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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719181 #
Numero do processo: 13836.000267/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional na via indireta. PIS - BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-07560
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R, de Albuquerque Silva (relator), quanto a decadência, e Henrique Pinheiro Torres (Suplente), quanto à semestralidade. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López, para redigir o acórdão. O conselheiro Renato Scalco Isquierdo apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DILI em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS — DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional na via indireta. PIS — BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REBIÉRE GELATINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator), quanto à decadência, e Henrique Pinheiro Torres (Suplente), quanto à semestralidade. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López para redigir o acórdão. O Conselheiro Renato Scalco Isquierdo apresentou declaração de voto. Sala = sões, em 12 de julho de 2001 \ Otacílio D. • axo Presidente fAc- Maria .1-rsa Martínez Upez Relato a-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/cf 1 62 e . , -- , hrt,::: MINISTÉRIO DA FAZENDA ent",_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- . Processo : 13836.000267/00-7 I Acórdão : 203-07.560 Recurso : 117.004 Recorrente : REBIÉRE GELATINAS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 70/76, Decisão DRJ/CPS n° 003 5 1 3/2 000, indeferindo restituição pleiteada de crédito originado pelo recolhimento da Contribuição para o PIS com base nos Decretos-Leis 11°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e, ainda, com fundamento no art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, que propicia o recolhimento da contribuição em comento, com base no faturarnento de seis meses antes do fato gerador. Registra o julgador singular que o requerimento foi indeferido sob o argumento de que houve equívoco por parte da Contribuinte, quanto ao entendimento do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores, à exceção da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Mesmo assim, quanto a esses últimos dispositivos, restaria fulminado o direito da Contribuinte relativo à repetição do indébito, segundo o que dispõem o inciso Ido art_ 168 do CT -INI e o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Expende razões sobre prazo de recolhimento e não base de cálculo e oferece Decisão do TRF da V Região às fls. 76, em relação ao texto do art. 6° da LC n°07/70 e, também, julgado da Quarta Câmara do Primeiro Conselho às fls. 80, e confirma o entendimento da DRF em Jundiai - SP. Inconformada, às fls. 99/87, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário registrando, inicialmente, que o Senado Federal editou a Resolução n° 49/95 suspendendo a execução dos já mencionados decretos-leis, o que acarretou o retomo das Leis Complementares n`'s 07/70 e 17/73, fazendi com que a base de cálculo voltasse a ser o faturamento de seis meses antes do fato gerador. Quanto ,,- mpestividade do pedido, sustenta que o mesmo se deu antes dos cinco anos contados da puI3 i • , ção da Resolução Senatorial. É o relatório. Ãiir 2 . • . . 4gt r 15- MINISTÉRIO DA FAZENDA Aribe. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ :ek- Processo : 13836.000267/00-71 Acórdão : 203-07.560 Recurso : 117.004 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA VENCIDO QUANTO AO ITEM DECADÊNCIA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Já definitivamente pacificada a matéria quanto à semestralidade do PIS, originada do parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu, também, a inexistência de correção monetária da base de cálculo relativa à Contribuição para o PIS, até 09/10/95, enquanto vigiu a LC n° 07/70. Quanto à decadência do direito de pleitear a restituição, divido do entendimento do julgador monocrático, haja vista que o mesmo se ultima no prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Portanto, após essa extinção, que se dá na conformidade do § 4° do artigo 150 do CTN, tem o contribuinte o prazo de cinco anos para pleitear a restituição do que pagou indevidamente, em face da legislação aplicável à época dos fatos geradores, segundo preleciona o artigo 168, também do CTN, devendo ser retirado do montante a ser restituído os fatos geradores fora desse período. Quanto à essa matéria, o meu posicionamento, também, se lastreia na jurisprudência do Eg. STJ, que entende que, relativamente aos tributos sujeitos à homologação, o perecimento do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação, entendimento esse confirmado em sede de Agravo Regimental - AGA 269031SP. Diante de todo o exposto, voto pelo provimento do Recurso para que seja restituído à Contribuinte o que a m - sma pagou indevidamente, em face dos Decretos-Lei ricis. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, alé do crédito decorrente da base de cálculo do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, que dete ina ser a d, ..eis meses anterior- ao fato gerador, base essa sem correção monetária. Sala das Sess, es, 12 d ho de 2001 F • 1-77:7 ? CIO R. s A UERQUE SILVA n 3 .10• MINISTÉRIO DA FAZENDA .re •niO39, SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000267100-71 Acórdão : 203-07.560 Recurso 117.004 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ RELATORA-DESIGNADA QUANTO AO ITEM DECADÊNCIA A matéria colocada em discussão resume-se, basicamente, a duas matérias. A primeira, diz respeito à semestralidade. A segunda, diz respeito à forma de contagem do prazo para recuperação de valores pagos indevidamente. Ouso, portanto, divergir, parcialmente, do voto apresentado pelo ilustre Conselheiro-Relator, no que diz respeito à segunda questão, isto é, a forma de contagem do prazo para solicitação do pedido de restituição do PIS, eis que, no entender do ilustre Conselheiro-Relator, haveria de se aplicar o prazo de 5 + 5, levando ao entendimento de que parte de valores pleiteados pela contribuinte estariam "excluídos" pelo decurso do prazo. Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais 1 , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação ora corno o de "decadência" ora como o de "prescrição", adoto, como princípio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "decadência". Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se à "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga anates), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). Nesse sentido, a Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em processo em que fui relatora, Acórdão n° 202-10.883, no qual assim me manifestei: Consta do Agravo de Instrumento n° 238.7 14 - SC (1999/0033537-6) - publicado no Dl -1 de 13/09/2000, que: defendem como sendo prese tição - Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - RT, 1999, pág 631; P.R.Tavares Paes. em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5° ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" - SP - Saraiva, 9' ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores, Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário - r ed. - SP - Saraiva, 1986-pág. 279; Áliomar Baleeiro - 1 1° ed. RI, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário - SP - Saraiva, 1 991. pág. 219. 4 Tie MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000267/00-71 Acórdão : 203-07.560 Recurso : 117.004 "De outro lado, também nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a 'regra especial', pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa afluir após a publicação da decisão do STF' que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalio constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionczlidade (efeito inter partes)." Também foi o entendimento exarado pelo ilustre relator, José Antônio Minatel, então Conselheiro da 811 Câmara do 1° CC, em voto proferido no Acórdão n° 108-05.791, in verbis: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, H, do C77V9. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Conforme mencionado, a matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 05 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade, como se pode ver dos julgados abaixo: Embargos de Divergência em RE n° 43.995-5-RS, relator o Ministro César Asfor Rocha: 5 - - . 92 kt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000267/00-71 Acórdão : 203-07.560 Recurso : 117.004 "Ementa - TRIBUTÁRIO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCL4. Consoante o entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começará a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame. Embargos de divergência rejeitados" Do voto do Relator, extrai-se os seguintes excertos, extraídos de decisão anteriormente proferida pelo Ministro Humberto Gomes de Barros. "Ademais, é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura da ação de restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da exação. A propósito, argumentou, com pertinência, o ilustre magistrado e conceituado tributarista, Dr. Hugo de Brito Machado, em voto que proferiu na Apelação Cível n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TER-5° Região, na assentada de 14-4-94: 'O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF.' (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Tinha, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.288/86, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional 6 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA . n11‘. -115, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÁ Processo : 13836.000267/00-71 Acórdão : 203-07.560 Recurso : 117.004 No caso de que se cuida, portanto, não se extinguiu o direito à repetição do indébito. Poder-se-á argumentar que as ações em geral, contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos, por força do disposto no Decreto-lei n° 4.597 de 19.08.1942. Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção." A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da restituição da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito independente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883-RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido.' A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RI'.! 137/938): 'Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à 7 f ?4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1`5? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000267/00-71 Acórdão : 203-07.560 Recurso : 117.004 repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Os Ministros do STJ, em despachos monocráticos, dados com fulcro nos artigos 120, parágrafo único, de o art. 557 do Código de Processo Civil, na redação da Lei n° 9.756/98, que pressupõe a existência de jurisprudência pacífica a propósito do tema, vem negando seguimento a recursos da União, como se pode ver no julgado abaixo: 'Recurso Especial n°233.090 - Rio Grande do Sul Relator: Ministro Garcia Vieira Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 4° Região, que reconheceu o direito do autor á compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre a remuneração paga aos autônomos, administradores e avulsos com tributos de mesma espécie incidentes sobre a folha de salários. A jurisprudência desta Corte de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de pró-labore só começa afluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIn n° I.102-2-DF e no Recurso Extraordinário n° I66.722-9-RS, que declararam a inconstitucionalidade das expressões "autónomos, administradores e avulsos". Precedentes jurisprudenciais: Resps. n's 202.176-PR e 205.232-SP. Pelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, nego seguimento ao recurso." (in Revista Dialética de Direito Tributário n° 53, pg. 189). Assim, como conclusão, tendo em vista que a Resolução n° 49 do Senado Federal é de outubro de 1995 e que o pedido protocolizado pela contribuinte está dentro do período de 05 anos da data da mencionada resolução, VOTO, também, pela procedência do pedido de restituição. 8 - . e MINISTÉRIO DA FAZENDA , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000267/00-71 Acórdão : 203-07.560 Recurso : 117.004 Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do recurso para admitir o direito ao crédito de valores pagos no período discriminado nos autos, pertinentes ao PIS, a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 4. MARIA TE AR1TNEZ LÓPEZ 9 -Oh „ MINISTÉRIO DA FAZENDA S7f.;..1r6:7). SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES _;••• Processo : 13836.000267/00-71 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIER_DO Acompanho, com relação à fixação do termo inicial do prazo de decadência, o volto do Ilustre Conselheiro Relator. De fato, o art. 168, 1 do CTIV . fixa como termo inicial do prazo de decadência de cinco anos para pleitear a restituição do tributo indevidamente recolhido a data da extinção do crédito tributário. A tese defendida pelo voto vencedor, de que se deve contar o prazo a partir da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Poder Judiciário, tem origem jurisprudencial, e, embora já encontre respaldo em algumas decisões da Justiça Federal, nesta data ainda não se encontra consolidada para que sej a reconhecida administrativamente. Além disso, o Secretário da Receita Federal, com fundamento no Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFIN/CAT/n. 1.538/99, baixou o Ato Declaratório SRF n. 96/99, reafirmando a aplicação do prazo contido no art. 168, I do CTN para o caso em comento. O referido ato normativo tem a seguinte dicção: Ato Decio ratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999 Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). EVEFtARDO MACIEL Por todos os motivos expostos, voto no sentido de excluir da restituição pleiteada os valores alcançados pela decadência na forma acima exposta. Sala das Sessões, 12 de julho de 2001 rjr 4?1A-1-0 SerA4.:TrYSWJIERDO

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4720999 #
Numero do processo: 13851.001127/99-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art.2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-36.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, retomando-se os autos à DRJ para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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O RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ, PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, retomando-se os autos à DRJ para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 15 de abril de 2004 4.) rata— PAULO 4,0~PAULO ROBEt CUCCO ANTUNES Presidente em E- • cio ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora r Q UI rAn4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.295 ACÓRDÃO N° : 302-36.068 RECORRENTE : SEBASTIÃO INAOR MACCARI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. • DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A empresa interessada, que tem com objeto social a "Industrialização e Comércio de Artigos de Bordados e Roupas Feitas em Série" (fls. 58) apresentou, em 05/11/99, o Pedido de Restituição referente ao Finsocial excedente à alíquota de 0,5% (fls. 01), acompanhado de cópias dos DAR's de pagamento referentes ao período de apuração de 10/89 a 08/91 (fls. 10/17), da Planilha de Compensação do Finsocial referente ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992 (fls. 18/19), da Planilha de Compensação de Finsocial atualizada (fls. 20), da Petição de fls. 21/32, de cópias de legislação e julgados referentes à matéria (fls. 33/52) e ainda dos documentos de fls. 56/68. Às fls. 54/55, informou ao Fisco que não utilizou o valor do referido crédito para compensação de outros impostos e que não possui qualquer ação judicial sobre a matéria. • DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 26/04/2001, a Delegacia da Receita Federal em Araraquara/ SP, por meio do Despacho Decisório N° 13851.001127/99-90 (fls. 70/71), concluiu pela decadência do direito da contribuinte à restituição, com base no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/1999 e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 08/05/2001 (AR às fls. 74), a interessada, apresentou, em 30/05/2001, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 75/84, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.295 ACÓRDÃO N° : 302-36.068 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 02 de agosto de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/ SP proferiu a Decisão DRJ/RPO N° 1.865 (fls. 87/93), assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração; 01/10/1989 a 30/08/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 1111 O direito de pleitear restituição, seguida de compensação, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 28/08/2002 (fls. 98), a interessada apresentou, em 18/09/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 99/121, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. Às fls. 123 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes e às fls. 124 o encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por força no disposto no Decreto n° 4.395, de 27/09/2002.• O processo foi distribuído a esta Conselheira em 25/02/2003, numerado até a folha 125 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 'eercr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.295 ACÓRDÃO N° : 302-36.068 VOTO O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda — CNPJ. OO pleito tem como fundamento a declaração de inconstitucionalidade da contribuição ao Finsocial pelo STF, combinada com o disposto na Instrução Normativa SRF N° 31, de 08/04/97, bem como na Lei n° 8.383/91, Decreto n° 2.194/97, Decreto n° 2.138/97 e IN SRF n° 21/97 e jurisprudência do STF. A contribuinte defende seu direito com base em vários argumentos, dos quais destaco os principais: • O prazo para o contribuinte reaver o imposto pago a mais é de prescrição, e não de decadência. • Ademais, o contribuinte não pleiteou restituição e, sim, compensação dos tributos pagos indevidamente. • Salienta que existe uma grande diferença entre um instituto e Ooutro (restituição/compensação), sobre a qual discorre exaustivamente (fls. 101/105). • O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que nas ações em que versem tributos lançados por homologação (art. 150, do C1N), o prazo prescricional é de 10 (dez) anos. • Quanto ao Finsocial, o art. 9° de Decreto-lei n° 2.049/83 dispõe que a prescrição para a cobrança e, "mutatis mutandi", da mesma forma, para a pretensão de repetição/compensação, da Contribuição Social FINSOCIAL é de 10 (dez) anos. • Regulamentando a matéria pertinente ao FINSOCIAL, foi editado o Decreto n° 92.698/86 que, em seu art. 122, inciso I, estabelece que o prazo para se pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados da data do MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.295 ACÓRDÃO N° : 302-36.068 pagamento ou recolhimento indevido. O inciso II do mesmo artigo estabelece que o referido direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". • O STJ já decidiu que é pacifico o entendimento de que as cobranças devidas ao FINSOCIAL prescrevem em 10 (dez) anos (Resp n° 42.4121-RS — DJU de 27/06/94). • Discorre também exaustivamente entre a diferença entre o instituto da prescrição e o da decadência (fls. 111/114). • • Defende seu direito de compensar administrativamente, concluindo que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco, cabendo a este, dentro do prazo legal, efetivar eventual lançamento ex-oficio por diferenças não pagas, o que não é o caso ora em questão (art. 66, da Lei n° 8.383/91 e Decreto n° 2.138/97, art. 1° e §, art. 2° e art. 3°). • Transcreve entendimento do STJ sobre a tese ora tratada. • Requer o provimento de seu recurso, permitindo-se a homologação do Pedido de Compensação feito pela empresa. A matéria sub judice foi por várias vezes analisada por este • Colegiado, dando origem a vários julgados. Esta Relatora entende que o prazo decadencial referente ao direito de se pleitear a restituição/compensação de Finsocial obedece à norma contida no artigo 168 do CTN, que estabelece, verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.295 ACÓRDÃO N° : 302-36.068 Na hipótese destes autos, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de outubro de 1989 a agosto de 1991 e o Pedido de restituição/compensação foi apresentado em 05/09/1999. Assim, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação do mesmo Finsocial. Contudo, outros fatos ocorridos no âmbito da Secretaria da Receita Federal levam a uma conclusão diferente sobre a matéria em questão. Por comungar inteiramente das razões que nortearam o Voto proferido pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência ao Recurso n° 125.778, Acórdão n° 302-35.863, trago a esta Colação excerto do referido Voto, adotando o entendimento exposto por aquela Julgadora: "(...) Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para contagem da decadência, no caso da majoração da alíquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, Ode 29/01/00, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: 'Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.' (grifei) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.295 ACÓRDÃO N° : 302-36.068 Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer COSIT n° 58/98 - considerando a data da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência - não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame - em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação - sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. OAssim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE quE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO." Como ressaltei, adoto as razões acima transcritas e também VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE OS AUTOS RETORNEM À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO/ SP, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2004 o~e...á, 'aérea ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 7 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000192/2003-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado.PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78940
Decisão: I) por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares argüidas; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, quanto à prescrição e à aplicação da Selic aos débitos; e b) pelo voto de qualidade, quanto às matérias remanescentes. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T21:11:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T21:11:56Z; Last-Modified: 2009-08-03T21:11:56Z; dcterms:modified: 2009-08-03T21:11:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T21:11:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T21:11:56Z; meta:save-date: 2009-08-03T21:11:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T21:11:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T21:11:56Z; created: 2009-08-03T21:11:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-03T21:11:56Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T21:11:56Z | Conteúdo => • IST ER10 DA FAZENDA 2' CC-MF •-• Ministério da Fazenda Segunde Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De / Cá Processo ni : 13881.00019212003-89 —1 Recurso n* : 130.765 e Acórdão n1 : 201-78.940 Recorrente : MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MIN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE COM O ORIGINAL Brasília , , oj. , o , 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INTIMAÇÕES. ". PROCURA-DOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento . de processos, quando o julgamento do processo decorrente cièorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. !PI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeirá b prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO.—INCIDÊNCIA—DE—JUROS—SOBRE— OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, quanto à prescrição e à aplicação da Sebe aos débitos; e b) pelo voto de qualidade, quanto 41‘1.d dn "a •• -•':c 11 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF Fl. 't Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGiNAL - Brasífia, 31 / OS /-290,G Processo n* : 13881.00019212003-89 Recurso n' : 130.765 Acórdão a' : 201-78.940 veto às matérias remanescentes. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. AIN 4,(Áfj): • Josefa Maria Cdelho Marques Presidente José tontZeisco --- R tor 4S Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 2 , it a Is ` MIN. DA FAZENDA - CC COMF-•• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FL • Cs:» Bres.a.Pia, 3 1 / o..1 /tX9C0.6 Processo n't : 13881.00019212003-89 Recurso ni : 130.765 vi o Acórdão 1f : 201-78.940 Recorrente : MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 31 a 48) contra despacho decisório denegatório (fl. 27), relativamente a declaração de compensação, cujos créditos são originários do crédito- prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedido de ressarcimento efetuado no Processo n2 13881.000185/2002-04 (fls. 1 e 2). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRI foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IN. Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo, inclusive não homologando as declarações de compensação nele baseadas Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n 2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este r Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n 2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cotins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. w 3 e a C 1. ..51 • 2* CC-MF••• Ministério da Fazenda 2: A C L C Fl. .n 4- Segundo Conselho de Contribuintes ;51-1.Csk CN A A6 NDFE RFE FAZENDAEt AN ODA C R 1 - G I Processo n* : 13881.000192/2003-89 1 &atinja, 3 J- Recurso : 130.765 Acórdão n* : 201-78.940 Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IPI. No tocante ao prazo para o pedido, deveria ser contado a partir da decisão do STF, quando o pedido administrativo tornou-se possível. Não tendo ainda havido homologação de lançamento, o prazo não se teria iniciado. Foi apresentado o arrolamento de bens de fls. 172 a 175. É o relatório. Âdkijk" 4 • • a s • t-i;; Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA . 2° CC CC-MF -;.. "ia • • ; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. -4 c" Brasília, 34.. i _91 re.ro€ Processo II* : 13881.000192/2003-89 Recurso : 130.765 isto Acórdão n2 : 201-78.940 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, mi. 7 2, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar aposição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao' duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora atecorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análtie da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de _seu procurador, ocorreria cerceamento-do direito de-defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) 111 - por meio ele trónico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n° I 1.196, de 2005) a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b)registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196. de 20051 40°`-' 5 • *al- • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - r ce 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0Ri34NAL fl. BrasPia, 31 / 0.1 /.2)oG Processo ni : 13881.000192/2003-89 Recurso n* : 130.765 r . xitTe Acórdão nk : 201-78.940 § 1 0 Quando resultar improficuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 1- no endereço da administração tributária na internei; (Incluído pela Lei n°11.196. de 2005) .„ II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) III - - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação; I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; _ II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário dodidjeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) 53° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 1- o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) • § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. 4CtiL 6 • •• n e h: %SI C -e, Ministério da Fazenda "f fr A- Segundo Conselho de Contribuintes MIN. FAr-05 OD CA 2° C 2. CC-MF R IGIN A L Fl. ara:3148>S /S4--42-1-C;€ Processo e : 13881.000192/2003-89 Recurso ni : 130.765 — v Acórdão : 201-78.940 Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há.que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam cie - pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. -- Quanto ao prazo para o pedido, tratando-se de ressarchnento de créditos de IPI, que não se confunde com restituição de pagamento indevido ou a maior, o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da data em que poderia ter sido efetuado o pedido. A regra a ser aplicada ao caso, se se considerasse tratar de matéria tributária, seria a do art. 174 do CTN, mas o prazo não seria contado da extinção do dédito tributário, por não se tratar de indébito, mas do dia em que poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento. Entretanto, segundo decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar _de incentivo_de_natureza financeira, o _prazo_de_prescrição é_o_de cinco_anos_previsto no Decreto n2 20.910, de 1932, que diz respeito a todas as dívidas passivas da União: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. PRAZO PRF_SCRICIONAL. DECRETO N° 20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n°20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (STJ, Segunda Turma, AGA n9 556896/SC, Relator Mb. Castro Meira, DJ de 31 de maio 2004, p. 276) Portanto, não se aplicam ao caso as disposições do antigo Código Civil, por se tratar de suposta divida passiva da União. Esclareça-se que não se aplica ao caso a solução anteriormente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (que mudou recentemente de entendimento), relativamente à ação de repetição de indébito de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve decisão no sistema concentrado, nem houve publicação de resolução do Senado Federal, para dar efeito erga omnes à decisão do STF. Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. 7 • a é' MIN. DA FAZENDA - rcc 22 CC-MF '.c, da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. f Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 3 3 h2047) Processo rei : 13881.000192/2003-89 Recurso : 130.765 Acórdão : 201-78.940 A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretatito, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. _ A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. _ Em recente decisão, no RE n2 186.359/RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso-I---do-artigo 34-do-Decreto-lei-n° -L894,-de 16-de-dezembro de—I981,- no-que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, • reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir; constante do artigo 1° do Decreto-lei n2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Canoa Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. 8 • ••• • • BriIN. DA FAZENDA - 2° CC 2* CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. 1.̀ r..., 4 Segundo Conselho de Contribuintes th>:> Brasília 3.5 COS Arbt)G Processo rt* : 13881.000192/2003-89 Recurso ni : 130.765 Acórdão : 201-78.940 A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n 2 250.9141DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, "ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do - incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n 2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supra) Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis nf 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim,-há-duas- questões sucessivaque_devem ser_superadas,_para_saber_se_o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n 2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogaçüo do DL n 2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do y. 9 . , MIN DA FAZENDA CC 2) Jo ve,, Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRIGINAL CC-MF FL P720' Segundo Conselho de Contribuintes B&Iia,3L.J Processo n* : 13881.000192/2003-89 Recurso ni : 130.765 isto Acórdão na : 201-78.940 incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n 2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Ermo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n° 1.658/79, o mesmo vigorou sometité até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ- ï72, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem-caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GA 77 se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacifica. Sobre—o -assunto -a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GAIT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos beneficias previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Ermo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 19 os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 29 o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 39 as empresas participantes do BEF1EX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos beneficios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 49 a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa lf/ 41)1J1/4/ 10 _ • *a • , ......,.. PAIN. DA FAZ - NDA - 23 C r...,• 1'". ...r. I... Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRICI4NAL 2CC4MF Fl.tt? ....; 4- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 3 4, i 01 tavoc ''. ri • -3.: I ----___-. _____ Processo ni : 13881.000192/2003-89 t, ______ ______ Recurso n* : 130.765 g........, VISTO Acórdão nt : 201-78.940 que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de beneficias, nos limites da legislação superveniente; 59 a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos beneficio; que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 69 na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estimulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. I° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme noticia de 9 de novembro de 2005. (httv://www.sti.gov.brlwebsti/noticiasidetalhes noticias.asp?seq_noticia=15678): -- "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prémio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tiibunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fisail denominado crédito-prémio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 54L239cDrinterp6sto pela-Faunda lVáciot-fal contra a empresa Selectas—S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85: A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n°1.6587/9 e 2°, § 1°, da L1CC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-I não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658179 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo pais. Ao votar, o ministro Luiz Fax, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio 1; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência '; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco quenenhum das leis dispôs taxativamente, assim como o _fiz o DL 1658,ta tkL 11 • MIN. DA TNDA 2°CC CONFERE COM O OP.IG4NAL CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ErenRia, 3 3- 01 /...2)0‘ FL Processo n2 : 13881.000192/2003-89 Recurso ne : 130.765 Acórdão : 201-78.940 acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983'. afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teor! Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda 'QuandO (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçonha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rostmgela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela MCorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. .23 Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito,-o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. JOSEpt0 O FRANCISCO • tijd 12 Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.002525/2005-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA – REQUISITOS - 138 DO CTN – INEXISTÊNCIA. 1 – O pagamento do tributo após a notificação do auto de infração não caracteriza denúncia espontânea. 2 - Considerando que o pagamento alegado pelo recorrente como ato caracterizador da denúncia espontânea deu-se após a notificação do auto de infração, não está caracterizada a denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON LOPES DOS SANTOS. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO slà-paS)baiN MOISE ES DA SILVA RELATOR Processo n.° 13884.00525/2005-46. Acórdão n.° 102-47.904 • Fls. 2 FORMALIZADO EM: 2 GUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). : Processo n.° 13884.002525/2005-46 — Acórdão n.° 102-47.904 Fls. 3 , Relatório Em 22 de julho de 2005 (fl. 82) o contribuinte foi notificado do lançamento feito através do auto de infração de fl. 72, exigindo-lhe o valor de R$ 1.891,11 a título de imposto, . 'R$ 628,42 correspondente a juros de mora e R$ 2.611,88 correspondente a multa, sendo os ' juros calculados até 30-06-2006. . : Em sua manifestação de inconformidade o contribuinte alegou ter readquirido a espontaneidade e pago o valor dos tributos, razão pela qual é incabível a aplicação da multa • / • exigida. O acórdão de fls julgou procedente o lançamento sob o fundamento de que • "para a caracterização da denúncia espontânea da infração, o contribuinte teria que apresentar a declaração retificadora apurando o resultado e efetuando o correspondente pagamento, fato que : não está comprovado nos autos." . , Diz o acórdão que "a simples Solicitação de exclusão das multas de oficio sem a concretização da denúncia espontânea com a apresentação das declarações retificadoras e os correspondentes pagamentos, não tem qualquer amparo legal e não exclui sua . responsabilidade, sujeitando-se às penalidades próprias do procedimento fiscal." - . Notificado do acórdão, o recorrente ingressou com o recurso de fls. 121 e seguintes alegando, em síntese, que readquiriu a espontaneidade porque o inicio do • procedimento de fiscalização deu-se em 11 de março de 2005, oportunidade em que recebeu a • primeira intimação para apresentar esclarecimentos e documentos, intimação esta que atendeu em 07 de abril de 2005. Após a primeira intimação, somente em 21 de junho de 2005 foi . . cientificado da continuação do procedimento fiscal, portanto, tendo o auditor fiscal excedido o • prazo de 60 dias houve a reaquisição da espontaneidade, motivo pelo qual não procede a . aplicação da multa nos percentuais de 75% e 150% que lhe foi imposta. • : Além dos fundamentos acima transcritos, o recorrente alicerça seu recurso no • - argumento de que na data de 31 de agosto de 2005 fez o pagamento do valor do valor principal, • acrescido de juros e de multa de 20%. Processo n.° 13884.002525/2005-46 Acórdão n.• 10247.904 Fls. 4 O recurso foi instruído com dois DARFs, cujas cópias autenticadas constam da fl. 124, sendo que o segundo DARF, pago em 30 de agosto de 2005, registra o pagamento de imposto no valor de R$ 1.891,11 e dos juros de mora de R$ 628,42, que correspondem exatamente às grandezas de valores especificadas no auto de infração de fls. 72. No citado DARF ainda se encontra o valor de R$ 378,22 a título de multa e R$ 628,42 de juros ou encargos. Na fl. 111 dos autos há informação de que foram efetuados os ajustes para manter somente as multas de oficias, sendo subtraídos a cada uma delas o valor da multa de mora de 20%, cadastrando-as como multa isolada. Notificado em 15 de dezembro de 2005, o contribuinte ingressou com recurso em 09 de janeiro de 2005, sendo que não lhe foi exigido arrolamento de bens em virtude do débito ser inferior a R$ 2.500,00 (fl. 153). É o relatório. • Processo n.° 13884.002525/2005-46 Acórdão n.° 10247.904 Fls. 5 Voto . Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Relator " O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e sendo - dispensado o arrolamento de bens em razão do valor do crédito tributário pendente ser inferior a R$ 2.500,00. Assim, conheço do recurso e passo a análise do mérito. O art. 138, parágrafo único, do CTN, lei complementar que é, dispõe que "não . se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Frente ao dispositivo aqui referido, interessa saber se uma vez iniciado o procedimento de fiscalização o contribuinte perde definitivamente a prerrogativa da denúncia espontânea ou se volta a readquirir caso a fiscalização se mantenha omissa indeterminadamente. Ficará o contribuinte indefinitivamente . impossibilitado de apresentar declarações retificadoras? Terá que aguardar o lançamento? Por quanto tempo? O tempo que a tudo destrói, inclusive as marcas do próprio tempo, não teria aplicação sobre o disposto no parágrafo único do artigo 138 do CTN? '. As indagações colocadas no parágrafo anterior encontram respostas nas normas - de hierarquia inferior, aplicando-se aqui o disposto no artigo 7°, § 2°, do Decreto 70.325, de 1972, "in verbis": Art. 70. O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, • cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1°. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. • § 2°. Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por .A A Processo n.°13884.001525/2005-46 Acórdão n.° 102-47.904 Fls. 6 igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. • Conforme AR de fl. 24, em 21 de março de 2005 o recorrente recebeu pelo • ' " ' correio o termo de inicio de fiscalização de fl. 23, datado de 11 703-2005. O marco inicial que se constitui na perda da espontaneidade não é da data em que o Termo de Início de •Fiscalização é emitido, mas sim a data de sua entrega ao contribuinte. Enquanto o contribuinte não 'for ciefitificado do inicio da fiscalização lhe é assegurado o exercício da denúncia espontânea. Todavia, uma vez iniciado o procedimento de fiscalização, o contribuinte somente readquire a espontaneidade caso não houver, no prazo de 60 (sessenta dias), qualquer outro ato • , escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. ' O AR de fl. 34 demonstra que em 15 de abril de 2005 o recorrente foi . .novamente cientificado para apresentar novos documentos, circunstância que demonstra a . •' . 'continuidade do procedimento de fiscalização. • Além das notificações feitas ao contribuinte, as solicitações de informações de ' • fls. 35/36; 37/38; 39/40; 41/42; 43/44; 45/46 através das quais o auditor fiscal realizou, por , •• escrito, vários atos com a finalidade de dar prosseguimento à fiscalização em curso, que • : resultou com a lavratura do auto de infração de fls. 73 a 80, do qual o contribuinte foi notificado em 22 de julho de 2005, demonstra que no período de 11 de março a 05 de abril de 2005 houve prosseguimento das atividades de fiscalização. , ^ Neste contexto, ainda que fosse possível desconsiderar os atos praticados em 05 de Maio de 2005, para admitir a tese de que o recorrente readquiriu a espontaneidade esta, uma Vei readquirida, não é infinita e deixa de éxistir quando a administração reinicia o procedimento de fiscalização. '..• No caso dos autos, em 22 de julho de 2005 o contribuinte foi notificado do auto 1 , , de infração. Assim, ainda que tivesse readquirido a espontaneidade, lavrado o auto de infração, .• não há que se falar em denúncia espontânea praticada após a lavratura do auto de infração. Não se admite denúncia espontânea após a lavratura do auto de infração. "'. Notificado do lançamento, o contribuinte pode optar pela sua impugnação ou pagamento, com a respectiva multa. No caso dos autos, o contribuinte optou pelo pagamento e o fez após o . . prazo dó (trinta) dias em que poderia usufruir do beneficio da redução da multa. ' Processo n.° 13884.002525/2005-46 • • Acórdão n.° 10247304 Fls. 7 Considerando que o pagamento alegado pelo recorrente como ato caracterizador da denúncia espontânea deu-se após a notificação do auto de infração, improcede o recurso. Pelos fundamentos acima expostos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões-DF, 20 de setembro de 2006. MOISETOIACOMELLI NUNES DA SILVA

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4723378 #
Numero do processo: 13887.000436/99-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS - As inversões ou aplicações de capital na aquisição de bens que têm vida útil superior a um ano devem ser ativadas para futura depreciação, independentemente do aumento da vida útil do bem em que foram aplicados. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T17:47:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T17:47:39Z; Last-Modified: 2009-07-05T17:47:40Z; dcterms:modified: 2009-07-05T17:47:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T17:47:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T17:47:40Z; meta:save-date: 2009-07-05T17:47:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T17:47:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T17:47:39Z; created: 2009-07-05T17:47:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T17:47:39Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T17:47:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,52 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13887.000436/99-35 Recurso n° : 139.745 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1996 Recorrente : EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO Recorrida : 3TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP SEssão de : 11 de novembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.187 IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS - As inversões ou aplicações de capital na aquisição de bens que têm vida útil superior a um ano devem ser ativadas para futura depreciação, independentemente do aumento da vida útil do bem em que foram aplicados. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ir ‘NDI-Der RO D RI G t..1_,E$ME ti É E R 10 MACHADO CALDEIRA FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. n • 139.745*MSR*11/11/05 bLA, MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13887.000436/99-35 Acórdão n° : 103-22.187 Recurso n° : 139.745 Recorrente : EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S/A RELATÓRIO EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S/A, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 3a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, na parte que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro e PIS/REPIQUE, relativos ao aos meses de maio e junho do ano calendário de 1995. O processo mereceu o seguinte relato na decisão recorrida: "Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, apurou-se bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa operacional, nos meses de maio e junho de 1995. Segundo o termo de verificação fiscal de fl. 5, trata-se de despesa com reforma completa de cabine de veículo já totalmente depreciado, recuperação de cabine de veículo quase depreciado na data, além de componentes aplicados em veículo totalmente depreciado. Até a data do referido termo, os veículos ainda não estariam baixados, caracterizando o aumento de vida útil. 2. O crédito tributário lançado totalizou R$ 44.371,28 (quarenta e quatro mil trezentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos), conforme demonstrativo de fl. 1, tendo sido lavrados os seguintes autos de infração: I — Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) — fls. 9/10 Imposto: R$ 14.744,60 Juros de mora: R$ 15.668,84 Multa Proporcional: R$ 11.058,44 Total: R$ 41.471,88 Enquadramento legal: Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 28; Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15. II — Contribuição para o PIS — fls. 13/14. Contribuição: R$ 619,74 Juros de mora: R$ 659,35 Multa Proporcional: R$ 464,79 Total: R$ 1.743,88 Enquadramento legal da contribuição: Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 3 0 , § 2° ; Re9\ulamento do PIS/".. /11-\ 139.745*MSR*11/11/05 2 Ii1 li 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA #. ... 1 .".ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *k;-,4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13887.000436/99-35 Acórdão n° : 103-22.187 aprovado pela Portaria MF n° 142, de 15 de julho de 1982, Título 5, capítulo 1, seção 6, itens I e II. III — Contribuição social (CSLL) — fls. 17/18 Contribuição: R$ 406,99 Juros de mora: R$ 443,29 Multa Proporcional: R$ 305,24 Total: R$ 1.155,52 Enquadramento legal: Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2° e §§; Lei n° 8.981, de 1995, art. 57, com a redação dada pela Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 10. 3. O enquadramento legal da multa e dos juros de mora encontra-se às fls. 8, 12 e 16. 4. Notificada do lançamento em 24/09/1999, a interessada ingressou, em 19/10/1999, com a impugnação de fls. 77/86, alegando, em suma: - A depreciação não significa que, após totalmente depreciado, fisicamente o bem deva ser baixado; A renovação da frota de veículos de transporte de carga é complexa, envolvendo o fator econômico, a concorrência, o desaquecimento da economia, a capacidade de investimento das empresas, enfim fatores que permitem ou não a substituição dos veículos após o prazo de depreciação; Mesmo após a depreciação legal de seus veículos, continua a operá-los, a utilizá-los na sua atividade econômica e, para tanto, é imperioso que conserte esses veículos para que continuem em condição de uso; O uso constante e freqüente dos veículos em estradas que se sabem mal conservadas, perigosas, esburacadas, muitas nem pavimentadas, provoca necessidade de manutenção, de consertos, de retorno ou colocação dos veículos em condições de uso e tráfego; - Isso ocorreu no caso das despesas glosadas, que foram verdadeiras, amparadas por documentação legal e, sobretudo, operacionais, necessárias à atividade desenvolvida; referem-se a gastos, despesas, e não custos que devessem ser ativados, porque não adicionaram nada aos veículos, apenas e tão-somente os colocaram em condições de uso; Encargos, gastos de manutenção, são previstos pela legislação tributária como dedutíveis; - De se ressaltar que a matéria tem sido analisada inclusive na fase recursal ao 1 °Conselho de Contribuintes, havendo muitas decisões favoráveis aos contribuintes; As cabines e as peças foram para manutenir os veículos, foram substituídas por estarem danificadas, inservíveis, não permitirem aos veículos serem licenciados, trafegarem, e não aumentaram a vida útil 139.745*MSR*11/11/05 3 r\\ ." . • Prij MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13887.000436/99-35 Acórdão n° :103-22.187 por mais de um ano, apenas e tão-somente levaram os veículos à condição de trafegarem novamente; Mesmo na hipótese de que tais despesas devessem ser ativadas, inexistiria resultado positivo a tributar porque ela tinha prejuízo fiscal escriturado no Lalur superior às despesas glosadas." Apreciada a impugnação tempestivamente apresentada, esta foi deferida parcialmente, quando o julgado, ao manter a glosa efetuada, acolheu o argumento da existência de prejuízos compensáveis, ou seja os prejuízos dos meses objeto da autuação e redução da base de cálculo em 30% do saldo de prejuízos anteriores. O acórdão teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ• Ano-calendário: 1995 Ementa: Bens do Ativo Permanente Deduzidos como Despesa. Reforma. Aumento de Vida Útil. O gasto com reforma de bens já depreciados, implicando em aumento de sua vida útil, deve ser registrado no ativo permanente e não como despesa. Prejuízos Fiscais. Compensação O resultado do período em que se apurou infração deve ser recomposto para apuração do novo lucro líquido que pode, ainda, ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, respeitando o limite de 30% do lucro líquido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: Tributação Reflexa. CSLL. PIS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Lançamento Procedente em Parte." A irresignação do sujeito passivo, relativamente à parte mantida, apresenta os mesmos fundamentos de mérito suscitados na inicial do litígio, vindo com a petição de fls.141/148, encaminhada a este colegiado mediante o arrolamento de bens, como consta às fls. 162. yv, É o relatório. 139.745*MSR*11/11/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13887.000436/99-35 Acórdão n° : 103-22.187 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, trata-se de examinar se os gastos contabilizados como despesas, relativamente às notas fiscais de fls. 59 (cabine completa reformada), fls. 64 (cabine Volvo completa recuperada) e fls. 68 (conjunto diferencial e capô de fibra) devem ser ativados, como posto na peça de acusação ou constituem despesa do mês de sua aquisição. No entender da fiscalização a glosa foi efetuada por tratar-se de bens com vida útil superior a um ano e considerando que foram aplicados em bens total ou quase totalmente depreciados. Por seu lado, a ora recorrente traz o argumento de que "os consertos e manutenção efetuados nos veículos foram apenas e tão somente para que continuassem a operar, a trabalhar, embora depreciação oficial ou legal (base 20% a. a.) já tivesse toda apropriada". Acrescenta, ainda, o sujeito passivo, que não houve acréscimo ao bem, não foi aumentada a capacidade, a tonelagem a ser transportada, apenas foram substituídas as cabines danificadas e sem condições de uso, por outra que permitisse a sua utilização. O entendimento firme da jurisprudência deste colegiado é no sentido de que os gastos que indiquem o aumento da vida útil do bem, ou os custos das melhorias realizadas em um bem do ativo permanente, cuja vida ultrapasse o período de um ano, deverão ser capitalizados para posterior depreciação. Não se trata de verificar somente se o bem terá sua vida útil aumentada, mas se a substituição de partes e peças, em valor que indique sua imobilização, terá, isoladamente, vidàútil superior a um ano. t r‘ 139.745*MSR*11/11/05 5 1 !-í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13887.000436/99-35 Acórdão n° : 103-22.187 No caso, como confirmado pela própria recorrente, tratam-se de bens já depreciados, cujas melhorias aplicadas têm vida útil superior a um ano, independentemente do aumento da vida útil dos veículos. Assim, bem decidiu o acórdão recorrido, que deve ser mantido, observando que a decisão recorrida fez os devidos ajustes na base de cálculo, com o acolhimento dos argumentos relativamente aos prejuízos fiscais. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2005 CHADO CALDEIRA u' 139.745*MSR*11/11/05 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000299/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração • de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória if 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 19 de maio de 2005 OTACÍLIO D AS ARTAXO Presidente VAI • ri FON • D ' MENEZES Relator • Participaram, ain do resente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). Hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.597 ACÓRDÃO N° : 301-31.814 RECORRENTE : SUPERMERCADO CEDRO IRMÃOS BARACAT LTDA. RECORRIDA • : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : VALMAR FONSÊCA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 31 de agosto de 2000, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 30/31), sob a fundamentação de que o direito de pleitear restituição estaria extinto, por aplicação do disposto nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. 3. Cientificada da decisão em 28/12/2000, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 16/01/2001 (fls. 34/48), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — conforme artigo 122 do Decreto n.° 92.698, de 21 de maio de 1986, o prazo para repetição do indébito seria de dez anos; • 3.2 — o prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia-se quando ele tornou-se indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Federal; 3.3 — por ter o STF declarado a inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do Finsocial, teria direito adquirido no que tange a compensação dessa contribuição; 3.4 — por ter sido dado provimento a recurso de outros interessados pelo Conselho de Contribuintes, entende que todos são iguais perante a lei, haja vista o princípio da isonomia; 3.5 — como o Finsocial é um tributo pago antecipadamente, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.597 ACÓRDÃO N° : 301-31.814 restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 3.6 — requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a título de Finsocial." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: Finsocial. Restituição de Indébito. Extinção do Direito. Precedentes do STJ e STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal — RE 150.764 — que julgou inconstitucional a majoração da alíquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar . do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida" • Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.597 ACÓRDÃO N° : 301-31.814 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se as argumentações trazidas pela recorrente, verificamos que o litígio se restringe ao prazo para que a recorrente pudesse solicitar a • restituição dos Valores pagos a maior a título de FINSOCIAL. • Neste ponto, peço a licença aos meus pares para adotar o voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, no Acórdão n° 301-31.071, como razões de decidir, por tratar da mesma matéria e por se constituir em jurisprudência já firmada nesta Câmara, do qual transcrevo excertos. No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário na 150.764- PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL • No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei 1212 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.597 ACÓRDÃO N° : 301-31.814 inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; ifi - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões • judiciais, e determina em seu art. 1 0, verbis: "Art. 1' As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1Q Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo • inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. • 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.597 ACÓRDÃO N° : 301-31.814 extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n°2.346/97 em seu art. 1°, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 0 do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se à hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não 111 se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na . espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2° do art. 1°, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 0 do art. 1°, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição • da Medida Provisória n. 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: • (.) ILI - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.597 ACÓRDÃO N° : 301-31.814 (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido • de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n as. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao 1110 originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do C775), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CIN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória nfl 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória te 1.621-36, de 10/6/98 (DO. U. de 12/6/98) 1, que deu nova redação para o § e dispôs, verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.597 ACÓRDÃO N° : 301-31.814 "Art. 17. (.) § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em • valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2 0 do art. 17 da Medida Provisória no 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou 411 como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do C7'N e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. III- à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. SA da Lei n2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nf's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos temos do art. 22 do Decreto-Lei na 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) § 3O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.597 ACÓRDÃO N° • : 301-31.814 Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declarató ria ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item IH, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado • suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. • Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela . Medida Provisória n°1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. • E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.597 ACÓRDÃO N° : 301-31.814 expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, • abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de • reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes • à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. • 165 do C7'7V2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, ,f 1°, do Decreto-lei n° 37/66 3 e o Decreto n°4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10° ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116— Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": (.) 1) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem • todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) 0 A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente à prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1 2 , do Decreto-lei n.2 37/66: "Á restituição de tributos independe de iniciativa à contribuinte, podendo processar-se oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n 4.543/2002: "Á restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio. a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.597 ACÓRDÃO N° : 301-31.814 exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados • atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial ri 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo •de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a • contar da ocorrência do fato gerador, verbis: • "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO • REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.597 • ACÓRDÃO N° : 301-31.814 Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n' 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria ?IQ 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de 1111 tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou • pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado • Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou • b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de . que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.597 ACÓRDÃO N° : 301-31.814 • • (-) " Diante de tão bem fundamentadas razões, trazidas à baila pelo brilhantismo do nobre Conselheiro, não me resta nenhuma alternativa a não ser votar para que seja dado provimento ao recurso, no sentido de aceitar a alegação do recorrente quanto ao prazo para pleitear a• restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 19 de aio de 2005 • • • • ,"/ • • ONS otn EZES - Relator• • • 13 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000432/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. COMERCIAL EXPORTADORA. Incluem-se no cômputo do incentivo as vendas para o exterior através de empresas comerciais exportadoras, inclusive aquelas anteriores a 23 de novembro de 1996. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15653
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DEtalk DA Fa7c. r .o , _I, e.• PIS E COFINS. COMERCIAL EXPORTADORA. CONFERE cpm ci raic,IN,'" ..........22 Incluem-se no cômputo do incentivo as vendas para o exterior BRASiLlAajl 1 0 / 06 através de empresas comerciais exportadoras, inclusive aquelas .X-CI&Era_. anteriores a 23 de novembro de 1996. VISTO f Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA COSTA PINTO S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 iirYcittefinfiáirtii-Tei Presidente ...-----..-:--<- --- -.--;.---> - --'1,-------%; ----i--::-.-------_-- Ant MCItár os r 1--- -- - fr 1 -13M--e n2OIRdIe`i -Relator Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta c Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr ç I , 1 1 1 — -kbtte;s. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - r ec r CC-MF_ -*Ls'n,lieét Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREM _ORIGINAL Fl. si;ient> BRASÁLIA (4-4.3" Processo n° : 13888.000432/97-21 Recurso n° : 123.138 is, a Acórdão n° : 202-15.653 Recorrente : USINA COSTA PINTO S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Versam os autos sobre pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI, referentes aos anos de 1995 (fl. 01) e 1996 (fl. 27), respectivamente, R$ 845.258,37 e R$ 981.351,28, como ressarcimento das Contribuições ao Fundo de Participação – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, criado pelas Medidas Provisórias sucessivamente reeditadas e afinal convertidas na Lei n° 9.363/96. Segundo o Termo de Informação Fiscal de fls. 260/274, em ambos períodos, o valor do crédito presumido a que teria direito a ora Recorrente é inferior ao pleiteado, tendo em vista, em resumo, as seguintes inclusões consideradas indevidas no cálculo dos beneflcios: - receitas de exportações indiretas (vendas efetuadas para empresa comercial exportadora) anteriores a 23/11/1996; - insumos não conceituados como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem: óleo diesel GLP, bagaço de cana, lubrificantes, gás para solda, e bens industriais e agrícolas submetidos à ação indireta no processo produtivo; - insumos (cana de açúcar) adquiridos junto a pessoas fisicas; - variação cambial, De sorte que, com as glosas efetuadas, os valores a serem ressarcidos ficariam reduzidos para, respectivamente, R$ 87.122,11 e R$ 150.148,70, totalizando R$ 237.270,81. A Delegacia da Receita Federal em Limeira – SP, mediante o Despacho de fl. 01-verso, reconheceu parcialmente o pedido de crédito presumido de IP1, como ressarcimento das contribuições para o PIS e a COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos empregados em produtos exportados, conforme deduzido na informação supra. Inconformada, a contribuinte impugna a referida decisão (fls. 287/302), tão-somente no que diz respeito à exclusão das receitas advindas de vendas realizadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras (trading companies), informando que as demais exclusões seriam discutidas em ação judicial própria. A r Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto – SP, indeferiu a solicitação do contribuinte, mediante o Acórdão DRERPO N° 1.228/2002 (fls. 305/308), assitLy ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995 2 • IMN. DA FAZE.Mr:\ - 2 a C r. 1 2° re-MEj- Ministério da Fazenda 0WG:NALSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE49M Fl. 8RASILIA ,4441d• Processo na : 13888.000432/97-21 TO Recurso n° 123.138 Acórdão n° 202-15.653 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO VENDAS PARA COMERCIAL EXPORTADORA. Glosa-se da receita de exportação as vendas para empresa comercial exportadora, ocorridas antes de novembro de 1996 INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se mamfestar sobre a ineonstituczonalidade da lei Solicitação Indeferida". Em tempo hábil, a interessada interpôs recurso a este Conselho (fls. 310/330), no qual, em suma, reitera os argumentos anteriormente expendidos na peça impugmatória. % É o relatório. 3 2° CO-011 z Ministério da Fazenda MIN. Dó fiei j Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE4QM Fl. 0 ,0810::: /,-liCét.gga 1:311cSiLIA ;- Processo n° : 13888.000432/97-21 Recurso n° : 123.138 TO ------- Acórdão n° : 202-15.653 ----- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO O objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos períodos de apuração de abril a dezembro de 1995 e de janeiro a dezembro de 1996. Exsurge dos autos que o inconformismo da Recorrente neste procedimento administrativo se limita à não consideração no cálculo do beneficio, como receitas de exportação, daquelas efetuadas para empresa comercial exportadora até 23/11/96. É pacifico neste Colegiado que assiste razão ao inconfortnismo da Recorrente nesta matéria. Dentre as várias decisões que abordaram o assunto, destaco e adoto, no particular, a consubstanciado no voto condutor do Acórdão n° 202-12.301 da lavra do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima: 'No que diz respeito às exportações através de Comercial Exportadora, nota-se que a redação do art. I° da MP n° 948/95, já transcrito neste voto', limita o direito à fruição do beneficio às empresas produtoras e exportadoras. No entanto, a MP n° 998/95 foi reeditado diversas vezes, inclusive com numerações diferentes, sendo na sua última versão, que deu origem à Lei n° 9.363/96, ou seja, na MI' n° 1484-27, de 22/11/96, foi inserido o parágrafo único no art. 1°, passando o referido artigo a ter o seguinte teor: Art. 1' - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no‘ processo produtivo. 71 Art. 1° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. 4 MIN. DA FAZENDA 2" CC I CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREA, OfA O IORIGINAL Fl. 4It°45)7 BRASILIA : 14 ) 1 I Processo n° : 13888.000432/97-21 Recurso n° : 123.138 VISTO Acórdão O : 202-15.653 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." Sem embargo, a posição vencedora nesta Câmara é a de que o beneficio do crédito presumido no caso de vendas através de Comercial Exportadora aplica-se mesmo aos fatos ocorridos anteriores a publicação Medida Provisória /1° .1484-27: de 22/11/96, ou seja, desde a edição da Medida Provisória n° 948/95, que instituiu o beneficio ,fiscal Este entendimento decorre do disposto no art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.894/81, que assim determinava2: Art. 3 0 - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o art. 1° deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora 3. Por sua vez, dispõe o art. 1° do Decreto-lei n°1.248/72: Art. 1 0 - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinados ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidos em regulamento. Por essas razões, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada, para incluir as receitas de exportação referentes aos produtos destinados ao exterior por meio de comerciais exportadoras na apuração do percentual entre a receita bruta operacional e as receitas de exportação." Isto posto, dou provimento ao recurso para considerar como receitas de exportação aquelas advindas de vendas com o fim especifico de exportação para o exterior a . " ) 20 Decreto-Lei n° 1.248/72 foi revogado pelo art. 73 da Medida Provisória n° 1.602, de 14/11/97, esbaldo em pleno vigor no período coberto pelo incentivo pleiteado nos presentes autos. 3 O beneficio fiscal excetuado (previsto no art. 10 do Decreto-Lei n°491/69) refere-se aos créditos tributários sobre vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente, concedido às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados. 5 • MIN. DA FAZElvdt. - 2 88 2 CC-MF- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE:e-5:phi O ChiCA1.__L Nlt ;:t BRASILIAttL; 03 Mó ! Processo n° : 13888.000432/97-21 Recurso n° : 123.138 Acórdão n° : 202-15.653 empresa comercial exportadora de que tratava o Decreto-Lei n° 1.248/72 mesmo no período anterior a 23 de novembro de 1996. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 - ENO RIBEIRO 6

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4718693 #
Numero do processo: 13830.001100/96-84
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/95. PAF. Exclusão de multa de mora. Divergência não comprovada, tendo em vista que a decisão apontada diz respeito a lançamento do imposto de importação. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Acórdão n° : CSRF/03-04.428 ITR195. PAF. Exclusão de multa de mora. Divergência não comprovada, tendo em vista que a decisão apontada diz respeito a lançamento do imposto de importação. /- Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE a oarc, ANELISE DAUDT.PRIETO RELATORA FORMALIZADO EM: 09 AN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. vvs e. Processo n° :13830.001100/96-84 Acórdão n° : CSRF/03-04.428 Recurso n° : 302-122269 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PAULO VILAS BOAS RELATÓRIO A Fazenda Nacional recorre, com base no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de decisão que considerou descabida a imposição de multa de mora em caso de lançamento de ITR enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário pendente de apreciação em instância superior. Traz como paradigma o Adórdão CSRF/03-02.653, de 25/08/1997, que proveu recurso da Fazenda Nacional em face de decisão "ultra petita" na exclusão de multa de mora. Aduz que o contribuinte em seu recurso voluntário delimita a lide, requerendo o que entende cabível e que, considerando o princípio da correlação que deve existir entre o pedido e o deferido, não é dado ao julgador julgar "extra", "ultra" ou "infra petita", sob pena de ser proferida decisão maculada por vicio insanável. A matéria já havia sido questionada em sede de embargos de declaração interpostos pela mesma recorrente, mas não acolhidos pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. Quanto ao recurso especial, o Presidente entendeu que preenchia os requisitos de admissibilidade. Intimado, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. pia) 2 Processo n° :13830.001100/96-84 Acórdão n° : CSRF/03-04.428 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. O recurso especial da Fazenda Nacional, que foi protocolado em 03/10/2002, sendo que a recorrente havia sido cientificada da decisão em 03/10/2002, é tempestivo. A "divergência" trazida diz respeito à exclusão de multa de mora sem que tenha ocorrido manifestação expressa sobre o assunto por parte do titular do interesse. Entretanto, a decisão da CSRF decorria de recurso especial contra acórdão de Câmara relativo a lançamento de imposto de importação, que abrangeu a multa de mora. O caso em apreço diz respeito à Notificação de Lançamento de ITR, da qual sequer consta a imputação relativa à multa de mora, que somente aparece no demonstrativo de fl. 55. Além disso, a modalidade de lançamento seguida no caso paradigma é por homologação enquanto que o lançamento do tributo em pauta era, à época, por declaração. A meu ver, o acórdão apontado não serve como divergência. Assim, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Sala das Sessões - DF, em 17 de maio de 2005. At iespsersic£:..nigQ ANELISE DAU T PRIETO 3 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4721006 #
Numero do processo: 13851.001132/2004-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - GLOSA - DESPESAS MÉDICAS - Cabe ao contribuinte comprovar, de forma inequívoca, a despesa cuja dedução pretende. Na falta de tal prova, mantém-se a glosa da dedução com despesa não comprovada. MULTA QUALIFICADA - Aplica-se a multa qualificada de 150% ao lançamento nas hipóteses previstas no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96. Caracterizado o intuito de fraude, a multa deve ser mantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que reduziu a multa para 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Na falta de tal prova, mantém-se a glosa da dedução com despesa não comprovada. MULTA QUALIFICADA - Aplica-se a multa qualificada de 150% ao lançamento nas hipóteses previstas no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. Caracterizado o intuito de fraude, a multa deve ser mantida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTÔNIO FERREIRA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que reduziu a multa para 75%. JO RIBAMKBARROS PENHA PRESIDENtE ER A DE EREDO FERRE -RA P GE I RELATORA FORMALIZADO EM: 26 MA 12006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MIMA 4/. '4". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001132/2004-11 Acórdão n° : 106-15.469 Recurso n° : 148.717 Recorrente : MARCO ANTÔNIO FERREIRA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração em face do contribuinte acima referido para exigência de IRPF no valor total de R$ 59.031,41, em razão da glosa de deduções com despesas médicas nos anos-calendário 1999, 2000 e 2001. Foi aplicada ao lançamento multa qualificada de 150% em razão da utilização de recibos inidõneos para comprovar as alegadas despesas. A glosa se deveu, entre outros fatores, ao fato de o contribuinte, devidamente intimado, não ter apresentado qualquer documento que confirmasse o efetivo pagamento das despesas médicas, limitando-se a anexar cópias de recibos e alegar que as mesmas teriam sido pagas em dinheiro. A Representação Fiscal para Fins Penais foi lavrada na mesma ocasião. Contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação na qual alega que: - não poderia ter sido aplicada multa de 150% ao débito; - os argumentos utilizados pelo Fisco são meros indícios e que não houve aprofundamento na ação fiscal; e - os recibos apresentados estão de acordo com o que determina o art. 80 do RIR/99. Trouxe cópias de declarações firmadas pelos médicos que lhe prestaram serviço, as quais confirmam o recebimento dos valores deduzidos. Os membros da DRJ em São Paulo mantiveram o lançamento integralmente. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, reiterando as alegações de sua impugnação e insistindo que a documentação acostada aos autos não pode ser desconsiderada pela fiscalização ou pelas autoridades julgadoras. É o Relatório. 2 ...? 1,:•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA J- :•* 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESyp. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001132/2004-11 Acórdão n° : 106-15.469 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual dele conheço e passo a seu exame de mérito. Trata-se da glosa de dedução com despesas médicas, em razão da falta de comprovação do efetivo pagamento dos valores deduzidos. O contribuinte trouxe, em sua defesa, cópias dos recibos comprobatórios das alegadas despesas, além de declarações firmadas pelos profissionais que lhe prestaram serviço. As razões utilizadas pela fiscalização para efetuar o lançamento foram: >o contribuinte utilizou o serviço de 7 dentistas diferentes; > os profissionais (dentistas) residem em cidades diferentes: Araraquara, Ribeirão Preto, Matão, São Paulo e Natal; >os demais profissionais são médicos e fisioterapeutas, sendo que um deles menciona no recibo a realização de cirurgia sem qualquer especificação acerca da mesma; > o contribuinte gastou em um só ano R$ 15.012,00 com fisioterapeutas, sendo que uma das profissionais prestadoras de serviço tem consultório em Batatais e ele reside em Araraquara; >o contribuinte possui plano de saúde (Unimed), razão pela qual não teria necessidade de realizar despesas médicas de valor tão elevado; >alguns recibos foram emitidos sem data; >alguns foram emitidos em dias não úteis (sábado e domingo); 37( oshi h 'hh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n'r• ;n1 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001132/2004-11 Acórdão n° : 106-15.469 > em alguns dos recibos, o nome do beneficiário foi escrito com letra diferente da assinatura; > os valores cobrados pelos profissionais estão acima dos praticados no mercado; >os pagamentos foram sempre efetuados em dinheiro; > as despesas anuais foram de R$ 69.212,00, sendo que o contribuinte já paga R$ 16.886,43 à Unimed; > o contribuinte retificou a declaração de Ajuste originalmente apresentada para excluir despesas realizadas com um outro médico, nos valores de R$ 8.000,00 e R$ 9.000,00 - provavelmente por ter o profissional se recusado a confirmar a prestação dos serviços. De fato, a fiscalização utilizou-se de fundamentos razoáveis e até lógicos para considerar inidôneos os recibos trazidos pelo Recorrente. Por isso, caberia a ele ter derrubado tais alegações através de documentos, ou até mesmo de explicações acerca, por exemplo, da suposta cirurgia alegadamente realizada, ou do porquê da utilização de sete dentistas diferentes, todos com consultório em cidades diferentes. No caso em exame, os recibos e as declarações apresentadas não são suficientes para comprovar a efetiva realização dos serviços médicos cujo pagamento seria dedutivel do IR. Além disso, o art. 845, § 1° do RIR199 dispõe que: Art. 845. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 79): § 12 Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 79, § 12)— grifos não constantes do original. Entendo que restou demonstrado o referido indicio no caso em exame, os quais implicam na desconsideração dos recibos trazidos pelo Recorrente — a quem, repita-se, caberia refutar as conclusões da fiscalização. • • • .Aw il MINISTÉRIO DA FAZENDA Q::4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001132/2004-11 Acórdão n° : 106-15.469 Diante de tal situação, e considerando que a documentação em exame carece de confiabilidade, deve também ser mantida a multa de qualificada de 150% a esta parcela do lançamento. Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. Ahldr64tWia-al—ROBERTAo D EREDO FERREIRA PA ETTI zf 5 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13847.000457/96-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar, para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra Nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nº 8.847/94 (art. 3º, § 4º). Somente pode ser aceito para esses fins Laudo de Avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais, ser elaborado de acordo com as normas da ABNT, por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no órgão competente. O Laudo deve se referir ao imóvel objeto do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06530
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. C Zo_Qta c 5Mriziaa_ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ructle4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 21 Processo : 13847.000457/96-66 Acórdão : 203-06.530 Sessão 13 de abril de 2000 Recurso : 108.266 Recorrente : LUPÉRCIO CHAGAS NETO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, pela lei, para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra Nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei n2 8.847/94 (art. 3 2, § 45. Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. O Laudo deve se referir ao imóvel objeto do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUPÉRCIO CHAGAS NETO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2000 MV. Otacilio n . ta Cartaxo Presidente r/ 0.2t Scalco Is uierdoRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 .3 a Z- . , ..nl• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000457/96-66 Acórdão : 203-06.530 Recurso : 108.266 Recorrente : LUPÉRCIO CHAGAS NETO RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do 1TR/95 de fls. 12, impugnado pelo interessado acima identificado, que manifesta sua inconformidade com a exigência das Contribuições à CNA e ao SENAR, sob o fundamento da liberdade de associação. Rebela-se, também, com a competência outorgada ao Secretário da Receita Federal para fixação dos valores dos imóveis rurais, em face das normas comidas no art. 146, 111, a da CF-88, e no art. 97, 11, § 1°, do crN. Pede a aplicação da variação da inflação como fator de atualização do imposto em relação aos valores cobrados em 1994. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 18 e seguintes, manteve integralmente a exigência fiscal, sob o fundamento da legalidade da cobrança das contribuições e da falta de apresentação de Laudo de Avaliação para comprovação do valor do imóvel. Inconformado com a decisão monocratica, o interessado interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fis. 27 e seguintes), reiterando sua inconformidade com os critérios de fixação dos valores genéricos dos imóveis do município. Sustenta que o art. 3 0, § 40, quando trata de Laudo de Avaliação, refere-se a Laudo de Avaliação dos imóveis da região. Às fls. 53, foi juntado o comprovante do depósito recursal de que trata a MP n° 1.621-30/97. É o relatório. 2 J23 MINISTÉRIO DA FAZENDA j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000457/96-66 Acórdão : 203-06.530 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso voluntário centra-se na questão relativa à avaliação do imóvel objeto do lançamento. A questão relacionada com a exigência das contribuições sindicais não foi objeto do recurso que ora se analisa. A questão central do presente recurso, como foi mencionado, prende-se ao valor do imóvel objeto do lançamento. Para que se apure o valor correto do imóvel, entretanto, é necessária a apresentação de Laudo de Avaliação especifico da propriedade de que se trata. O valor fixado pela autoridade fiscal não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tributado tenha valor inferior ao VTNm. O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm está expressamente previsto no § 42 do art. 32 da Lei tf 8.847, de 28/011/94, verbis: "Art. 32 (Omissa) § 42• A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Em verdade, a fixação de um valor mínimo de avaliação do imóvel para efeitos de formalização do lançamento tem um só efeito jurídico importante: estabelecer uma presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunçãojuris talam, por óbvio), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, passando a ser de responsabilidade do próprio contribuinte. Nesse aspecto, inclusive, cabe destacar a inteligência da norma em comento, que transferiu para o Processo Administrativo Fiscal a apuração da base de cálculo de imóveis cujo valor situa-se abaixo de um valor de pauta. É certo afirmar-se que o VTNm é apurado segundo uma metodologia criteriosa, mas utiliza parâmetros generalistas, e que, portanto, não guardam total compatibilidade com a realidade de alguns imóveis que se distanciam dos padrões médios. Com a transferência para um momento posterior ao da formalização do lançamento da apuração do real Valor da Terra Nua de propriedades que escapam à pauta mínima, 3 2. 11 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • *-14,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000457/96-66 Acórdão : 203-06.530 tem-se a preservação dos interesses de ambos os lados: da Fazenda Pública, que evita a subavaliação dos imóveis pelos declarantes, apoiando-se em levantamento de valores por órgãos técnicos especializados; e do contribuinte, que pode impugnar o lançamento, nos termos da lei processual administrativa, sem qualquer constrangimento (porque suspende a exigibilidade do crédito tributário, é gratuito e não depende da intermediação de advogado ou qualquer outro profissional), podendo trazer livremente todos os elementos de prova que demonstrem a veracidade dos fatos que quer fazer prevalecer. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade individualmente, mas, como se acentuou, com o ónus da prova recaindo sobre o contribuinte. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, e em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo à formação de ampla e pacifica jurisprudência. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4 2, do art. 32 da Lei n2 8.847/94 -, é inegável que a Lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo. Assim, quando o valor da propriedade objeto do lançamento situar-se abaixo desse mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, Laudo Técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo especifico, editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, impõe-se a revisão do Valor da Terra Nua, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. Os mecanismos de fixação da base de cálculo são simples e o ônus do contribuinte resume-se em trazer aos autos provas idôneas sobre o real valor do imóvel, quando este situa-se em patamar inferior ao fixado pela norma legal. A esse respeito, sobre quais os documentos são válidos para comprovar o efetivo valor da propriedade rural, diz a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT ti2 02, de 08 de fevereiro de 1996, em seu anexo IX, item 12.6: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da D1TR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal) devidamente habilitados com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR n° 8799), demonstrando os métodos avaliatários e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; e 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fln' Processo : 13847.000457/96-66 Acórdão : 203-06.530 b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea a." Essa norma, ainda que editada em data posterior ao lançamento, aplica-se integralmente ao lançamento de que se trata, porquanto, meramente interpretativa. Em verdade, a referida norma visa esclarecer aquilo que já consta em lei. Os Laudos de Avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados e revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. Cabe destacar que o processo administrativo não é o meio próprio para questionar os critérios legais, já que a autoridade administrativa não tem competência para deixar de aplicar a lei. Como não houve apresentação de qualquer elemento de prova válido para apuração do valor do imóvel, deve ser mantido o valor atribuído pela autoridade fiscal. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2000 / 14,V9.1( WFATO S ALC ,ISQUIERDO 5

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