presente caso, é a dúvida quanto à efetiva ocorrência da  hipótese  de  aplicação  da multa,  o  que  permite  seu  afastamento  com  base  no  art.  112,  II,  do  Código Tributário Nacional.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digit almente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 18471.002100/2007­74  Acórdão n.º 3302­001.877  S3­C3T2  Fl. 678          17 Primeiramente, há dúvida se a Fiscalização  teve a  intenção de  lavrar o auto  de  infração  na  forma  do  art.  63  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  com  a  finalidade  de  prevenir  a  decadência.  O auto de infração é confuso, pois somente na folha inicial (fl. 26) traz essa  informação, mas a matéria não é tratada no termo de verificação fiscal (fls. 24 e 25). Portanto,  embora  o  auto  de  infração  tenha  sido  lavrado  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  houve  fundamentação adequada para justificar a suspensão (e, de fato, não há).  Ademais,  à  época  da  declaração  de  compensação,  não  havia  liminar,  não  havia ação rescisória, nem medida cautelar. Tais fatos, ocorridos posteriormente, não poderiam  obviamente retroagir para se tornarem condição da prática de infração que justificaria a multa.  Vale dizer, não se pode absolutamente afirmar que, se não houvesse a ação  rescisória, haveria a lavratura do auto de infração.  A própria ação rescisória demonstra que a compensação seria possível, caso  contrário ela sequer seria necessária, uma vez que a multa decorre da suposta impossibilidade  de compensação.  Dessa forma, pela aplicação do art. 112, II, do CTN, não se pode considerar a  conduta da Recorrente como infração.  À vista do exposto, acompanho o voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO – Conselheiro.    Fl. 700DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digit almente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10976.000507/2009-36
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabe ao contribuinte demonstrar a regular procedência dos valores depositados em suas contas bancárias, mediante a apresentação de documentos que demonstrem o liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de sua titularidade, pena de serem estes reputados como rendimentos omitidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e José Valdemir da Silva que davam provimento ao recurso para excluir da base de cálculo o valor correspondente aos rendimentos declarados. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales Parada e Carlos César Quadros Pierre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 221          1 220  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000507/2009­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.014  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ DOS REMÉDIOS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  TRIBUTAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE.   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar  a  regular  procedência  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  mediante  a  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  o  liame  lógico  entre  prévias  operações  regulares e os depósitos dos recursos em contas de sua titularidade, pena de  serem estes reputados como rendimentos omitidos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencidos  os Conselheiros Carlos César Quadros  Pierre  e  José  Valdemir  da  Silva  que  davam  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo o valor correspondente aos rendimentos declarados.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 05 07 /2 00 9- 36 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10976.000507/2009­36  Acórdão n.º 2801­003.014  S2­TE01  Fl. 222          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales  Parada e Carlos César Quadros Pierre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luís Cláudio  Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 318.188,08, incluídos multa  de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  exercício  2006,  omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em contas de depósito mantidas em instituições financeiras  em  relação  às  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados.  Consta do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 11/14 deste processo digital,  que:  ­ No ano de 2005 o contribuinte realizou movimentação financeira no Banco  Bradesco S/A no total de R$ 385.666,71 e no Banco Itaú S/A no montante de R$ 436.115,87.  ­ Apresentou sua DIRPF em modelo completo em 27.04.2006, onde declarou  rendimentos de R$ 7.000,00 recebidos de pessoa jurídica e R$ 15.400,00 de pessoas físicas.  ­  Foi  intimado,  em  2008,  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  sobre  sua movimentação bancária relativa ao ano de 2005. Em 22.07.2008 apresentou justificativas e  extratos de sua movimentação bancária.  ­  Após  análise  dos  extratos  bancários  foi  enviado  nova  intimação  ao  contribuinte, detalhando quais depósitos bancários deveriam ser justificados.  ­ Apresentou alegações no sentido de que toda a movimentação financeira em  suas contas pessoais era oriunda de sua atividade profissional, compra e venda de mercadorias  para  o  seu  supermercado  e  recebimento  de  pagamentos  realizados,  bem  como  de  atividade  própria de vendedor autônomo e técnico em manutenção autônomo.  ­ No tocante aos valores creditados nas contas correntes dos Bancos Itaú S/A  e Bradesco S/A o  contribuinte não  conseguiu  comprovar,  de  forma  inconteste,  a origem dos  valores  depositados.  Nenhum  do  documento  apresentado  coincide  em  data  e  valor  com  os  depósitos efetuados nas contas.  ­  Ante  a  falta  de  documentação  legal  que  justifique  a  movimentação  financeira,  caracterizou­se  a  omissão  de  rendimentos  no  período  aventado,  uma  vez  não  comprovada a origem dos aludidos recursos creditados nas contas mantidas pelo contribuinte,  conforme extratos bancários por ele mesmo apresentados.  ­  Com  base  nos  extratos  e  na  descrição  mês  a  mês  apresentada  pelo  contribuinte elaborou­se o “Demonstrativo Mensal dos Valores de Origem não Comprovada”  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10976.000507/2009­36  Acórdão n.º 2801­003.014  S2­TE01  Fl. 223          3 (fl. 13 deste processo digital), mediante análise individual dos créditos depositados nas contas  correntes, desconsiderando os créditos decorrentes de estorno e de origem comprovada.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  173/181  deste  processo  digital,  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  acórdão  de  fls.  187/197,  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2005   OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  PRESUNÇÃO.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário).  Cabe  ao  Fisco  simplesmente  provar  a  ocorrência  do  fato  indiciário;  e  ao  contribuinte  cumpre  provar  que o fato presumido não existiu na situação concreta.  ADEQUAÇÃO  DA  PRESUNÇÃO  LEGAL.  VINCULAÇÃO  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  Descabe  ao  julgador  administrativo  discutir  se  a  presunção  estabelecida  em  lei  é  adequada  ou  não,  pois  se  encontra  totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei  nº  8.112/1990),  mormente  quando  do  exercício  do  controle  de  legalidade  do  lançamento  tributário  (art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  CTN).  Nesse  passo,  não  é  dado  apreciar  questões  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  (art.  42,  caput,  da  Lei  nº  9.430/1996).  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ARGUMENTAÇÃO  DE  QUE  O  DEPÓSITO  BANCÁRIO  É  ORIGINADO  DA  ATIVIDADE  DE  EMPRESA  INDIVIDUAL.  ARGUMENTAÇÃO  DE  QUE  OS  RECURSOS PERTENCEM À EMPRESA.  No caso de argumentação de que a movimentação financeira na  conta  corrente  é  proveniente  de  empresa  individual  e  de  que  o  recurso é pertencente à empresa, a comprovação da origem dos  créditos  bancários,  para  os  efeitos  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  dar­se­á  com  apresentação  de  documentação  que  demonstre a transferência de recurso do caixa da empresa para  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10976.000507/2009­36  Acórdão n.º 2801­003.014  S2­TE01  Fl. 224          4 a conta corrente sob fiscalização, e, também, com apresentação  de  documentação  que  demonstre  débito  na  conta  corrente  destinado a pagamento de obrigação da empresa.  Cientificado da decisão  de primeira  instância  em 29/09/2011, o  Interessado  interpôs, em 27/10/2011, o recurso de fls. 203/215. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­ Mantinha  contas  correntes  nas  quais  efetuava  os  depósitos  de  toda  a  sua  movimentação financeira (pessoa física e firma individual) e que constituíam o capital de giro  de  sua microempresa,  que  girava  sob  o  nome de  fantasia  “Supermercado Pague Menos”,  no  pequeno município de Senhora dos Remédios.  ­ A decisão recorrida deve ser reformada, pois contraria a Lei nº 9.430/1996,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR  e,  ainda,  aos  dispositivos  que  disciplinam  o  lançamento por arbitramento do IRPF.  ­ A interpretação dada pelo Poder Judiciário ao art. 42 da Lei nº 9.430/1996 é  diversa daquela apresentada na decisão recorrida. Cita ementas de acórdãos no sentido de que é  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos bancários (Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos­ TFR).  ­ Os depósitos bancários, por si só, não representam manifestação de riqueza,  Consequentemente,  não  está  a  Administração  Pública  dispensada  de  provar  o  efetivo  auferimento  da  renda,  tampouco  o  contribuinte  de  fazer  prova  exaustiva  para  afastar  a  presunção.   ­  Não  é  possível  subsistir  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  de  que  há  presunção  de  renda  com  base  em  depósitos  bancários,  ignorando  a  argumentação  de  que  a  movimentação financeira está relacionada à firma individual e não aos seus rendimentos.  ­ Parte da movimentação financeira verificada nas contas junto ao Bradesco e  ao Itaú se referem a pagamentos feitos por clientes das pessoas representadas comercialmente  pelo autuado. Tais valores eram repassados às representadas, retendo­se apenas as respectivas  comissões, que foram declaradas em momento oportuno e tributadas.  ­ A diferença entre os valores debitados e creditados na conta do Bradesco,  no importe de R$ 21.491,97, não pode ser interpretado como renda.  ­  Não  é  crível  considerar  que  a  única  documentação  hábil  e  idônea,  para  comprovar  que  a  origem  da  movimentação  financeira  está  no  capital  de  giro  da  firma  individual, seriam cópias de cheques, comprovantes de depósitos e livros contábeis da empresa  com registro de transferência.  ­ Não houve mera alegação do contribuinte, mas prova de que os depósitos  bancários,  na  forma  que  foram  considerados,  não  poderiam  ser  classificados  como  renda  líquida, e até mesmo como renda bruta seria um exagero, já que uma mesma quantia pode ter  sido  depositada  várias  vezes  no  decorrer do  exercício,  porque  integrava  o  capital  de  giro  da  pessoa jurídica.   ­  Aponta  pagamentos  de  notas  fiscais  relativas  à  aquisição  de mercadorias  pela pessoa  jurídica  com cheques provenientes das  contas bancárias da pessoa  física,  que  se  encontram elencados no item 22 da peça recursal, às fls. 213/214.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10976.000507/2009­36  Acórdão n.º 2801­003.014  S2­TE01  Fl. 225          5 ­  Os  depósitos  bancários  originados  de  numerário  resultante  de  vendas  efetuadas por empresa comercial, ou de uma pessoa jurídica, não pode ser considerado como  renda líquida ou como rendimento tributável da pessoa física que é, quanto ao nome, a própria  pessoa jurídica.  ­  Admitida  pelo  Fisco  a  confusão  entre  o  patrimônio  ou  receitas  de  uma  pessoa  jurídica  com  os  da mesma  pessoa  física,  não  se  pode  presumir  que  o  patrimônio  ou  receita da pessoa jurídica seja tido como rendimento omitido à tributação pela pessoa física.  ­  A  Fiscalização  não  procedeu  a  qualquer  levantamento  ou  fez  qualquer  restrição às declarações da pessoa jurídica. Não se pode tributar a pessoa física sem fiscalizar a  pessoa jurídica.  ­ A conclusão é de que  todos os depósitos são disponibilidades pessoais do  Interessado e receita do movimento comercial da pessoa jurídica e da atividade de autônomo.  ­ Deveria o Fisco, ao menos, glosar dos supostos depósitos sem comprovação  de  origem,  os  valores  objeto  das  notas  fiscais  pagas  com  cheques  das  contas  bancárias  analisadas.  Pugna,  ao  final,  pelo  provimento  do  recurso,  com  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  improcedência  do Auto  de  Infração. Alternativamente,  pleiteia  a  retificação  do  lançamento  para  glosar  a  movimentação  financeira  comprovadamente  realizada  pela  pessoa  jurídica. Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Dispõe o artigo 42, § 6°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  leitura  do  caput  do  art.  42  revela  que  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos quando o contribuinte, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos depositados em contas de depósitos ou de investimentos.  Como  se  percebe,  o  legislador  oportuniza,  ao  titular  da  conta  em  que  encontrados os recursos, a demonstração da sua procedência, mediante documentação hábil e  idônea, o que evidencia tratar­se de presunção relativa que apenas se desfaz com a justificação,  pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas bancárias.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10976.000507/2009­36  Acórdão n.º 2801­003.014  S2­TE01  Fl. 226          6 Nesse  contexto,  uma  vez  caracterizado  o  fato  jurídico  que  dá  suporte  à  presunção  legal,  cumpre  ao  contribuinte  demonstrar  a  regular  procedência  dos  valores  depositados,  mediante  a  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  o  liame  lógico  entre  prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de sua titularidade, pena de  serem estes (os depósitos) reputados como rendimentos omitidos.  Na  espécie,  o  Recorrente  não  explica,  de  forma  satisfatória,  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  insistindo  em  afirmar  que  os  depósitos  são  receitas oriundas das atividades de sua extinta microempresa e da atividade de autônomo, sem,  contudo, apresentar qualquer prova documental que dê sustentação a essa afirmação.  Essa  alegação  genérica,  sem  documentação  que  lhe  dê  suporte,  perde  qualquer  plausibilidade  quando  se  constata  que  a  receita  bruta  declarada  da  microempresa  “José dos Remédios da Silva”, no ano­calendário 2005 (Declaração Anual Simplificada às fls.  64/82),  importou  no  valor  de  R$  103.212,00  e  os  rendimentos  tributáveis  oferecidos  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física  perfizeram  R$  22.900,00  (fl.  15),  sendo que os depósitos de origem não comprovada totalizaram, no mesmo ano, R$ 546.113,77  (fl. 13).  Assim,  na  completa  ausência  de  prova  material  (materializada  em  documentos) da origem dos recursos, é razoável presumir que os valores creditados nas contas  bancárias  configuram  renda,  na  medida  em  que  o  fato  descrito  na  norma  que  contém  a  presunção  (depósito  sem  origem)  é  relevante,  enquanto  hábil  a  revelar  a  capacidade  contributiva relacionada com o fato previsto na norma que cria a obrigação tributária principal  (renda).  A  indicação  de  pagamentos  de  notas  fiscais  relativas  à  aquisição  de  mercadorias  pela  microempresa  com  cheques  provenientes  das  contas  bancárias  da  pessoa  física  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  infirmar  a  presunção  legal,  porquanto  destituída  de  documentação hábil que indique a origem dos recursos utilizados nos pagamentos.  Em outras palavras: a indicação dos pagamentos, se realmente realizados na  forma  mencionada  pelo  Recorrente  (não  há  prova  inequívoca  nos  autos  confirmando  os  pagamentos),  demonstra  apenas  a  aplicação  ou  consumo  da  renda,  jamais  a  origem  dos  depósitos realizados nas contas bancárias.  Registro, por oportuno, que no caso em apreciação não se cogita da aplicação  da Súmula nº 182 do TFR, porquanto esta foi editada anteriormente às Leis nºs 8.021/1990 e  9.430/1996,  que  permitiram,  respectivamente,  o  arbitramento  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  financeiras mediante  a  utilização  de  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  com base em presunção iuris tantum, somente elidível mediante prova robusta em contrário por  parte do contribuinte.  Observo, ainda, que o lançamento, além de encontrar base legal no artigo 42  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  que  autoriza  a  sua  lavratura  com  fulcro  no  art.  149,  I,  do  Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  não  está  amparado  unicamente  na  existência  dos  depósitos, mas  sim  na  ausência  de  elucidação,  por  parte  do  contribuinte,  acerca  da  origem  dos  valores  depositados, a autorizar a sua caracterização como receitas ou rendimentos omitidos. Assim, o  objeto da tributação não são os depósitos bancários em si mesmos considerados, mas a omissão  de rendimentos representada e exteriorizada por eles.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10976.000507/2009­36  Acórdão n.º 2801­003.014  S2­TE01  Fl. 227          7 Dessa forma, diante da não demonstração da origem dos valores depositados  em  contas  de  sua  titularidade,  bem  como  da  ausência  de  qualquer  início  de  prova  que  fundamente  a  explicação  para o  significativo  volume de  recursos  que  transitaram nas  contas  correntes do Interessado no período, incompatível com a renda declarada nas pessoas físicas e  jurídica, mostra­se legítima a tributação dos valores como se rendimentos omitidos fossem, na  forma do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10680.008191/2007-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-001.197
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência até a competência 11/2001, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para afastar do cálculo da multa o Auxílio alimentação e que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.
Nome do relator: Carlos Alberto Mees Stringari
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.   Fl. 379DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.008191/2007­84  Acórdão n.º 2403­001.197  S2­C4T3  Fl. 366          3   Relatório  Trata­se de recurso contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão n° 02.23.844 proferido pela 8ª Turma, que julgou  procedente em parte o lançamento, aplicando a decadência com base no artigo 173 do CTN e  retificando a competência de 01/2001. Também houve correção parcial das faltas e relevação  de  parte  da multa.  A  comparação  para  determinação  da multa mais  benéfica  ficou  para  ser  realizada por ocasião do pagamento.  A  multa,  cujo  valor  original  era  R$  28.339,79,  foi  retificada  para  R$  17.152,06.  O Auto de Infração foi aplicado pela apresentação de Guias de  Recolhimento  do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com  dados  não  correspondentes  a  todos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  o  que  constitui infração ao disposto na Lei 8.212/91, artigo 32, inciso IV, implicando na cominação  da penalidade prevista no §5° do mesmo artigo.  A empresa deixou de registrar no campo referente a "remuneração" da Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social ­ GFIP os valores pagos a titulo  de  abono  de  férias  (  01/1999  ,  05/1999,  01/2000,  05/2000,  01/2001  e  04/2001  ),  os  valores  referentes a alimentação concedida pela empresa aos seus empregados ( 01/1999 a 12/2005 ),  os  valores  pagos  a  trabalhadores  autônomos  por  serviços  prestados  (  09/1999,  01/2001,  03/2002, 06/2002, 07/2002 e 10/2002),  os valores pagos  aos  empresários  a  título de  retirada  pro­labore ( 11/2002, 08/2003 a 12/2003 e 02/2005).  A empresa também deixou de registrar no campo referente a "remuneração" o  valor  das  remunerações  pagas  a  alguns  de  seus  empregados,  nas  competências  11/2002,  08/2003, 02/2004 a 12/2004 e 01/2005 .  O período a que se refere a infração é de 01/1999 a 12/2005.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso  argumentando  pela  decadência  com  base  no  artigo  150,  §4°,  do  Código  Tributário  Nacional e questionando a multa aplicada, citando alterações posteriores na legislação.  É o relatório.    Fl. 380DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.    DECADÊNCIA  O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Fl. 381DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.008191/2007­84  Acórdão n.º 2403­001.197  S2­C4T3  Fl. 367          5 Art.150  O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)    Trata o lançamento de não cumprimento de obrigação acessória constituidora  de crédito tributário.  Por  essa  característica  e  pelo  fato  de  a  fiscalização  apontar  que  não  foram  informados parte dos fatos geradores, entendo que deve­se aplicar o disposto no § 4º, do artigo  150, do CTN.  O período do lançamento é de 01/99 a 12/2005.  A ciência do lançamento ocorreu em 07/12/2006.  Entendo decadentes as competências até 11/2001, inclusive.    AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO    O relatório fiscal, ao registra que a recorrente deixou de informar em GFIP os  valores referentes à alimentação concedida a seus empregados.  “A  empresa  deixou  de  registrar  no  campo  referente  a  "remuneração"  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  os  valores  pagos  a  titulo de os  valores  referentes a  ...  alimentação concedida pela  empresa aos seus empregados”  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 A PGFN, por meio do ATO DECLARATÓRIO Nº 03  /2011, com base em  jurisprudência  de  Tribunais  Superiores,  dispensa  seus  Procuradores  de  apresentação  de  contestação e de  interposição de  recursos,  bem como  a desistência dos  já  interpostos,  desde  que  inexista outro fundamento relevante “nas ações  judiciais que visem obter a declaração de que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária”.    A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos  do  inciso  II  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de  1997,  tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2117 /2011, desta Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que  fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:   “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há  incidência de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS (DJ 29/11/2007).     Com base no Relatório Fiscal, entendi que trata­se de alimentação in natura.  Com  base  no  exposto,  entendo  que  deve­se  excluir  do  cálculo  da  multa  a  parcela correspondente ao Auxílio Alimentação.      MULTA  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.008191/2007­84  Acórdão n.º 2403­001.197  S2­C4T3  Fl. 368          7 I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    CONCLUSÃO    Voto  nas  preliminares  pelo  reconhecimento  da  decadência  do  período  até  11/2001,  inclusive,  com  base  na  regra  do  §  4º,  do  artigo  150,  do  CTN  e  no  mérito  pelo  provimento parcial ao recurso, para afastar do cálculo da multa o Auxílio Alimentação e para  que  se  recalcule  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.      Carlos Alberto Mees Stringari                                  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 16151.000088/2006-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. DECLARAÇÃO EM SEPARADO DO CÔNJUGE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. No caso em que cônjuge apresenta declaração em separado, os rendimentos produzidos pelos bens comuns, devem ser tributados na proporção de 50% para cada um, ou, opcionalmente, em sua totalidade por um dos cônjuges. Assim, deve o contribuinte comprovar que sua consorte efetivamente ofereceu à tributação os rendimentos de aluguel.
Numero da decisão: 2201-002.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia, Márcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16151.000088/2006­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.171  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  OSWALDO RICHTMANN JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEL.  DECLARAÇÃO  EM SEPARADO DO CÔNJUGE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   No caso em que cônjuge apresenta declaração em separado, os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns,  devem  ser  tributados  na proporção  de  50%  para  cada  um,  ou,  opcionalmente,  em  sua  totalidade  por  um  dos  cônjuges.  Assim,  deve  o  contribuinte  comprovar  que  sua  consorte  efetivamente  ofereceu à tributação os rendimentos de aluguel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente       Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Nathália Mesquita Ceia, Márcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes e Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 00 88 /2 00 6- 70 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2001,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  fls.  35/43,  pela  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de R$  14.402,57,  calculados até 09/2005.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  ou  royalties  recebidos  de  pessoa  jurídica,  cujos  valores  foram  lançados  com  base  em  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  apresentada  pela  fonte  pagadora  ­  Associação  Beneficente  do  Cambuci,  CNPJ  nº  02.487.763/0001­34,  no  valor  de  R$  15.003,00,  com  imposto retido na fonte de R$ 630,42.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Os  aluguéis  em  questão  são  decorrentes  do  imóvel  situado  na  Av.  Lacerda Franco,  nº  666, Cambuci­São Paulo­Capital,  cujo  imóvel  encontrava­se  em  2000  locado  para  a  Igreja  Presbiteriana  Independente  de  Cambuci,  CNPJ  nº  46.809.752/0001­07,  sendo que os pagamentos  foram efetuados  junto  à Administradora  TAIL,  no  valor  bruto  de R$  15.303,00,  com  imposto  retido  na  fonte  de  R$  675,42,  de  acordo  com  o  Informe de Rendimentos de Aluguéis anexo.  A  locação do  imóvel passou a  vigorar  em nome da Associação  Beneficente do Cambuci, CNPJ nº 02.487.763/0001­34, a partir  de  janeiro/2001,  razão  pela  qual  a  informação  que  a  referida  Associação  prestou  à  Receita  Federal  sobre  valores  pagos  em  2000  é  inverídica.  Inclusive  já  endereçou  correspondência  à  Associação  solicitando  a  correção  da  DIRF,  conforme  documento anexo.  Os  valores  dos  aluguéis  recebidos  da  Igreja  Presbiteriana  Independente  de Cambuci,  descontado  o  valor  da  comissão  da  Administradora, figuraram nas declarações do impugnante e de  sua  esposa  Maria  Grazia  Paula  Santochi  Richtmann,  CPF  nº  253.654.468­01, na proporção de 50%.  Acrescenta  que,  caso  os  documentos  acostados  à  defesa,  numerados  de  2  a  20,  não  consigam  fazer  prova  de  suas  alegações, solicita que a Associação seja  intimada por meio de  diligência a comprovar suas informações.  Requer,  ao  final,  seja  o  lançamento  considerado  improcedente,  cancelando­se o auto de infração em causa.   A  6ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Ante  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  impõe­se  a  lavratura  de  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16151.000088/2006­70  Acórdão n.º 2201­002.171  S2­C2T1  Fl. 3          3 lançamento de ofício, compensando­se o Imposto retido na fonte,  relativo aos rendimentos tributáveis não declarados.   Lançamento Procedente em Parte  A conclusão do voto condutor foi no seguinte sentido:  No  entanto,  verifica­se  que  o  impugnante  informou  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  parte  do  valor  dos  aluguéis  considerados  omitidos,  ou  seja,  R$  6.962,86,  como  também  já  deduziu o valor retido na fonte de R$ 337,71. Desse modo, deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  o  valor  do  rendimento  já  declarado de R$ 6.962,86 e o valor do imposto retido na fonte a  ser considerado corresponde a R$ 337,71.  Intimado da decisão de primeira  instância em 27/04/2010  (fl. 57), Oswaldo  Richtmann  Junior  apresenta  Recurso  Voluntário  em  19/05/2010  (fls.  60/62),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuidam os autos de omissão de rendimentos de aluguéis, cujos valores foram  lançados com base em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada  pela  fonte  pagadora  Associação  Beneficente  do  Cambuci,  CNPJ  nº  02.487.763/0001­34,  no  valor de R$ 15.003,00, com imposto retido na fonte de R$ 630,42.  Em  sua  peça  recursal  alega  o  suplicante  que  não  há  qualquer  omissão  de  rendimentos, pois os valores dos aluguéis não foram recebidos da Associação Beneficente do  Cambuci,  mas  da  Igreja  Presbiteriana  Independente  de  Cambuci,  conforme  consta  na  Declaração  de  Ajuste  do  próprio  recorrente  e  de  sua  esposa,  Maria  Grazia  Paula  Santochi  Richtmann.  Por sua vez, entendeu a autoridade recorrida trata­se de erro na elaboração da  DIRF  e  que  o  contribuinte  declarou  em  sua  DIRPF/2001,  parte  dos  aluguéis  considerados  omitidos, ou seja, o valor de R$ 6.962,86, com R$ 337,71 de imposto retido na fonte. Assim,  excluiu da exigência o referido valor, entretanto, como a declaração do cônjuge foi apresentada  no modelo simplificado, consignou no voto a seguinte advertência:   Quanto  à  alegação de  que  50% do  valor  do  aluguel  teria  sido  informado na declaração do cônjuge,  tal  fato não se comprova  nos  autos.  A  Declaração  do  cônjuge  anexada,  fls.  30/32,  foi  apresentada  no  modelo  simplificado,  na  qual  não  há  especificação de todas as fontes pagadoras, de modo que não é  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 possível  identificar se entre o  total dos rendimentos  informados  encontra­se  inserida  a  parte  do  valor  do  aluguel  que  o  defendente diz ter sido declarada pelo cônjuge.  Nestes  termos, compulsando­se os  autos, mais precisamente os documentos  juntados ao recurso (fls. 71/96), verifico, pois, que o contribuinte não logrou comprovar que o  cônjuge  informou  em  sua  Declaração  de  Ajuste  ­  modelo  simplificado  (fls.  30/32),  o  rendimento omitido no valor de R$ 8.040,14 (R$ 15.003,00 ­ R$ 6.962,86).  Por todo o exposto, percebe­se, claramente, que com a peça recursal perdeu o  contribuinte a oportunidade de comprovar a improcedência da exigência fiscal, razão pela qual  não há outra solução senão a manutenção do lançamento.   Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                             Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10875.906549/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 10/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro , Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 108          1 107  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.906549/2009­11  Recurso nº  942.033   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.340  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  4A COMERCIAL ELÉTRICA LTDA.F  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  PRÉVIO  DE  ADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 62­A, §  1º, DO REGIMENTO INTERNO.   O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O  §  1º  do  art.  62­A,  ademais,  deve  ser  interpretado  à  luz  do  princípio  da  lealdade  e  boa­fé,  de  modo  a  evitar  que  a  alegação  de  matéria  sob  repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   PER/DCOMP.  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO.  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  veicula  a  formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Sem  a  identificação  do  crédito  e  dos  débitos  compensados,  não  se  aperfeiçoa  o  encontro  de  contas  entre  as  relações  jurídicas obrigacionais.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 65 49 /2 00 9- 11 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 10/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro ,  Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 60):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  quando  entregue,  pelos Correios, no domicílio eleito pela contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.906549/2009­11  Acórdão n.º 3802­001.340  S3­TE02  Fl. 109          3 Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  79­95,  alega  ter  formalizado  o  pedido de compensação com fundamento na inconstitucionalidade da inclusão do Icms na base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Aduz que a certeza do direito à compensação advém do  art. 195 da Constituição e que recolheu os Darfs sem subtrair as parcelas do Icms.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  23/02/2012  (fls.  72)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  09/03/2012  (fls.79).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Embora o sujeito passivo alegue que o direito creditório seria decorrente da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  Icms  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  –  matéria que, como se sabe, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706/PR1  ­  entende­se  que  não  cabe  o  sobrestamento do feito mediante aplicação do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno2.  O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62­A, ademais,  deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa­fé, de modo a evitar que a alegação  de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   No caso dos autos, nota­se que a  inconstitucionalidade da  inclusão do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sequer  foi  ventilada  na  manifestação  de  inconformidade. O sujeito passivo, naquela etapa processual, fundamentou a origem do direito  creditório apenas na inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%,  sem apresentar qualquer alegação relacionada à matéria sob repercussão geral.                                                              1 “Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.” (DJe­088, de 16/05/2008).  2  ""Art.  62­A.  [...]  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B."  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 A  rigor,  portanto,  a  alegação  sequer  poderia  ser  conhecida,  consoante  reconhece a remansosa jurisprudência do Carf:  [...]  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do  feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão 3401­00.169. 3a S. 4a C. 1a TO. Rel. Conselheiro Odassi  Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Assim, se a matéria sob repercussão geral não pode ser conhecida, por não ter  sido ventilada na instância a quo, é igualmente descabido o sobrestamento do feito, inclusive  porque, a rigor, no presente caso concreto a não homologação ocorreu devido à utilização do  Darf para a quitação de outros débitos declarados pelo contribuinte (fls. 68).   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.906549/2009­11  Acórdão n.º 3802­001.340  S3­TE02  Fl. 110          5 Tal situação se deu porque o Recorrente, ao apresentar a PER/Dcomp, deixou  de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que fez com que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação (fls. 44).  Em circunstâncias dessa natureza,  a Turma  tem admitido  a homologação da  compensação,  desde  que  retificada  a  Dctf  e,  principalmente,  demonstrada  a  existência  do  direito creditório. Nesse sentido, cumpre destacar o julgado a seguir, de nossa relatoria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.007. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 22/05/2012)  O Recorrente,  além  de  não  apresentar  qualquer  prova  do  direito  creditório,  sequer retificou a Dctf, razão pela qual não cabe a compensação.  O  sujeito  passivo,  na  verdade,  se  limitou  a  afirmar  que  não  tem  como  esclarecer a origem do crédito apurado e compensado (fls. 81).  O  Recurso,  destarte,  além  de  inovar  indevidamente  na  suposta  origem  do  direito creditório, mostra­se manifestamente  improcedente. Afinal, deve­se ter presente que a  Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a unificação do regime  de compensação, extinguindo as compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para a seguridade social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No  presente  feito,  diante  da  não  identificação  da  origem  do  crédito  compensado,  não  há  como  se  proceder  à  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.906549/2009­11  Acórdão n.º 3802­001.340  S3­TE02  Fl. 111          7 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11634.000626/2006-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA - IRPJ - LUCRO REAL - TERMO INICIAL Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, para fins de aplicação do disposto no art. 173, I, do CTN, em não havendo pagamento do tributo, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, inicia-se no primeiro dia do exercício/período seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido iniciado, ex-vi do disposto no inciso I, art. 713, do CTN. BASE DE CÁLCULO - EQUÍVOCOS NA APURAÇÃO Comprovado nos autos que a autoridade fiscal não considerou a dedutibilidade de multas de natureza compensatórias, retifica-se a apuração da exigência. PIS - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA EXIGÊNCIA Do valor da exigência deve ser deduzido pagamento efetuado e não considerado pela autoridade lançadora. MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A ausência de explicitação minuciosa, acompanhada de comprovação nos autos, das razões determinantes da imposição da multa qualificada de 150 %, justifica a sua redução ao percentual normal.
Numero da decisão: 1301-001.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (documento assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA Presidente (documento assinado digitalmente) VALMIR SANDRI Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI     2  (documento assinado digitalmente)  PLINIO RODRIGUES LIMA  Presidente  (documento assinado digitalmente)  VALMIR SANDRI  Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).     Relatório  O  presente  processo  abriga  exigências  de  créditos  tributários  relativos  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofíns)  e  da  Contribuição para o Programa de Integração Social (Pis), referentes a fatos geradores ocorridos  no período de 01/01/2001 a 31/12/2002.  A ciência dos autos de infração ocorreu em 11/10/2007.  Impugnados tempestivamente os autos de infração, a 1ª Turma de Julgamento  da DRJ em Curitiba, em decisão unânime  (Acórdão 06­16.874,  sessão de 21 de fevereiro de  2008),  (i)  não  acatou  a  solicitação  de  concessão  de  efeito  suspensivo  à  manifestação  de  inconformidade; (ii) rejeitou as preliminares arguidas de nulidade da suspensão da imunidade e  do lançamento; (iii) acolheu, em parte, a preliminar de decadência do lançamento, tão somente  em relação ao primeiro trimestre do ano­calendário de 2001, quanto ao IRPJ; (iv) indeferiu a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  suspensão  da  imunidade  tributária  dos  anos­calendário de 2001 e de 2002 e (v) considerou procedente, em parte, a ação fiscal, para  reduzir  as  exigências  de  IRPJ,  CSLL  e  Pis,  de  R$  2.118.508,71,  R$  771.303,10  e  R$  498.082,95 para R$ 2.080.238,91, R$ 757.525,96 e R$ 485.186,20, mantendo integralmente a  exigência  de Cofins,  e  reduziu  o  percentual  da multa  de  ofício  aplicada,  de  150 %  (cento  e  cinquenta por cento) para 75 % (setenta e cinco por cento).  O contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, mas em 26/02/2010  protocolizou desistência  em virtude de pagamento  com as  reduções da Lei 11.941/2009, nos  termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°6, de 2009.  O recurso de ofício não fora interposto na decisão, mas a omissão foi suprida  em 27/04/2010.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  CARF  para  apreciação  do  recurso  de  ofício  porque  a  desistência  não  alcançou  a  parcela  exonerada  pela  decisão  de  primeira  instância, a qual só se torna definitiva com a confirmação pelo CARF.  É o relatório.  Fl. 7900DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11634.000626/2006­80  Acórdão n.º 1301­001.166  S1­C3T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O crédito tributário exonerado é superior a R$ 1.000.000,00, ficando sujeito à  revisão necessária, razão porque, conheço do recurso de ofício.  Conforme  visto  do  relatório,  a  decisão  a  quo  acolheu  a  preliminar  de  decadência apenas em relação ao IRPJ, para o primeiro trimestre de 2001, e quanto ao recurso  voluntário  o  contribuinte  protocolizou  em  26/02/2010,  pedido  de  desistência  em  virtude  de  pagamento com as reduções da Lei 11.941/2009, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB  n°6, de 2009.  Assim, a matéria posta a apreciação desta E. Câmara é tão somente o recurso  de ofício interposto pela decisão recorrida que exonerou parte do crédito tributário lançado nos  autos de infração que compõe o presente processo.  Em  relação  ao  acolhimento  da  preliminar  de  decadência  para  o  primeiro  trimestre  de  2001,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não merece  qualquer  reparo,  eis  que  de  acordo  com  a  recente  jurisprudência  deste  CARF  que,  em  comprimento  ao  art.  62­A  do  Regimento,  acolhe  o  entendimento  expressado  no  item  1  da  ementa  da  decisão  do  STJ,  na  apreciação do REsp nº 973.333­SC, na sistemática de recursos repetitivos, no sentido de que  “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.   Efetivamente,  o  auto  de  infração  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  11  de  outubro de 2007, cinco anos, 9 meses e 11 dias do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Portanto,  inquestionavelmente,  o  crédito  se  encontrava extinto pela decadência, devendo ser confirmada a decisão.  Com  relação  a  redução  das  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  (principal)  decorreram da confirmação, pela decisão recorrida, de erro na apuração da base de cálculo, por  não terem sido consideradas deduções de multas de natureza compensatória.  De  fato,  as  multas  de  natureza  compensatória  são  dedutíveis,  e  o  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização  (fls.  5555  e  5556)  evidencia  o  equívoco  cometido  pela autoridade fiscal.  A  redução  da  exigência  de  PIS,  também  é  de  ser  confirmada,  pois  ficou  comprovado que na formalização da exigência a autoridade lançadora deixou de considerar um  pagamento efetuado em dezembro de 2001, no valor de R$ 12.896,75.  Quanto à  redução da multa de ofício,  também não merece  reparo à decisão  recorrida, cujos fundamentos transcrevo:  Fl. 7901DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI     4  Referentemente  à  multa  qualificada,  não  consta  do  Termo  de  Verificação e Encerramento Parcial de Ação Fiscal  (fls.  5.566,  item 7), qualquer justificativa para sua aplicação.  Sucede que, pela redação original do inciso II do art. 44 da Lei  n­ 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com base no qual a multa  foi  dimensionada,  essa  qualificação  somente  poderia  ser  aplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502,  de 30 de novembro de 1964.  Deveria  a  fiscalização,  portanto,  ter  verbalizado  o  seu  convencimento,  de  forma a  permitir  aos membros  desta  Turma  compartilhá­lo.  Não  o  tendo  feito,  sou  pela  improcedência  da  qualificação  da  multa.  Isto  posto,  pelas  razões  acima  explanadas,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício.  É como voto.  Sala das Sessões, em 07 de março de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 7902DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10325.001878/2010-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 31/05/2010 PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não há litígio quando a Impugnação é apresentada fora do trintídio legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-001.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 190/212, interposto em face de Decisão  de  fl. 188, que entendeu por  intempestiva a Impugnação apresentada,  tendo em vista  ter sido  apresentada com mais de 30 (trinta) dias após o termo inicial do prazo, conforme se percebe da  transcrição de seu texto:  “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  n.  DEBCAD  37.318.190­6,  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  supra, no  valor  atualizado de R$ 6.064.123,87 ( seis milhões, sessenta e quatro  mil, cento e vinte e três reais e oitenta e sete centavos).  Cientificado  o  sujeito passivo do  referido Auto de  Infração em  30/12/2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  28,  o  prazo  para  apresentação  de  impugnação  se  iniciou  em  31/12/2010, terminando em 31/01/2011.  Entretanto,  a  impugnação  foi  apresentada  apenas  em  10/02/2011,  conforme  fls.  47,  configurando­se,  portanto,  sua  intempestividade.  O art. 10 da Portaria RFB n. 10.875, de 16 de agosto de 2007,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  (DOU)  em  24/08/2007,  estabelece  que,  “a  petição  apresentada  fora  do  prazo  não  caracteriza  a  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  e  não  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada ou suscita a tempestividade como preliminar.  Diante do exposto, encaminhamos a Carta Cobrança.”  DO RECURSO  Inconformado,  o  município  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (fls.  190/212),  onde  sustenta,  acerca  da  intempestividade,  que  a  Impugnação  foi  tempestiva,  tendo em vista que só teve ciência do AI em 14/01/2011, pois o município estava em recesso  de Ano Novo e o AR foi assinado por um motorista do município, servidor sem competência  legal para tal ato.  DA DECISÃO DO NÚCLEO DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA  O Núcleo  de Arrecadação  e Cobrança  – NURAC,  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Imperatriz/MA, prolatou decisão de fls. 226/229. Em conclusão propôs o  indeferimento  do  pedido  do  contribuinte  e  consequentemente  determinou  a  cobrança  do  lançamento realizado.  DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES  Em  razão  da  determinação  acima,  o  município  impetrou  Mandado  de  Segurança n. 8871­23.2011.4.01.3701 para ter garantido seu direito ao recurso e que este fosse  encaminhado compulsoriamente à este conselho para apreciar a preliminar de tempestividade  suscitada bem como o mérito da questão.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10325.001878/2010­33  Acórdão n.º 2403­001.808  S2­C4T3  Fl. 3          3 Em primeira instância, o pedido de liminar foi apreciado e decidido pela não  acolhimento do pleito. Em consequência, o então impetrante interpôs Agravo de Instrumento,  tombado sob o n. 0061958­36.2011.4.01.0000/MA, que deferiu em parte seu pleito, conforme  se percebe de trecho do decisum constante na fl. 237:  3) Diante de  tal quadro, DEFIRO, em parte, o pedido de  antecipação  da  pretensão  recursal  para  determinar  que  o  recurso  interposto  pelo  ente  municipal,  em  primeira  instância,  seja  encaminhado  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (2ª instância), conforme  previsto nos artigos 33 e 35 do Decreto 70.235/1972, bem  como  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  discutidos  nos  autos  principais  (inciso  III,  art.  151,  do  CTN), com as suas consequências legais.  Estas informações podem ser constatadas nas fls. 230 e seguintes dos autos.  Tendo  em vista  o  teor  do  julgado,  a  seção  judiciária  do Maranhão expediu  ofício de n. 1450/2011/SECIV para ciência das determinações e consequentemente, adoção das  medidas cabíveis à satisfação da ordem judicial, fl. 234.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz­MA, fl. 240, com a  finalidade de atender a ordem  judicial,  suspendeu a exigibilidade do crédito e, apesar de não  considerar o rito correto, pois não houve decisão na 1a instância administrativa, encaminhou os  autos a este Conselho.  É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO  Conforme AR constante na fl. 30 da numeração digital, a Recorrente tomou  conhecimento  do  Auto  de  Infração  –  AI  37.318.190­6  e  AI  37.318.191­4  (lavrados  em  16/12/2010  e  15/12/2010,  respectivamente),  no  dia  30/12/2010,  tendo  iniciado  o  prazo  para  interposição da impugnação no primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 5o do Decreto n.  70.235/72, in verbis:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  O prazo para a interposição da impugnação é de 30 (trinta) dias contados da  data da intimação, nos termos do art. 15 do Decreto n. 70.235/72, in verbis:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  (sem  destaque  no  original)  Diante  disso,  o  trintídio  legal  terminou  no  dia  31/01/2011.  Logo,  a  impugnação  foi  apresentada  fora do prazo,  sendo este  fato  incontroverso nos autos, uma vez  que o próprio recorrente assume a data do protocolo, que ocorreu em 10/02/2011 justificando­ se  sob  dois  aspectos:  a  existência  de  feriado  de  ano  novo;  a pessoa  que  recebeu a  carta não  tinha atribuição para tanto.  Quanto  à  intempestividade,  seguem  as  lições  de Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria Teresa Martínez López (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3a edição,  Dialética, 2010, pág. 255), in verbis:  “II.31.2. Intempestividade da impugnação  Expirado  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  deve  ser  declarada à revelia e  iniciada a cobrança amigável, sendo que  eventual  petição  apresentada  fora  do  prazo  não  caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade como preliminar.”  Com relação à alegação do contribuinte, de que o funcionário, motorista, não  teria atribuição para  receber notificações, mas  apenas o  representante  legal do destinatário,  é  matéria pacífica neste  conselho que a  intimação é válida quando  realizada por meio postal e  recebido por quem que seja. Este é o teor de uma das súmulas do CARF, in verbis:  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10325.001878/2010­33  Acórdão n.º 2403­001.808  S2­C4T3  Fl. 4          5 Súmula CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Com relação ao suposto feriado de ano novo também resta prejudicado, uma  vez que a carta  foi  recebida em dia útil  e não há previsão  legal para suspensão do prazo em  razão de feriados ou férias, aplicando­se o art. 5º do Decreto 70.235, adrede exposto.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  manifesto­me  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário, face a intempestividade da Impugnação.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 289DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10830.006894/99-27
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/1988 a 30/09/1995 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 25/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 10          1 9  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.006894/99­27  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.704  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de indébito ­ Prescrição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INDAIATUBA TÊXTIL S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/10/1988 a 30/09/1995  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE  nº 566.621/RS,  interposto pela Fazenda Nacional,  sendo  relatora  a Ministra  Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, momento  em  que  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §4º,  156, VII,  e  168,  I,  do  CTN.   Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a  respeito  da  matéria,  aplica­se  ao  caso  os  estritos  termos  em  que  foram  prolatadas,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente  aos  pedidos  formalizados  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da  Receita  Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º,  com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo  prescricional  dar­se­á  a  partir  do  fato  gerador,  devendo  o  pedido  ter  sido  protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data  (do fato gerador).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 68 94 /9 9- 27 Fl. 496DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  EDITADO EM: 25/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­ PFN, versando sobre a  contagem do prazo prescricional do direito à  repetição de  indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar  da  data  em  que  ocorreu  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  consoante  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005.   A  discussão  em  causa,  portanto,  reporta­se  exclusivamente  ao  prazo  prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o  presente pedido foi  formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005,  que passou a viger a partir do dia 09/06/2005.  No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi formalizado em 31/08/1999, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 10/88 e 09/95.   É o relatório.          Fl. 497DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.006894/99­27  Acórdão n.º 9900­000.704  CSRF­PL  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator   O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  consoante  atesta  o  despacho  competente, devendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  questão  que  se  põe  à  apreciação  deste Colegiado  diz  respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais,  merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por  fundamento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  quinquenal a partir da extinção do crédito  tributário, conforme se extrai da  leitura da ementa  transcrita no recurso extraordinário, a seguir:  ACÓRDÃO PARADIGMA  "Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e  168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de  Justiça).  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma.  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo).  Os  dispositivos  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  .........................................................................................................  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  .........................................................................................................  A  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  a  que  se  refere  o  supra  transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do  CTN, a seguir:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  (...).  Assim,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  teria o  contribuinte  cinco  anos  para  fazer  valer  o  seu  direito  à  restituição,  entendimento  que  mereceu  intermináveis  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário  e  nos  Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.  Dessa  forma,  em  face  da  interminável  batalha  judicial  estabelecida  sobre  o  tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio  a  Lei  Complementar  ­  LC  nº  118/2005,  cujos  artigos  3º  e  4º  alteraram  e  acrescentaram  dispositivos ao Código Tributário Nacional ­ CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser  dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.   Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   (...).  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.006894/99­27  Acórdão n.º 9900­000.704  CSRF­PL  Fl. 12          5 Assim,  a  questão  já  teria  sido  definitivamente  resolvida  com  a  edição  dos  suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao  inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do  art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se  trata  de  lei  meramente  interpretativa,  já  que  inova  o  ordenamento  jurídico  no  tocante  ao  momento em que o crédito torna­se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do  artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de ofender o princípio da  segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.  Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal –  STF, encontrava­se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado  provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra  Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da  Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5  (cinco)  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em recentíssima decisão  (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570­ MG, entre muitas outras mais  antigas,  seguiu  a  referida posição  jurisprudencial  proferida do  Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:  REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09/06/2005.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.  9.065/95.  1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento  por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.006894/99­27  Acórdão n.º 9900­000.704  CSRF­PL  Fl. 13          7 entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do  prazo  do  art.  150,  §4º  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  dos  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado  no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.  1.533/51  e  a  impetrante  impugna  o  ato  administrativo  que  decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos  saldos negativos da CSLL referentes ao ano­calendário de 1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo  de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou  vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou  entendimento  já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp  963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante não provido, em juízo de retratação.    Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o  prazo  prescricional  é  contado,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  cuja  repetição  fora  requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1.  Agravos  regimentais  interpostos  pelos  contribuintes  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco  mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.006894/99­27  Acórdão n.º 9900­000.704  CSRF­PL  Fl. 14          9 autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si".  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010,  foram  introduzidas  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  diante  dessas  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores, outra não poderia  ser minha posição  a  respeito da matéria,  senão a de  aplicar  ao  caso  os  estritos  termos  das  sobreditas  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da Receita Federal  do Brasil  do  dia  9  de  junho de  2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria  o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar­se­ia a partir do fato  gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos  a partir dessa data (do fato gerador).  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi  formalizado  em 31/08/1999,  e  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  10/88  e  09/95.  Sendo assim, o direito à repetição não foi alcançado pela prescrição.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, devendo o  processo retornar à repartição de origem para que seja analisada a viabilidade do pedido quanto  às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção das providências  que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com  o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                 Fl. 505DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 17460.000300/2007-59
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 20/12/1992 a 16/01/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a decadência e extinção dos créditos tributários fundados com base em fatos geradores ocorridos em datas anteriores a 01.01.2001, conforme a regra do art. 173,I, CTN
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Gustavo Vettorato
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 20/12/1992 a 16/01/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000300/2007­59  Acórdão n.º 2803­01.270  S2­TE03  Fl. 116          2 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000300/2007­59  Acórdão n.º 2803­01.270  S2­TE03  Fl. 117          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  e  mantido  decisão  recorrida  contra  o  notificado  acima  identificado  (DEBCAD  n°  35.924.239­1)  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  refere­se  a  contribuições  destinadas  A  Seguridade  Social  e  aos  Terceiros,  correspondente  A  parte  devida  pelo  empregado  (não  descontada)  e  A  parte  devida  pela  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.   Constituiu fato gerador das contribuições lançadas a remuneração devida pela  mão­de­obra utilizada em obra de construção civil (edificação de imóvel residencial com Area  a  regularizar de 1.537,22 m 2, situado na  rua Mário Alves Mendonça, n° 111, Lote 14 e 15,  Quadra 05, Jardim Henriqueta — São José do Rio Preto/SP), calculada através do Aviso para  Regularização de Obra — ARO de fls. 27, nos termos do art. 30, inciso I, letras "a" e "b" c/c  art. 22, inciso I e II, art. 33 § 4° e o art. 94, da Lei 8.212/91.  A construção se deu entre 20/12/1992 a 16/01/2001, conforme declaração do  Habite­se juntado às fls. 61 dos autos digitais. Período esse desconsiderado pela decisão aquo  que entendeu como procedente o  lançamento, em razão de entender que o prazo decadencial  era decenal (art. 45, da Lei n. 8.212/1991), bem como a data de conclusão da obra seria a data  de emissão do habite­se.  A  parte  recorreu  tempestivamente,  alegando  que  a  decadência  o  caso  é  a  disposta  no  art.  173,  I,  do  CTN,  de  natureza  quinquenal,  e  que  não  houve  justificativa  da  decisão em desconsiderar a data declarada pelo Habite­se.  Os  autos  foram  remetidos  ao  CARF/MF  e  a  esta  Turma  Especial  para  apreciação.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000300/2007­59  Acórdão n.º 2803­01.270  S2­TE03  Fl. 118          4   Voto             O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Primeiro  ponto  a  ser  apontado,  é  que  realmente  a  autoridade  a  quo  não  fundamentou  juridico­fáticamente  o motivo  de  desconsideração  do  conteúdo  declaratório  do  documento público Habite­se de fls. 61. Atente­se que tal documento tem natureza declaratória  ao  informar  qual  é  a data  da  conclusão  da  obra  para  todos  os  fins,  não  sendo  a data  de  sua  emissão a data de conclusão da obra, e, consequente, ocorrência do fato gerador dos  tributos  em  questão.  Tanto  que  o  disposto  no  art.  482,  parágrafo  terceiro,  da  IN­SRP  n.  03/2005,  vigente à época do lançamento, é claro em informar que o Habite­se é prova da conclusão da  obra de construção, e não a sua emissão.  Assim,  em  face  à  análise  do  Recurso  e  dos  autos  do  processo,  atenta­se  à  extinção dos créditos constituídos em razão da ocorrência de decadência.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório  à administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12  de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º  8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Observe­se  a  NFLD  é  referente  às  fatos  geradores  são  dos  períodos  de  20/12/1992  a  16/01/2001.  Neste  caso,  apesar  da  natureza  das  contribuições  tendentes  ao  lançamento  por  homologação  (art.  150,  do  CTN),  tratou­se  lançamento  dos  créditos  é  realmente  um  lançamento  de  ofício  (art.  149,  do  CTN).  Assim,  dever­se­á  aplicar  a  regra  decadencial, no art. 173, I, do CTN, em que direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000300/2007­59  Acórdão n.º 2803­01.270  S2­TE03  Fl. 119          5 tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contadosdo  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Ainda,  em  razão  do  segundo  caso  de  decadência  (art.  173,  I,  do CTN),  tal  matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, através de Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  – RESP  973.733,  conforme art.  543­C do  normativo  processual (recurso repetitivo) e, segundo a nova redação do art. 62­A do Regimento interno do  CARF, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros. Reproduzimos excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Consoante  a  regra  retro  citada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente  a  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível.  Dessa  forma,  considerando  que  a  data  de  ciência  e  perfectibilização  do  lançamento  deu­se  em 08.09.2006,  resta  por decretar  a  extinção  dos  créditos  tributários  (art.  156, do CTN) por ocorrência do  lapso decadencial  , e estão extintos por decadência, aqueles  oriundos de fatos geradores ocorridos em datas anteriores a 01.01.2001, conforme a regra do  art. 173,I, CTN;  Conclusão,  Isto posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, para declarar a decadência e extição dos créditos tributários  fundados com base em fatos geradores geradores ocorridos em datas anteriores a 01.01.2001,  conforme a regra do art. 173,I, CTN;  Sala de Sessões, 19 de janeiro de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                          Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000300/2007­59  Acórdão n.º 2803­01.270  S2­TE03  Fl. 120          6     Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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