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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721828 #
Numero do processo: 13861.000104/99-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PAGAMENTO - Comprovado que o contribuinte efetuou o pagamento antes de iniciada a ação fiscal e que a mesma foi incluída indevidamente incluída no auto de inflação, improcede o lançamento. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - Tendo o contribuinte recolhido o PIS após o início da ação fiscal, mas antes da lavratura do auto de infração faz jus à redução de 50% nos termos do art. 44, § 3º, da Lei nº 9.430/96 c/c o art. 6º da Lei nº 8.218/91. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-75414
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO - Tendo o contribuinte recolhido o PIS após o início da ação fiscal, mas antes da lavratura do auto de infração faz jus à redução de 50% nos termos do art. 44, § 3 0, da Lei n° 9.43 0/96 c/c o art. 6° da Lei n° 8.218/91. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 4E"..,,... Jorge reire Presidente--- d/ 111) or Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA àe< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13861.000104/99-58 Acórdão : 201-75.414 Recurso : 112.607 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Adoto como Relatório o de fls. 139/141. E acresço mais o que se segue. A DRJ em São Paulo - SP, ao julgar o litígio em primeira instância, exonerou o contribuinte de parte dos valores lançados. Em relação ao mês de ju.nho de 1998 porque o pagamento foi efetuado antes do inicio da ação fiscal e em relação aos demais meses para reduzir a multa em 50% já que ocorreu o pagamento após o inicio da ação fiscal, mas antes da lavratura do auto de infração. Como o valor exonerado estava acima do limite de alçada, foi interposto recurso de oficio. O Processo original n° 10845-004846/98-72 ficou com o crédito tributário mantido e este, de n° 13861-000104/99-58, com o recurso de oficio. Às fls. 161/163 foram juntadas cópias referentes ao Processo original n° 10845-004846/98-72. É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA **" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861.000104/99-58 Acórdão : 201-75.414 Recurso : 112.607 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANTOES CORRÊA Inicialmente cabe esclarecer que no presente processo está em julgamento, unicamente, o recurso de oficio que cuida da parte exonerada pela decisão de primeira instância. O crédito tributário referente ao recurso voluntário está no Processo n° 10845-004846/98-72 e conforme se vê pelos documentos de fls. 161/163 foi extinto pelo pagamento. O recurso de oficio diz respeito a dois pontos. O primeiro, a exoneração de valor lançado que havia sido pago antes de iniciada a ação fiscal. E o segundo, a redução da multa em 50% de valores pagos após o inicio da ação fiscal, mas antes da lavratura do auto de infração. Não há reparos a fazer a decisão recorrida. No primeiro caso, já tendo sido efetuado o pagamento, antes de iniciada a ação fiscal, conforme DARF de fl. 67, não há que se falar em novo lançamento. Já no segundo, conforme bem demonstrou a decisão recorrida de fls. 145/146, tendo havido o pagamento após o inicio da ação fiscal e antes da lawatura do auto de infração tem direito a interessada à redução de 50% da multa nos termos do de 50%, nos termos do art. 44, § 3 0, da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 6° da Lei n° 8.218/91. Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio . Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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4721925 #
Numero do processo: 13866.000140/95-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não cabe a este Conselho a apreciação do mérito da legislação que regula a matéria, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é determinado pela IN SRF n. 16/95 e só poderá ser alterado à vista de perícia ou Laudo Técnico emitido por entidade especializada. O não atendimento à intimação para esse fim prejudica a apreciação do pleito. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, privilégio do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09833
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. .10 De-L5 / 5.g. c MINISTÉRIO DA FAZENDA C ~kttieeGP Rubrica e'Y¥‘31 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000140/95-39 Acórdão : 202-09.833 Sessão • 30 de janeiro de 1998 Recurso : 104.203 Recorrente : GERALDO PAIVA DE OLIVEIRA Recorrido : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não cabe a este Conselho a apreciação do mérito da legislação que regula a matéria, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é determinado pela IN SRF n° 16/95 e só poderá ser alterado à vista de perícia ou Laudo Técnico emitido por entidade especializada. O não atendimento à intimação para esse fim prejudica a apreciação do pleito. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, privilégio do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO PAIVA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Se sões, em 30 de janeiro de 1998 n Marcos Vinicius Neder de Lima Presidente Jos . de ei aC Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/MAS-CF/ 1 f. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 '~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000140/95-39 Acórdão : 202-09.833 Recurso : 104.203 Recorrente : GERALDO PAIVA DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte Geraldo Paiva de Oliveira impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1994, em relação ao imóvel rural denominado "Fazenda Santa Terezinha" e localizado em Palmares Paulista - SP. Argumentou que o Valor da Terra Nua - VTN atribuído para o cálculo do referido tributo é muito superior ao aplicado em regiões vizinhas, por exemplo, Ribeirão Preto. Com base na Constituição Federal, pugnou, portanto, pela revisão do lançamento. Instruiu o pedido com os Documentos de fls. 02/03. Cumprindo a Diligência de fls. 11, trouxe aos autos os Documentos de fls. 13/17. O julgador de primeira instância, contudo, manteve o lançamento, através da Decisão de fls. 20/24. Entendeu a autoridade a quo que não cabe a ela, enquanto agente administrativo, resolver questões de foro constitucional, mas ao poder Judiciário. Quanto ao Valor da Terra Nua - VTN tributado, a impugnação não poderia prosperar, pois o interessado não juntou aos autos Laudo Técnico que pudesse convencer a autoridade julgadora sobre a sua pretensão (§ 40, art. 30, da Lei n° 8. 847/94). Ciente, contudo inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 29/30. Aduziu que o julgador deveria se ater à posição do STF, pois "se tem por objetivo exatamente evitar a pendenga judicial, é inconcebível que o Estado, pretendendo exonerar-se de sua inerente responsabilidade, alegue sua "incompetência" para julgar a matéria em procedimento administrativo...". Sobre a exigência do Laudo Técnico, entendeu o recorrente que é indevida, pois "a notoriedade das terras de Ribeirão Preto valerem mais do que as terras de Barreto, autoriza o recorrente contribuinte a invocar a seu favor o artigo 334, inciso I do Código de Processo Civil, que o dispensa de produzir provas neste sentido. Em suas Contra-Razões de fls. 33/35, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que a decisão recorrida merece ser mantida, porque "Na realidade, o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA _"1;.;:tu`tN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000140/95-39 Acórdão : 202-09.833 recorrente apenas fez colocações vãs, desacompanhadas de provas, aduzindo ainda, como se razões fosse, lamentações quanto às dificuldades atravessadas por seu ramo de atividade". Eis a síntese do necessário. É o relatório. 3 i • A- „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000140/95-39 Acórdão : 202-09.833 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que, intimado o recorrente da r. Decisão de fls. 20 a 24 em 23/05/97, conforme AR de fls. 27, tendo apresentado o seu Recurso de fls. 29 a 30 em 23/06/97, portanto, tempestivamente. Quanto ao mérito, nego provimento ao presente recurso, por não ter o ora recorrente atendido as intimações da Autoridade Fiscal "a quo” e apenas ter trazido argumentos que, a meu ver, não atendem as exigências legais para tal, senão vejamos: em sua impugnação o recorrente tenta, como já se disse, contraditar o lançamento já referido, alegando, em síntese, que no mesmo não foram atendidas as formalidades intrínsecas e extrínsecas do processo e, exemplificando, o mesmo considera suficiente apontar que, embora seja notoriamente a região mais valorizada do País, a IN SRF n° 16/95 atribui ao hectare de terra nua de Ribeirão Preto - SP o valor de R$ 1.739,24, enquanto estabeleceu o valor de R$ 3.148,80 ao hectare da terra nua de Barretos - SP, o que, a seu ver, evidencia absoluta ausência de critério no lançamento do ITR em questão. Ainda, o recorrente invoca em seu prol os artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal, cujo poder de examinar tal fato compete única e exclusivamente ao Poder Judiciário, no que concordamos em gênero, número e grau. Entendemos que a autoridade fiscal, com suporte na Lei n° 8.847/94, esclarece devidamente os critérios de fixação do VTN no artigo 3°, parágrafo 2°, conforme o constante no seu decisum; também aprofunda na parte legal e até mesmo Constitucional. É de se verificar que no mérito a ilustre Delegada examina fundamentadamente o pleito sem, contudo, ser necessário tal fato, isto porque o ora recorrente não trouxe elementos de prova que pudessem infirmar as suas assertivas, tais como o laudo exigido pela Lei n° 8.847/94 e outros elementos necessários e indispensáveis. O recorrente, em suas razões, busca, mais uma vez, confirmar a sua impugnação de fls. 01 e, também, passa a analisar perfunctoriamente a decisão recorrida e procura na letra (a) sustentar, em caráter preliminar, a incompetência de sua prolatora em relação à matéria constitucional ventilada, considerando, paradoxalmente, a "argüição improcedente". O que entendemos ,"data vênia", é que sua senhoria não fez uma apreciação da matéria constitucional, apenas apresentou os fatos que ali se encontravam. Também, em seu recurso, o recorrente se insurge por não ter a autoridade fiscal acolhido a sua pretensão de examinar, sem o laudo competente, o Valor da Terra Nua - VTN do imóvel objeto do ITR, o que, a meu ver, agiu acertadamente a autoridade fiscal, pois a Lei n° 8.847/94 é condicionante nesse sentido. 4 ,- s • MINISTÉRIO DA FAZENDA Off4.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000140/95-39 Acórdão : 202-09.833 Quanto às alegativas do recorrente sobre os valores atribuídos para as terras de Barretos - SP, só poderia ser examinado tal fato com a presença dos elementos solicitados e não apresentados, não importando que seja Ribeirão Preto a "Califórnia Brasileira" ou até mesmo que as terras de Barretos sejam mais valorizadas do que as de Ribeirão Preto e vice-versa. Quanto à invocação do art. 334 do Código de Processo Civil que o dispensaria de produzir prova nesse sentido, não é verdade, isto porque, o art. 331 do mesmo Diploma Legal que corrobora a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega, teve o recorrente nova oportunidade de provar suas alegações quando intimado a apresentar os documentos necessários para tanto (fls. 11 e 14). Como bem acentua o douto Procurador da Fazenda Nacional em suas fundamentadas contra- razões de recurso da Fazenda Nacional de fls. 33 a 35. Quanto aos demais argumentos expendidos pelo recorrente, não me seduzem tais formulações, isto porque despidas de elementos de provas, mais uma vez, é de se considerar que a não apresentação impede o atendimento de sua pretensão. Com relação às contra-razões do douto Procurador da Fazenda Nacional, espanca em todos os aspectos as argumentações expendidas pelo recorrente, as quais adotamos em minha decisão. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, porém, no mérito, nego provimento ao recurso, por não ter o recorrente trazido elementos de prova que pudessem sustentar as suas assertivas. Quanto à preliminar argüida, deixamos de conhecê-la por entender que a autoridade fiscal a quo não a enfrentou como quis fazer crer em seu recurso o ora recorrente, pois, como é público e notório, quanto à matéria constitucional é privativo o seu exame pelo Poder Judiciário. É como votamos. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1998 JO DE • 1 IDA COELHO 5

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Numero do processo: 13855.000670/96-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO– INEXISTÊNCIA – Não há nulidade em auto de infração lançado em nome de empresa liquidada se, durante toda a ação fiscal, na ciência do auto de infração e, principalmente, na impugnação, participaram, realizando todos os atos e defendendo-se amplamente, os sócios responsáveis. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 108-07.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:01:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:01:31Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:01:31Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:01:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:01:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:01:31Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:01:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:01:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:01:31Z; created: 2009-09-01T17:01:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T17:01:31Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:01:31Z | Conteúdo => »,),dás, MINISTÉRIO DA FAZENDA .i:5A,,N1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA,Qt#V,:eattd, Processo n°. : 13855.000670/96-04 Recurso n°. : 123.066 - EX OFF/C/O Matéria: : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1992 a 1994 Recorrente : DRJ —RIBEIRÃO PRETO/SP Interessada : INSTITUTO FRANCANO DE HEMOTERAPIA E ANESTESIOLOGIA S/C LTDA. Sessão de : 01 de julho de 2003 Acórdão n°. : 108-07.444 NULIDADE DO LANÇAMENTO— INEXISTÊNCIA — Não há nulidade em auto de infração lançado em nome de empresa liquidada se, durante toda a ação fiscal, na ciência do auto de infração e, principalmente, na impugnação, participaram, realizando todos os atos e defendendo-se amplamente, os sócios responsáveis. Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RIBEIRÃO PRETO/SP ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) que negaram provimento ao recurso. 64 6'L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENW MA RI JUN IRA F NCO JUNIOR REL O FORMALIZADO EM: :2 7 f" V 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausentes justificadamente os Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. rcs Processo n°. : 13855.000670/96-04 ' Acórdão n°. : 108-07.444 Recurso n°. : 123.066 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ —RIBEIRÃO PRETO/SP Interessada : INSTITUTO FRANCANO DE HEMOTERAPIA E ANESTESIOLOGIA S/C LTDA. RELATÓRIO Contra o Instituto Francano de Hemoterapia e Anestesiologia S/C Ltda. foi lavrado autos de infração de IRPJ, PIS/REPIQUE, FINSOCIAL/FATURAMENTO, COFINS, IRF E CSL, pelas seguintes alegadas infrações: - omissão de receitas por subfaturamento, nota calçada; - custo de bens ou serviços vendidos, comprovação inidõnea; - custos, despesas operacionais e encargos não necessários; A ciência dos autos foi dada em 13/11/96. Sobreveio tempestiva impugnação, fls. 268, assinada por KAMEL SALIN CHARANEK e HORÂCIO JOSÉ CALADO FILHO, destacando a qualidade de ex-sócios do citado Instituto, e informando estar esta empresa extinta. No mais, constam as razões de defesa. Em decisão monocrática, a DRJ em Ribeirão Preto decidiu que o lançamento contra pessoa jurídica extinta era nulo, cf. fls. 393. Apreciando o recurso de oficio interposto, esta Oitava Câmara decidiu pela nulidade da decisão recorrida, pois a extinção só se daria com a efetiva liquidação da pessoa jurídica. y O2 Processo n°. : 13855.000670/96-04 • Acórdão n°. : 108-07.444 Às fls. 438 a 441, registro do distrato ficando o sócio Kamel Salih Charanek como responsável pelos livros e documentos fiscais. Em nova decisão, agora colegiada, a mesma DRJ, por sua colenda 1a Turma, decidiu novamente pela nulidade do procedimento fiscal, pois comprovada a extinção da pessoa jurídica. Novo recurso de ofício foi então interposto. É o Relatório. Gii,e 3 Processo n°. :13856.000670/96-04 Acórdão n°. :108-07.444 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive alçada, merecendo ser conhecido. A questão que se coloca é saber se a presente ação fiscal está viciada em sua origem, por terem os atos de intimação e lançamentos indicados como contribuinte o Instituto Francano de Hemoterapia e Anestesiologia S/C. Muito embora tenha conhecimento de jurisprudência no sentido do que decidido pela colenda Turma recorrida, inclusive em julgados deste Conselho de Contribuintes, permito-me, com ousadia discordar. Impressiona-me o fato de que os próprios sócios responsáveis participaram, desde a ação fiscal, ou seja, durante a auditoria, de todo o procedimento. Foram os próprios sócios responsáveis que impugnaram o auto de infração, sem qualquer cerceamento em sua defesa. A liquidação não é um fim para a ação fiscal. Durante o prazo decadencial pode e deve o fisco exercer o seu dever de fiscalizar e exigir o tributo devido. No caso concreto, permissa venia, não houve qualquer prejuízo para a defesa dos responsáveis. sy 4 Processo n°. : 13855.000670/96-04 Acórdão n°. : 108-07.444 Será que estamos a dizer que bastaria que, ao invés de Instituto Francano, constassem os nomes dos sócios responsáveis para que estes mesmos autos, com as mesmas descrições de fatos, com as mesmas provas e, principalmente, com as mesmas peças de defesa, fossem válidos? As intimações foram recebidas e respondidas pelos responsáveis. As autuações foram recebidas e impugnadas pelos responsáveis. Qual o prejuízo? No Acórdão 101-80.915, o Conselheiro Urgel Pereira Lopes bem endereçou a questão no seu voto vencedor, conforme excedo que transcrevo: "Com a devida vênia, não acompanho o voto do ilustre Relator, pelas razões alinhadas a seguir: Para solucionar a controvérsia destes autos pode-se começar formulando a pergunta: Pode uma pessoa jurídica extinta ser sujeito passivo de obrigação tributária, relativa ao imposto sobre a renda, por atos ou fatos ocorridos anteriormente à sua extinção? Creio que não há dúvidas de que a resposta é afirmativa. Nesse sentido é torrencial a jurisprudência administrativa e judicial. Outra questão: se a sociedade extinta não foi sucedida por outra, o lançamento de ofício posterior à extinção pertinente a obrigação tributária surgida ao tempo em que a pessoa jurídica existia, pode compreender a aplicação das multas cabíveis em tal modalidade? Sem dúvida de qualquer espécie, a resposta também é afirmativa, quer na Doutrina, quer na Jurisprudência, sem discrepâncias significativas. Verifica-se, até aqui, que a extinção de uma sociedade não constitui impedimento para que ela figure como sujeito passivo em lançamentos tributários, posteriores à extinção, mas referentes a atos ou fatos pretéritos, tanto para a exigência do tributo, como para aplicação de penalidades." f 5 019 • Processo n°. : 13855.000670/96-04 Acórdão n°. : 108-07.444 Pelo exposto, voto para dar provimento ao recurso de ofício, no sentido de devolver os autos para a DRJ de origem, para que outro Acórdão seja prolatado, agora com apreciação do mérito do litígio. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003 Idify MÁ 0 ÚNIORgjRIO U EIRA F CO JÚNIOR ,, . 6 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000882/99-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear a restituição de indébitos relativos ao PIS pago nos termos dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS até fevereiro de 1996 é o faturamento do sexto mês anterior, porém, incluem-se as receitas financeiras. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atuam e José Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito pleiteado
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficiai da União Processo ng : 13830.000882199-78 De ID n Recurso n' : 126.244 Acórdão n2 : 201-78.222 vi sto Recorrente : CEREALISTA GALLTINA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP %. PIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear a restituição de indébitos relativos ao PIS pago nos termos dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS até fevereiro de 1996 é o faturamento do sexto mês anterior, porém, incluem-se as receitas financeiras. Recurso provido em parte- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA GALLINA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atuam e José Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito pleiteado Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. 000(2u:ta, t- osefa Maria Coelho Marques Presidente F7:75": ft . - liler - O( 01("tiet-larmitekrgiiaGa ãcilt Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-NIF-octle:, Ministério da Fazenda ifJP .5..5;5 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4. Processo n2 : 13830.000882199-78 Recurso n2 : 126.244 i MIN. PA l-it7F114"A - " CC Acórdão n2 : 201-78.222 :r „... py _ Recorrente : CEREALISTA GALLINA LTDA. • _ n ISTO RELATÓRIO Cerealista Gallina Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 291/319, contra o Acórdão n2 4.695, de 4/12/2003, prolatado pela 3! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 273/286, que indeferiu o pedido de restituição de fl. 1, protocolizado em 17/6/1999, relativo a pagamentos indevidos de PIS no período de abril de 1989 a outubro de 1995, que a recorrente deseja compensar com débitos de IRPJ, CSLL, Cofins e do próprio PIS. Por meio do Despacho Decisório n2 50/2002, fls. 156/169, a solicitação foi indeferida relativamente aos pagamentos efetuados até 17/6/1994, em razão da decadência, e no que diz respeito aos pagamentos efetuados após tal data, em virtude do não reconhecimento da semestralidade da base de cálculo, tendo ainda ressaltado o parecerista que não se observava no pedido da recorrente que tivessem sido incluídas na base de cálculo as receitas financeiras. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra tal decisão, conforme manifestação de inconformidade às fls. 253/270, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: • "O prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência • No que concerne ao PIS, está efetivamente pacificada, no Conselho de Contribuintes, a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo; • Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), o prazo prescricional é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior elou indevidamente (CT1V, art. 168, 0; • Outra tese, quanto ao PIS, é de que o Decreto-lei n°2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, dispõe que a prescrição para a cobrança e, mutatis mutandi, para a pretensão de repetição/compensação é de dez anos; • Prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no Código Tributário Nacional (C771), arts. 173 e 174. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo. Tanto a prescrição como a decadência são causas extintivas de direitos e se destinam a evitar que se eternizem pendências nas quais alguém tem direito, mas não o exercita. Mesmo assim, não se confundem, são institutos distintos. • A decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação. Assim, a exemplo do que ocorreu com referência ao exercício das ações condenatárias, surgiu a necessidade de se estabelecer também um AI& 2 miN p) ;\ FAZEN T - 2 ( C 2 . Ministério da Fazenda 2 CC-MF nr. r,,e =ht."...., Segundo Conselho de Contribuintes ; Fl 4%;1̀ 0".kki- • , .0y '05.BA:. Processo u2 : 13830.000882/99-78 4C/ Recurso n2 : 126.244 TVtÓ Acórdão n9- : 201-78.222 — prazo para o exercício de alguns dos direitos potestativos, isto é, aqueles cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada para perturbar a paz social. Seja como for, não se pode confundir a decadência com a prescrição. • A empresa não pleiteou restituição e sim compensação de tributos pagos indevidamente. Não há restrições, na legislação, quanto a prazos para se efetivar a compensação, que é decorrência natural da garantia dos direitos de crédito. Se existentes créditos de recolhimentos indevidos ou a maior, a compensação destes valores, por iniciativa e efetivação do próprio contribuinte é medida que se impõe à luz do disposto na Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e do Decreto n.° 2.138, de 19 de janeiro de 1997. Desta forma a empresa tem o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com créditos tributários de sua responsabilidade. • A compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal, fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição. Ao final, concluiu que seu direito material à repetição e/ou compensação dos indébitos reclamados não se extinguiu pelo tempo, como entendeu a Receita Federal, e por esta razão deve ser deferida a compensação pleiteada" A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento da solicitação, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1989 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação de recolhimentos da Contribuição para o PIS, com base nos Decretos-lei declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quando não excederem a valores devidos com fulcro na Lei Complementar n° 7 de 1970, e suas posteriores alterações. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação de tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO FATURAMEIV'TO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 29/12/2003, fl. 290, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 8/1/2004, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação em tomo da semestralidade da base de cálculo devida com base na LC n2 7/70, do prazo prescricional da ação de repetição e/ou compensação, do seu direito de Id01- 3 , 2 -•";',"c: Ministério da Fazenda '4 -,•,-4:4 a, 2 CC-MF n Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2" CeLl e CC,?,. —2E CG , , r , ^,I 1 ______ Processo n2 : 13830.000882/99-78 r - , 1% O ) ' oi• Recurso n2 : 126.244 i: it, i, , _ i Acórdão n2 : 201-78.222 J1--.. ----- compensar, para, por fim, pedir que se homologue o seu pedido de compensação, arquivando-se o presente processo. É o relatório. 4¥1)%4)". 4 fiat. r CC-MFMinistério da Fazendae.le÷kng ortQlr- Segundo Conselho de Contribuintes ---- ;.4:XlijK), MIN. ÜA .ti!T - --- Processo n2 : 13830M00882/99-78 CCz-: .-_ e 14- Recurso n2 : 126.244 Acórdão n2 : 201-78.222 10 vis...) I VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GAL VÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, cumpre analisar a questão da prescrição para a recorrente pleitear os indébitos. O entendimento da Receita Federal é o do Ato Declaratório SRF n2 96/99, do qual ouso discordar para comungar com o raciocínio exposto no Parecer Cosit n2 58/98, cujo trecho referente ao assunto transcrevo abaixo: "24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 100 ed., Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já foi dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°)• 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de A Dln, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." Na verdade, concordo com o raciocínio porque o pagamento só se toma indevido quando a lei deixa de existir, ou seja, como poderia o contribuinte pleitear a restituição/compensação sobre valores que até então eram considerados devidos? Mas, da mesma forma que a recorrente, entendo que se trata de prazo prescricional, cujo termo a quo é a data da publicação da Resolução do Senado Federal, qual seja, 10/10/1995, de forma que se finda o prazo em 10/10/2000. Logo, se o pedido foi protocolizado em junho de 1999, não há que se falar em prescrição. No mérito, impende analisar a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS, e neste aspecto entendo que a mesma de e ser reconhecida, ao teor do parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n 2 7/70, verbis: 5 . ,,, 441.t.infii: Ministério da Fazenda MINN Ofn 5,7 I- 1, t t t. r -MI F ISegundo Conselho de Contribuintes C 1. ? f 0.- 0 k" O< Processo n2 : 13830.000882/99-78 Recurso n2 : 126.244 ' -- .,,,_„;,., Acórdão n2 : 201-78.222 "Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." É verdade que para muitos prevalece o entendimento de que este artigo fora revogado pela Lei n2 7.691/88, como aduz o Parecer PGFN/CAT n2 437/98. Entretanto, analisando a referida lei, temos: "Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTIVs, do valor: (.) II! - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. (.) Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. I°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: (..). III - contribuições para: (.) b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n°2.445. de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." É de se verificar que em momento algum esta lei, como também as Leis n2s 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.065/95, tratam da base de cálculo da contribuição em comento, mas tão-somente de prazos de recolhimento, conversões e atualizações monetárias. Ademais, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2 2, parágrafo primeiro: "A ri. 22 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 5 12A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou guando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." (grifei) Logo, não vislumbrando na Lei n2 7.691, de 1988, bem assim em qualquer legislação superveniente, até a MP n 2 1.212/95, quaisquer das situações grifadas acima, ouso discordar da douta Procuradoria. Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco as seguintes ementas: 05,_4k 2 6 _ ___ 22 CC-MF a:"tate.,. Ministério da Fazenda Fl. ter," Segundo Conselho de Contribuintes mim • I) ADY (95-- Processo n2 : 13830.000882199-78 Recurso n2 : 126.244 • . Acórdão n2 : 201-78.222 "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA 1. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juizo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp 162.765/PR 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faiuramento mensaL 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6. Recurso especial improvido." (REsp. n2 488.954/RS, DJ de 30/06/2003, pg. 225, Min. Rel. Eliana Calmon). "RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC N. 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - QUANTUM - SÚMULA 07/STJ. A I° Turma desta eg. Corte, no Recurso Especial n. 240.938/RS, pubIno DJ de 10/05/2000, reconheceu que no regime da LC 07/70, no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. Precedentes. Ressalvado o ponto de vista do relator, esta eg. Corte entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. A via estreita do especial não é própria para se cogitar acerca dos valores da verba honorária advocatícia, porquanto, nos termos do enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o reexame das questões de ordem fático-probatórias. Recurso especial conhecido, mas parcialmente provido." (REsp n2 380.526/PR, DJ de 30/06/2003, pg. 183, Min. Rel. Francisco Peçonha Martins). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL (PIS - SEMESTRALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6°, DA LC 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 7.691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535, DO CPC. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos 7 2° CC-N1F Ministério da Fazenda 1 MIN PA ; -rat ZW FlSegundo Conselho de Contribuintes ,;7nri4tL Ot. oç Processo n2 : 13830.000882/99-78 Recurso n2 : 126.244 LAcórdão n2 : 201-78.222 -- claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita conson áncia com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n° 240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC n° 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 144708/RS, Rel° Mina Ministra Eliana Calmon,consolidou entendimento de que o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da (..). 9. Embargos rejeitados." (EDREsp n2 362.014/SC, DJ de 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado). Assim, assiste razão à recorrente, quanto ao pleito de que a base de cálculo a ser observada deve ser aquela estabelecida no parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70, sem correção monetária entre o sexto mês e o do fato gerador, devendo o PIS ser calculado mediante utilização da alíquota fixada pela Lei Complementar n2 17/73, observando-se, ainda, que o vencimento da contribuição rege-se pelos prazos estabelecidos na legislação vigente à época: Lei n2 8.850, de 1994, e Medida Provisória n 2 812, de 1994, convalidada pela Lei n2 8.981, de 1995. Todavia, como o Despacho Decisório Saort n 2 50/2002 observou que não foram incluídas as receitas financeiras na base de cálculo, o pedido só pode ser homologado depois que a Receita Federal, considerando o que ora se decide, verifique a liquidez e certeza dos créditos. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer que o pedido de compensação foi efetuado tempestivamente e que a base de cálculo deve observar a semestralidade, porém, que fica assegurada à Receita Federal a conferência dos cálculos para posterior homologação. É COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. 6inE. 8

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4719962 #
Numero do processo: 13839.002641/2003-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário, é obrigatório e somente pode ser limitado por decisão judicial não transitada em julgado, no diz respeito à exigibilidade do crédito tributário lançado. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Anteriormente a janeiro de 2000, as variações cambiais ativas sujeitavam-se à incidência da contribuição segundo o regime de competência, no caso das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem previsão expressa em lei, veiculada na forma prevista no art. 161, § 1º, do CTN, cabendo sua aplicação ao tributo não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta. MULTA DE OFÍCIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. A multa de ofício não pode ser aplicada, no caso de lançamento efetuado para prevenir a decadência do direito do Fisco, relativamente a tributo cuja exigibilidade esteja suspensa, à época do lançamento, por medida liminar concedida antes do início da fiscalização. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-78502
Decisão: Por unanimidade de votos: I) negou-se provimento ao recurso de ofício; e II) quanto ao recurso voluntário: a) rejeitou-se a preliminar argüida; e b) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Walber José da Silva, que apresentou declaração de voto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer votaram pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Luiz Paulo Romano.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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C.b." 2° COMFMINISTÉRIO DA FAZENDA •Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União tas Fl.Sanando Co/moino da Conuld&ciSegundo Conselho de Contribuintes De_st 1..ai2sai 04 Processo n 13839.002641/2003-49 Recurso n2 : 126.855 Acórdão n2 : 201-78.502 VISTO "" ..-- keleaNt~apo er," bot, da, (.5.o Recorrente : HYPERCOM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrente : DRJ em Campinas - SP PIS. LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. POSSIBI- MIN. DA FAZENDA - CO L1DADE. CONFERE COM O ORIGINAL O lançamento, com o objetivo de constituir o crédito Brasília c3.1-1 I 10 I avos tributário, é obrigatório e somente pode ser limitado por decisão judicial não transitada em julgado, no diz respeito à exigibilidade do crédito tributário lançado. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Anteriormente a janeiro de 2000, as variações cambiais ativas sujeitavam-se à incidência da contribuição segundo o regime de competência, no caso das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem previsão expressa em lei, veiculada na forma prevista no art. 161, § 1 2, do CTN, cabendo sua aplicação ao tributo não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta. MULTA DE OFÍCIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. A multa de oficio não pode ser aplicada, no caso de lançamento efetuado para prevenir a decadência do direito do Fisco, relativamente a tributo cuja exigibilidade esteja suspensa, à época do lançamento, por medida liminar concedida antes do inicio da fiscalização. Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela DRJ EM CAMPINAS - SP e por HYPERCOM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) quanto ao recurso voluntário: a) em rejeitar a preliminar arguida; e b) no mérito, em • 1 / • . , Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2°CC r CC-N1F Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIGNAL EL Brasllia, 2.9 .10 / Processo n9 : 13839.002641/2003-49 Recurso n2 126.855 Acórdão n'r : 201-78.502 VI TO negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Walber José da Silva, que apresentou declaração de voto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer votaram pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Luiz Paulo Romano. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. 4/V1J QM40001.e. ck, UtiOar. .r6sefa Maria Coelho Marques Presidente - Joisdacfrancisco R tor • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Mauricio Taveira e Silva e Sérgio Gomes Velloso. 2 • • ,r.r.-t•••,, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC r CC-MF Fl. -nktr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Brasília / Ca07 Processo n2 : 13839.00264112003-49 Recurso n2 : 126.855 Acórdão n2 : 201-78.502 VIS.. Recorrentes : DRJ EM CAMPINAS - SP E HYPERCOM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 286 a 301) apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 263 a 273), que manteve parcialmente lançamento da Cotins (fls. 8 a 15) realizado em 22 de agosto de 2003, relativamente aos períodos de apuração de outubro a dezembro de 1999, e de recurso de oficio, relativamente aos valores cancelados pelo mencionado Acórdão. Segundo a Fiscalização (fl. 10), "Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores devidos • em virtude de ação judicial movida no processo de Mandado de Segurança n2 2000.61.00.004139-8 pelo contribuinte contra a União Federal objetivando desconsiderar as alterações da alíquota e da base de cálculo da Cojins promovidas pela Lei n2 9.718/98, porém,' a citada ação judicial foi impetrada no ano e 2000 e não abrange o período de 1999 quando a Lei re 9.718/98 já estava com as citadas alterações em vigor, conforme descrição dos fatos abaixo:". A seguir, a Fiscalização esclareceu que o lançamento referiu-se a faturamento, variações cambiais ativas, outras receitas financeiras e outras receitas operacionais, cujos valores foram obtidos da DIPJ. O Acórdão de primeira instância determinou a exclusão da multa, por entender que a ação judicial abrangia os períodos anteriores à sua propositura. A ementa do Acórdão foi a seguinte: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: COFINS. VARIAÇÕES CAMBIAIS. A partir do período de apuração de fevereiro de 1999, a Cotins incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas se incluindo as advindas de aplicações financeiras, inclusive as variações cambiais, uma vez que ;nazista dispositivo legal que possibilite suas exclusões da base de cálculo. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a fluência dos juros moratórias. TAXA SELIC. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da lei instituidora da Taxa Selic é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF, r"--5 ,f-14 3 • • • 29 CC-MF4 ;art.. or Ministério da Fazenda MIN. DA FAUNDA CC Fi. '=";:ç fx- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORK1INAL ';;t1SiiP, Processo n2 : 13839.00264112003-49 Brasília, fa li JO /.2ov5 Recurso n2 : 126.855 Acórdão n2 : 201-78.502 vet MULTA DE OFICIO. É de se excluir a multa de oficio, quando do momento da autuação, o crédito tributário encontrava-se com sua exigibilidade suspensa, por força de medida judicial anterior ao inicio da fiscalização. Lançamento Procedente em Parte". Antes de apresentar o recurso voluntário, apresentou a interessada o pedido de fls. 281 e 282, em que requereu confirmação sobre a desnecessidade de apresentação de arrolamento de bens, em face de anterior intimação da Fiscalização (cópia de fl. 282) para arrolar bens (fl. 283), nos termos do art. 64 da Lei n2 9.532, de 1997. No recurso voluntário a interessada alegou que o auto de infração seria nulo, por ofensa ao art. 62 do Decreto n2 70.235, de 1972. Quanto ao mérito, alegou que as questões relativas às variações cambiais e aos juros não foram discutidas na ação judicial. Quanto às variações cambiais, alegou que, em face do disposto no art. 30 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, teria optado pelo regime de caixa, de forma que não poderia ser exigida a Cofins antes da liquidação das obrigações. Quanto aos juros, alegou que sua exigência seria ilegal, em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito, que descaracterizaria a mora, e que não seria possível exigi-los com base na taxa Selic. Citou acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que teria considerado inconstitucional a referida taxa. É o relatório. p, abstie 4 • e ;g, ha k 41 , CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZIENDA - 2° CC Fl. tcfraljiter Segundo Conselho de Contribuintes CONFErzE coM O OR;C:!NAL Processo n2 : 13839.002641/2003-49 Brasília 024 Jo I .700 5" Recurso n2 : 126.855 Acórdão n2 : 201-78.502 ytro VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO 1)Recurso de oficio O recurso satisfaz as condições de admissibilidade. A única questão a ser analisada é se a ação proposta em 2000 atingiria fatos geradores do ano de 1999. Considerou o Acórdão de primeira instância que a medida liminar seria apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário e que, em conseqüência, nos termos do art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996, a multa de oficio não seria exigível. Embora a interessada tenha apresentado a ação posteriormente ao vencimento dos débitos lançados, a disposição do § 12 do art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996, exige apenas, para aplicação do dispositivo do caput, que a medida liminar tenha sido concedida anteriormente ao "início de qualquer procedimento de oficio" relativo aos débitos, o que foi observado no presente caso. Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso de oficio. 2) Recurso voluntário O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A primeira questão preliminar a ser analisada refere-se à disposição do Decreto n2 70.235, de 1972, art. 62. Segundo a interessada, o referido dispositivo impediria que fosse autuada na situação em que se encontra. Entretanto, a disposição não pode ser interpretada dessa forma, devendo levar em consideração o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Ademais, a Lei ré 9.430, de 1996, art. 63, prevê a necessidade do lançamento para prevenir a decadência do direito do Fisco. Portanto, se fosse admitida a interpretação da interessada, sendo essa norma mais recente, a disposição do art. 62 do mencionado decreto teria sido revogada. No tocante às variações cambiais, o Relator, em seu voto, destacou o seguinte: "18. Com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.718/98, principalmente pelos seus arts. 2° e 3°, com efeitos a partir de 1° de fevereiro de 1999, passou-se a adotar uma base de cálculo mais universal para incidência tanto para o PIS, quanto para a Cotins, abrangendo, em princípio, todas as receitas da empresa. Em princípio, porque algumas receitas poderiam ser excluídas, desde que previstas na legislação. Como isso não ocorre com relação às variações monetárias, pressupõe-se que elas não poderiam ser excluídas da base de cálculo dessas contribuições. 19. Por sua vez, a própria interessada admite, ao interpretar o disposto no art. 9° da Lei n° 9.718/98, que as receitas financeiras de variação monetária reconhecidas em virtude da oscilação do valor da moeda nacional frente às moedas internacionais estão sujeitas à incidência da COF1NS, o que nos leva a concordar com essa sua afirmação, pois essa ,71 ?CL 5 -e Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE. NDA - 2° CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ONiGNAL Brasília, .2 / ,10 Processo n2 13839.002641/2003-49 Recurso u2 : 126.855 Acórdão 110 : 201-78.502 VICSt contribuição é calculada com base no faturamenta como definido no art. na referida lei, excluindo-se, tão-somente, os valores de que tratam os incisos do § 2 0 do mesmo art. .3"." Quanto ao art. 31 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, apenas disse o dispositivo que os valores recolhidos em 1999, segundo o regime de competência, poderiam ser deduzidos do valor apurado na liquidação do contrato. Portanto, não afasta, primeiramente, a incidência das contribuições sobre as receitas apuradas nos períodos intermediários. Ademais, não dispõe que, se apurado valor inferior na liquidação, devam ser restituídos os valores recolhidos anteriormente. O dispositivo, portanto, além de não dar suporte à restituição, ainda considerou legítimos os recolhimentos efetuados sob o regime de competência. Esclareça-se que se tratou de disposição relativa à transição do regime de competência pano de caixa. Dessa forma, no tocante às liquidações ocorridas no ano de 2000, já sujeitas ao regime de caixa pela MP, poderia ocorrer de já ter havido recolhimentos em relação ao que fora apurado, segundo o regime de competência, no ano de 1999. Para evitar a dupla incidência, o art. 31 permitiu a exclusão do que fora apurado sob o regime de competência do que seria devido na liquidação. Esclareça-se, por fim, que as disposições da referida MP não são interpretativas, de forma que não poderiam ser aplicadas retroativamente. Anteriormente à sua vigência, a apuração do resultado sujeito à incidência da contribuição deveria ser efetuada segundo o regime geral adotado pela pessoa jurídica. É inadmissível a tese que defende a existência de uma opção específica quanto à incidência da Co fins sobre as variações cambiais ativas. Assim, se era optante pelo lucro presumido, a apuração da base de cálculo da Cotins seguiria a opção da pessoa jurídica, fosse o regime de competência ou de caixa. No caso das pessoas jurídicas optantes pelo lucro real ou obrigadas a essa modalidade de apuração de lucro, o único regime possível era o de competência. No tocante aos juros, o art. 161, § 1 2, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), permite expressamente que a lei disponha de forma diversa sobre o cálculo dos juros de mora. Dessa forma, prevendo a lei que as taxas sejam calculadas com base na Selic, não há que se falar em ilegalidade. Ademais, em face das disposições do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, descabe a apreciação, em sede de processo administrativo, de questões que versem sobre inconstitucionalidade de lei, enquanto não houver decisões judiciais a respeito da matéria, cuja aplicação administrativa tenha sido autorizada. À vista do exposto, voto por negar provimento aos recursos de oficio e voluntário. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. greié— JO NTO O FRANCISCO 2k;k,k, 6 e .45# e 91 251CC-10F YAC Muustério da Fazendas. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2* Ce Fl. CONFERE COM O C SiGiNIAL — Processo n2 : 13839.002641/2003-49 Brasília / .10 4,20425__ Recurso n2 : 126.855 Acórdão n2 : 201-78.502 %tosto DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO WALBER JOSÉ DA SILVA Não posso deixar de registrar que as alegações da recorrente sobre suas receitas e despesas de variação cambial são flagrantemente contraditórias. Alega que não teve receita de variação cambial, somente despesa de variação cambial. No entanto, além de declarar um volume significativo de receita de variação cambial ativa, traz um demonstrativo do valor mensal dessas receitas, em valor igual ao declarado. Quanto às despesas de variação cambial passiva, a recorrente juntou um demonstrativo de R$ 9,69 milhões e declara na DIPJ R$ 39,78 milhões. Note-se que no curso da fiscalização a recorrente afirmou expressamente que os dados da DIPJ estão corretos. Não merece ser acatada as alegações da recorrente porque, em primeiro lugar, são contraditórias com o que foi por ela dito no curso da fiscalização e não guardam conformidade com o que foi declarado na DIPJ. Segundo, porque a recorrente apenas alega, sem trazer nenhuma prova do alegado. Estas são as razões adicionais pelas quais sigo o voto do ilustre Conselheiro- Relator, que nega provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. 4 , 4 WALBER °SE DA ILVA 4131k)L 7 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001035/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - TRIBUTAÇÃO - O valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" tem natureza indenizatória que não se constitui em renda ou acréscimo patrimonial, mas sim reparações em pecúnia, por perda de direitos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA — t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:f2Effjo. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13884.001035/2002-80 Recurso n° 150.692 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1997 Acórdão n° 102-48.748 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente VALMIR DE MOURA Recorrida r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - TRIBUTAÇÃO - O valor pago pela PETROBRÁS a titulo de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" tem natureza indenizatória que não se constitui em renda ou acréscimo patrimonial, mas sim reparações em pecúnia, por perda de direitos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.° 13884.001035/2002-80 Acórdão n.° 102-48.748 Fls. 2 MOIS4—CL>17.- 11ES ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: .1 7 01112007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira SILVANA MANCINI KARAM. Irt Processo n.° 13884.001035/2002-80 Acórdão n.° 102-48.748 Fls. 3 Relatório Pelo que se extrai do processo, em 04/04/2002, o contribuinte foi notificado (fl. 27) do auto de infração de fls. 19 a 24, lavrado em face da não inclusão em sua Declaração de Ajuste anual dos rendimentos recebidos, no ano de 1996, da empresa Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRAS. Na descrição dos fatos, o auditor fiscal especificou que os trabalhadores empregados da estatal antes nominada, desde 1972 realizavam jornada de oito a doze horas diárias e que mesmo após a Constituição de 1988, que assegurou jornada em regime de turnos de revezamento de seis horas diárias, a jornada anterior continuou a ser cumprida, decorrendo deste fato reclamatória trabalhista na qual foi celebrado acordo por meio do qual a PETROBRÁS pagou ao recorrente, no ano de 1996, o valor de RS 31.773,08, recursos estes que o auditor fiscal considerou tributáveis. Notificado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 28 a 35, que se fez acompanhada dos documentos de fls. 36 a 44, sustentando que a verba recebida é de natureza indenizatória, sobre a qual não há incidência do imposto de renda. Por meio do acórdão de fls. 51 a 57, a 2. Turma da DRJ de São José dos Campos julgou procedente o lançamento, sendo que desta decisão o contribuinte foi intimado em 03/02/06 (fl. 60) e em 13/02/06 ingressou com o recurso de fls. 61 a 75, por meio do qual reitera que a indenização recebida a título de horas extras — IHT não está sujeita à incidência do Imposto de Renda. O Recurso do contribuinte está fundamentado com jurisprudência do STJ, transcrevendo, inclusive, os fundamentos do RESP n° 508.340/RS, e do RESP n° 690.2841RN. Em síntese, sustenta o recorrente que o valor que recebeu foi a título de indenização para compensar os prejuízos à sua saúde em virtude da fonte pagadora, no caso a PETROBRÁS, de quem era empregado, não ter implantado, na época própria, a jornada diária de 06 (seis) horas. Consta dos autos o arrolamento de bens de fl. 93. É o Relatório. e-th Processo n.° 13884.001035/2002-80 Acórdão n.° 102-48.748 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e contém arrolamento de bens conforme especificado do relatório. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Apesar do jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estar com sua credibilidade afetada em razão das constantes mudanças de posições, tenho que o melhor entendimento acerca do assunto é o de que os valores pagos pela PETROBRAS em virtude de não ter implantado, na época própria, jornada de 06 (seis) horas diárias, conforme previsto no art. 70, XIV, da CF, de 1988, não se trata de hipótese de pagamento de horas extras a destempo, mas de indenização face à impossibilidade do empregado de usufruir de beneficio que lhe foi assegurado pela Lei Maior. O dinheiro pago em substituição a essa 'recompensa' não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito à folga. Em conseqüência, não incide o imposto de renda sobre essa indenização" (RESP 508.340-RS — Rel. Min. Eliane Calmon). Na mesma linha do STJ, este colegiado, em acórdão relatado pela ilustre conselheira Silvana Mancini Karam, por unanimidade, assim decidiu: Ementa: FOLGAS NÃO GOZADAS — INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS — IHT — ISENÇÃO. As verbas recebidas como compensação das folgas previstas na Constituição, mas não gozadas, por impossibilidade do empregado usufruir do beneficio, têm natureza indenizatória, porque uma vez negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pectínia.Recurso provido. (Recurso 142034, j. 22102/2006. Acórdão 102-47386). Trilhando o mesmo caminho da jurisprudência até aqui apontada, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes vem proferindo decisões no seguinte sentido: Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - TRIBUTAÇÃO - O valor pago pela PETROBRÁS a titulo de "Indenização de Horas Trabalhadas - INT" não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas extras (Precedentes do ST1).Recurso provido.( Ïle . , • D Processo n.° 13884.001035/2002-80 Acórdão n.° 102-48.748 Fls. 5 Acórdão 106-15783, Rel. Ana Neyle Olímpio Holanda. Maioria de Votos. J. 17.108/2006). Ementa: FOLGAS NÃO-GOZADAS - INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADA S-IHT - ISENÇÃO - As verbas recebidas como compensação das folgas previstas na Constituição, mas não-gozadas, por impossibilidade do empregado de usufruir desse beneficio, têm natureza indenizató ria, porque, uma vez negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecUnia.Recurso provido (Rec. 143045. Rd Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ac. Acórdão 102-47182. j. 09/11/2005. Unânime). Ementa: IRPF — VERBA INDENIZA TÓRIA — NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Tem nítido caráter indenizatório e não representa acréscimo patrimonial o valor recebido a título de 'indenização de Horas Trabalhadas — II-1T' , cuja finalidade é apenas a de recompor o património do contribuinte pelos prejuízos decorrentes do não exercício do direito às folgas. Não se está diante de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do CTN e a pretensão de tributar a referida verba ofende o princípio da capacidade contributiva, expresso no artigo 145, 5 I°, da Constituição FederatRecurso provido.(Rec. 148022. Rel. Gonçalo Bonet Allage. Ac. Acórdão 106-16039. j. 07/12/2006, por maioria, vencido conselheiro Luiz Antonio de Paula O intervalo para descanso não usufruído pelo trabalhador em virtude de necessidade do serviço ou por não ter o empregador implantado regime de trabalho de 06 (seis) horas, quando a isto estava obrigado, gera ao empregado direito à indenização que não se constitui em renda ou acréscimo patrimonial, mas sim reparações, em pecúnia, por perda de direitos. Por outro lado, em sendo o imposto de renda tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo fato gerador perfectibiliza-se em 31 de dezembro de cada ano calendário, tendo o contribuinte apresentado declaração (fl. 07), por força do artigo 150, § 4 0, do CTN, o lançamento, caso fosse procedente, quando se deu a notificação, em 04/04/2002, o crédito tributário exigido já estava extinto pela decadência. Pelo exposto, DOU provimento ao recurso para afastar a exigência tributária. Sala das Sessões-DF, em 13 de setembro de 2007. --QIURSES?MOIS CO NUNES DA SILVA Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4719581 #
Numero do processo: 13839.000266/90-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso não provido. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18516
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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4721011 #
Numero do processo: 13851.001166/2004-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MPF - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, quando o respectivo Mandado de Procedimento Fiscal que autorizou o reexame de período já fiscalizado foi firmado por autoridade competente. Ademais, trata-se de procedimento administrativo que não logra desconstituir a atribuição vinculada, especificada no art. 142 do CTN. DECADÊNCIA - Constatado o intuito doloso por parte do contribuinte, a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento deve ser aferida mediante a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, tendo em vista a parte final do § 4º, do art. 150, do mesmo Código. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - GLOSAS - PROVAS - Recibos médicos/odontológicos, ainda que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si sós, despesas declaradas, mormente quando não há provas da efetividade de nenhum dos desembolsos feitos, ao longo de quatro anos-calendário, tampouco da concreta execução dos serviços ditos prestados. MULTA QUALIFICADA - Constatada a utilização reiterada de recibos declarados inidôneos inclusive por Súmula de Documentação Ineficaz, bem como a declaração de utilização de serviços médicos cuja prestação não foi confirmada pelos respectivos profissionais, tudo isso reforçado pela ausência de prova da efetividade dos serviços ou dos pagamentos, caracteriza-se o intuito doloso por parte do contribuinte, justificando-se a qualificação da penalidade. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wi•kti4...p S-s n '" •afr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Recurso n°. : 149.049 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 a 2003 Recorrente : JOSÉ LUIZ LADEIRA Recorrida : 4a TURMA/DRJ SÃO PAULO/SP II Sessão de : 14 de junho de 2007 Acórdão n°. : 104-22.564 MPF - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, quando o respectivo Mandado de Procedimento Fiscal que autorizou o reexame de período já fiscalizado foi firmado por autoridade competente. Ademais, trata-se de procedimento administrativo que não logra desconstituir a atribuição vinculada, especificada no art. 142 do CTN. DECADÊNCIA - Constatado o intuito doloso por parte do contribuinte, a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento deve ser aferida mediante a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, tendo em vista a parte final do § 40 , do art. 150, do mesmo Código. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - GLOSAS - PROVAS - Recibos médicos/odontológicos, ainda que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si sós, despesas declaradas, mormente quando não há provas da efetividade de nenhum dos desembolsos feitos, ao longo de quatro anos-calendário, tampouco da concreta execução dos serviços ditos prestados. MULTA QUALIFICADA - Constatada a utilização reiterada de recibos declarados inidôneos inclusive por Súmula de Documentação Ineficaz, bem como a declaração de utilização de serviços médicos cuja prestação não foi confirmada pelos respectivos profissionais, tudo isso reforçado pela ausência de prova da efetividade dos serviços ou dos pagamentos, caracteriza-se o intuito doloso por parte do contribuinte, justificando-se a qualificação da penalidade. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ LADEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de r Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. MiLAVAL.cHeNirbOTTA CiFr)018- PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: jJUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 Recurso n°. : 149.049 Recorrente : JOSÉ LUIZ LADEIRA RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Araraquara/SP, o Auto de Infração de fls. 152 a 166, no valor de R$ 84.591,67, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio qualificada (150%) e juros de mora, tendo em vista glosa de despesas médicas nos exercícios de 1999 a 2003, anos-calendário de 1998 a 2002, respectivamente, e em face de glosa de deduções com doações, sem qualificação de multa, nos exercícios de 2000 a 2002, anos-calendário de 1999 a 2001, respectivamente. O procedimento fiscal foi assim descrito, no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 216/217): "3.1. o contribuinte foi devidamente intimado através do termo de início de fiscalização 001/110/2004 (fl. 4- ciência em 09/03/2004 conforme fl. 06) a (1) apresentar todos os comprovantes de valores abatidos com previdência oficial, previdência privada, dependentes, despesas médicas e despesas com instrução nas respectivas declarações (2) apresentar as comprovações dos efetivos pagamentos de despesas médicas; 3.2.após prorrogação de prazo o contribuinte apresentou em 26/04/2004 parte da documentação solicitada e informou que não teria como comprovar os pagamentos dos respectivos valores, haja vista que foram efetuados em moeda corrente; 3.3. em resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal 002/110/2004 (fls. 10/11), mediante o qual intimou-se o contribuinte a apresentar os it. respectivos comprovantes de pagamento (anexando-se cópia do Ato 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 Declaratório do Delegado da Receita Federal em Araraquara relativo ao profissional Ezer José Abuchaim e documento firmado pela profissional Sirley Aparecida Paschoal que alegou não ter recebido qualquer valor do contribuinte), o contribuinte informou, em 11/06/2004, que os valores foram pagos em moeda corrente e que vinha medindo esforços para conseguir os respectivos extratos; 3.4. em 02108/2004 foi enviado ao contribuinte Termo de Constatação 004/110/2004 (fl. 43) onde foi anexada a declaração dada à SRF por José Marcos de Oliveira, que declarou que o contribuinte e/ou seus familiares jamais foram seus pacientes (fl. 44); 3.5. em 18/10/2004 o contribuinte apresentou, através de seu procurador (fls. 49/50) alguns extratos bancários (fls. 51/104), cuja análise pela fiscalização demonstrou apenas alguns saques, sendo R$100,00 em 28/11/2002; R$ 10,00 em 02/12/2002; R$ 66,35 em 05/02/1999; R$ 32,30 em 08/02/1999; R$ 11,02 em 11/02/1999 e R$ 52,44 em 26/02/1999; 3.6. devido aos fatos narrados foram efetuadas as glosas dos valores pagos aos profissionais relacionados a seguir, salientando-se que tais glosas decorreram de um conjunto de elementos levantados pela auditoria - dispêndio de R$ 120.750,00 com despesas médicas, pagas em dinheiro sendo que a totalidade dos rendimentos declarados do contribuinte provém de pessoas juridicas (que pagam mediante crédito em conta corrente) e não constam dos extratos apresentados nem saques nem cheques nos valores declarados; 3.6.1. Ezer José Abuchaim - glosa de R$ 14.500,00 (1998), R$ 22.000,00 (1999), R$ 17.000,00 (2000) e R$ 15.000,00 (2001) - destacando-se o Ato Declaratório do Delegado da Receita Federal em Araraquara (fl. 12), publicado no DOU de 10/02/2004, que declarou inidõneos, ineficazes e imprestáveis para a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, todos os recibos emitidos em nome deste profissional no período de 01/01/1997 a 31/12/2002, conforme processo de súmula administrativa n° 13851.000119/2004-45, salvo exceções contidas no citado processo, sendo que tal profissional já foi condenado pela Justiça Federal pela emissão de recibos inidôneos; 3.6.2. Sirley Aparecida Paschoal e José Marcos de Oliveira - glosas de R$ 11.000,00 (2001) e R$ 3.000,00 (2000), respectivamente - destacando-se que os citados profissionais firmaram documentos à SRF declarando que não prestaram serviços ao contribuinte, seus familiares e tampouco receberam quaisquer valores; 75.. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 3.6.3. Maria Stella S. Cordeiro (fonoaudióloga) e Gustavo Martins Ladeira (fisioterapeuta) - glosas de R$ 6.000,00 (2002) e R$ 7.000,00 (2000), respectivamente - destacando-se (1) que o contribuinte não apresentou comprovação dos respectivos pagamentos e ambos os profissionais tem domicílio em São Paulo-SP, distante quase 300KM do domicilio do contribuinte e (2) que no caso do profissional Gustavo os recibos apresentados somam R$ 6.000,00 e não os R$ 7.000,00 pleiteados; 3.7. assim, todos os fatos e elementos apurados pela auditoria levaram a conclusão que os recibos emitidos por Ezer José Abuchaim, José Marcos de Oliveira, Sirley Aparecida Paschoal, Maria Stella S. Cordeiro e Gustavo Martins Ladeira são inidôneos, ou seja, não corresponderam a efetiva prestação de serviços; 3.8. em relação aos valores declarados como pagos aos citados profissionais a multa foi qualificada para 150% por estar caracterizado, em tese, o evidente intuito de fraude, pois o contribuinte inseriu elementos inexatos em sua declaração reduzindo a base de cálculo do IRPF com valores fictícios de despesas médicas, que não corresponderam, efetivamente, a prestação de serviços, conforme determina o artigo 4° da Lei n°8.218/91 e artigo 44, II, da Lei n°9.430/96;" DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 28/10/2005 (fls. 152), o contribuinte apresentou, em 29/11/2004, tempestivamente, a impugnação de fls. 176 a 189, acompanhada dos documentos de fls. 190 a 209. Os argumentos contidos na impugnação foram assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 218 a 220): "DA NULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL 4.1. o auto de infração é nulo por vício formal pois, já tendo sido fiscalizados os anos-calendário de 1997 a 1999 no MPF 0812200 2002 00212, para reexame de período fiscalizado deveria ter sido emitida uma ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita, conforme disciplina o art. 906 do RIR/99, o que não ocorreu no presente MPF (cita acórdão do Conselho de Contribuintes); j•-, 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 DA DECADÊNCIA 4.2. as deduções ocorridas em 1998 não poderiam ter sido incluídas no auto de infração por já estarem alcançadas pela decadência nos termos do art. 150, §4° do CTN (cita jurisprudência do STJ e acórdãos do Conselho de Contribuintes); DA MULTA AGRAVADA 4.3. a multa qualificada de 150% foi aplicada em relação aos recibos glosados sob o fundamento de que os mesmos foram considerados inidâneos, caracterizando intuito de fraude, entretanto tais recibos são provas suficientes de que ocorreu o fato gerador em 1998 a 2002, ou seja, o serviço prestado pelo profissional; 4.4. o fisco não comprovou nos autos a fraude cometida pelo autuado, apenas presume e relata teses fictícias para a glosa dos recibos, sendo tais fatos narrados, sem provas, insuficientes para aplicação da multa qualificada (cita Acórdão do Conselho de Contribuintes); DO MÉRITO 4.5. ainda que ultrapassados os argumentos deduzidos em sede preliminar, o que se admite tão-somente em razão do principio da eventualidade, no mérito melhor razão assiste ao impugnante que atendeu prontamente a todas as exigências e apresentou os documentos solicitados pelo Fisco; 4.6. apresentou todos os recibos dos profissionais em conformidade com o art. 80 do RIR/99 e, em resposta à solicitação do auditor fiscal de apresentação de provas do efetivo pagamento, informou ter pago aos profissionais em dinheiro e com cheque de terceiros; 4.7. a glosa dos recibos apresentados pelo autuado foi com base no Ato Declaratório do Delegado da Receita Federal de Araraquara, que declarou ideologicamente falsos os recibos emitidos por Ezer José Abuchaim, nas declarações de Sirley Aparecida Paschoal e José Marcos de Oliveira, que informaram não ter prestado serviço ao contribuinte ou a qualquer pessoa de sua família, e no fato dos profissionais Maria Stella S. Cordeiro e Gustavo Martins Ladeira terem domicílio em São Paulo, distante quase 300Km da cidade do contribuinte; 4.8. tais argumentos apresentados pelo Fisco são meros indícios, pois a f.legislação do RIR199 não especifica que o contribuinte deve efetuar o 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 pagamento somente com cheque nominativo e/ou utilizar profissionais que residam em sua cidade, não havendo prova material nos autos para justificar a glosa dos recibos; 4.9. é certo e lícito o Fisco, a partir de indícios que presume serem relevantes, desencadear uma investigação fiscal para apurar a veracidade dos recibos apresentados, porém, não se pode admitir a fundamentação da glosa dos recibos com base em argumentos de foro íntimo do digno fiscal que estão carregados de uma subjetividade que o Direito Tributário repudia; 4.10. o Fisco preferiu com base em uma simples presunção opor-se à presunção legal, violando o principio da legalidade, que só admite a glosa com provas consistentes, o que não foi feito pelo digno fiscal (cita acórdãos do Conselho de Contribuintes), sendo que o Fisco não provou que os recibos apresentados contenham algum vício; 4.11. a declaração da Sra. Sirley Aparecida Paschoal faz prova clara e indiscutível em favor do autuado, pois vê-se que a declarante afirma que recebia do paciente, no caso o autuado, que pagava o total da prestação do serviço ao colega que a reembolsava, 4.12. o Fisco deveria ter solicitado a relação dos pacientes atendidos no ano de 2001 ou os extratos das contas correntes da profissional, mas não houve interesse em constituir provas materiais, atendo-se o Fisco a presunções fictícias; 4.13. a glosa dos recibos do profissional José Marcos de Oliveira também foi feita com base na argumento de que o mesmo apresentou uma declaração alegando que o autuado e seus familiares jamais foram seus pacientes, novamente o Fisco não intimou o profissional a apresentar relação dos pacientes e extratos bancários acreditando unicamente na declaração apresentada e não dando nenhum valor as provas do contribuinte; 4.14. quanto aos recibos dos profissionais Ezer José Abuchainn, Gustavo Martins Ladeira e Maria Stella S. Cordeiro, o autuado junta à presente impugnação as declarações dos profissionais que atestam que houve a prestação de serviços e que esses profissionais receberam os valores consignados nos recibos; 4.15. o autuado junta, também, cópia dos recibos considerados idôneos e se pergunta quais os parâmetros legais utilizados para as glosas, concluindo que tais glosas são aleatórias, sem qualquer embasamento legal; e r4.16. argumenta que é inegável a autenticidade e licitude dos recibos , 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 apresentados devendo ser restabelecidas as deduções efetuadas (cita acórdãos do Conselho de Contribuintes); 4.17. por fim, em relação às deduções de incentivos, argumenta que apresentou as declarações das referidas entidades, em que declaram preencherem os requisitos legais para abatimento do IRPF, e o Fisco sem juntar qualquer prova material glosou as deduções efetuadas mencionando, apenas, que as mesmas não se encaixam no art. 12 da Lei n° 9.250/95, porém as entidades estão de acordo com a lei citada e caberia ao Fisco provar que a dedução é indevida (cita acórdão do Conselho de Contribuintes); 4.18. conclui que restou demonstrado que a apresentação dos recibos dos profissionais com as respectivas declarações e as declarações das entidades, são provas suficientes e lícitas para que sejam restabelecidas as deduções efetuadas pelo impugnante e julgado improcedente o auto de infração." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 08/06/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP II considerou procedente em parte o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/SP011 n° 12.555 (fls. 214 a 227), assim ementado: "PRELIMINAR. REEXAME DE PERÍODOS FISCALIZADOS. AUTORIZAÇÃO. A emissão de Mandado de Procedimento Fiscal, que por determinação do artigo 6° da Portaria SRF 3.007/2002 cabe a autoridades hierarquicamente superiores aos responsáveis pela execução pelo procedimento nele previsto, supre a autorização requerida pelo art. 906 do RIR/99. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Atribuída nos autos a prática de procedimento doloso, inaplicável a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, §4° do CTN. Por interpretação do CTN aplica-se ao caso a regra do art. 173, inciso I, deste diploma legal. (ft_ 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. A glosa relativa aos valores devidamente comprovados na impugnação e pleiteados tempestivamente nas Declarações de Ajuste Anual deve ser revertida. DEDUÇÃO DO IMPOSTO. A partir de 01/01/1996 somente poderão ser deduzidas do imposto devido as doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, as contribuições a projetos culturais disciplinados pelo PRONAC e a atividades audiovisuais, observados os requisitos legais. MULTA QUALIFICADA Uma vez comprovado o intuito doloso de obter benefícios em matéria tributária mediante o uso de recibos que não correspondem a serviços prestados aplica-se a multa de ofício qualificada. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EXTENSÃO. As decisões administrativas, inclusive as proferidas pelo Conselho de Contribuintes, e as judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. Lançamento procedente em parte." Na oportunidade, foram restabelecidas as deduções relativas aos profissionais Gustavo Martins Ladeira e Maria Stella S. Cordeiro (declarações de 191/192). DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 19/08/2005 (fls. 269/verso), o contribuinte apresentou, em 12/09/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 234 a 251, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 reiterando as alegações contidas na impugnação e acostando aos autos históricos dentários e declaração do profissional Ezer José Abuchaim (documentos de fls. 252 a 255). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 285 (última), que informa a efetivação de arrolamento de bens e trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. t 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de Auto de Infração em que se exige Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício qualificada (150%) e juros de mora, tendo em vista glosa de despesas médicas nos exercícios de 1999 a 2003, anos-calendário de 1998 a 2002, respectivamente, e em face de glosa de deduções com doações, sem qualificação de multa, nos exercícios de 2000 a 2002, anos-calendário de 1999 a 2001, respectivamente. Preliminarmente, o contribuinte argüiu a nulidade do Auto de Infração, alegando que os anos-calendário de 1997 a 1999 já haviam sido fiscalizados por meio do Mandado de Procedimento Fiscal n°0812200 2002 00212 (fls. 210), portanto não poderiam ser reexaminados sem ordem escrita do Delegado, do Superintendente ou do Inspetor da Receita Federal. Como fundamento à sua tese, cita o art. 906 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999 O citado dispositivo, que reitera o § 3 0, do art. 951, do Regulamento do Imposto de Renda de 1996, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, assim estabelece: 0-V)\ 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 "Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei n° 2.354, de 1954, art. 7°, § 2°, e Lei n° 3.470, de 1958, art. 34)." No caso em apreço, verifica-se que o Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01 está assinado pelo Sr. Delegado da Receita Federal Substituto da DRF em Araraquara/SP, autoridade competente para a prática do ato ora em exame. Ademais, conforme a jurisprudência deste Conselho, o Mandado de Procedimento Fiscal constitui procedimento meramente administrativo que não logra desconstituir a atribuição vinculada, especificada no art. 142 do Código Tributário Nacional. Assim, não há que se falar em vício, razão pela qual rejeita-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Ainda em sede de preliminar, o contribuinte argüiu a ocorrência da decadência. Nesse passo, tendo em vista que a matéria encontra-se atrelada ao mérito - ocorrência ou não intuito doloso - ela será tratada mais adiante. No mérito, relativamente às despesas médicas, verifica-se que, após a decisão de primeira instância, que acatou as declarações dos profissionais Gustavo Martins Ladeira e Maria Estella S. Cordeiro, foram mantidas as seguintes glosas: EXERCÍCIO DE 1999, ANO-CALENDÁRIO DE 1998 PROFISSIONAL VALOR (R$) Ezer José Abuchaim 14.500,00 EXERCÍCIO DE 2000, ANO-CALENDÁRIO DE 1999 PROFISSIONAL VALOR (R$) Ezer José Abuchaim 22.000,00 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 EXERCÍCIO DE 2001, ANO-CALENDÁRIO DE 2000 PROFISSIONAL VALOR (R$) Ezer José Abuchaim 17.000,00 José Marcos de Oliveira 3.000,00 TOTAL 20.000,00 EXERCÍCIO DE 2002, ANO-CALENDÁRIO DE 2001 PROFISSIONAL VALOR (R$) Ezer José Abuchaim 15.000,00 Sirley A. Paschoal 11.000,00 TOTAL 26.000,00 Relativamente ao profissional Ezer José Abuchaim, o Ato Declaratório de fls. 12, publicado no Diário Oficial da União de 10/02/2004, declarou inidôneos, salvo exceções especificas, os recibos de tratamento odontológico por ele emitidos, com datas de 01/01/1997 a 31/12/2002, por serem ideologicamente falsos, portanto imprestáveis e ineficazes para efeito de dedução. Assim, a declaração e os históricos de fls. 252 a 255 - Volume 2 não podem ser acatados como provas da prestação dos serviços, uma vez que nem o contribuinte nem seus dependentes constaram da relação de clientes que foi fornecida pelo profissional, integrante do processo n° 13.851.000119/2004-45, que originou a súmula acima referida. No que tange aos profissionais José Marcos de Oliveira e Sirley Aparecida Paschoal, ambos firmaram termos, junto à Secretaria da Receita Federal, declarando não haverem prestado serviços ao autuado ou a seus familiares (fls. 44/45). Quanto ao Termo de Declaração de fls. 13, a profissional Sirley Aparecida Paschoal afirma taxativamente que o autuado jamais foi seu cliente, e que jamais recebeu dele qualquer valor a esse titulo. 7)- 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 Diante desse quadro, conforme prevê a legislação de regência, a aceitação das despesas médicas estaria condicionada à apresentação de elementos de prova adicionais, que confirmassem a efetividade dos serviços ou dos pagamentos. Tal procedimento encontra amparo no art. 79 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, reiterado no art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999, que assim dispõe: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 11, § 32). § 1 2 Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 11, § 42)- § 22 As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrivel na esfera administrativa (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 11, § 52)." Não obstante, o contribuinte não logrou trazer aos autos qualquer documento que comprovasse a efetividade dos serviços, ou a transferência, aos profissionais em tela, dos valores pleiteados como dedução, o que inviabiliza o seu acatamento. Ao contrário, o contribuinte limita-se a repetir que efetuou os pagamentos em dinheiro, argumento este que, no contexto acima descrito, não goza de credibilidade. Quanto à qualificação da penalidade, prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9430, de 1996, esta é plenamente justificada pela utilização reiterada de recibos declarados inidôneos inclusive por Súmula de Documentação Ineficaz, bem como pela declaração de haver sido beneficiário de serviços médicos cuja prestação não foi confirmada pelos respectivos profissionais, tudo isso revelando o intuito doloso por parte do contribuinte. 595k 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 Conseqüentemente, no que tange à decadência, desloca-se o enquadramento legal da decadência, do § 4° do art. 150, do CTN, para o art. 173, inciso 1, do mesmo código, a saber: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:" (grifei) Destarte, no presente caso, os fatos geradores mais antigos ocorreram em 31/12/1998, portanto o lançamento só poderia ter sido efetuado a partir de 1°/01/1999. Nesse passo, a contagem do prazo decadencial se inicia em 10 de janeiro de 2000, findando-se em 1° de janeiro de 2005. Como o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 28/10/2004 (fls. 152), obviamente não ocorreu a decadência, rejeitando-se assim também essa preliminar. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 Quanto à glosa da dedução a titulo de incentivo, o acórdão de primeira instância não merece reparos, conforme a seguir se reitera: "39. Em relação à glosa da dedução de incentivo, afirma o recorrente que as entidades beneficiárias das doações preenchem os requisitos para abatimento do IRRF estabelecidos no art. 12 da Lei n° 9.250/95. O teor do citado dispositivo legal é o seguinte: Art. 12 - Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, instituído pelo art. /° da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991; III - os investimentos faitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma e condições previstas nos arts. /° e 4° da Lei n° 8.685, de 20 de julho de 1993;" 40. A Lei n° 9.250/95 alterou a legislação do imposto de renda e passou a vigorar a partir de 01/01/1996. Até esta data, a legislação tributária permitia a dedução de contribuições e doações a entidades filantrópicas em geral desde que declaradas de utilidade pública. Com o advento da Lei 9.250/95, essas doações deixaram de ser dedutiveis e a partir do ano- calendário de 1996 somente passaram a ser admitidas as doações de acordo com o disposto no art. 12 supracitado, ou seja, aquelas feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. 41. Portanto, não são dedutiveis as doações feitas pelo contribuinte a APAE, Fundação Doutor Amaral de Carvalho e Liga dos Pais e amigos dos excepcionais, não se questionando, em momento algum, a idoneidade ou o papel social das instituições beneficiárias das doações do contribuinte. O que se observa, apenas, é que as doações não atendem as exigências legais para que sejam dedutiveis nos termos da legislação tributária supracitada não podendo ser aceitas como dedução do imposto." r 16 INISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 Diante do exposto, seguindo a jurisprudência desta Câmara e dos Conselhos de Contribuintes, REJEITO as preliminares argüidas e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007 fidbit ARIA HELENA COTTA CAFS 17 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001106/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - I) ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: A Medida Provisória nº 1621 estabeleceu, como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, que, em sede de sua satisfação, não comporta a discussão do valor definido; 2) NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR: Não pode prosperar, quando verificado que as alegações de inobservância dos princípios que informam o processo fiscal carecem de fundamento; 3) MATÉRIA PRECLUSA: Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento; II) VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11796
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP 1TR - 1) NORMAS PROCESSUAIS - 1) ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: A Medida Provisória n° 1621 estabeleceu, como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, que, em sede de sua satisfação, não comporta a discussão do valor definido; 2) NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR: Não pode prosperar, quando verificado que as alegações de inobsenrância dos princípios que informam o processo fiscal carecem de fundamento; 3) MATÉRIA PRECLUSA: Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição irnpugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento; 11) VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. _ - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HELDER Z HOFIG. , _ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento. Ausente, justificadamentz, o Conselheiro Helvio • Escovedo Barcellos. Sala da /f SoA #i • - m 26 de janeiro de 2000 I if .. , . • -V r crus 'Mr.> :e Lima 1 i - te / I 1 , - 9 - • • . os ; ueno Ribeiro...• - /- ' elator "9" Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. lao/mas 1 1 Lfl j. _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : '13830.001106/96-61 Acórdão : \2b2-11.796 Recurso : 112.242 Recorrente : HELDER HOFIG RELATÓRIO Por meio da Notificação a ITR195, fls. 22, exige-se do Contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, no montante de 3.624,17 UFIR. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; DL n° 1.146/70, art. 50, combinado com o art. 1° e §§ do DL n° 1.989/82; Lei n° 8.315/91 e art. 40 e §§ do DL n° 1.166/71. O Interessado interpôs, por intermédio de seu procurador, a impugnação de fls. 01/21, alegando, em síntese que: - se comparado a exercícios anteriores, o ITR, a partir de 1994, teve aumento de, aproximadamente, 3.000%; - embora prevista em lei a possibilidade de revisão do valor atribuído à terra nua, mediante apresentação de laudo técnico e outros documentos comprobatórios, repetiram-se na avaliação desse valor vícios anteriores, originando supervalorização da área; - uma vez constatado o valor exagerado do tributo, a exigência deveria ser suspensa de oficio pela autoridade competente; - dos valores atribuídos à terra nua, para efeito de base de cálculo do ITR, não foram excluídas as benfeitorias, nem áreas consideradas isentas pela legislação em vigor; - a IN n° 16/95 não seguiu as determinações da Lei n° 8.847/94, para apuração dos valores de terra nua mínimos que nortearam o lançamento questionado, ao deixar de ouvir a Secretaria da Agricultura do Estado a esse respeito, além de excessiva porque contrária ao preço de mercado da terra nua; e - por não seguir a metodologia prevista em lei para apuração da base de cálculo, por ter sido reajustado além do índice de correção monetária do período e por não tratar com eqüidade terras da mesma região, o tributo lançado é ilegal, afetou a capacidade contributiva de um setor que não teve lucro e dissociou-se da realidade, pois o valor atribuído à terra nua seria valor de venda do imóvel no mercado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA~o+ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.0011 06/96-6 1 Acórdão : 202-11.796 Em seguida, tece considerações sobre aspectos técnicos de classificação de terras e de administração de investimentos que viabilizam melhor produtividade de área rurais, contestando a aplicação de Instrução Normativa como parâmetro de medida do Valor da Terra Nua. Afirma que provará todas as alegações apresentadas pelos meios permissíveis, notadamente por laudo técnico, requerendo a sua juntada posteriormente, face a complexidade para a sua confecção, bem como: a) suspensão imediata da Notificação e de procedimentos de cobrança, até decisão final do pedido; b) prazo para apresentação de laudo técnico, elaborado por profissional habilitado; c) perícia para constatação das alegações; d) façam parte da impugnação os documentos que a instruem e outros posteriormente juntados; e) produção de provas elucidativas da impugnação do VTNm e do pedido de revisão desse valor; O avaliações das fazendas Públicas e da ElVIATER„ com as características de Laudo Técnico de Avaliação; g) sejam respeitados os princípios de ampla defesa, previstos na Constituição Federal; e h) finalmente, seja apurado novo Valor da Terra Nua, segundo as avaliações citadas, considerando-se as exclusões previstas em lei. Em aditamento à impugnação, às fls. 26/30, o Contribuinte ingressa com um pedido de revisão do VTN, através de laudo técnico, nomeando o seu perito e apresentando quesitos. Posteriormente, fez juntar aos autos os documentos de fls. 33/38, consubstanciando a resposta de seu perito aos quesitos acima referidos. Por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n° 014/97, fls. 43/44, o , contribuinte é intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação e Anotação de Responsabilida 3 14n:.• MINISTÉRIO DA FAZENDA t\t" ' - Aí, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001106/96-61 Acórdão : 202-11.796 Técnica - ART, com os requisitos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NEIR 8799), nos moldes da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N * 02, de 08.02.96, conforme detalhamento no Mexo VIII, Situação 12, Descrição 12.06. Em atendimento a essa intimação, o Contribuinte apresentou o Laudo de fls. 49/83 e a "ART" de fls. 48. A Autoridade Singular julgou procedente o presente lançamento, mediante Decisão de fls. 92/97, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995. Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com a omissão de elementos recomendados pela NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABTN, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Tempestivamente, o Contribuinte, mesmo que sob protesto, demonstrou a efetivação do depósito recursal exigido (DARF, fls. 119) e interpôs o Recurso de fls. 106/117, no qual, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) - preliminarmente: a.1) - argúi a nulidade da decisão recorrida, porque desobedeceu às formalidades previstas na Lei 9.784/99, bem como os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, motivação, segurança jurídica e da legalidade; a.2) - houve desrespeito a esses princípios porque o Recorrente ao impugnar o ITR e as contribuições confederativas, o fez com lastro em provas documentais, apresentando laudo técnico demonstrando um aumento de 3.000% da base de cálculo do imposto, importando num verdadeiro confisco; a.3) - houve exigência de valores estratosféricos da contribuição à CNA, pois, em tendo o Recorrente várias propriedades agrícolas, a mesma não pode ultrapassar (somados os 4 119q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - „ Processo : 13830.001106/96-61 Acórdão : 202-11.7% valores de todas as propriedades agrícolas) a importância de R$4.721,00, dai que a omissão do fisco quanto a essa matéria justifica a nulidade da decisão recorrida; a.4) - nula também essa decisão que não instruiu o processo e nem motivou sua decisão para justificar a desnecessidade de qualquer instrução, como provas documentais, periciais, além das apresentadas pelo próprio Recorrente; a.5) - o julgador não impugnou o laudo técnico apresentado pelo Recorrente, apenas se preocupando em dizer que o laudo não se refere á data do ITR/94 (31.12.93), esquecendo-se que o laudo foi confeccionado em 1998, mas os valores foram apurados com base justamente no ano de 1993; e b) — no mérito, nenhuma sorte restou à decisão recorrida, porque as provas coletadas nos autos dão conta da supervalorização do VTN adotado, bastando se reportar à impugnação do ora Recorrente para verificar a veracidade de suas alegações e o amparo no direito de sua pretensão; Ao final requereu o conhecimento do presente recurso para o fim de dar-lhe provimento. Pela Intimação n° 770/99 (fls. 120), a autoridade preparadora, verificando que o depósito recursal foi efetuado a menor, intimou o Contribuinte a depositar a diferença, sob pena de negar seguimento ao recurso. Ato contínuo, o Contribuinte apresentou a por ele denominada Impugnação de fls. 123/128, na qual, em longo arrazoado, manifesta, em síntese, que: - mesmo entendendo que não está obrigado a efetivar qualquer depósito recursal, houve por bem depositar os 30%, porém acrescido apenas de correção monetária; - não depositou os 30% sobre juros e a multa, porque esses só seriam devidos se o Contribuinte fosse inadimplente, o que não é, pois impugnou o lançamento e interpôs recurso nos prazos legais; - caso a autoridade preparadora assim não entenda, considera que a decisão do conhecimento ou não do recurso cabe a este Conselho, "até mesmo para acabar de uma vez por todas se é inadimplente todo aquele que questiona exação tributária dentro do prazo legal e com base nas normas que rege o bem da vida"; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001106/96-61 Acórdão : 202-11.796 - caso seja indeferido seu pleito, requer Certidão de Objeto e Pé, nos termos que especifica, com a finalidade de instruir eventual Mandado de Segurança. A repartição preparadora, mediante o expediente de fls. 129, encaminhou o processo à DRJ em Ribeirão Preto - SP, para prosseguimento, simplesmente aludindo ao DARF- DEPOSITO de fls. 119, sem se pronunciar sobre o requerimento acima descrito. Essa última repartição, por sua vez, considerando o processo devidamente instruido como determina a Portaria n° 189/97, e em conformidade com o art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1863-51, de 27.09.99, e suas reedições posteriores, encaminhou o processo a este Conselho por intermédio do Despach DRUPOR/DIAD1 N° 1858/99 (fls. 130). É o relatório. 6 , -.. - ..1k. MINISTÉRIO DA FAZENDA ?fl.-o. sr. --. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001106/96-61 Acórdão : 202-11.796 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Preliminarmente, cabe ressalvar que o Juízo de admissibilidade do recurso administrativo cinge-se ao exame dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, sem qualquer incursão na questão meritória. Pelo novo sistema vigente, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, consiste no depósito prévio do valor correspondente a 30°4 da exigência fiscal definida na decisão, conforme previsto no § 2° do art. 33 do Decreto no 70.235/72, parágrafo esse acrescido pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória no 1.973-57, de 11 01.2000. Conforme relatado, o Contribuinte efetuou o aludido depósito em valor considerado inferior ao da exigência fiscal pela autoridade preparadora, encarregada do procedimento de intimar o contribuinte do decidido na decisão singular, devido ao não depósito das parcelas correspondentes aos juros e multa moratórios. Inconformado, o Contribuinte, em longo arrazoado, deduziu razões no sentido da improcedência da exigência de depósito em relação àquelas parcelas, considerando que tendo impugnado e recorrido, tempestivamente, da exigência, não poderia ser considerado inadimplente, de sorte a justificar tal cobrança. Nos estritos termos legais em que esse requisito é imposto, em sede de sua satisfação, não cabe a discussão do valor da exigência fiscal definida na decisão, que, inclusive, constitui matéria de mérito a ser apreciada no recurso, desde que satisfeitos este e os demais requisitos para a sua admissibilidade. Ademais, a esse Colegiado é defeso pronunciar-se a respeito da inconstitucionalidade dessa exigência, eis que matéria privativa do Poder Judiciário, no qual, por sinal, já há decisão de seu órgão supremo no sentido da sua constitucionalidade (v.g. decisão liminar no ADIN 1976-7). Todavia, embora o Requerimento de fls. 123/128 não tenha sido objeto de uma resposta formal, tacitamente foi acolhido pela autoridade singular, ao dar este processo como em conformidade com o art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1863-51, de 27.09.99, e encaminhá-lo a este Conselho (Despa 7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Y\W2C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• t !Aj - Processo : 13830.001106/96-61 Acórdão : 202-11.796 DRJ/POR/D1ADI N.' 1858/99), expressando, assim, a concordância da autoridade prolatora da decisão com o valor do depósito efetuado pelo Contribuinte. Quanto à preliminar argüida de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de desobediência às formalidades previstas na Lei 9384/99, bem corno aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, motivação, segurança jurídica e da legalidade, não vejo como prosperar. Com efeito, o Contribuinte foi regularmente notificado do lançamento, impugnou-o no prazo legal, tinha conhecimento de que a revisão administrativa do V'TNm tributado é possível, por expressa disposição legal, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do respectivo imóvel rural, tanto é que pleiteou prazo para a sua apresentação e, logo após, pedido de perícia nesse sentido, nomeando, inclusive, o seu perito, que, em seguida, apresentou o seu relatório. A essas iniciativas a autoridade preparadora respondeu, substantivamente, com uma intimação para que o Contribuinte apresentasse o referido laudo, cujo encargo a ele é cometido pela lei, explicitando os requisitos legais para a sua validade, o que, afinal, foi atendido mediante o Laudo de fls. 49/83, tomando, assim, superada a questão de apresentação de novas provas e despicienda a manifestação da autoridade singular nesse particular. Nenhuma omissão houve no que diz respeito à Contribuição para a CNA, simplesmente porque dela não cuidou diretamente a impugnação, urna vez que se centrou exclusivamente no ataque ao VINm adotado no presente lançamento. No mais, aquilo que o Recorrente inquina como de omissão da decisão recorrida em apreciar suas alegações, a exemplo da validade do laudo que apresentou, nada mais é que uma confusão entre ausência de fundamentação com fundamentação subjetivamente considerada implausível pelo Recorrente, o que, como é curial, constitui matéria de mérito, que, a seguir se cuidará. De inicio, no que concerne às alegações atinentes à Contribuição para a CNA, somente vinda aos autos por ocasião do recurso, tratando-se, pois, de questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da impugnação, daí constituir matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar a inobservância dos preceitos legais norteadores do levantamento de preços por hectare da terra nua para fins de fixação do Valor da Terra N 8 Ps MINISTÉRIO DA FAZENDA •4,1,*; • • • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001106/96-61 Acórdão : 202-11.796 tninimo-VTNm por hectare relativo ao exercício de 1.994 (Instrução Normativa SRF 16/95), no qual findou o presente lançamento. Porém, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4' do art. 3' da Lei n' 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 9 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4' integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto n' 70.235/72 ), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTINIm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1 2 do art. 3' da Lei n' 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VIN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: 1 - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser especifico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados na data acima indicada, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para convencimento da propriedade do laudo, que se demonstre os métodos avaliatórios e fon pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporado 9 ? i3• MINISTÉRIO DA FAZENDA r"st.n. - • t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • Processo : 13830001106/96-61 Acórdão : 202-11.796 Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Desse modo, o VTN, validado na forma acima exposta, mesmo que inferior ao VT'Nm, prevalecerá sobre este, que nada mais é que um instrumento cometido pela lei ao Fisco para efetuar o lançamento ex-cificio, com vistas a prevenir a evasão do imposto por intermédio de declarações subavaliadas do VTINT_ Não obstante, o Laudo Técnico de fls. 49/83, conforme salientado pela decisão recorrida, não se refere à data de apuração da base de cálculo do ITR/95, 31 de dezembro de 1.994, mas sim a 30 de março de 1.998 (Quadro de fls. 72), estando indicada na Planilha de Homogeneização e Memória de Cálculo de fls. 74 a data de 10_03.98 como de coleta de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor. Além do mais, se não bastasse o equivoco de considerar a data de 31.12.95, como de referência para a avaliação da base de cálculo do ITR/95, ao se pretender transpor para aquela data o valor da avaliação calculada para 30.03.98, é flagrante a insuficiência de se utilizar somente do mecanismo da correção monetária para tal, face às disposições do item 7.1 da referida norma da ABNT, que exige a consideração também da valorização do imóvel, mediante tratamento estatístico-econômico. Considerando que é evidente a relevância desses aspectos para garantir a consistência da avaliação, cai no vazio a tentativa do Recorrente em negar a importância do marco temporal da avaliação, ao aludir que o julgador não impugnou o laudo técnico apresentado pelo Recorrente, apenas se preocupando em dizer que o laudo não se refere à data do ITR/95 (3 1 . 1 2.94). Ademais, contrária a prova dos autos (Planilha de Homogeneização e Memória de Cálculo de fls. 74) e contraditória com o procedimento adotado no laudo para a transposição dos valores no tempo a alegação de que o laudo foi confeccionado em 1998, mas os valores foram apurados com base justamente no ano de 1993. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessõe e • rs • o de 2030 ANT 0••• C O BUENO RIBEIRO 10

score : 1.0
4722970 #
Numero do processo: 13884.003371/2004-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10553
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Segundo Conselho de Contribuintes De / oé 4r Processo o' : 13884.003371/2004-29 Recurso o' : 130.617 Acórdão n2 : 203-10.553 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. Recorrida : DELI em Ribeirão Preto - SP !PI. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITO DE IP'. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRB3UTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito sé é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 :01:FEDRAE FCACZ,V,NDOA - 20R 13: CCNALut_105toniogerra Neto 8RASILIA .45 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez Lépez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente),Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 „ ill' 4, •- r CC-MF-• -..---. ti Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -'7#4:7k5 Processo n0 : 13884.003371/2004-29 Recurso n2 : 130.617 Acórdão n2 : 203-10.553 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. MIN DA FAZENDA - 2. CC CONFERE COM O ORIGINAL RELATÓRIO BRASiLIA .4.5. 1 Lz log, ----Irf-o A empresa acima citada, em 28/10/2004, à fl. 01, requereu o ressarcimento de crédito presumido de IPI, no valor de R$8.564.447,88, referente ao terceiro trimestre do ano- calendário de 2003, alegando amparo legal na Constituição Federal, art. 153, IV, § 3 0, II; Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11; e Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002. Trata-se de créditos relativos a operações isentas (incluídos insumos destinados ao ativo permanente, material de uso e consumo, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), imunes ou de aliquota zero, de importação e aquisição de equipamentos e de insumos de toda natureza, sem a atualização pela taxa Selic, conforme argumentação de fls.02/21, demonstrativos de apuração de fls. 30/40 e cópia do livro de registro de apuração do IPI, de fls. 36/47. Não há pedido de compensação nos autos, todavia, ao final da petição de fls. 02/21, há referência à compensação dos créditos pleiteados com futuros débitos de tributos e contribuições federais. Às fls. 113/116, há cópia do Pedido de Ressarcimento ou Restituição/ Declaração de Compensação (PER/DCOMP) que registra a compensação do débito de IRPJ (código da receita: 0220-1) referente ao 3° trimestre de 2004 e com vencimento em 29/10/2004, e à fl. 118 está a carta de cobrança do montante compensado. A autoridade competente da DRF em São José dos Campos — SP, em Despacho - Decisório, de f1.112, indeferiu o pedido com base no parecer, de fls. 109 a 111, que afirma não haver previsão legal para o aproveitamento de créditos fictos vinculados à aquisição de insumos isentos, ou de créditos relativos a bens do ativo permanente e de uso e consumo, sendo inexistente a violação, no caso, do principio constitucional da não-cumulatividade. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 121 a 150, na qual alegou, em síntese, que: a) A partir de 30/10/2003, com o advento da Medida Provisória n° 135, art.17, § 11, as manifestações de inconformidade apresentadas contra a não-homologação de compensações solicitadas passaram a ter efeito suspensivo, não podendo a Fazenda Nacional inscrever em Divida Ativa da União os valores regularmente compensados; b) A quase totalidade das aquisições da interessada é beneficiada pela isenção do imposto, em virtude de incentivo governamental ao desenvolvimento do setor aeronáutico brasileiro, porém, já que o mercado externo é o maior destinatário dos produtos, há grande acúmulo de créditos de IPI, pois as operações de exportação não sofrem incidência do timposto; o Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, veda o creditamento de IPI de bens 2 s t 110, 4.4. CC-MF - ra. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2. 9 te > - COm Elle COM O ORN3INAL Processo n2 : 13884.003371/2004-29 6RA-4 .In 23 l ar Recurso n2 : 130.617 Acórdão ri2 : 203-10.553 41-?-o destinados ao ativo fixo, assim como de insumos isentos ou tributados à aliquota zero; também não pôde aproveitar os créditos decorrentes da aquisição de energia elétrica; todavia, conforme entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, há a possibilidade de utilizar os créditos relativos a entradas isentas, tributadas à alíquota zero ou sem tributação, para o pagamento de outros tributos federais; c) ddireito ao crédito nasce da percussão do direito ao crédito, conforme Paulo de Barros Carvalho; se não for aproveitado o crédito relativo às operações imunes, isentas ou tributadas à alíquota zero, o imposto incide sobre o montante total, o que implica a desconsideração dos beneficios constitucionalmente concedidos; é apresentado exemplo numérico em que, no primeiro caso (sem considerar o direito de crédito relativo ao insumo não tributado, isento, com alíquota zero ou imune), há o IPI a recolher de R$ 15,00, e no segundo, sendo considerado o direito ao crédito, o IPI a recolher é de R$ 5,00; a própria Constituição Federal limitou somente o aproveitamento de créditos relativo ao ICMS; d) A Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, não é interpretada corretamente pelo exator, pois o direito ao aproveitamento de créditos é garantido constitucionalmente: o princípio da não-cumulatividade se encontra previsto na Constituição Federal, art. 153, § 3 0, II, assim "o sistema constitucional tributário brasileiro estabelece que o IPI é um imposto seletivo e não-cumulativo, indicando, já na regra matriz, que não pode haver tributação sobre valor superior àquele agregado em cada uma das operações sujeitas à referida incidência"; o referido diploma legal, no seu art. 11, é norma de caráter interpretativo, que foi editada para disciplinar direito constitucional e não para restringi-lo, e veio regular a aplicação da técnica da não- cumulatividade posta na Lei Maior; e) O STF tem reiterado o entendimento de que é cabível o direito ao crédito no que tange a insumos isentos, conforme Recurso Extraordinário n°212.484-2/RS; também em relação a insumos com alíquota zero, o RE n° 350.4461PR; além da jurisprudência, a legislação federal (Lei n°9.779, de 1999, art. 11) se aprimorou e "já reconhece o direito de crédito quando ocorra aquisição de insumos isentos para a elaboração de produtos não tributados na saída"; a última instância administrativa, o Conselho de Contribuintes, também tem consagrado o pronunciamento do Pretório Excelso, consoante o Recurso n°118.204; O Não há dúvida quanto à possibilidade jurídica de utilização dos créditos acumulados de IPI, decorrentes de operações isentas, "independentemente do destino e da nominação dada aos insumos utilizados (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem)", para a compensação de débitos de outros tributos federais, de acordo com a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 73 e 74, o Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002; A Ordem de Serviço DRF/SP n° 1, de 27 de abril de 2001, autorizou o ressarcimento de créditos de IPI alusivos a matérias-primas aplicadas em produtos imunes ou isentos; h) Por todo o exposto, assevera que tem o direito de obter o ressarcimento, sob a forma de compensação com débitos futuros, de créditos do imposto referentes a insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero, mesmo que a saída seja imune ou isenta, conforme toda a legislação aduzida, além da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e requer o 3 4 2* CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes 4r Processo ti* : 13884.003371/2004-29 Recurso ngl : 130.617 Acórdão n2 : 203-10.553 acolhimento da manifestação de inconformidade para que seja anulada a decisão impugnada e deferido o ressarcimento dos créditos de IPI, bem como homologada a compensação realizada. Em decisão de fls. 170 a 187, a DRJ/Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade da impugnante, negando a solicitação no valor de R$8.564.447,88. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 189 a 214, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuinte, onde refinou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e apresentou também jurisprudências que confirmam o seu entendimento. É o relatório. MIN DA FAZENDA - 2.* DD CONFERE COM O ORIGINAL BRASiLIA / Li, / Qj tiç O 4 •••n - L • CC CC-MF la.ettle: Ministério da Fazenda LIA FAZENDAwr•-• Fl. itt,";; f Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA Processo n2 : 13884.003371/2004-29 Recurso n2 : 130.617 Acórdão n' : 203-10.553 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No recurso apresentado a este Conselho a recorrente afirmou que os créditos de IPI pleiteados decorrem exclusivamente da compra de insumos isentos aplicados no seu processo produtivo. Entretanto, a interessada não apresenta prova dessa afirmação que contraria os documentos anteriores por ela apresentados como constata o julgador da instância de piso às fls. 175: "Ao compulsar as planilhas de apuração dos créditos elaboradas pela interessada, vê-se que, ao contrário do que é afirmado na peça de defesa, "a quase totalidade das aquisições" da empresa não é abrangida por isenção, mak por outras causas de não-aproveitamento de créditos na escrita fiscal não estabelecidas precisamente ansumos beneficiados por imunidade e alíquota zero, ou tributados ou não, mas não enquadrados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem —para ativo fixo, uso ou consumo, etc). Aparentemente, não há créditos fictos concernentes a insumos não tributados enfeixados na solicitação, entretanto, há menção a estes em exemplo numérico existente na contestação. • Sá o" os seguintes os demonstrativos que embasam o pedido: a) compras para industrialização, sem crédito do imposto, isentas ou não tributadas —fl. 32; b) compras para industrialização, sem crédito do imposto, outras entradas não especificadas— fls. 32/33; c) compras, isentas, para o ativo fixo — fl. 33; d) compras, sem crédito do imposto por outras entradas não espec(cadas, para o ativo fixo —fl. 33/34; e) compras, isentas, de material de uso e consumo —fl. 34; O compras de material de uso e consumo, sem crédito do imposto por outras razões, outras entradas não especcadas — fls.34/35. Não houve atualização monetária dos montantes pela variação da taxa Selic, consoante nota consignada nas planilhas." Assim, primeiramente cabe analisar o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de bens/insumos isentos, com aliquota zero, ou imunes para aplicação no ativo fixo ou como material de uso e consumo da interessada. O Regulamento do IPI (RIPI198), aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, alterado pela Lei n°9.779/99, estipula nos seus artigos 146 e 147, verbis: "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento .para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n." 5.172, de 1966, art. 49). Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n."4.502, de 1964, art. 25): 5 es, • e r CC-MFMinistério da Fazenda w1/2 MIN DA FAZENDA - 2. • CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ';;;S:414k CONFEFE COM O ORIGINAL- Processo n2 : 13884.003371/2004-29 à I 5.BRASÍLIA Da/ , I —0— Recurso n2 : 130.617 fireAcórdão n2 : 203-10.553 VISTO I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializadio. salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente- (.)"(gnfá) Dessa forma, mesmo que a operação tenha sido tributada, não há de se cogitar o creditamento do IPI nas aquisições referentes a bens destinados ao ativo fixo da empresa, por expressa vedação legal, ou classificados como material de consumo, pois não constituem matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem consumidos no processo de industrialização. Cabe agora analisar o direito a possíveis créditos decorrentes da aquisição. de insumos com alíquota zero, isentos ou não tributados utilizados na fabricação de produtos tributados ou não: INSUMOS COM ALiQUOTA ZERO. ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS OU NÃO Princípio da não-cumulatividade - escopo Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no princípio da não-cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como função, via de regra, -tão-somente inspirar e orientar, o legislador, para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. A prova de que o princípio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando objetivo a ser seguido é o argumento empírico de que o sobredito princípio - comporta algumas variantes bastante conhecidas no direito comparado, como se exemplifica a seguir: 1) Métodos de Tributação não-cumulativa 1.1 - Método do Valor Agregado 1.1.1 Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. 6 '1.1 Ii• t ,.."- n;'-gn oft FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda - 2.* CC "P P :i.N. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ki.j./___La 1 or Processo n2 : 13884.003371/2004-29 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n2 : 130.617 BRASILIA Acórdão n2 : 203-10.553 --duV"-ro"----- 1.1.2 Método da adição ou m- • 4 * • 4 . . acrescido": somam- se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a aliquota referente ao imposto. 1.2 — Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor liquido de imposto a recolher. Vê-se, então, que a implementação do principio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 3 0, 11) a relativa ao método do crédito do imposto ou "imposto contra imposto", senão vejamos. O principio da não-cumulatividade do IPI tem assento constitucional (art. 153, § 30, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: Constituição Federal "Art. 153 (..) . 1 3°- O imposto previsto no inciso IV: .. 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação. com o montante cobrado nas anteriores; (..)" CTN "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período em favor do - - contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifamos). A leitura dos dispositivos supra evidencia que os contribuintes do IPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Outrossim, três constatações imediatas surgem da análise do CTN. A primeira é que pelo ... "dispondo a lei"... que consta da cabeça do artigo, se pode concluir, como já foi amplamente demonstrado alhures, que o principio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de 1PI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Não pairam dúvidas, outrossim, o fato de que o direito ao crédito somente existe quando efetivamente pago o imposto, excetuados os casos que a lei expressamente prevê e que 7, is » DA FeoING: ORIGINAL y 21' CC-MF Ministério da Fazenda CMOI N tkZE N F Segundo Conselho de Contribuintes 2 C A. ,;;;Vét.r> BRASILIA /cita ....h2c_ Processo na : 13884.003371/2004-29 Recurso na : 130.617 Acórdão : 203-10.553 reclamam exegese restrita. Afinal, a própria dicção do dispositivo constitucional que instituiu a não-cumulatividade prescreve que a compensação deve ser realizada com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. • Pergunta-se, então: a observância do principio em debate não comportaria a análise de toda a cadeja produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam daí conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindas, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com alíquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando-se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculádà ao resultado da aplicação da aliquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o IPI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tomar completamente falsa, principio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! Análise do método adotado pelo constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: ▪ os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não-cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não- cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; • o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação; • o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se tomou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências específicas, pontuais, de modo a cada um deles, inclusive o IPI, possui um pressuposto de fato 4. 8 4 r CC-MF- 7;i Ministério da Fazenda Fl.ir Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - CC a;t1i.» CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13884.003371/2004-29 8RASILIA OS" Recurso n2 : 130.617 Acórdão n 203-10.553 22. distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele (IPI, ICMS, ISS, 10F, etc.); e o último, mas não menos importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não-cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 3 0, I, da CF). A utilização da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única alíquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? Nessa mesma linha, o Parecer PGFN n° 405, de 12 de março de 2003, brilhantemente observou que: "a Constituição não se limita a prever que o IPI está sujeito à técnica da 'não- cumulatividade. Ela lhe dá o complemento, para dizer como essa técnica deve ser concretizada. Trata-se de potencial de efetividade inconteste, porque manifestada expressamente. A definição, dada pela Carta da República, à técnica da não- cumulatividade, não abre espaço para maiores incursões doutrinárias, alargando seu conteúdo, sentido e alcance, em face da 'intangibilidade da ordem constitucional'. Entre os métodos, ou critérios, que orientam a 'não-cumulatividade ', quais sejam, 'imposto sobre imposto' 'base sobre base' e a 'teoria do valor acrescido' (exposto no item 4), a Constituição adotou o critério 'imposto sobre imposto' sob a forma de lançamento a crédito pelas 'entradas' e a débito pelas 'saídas'. O C7'N e a Legislacão do IPI seguem essa orientactio). Destarte, é errónea, data vênia, a interpretação, mantida por alguns, sobre a 'teoria do valor acrescido', segundo a qual deve ser tributado o 'valor acrescido'. Afirmou-o o plenário do III Simpósio Nacional de Direito Tributário, que, à unanimidade, concluiu: 'O princípio constitucional da não-cumulatividade consiste, tão somente, em abater do imposto devido - o montante exigível nas operações anteriores, sem qualquer - consideração à existência ou não de valor acrescido.' (.)" Ou seja, o Parecer captou bem o fato notório de que o IPI não é um imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não-cumulatividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensionar o valor agregado, mas sim para evitar a superposição de impostos e assegurar a dedução do imposto que incidiu na operação anterior. Apenas isso. É que no Brasil a CF/88 — como a anterior — não escolhe como pressuposto de fato do IPI o "valor agregado", ao revés, é explícita ao prever que o imposto incide "sobre" o produto industrializado, o que implica ponto de partida da legislação e da interpretação completamente diferente do europeu. Não devamos, então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se utilizam de argumentos que se apóiam na experiência estrangeira, principalmente européia, quando se refere à tributação sobre o valor agregado. Portanto, caindo por terra o pressuposto principal a partir do qual todos os outros argumentos se lastreiam, fica fácil entender porque a técnica da não-cumulatividade, no Brasil, 9 'a In r CC-MF Ministério da Fazenda ' i "-, ' Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA Fl. CC CONFERE Com o ORIGINALProcesso n't : 13884.003371/2004-29 8RASILIA49 05Recurso n9 : 130.617 Acórdão n° : 203-10.553 é exercida pela sistemática de créditos e débitos do IPI ("meto. o ia crédito do imposto"), segundo o qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve simplesmente ser abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido). Por derradeiro, vai aí um último, mas não menos importante, argumento: a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do IPI pode se valer do incentivo estatuído no art. 11 da Lei n° 9.779/99 para ressarcir o que pagou a título do mesmo imposto nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. Ora, a se permitir a concessão de crédito de IPI também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. . Dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos tributados à alíquota zero, isentos, ou não tributados. Enfrentado o argumento principal da recorrente relacionado ao princípio da não- cumulatividade, destaca-se agora a falta de previsão legal para o pleito da recorrente, no direito positivo pátrio. Ora, as espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente elencadas - no Titulo VII, Capítulo IX, do RIPI/98, e em nenhum dos dispositivos integrântes daqueles capítulos há autorização para crédito do IPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os insumos entrados no estabelecimento são tributados à alíquota zero, isentos ou não tributados. Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados à alíquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Confusão de Conceitos Outrossim, é patente a confusão que a recorrente faz quando da interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99, quando visivelmente confunde a menção à expressão "produto isento ou tributado à alíquota zero" com "insumo isento ou tributado à alíquota zero" Dessa forma, o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, dispõe apeias sobre aproveitamento de saldo credor de IPI relativo à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produto industrializado , inclusive quando este seja isento ou tributado à aliquota zero. Assim, o referido dispositivo prevê que, mesmo que um produto saia do estabelecimento industrial sem débitos do IPI, em razão de isenção ou de tributação à alíquota zero do produto final, poderão ser aproveitados os créditos dos insumos utilizados na sua fabricação. Observe-se que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de IPI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como quer fazer crer a recorrente. 10 • t.:2C is Ministério da Fazenda r CC-MF ERCONFE trit:tif Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZEM') A "" 2 co Fl. COM o Orno: Processo BRASil. 25: 13884.003371/2004-29 / 05 Recurso n° : 130.617 Acórdão nt 203-10.553 Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou à aliquota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou alíquota zero). Da Atualização Monetária Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o tema da incidência da taxa Selic. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA 1V1F/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência dê- junFos equivalentes à Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua comPetência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Da Jurisprudência dos Tribunais Superiores Cumpre, também, afastar a pretensão da recorrente em estender os efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em recurso extraordinário, no sentido do seu cabimento à apropriação de crédito de IPI incidente sobre insumos não onerados (isentos) pelo IPI. 11 e " MIN DA FAZENDA - 2 • CC CC-MFMinistério da Fazenda COM Fl..., 4" Segundo Conselho de Contribuintes CR I MAL Processo n2 : 13884.003371/2004-29 BRAS111/1 ot3 / • -0e)t. a OS Recurso n2 : 130.617 Acórdão n2 : 203-10.553 Isso porque, na declaração de inconstitucionalidade "incidental", efetuada pelo controle difuso, a decisão judicial faz coisa julgada apenas entre as partes , mesmo quando emanada pelo próprio STF, só alcançando terceiros não participantes da lide quando a lei tiver suspensa a sua executoriedade por meio de Resolução do Senado Federal, conforme determinado no art. 52, X, da CF/88. Não se discute que nos termos dos arts. 1° e 4° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Acontece que no caso de a decisão do STF proferida em caso concreto (art. 1 0, § 3°), o Presidente da República tem a faculdade e não a obrigação de autorizar a extensão dos efeitos jurídicos dessa decisão, enquanto a lei não tiver sido suspensa a sua executoriedade por meio de Resolução do Senado. • Deste modo, o fato de o STF, pela via de exceção, ter sinalizado que não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob regime de isenção, não outorga à contribuinte a extensão dos efeitos dessa decisão, o que só ocorreria após a publicação da Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma legal declarada inconstitucional — o que não é o caso — ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/97. Neste contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a este dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicar a norma legal sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade. Por fim, cabe ressaltar que no presente caso a recorrente pretende se creditar do IPI que não foi recolhido na compra dos seus insumos e nem na saída dos produtos por ela fabricados, sob o argumento de violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 NTONI EZERRA NETO • 12 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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