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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4593867 #
Numero do processo: 13736.000085/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 do  imposto  suplementar,  no  valor  de  R$699,12,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido  às  fls.  05/06,  que  incluiu  para  tributação  rendimento excluído pelo contribuinte, em face do conceito de remuneração estampado na Lei  nº 8.852/94.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício:2004   OMISSÃO DE RENDIMENTOS   As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal especifica.  Lançamento Procedente  Em seu apelo  ao CARF o  recorrente  reafirma que os  rendimentos  lançados  correspondem  a  adicional  por  tempo  de  serviço  e  compensação  orgânica,  que  possuem  natureza não tributável, nos termos do art. 1o, inciso III, alíneas “d” e “n”, da Lei no 8.852, de  04 de fevereiro de 1994.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  verifica­se  que  o  litígio  persiste  pela  inconformidade  do  recorrente  quanto  ao  entendimento  explicitado  na  recorrida  em  relação  à  tributação  dos  rendimentos por ele excluídos da incidência tributária.  Com efeito, a diferença incluída para tributação pela fiscalização corresponde  a rendimentos considerados não­tributáveis pelo contribuinte, nos termos das alíneas “d” e “n”,  do inciso III, do art. 1o da Lei nº 8.852, de 1994:  Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  I ­ como vencimento básico:  a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei nº 8.112, de 11  de  dezembro  de  1990,  devida  pelo  efetivo  exercício  do  cargo,  para os servidores civis por ela regidos;  (Vide Lei nº 9.367, de  1996)  b) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215­10, de 31.8.2001)  c)  o  salário  básico  estipulado  em  planos  ou  tabelas  de  retribuição  ou  nos  contratos  de  trabalho,  convenções,  acordos  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13736.000085/2008­39  Acórdão n.º 2101­01.638  S2­C1T1  Fl. 2          3 ou  dissídios  coletivos,  para  os  empregados  de  empresas  públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias,  controladas  ou  coligadas,  ou  de  quaisquer  empresas  ou  entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o  controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação  ao patrimônio público;  II  ­  como  vencimentos,  a  soma  do  vencimento  básico  com  as  vantagens  permanentes  relativas  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação;  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  (...)  d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art.  18 da Lei n° 8.237, de 1991;  (...)  n) adicional por tempo de serviço;  (...)  Em  suma,  o  recorrente  apresentou  declaração  retificadora  por  entender  que  não  incide  o  imposto  de  renda  sobre  a  compensação  orgânica  e  o  adicional  por  tempo  de  serviço,  excluídos  que  foram  do  conceito  de  remuneração  pela  Lei  nº  8.852,  de  1994.  Entretanto, essa lei não trata de hipóteses de isenção ou de não incidência de imposto de renda,  servindo apenas ao propósito de fixar os limites de remuneração dos servidores públicos, nos  termos dos artigos 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. Assim, as verbas  recebidas  pelo  recorrente  encontram­se  incluídas  no  rol  dos  rendimentos  tributáveis,  entre  aqueles elencados no artigo 3º, §1°, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Ademais, o §  4º do mesmo artigo dispõe que:   § 4º A  tributação  independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Esse  entendimento  já  está  consolidado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais com a publicação da Súmula CARF n° 68:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 48DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4576002 #
Numero do processo: 10825.000163/2002-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONFISSÃO DE DÍVIDA - O pedido de parcelamento constitui confissão, irretratável, de dívida e traduz-se na concordância do sujeito passivo com a exigência fiscal, implicando na extinção do litígio administrativo.
Numero da decisão: 3201-000.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.000163/2002­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.887  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  DISBAUTO DISTRIBUIDORA BAURU DE AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  O  pedido  de  parcelamento  constitui  confissão,  irretratável,  de  dívida  e  traduz­se  na  concordância  do  sujeito  passivo  com  a  exigência  fiscal,  implicando  na  extinção  do  litígio  administrativo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.  Marcos Aurélio Pereira Valadão­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Paulo  Sérgio  Celani,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausências  justificadas de  Judith do Amaral Marcondes Armando e Daniel Mariz Gudiño.      Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.     Fl. 289DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Contra o interessado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 14/26, exigindo­ lhe  crédito  tributário  referente  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS, no montante de R$ 361.721,01.  Por  meio  de  auditoria  interna  realizada  nas  Declarações  de  Tributos  e  Contribuições Federais (DCTF) do 1º ao 4º trimestres de 1998, constatou­se  que  os  créditos  financeiros  informados  e  vinculados  à  contribuição  declarada, para os períodos de apuração janeiro a dezembro de 1998, não  foram confirmados, ou seja, os pagamentos e/ ou compensações informadas  não  foram  localizadas,  o  que  deu  ensejo  à  lavratura  do  auto  de  infração  para  exigência  das  contribuições  para  o  PIS  no  valor  de  R$  152.789,43,  juros de mora calculados até 31/10/2001 no valor de R$ 94.339,51, e multa  proporcional – R$ 114.592,07.  Cientificada do lançamento, o interessado o impugnou alegando, em síntese:  a) preliminar, a nulidade do auto de  infração por  ter  sido  lavrado  fora do  seu estabelecimento, contrariando o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972,  art.  10,  II;  e,  b)  no  mérito,  que  as  parcelas  lançadas  e  exigidas  foram  compensadas  por  ela  com  crédito  financeiro  resultante  de  recolhimento  a  maior,  a  título de contribuição para o PIS, nos  termos dos Decretos­lei  nº  2.445 e nº 2.449, ambos de 1988.  Discorreu, ainda, sobre a instituição da contribuição para o PIS por meio da  Lei Complementar nº 7, de 1970, a alteração de sua sistemática de apuração  e pagamento por meio daqueles decretos­lei, o seu julgamento pelo Supremo  Tribunal Federal (STF), a dispensa da constituição de crédito tributário com  fundamento  neles,  o  princípio  de  legalidade  e  sobre  compensação,  concluindo  que  em  face  da  inconstitucionalidade  daqueles  diplomas,  reconhecida pelo STF, tem direito a compensar os valores que recolheu por  força dos referidos decretos­lei, com débitos fiscais vencidos e vincendos.  O processo foi encaminhado a DRJ em Ribeirão Preto, a qual, por meio da  Resolução  nº  782,  de  12/02/2006,  fls.  80/82,  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.143/2006,  de  30/10/2006,  reconheceu  que  “os  indébitos  pretendidos  pela  interessada  e  utilizados  por  ela  na  compensação  dos  débitos  fiscais,  objeto  do  lançamento  contestado,  deverão  ser  apurados  levando­se em conta a semestralidade dessa contribuição e a decadência do  direito  de  ela  repetí­los/compensá­los  na  data  da  primeira  compensação  efetuada por ela”.  Assim, o julgamento foi convertido em diligência, retornando os autos a DRF  de origem, para que, contado o prazo decadencial nos termos do CTN, art.  168, I, em relação à data da primeira compensação, em 13/02/1998, e aceita  a semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da LC nº 7, de 1970,  elabore  demonstrativo,  apurando,  mês  a  mês,  os  indébitos  resultantes  de  recolhimentos  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS,  efetuados  a  partir  de  13/02/1993,  nos  termos  dos  indigitados  Decretos­lei  nº  2.445  e  nº  2.449,  ambos de 1988, em relação à contribuição devida nos termos da LC nº 7, de  1970, e nº 17, de 1975, bem como o montante, a valores de 13/02/1998, data  da primeira compensação, cientificando o interessado dos valores apurados  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10825.000163/2002­12  Acórdão n.º 3201­000.887  S3­C2T1  Fl. 2          3 e  reabrindo­lhe  prazo  para  manifestar­se  a  respeito,  complementando  a  impugnação original, se assim o desejar.  A DRF em Baurú, conforme despacho de fls. 179/180, informa que o mesmo  assunto  –  cálculo  do  crédito  tributário  do  interessado,  nos  termos  do  solicitado  na  Resolução  da  DRJ  –  é  tratado  neste  processo,  para  recolhimentos a partir de 13/02/1993, e no processo nº 10825.000164/2002­ 67, para recolhimentos a partir de 15/09/1992.  Assim,  a  DRF  efetuou  os  cálculos,  considerando  para  este  processo,  os  recolhimentos efetuados a partir de 13/02/1993, e para o outro processo, os  recolhimentos efetuados no período de 15/09/1992 a 12/02/1993, chegando  aos seguintes valores de crédito, base janeiro de 1996:  Processo nº  Data dos recolhimentos  Valor crédito em jan/96  10825.000164/2002­67  15/9/92 a 12/2/92(*)  R$ 17.053,22 (**)  10825.000163/2002­12  13/2/93 a 15/3/96  R$ 127.049,34  (*) fl. 76 do referido processo.  (**) fl. 87 do referido processo.  Cientificado o interessado, este apresentou complemento à impugnação onde  contesta  a  utilização,  nos  cálculos  efetuados  pela  DRF  em  Bauru,  da  prescrição qüinqüenal dos créditos por ele utilizados na compensação. Alega  que,  para  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  com  base  no  disposto no art. 150, § 4º, do CTN, a prescrição só ocorre após cinco anos  contados da homologação  tácita do  lançamento, ou seja, somente após dez  anos contados da data do pagamento.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/RPO  no  14­20.464,  de  15/09/2008,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/01/1998 a 31/12/1998  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  LOCAL  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  enseja  nulidade  do  lançamento  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte. O  local  da  verificação  da  falta  está  vinculado  à  jurisdição  e  à  competência  da  autoridade,  sendo  irrelevante  o  local  físico  da  lavratura do auto.  COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com o decurso do prazo  de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o  pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  o  mesmo  é  passível  de  restituição e/ ou compensação nos termos das normas vigentes à época.  Lançamento Improcedente”  O  julgamento  foi  no  sentido  que  inexistindo  débitos  do  PIS,  após  a  compensação  com  o  crédito  apurado  neste  processo,  o  voto  foi  pela  improcedência  do  lançamento,  observando­se  que  o  crédito  remanescente  do  interessado  –  R$  32.299,10,  foi  utilizado para compensações no processo nº 10825.000164/200267.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     A empresa  solicita desistência do  recurso voluntário  administrativo  (datado  em 29/08/2011), por conta do pagamento/parcelamento instituído pela Lei de n° 11.941/2009  (fls. 256/257).  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.      É o relatório.    Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  Primeiramente, devo ressaltar o teor da petição acostada pela empresa, após a  juntada do Recurso Voluntário, pela qual solicita a desistência do respectivo recurso em função  de sua adesão ao pagamento/parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009.  Como é cediço, o pedido de parcelamento importa em confissão irretratável e  configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo  Civil.   De  toda  sorte,  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos  Administrativo  Fiscal  (Portaria nº 256/2009), no § 2º, do artigo 78, é claro ao dispor, que o pedido de parcelamento, e,  a confissão irretratável da dívida, importa na desistência do recurso:  “Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá  desistir do recurso em tramitação.  (...)  § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.”  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10825.000163/2002­12  Acórdão n.º 3201­000.887  S3­C2T1  Fl. 3          5 Ora,  considerando que o parcelamento da dívida  se  traduz na  concordância  do sujeito passivo com a exigência fiscal, não existe mais litígio administrativo e, por isso, voto  por NÃO CONHECER DO RECURSO.       Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  ­  Relator                               Fl. 293DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11634.001087/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2005, 2006 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ausência da expedição do Mandado de Procedimento Fiscal MPF não é suficiente para gerar nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal, por se tratar de procedimento formal, que não causou prejuízos ao contribuinte, além de não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do artigo 59 do Decreto 70.235/72. OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO. Quando o contribuinte consegue comprovar, por documentos hábeis e idôneos, a existência de passivo, deve ser afastada a omissão de receitas pautada em passivo fictício. ISENÇÃO CONDICIONADA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. CAUSA DE SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. Deve ser suspensa a isenção condicionada de entidade que deixa de aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos e que não mantém escrituração em livros revestidos das formalidades exigidas em lei. DESPESAS. FALTA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis as despesas não necessárias às atividades e fins sociais da entidade, bem como aquelas que não estão intrinsecamente ligadas às referidas atividades; e ainda, as que não estejam devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 1202-000.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2005, 2006 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ausência da expedição do Mandado de Procedimento Fiscal MPF não é suficiente para gerar nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal, por se tratar de procedimento formal, que não causou prejuízos ao contribuinte, além de não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do artigo 59 do Decreto 70.235/72. OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO. Quando o contribuinte consegue comprovar, por documentos hábeis e idôneos, a existência de passivo, deve ser afastada a omissão de receitas pautada em passivo fictício. ISENÇÃO CONDICIONADA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. CAUSA DE SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. Deve ser suspensa a isenção condicionada de entidade que deixa de aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos e que não mantém escrituração em livros revestidos das formalidades exigidas em lei. DESPESAS. FALTA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis as despesas não necessárias às atividades e fins sociais da entidade, bem como aquelas que não estão intrinsecamente ligadas às referidas atividades; e ainda, as que não estejam devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2.994          1 2.993  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.001087/2010­82  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1202­000.845  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  Perda de Isenção  Recorrentes  CANDEIAS ESPORTE LAZER E RECREAÇÃO              FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2005, 2006  Ementa:  PRELIMINAR DE NULIDADE.  INEXISTÊNCIA. A  ausência  da  expedição do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF não é suficiente para  gerar nulidade no âmbito do processo administrativo  fiscal, por  se  tratar de  procedimento formal, que não causou prejuízos ao contribuinte, além de não  se enquadrar em nenhuma das hipóteses do artigo 59 do Decreto 70.235/72.    OMISSÃO DE RECEITAS  ­  PASSIVO FICTÍCIO. Quando  o  contribuinte  consegue  comprovar,  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  de  passivo, deve ser afastada a omissão de receitas pautada em passivo fictício.    ISENÇÃO  CONDICIONADA.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  CAUSA  DE  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO.  Deve  ser  suspensa  a  isenção  condicionada de entidade que deixa de aplicar integralmente seus recursos na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  e  que  não  mantém  escrituração em livros revestidos das formalidades exigidas em lei.     DESPESAS.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS  LEGAIS.  INDEDUTIBILIDADE.  Não são dedutíveis as despesas não necessárias às atividades e fins sociais da  entidade,  bem  como  aquelas  que  não  estão  intrinsecamente  ligadas  às  referidas  atividades;  e ainda, as que não estejam devidamente comprovadas  por documentos hábeis e idôneos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso de ofício. Quanto  ao  recurso voluntário,  também por unanimidade de     Fl. 2994DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/08/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11634.001087/2010­82  Acórdão n.º 1202­000.845  S1­C2T2  Fl. 2.995          2 votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos  termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Nelson  Lósso  Filho,Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  (fls.  2649/2684)  consubstanciados  em  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  em  decorrência  da  Suspensão  de  Isenção  Tributária  da  Recorrente  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  bem  como  da  apuração  das  seguintes infrações:  (i) Glosa de despesas operacionais não necessárias e não usuais à atividade da  empresa, como também de despesas sem a devida comprovação documental;  (ii)  Omissão  de  receitas  caracterizada  por  Passivo  Fictício  e  por  Superveniências Ativas.  Ademais, também integraram o presente processo os lançamentos de PIS (fls.  2685/2692)  e COFINS  (fls.  2692/2700),  não  decorrentes  do  lançamento  de  IRPJ,  no  regime  não cumulativo,  tendo em vista a Suspensão da Isenção Tributária do sujeito passivo. Assim,  os lançamentos de PIS e COFINS não decorrentes do IRPJ deveriam ter sido formalizados em  processo  distinto.  Dessa  forma,  o  julgador  de  primeira  instância  requisitou  que  o  presente  processo retornasse ao órgão de origem para o fim de serem apartados, em processo distinto,  referidos valores de PIS e de COFINS não decorrentes da exigência do IRPJ.  Portanto, restaram consubstanciados no presente processo os lançamentos de  IRPJ e seus reflexos, somado a multa e juros.  A notificação fiscal de Suspensão de Isenção Tributária (fls. 01/17) decorreu  da apuração de supostas infrações na legislação de regência, quais sejam:  (i)  Frequentes  transações  comerciais  com  a  empresa  da  qual  são  sócios  os  diretores da entidade fiscalizada: Nesse ponto, a Fiscalização esclarece que a Recorrente teria  alienado  um  imóvel  para  a  empresa  SOLO  pelo  valor  de  R$  680.000,00  a  serem  recebidos/pagos  em  34  vezes  de  R$  20.000,00.  O  imóvel  alienado  teria  sido  arrendado  em  seguida  pela  própria  vendedora,  na  condição  de  arrendatária,  que  pagava  à  compradora  um  arrendamento mensal de igual valor das parcelas da venda;  Fl. 2995DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/08/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11634.001087/2010­82  Acórdão n.º 1202­000.845  S1­C2T2  Fl. 2.996          3 (ii)  Apresentação  de  escrituração  confusa,  em  razão  de  registrar  várias  transações  através  de  lançamentos  contábeis  baseada  no  método  das  partidas  dobradas,  denominadas de quarta fórmula. Ou seja, várias contas devedoras correspondem a várias contas  credoras, aliado ao fato da impossibilidade de indicar com clareza e precisão a contrapartida,  bem  como  de  identificar  as  origens/fatos  que  ensejaram  a  proceder  alguns  dos  lançamentos  efetuados desta forma, conforme a seguir relatado;  (iii)  Percepção  de  forma  sistemática  de  receitas  estranhas  ao  objeto  da  entidade, realizando atividades próprias de empresas prestadoras de serviços comerciais, com  fins lucrativos;  (iv)  Aquisição  de  veículo  de  luxo  estranho  ao  objeto  da  entidade:  A  recorrente teria adquirido um veículo BMW X5, no valor de R$ 166.187,43, através de leasing,  junto ao Banco Bradesco S/A.  Contra a Notificação Fiscal de Suspensão de Isenção Tributária, a Recorrente  apresentou a competente Impugnação, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  (i) Inicialmente faz um histórico da empresa e seu funcionamento, reputando­ a como uma associação sem fins lucrativos, que oferece a seus associados a possibilidade do  desfrute de esporte, lazer e recreação, através da utilização de sua rede hoteleira;  (ii)  Sustenta  a  nulidade  dos  procedimentos  fiscais  por  ausência  de MPF  ­  Mandado de Procedimento Fiscal;  (iii) Busca mostrar que o pagamento realizado pela SOLO em 27/11/2006 no  valor  de  R$  20.000,00  refere­se  à  quitação  de  parcelas  de  vários  arrendamentos  de  outros  imóveis,  e  não  daquele  objeto  da  compra  e  venda  aqui  tratado.  Argumenta  que  para  a  constatação da veracidade de tais fatos bastaria uma diligência dos Auditores aos locais, para  verificarem as características de cada imóvel e sua forma de utilização;  (iv)  Afirma  que  a  utilização,  por  parte  da  empresa,  da  4ª  fórmula  de  contabilização, pelo método das partidas dobradas, que implica na utilização de várias contas  de  Débito  e  várias  contas  a  Crédito  no  lançamento  contábil,  está  correta  e  amparada  na  legislação vigente;  (v)  Questiona  se  a  aquisição  de  um  único  veículo  de  R$  166.000,00,  em  financiamento  de  longo  prazo,  para o  trabalho  da  diretoria  da  associação,  poderia  ser  citado  como uma das razões para suspender­lhe a isenção. Questiona, ainda, onde consta vedado em  lei a referida compra e manifesta não ser razoável tal vedação.  (vi) Não  obstante  a  Impugnação  apresentada  pela Recorrente  foi  emitido  o  Ato Declaratório Executivo n° 064, de 15 de outubro de 2010 (fls. 2510), o qual  também foi  objeto  de  Impugnação.  Em  referida  peça  impugnatória  a  Recorrente  utilizou  os  mesmos  fundamentos anteriormente apresentados.  Em  decorrência  do  Ato  Declaratório  Executivo  citado  acima,  a  D.  Fiscalização  deu  prosseguimento  aos  trabalhos  e  expediu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  2584/2589),  oportunidade  em que  a Recorrente  foi  intimada a  apresentar  vários  documentos  contábeis referentes aos anos­calendário de 2005 e 2006. A intimação foi atendida em parte e a  Fl. 2996DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/08/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11634.001087/2010­82  Acórdão n.º 1202­000.845  S1­C2T2  Fl. 2.997          4 D. Autoridade Fiscal passou à lavratura dos Autos de Infração (fls. 2649/2700), totalizando o  montante de R$ 15.146.978,83 de crédito tributário lançado, incluindo­se multa e juros.  A lavratura dos referidos Autos de Infração decorreu da apuração de supostas  infrações, quais sejam:  (i) Omissão de receita caracterizada pela manutenção no passivo de valores  com exigibilidade sem comprovação – Passivo Fictício;  (ii) Omissão de receita caracterizada por superveniência ativa;  (iii) Glosa de despesas/custos apropriados por falta de comprovação;  (iv)  Glosa  de  despesas  apropriadas  em  decorrência  de  aquisição/arrendamento de veículo não necessário para manutenção da atividade.    Cientificada  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração  a  Recorrente  apresentou  a  competente  Impugnação  (fls.  2744/2791)  pautada,  nos  seguintes  fundamentos,  retirados  do  relatório da decisão recorrida:  “Quanto  à  presunção  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela manutenção  no  passivo  de  exigibilidade  sem  comprovação,  no  valor  de  R$  4.466.157,42:  (i)  que  pelo extrato do REFIS juntado às fls. 2793­2794, verifica­se que o referido valor é  exatamente  o  necessário  para  atualizar  sua  contabilidade  aos  exatos  valores  do  extrato,  sendo  que  junta  também  cópia  do  Razão  da  conta  "2.2.1.01.004  —  Parcelamento REFIS INSS", fls. 2792, para mostrar que o saldo final da dívida no  extrato  ficou  igual  o  saldo  final  no  Livro  Razão;  (ii)  afirma  que  o  Fisco  não  precisava de qualquer informação do contribuinte para confirmar ou contestar uma  ocorrência em processo de Refis, parecendo deixar a entender que a Administração  já deteria tais dados.  Quanto  à  presunção  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  superveniências  ativas,  no  valor  de  R$  3.504.300,00:  (i)  alega  que  o  Fisco  desconsiderou  interligações que existem entre os valores desta presunção com a apontada no item  anterior, como por exemplo do valor de R$ 2.300.000,00, já que este e aqueles R$  4.466.157,42 ocuparam posição Credora no lançamento contábil reproduzido as fls.  05; (ii) Destaca que os substantivos Superveniência e Insubsistência têm o objetivo  de destacar, na gestação patrimonial, os componentes da variação patrimonial de  natureza  eventual  ou  esporádica  dos  normais.  Entende,  pois,  que  o  registro  de  recebimento de diversos  clientes,  recebimento de  cheques  e crédito  recebido, etc.,  são  componentes  de  variações  patrimoniais  normais,  jamais  podendo  ser  considerados corno componentes de variação patrimonial eventual ou esporádica,  fugindo  completamente  do  conceito  de  Superveniência  Ativa;  (iii)  Outrossim,  argumenta  ainda  que  as  hipóteses  de  presunção  de  omissão  de  receitas  estão  elencadas  nos  incisos  I  a  III,  do  art.  281  do  RIR/99,  sendo  que  qualquer  outra  situação  que  não  se  enquadre  nos  referidos  incisos  não  pode  ser  objeto  de  tal  presunção, como aqui discutida, já que carece de amparo legal.  Quanto  à  glosa  de  despesas/custos  apropriados,  por  falta  de  comprovação,  num  total de R$ 5.010.163,13 (...):  (i)  Inicia chamando a atenção para o  fato de que a  Fiscalização teria afirmado que a contabilidade da CANDEIAS é confusa, e também  não  é  clara  e  precisa  quanto  identificação  da  contrapartida  nos  lançamentos  contábeis, no entanto, ela foi utilizada para apurar os valores a tributar; (ii) No que  Fl. 2997DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/08/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11634.001087/2010­82  Acórdão n.º 1202­000.845  S1­C2T2  Fl. 2.998          5 diz  respeito  à  glosa  referente  à  conta  ‘3.3.2.01.001 —  Custos  Operacionais’,  no  total de R$ 1.450.000,00,  lança tão­somente a afirmação de que ‘Tributar o valor  oriundo de uma transferência entre contas sem qualquer estudo mais aprofundado  no  sentido  de    verificar  o motivo  do  lançamento  e  para  que    conta  ou  contas  foi  transferido, sabendo­se que a grande maioria destes lançamentos normalmente não  tem qualquer  reflexo  tributário é demonstrar  total desconhecimento’;  (iii) À glosa  referente a conta ‘3.7.1.03.002 — Provisões Atualização REFIS INSS’ no valor de  R$  2.300.000,00,  em  2005,  o  interessado  argumenta  que  a  atualização  na  conta  ‘2.2.1.01.004 — Parcelamento REFIS INSS’ no valor de R$ 4.466.157,42, já estaria  sendo  tributada  como  presunção  de  Omissão  de  Receita  por  Passivo  Fictício,  e  como, dá­se a entender, as contas se relacionam, estaria havendo  tributação duas  vezes; (iv) Concernente à conta ‘3.4.1.04.047 — Ajustes de Inventário’, no valor de  R$1.260.163,13,  alude  o  impugnante  que  referida  conta  não  diz  respeito  a  inventário de mercadorias, ‘mas, conforme os próprios históricos demonstram, são  ajustes  nas  contas  de  cheques  a  receber,  podendo  ser  resultado  de  créditos  incobráveis, passíveis de dedução,...’ E, complementa a frente, que os lançamentos  com o histórico Valor transferido para a conta — 4.110.001 — Lucro ou Prejuízo,  ‘são decorrentes de um lançamento efetuado a maior e a Crédito da mesma conta,  na mesma data e com o mesmo histórico, configurando apenas um lançamento de  estorno, longe de se constituir em qualquer matéria tributável’.  Quanto  à  glosa  de  despesas  apropriadas  em  decorrência  da  aquisição/arrendamento  de  um  veiculo  BMW  X5,  considerando  despesa  não  necessária e não usual, no valor de R$ 111.909,66:  (i) No  tocante a essa glosa, o  impugnante  reforça  que  não  ha  impedimento  legal  que  proíba  a  entidade  de  adquirir  veiculo  como  esse,  objeto  da  controvérsia,  para  uso  da  diretoria  do  CANDEIAS,  e,  consequentemente  não  há  na  legislação  restrição  para  a  dedução  das  despesas  de  arrendamento  do  mesmo,  que  inclusive  foi  realizado  em  longo  prazo.  Quanto  à  tributação  do  PIS  e  da  COFINS:  (i)  Afirma  que  possui  cadastro  no  Ministério do Turismo,  fazendo juntada de cópia dos certificados (fls. 2796­2806),  portanto, com fulcro na Portaria Interministerial nº 33, de 03 de março de 2005, a  fiscalizada, na pior das hipóteses,  de  ter a  suspensão de  sua  isenção confirmada,  teria  sua  tributação  relativa  ao  PIS  e  COFINS  calculada  com  base  no  regime  cumulativo, e não no regime não cumulativo, como foi realizado pela Fiscalização.  Quanto à apresentação de Declarações de Informações Econômico­fiscais da  Pessoa  Jurídica,  para  os  anos­calendário  de  2005  e  2006:  (i)  A  impugnante  insurge­se  quanto  à  afirmação  de  que  deixou  de  atender  intimação  para  apresentação de DIPJ referente aos anos­calendário de 2005 e 2006, haja vista que  a  entidade  já  teria  cumprido  tal  obrigação acessória nos prazos  legais,  conforme  cópia anteriormente apresentada, consoante consta de fls. 18 a 28 do processo.”  Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba,  a  qual  houver  por  bem  julgar  parcialmente  procedente  a  Impugnação da Recorrente, nos seguintes termos da ementa abaixo transcrita:    “Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  ISENÇÃO  CONDICIONADA.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO.  Fl. 2998DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/08/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11634.001087/2010­82  Acórdão n.º 1202­000.845  S1­C2T2  Fl. 2.999          6 Deve  ser  suspensa  a  isenção  condicionada  de  pessoa  jurídica  que remunera seus dirigentes pelos serviços prestados, ainda que  indiretamente; que deixa de aplicar integralmente seus recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos;  que  não  mantém escrituração em livros  revestidos das  formalidades que  assegurem  a  respectiva  exatidão;  e  que  não  conserva  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  cinco  anos,  os  documentos  que  deram  assento à sua escrituração.  MPF. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. MPF  é mero  instrumento  de  controle  da  administração  fiscal,  e  eventual  irregularidade na sua emissão ou complementação não invalida  o procedimento fiscal e nem o lançamento dele decorrente.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  IMPUGNAÇÃO.  PRELIMINAR.  RAZÕES  COMPLEMENTARES. ANALISE.  Na analise de razões complementares, de preliminar arguida em  etapa processual anterior, não há necessidade do julgador delas  falar expressamente, se no cerne são repetitivas em relação as já  produzidas, não trazendo circunstancias novas relevantes.  IMPUGNAÇÃO  À  SUSPENSÃO  DE  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO À POSSIBILIDADE  DE LANÇAMENTO.  A  impugnação  referente  à  suspensão  de  isenção  não  tem efeito  suspensivo  com  relação  aos  efeitos  do  Ato  Declaratório  que  decretou suspenso o  favor  fiscal, por expressa previsão contida  no artigo 32, § 8º, da Lei 9.430/96.  IRPJ.  CSLL.  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO  TRIBUTARIA.  EFEITOS.  Declarada  em  ato  próprio,  expedido  pela  autoridade  administrativa competente, a suspensão da isenção tributária da  entidade a coloca sob as mesmas regras de tributação aplicáveis  as demais pessoas jurídicas.  IRPJ.  CSLL.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO FICTÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Deve  ser  exonerado  o  Crédito  Tributário  correspondente  a  Presunção  de  Omissão  de  receitas,  caracterizada  por  Passivo  Fictício,  quando  fica  provado nos  autos  que  o  referido  passivo  era existente e não fictício.  IRPJ.  CSLL.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPERVENIÊNCIAS ATIVAS. NÃO OCORRÊNCIA.  Reduções  e  baixas  em  contas  do  Ativo  não  caracterizam  Superveniências  Ativas,  e  sim  Insuficiências  Ativas.  Estas,  em  principio, na lógica das convenções e princípios contábeis, bem  como  no  sistema  das  partidas  dobradas,  não  são  fontes  de  Presunção  de  Omissão  de  Receitas.  Podem  dar  azo  a  ocorrências  de  deduções  (de  despesas/custos/encargos)  indevidas na base de cálculo do imposto, mas isto não consta dos  autos  e  não  foi  fundamento  jurídico  para  nenhuma  parcela  do  lançamento, razão pela qual o Crédito Tributário relativo a esta  parte deve ser exonerado.  IRPJ.  CSLL.  DESPESAS.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS LEGAIS. INDEDUTIBILIDADE.  Fl. 2999DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/08/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11634.001087/2010­82  Acórdão n.º 1202­000.845  S1­C2T2  Fl. 3.000          7 Não são dedutíveis as despesas não necessárias, não usuais, não  normais  às  atividades  e  fins  sociais  da  entidade,  bem  como  aquelas  que  não  estão  intrinsecamente  ligadas  as  referidas  atividades;  e  ainda,  as  que  não  estejam  devidamente  comprovadas por documentos hábeis e idôneos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE PIS ­ COFINS ­ CSLL.  Tratando­se  de  lançamentos  reflexos,  a  decisão  prolatada  no  lançamento principal aplicável, no que couber, aos decorrentes,  em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido cm Parte.”    Conforme  se  observa,  a  decisão  supra  exonerou  parte  do  crédito  tributário,  tendo sido objeto de Recurso de Ofício pela DRJ/CTA.  Inconformada com a decisão supra, a Recorrente interpôs o presente Recurso  Voluntário,  a  fim  de  exonerar  a  parte  do  crédito  tributário  mantido  pela  decisão  da  DRJ/Curitiba. Os argumentos utilizados no presente recurso foram os mesmos apresentados na  Impugnação, conforme anteriormente expostos.  Oportunamente,  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  A  decisão  de  primeira  instância  foi  parcialmente  favorável  ao  contribuinte,  conforme Acórdão nº 06­30.640 da 1ª Turma da DRJ/CTA, de fls. 2.861/2.926, que exonerou  parte do crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infração.   Assim,  com  vistas  à  exoneração  de  parte  do  crédito  tributário,  recorreu  a  DRJ/CTA, via Recurso de Ofício, que recebo nos moldes da Portaria MF nº 3/2008 e do artigo  2º do Regimento interno do CARF, abaixo transcritos:  “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior  a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo’`.  “Art.  2º  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre aplicação da legislação de:  I­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  Fl. 3000DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/08/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11634.001087/2010­82  Acórdão n.º 1202­000.845  S1­C2T2  Fl. 3.001          8  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);”  Ademais,  contra  a  parte  do  crédito  que  restou  mantida  pela  decisão  da  DRJ/CTA, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário. Passo primeiro à análise do Recurso de  Ofício interposto pela DRJ/CTA.    I – RECURSO DE OFÍCIO  Primeiramente, a decisão recorrida afastou a presunção de omissão de receitas  referente ao montante de R$ 4.466.157,42 lançado no passivo da Recorrida.   A Recorrida alega que o passivo é existente, sendo que o lançamento contábil  foi  realizado  para  igualar  numericamente  o  saldo  de  sua  dívida  no  REFIS,  constante  dos  sistemas da RFB, com o saldo de sua contabilidade que estava a menor. Tendo em vista esses  fatos e tendo conseguido comprovar o alegado, a decisão recorrida desconsiderou como fictício  o passivo da Recorrente e exonerou essa parte do lançamento (R$ 4.466.157,42).  Após  analisar  todos  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  principalmente as informações prestadas pela própria Receita Federal quanto à efetiva existência  de dívida perante o Refis, concordo com a decisão recorrida e exonero o valor lançado a título  de IRPJ no montante de R$ 4.466.157,42, mantendo os demais lançamentos.  O  próprio  Conselho  de  Contribuintes  já  se  manifestou  inúmeras  vezes  no  sentido de que, comprovada a existência do passivo, deve ser afastada a presunção de omissão  de receitas. Vejamos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  1996.  Ementa:  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO ­ não ocorrendo a imputada desvinculação entre  o fato que deu causa ao lançamento e a matéria tributável, há que  se  reconhecer  a  validade  do  lançamento.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PASSIVO  FICTÍCIO­  O  passivo  fictício  (contabilização  de  obrigações  inexistentes  ou  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas)  caracteriza  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  prevista  no  Decreto­lei  nº  1.598/1977.  Ao  fisco  basta  provar  o  fato  indício  para  que  fique  autorizado  a  presumir  a  omissão  de  receita.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PASSIVO  FICTÍCIO  ­  Não  subsiste  a  acusação  baseada  na  existência  de  passivo  que  se  imputava  inexistente,  em  face  à  comprovação,  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  sua  existência  e  de  sua  quitação  no  ano­calendário  seguinte  ao  tributado  no  lançamento.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº 10196273 do Processo  13807002177200104,  Data:  09/08/2007).  (não  grifado  no  original)  IRPJ E DECORRENTES  ­ PASSIVO FICTÍCIO  ­  Incabível a  exigência  relativamente  à  parcela  das  exigibilidades  que  o  sujeito  passivo  logrou  comprovar  a  real  existência  com  documentação  hábil  e  idônea,  deixando  de  configurar  o  denominado passivo fictício. Recurso de ofício negado. (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  8ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Fl. 3001DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/08/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11634.001087/2010­82  Acórdão n.º 1202­000.845  S1­C2T2  Fl. 3.002          9  Acórdão  nº  10806092  do  Processo  102800019559483,  Data:  13/04/2000). (não grifado no original)  A D. Autoridade Fiscal  tinha considerado  também como omissão de receitas  os  valores  que  resultaram  em  baixa/reduções  no  Ativo  da  Recorrida,  considerando­os  como  “Superveniência Ativa”. Porém, conforme bem exposto pela decisão recorrida, o entendimento  da D. Autoridade Fiscal encontra­se totalmente equivocado.  A justificativa da fiscalização para efetuar o lançamento pautado em omissão  de receitas foi a seguinte: “Após se ter solicitado, também por várias vezes, a comprovação dos  registros  contábeis  abaixo,  constituídos  de  lançamentos  a Crédito  de  várias  contas  de Ativo,  reduzindo seus saldos, ao final o interessado não apresentou os comprovantes exigidos, razão  pela  qual  tais  valores  lançados  foram  considerados  Omissão  de  Receita  caracterizada  por  ocorrência de superveniência ativa de origem não comprovada, em razão da baixa/redução sem  comprovação em tais contas, levando­as a apresentar saldo final inferior ao real”.  Entretanto,  conforme  bem  exposto  pelo  julgador  a  quo,  a  “Superveniência  Ativa provoca um acréscimo na situação  líquida da entidade, comportando­se como conta de  receita, advinda de um acréscimo/aumento no Ativo, por incorporação de bens e direitos”.  Sustenta ainda o I. Julgador que “o que, enfim, caracteriza a Superveniência  Ativa  é  a  incorporação  no  Ativo  de  um  bem  ou  um  direito  que  vem  a  mais,  um  ‘plus’,  favorecendo diretamente a  situação  líquida da empresa, portanto caracterizando­se como um  ganho;  e,  como  tal  suscetível  de  tributação.  Postas  tais  premissas,  não  consigo  vislumbrar  como BAIXAS/REDUÇÕES  no  Ativo  possam  resultar  em  Superveniências  Ativas,  se  estas  se  caracterizam justamente pelo contrário, ou seja, ACRÉSCIMO/AUMENTO do Ativo”.  Portanto, não há que se falar em “Superveniência Ativa” nesse caso, visto que  ao  invés  de  ter  ocorrido  um  ganho  para  a  Recorrida  ocorreram,  de  fato,  reduções.  Ademais,  mesmo  que  tivesse  efetivamente  ocorrido  a  “Superveniência  Ativa”,  esta  não  é  hipótese  de  omissão de receitas, conforme dispõe o artigo 40 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  “Art.  40.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam,  também, omissão de receita.”  Portanto,  concordo  com  a  decisão  recorrida  neste  aspecto  e  confirmo  o  cancelamento do lançamento efetuado.  Tendo em vista todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao  recurso de ofício, mantendo a exoneração do crédito tributário nos valores de R$ 4.466.157,42 e  R$ 3.504.300,45, nos termos da decisão da DRJ/CTA.  Passo, então, à análise do recurso voluntário interposto pela então Recorrente.  II – RECURSO VOLUNTÁRIO  A) PRELIMINAR DE NULIDADE  Fl. 3002DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/08/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11634.001087/2010­82  Acórdão n.º 1202­000.845  S1­C2T2  Fl. 3.003          10 Preliminarmente, a Recorrente arguiu pela nulidade dos procedimentos fiscais  por  ausência  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  especificamente  por  não  ter  tido  acesso a referido Mandado desde o início da fiscalização.   Ocorre que,  ao  contrário do  alegado,  a  existência do MPF  foi  comunicada à  Recorrente  desde  o  início  dos  trabalhos,  conforme  se  comprova  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização (fls. 29).   Ademais, foi dada oportunidade para a Recorrente se pronunciar em todos os  atos  exercidos  pela  fiscalização,  tendo  sido  intimada  diversas  vezes  para  a  apresentação  de  esclarecimentos, documentos, etc.   Mesmo se considerássemos a inexistência de MPF, não seria motivo suficiente  para  ensejar  a  nulidade  dos  procedimentos,  seja  porque  o  MPF  é  um  mero  instrumento  de  controle das atividades da fiscalização, seja porque as causas de nulidade são aquelas previstas  no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Como  já  é  de  conhecimento,  o  artigo  acima  transcrito  apresenta  um  rol  taxativo de hipóteses de nulidade dos atos administrativos. Tendo em vista que a ausência de  MPF não se encontra presente nesse rol não há que se falar em nulidade. A Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu nesse mesmo sentido. Vejamos:  “Recurso  "ex  officio"  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  O  Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF nº 1.265, de 22/11/99, é  um instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo  sobre  a  alocação  da  mão­de­obra  fiscal,  segundo  prioridades  estabelecidas  pelo  órgão central. Não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte  que  a  sua  ausência  ou  falta  da  prorrogação  do  prazo  nele  fixado  não  retira  a  competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei (art. 7° da Lei n° 2.354/54  c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85) para fiscalizar e lavrar os competentes termos.  A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções disciplinares, mas  não  a  nulidade  dos  atos  por  ele  praticados  em  cumprimento  ao  disposto  nos  arts  950, 951 e 960 do RIR/94. 142 do Código Tributário Nacional (...) Recurso especial  negado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1ª Turma, Acórdão nº 40105330 do  Processo 13982001173200170, Data: 05/12/2005). (não grifado no original)  Este  também  é  o  entendimento  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício:  1998.  Ementa:  ITR.  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FOSCAL.  AUSÊNCIA.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  A  ausência  da  expedição  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  não  gera  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  vez  tratar­se  de  mero  elemento de controle administrativo, não causando, por si só, prejuízo à defesa do  contribuinte. ITR. TERRAS SUBMERSAS. Não incide ITR sobre as terras submersas  utilizadas  como  reservatórios  para  usinas  hidrelétricas.  ITR.  ÁREAS  Fl. 3003DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/08/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11634.001087/2010­82  Acórdão n.º 1202­000.845  S1­C2T2  Fl. 3.004          11 CIRCUNDANTES  DOS  RESERVATÓRIOS  PARA  USINAS  HIDRELÉTRICAS.  As  áreas  que  circundam  os  reservatórios  e  suas  ilhas  são  áreas  de  preservação  permanente,  isentas  de  ITR.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Terceiro  Conselho de Contribuintes. 1ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº 30133436 do  Processo 13924000460200238, Data: 10/11/2006). (não grifado no original)  Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade e passo à análise do mérito.    B)­ MÉRITO  B.1) SUSPENSÃO DA ISENÇÃO  Conforme anteriormente relatado, a notificação fiscal de Suspensão de Isenção  Tributária  (fls.  01/17)  decorreu  da  apuração  de  supostas  infrações  na  legislação  de  regência,  quais sejam:  (i)  Frequentes  transações  comerciais  com  a  empresa  da  qual  são  sócios  os  diretores da entidade fiscalizada;  (ii)  Apresentação  de  escrituração  confusa  em  razão  de  registrar  várias  transações  através  de  lançamentos  contábeis  baseada  no  método  das  partidas  dobradas  denominada de quarta  fórmula, ou seja, várias contas devedoras correspondem a várias contas  credoras,  aliado  ao  fato  da  impossibilidade de  indicar  com clareza  e precisão  a  contrapartida,  bem  como  de  identificar  as  origens/fatos  que  ensejaram  a  proceder  alguns  dos  lançamentos  efetuados desta forma, conforme a seguir relatado;  (iii)  Percepção  de  forma  sistemática  de  receitas  estranhas  ao  objeto  da  entidade,  realizando  atividades  próprias  de  empresas  prestadoras  de  serviços  comerciais,  com  fins lucrativos;  (iv) Aquisição de veículo de  luxo estranho ao objeto da entidade, na medida  em que a Recorrente teria adquirido um veículo BMW X5, no valor de R$ 166.187,43, através  de leasing, junto ao Banco Bradesco S/A.  Inicialmente  vale  transcrever  a  legislação  que  dispõe  sobre  a  concessão  de  isenção e os requisitos necessários para tanto. A lei nº 9.532/97 originalmente regula o gozo da  imunidade  tributária,  especialmente  no  seu  artigo  12,  §2º.  Porém,  por  previsão  expressa  do  artigo 15, §3º do mesmo diploma legal os ditames da lei são aplicáveis também para os casos de  isenção. Vejamos:  “Art.  12. Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação ou de assistência social que preste os serviços para os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado, sem fins lucrativos.   §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos em aplicações  financeiras de renda  fixa ou de renda variável.  Fl. 3004DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/08/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11634.001087/2010­82  Acórdão n.º 1202­000.845  S1­C2T2  Fl. 3.005          12 § 2º Para o gozo da imunidade, as  instituições a que se refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;  d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos  ou  creditados  e  a  contribuição  para  a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;   g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3°  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  à manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998).  (não  grifado  no  original)”  “Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subseqüente.  Fl. 3005DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/08/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11634.001087/2010­82  Acórdão n.º 1202­000.845  S1­C2T2  Fl. 3.006          13 § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras de renda fixa ou de renda variável.  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12,  § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. (não grifado  no original)”  Demonstradas  as  hipóteses  que  ensejam  a  perda  da  isenção,  passamos  a  analisar  inicialmente  os  motivos  da  emissão  da  notificação  de  suspensão  da  isenção  da  Recorrente.  Segundo a D. Fiscalização, a Recorrente estaria remunerando indiretamente os  seus dirigentes em face da venda de um imóvel para a empresa SOLO, que imediatamente teria  sido  arrendado  do  comprador  para  o  vendedor.  As  importâncias  pagas  mensalmente  pelo  arrendamento seriam exatamente o mesmo valor das parcelas a serem pagas pela compra. Vale  ressaltar que os sócios da SOLO são os dirigentes da Recorrente.   A D. Fiscalização, por sua vez, por mais que não tenha conseguido comprovar  que  efetivamente  foi  firmado  um  contrato  de  arrendamento  entre  a  Recorrente  e  a  SOLO,  apresentou elementos que permitiram ao  I.  Julgador a quo concluir que “pelo  conjunto dos  fatos  mostrados nos autos e diante do quanto revelado pelos dados contábeis retro abordados, convenço­me de que  o arrendamento do  imóvel de Canelas­RS  foi, de  fato, contratado nos  termos aqui  levantados, e, portanto,  inclino­me a aceitar os termos postos pelo Fisco”. Vejamos:  “Dentro do que consigo inferir em face do relato fiscal, não há  outro  elemento  que  sustente  o  asseverado pelo Fisco,  quanto à  existência  de  arrendamento  do  imóvel  analisado,  a  não  ser  a  exata  coincidência  do  valor  de  R$  20.000,00  sendo  contabilizado,  no  mesmo  dia,  em  operação  de  pagamento  da  parcela de compra do imóvel e em operação de recebimento da  receita  de  arrendamento.  Não  há  necessariamente  uma  prova  material  da  ocorrência  de  tal  contratação  de  arrendamento,  como por exemplo, existe para a contratação da compra e venda  do  imóvel,  onde  está  presente  cópia  do  contrato  respectivo  nos  autos  (fls. 412­414). Pelo exposto,  seria desejável que houvesse  prova material irrefutável que o imóvel foi arrendado nos termos  estatuídos  pela  Fiscalização,  mas,  em  que  pese  a  falta  de  tal  elemento  probatório,  pelo  conjunto  dos  fatos  mostrados  nos  autos  e diante do quanto revelado pelos dados  contábeis  retro  abordados,  convenço­me de que o arrendamento do  imóvel de  Canelas­RS foi, de fato, contratado nos termos aqui levantados,  e, portanto, inclino­me a aceitar os termos postos pelo Fisco.”    Ainda  que  possa  ser  argumentado  que  faltaram  provas  concretas,  os  demais  indícios  apresentados  demonstram  que  de  fato  houve  um  arrendamento  do  imóvel,  o  que  ensejaria a suspensão da isenção, nos termos da legislação aplicável.   Ademais, com relação à apresentação de escrituração confusa concordo com a  decisão recorrida, pois a Recorrente adotou como forma de escrituração os lançamentos de uma  quarta  fórmula  em  suas  contabilidades,  o  que  ocasionou  grande  dificuldade  por  parte  da  fiscalização para apurar os valores escriturados.   Fl. 3006DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/08/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11634.001087/2010­82  Acórdão n.º 1202­000.845  S1­C2T2  Fl. 3.007          14 Embora  não  seja  proibida  legalmente  a  utilização  de  4ª  fórmula  nos  lançamentos  contábeis,  quando  utilizada  esta  precisa  vir  acompanhada  de  documentos  que  proporcionem um melhor entendimento da contabilização.  Quando se trata de uma entidade beneficiada pela isenção a preocupação com  as escriturações fiscais deve ser redobrada, visto que a concessão de isenção fica condicionada  ao fiel cumprimento dos requisitos previstos em lei.   Os  autos  demonstram  que  na  contabilidade  da  Recorrente  existem  várias  contas  onde  são  debitados  valores  e  outras  tantas  são  creditadas  simultaneamente,  e  em  um  único  lançamento. Essa  forma de escrituração utilizada pela Recorrente dificulta,  em muito, a  análise de sua contabilidade, principalmente ao analisarmos se todos os valores que ingressaram  como receita foram utilizados em prol da entidade, se não houve lucro no período, entre tantas  outras questões que devem ser analisadas para os casos de isenção.  A  Recorrente  foi  intimada  diversas  vezes  para  solucionar  algumas  questões  encontradas  pela  D.  Fiscalização mas  em muitas  delas  não  conseguiu  comprovar  o  alegado,  informando que certos livros teriam sido extraviados.  Tendo em vista  todo esse cenário,  resta claro que a Recorrente não cumpriu  com  alguns  dos  requisitos  impostos  pela  Lei  nº  9.532/97,  especificamente  os  dispostos  nas  alíneas  “c”  e  “d”  do  §2º,  do  artigo  12,  quais  sejam:  (i) manter  escrituração  completa de  suas  receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;  (ii)  conservar  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação  patrimonial.  Ademais,  quanto  aos  arquivos  magnéticos  a  D.  Fiscalização  intimou  a  Recorrente a entregá­los nos moldes previstos na legislação, validados pelo sistema certificado  pela  RFB,  contendo  relatórios/controles  auxiliares,  detalhando  e  individualizando  os  dados  daquelas contas contábeis onde foram englobados valores de vários centro de imputação, como  Fornecedores, Clientes, Bancos, etc. Porém, por várias vezes a Recorrente se limitou a entregar  os  mesmos  arquivos  magnéticos  de  sua  contabilidade,  não  trazendo  nenhuma  informação  adicional que demonstrasse claramente os valores escriturados em suas contas contábeis.  Esse  fato  corrobora  o  entendimento  de  que  a  Recorrente  não  manteve  escrituração completa de suas receitas e despesas, além de não ter conseguido demonstrá­las à  fiscalização quando intimada.  Por fim, outro fato apontado pela D. Fiscalização que ensejaria a suspensão da  imunidade seria o fato de a Recorrente ter comprado um automóvel de luxo, modelo BMW X5,  o  que  teria  demonstrado  que  os  recursos  da  Recorrente  estariam  sendo  aplicados  fora  da  manutenção e desenvolvimento dos seus objetos sociais.  Ora,  nesse ponto não há  como discordar da decisão  recorrida. Não há  como  argumentar que o carro de  luxo comprado pela Recorrente seria usado em prol da  instituição.  Não há necessidade de um carro desse porte para o desenvolvimento dos serviços prestados pela  instituição, o que afronta o artigo 12, §2º, alínea “b” da Lei nº 9.532/97.  Fl. 3007DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/08/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11634.001087/2010­82  Acórdão n.º 1202­000.845  S1­C2T2  Fl. 3.008          15 Tendo em vista todo o acima exposto, mantenho o Ato Declaratório Executivo  DRF/LON n° 064, de 15 de outubro de 2010, que suspendeu a isenção do contribuinte para os  anos­calendário de 2005 e 2006.    B.2) AUTO DE INFRAÇÃO  Conforme  anteriormente  exposto,  a  decisão  recorrida  exonerou  parte  do  crédito  tributário  referente à omissão de  receitas que na realidade não ocorreram. Dos valores  lançados sobraram aqueles referentes à glosa de despesas por falta de comprovação, no valor de  R$ 1.849.837,24 e glosa de despesas não necessárias no valor de R$ 111.909,66.  A glosa de despesas desnecessárias refere­se àquelas utilizadas para a compra  do automóvel BMW X5, tendo sido confirmando anteriormente que referida despesa não condiz  com os objetivos da Recorrente, não havendo dúvidas de que se trata de despesa desnecessária.   Portanto, referidas despesas não reúnem os requisitos exigidos pela legislação  tributária para serem dedutíveis do IRPJ e CSLL, devendo ser mantidas as devidas glosas.  Em relação à glosa de despesas por falta de comprovação, as mesmas também  devem  prosperar,  visto  que  a  Recorrente,  mesmo  intimada,  não  conseguiu  provar  do  que  se  tratavam referidas despesas.  Quanto à multa de ofício aplicada no percentual de 75%, como a mesma não  foi  contestada  pela Recorrente,  tanto  em  sua  Impugnação  quanto  no  seu Recurso Voluntário,  mantenho a aplicação.  Tendo em vista todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso  de  Ofício  e  quanto  ao  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso, mantendo, na integralidade, o teor da decisão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                            Fl. 3008DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/08/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 17460.000135/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/08/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Constitui falta passível de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 95          1 94  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000135/2007­35  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.521  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  PEVI COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/08/2006  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  ­ Constitui  falta passível de multa, deixar a  empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados  com as contribuições para a Seguridade Social.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e  72,  §  4º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  c/c  a  Súmula  nº  2  do  antigo  2º  CC,  às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência..  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator     Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram  do  presente  de  julgamento  os  conselheiros:    Elias  Sampaio  Freire; Kleber Ferreira de Araújo; Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17460.000135/2007­35  Acórdão n.º 2401­002.521  S2­C4T1  Fl. 96          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  I,  que  consiste  em  a  empresa  deixar  de  exibir  à  Fiscalização  qualquer  documento  ou  livros  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade Social.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  46/49,  a  empresa  deixou  de  apresentar  à  fiscalização,  os  seguintes  documentos:  Livros  Diários  relativos  ao  período  de  janeiro/2005  a  agosto/2006;  Contrato  Social  e  suas  alterações;  Contratos  de  prestação  de  serviços com terceiros; Contrato realizado com cooperativa de trabalho; Arquivos Digitais da  DIRF;  Arquivos  Digitais  da  DIRPJ  /  DIPJ;  Relação  de  Imóveis  integrantes  do  Ativo  Imobilizado, com respectivos valores e cópia das escrituras; Contratos com terceiros relativos a  comissões  sobre  vendas;.Arquivos  Digitais  da  DIRF;  Arquivos  Digitais  da  DIRPJ  1  DIPJ;  Livro de Inspeção do Trabalho;  Informa  ainda  o RF  que,  consoante  teor  do Ofício DRT/9  n°  391/2005,  de  27/12/2005,  encaminhado  pela  Delegacia  Regional  Tributária  de  Araçatuba  à  Receita  Previdenciária  em  Araçatuba  (cópia  fls.  59/69),  a  empresa  Teones  Laurindo  Fernandes  Plásticos  teve  sua  inscrição  estadual  cassada  em  25/02/2002,  junto  ao  Posto  Fiscal  de  Penápolis, com efeitos a partir de 10/11/2000, tendo em vista a sua constituição ser considerada  fraudulenta,  cuja  atividade  era  uma  extensão  da  empresa  Pevi  Comercial  Ltda  e  cuja  administração da nova empresa era exercida exclusivamente pelos titulares da Pevi Comercial  Ltda., figurando o titular apenas como um mero "presta nome".  Inconformada  com  a  decisão  de  fls.  66  a  70  que  julgou  procedente  a  autuação, a empresa recorre à este conselho alegando em síntese:  Aduz que, nas contribuições previdenciária o lançamento é por homologação,  se  não  haviam  empregados  registrados  na  empresa  naquela  ocasião,  evidente  que  não  havia  como registrar as contribuições.  Afirma sem qualquer parâmetro, o  fisco entendeu por bem em arbitrar uma  multa exacerbada no valor de R$ 11.569,44 sendo esta escorchante e de caráter confiscatório.  Que a multa exigida em percentual tão elevado agride o patrimônio do contribuinte, residindo  aí  sua  natureza  confiscatória,  algo  que  é  vedado  e  repudiado  pelo  sistema  constitucional  em  vigor,  até porque  se  a mesma prevalecer  estará  havendo,  em boa  verdade,  séria  restrição  ao  exercício  de  atividade  profissional  e  do  comércio,  algo  que,  conforme  é  de  todos  sabido,  é  muitíssimo estimado pela Constituição Federal.  Por fim, sustenta a  impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com juros  de mora, citando jurisprudência acerca do assunto.  Requer o provimento do recurso, julgando improcedente o lançamento.  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Embora  a  recorrente  afirme  que  no  período  do  lançamento  não  haviam  empregados registrados na empresa naquela ocasião, razão pela qual não havia como registrar  as  contribuições,  temos  que,  conforme  consta  no  relatório  Fiscal,  a  presente  autuação  fora  lavrada  em nome da recorrente  em face da  empresa Teones Laurindo Fernandes Plástico em  face a constatação de fraude. Vejamos o contido no Relatório:   “...consoante teor do Ofício DRT/9 n° 391/2005, de 27/12/2005,  encaminhado pela Delegacia Regional Tributária de Araçatuba  à  Receita  Previdenciária  em  Araçatuba  (cópia  fls.  59/69),  a  empresa  Teones  Laurindo  Fernandes  Plásticos  teve  sua  inscrição estadual cassada em 25/02/2002, junto ao Posto Fiscal  de Penápolis, com efeitos a partir de 10/11/2000, tendo em vista  a  sua  constituição  ser  considerada  fraudulenta,  cuja  atividade  era  uma  extensão  da  empresa  Pevi  Comercial  Ltda  e  cuja  administração  da  nova  empresa  era  exercida  exclusivamente  pelos  titulares  da  Pevi  Comercial  Ltda.,  figurando  o  titular  apenas como um mero "presta nome"  Tal  fato,  em  nenhum  momento  fora  questionado  pela  recorrente,  seja  na  defesa de primeira instância, seja no recurso ora sob análise, o que implica em aceitação tácita  da imputação à ela feita pela fiscalização.  Sobre as manifestações acerca da do caráter confiscatório da multa e de que  deva  ser  afastada  a  incidência  de  Juros  e  a Multa  SELIC  cumulativamente  por  ser  ilegal  e  inconstitucional, cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade e legalidade de normas legais.  Sobre  este  aspecto,  além  das  razões  já  expostas  na  decisão  de  primeira  instância, temos que vários dispositivos legais vedam a análise do julgador administrativo para  se  manifestar  acerca  do  assunto.  Dentre  eles  temos  o  art.  62  da  Portaria  MF  256/2009,  a  Súmula 02 do então Segundo Conselhos de Contribuintes, o art. 72 § 4º do Regimento Interno  do CARF e o art. 102, I da Constituição Federal:  Portaria 256/2009  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17460.000135/2007­35  Acórdão n.º 2401­002.521  S2­C4T1  Fl. 97          5 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Sumula nº 02  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é  competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.”  Constituição Federal  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Sendo assim, as alegações acerca de inconstitucionalidades e ilegalidades não  serão objeto de apreciação por esta turma de julgamento.  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso,  e  no  mérito  Negar­lhe provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa                            Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10675.000279/2004-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: PAF. INTIMAÇÃO. MEIOS. EDITAL. Quanto restar infrutífera tentativa de intimação pessoal ou por via postal, a intimação pode ser feita por meio de edital, mediante publicação no endereço da repartição na internet ou no órgão responsável pela intimação em local franqueado ao público. ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. A apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO. A exclusão das áreas de pastagens para fins de apuração do grau de utilização do imóvel, pressupõe a comprovação do estoque de animais em quantidade suficiente para, considerando índices de lotação definidos tecnicamente, justificar a classificação da tal área. Cabe ao contribuinte comprovar a existência dos animais. ITR. VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. O arbitramento do VTN com base no SIPT, nos casos de falta de apresentação de DITR ou de subavaliação do valor declarado, requer que o sistema esteja alimentado com informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da Lei nº 9393, de 1996 c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993. É inválido o arbitramento feito com base apenas na média do VTN declarado pelos imóveis da região de localização do imóvel. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.676
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a área de Preservação Permanente e o VTN declarados. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que apenas restabeleceu o VTN.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.000279/2004­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.676   –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUÁRIA LAGOA DO XUPÉ  Recorrida  DRJ­BRASÍLIA/DF    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1999  Ementa:  PAF.  INTIMAÇÃO.  MEIOS.  EDITAL.  Quanto  restar  infrutífera  tentativa de  intimação pessoal ou por via postal,  a  intimação pode  ser  feita  por meio de edital, mediante publicação no endereço da repartição na internet  ou no órgão responsável pela intimação em local franqueado ao público.   ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO.  NECESSIDADE  DO  ADA.  A  apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  de  que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  2º  e  16  da  Lei  nº  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração da área tributável do imóvel.  ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO. A exclusão das áreas de pastagens  para  fins  de  apuração  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  pressupõe  a  comprovação  do  estoque  de  animais  em  quantidade  suficiente  para,  considerando  índices  de  lotação  definidos  tecnicamente,  justificar  a  classificação  da  tal  área.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  dos  animais.  ITR.  VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT.  O  arbitramento  do  VTN com base no SIPT, nos casos de falta de apresentação de DITR ou de  subavaliação do valor declarado, requer que o sistema esteja alimentado com  informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14  da Lei nº 9393, de 1996 c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993. É inválido o  arbitramento  feito  com  base  apenas  na  média  do  VTN  declarado  pelos  imóveis da região de localização do imóvel.    Recurso parcialmente provido.       Fl. 125DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL ao recurso para restabelecer a área de Preservação Permanente e o VTN declarados.  Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que apenas restabeleceu o VTN.     Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 20/08/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  AGROPECUÁRIA LAGOA GUAXUPÉ  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão da DRJ­BRASÍLIA/DF (fls. 44) que  julgou procedente  lançamento,  formalizado por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  09/15,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR, referente ao exercício de 1999, no valor de R$ 24.205,22, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  60.624,38.  Segundo o relatório fiscal, o lançamento decorre da revisão da DITR/1999 da  qual foram glosados os valores declarados como área de preservação permanente (439,0ha) e  área  de  pastagem  (643,0ha),  e  foi  alterado  o  valor  da  terra  nua,  de R$  207.425,00  para  R$  285.770,00.  Sobre  a área de preservação permanente,  o  fundamento da autuação  é o de  que, regularmente intimado, a Contribuinte não comprovou a apresentação do Ato Declaratório  Ambiental – ADA.  Quanto  à  área de  pastagem,  o  fundamento  expendido  para  a  glosa  foi  o  de  que a Contribuinte não comprovou a lotação animal, quando intimada.  Finalmente,  sobre  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN,  a  autoridade  lançadora  menciona como fundamento para a alteração o  fato de que,  segundo o Sistema de Preços de  Terras – SIPT cujo extrato, para o município de localização do imóvel, encontra­se às fls. 08,  houve subavaliação, tendo sido adotado o valor constante do referido sistema.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10675.000279/2004­84  Acórdão n.º 2201­01.676   S2­C2T1  Fl. 2          3 A  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  não  é  condição  indispensável  para  a  exclusão  da  área  de  preservação  permanente;  que  comprovada  a  área  de  preservação  permanente, o ITR deveria incidir apenas sobre a área remanescente. Diz que consta averbação  na  matrícula  do  imóvel  de  área  de  reserva  legal.  Argumenta  que,  considerando  uma  área  tributável de R$ 648,2ha e uma área aproveitável de 644,2ha, o grau de utilização do imóvel  seria de 99,38% e, portanto, a alíquota aplicável seria de 0,3%.  Apresenta  cálculo  do  imposto  considerando  a  alíquota  de  0,3%  e  o  VTN  apurado pela fiscalização e chega a um imposto de R$ 857,31 que ,descontado o imposto pago,  resultaria  num  imposto  suplementar  de  R$  486,31.  Sobre  a  área  de  pastagem,  diz  que  não  recebeu intimação para apresentar documentos sobre esta matéria e argumenta que a Ficha de  Vacinação  do  IMA  e  a  nota  fiscal  de  compra  de  vacina  são  documentos  públicos  e  que  a  Receita Federal poderia ter acessado diretamente esses dados.  A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Sustenta  a DRJ,  inicialmente,  que  o Ato Declaratório Ambiental  – ADA  é  condição indispensável para a exclusão das áreas ambientais e que, ainda que tivesse área de  reserva legal averbada, como afirma o Impugnante, esta também deveria ter sido informada em  ADA.  Quanto à área de pastagem, a DRJ rebate a firmação do Contribuinte de que  não  fora  intimado  para  apresentar  comprovação  do  rebanho,  referindo­se  a  documentos  juntados  aos  autos  que  comprovariam  que  houve  tal  intimação,  e,  quanto  ao  mérito,  como  nenhum documento foi apresentado para comprovar a presença de rebanho compatível com a  área de pastagem declarada, concluiu pela manutenção da glosa.  Finalmente,  sobre  o  VTN,  a  DRJ  concluiu  pelo  acerto  do  lançamento  em  razão  da  discrepância  entre  o  valor  declarado  e  o  valor  constante  do  SIPT  e  a  falta  de  apresentação de laudo de avaliação que infirmasse o valor de referência do SIPT.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/05/2007 (fls. 55) e, em 19/06/2007 (fls. 69) interpôs o recurso voluntário de fls. 56/67, que  ora  se  examina,  e  no  qual  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos  da  impugnação.  Especificamente  quanto  à  intimação  que  lhe  foi  feita  por  edital,  o  Contribuinte  insurge­se  contra o procedimento, arguindo sua nulidade.  É o relatório.      Voto             O recurso e tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Fundamentação  Como se colhe do relatório, são três questões em discussão: a glosa da área  de preservação permanente, a glosa do valor  informado na DITR como área de pastagem e a  alteração do VTN.  Ante de examinar o mérito dessas questões, cumpre enfrentar a arguição da  contribuinte  sobre  a  intimação  para  ciência  da  autuação.  Insurge­se  a  Contribuinte  contra  intimação  que  lhe  foi  feita  por  edital.  O  procedimento,  todavia,  tem  previsão  legal,  senão  vejamos.  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ Pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  §  1°.  Quanto  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por  edital publicado:  I – no endereço da administração tributária na internet;  II  –  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  III – Considerar­se­á feita a intimação:  [...]  II  –  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  15  (quinze)  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  [...]  IV – 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este  for o  meio utilizado.  § 3°. Os meios de intimação previstos no caput deste artigo não  estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4°. Para fins de intimação, considerar­se­á domicílio tributário  do sujeito passivo:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10675.000279/2004­84  Acórdão n.º 2201­01.676   S2­C2T1  Fl. 3          5 I – o endereço postal por ele  fornecido, para  fins cadastrais, à  administração tributária;  [...]  No presente caso, houve a tentativa inicial de intimação por via postal, sem  sucesso, tendo a encomenda retornado com a informação de que a Contribuinte teria mudado  de endereço (fls. 06). Justificava­se, pois, a intimação por edital.  Não vislumbro, portanto, qualquer vício quando à ciência do instrumento de  autuação.  Quanto  ao  mérito,  sobre  a  área  de  preservação  permanente,  o  cerne  da  questão  gravita  em  torno  da  necessidade  da  apresentação  do  ADA  como  condição  para  a  exclusão da área ambiental.  Pois  bem,  o  dispositivo  que  trata  da  obrigatoriedade  do  ADA,  e  que  é  o  fundamento  legal  da  autuação,  é  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000,  que  deu  nova  redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA  para  todas  as  situações  de  áreas  ambientais como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a  pagar,  conforme  os  atos  normativos  da RFB  e  do  Ibama,  não me  parece  que  este  sentido  e  alcance  da  norma  estejam  claramente  delineados,  a  ponto  de  dispensar  o  esforço  de  interpretação.  Isto  é,  não  me  parece  que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  claris  cessat  interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA,  é preciso expor as razões que levam a esta conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário  rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização  da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de  definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito  menos de criar obrigações  tributárias acessórias ou de regular procedimentos de apuração do  ITR.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão  “com base  em Ato Declaratório Ambiental”  é exatamente denotar uma circunstância do  fato  expresso pelo verbo”beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a  exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução  “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato  determinação do Poder Público. O mesmo ocorre  com  relação à  área de  reserva  legal. A  lei  impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das  florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a  lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  vedada  sua  alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10675.000279/2004­84  Acórdão n.º 2201­01.676   S2­C2T1  Fl. 4          7 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja­se, por  exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de  1965, in verbis:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em  cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face  de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora.   O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre  de  uma  imposição  legal  genérica  de  preservação,  de  uma  fração  determinada  da  floresta  ou  mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso  concreto, que aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em  lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique  condicionada  a um ato  formal de apresentação do  tal ADA. Mas não há dúvida de que a  lei  poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17­0, em que se baseiam os  que defendem esta posição, permite esta  interpretação; se é este o sentido e o alcance que se  deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a  tributação do ITR e a preservação do meio ambiente.  Assim,  em  conclusão,  penso  que  o  art.  17­0  da  Lei  nº  6.938/81  impõe  a  exigência da apresentação  tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área  ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.   No caso concreto, não se discute a existência efetiva da área ambiental mas  apenas  a  necessidade  ou  não  do  ADA.  Também,  embora  o  Contribuinte  se  referia  na  impugnação  a  averbação  de  área  de  reserva  legal, matéria  que  foi  abordada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  tema  não  está  em  discussão  neste  processo,  que  não  cuida  de  área  de  reserva legal.  Assim,  penso  que  deve  ser  restabelecida  a  área  de preservação  permanente  declarada.  Sobre  a  área  de  pastagem,  independentemente  de  qualquer  consideração  sobre  a  validade  ou  não  da  intimação  por  edital  para  comprovar    estoque  de  rebanho  na  propriedade,  o  fato  é  que,  na  fase  do  contencioso  administrativo,  a Contribuinte  teve muito  tempo  para  apresentar  tal  prova  e  nada  apresentou. A  comprovação  da  efetiva  utilização  do  imóvel,  no  caso  declaradamente  como  área  de  pastagem,  deve  ser  cumprida,  e  sem  tal  comprovação a glosa realizada pela autoridade lançadora se constitui providência acertada.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10675.000279/2004­84  Acórdão n.º 2201­01.676   S2­C2T1  Fl. 5          9 Finalmente, sobre o VTN, este Colegiado  tem se posicionado no sentido de  que não é válido o arbitramento do VTN com base apenas na informação, constante do SIPT,  sobre o valor médio do VTN declarado pelos  imóveis da  região de  localização do  imóvel. É  que  o  art.  14  da  Lei  nº  9393,  de  1996,  combinado  com  o  art.  12  da  Lei  nº  8.629,  de  1993,  definem que os critérios para a alimentação do sistema de preços de terras a ser utilizado como  parâmetro para o arbitramento, deve levar em consideração, entre outras informações, a aptidão  agrícola, senão vejamos:  Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.   E o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993, cuja redação foi alterada pela Medida  Provisória nº 2.182­56, de 2001:  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização do  imóvel;  (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)           II ­ aptidão agrícola;  (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)  III  ­  dimensão do  imóvel;  (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)   IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V  ­  funcionalidade,  tempo de uso e estado de conservação das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)  No  caso  concreto,  como  se  pode  verificar  do  extrato  do  SIPT  às  fls.  08,  o  sistema  foi  alimentado  apenas  com  base  nos  valores médios  das  declarações  do  ITR  para  a  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 região, sem levar em conta a aptidão agrícola. E, portanto, o dado do sistema não poderia ser  utilizado como parâmetro para o arbitramento do VTN.  Ademais,  neste  caso,  verifica­se  uma  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  valor constante do SIPT relativamente pequena para justificar a afirmação de subavaliação do  imóvel.  Nestas  condições,  penso  que  não  deve  prosperar  o  arbitramento  do  VTN,  devendo ser restabelecido, portanto, o VTN declarado.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso para restabelecer a área de preservação permanente e o VTN declarados.      Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                        Fl. 134DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10675.000279/2004­84  Acórdão n.º 2201­01.676   S2­C2T1  Fl. 6          11 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10675.000279/2004­84      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.676.                 Brasília/DF, 20 de agosto de 2012      ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                        Fl. 135DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13881.000040/2001-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTROLE DE ESTOQUE. REQUISITO. Se comprovado que as alegações da fiscalização quanto à inadequação e inconfiabilidade dos sistemas de controle de estoques e produção do contribuinte eram infundadas, de se reconhecer a adequação não apenas de seus controles, mas dos cálculos dos créditos efetuados com base nestes. No caso foi comprovado que os saldos mensais do sistema de custos integrado nãoforam afetados por eventuais erros na sua alimentação no curso do mês. Logo, os dados do sistema servem perfeitamente para apurar o crédito presumido, ficando prejudicada a glosa de todos os créditos apurados pelo contribuinte, com base na imprestabilidade de seu sistema. CRÉDITO BÁSICO. DEVOLUÇÕES. CONTROLE DO ESTOQUE. CONDIÇÃO. É permitida a escrituração de créditos por devoluções se houver efetivo registro da produção em livro previsto no regulamento ou em controle equivalente, mormente quando comprovado que o sistema questionado pela fiscalização funciona adequadamente. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI LEI Nº 9.363/96 RESSARCIMENTO PRODUTOS CONSUMIDOS INTEIRAMENTE NA PRODUÇÃO NÃO INTEGRANTES DO PRODUTO FINAL DIREITO AO CRÉDITO Em sede de Recurso Repetitivo (Resp nº 1.075.508), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao crédito presumido de IPI sobre insumos integralmente consumidos no processo produtivo, ainda que não integrantes do produto final. Desta feita, em respeito à decisão do órgão e ao Regimento Interno deste Conselho, é de se garantir o direito ao crédito presumido de IPI sobre os insumos em tais condições. CRÉDITOS SOBRE PRODUTOS RECEBIDOS EM CONSIGNAÇÃO. ADOÇÃO DE PREMISSAS E CONCEITOS EQUIVOCADOS, PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO. O regime de consignação industrial é amplamente utilizado para recebimento de insumos a serem utilizados no processo produtivo, facilitando o trânsito e a utilização dos insumos. A consignação não implica necessariamente em devolução dos produtos recebidos, ao consignante. Ao contrário, o natural é que os produtos sejam utilizados e, somente quando não o são, por qualquer motivo, são objeto de devolução ao consignante. A premissa adotada pela fiscalização de que sempre, obrigatoriamente, há devolução portanto, está equivocada. Não tendo feito, tampouco, prova de que, no presente caso ocorrera a devolução e não a utilização dos produtos no processo produtivo, carece de fundamento a não aceitação dos créditos tomados sobre tais insumos. TAXA SELIC RESSARCIMENTO APLICAÇÃO Uma vez que o ressarcimento é espécie do gênero restituição deve incidir, sobre o valor a ser ressarcido, juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3302-001.549
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 8          2 CRÉDITOS  SOBRE  PRODUTOS  RECEBIDOS  EM  CONSIGNAÇÃO.  ADOÇÃO  DE  PREMISSAS  E  CONCEITOS  EQUIVOCADOS,  PELA  FISCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO.  O regime de consignação industrial é amplamente utilizado para recebimento  de insumos a serem utilizados no processo produtivo, facilitando o trânsito e  a  utilização  dos  insumos.  A  consignação  não  implica  necessariamente  em  devolução dos produtos recebidos, ao consignante. Ao contrário, o natural é  que os produtos sejam utilizados e, somente quando não o são, por qualquer  motivo,  são  objeto  de  devolução  ao  consignante.  A  premissa  adotada  pela  fiscalização ­ de que sempre, obrigatoriamente, há devolução ­ portanto, está  equivocada.  Não  tendo  feito,  tampouco,  prova  de  que,  no  presente  caso  ocorrera a devolução e não a utilização dos produtos no processo produtivo,  carece  de  fundamento  a  não  aceitação  dos  créditos  tomados  sobre  tais  insumos.    TAXA SELIC ­ RESSARCIMENTO ­ APLICAÇÃO   Uma  vez  que  o  ressarcimento  é  espécie  do  gênero  restituição  deve  incidir,  sobre  o  valor  a  ser  ressarcido,  juros  de mora  calculados  com  base  na  taxa  SELIC.     Recurso Voluntário Provido Parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara  / 2ª  turma ordinária da TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou­se  impedido.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 9          3 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  Jose  da Silva  (Presidente),  Jose  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes,  José  Evande Carvalho Araújo.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  (fl.  01),  protocolado  em  09/04/01,  relativo  a  créditos  instituídos  pela  Lei  nº  9.363/96  e  créditos  em  razão  de  saídas  suspensas, totalizando R$ 1.029.831,88  Na mesma data foi protocolado Pedido de Compensação (fls. 24), no valor de  R$ 724.473,23, para quitação de débitos de PIS, COFINS e IPI, de competência 31/03/01.   Na  sequência,  há Termo  de Anexação  (fls.  26)  que  traz  aos  autos  diversos  Pedidos  de Compensação  (fls.  27/32),  todos  vinculados  ao mesmo Pedido  de Ressarcimento  (objeto  dos  autos),  protocolados  em  17/04/01;  24/04/01;  26/04/01;  03/05/01;  07/05/01  e  11/05/01. Há, ainda, MPF para verificações obrigatórias de IPI, apurado no período de 01/2001  a 06/2001 (fls. 33) e respectivas prorrogações e alterações (fls. 35/37).  O  termo  de  Informação  Fiscal  (fls.  39/58)  se  refere  a  diversos  pedidos  de  ressarcimento,  apresentados  pela  Recorrente,  para  períodos  do  ano  de  2001.  Referido  termo  atesta que:  a) Em  decorrência  da  fiscalização  realizada  para  verificação  da  adequação  dos  créditos  cujo  ressarcimento  foi  requerido,  foi  lavrado  um  auto  de  infração  para  cobrança  de  IPI  (processo  nº  10860.005574/2002­78)  e,  assim, do total objeto do Pedido de Ressarcimento foi descontado o valor  do IPI não destacado nas saídas objeto do lançamento;  b)  O  controle  de  estoques  da  empresa  é  irregular  e  inadequado,  do  que  se  concluiu  que  a  Recorrente  não  possuía  registro  algum  de  quantidade  e  valores de seus produtos;  c) Em  relação  ao  crédito  presumido  de  IPI  a  Recorrente  não  apresentou  memórias  de  cálculo  que  justificassem  os  valores  cujo  ressarcimento  foi  requerido,  tampouco  possuía  registros  físicos  e  contábeis  de  suas  mercadorias, que pudessem suportar com exatidão os valores pleiteados;  d)  A  falta  de  registro  de  custo  integrado  e  registro  adequado  dos  custos,  fluxos, quantidades e estoque dos produtos  impede a correta apuração do  crédito presumido requerido, o que ocasionou sua glosa (fls. 224/225);  e)  Quanto  aos  créditos pleiteados,  que seriam originários  de devoluções de  vendas (CFOP 1.31 – devolução de venda de produção; 1.32 – devolução  de  venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros;  2.31  –  devolução de venda de produção), também porque a empresa não mantinha  controle adequado de seus estoques, não foi possível atestar a existência de  tais créditos;  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 10          4 f) Promoveu,  ainda,  a  glosa  de  créditos  apurados  sobre  determinados  produtos (CFOP 1.11 e 2.11 – compra para industrialização), por entender  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  matéria­prima,  materiais  de  embalagem ou produto intermediário – que gerariam direito ao crédito;  A fiscalização glosou,  também, os  créditos de  entradas por CFOP 1.99,  2.99 e 3.99, por entender que se tratavam de produtos não integrados ao processo produtivo –  seriam, dentre outros, produtos recebidos em consignação, amostras para demonstração e para  testes  com/sem  retorno,  partes  e  peças  de  máquinas,  remessa,  em  depósito,  de  moldes  industriais de clientes.  Em  relação  a  este  Pedido  de  Ressarcimento  a  conclusão  da  fiscalização,  apontada  nas  planilhas  de  fls.  224/226,  é  de  que  diante  das  glosas  promovidas,  nos  termos  relatados, o valor a ser ressarcido seria de R$ 696.646,12.  Sobreveio  Despacho  Decisório  (fls.  231/  233),  no  qual  a  autoridade  fiscal  deferiu parcialmente o pedido,  reconhecendo o crédito pleiteado apenas nos  termos e valores  apontados pela fiscalização.  Foi  anexado  aos  autos  mais  um  Pedido  de  Compensação  (fls.  234  –  de  02/05/01)  e  uma  listagem  de  créditos  (saldos)  e  débitos  (compensações)  remanescentes  (fls.  236/238),  seguido  de  despacho  (fls.  240)  que  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  efetuadas  pela  Recorrente,  com  os  créditos  pleiteados  no  Pedido  de  Ressarcimento objeto dos autos (nos termos e limites apontados nos referidos demonstrativos).   Notificada das decisões proferidas a Recorrente apresentou sua Manifestação  de Inconformidade (fls. 254/284), na qual alega, em síntese:  a)  Ofensa  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  devido  à  glosa  indevida  de  créditos a que a Recorrente teria direito;  b)  Ilegalidade  da  glosa  de  valores  relacionados  ao  auto  de  infração  objeto  do  Processo  nº  10860.005574/2002­78,  pois  naqueles  autos  o  IPI  foi  lançado com base  em suposições/presunções de quais  seriam  os preços praticáveis nas operações objeto da tributação. A tributação  por suposição e/ou presunção não é legalmente aceitável, de modo que a  glosa dela decorrente também seria ilegal;  c)  Dado o cumprimento, pela Recorrente, do requisito para obter o direito ao  crédito presumido conferido pela Lei nº 9.363/96 – qual seja, ser empresa  produtora e exportadora de mercadorias ­ não poderia ter questionado seu  direito,  como  pretendeu  a  Fiscalização,  sob  a  alegação  de  que  “não  comprovou a correção de seu crédito presumido”;  d)  A Recorrente sempre apurou o crédito presumido pelo método de custos  integrados – conforme autoriza o art. 3º da Portaria MF 38/97 – e, embora  tenha percebido erros na apuração, no curso da fiscalização, promoveu a  adequação dos cálculos (e colocou a documentação correlata à disposição  do Fisco), apresentado novos valores de crédito a serem ressarcidos;  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 11          5 e)   A Recorrente possui controle de estoques e produção, a despeito do  que  foi  informado pela  fiscalização,  o  qual,  apesar de  ter  apontado  alguns  erros  em  determinado  período,  não  comprometeu  a  apuração  dos  créditos  de  IPI,  o  que  se  comprova  da  análise  da  documentação  relativa às suas entradas;   f)  Ademais,  ainda  que  houvesse  alguma  dúvida  ou  irregularidade  na  contabilização  dos  estoques  da  Recorrente,  isso  não  poderia  ocasionar a glosa total e integral dos créditos pleiteados, pois há outras  formas de se verificar a regularidade dos créditos – como, por exemplo, a  análise das notas fiscais de entrada, comparadas à produção da empresa;  g)  Há  flagrante  inconsistência  no  posicionamento  da Fiscalização  que,  por  um lado efetua um lançamento com base em seus controles de estoque, e,  por outro – o presente caso, glosa os créditos pleiteados sob a alegação de  que os mesmos controles são imprestáveis;   h)   Em relação à glosa de créditos por entender que determinados produtos  não  poderiam  ser  considerados  insumos,  a  fiscalização  não  promoveu  nenhuma  verificação  quanto  à  utilização  dos  produtos  em  seu  processo  de  industrialização,  limitando­se  a  analisar  o  nome  dos  produtos e sua utilização provável (e não real). Os produtos são de fato  utilizados,  consumidos,  desgastados,  destruídos  e/ou  perdem  suas  qualidades  específicas  no  processo  produtivo  –  como  se  constata  de  Declaração dos engenheiros da empresa (fls. 305), e laudo pericial a ser  apresentado – o que, segundo a jurisprudência do CARF é suficiente para  serem considerados insumos, geradores do direito ao crédito pleiteado;   i)   A  glosa  dos  créditos  derivados  de  devoluções  (CFOP  1.11  e  2.11)  também não poderia ser realizada sob a alegação (contraditória) de  que a Recorrente não possui sistema de controle de estoques, pois tais  devoluções  podem  ser  constatadas  da  simples  análise  da  documentação física a elas pertinentes ­ Notas Fiscais das operações –  e/ou por meio de perícia, desde então requerida;   j)   A  glosa  dos  créditos  relativa  a  produtos  de  CFOP  1.99,  2.99  e  3.99  também  não  procede,  pois  mesmo  que  tenham  entrado  no  estabelecimento através de operações de  consignação,  e alguns para  testes e/ou demonstração, ao contrário do que concluiu a fiscalização  –  por  avaliar  equivocadamente  a  natureza  das  operações,  especialmente a consignação cuja finalidade é a venda ­, foram todos  utilizados, consumidos e/ou destruídos no processo, na medida em que as  operações tiveram esta finalidade;  k)   Por fim, requer a correção dos valores dos créditos pela taxa SELIC e  apresenta  quesitos  para  perícia  contábil  (fls.  306/307)  e  perícia  de  engenharia (fls. 308).    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 12          6 A  DRJ  (fls.  312/327)  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente.  Negou  o  pedido  de  perícia  por  entender  que  as  questões  em  discussão  eram  “conceituais”,  além  de  ter  entendido  que  o  contribuinte  visava  “inverter  o  ônus  da  prova”  através  do  pedido  de  perícia,  bem  como  porque  no  processo  administrativo  o  princípio  da  verdade  material  é  mitigado  pela  produção  concentrada  de  provas.  A  decisão  restou  assim  ementada, verbis:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA.  Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a  realização  de  diligências  ou  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  Ementa:  CRÉDITOS  BÁSICOS  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  INSUMOS NÃO APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO.  De acordo com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, somente os créditos  decorrentes  de  aquisição  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização, podem ser objeto de ressarcimento.    INSUMOS  CONSUMIDOS  OU  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  DE PRODUÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Para  que  os  insumos  consumidos  ou  utilizados  no  processo  de  produção sejam caracterizados como matéria­prima ou produto  intermediário,  faz­se  necessário  o  consumo,  o  desgaste  ou  a  alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o  produto  em  fabricação,  ou  vice­versa.  Entenda­se  "consumo"  como  decorrência  de  um  contato  físico  exercido  pelo  insumo  sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele.    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  SISTEMA  DE  CUSTOS  INTEGRADO.  Se a empresa não mantém um sistema de custos integrado com a  escrituração  comercial,  deve,  obrigatoriamente,  calcular  o  crédito  presumido  de  IPI  com  base  no método  estabelecido  no  parágrafo 7°, do art. 3°, da Portaria MF n° 38/97.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 13          7 É incabível, por ausência de base legal, a atualização, pela taxa  SELIC, de valores objeto de pedido de ressarcimento.  Solicitação Indeferida.”    Intimada  do  acórdão  a  Recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário (fls. 331) a este Egrégio Tribunal Administrativo, articulando, novamente, as razões  antes  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  reafirmando  seu  pedido  de  que  as  intimações  sejam  feitas  em  nome  do  advogado  da  Recorrente,  bem  como  afirmando  estar  havendo  cerceamento de  seu direito de defesa,  em  razão do  infundado  indeferimento de  seu  pedido de perícia, pois restou comprovado que suas alegações a respeito da existência de meios  para  comprovar  a  existência  de  registros  regulares,  bem  como  de  documentos  auxiliares  e  físicos que comprovam a existência e montante dos créditos pleiteados – o que não poderia ser  ignorado pela DRJ e justificaria seu pedido de perícia.  Ademais,  diante  do  indevido  indeferimento  de  seu  pedido  de  perícia,  apresenta Laudo Técnico (fls. 377/385), visando comprovar que os insumos considerados  no  pedido  de  ressarcimento  e  objeto  de  glosa  indevida,  são  materiais  efetivamente  empregados  e  consumidos  no  processo  produtivo,  bem  como  um  Parecer  Técnico  de  Natureza  Contábil  (fls.  386/403),  visando  “avaliar  os  critérios  utilizados  pelo  Fisco  Federal  que  deram  origem  às  glosas  aplicadas  ao  Pedido  de  Ressarcimento  /  Compensação de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, relativo ao 1º trimestre  de  2001”­  analisando  inclusive  as  questões  relacionadas  à  contabilidade  e  documentação  suporte.  Traz  ainda  extensa  documentação  produzida  com  vistas  a  comprovar  o  alegado,  além  de  demonstrar  que  em  sua  contabilidade  possuía  os  registros  necessários  à  verificação da adequação do crédito pleiteado.  Posteriormente  (fls.  716/723),  a  Recorrente  apresenta  Parecer  Técnico  (acompanhado  de  documentação  comprobatória  de  sua  movimentação  de  estoque  –  fls.  724/843) em retificação àquele anteriormente apresentado junto com seu Recurso Voluntário,  considerando  especialmente  que  “em  caso  idêntico  ao  presente,  esta  Colenda  Câmara  reconhecendo  o  cerceamento  de  defesa  ocorrido  e  a  força  probante  dos  laudos  técnicos  juntados  houve  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  apenas  para  verificação  de  alguns aspectos específicos da prova produzida (Recurso 130.763)”  Vieram­me,  então,  os  autos  para  decisão,  ocasião  em  que  esta  Turma  entendeu pela remessa dos autos à Secretaria, para que fosse juntada cópia de relatório  da diligência realizada nos autos do Processo nº 13881.000165/00­56, que trata da mesma  matéria objeto destes autos, pois originário do mesmo processo de fiscalização, referindo­ se, apenas, a período de apuração distinto. A diligência foi realizada, especialmente, para  dirimir  dúvidas  quanto  à  adequação  e  validade  do  sistema  de  controle  de  estoque  e  produção  da  Recorrente,  bem  como  em  relação  às  devoluções  questionadas  pela  Fiscalização.  Foi  determinada,  também,  a  juntada  do Acórdão  proferido  por  esta mesma  Turma, no julgamento do mencionado Processo.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 14          8 Após  a  juntada do  relatório  da diligência  realizada,  e do  acórdão  proferido  naqueles autos, o processo retornou para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele conheço.  Da análise dos autos constata­se que houve indeferimento parcial do pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  de  IPI  pleiteados,  em  razão  da  não  aceitação,  pelo  Fisco,  dos  seguintes créditos:  (i)  Créditos  apurados  com  base  em  sistema  não  confiável  e,  portanto,  inadequado;  (ii)  Créditos  sobre  produtos  que  teriam  sido  objeto  de  devolução,  não  comprovada;   (iii)  Créditos  sobre  aquisição  de  produtos  que  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  MP,  PI  e  ME,  tanto  no  CFOP  1.11  e  2.11  (compras  para  industrialização);  (iv) Créditos  de  CFOP  1.99,  2.99  e  3.99,  que  a  fiscalização  entendeu  não  terem  sido  utilizados  no  processo  produtivo  porque  foram  recebidos  em  consignação.  Ademais, ainda houve a redução de parte do crédito pleiteado correspondente  ao  desconto  de  valores  de  IPI  não  destacado  nas  saídas  objeto  do  lançamento  realizado  nos  autos do processo nº 10860.005574/2002­78 (auto de infração para cobrança de multa por falta  de destaque do  IPI). Passo,  assim,  a análise  apartada de  cada uma das  respectivas  causas de  indeferimento do ressarcimento, dos créditos pleiteados.  Indeferimento  de  créditos  relativos  ao  IPI  não  destacado  em  saídas  relacionadas ao Processo nº 10860.005574/2002­78 (AI para cobrança de  multa por falta de destaque do imposto)  Em relação a esta redução do valor pleiteado, para compensar os valores não  destacados na saída de produtos, vale ressaltar que o auto de infração lavrado nos autos do  Processo  nº  10860.005574/2002­78  referiu­se  exclusivamente  à  aplicação  da  multa  pela  falta de destaque do IPI. O desconto que a fiscalização promoveu, nestes autos, por sua vez,  refere­se  ao  IPI  derivado  da  reconstituição  do  saldo  credor  da Recorrente,  considerando que  nas operações objeto do referido Processo nº 10860.005574/2002­78 o IPI não foi destacado.  Embora  o  contribuinte  tenha  apresentado  argumentos  contra  a  cobrança  do  IPI nestes autos, a DRJ decidiu pela impossibilidade de o contribuinte defender­se a respeito do  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 15          9 IPI  ora  cobrado,  pelo  simples  fato  de,  nos  autos  do  Processo  nº  10860.005574/2002­78,  ter  optado pelo pagamento do auto de infração. Segundo entendimento da DRJ, ao ter optado pelo  pagamento, a Recorrente teria aberto mão de sua defesa.  Ao meu  sentir,  tal  entendimento  está  equivocado.  Afinal,  o  pagamento  do  auto  de  infração  lavrado  para  a  cobrança  da  multa  não  significa,  necessariamente,  que  a  Recorrente tenha admitido que o IPI era, de fato, devido. A análise de conveniência quanto ao  pagamento  do  auto  de  infração  pode  ter  sido  realizada  levando  em  consideração  outros  elementos, como a questão econômica na manutenção da discussão, a eventual necessidade de  obtenção de certidão negativa para realização de outros negócios ou a opção do contribuinte de  discussão  do  caso  pela  via  judicial.  Enfim,  não  é  razoável  concluir  –  diante  do  cenário  econômico  e  tributário  atual  –  que  um  contribuinte  que  paga  um  auto  de  infração  necessariamente concorda com os termos autuados. Parece­me um tanto ingênua, tal afirmação.  Desta  feita,  entendo  que  a  Recorrente  poderia  sim,  nestes  autos,  discutir  a  incidência  do  IPI  sobre  as  operações  que  também  foram  objeto  do  Processo  nº  10860.005574/2002­78. Até mesmo porque, naqueles autos a Recorrente discutiria a aplicação  da penalidade, e nestes, poderia discutir a incidência em si.   Contudo,  apesar  de  a  Recorrente  ter  trazido  seus  argumentos  visando  a  reversão da glosa de créditos em razão da reconstituição de seu saldo credor (em decorrência  das operações que não se submeteram ao destaque do IPI), limitou­se a alegar que a exigência  do IPI, nestes casos, se fundaram em indícios e suposições da Fiscalização.  Se  de  fato  entendeu  que  não  havia  sustentação  fática  e  jurídica  para  a  exigência fiscal, deveria ter comprovado que tais indícios e suposições eram inverídicos e não  representavam  os  fatos  realmente  ocorridos.  Todavia,  a  Recorrente  não  comprova,  com  argumentos  nem  com  documentos  sua  alegação.  Assim  como  não  cabem  exigências  fundadas  em  indícios  e  suposições  superficiais,  a prova  da  superficialidade  e  incoerência  de  tais indícios e suposições deve ser realizada, de forma robusta, pelo contribuinte que pretende  afastar a exigência. Assim, pela insuficiência de argumentos e provas trazidas pela Recorrente,  entendo que deve ser mantida a glosa dos créditos em questão.  Indeferimento  de  créditos  presumidos  –  Inconsistência  e  imprestabilidade do sistema de controle de estoques e produção   Em relação ao indeferimento do ressarcimento de parcela do crédito, fundado  na inadequação do sistema de controles de estoque e produção da Recorrente – o que, segundo  o Fisco teria impossibilitado a adequada apuração do valor do crédito pleiteado, bem como sua  verificação, por parte da fiscalização ­ entendo que também não pode ser mantido.  Isto  porque,  conforme  amplamente  abordado  e  esclarecido  por  esta Turma,  por ocasião do julgamento do Processo Administrativo nº 13881.000165/00­56, e no Acórdão  nº 3302­00.460 (anexo aos autos), o sistema de controle de estoques e produção da Recorrente  não  impediu  a  apuração  adequada  dos  créditos  pleiteados.  Segundo  restou  comprovado  naqueles  autos,  embora  tenham  sida  identificadas  algumas  (poucas)  falhas  no  sistema,  os  problemas além de pontuais foram identificados pela própria empresa, a tempo de corrigi­los.  Ademais,  as  falhas  identificadas  não  comprometeram  a  apuração  dos  saldos mensais,  o  que,  por si só, afasta a alegação da Fiscalização de imprestabilidade e comprometimento do sistema.  Destaco a ementa do referido Acórdão, proferido por esta Turma, verbis:  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 16          10     “(...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000  CRÉDITO PRESUMIDO. MÉTODO DO CUSTO INTEGRADO.  CONTROLE DE ESTOQUE. REQUISITO.  Se  comprovado  que  os  saldos  mensais  do  sistema  de  custos  integrado não  foram afetados por erros na  sua alimentação no  curso  do  mês,  serve  referido  sistema  para  apurar  o  crédito  presumido.  CRÉDITO  BÁSICO.  DEVOLUÇÕES.  CONTROLE  DO  ESTOQUE. CONDIÇÃO.  É permitida a escrituração de créditos por devoluções se houver  efetivo registro da produção em livro previsto no regulamento ou  em controle equivalente.(...)”    Constata­se, da análise realizada naqueles autos do relatório da diligência, da  documentação  apresentada  pela  Recorrente  e  especialmente  da  decisão  proferida  por  esta  Turma, no caso em destaque, que a apuração dos créditos pleiteados pela Recorrente não  foi  comprometida  por  eventuais  falhas  em  seu  sistema.  Assim,  diante  da  ausência  de  fundamento da Fiscalização, naqueles autos foi deferido o ressarcimento dos créditos que havia  sido negado anteriormente, por suposta falha nos sistemas de controle da Recorrente.  Desta  feita,  considerando  que  se  trata  da  mesma  discussão  nestes  autos,  e  levando em consideração que as provas realizadas naqueles autos são suficientes para dirimir a  controvérsia deste processo – que se refere, afinal, apenas a período de apuração distinto, mas  que tem origem e fundamento no mesmo procedimento fiscalizatório – entendo por reformar a  decisão  de  indeferimento  do  ressarcimento  com  base  nas  alegações  de  inconsistência  na  apuração  dos  créditos,  em  razão  de  falhas  nos  sistemas  da  Recorrente.  Assim,  defiro  o  ressarcimento dos créditos que haviam sido objeto de glosa por estas razões.  Indeferimento  de  créditos  relativos  a  retorno  de  mercadorias  –  Inconsistência e imprestabilidade do sistema  No  que  tange  aos  créditos  indeferidos  por  ter  entendido  a  fiscalização  que  não  foram  comprovadas  adequadamente  a  devolução  de  produtos,  tal  conclusão  só  foi  alcançada pelo Fisco por  ter entendido que o controle de estoques e produção da Recorrente  eram imprestáveis. Na medida em que restou comprovado que tais controles eram válidos, não  há razão para se manter a glosa dos créditos. Neste ponto, destaco trecho do Acórdão proferido  por esta Turma, nos autos do Processo Administrativo nº 13881.000165/00­56 (relativo ao caso  análogo a este), verbis  “No tocante aos créditos de CFOP 1.31, 1.32 e 2.31, trata­se de  retornos  de  produtos  que  saíram  com  débito,  para  o  qual  o  Regulamento  exige  o  registro  de  controle  de  estoque  ou  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 17          11 equivalente,  única  razão  pela  qual  os  créditos  foram  glosados,  nos termos do art. 169 do Ripi/2002:  (...)  Portanto,  a  razão  da  glosa  foi  a  inexistência  de  controle  equivalente de estoque.  Como o controle de estoque da Interessada foi considerado hábil  (efetivamente equivalente), a glosa não deve ser mantida.”  Logo, em relação ao indeferimento do ressarcimento destes créditos, sendo a  única razão apontada pela fiscalização como impeditiva de seu aproveitamento a inconsistência  do  sistema  da  Recorrente  –  comprovada  a  regularidade  do  sistema,  deve  ser  reformada  a  decisão, para garantir o ressarcimento dos valores ao contribuinte.  Indeferimento  de  créditos  relativos  a  produtos  não  considerados  como  insumos  Outra razão de indeferimento parcial do pedido de ressarcimento sob análise,  foi a alegação da fiscalização de que parte das aquisições geradoras de créditos não se referiam  a  matéria  prima,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem  que  pudessem  gerar  direito  ao  crédito  de  IPI.  Ou  seja,  tais  produtos,  segundo  entendimento  do  Fisco  não  se  enquadraria no conceito de insumo.   Segundo  as  razões  apresentadas  pela  Fiscalização,  a  Recorrente  teria  qualificado  como  insumos,  produtos  que  não  o  seriam.  Nos  termos  do  Relatório  da  Fiscalização, verbis:  “Algumas  das  aquisições,  até  por  seus  próprios  nomes  ­  correntes,  válvulas,  rolamentos  ­  ou  classificações  fiscais  ­  8479.90.90,  exemplo  ­  são manifestamente  estranhas  ao  direito  de crédito.  Outras, por serem de evidente uso e consumo, tais como, graxa e  spray  protetivo  para  máquinas;  parafuso  e  calço  que,  respectivamente, fixam e ajustam o ângulo do inserto/pastilha ­  tipo de lâmina que desbasta a peça e lhe dá acabamento.  Ou, então, mesmo sendo produtos de uso continuo, nem por isso  dão direito a crédito de IPI, caso dos acessórios para o processo  de  solda  ­  isqueiro,  bocal,  bico,  mangueira,  etc  –  que  sequer  entram em contato com o produto em confecção.  A  razão  de  fundo  para  estas  glosas  é  que  Maxion  tinha  um  entendimento equivocado do que,  tributariamente, pode e o que  não pode ser considerado insumo que propicia crédito de IPI. A  confirmar em listagens de fls. 187/190, 191/193 e 200/207.”  A  base,  apontada  no  próprio  Relatório  de  Fiscalização,  que  serviu  para  as  conclusões de que tais produtos não seriam insumos, são listagens dos produtos (fls. 187/207),  em  que  há  uma  coluna  que  indica  o  “Destino”  de  cada  produto,  ou  “Onde  é  utilizado”.  A  descrição, evidentemente, não é detalhada, e limita­se a indicar se o produto é usado em uma  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 18          12 “máquina”,  “peça  de  chassi”,  ou  em  “solda”,  por  exemplo.  No  entanto,  seja  porque  não  é  possível definir, da simples leitura da planilha, o que seria utilização em “serviço/ferramental”,  seja  porque  a  utilização  em  “pintura”  e  em  “acabamento/decapagem”,  me  parece  que  lhes  confere a qualidade de insumos, entendo que a mera análise das referidas planilhas não poderia  levar  à conclusão,  com a devida clareza e certeza, de que um ou outro produto seria ou não  insumo.  Segundo  a  defesa  apresentada  pela  Recorrente  o  Fisco  teria  se  limitado  a  analisar apenas a descrição e/ou o nome de cada um dos insumos, para daí tirar suas conclusões  de que não seriam, de fato, insumos. Por esta razão solicitou a perícia, que foi indeferida pela  DRJ, mas visava justamente esclarecer como cada um dos produtos objeto de glosa integravam  seu  processo  produtivo. Diante deste  cenário  a Recorrente anexou  laudo  técnico  visando  esclarecer  como  cada  classe  de  produtos  era  utilizada  em  sua  produção  (fls.  377/385).  Entendo,  portanto,  que  diante  do  cenário,  é  necessário  analisar  com  a  devida  atenção  tais  laudos, justamente para que seja possível compreender como os produtos eram utilizados pela  Recorrente,  para daí  sim concluir  se poderiam ou não enquadrar­se no  conceito de  insumos,  garantindo, assim, o respectivo crédito do IPI.  Antes  da  análise  de  cada  um  destes  grupos  de  produtos  esclareço  que  mantenho  entendimento  de  que  quando  o  produto  é  integralmente  consumido  no  processo produtivo – seja ele material de uso e consumo, seja classificado como matéria  prima – deve ser concedido o direito ao crédito presumido de IPI sobre tal aquisição.  Afinal, a meu ver, tais produtos geram direito ao crédito presumido, uma vez  que  foram  totalmente  consumidos  no  processo  produtivo.  Neste  sentido,  entendo  que  não  é  necessário  o  contato  direto  do  insumo  com  o  produto  final,  bastando  que  este  seja  integralmente consumido no processo. Tal  interpretação está baseada no art. 82 do RIPI/82 e  164 do RIPI/02 "embora não se integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo  de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente".  É  possível  citar  como  exemplo  precedentes  desta  Turma  (quando  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuinte),  Recursos  nº  116.199;  111.516;  11.579;  110.075; 116.436, além de precedentes da Câmara Superior, também nestes termos, conforme  decisão proferida no Recurso nº 202­109.885.  Importa,  ainda,  ressaltar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (Resp  nº  1.075.508)  decidiu  que  os  materiais  que  são  consumidos  no  processo  industrial,  ainda  que  não  integrem  o  produto  final,  geram  direito  ao  crédito  presumido de IPI ora sob análise, verbis:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 19          13 do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que  os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos tributados, incluindo­se "aqueles que, embora não se  integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente.”  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra a planilha de custos do produto  final",  razão pela qual  não há direito ao creditamento do IPI.  4. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  ­  destaquei  Assim,  entendo  ser  possível  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  dos  insumos  adquiridos  para  utilização  na  produção  industrial,  em  especial  quando  totalmente  consumidos no processo de produção, ainda que não integrem o produto final.  Finalmente,  registro  que  o  crédito  não  pode  ser  apurado  sobre  nenhum  produto  ou  bem  que  esteja  classificado  no  ativo  imobilizado  do  contribuinte.  Todavia,  registro  que  o  conceito  de  ativo  imobilizado  deve  ser  corretamente  empregado  pelo  Fisco,  devendo ser verificados os documentos contábeis do contribuinte, bem como a sua atividade  específica.  Feitas  estas  considerações  iniciais,  passo  a  análise  dos  produtos  que  foram  objeto da glosa, utilizando a classificação apontada no Laudo Técnico de fls. 377/385.    1) FERRAMENTAIS  –  há  referência  na planilha  utilizada  pela Fiscalização,  para  avaliação  da  classificação de produtos como insumos (fls. 187/207) de utilização de diversos produtos em  “serviços/ferramentais”, “ferramentais” e/ou “ferramental/brocas”.     Fl. 19DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 20          14 Segundo  informações constantes nos  laudos  técnicos, a Recorrente chama de ferramentais  os produtos  específicos de  seus  clientes  remetidos para  industrialização por  encomenda  de  determinados  bens  que  se  tornarão  ativos  de  seus  clientes  (são  peças  montadas  e  acopladas  à  prensas  de  estamparia  de  autopeças).  Nessa  categoria  de  insumos  estão  incluídos, segundo referido Laudo, os seguintes produtos e serviços: aço, alargadores de furo,  serviço de adaptação de ferramental, anéis de retenção, buchas, colunas, serviço de construção  e montagem de ferramenta, dispositivo auxiliar e de montagem, mancais, módulos de junção e  de estrados, limitadores, máscaras de furação, bases dos moldes dos ferramentais, pinos.     A questão aqui é que o insumo não é custo da Recorrente, mas de seu cliente. Não vejo como  conceder crédito para a Recorrente se o custo efetivo foi de terceiros.     Da mesma forma, no que se refere aos serviços, embora tenham sido elevados à categoria de  insumo pela  legislação do PIS e da COFINS, em  relação aos  créditos de  IPI  tal  equiparação  não  é  válida.  Portanto,  em  relação  aos  serviços  incluídos  na  categoria  de  ferramentais,  entendo que deve ser mantida a negativa de ressarcimento de créditos de IPI.    2)  ÁCIDOS  ­  Segundo  o  laudo  técnico  tais  produtos  são  utilizados  na  preparação  e  no  acabamento  de  diversas  matérias­primas,  utilizadas  no  processo  produtivo,  e  considerados  indispensáveis  na produção. São citados o  ácido  clorídrico  e o  ácido nítrico. Parece­me que,  embora  não  se  incorporem  ao  produto  final,  na medida  em  que  sua  função  é  transformar  a  matéria­prima, integram o processo de produção. Desta feita, entendo que deve ser garantido  o direito ao crédito sobre tais insumos.     3) ÓLEOS  DE LAMINAÇÃO:  segundo  o  laudo  tais  produtos  são  utilizados  na  laminação  dos  componentes que são utilizados na conformação das peças – que é processo através do qual se  produz as peças produzidas pela Recorrente. Seriam consumidos no processo, por meio de  arraste  na  superfície  da  peça  e/ou  por  evaporação  (devido  às  altas  temperaturas).  Os  produtos classificados neste grupo são: Aditivo Lorn, Óleo de Corte, Óleo Emulsão/Mineral,  Óleo  Hidráulico,  Óleo  para  estampagem,  Óleo  protetivo,  Óleo  ultraform,  Lubrificante  de  deformação.    Mais  uma vez,  parece­me que  tais  produtos  podem  ser  considerados  insumos,  pois  possuem  uma função específica, de transformação das peças que são produzidas pela Recorrente. Se a  finalidade  de  tais  óleos  é  justamente  a  preparação  da  chapas  de  aço  que  são  usadas  na  fabricação  das  peças,  entendo  que  fazem  parte  do  processo  produtivo,  ainda  que  não  se  integrem ao produto final (pois, de todo modo, o transforma). Concluo, portanto, que deve ser  garantido o direito ao crédito sobre tais insumos.     4) SISTEMA  DE TRANSPORTADORES  –  nesta  categoria  estão  classificados  diversos  bens  que  servem, segundo informações constantes no laudo técnico, pra  transportar os produtos que  estão  em  fase de  fabricação.  Tais  produtos  têm um peso médio  elevado,  razão  pela  qual  é  necessário utilizar um sistema especial de  transporte. Enquadram­se neste grupo os seguintes  bens:  rolamentos,  tubo  cilíndricos,  eixos,  cabo  de  aço,  carros,  correntes,  esteiras,  grampos,  hastes,  transportadores,  trilhos,  trolley,  reparos  de  rolamento,  rodízios,  empilhadeiras  e  gás  combustível destes veículos.    Neste  caso,  entendo  que,  embora  tais  bens  entrem  em  contato  direto  com  os  produtos  em  fabricação (e se desgastem bastante, como informado no laudo técnico), não os transformam,  alteram,  ou  modificam  de  qualquer  maneira.  Sendo  assim,  não  me  parece  que  possam  ser  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 21          15 considerados  como  insumos  utilizados  na  produção.  Ademais,  parece­me  que  poderiam,  inclusive,  estar  contabilizados  como  ativo  –  dadas  suas  características  –  o  que,  por  si  só,  impediria a apuração dos créditos sobre tais bens.    5)  SISTEMAS  DE  IÇAMENTO  E  TRANSPORTE  ­  enquadram­se  nesta  categoria  as  correntes,  ganchos,  guias,  hastes  e  carregadores,  além de válvulas pneumáticas  e  tombadores de peças.  São todos relacionados ao sistema de transporte, cuja finalidade é a movimentação interna dos  bens durante o processo produtivo. Pelas mesmas razões expostas em relação aos bens que se  enquadram na categoria anterior (Sistemas de Transportadores), entendo que não há direito ao  crédito pleiteado em relação a estes bens.    6) GRAXA ­ em relação à graxa, ainda que utilizada em diversos pontos da linha de produção,  entendo  que,  por  não  ter  o  condão  de modificar  ou  transformar  os  produtos  fabricados,  não  pode ser considerada como parte integrante do processo de produção, no sentido do conceito de  insumo. Embora necessária ao bom funcionamento de máquinas, entendo que não entram em  contato  com  as  peças  produzidas  –  senão  eventual  e  aleatoriamente,  mas  nunca  com  a  finalidade de modificá­las. Assim, concluo que em relação a este produto, não há que se falar  em crédito a ser apurado/ressarcido.     7) QUÍMICOS ­ são produto utilizados na limpeza das peças, especialmente para retirada de  outros produtos que são utilizados em sua produção, para modificação e/ou transformação de  tais bens, no produto final. Há necessidade de que todos os produtos utilizados no processo de  produção  sejam  retirados  das  peças,  a  fim  de  que  estas  sejam  encaminhadas  para  a  fase  de  pintura. São eles: cal hidratada, cloreto de sódio, hipoclorito de sódio, metabissulfito de sódio e  desengraxante.     É  imprescindível,  para  o  processo  produtivo,  na  medida  em  que  somente  a  aplicação  dos  produtos químicos permite a pintura do produto, razão pela qual concedo o crédito pleiteado.      8) PINTURA ­ neste grupo encontram­se os produtos que são utilizados na fase de produção em  que ocorre  a pintura dos bens  em  fabricação. São  incluídos neste  grupo:  esmaltes  sintéticos,  thinner,  wash  primer,  pastas,  solventes,  água  raz,  tintas,  xilen,  fosfatizante,  refinador,  acelerador,  passivante,  desengraxante,  butilglicol,  solventes  especiais,  coagulantes,  polieletrólito,  ácido  clorídrico,  soda  caustica,  cloro. Também são utilizados os  filmes  stretch  para proteção dos furos dos produtos objeto de pintura (selagem).    Por se tratar de fase do processo de produção, por transformarem o produto e por se integrarem  a ele (ainda que indiretamente), entendo que os insumos em questão são passíveis de crédito  de IPI.    9) PARAFUSO  E  CALÇO QUE  FIXAM O  ÂNGULO  DO  INSERTO/PASTILHA  ­  segundo  consta  no  laudo  técnico  tais  produtos  são  utilizados  para  prender  os  insertos  de  usinagem,  desgastando­se  no  processo produtivo, seja pelas vibrações, aquecimento e/ou elevados esforços, derivados do processo de  usinagem do aço. Entendo que faz parte de partes e peças, portanto do ativo  imobilizado,  razão pela qual indefiro o crédito pleiteado.     10) GASES  ­  utilizados no processo de  solda dos produtos  em  fabricação. Fazem parte deste  grupo os  seguintes  gases: Argônio Liquido, Gás Carbônico, Nitrogênio, Oxigênio  Industrial.  Ainda que não se integrem ao produto final, parecem­me serem essenciais ao processo de solda  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 22          16 e, portanto, na transformação dos bens em produção. Assim, entendo que o crédito de IPI sobre  estes produtos deve ser garantido.     11) ARAME, FLUXO, ELETRODOS E GASES DE SOLDA  ­ neste grupo estão inseridos produtos que  são  utilizados  de  forma  diferente,  nas  diversas  etapas  da  fabricação. Na  fase  chamada MIG  (Metal  Inert Gas) são utilizados o arame de solda e gases de proteção  (Argônio 80% e CO2  20%). Segundo consta do laudo técnico “através de um processo elétrico de abertura de arco,  o arame é depositado na região de  solda. A mistura de gases é aplicada sobre a área para  evitar o contato imediato da junta soldada com o ar, impedindo a oxidação”.    No processo chamado de arco submerso, são utilizados como insumos: arame de solda, fluxo e  anti­respingo. Segundo descrição do laudo técnico se realiza “um processo elétrico de abertura  de arco, o arame é depositado na região de solda. O fluxo recobre a área para evitar o contato  imediato da região soldada com o ar, impedindo a oxidação.”    Em relação aos produtos classificados nesta categoria, entendo que podem ser considerados  insumos na medida em que se desgastam no processo produtivo e não são partes e peças.    12) ACESSÓRIOS PARA O PROCESSO DE SOLDA ­ nesta categoria se incluem os produtos utilizados no  processo de solda e/ou recuperação de componentes. São eles: bico, bocal, spray protetivo, fluxo,  mangueira, cabo flexível. Parece­me que bico, bocal, mangueira e cabo flexível fazem parte da  máquina de solda,  logo são partes e peças e portanto não geram direitos à crédito. Por outro  giro, spray protetivo e fluxo, não consistem em partes e peças e se consomem no processo de  industrialização.       13) ACESSÓRIOS PARA O PROCESSO DE CORTE A QUENTE ­ se enquadram nesta categoria: isqueiro,  bico, bocal, mangueira, molas e porta bico. Segundo o laudo técnico são produtos utilizados de  formas distintas no processo de corte do aço, bico, bocal e mangueiras conduzem os gases, no  processo. O isqueiro é o ignitor do processo. Entendo que são partes e peças, razão pela qual  não geram direito a crédito.    14)  SABÃO  DE  ESTAMPAGEM  ­  trata­se  de  insumo  utilizado  no  processo  de  estampagem  de  componentes  que  auxilia  na  conformação  da  peça.  Assim  como  outros  produtos  acima  já  apontados,  este  transforma  os  produtos  em  fabricação,  na  medida  em  que  são  utilizados  no  processo de conformação. Logo, entendo que geram direito ao crédito de IPI pleiteado.    15) GRANALHAS DE AÇO – são utilizados no processo de decapagem mecânica de parte da  matéria  prima  utilizada  na  manufatura.  Assim,  por  se  tratar  de  produto  utilizados  na  transformação dos produtos em fabricação, geram direito ao crédito.    16) MATERIAIS UTILIZADOS PARA  IDENTIFICAÇÃO DOS  PRODUTOS ACABADOS  ­  neste  grupo  estão  componentes  utilizados  para  fazer  marcação  nos  produtos  acabados  (códigos  e  identificações). Classificam­se nesta  categoria: marcadores  industriais  e  gravadores. Entendo  que por se referirem a marcações que não alteram ou modificam os produtos, especialmente  em  razão  da  referência  do  laudo  de  que  se  aplicam  sobre  produtos  acabados,  não  poderiam ser qualificados como insumos e, portanto, não geram direito ao crédito de IPI.    Fl. 22DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 23          17 17) MATERIAIS  UTILIZADOS  EM  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO  –  nesta categoria estão enquadrados diversos produtos que se qualificam como componentes dos  equipamentos utilizados na produção e que, por seu desgastes, são constantemente substituídos.  São eles: motores, pinos, adaptadores, bolsas plásticas, bujões, caixas de ferramentas, carcaças,  conectores,  cotovelos,  curvas,  distribuidores,  eixos,  engates,  fixação,  flange,  fresas,  jogos  de  reparo,  junções,  juntas,  mancais,  mangueiras,  metalon,  óleos,  prisioneiros,  revestimentos,  saídas, sensores, sinaleiros, sondas de imersão, tampas, trenas, tubos, uniões, válvulas, garras,  graxas, kit peças, kits reparo, brocas, movitrac, parafusos, porcas.    Neste  caso,  embora  haja  consumo  no  processo  produtivo,  entendo  que  só  geram direito  ao  crédito as aquisições de produtos que não se destinem ao ativo imobilizado da Recorrente  e, pelo que entendo, este  item trata de partes e peças de máquinas, que compõe o ativo  imobilizado.    Diante  do  exposto,  reconheço  o  direito  ao  crédito  de  IPI  sobre  os  produtos  referenciados  nos  itens  2,  3,  7,  8,  10,  11,  14  e  15  acima  referenciados.  Não  reconheço o direito ao crédito sobre produtos incluídos nos itens 1, 4, 5, 6, 9, 13, 16 e 17.  Concedo parcialmente o crédito pleiteado no item 12, nos termos mencionados.    Indeferimento de créditos relativos a produtos recebidos em consignação  A última categoria de produtos em relação aos quais a fiscalização entendeu  não haver direito ao crédito de IPI pode ser classificada como aquela em que foram incluídos  os produtos recebidos pela Recorrente no regime de consignação.  Segundo entendimento do Fisco, apresentado no Relatório Fiscal, os produtos  que  foram  recebidos  pela  Recorrente  sob  o  regime  de  consignação  não  poderiam  ser  considerados insumos (passíveis de creditamento do IPI) porque equiparou a consignação ao  depósito e, assim, entendeu que, em decorrência do regime de consignação, a Recorrente  estaria obrigada a devolver os produtos consignados ao consignante, de maneira que tal  obrigação inviabilizaria a utilização dos produtos em seu processo de industrialização.  Ocorre  que  a  premissa  adotada  pela  fiscalização  –  de  que  todo  produto  remetido em consignação deve ser devolvido ao consignante – é uma premissa equivocada. Isto  porque,  nem  toda  consignação  importa  em  devolução  do  produto.  Ao  contrário,  a  consignação é regime através do qual se remete um produto para que outrem o revenda,  ou faça uso do bem, como melhor lhe convir. Se, na eventualidade de não ocorrer a revenda  e/ou sua utilização pelo consignatário, aí sim há obrigatoriedade de devolução do bem. Estas  características  básicas  estão  descritas  no  Código  Civil,  que  trata  do  regime  de  consignação  como sendo um contrato estimatório – justamente porque se estima uma venda a se perfazer,  verbis:  "Artigo  534  ­  Pelo  contrato  estimatório,  o  consignante  entrega  bens móveis  ao  consignatário,  que  fica  autorizado a  vendê­los,  pagando  àquele  o  preço  ajustado,  salvo  se  preferir,  no  prazo  estabelecido, restituir­lhe a coisa consignada."   Fl. 23DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 24          18 Constata­se  da  análise  do  dispositivo  legal  que  é  possível  ocorrer  a  devolução da coisa consignada, mas que esta não é a regra. Ao contrário, justamente por se  tratar  de  um  contrário  estimatório,  a  finalidade  da  consignação  é  que  ocorra  a  utilização  do  bem, pelo consignatário (seja própria, seja em revenda).   Aliás, a consignação na modalidade  industrial – na qual há remessa de  bens  para  utilização  como  insumo  na  industrialização  –  tornou­se  uma  modalidade  bastante  usual  de  consignação,  especialmente  porque  permite  a  entrega  estimada  de  produtos/insumos ao industrial, que através de controles próprios do contrato, utiliza os  produtos na medida em que necessita, e efetua o pagamento, periodicamente, na medida  desta  utilização  e  sem  que  precise  preocupar­se  constantemente  com  a  compra  de  insumos (e recebimento) eventualmente faltantes em seus estoques.  A  consignação  mercantil  foi,  inclusive,  objeto  de  regulamentação  pelo  CONFAZ, para padronização das operações de remessas dos produtos sob tal regime, inclusive  em relação a cumprimento de obrigações acessórias do ICMS e do IPI. Neste sentido, destaco a  qualificação da operação, expressamente estabelecida pelo Protocolo ICMS n.º 52/00, verbis:    “PROTOCOLO ICMS 52/00  Estabelece  disciplina  para  as  operações  relacionadas  com  as  remessas  de  mercadorias  remetidas  em  consignação  industrial  para estabelecimentos industriais.  (...)  Cláusula primeira Acordam os Estados da Bahia, Minas Gerais,  Paraná,  Rio  de  Janeiro,  Rio  Grande  do  Sul,  Santa  Catarina  e  São Paulo em permitir que  fornecedores estabelecidos nos seus  territórios  promovam  a  saída  de  mercadorias  a  título  de  “consignação  industrial”  com  destino  a  estabelecimentos  industriais  localizados  no  território  de  qualquer  dos  Estados  signatários, nos termos deste protocolo.  §  1º  Para  efeito  deste  protocolo,  entende­se  por  consignação  industrial a operação na qual ocorre remessa, com preço fixado,  de mercadoria  com a  finalidade  de  integração ou  consumo  em  processo  industrial,  em  que  o  faturamento  dar­se­á  quando  da  utilização dessa mercadoria pelo destinatário”. (destaquei)   Portanto, o argumento utilizado pela Fiscalização para promover a glosa de  créditos de IPI, apurados sobre  insumos recebidos sob o regime de consignação, apenas por  entender que tais produtos deveriam ser obrigatoriamente devolvidos ao consignante, não  tem fundamento. Afinal, tais produtos não teriam, necessariamente, de ter sido devolvidos –  pelo contrário, o normal é que fossem consumidos na produção da Recorrente, como ela alega  que foram.  Ademais,  se  ao menos  a  fiscalização  tivesse  feito  prova  desta  devolução  –  que  entendeu  ser obrigatória –  comprovando que  a  consignação culminada na não utilização  dos produtos pela Recorrente,  com sua posterior devolução –  aí  sim  seria possível  admitir o  argumento  utilizado  para  desconsiderar  os  créditos  de  IPI  sobre  tais  produtos. Ao  deixar  de  fazer  tal  prova,  a  Fiscalização  limitou  seus  argumentos  ao  campo  conceitual  no  qual,  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 25          19 entretanto,  entendo  que  não  se  sustentam.  Vale  destacar  que  não  é  razoável  condicionar  o  aproveitamento do crédito em comento à prova, por parte do contribuinte, de que não houve  devolução dos bens – especialmente considerando que esta é a exceção à regra da consignação  industrial. Ademais, não é aceitável exigir que o contribuinte faça prova negativa, de fato que  não restou demonstrado pelo Fisco, quando este era fundamento de suas conclusões.  Assim, voto no sentido de que os créditos de IPI sobre produtos recebidos em  consignação,  como  amostras  para  demonstrações  e  testes,  sejam  garantidos  à Recorrente,  na  medida em que não restou comprovado que os mesmos não foram utilizados em seu processo  produtivo, pois teriam sido devolvidos ao consignante.  Atualização dos Créditos pela Taxa SELIC  Finalmente, no que se refere ao pedido de atualização monetária dos créditos  pleiteados, pela Taxa SELIC, com  razão a Recorrente. Para melhor  compreensão,  transcrevo  abaixo  o  acórdão  proferido  pelo  processo  nº  1.088.292292,  Recurso Repetitivo  que  trata  da  incidência da Taxa Selic, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART.  1º  DA  LEI  N.  9.363/96.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  EM  DINHEIRO.  MORA  DA  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº  411/STJ. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO  ART.  543­C,  CPC,  E  DA  RESOLUÇÃO  STJ  08/2008  QUE  INSTITUÍRAM  OS  RECURSOS  REPRESENTATIVOS  DA  CONTROVÉRSIA.  1. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros  tributos, dos créditos adquiridos por  força do art. 1º, da Lei n.  9.363/96  ­  créditos  presumidos  de  IPI  adquiridos  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS)  ­  quando  efetuados  com  demora  por  parte  da  Fazenda  Pública,  ensejam a incidência de correção monetária.  2. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco" e mudança do ponto de vista do Relator em  razão  do  decidido  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.nº  1.035.847  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado em 24.6.2009.  3. Precedentes  em sentido  contrário: REsp. Nº  1.115.099  ­  SC,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado  em  16.3.2010; AgRg no REsp. Nº 1.085.764  ­ SC, Segunda Turma,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.8.2009.  4.  Agravo  regimental  não  provido.”  (STJ  ­  AgRg  no  AgRg  no  recurso  especial Nº  1.088.292  ­ RS  (2008/0204771­7), Relator:  Ministro Mauro Campbell Marques – destaquei)  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 26          20 Ademais,  a  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  órgão máximo  do  então  Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), já aplicava o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a saber:     “IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Cabe  a  atualização monetária  dos  ressarcimentos  de  IPI  pela  aplicação  da  Taxa  SELIC,  em  atendimento  ao  princípio  da  isonomia,  da  equidade  e  da  repulsa  do  enriquecimento  sem  causa.  Precedentes  do  colegiado.  Recurso  negado.”  (acórdão  CSRF/ 02 –01.690, 2ª Câmara da CSRF ­ destaquei)    “TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   Incidindo a Taxa Selic  sobre a  restituição, nos  termos do art.  39,  §  4º,  da  Lei  nº  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96,  sendo  o  ressarcimento uma da espécie do gênero restituição, conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  CSRF/02­0.708,  de  04.06.98,  além  do  que,  tendo  o  Decreto  nº  2.138/97  tratado  de  restituição  e  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  taxa  incidirá  também,  sobre  o  ressarcimento.  (Recurso  116.636,  1ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes;  Serafim  Fernandes  Corrêa,  sessão  de 17/04/01 ­ destaquei)  No mesmo sentido, também neste tribunal administrativo 202­113.770; 201­ 110.145;  201­110.981;  201­110.657;  202­106.561;  114.964;  116.492;  110.145;  114.851;  116.491. Logo, entendo cabível a aplicação da atualização monetária sobre o valor do crédito  tributário que foi obstaculizado, ou seja, que apesar de não ter sido concedido pela Delegacia  da  Receita  Federal  –  DRF  –  está  sendo  concedido  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais. A taxa SELIC deverá ser aplicada desde o pedido do contribuinte.    Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário,  garantindo­lhe  o  ressarcimento  dos  créditos  de  IPI  pleiteados,  devidamente  atualizados  pela  Taxa  SELIC  nos  termos  mencionados,  exceto  em  relação  (i)  aos  valores  derivados da recomposição do saldo credor, em razão da falta de destaque do IPI nas operações  que  também  foram  objeto  do  Processo  Administrativo  nº  10860.005574/2002­78  (AI  para  cobrança de multa por  falta de destaque do  imposto)  e  (ii)  a  alguns produtos que não  foram  considerados como insumo, quais sejam, aqueles incluídos nos itens 1, 4, 5, 6, 9, 13, 16, 17 e  parcialmente no item 12. Homologo, ainda, as compensações objeto destes autos, até o limite  do crédito concedido.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 27          21                             Fl. 27DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 11065.005644/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. RITO ESPECIAL. A formalização do Pedido de Inclusão Retroativa no Simples não prescinde de ser processada em procedimento especial, uma vez que o indeferimento da opção pelo Simples, mediante despacho decisório de autoridade da RFB, submete-se ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. IMPRESCINDIBILIDADE DE ENTREGA DA DCTF. No caso de exclusão de ofício do Simples, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XIX do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, o sujeito passivo fica obrigado a apresentar as DCTF relativas aos trimestres verificados desde o mês em que o ato declaratório de exclusão surtir seus efeitos. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.109
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. RITO ESPECIAL. A formalização do Pedido de Inclusão Retroativa no Simples não prescinde de ser processada em procedimento especial, uma vez que o indeferimento da opção pelo Simples, mediante despacho decisório de autoridade da RFB, submete-se ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. IMPRESCINDIBILIDADE DE ENTREGA DA DCTF. No caso de exclusão de ofício do Simples, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XIX do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, o sujeito passivo fica obrigado a apresentar as DCTF relativas aos trimestres verificados desde o mês em que o ato declaratório de exclusão surtir seus efeitos. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.005644/2008­11  Acórdão n.º 1801­01.109  S1­TE01  Fl. 122          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de  Barros Fernandes.     Relatório  Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  06,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$500,00  a  título  de multa  de  ofício  isolada por falta na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais  (DCTF)  referente ao terceiro trimestre do ano­calendário de 2003, cujo prazo final era 14.11.2003. Ela  foi intimada a apresentá­la em 02.09.2009. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento  legal: § 3º do art. 113, art. 115 e art. 160 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional) e incido II do art. 3º e incisos I e II do art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de  abril de 2002.  Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve ciência em 14.11.2008, fl.  96,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação  em  12.12.2008,  fls.  01­05,  com  as  alegações  a  seguir sintetizadas.   Suscita que foi excluída do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  a  partir  de  01.01.2002,  por meio  do Ato Declaratório  Executivo DRF/NHO  n°  453.441  de  07.08.2003.  Este procedimento tem como motivo a ocorrência da situação excludente, qual seja, “sócio ou  titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano calendário  de 2001 ultrapassou o limite legal. CPF 492.917.930­00. CNPJ 72.353.618/0001­46”.   Argui que a referida sócia Raquel Cristina Schierholt, CPF 492.917.930­00,  retirou­se  da  pessoa  jurídica  Usefibra  Indústria  Comércio  de  Fibras  de  Vidro  Ltda,  CNPJ  72.353.618/0001­46, em 14.02.2000, cuja alteração contratual foi arquivada em 21.08.2001 na  Junta Comercial  do Estado  do Rio Grande  do  Sul. Defende  que  não  exerceu  a  atividade  de  representante  comercial,  tampouco  qualquer  outra  atividade  impeditiva  e  que  cumpriu  suas  obrigações  tributárias  com  regularidade  inclusive  procedendo  aos  recolhimentos  mediante  Darf­Simples e à entrega das Declarações Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ ­  Simples).  Aduz,  assim,  que  a  exclusão  foi  imotivada.  Neste  sentido  formaliza  o  Pedido  de  Inclusão Retroativa no Simples.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.005644/2008­11  Acórdão n.º 1801­01.109  S1­TE01  Fl. 123          3 Entende que não incorreu em circunstância que vedasse a opção pelo Simples  e que por este motivo estava dispensada legalmente de apresentar DCTF.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para  o  fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado,  reativando a  empresa no simples.  Termos em que   Pede deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 6ª TURMA/DRJ/POA/RS nº  10­21.521, de 22.10.2009, fls. 98­102: “Impugnação Improcedente” :  Restou ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2003  DCTF  ­ MULTA POR FALTA DE ENTREGA ­ SIMPLES EXCLUSÃO ­  OBRIGATORIEDADE.  O contribuinte que  foi excluído  retroativamente do Simples,  esta obrigado a  apresentar a DCTF, sendo o inadimplemento desta obrigação passível de multa, na  forma da lei.  Notificada  em  23.11.2009,  fl.  106,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15.12.2009,  fls.  107­113,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Conclui  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado  e  incluída  no  SIMPLES.  Termos em que,   Pede deferimento  É o Relatório.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.005644/2008­11  Acórdão n.º 1801­01.109  S1­TE01  Fl. 124          4 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência.  A Recorrente discorda de sua exclusão de ofício do Simples.  Esta matéria não é objeto do presente processo administrativo fiscal em que  está formalizada a exigência de multa de ofício isolada por falta na entrega da DCTF.   Consta  no Voto  condutor  do Acórdão  da  6ª  TURMA/DRJ/POA/RS  nº  10­ 21.521, de 22.10.2009, fls. 98­102  O contribuinte, em 26/08/2003, foi cientificada do Ato Declaratório Executivo  n° 0453441 emitido em 17/08/2003, que o excluía do Simples, tendo como situação  excludente o fato de  ter "sócio com mais de 10% e  receita global acima do  limite  legal". A empresa ingressou com pedido de Solicitação de Revisão da Exclusão do  Simples  (SRS)  em  23/09/2003,  que  levou  o  n°  10107000073  e  suspendeu  temporariamente  a  exclusão.  Porém,  após  análise  da SRS,  a  exclusão  foi mantida  com  efeitos  retroativos  a  01/01/2002.  A  SRS  foi  declarada  improcedente  em  23/07/2004  e  o  contribuinte  foi  cientificado  do  fato,  por  AR,  em  04/08/2004,  conforme informação da DRF/Novo Hamburgo.  Poderia o contribuinte, dentro do prazo, ter recorrido à. Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  e,  em última  instância,  ao Conselho  de Contribuintes. Não  localizamos  nenhum  desses  procedimentos  por  parte  dele,  logo  está  sujeito  aos  efeitos da exclusão.  A partir destas informações não expressamente contestadas pela Recorrente,  verifica­se que  o  procedimento  de  exclusão  de  ofício  está  findo  na  esfera  administrativa,  de  sorte que esta matéria não pode ser reexaminada nos presentes autos. Por esta  razão, ela fica  sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A proposição afirmada  pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente afirma que pode ser incluída de ofício no Simples, nos termos  legais.  A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais  e  que  não  incorra  em  circunstância  objeto  de  vedação  legal  expressa.  O  pressuposto  é de que os motivos que  impedem sua adesão ou permanência no  regime  sejam  dela  conhecidas.  Comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato,  a  autoridade  fiscal  da RFB  que  jurisdicione a pessoa jurídica pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a  Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão com efeito retroativo no Simples de  pessoa  jurídica  inscrita  no  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ).  Para  tanto  é  imprescindível  identificar  sua  intenção  inequívoca  de  aderir  ao  Simples,  cujos  instrumentos  hábeis  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf­Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada (DSPJ) e ainda não incorra  em  circunstância  objeto  de  vedação  legal  expressa. O  indeferimento  da  opção  pelo Simples,  mediante  despacho  decisório  de  autoridade  da  RFB,  submete­se  ao  rito  do  processo  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.005644/2008­11  Acórdão n.º 1801­01.109  S1­TE01  Fl. 125          5 administrativo fiscal1. A  formalização do Pedido de Inclusão Retroativa no Simples,  todavia,  não prescinde de ser processado no rito especial previsto no § 6º do art. 8º da Lei nº 9.317, de  1996 e em autos apartados. Logo, esta questão não pode ser examinada no presente processo.  Assim superadas as matérias prejudiciais referentes à exclusão de ofício e ao  pedido  de  inclusão  retroativa,  ambas  referentes  ao  Simples,  tem  cabimento  a  análise  dos  demais argumentos constantes na peça recursal.  A Recorrente discorda, no mérito, da aplicação da multa de ofício isolada por  falta na entrega da DCTF.  A  obrigação  tributária  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos  tributos  e pelo  simples  fato da  sua  inobservância,  converte­se  em obrigação  principal  relativamente  a  penalidade  pecuniária.  O  Ministro  da  Fazenda  pode  instituir  obrigações acessórias relativas a  tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB). O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.   O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a DCTF nos  prazos  fixados,  ou  que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado pela RFB. Neste caso a pessoa jurídica fica sujeita multa de 2%(dois por cento) ao  mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados  na  DCTF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  declaração  ou  entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento). Por via de regra, a multa mínima a ser  aplicada é de R$500,00 ( quinhentos reais). Será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término do prazo originalmente  fixado para a entrega da declaração e como termo  final a  data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.  As pessoas  jurídicas  em geral,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar  trimestralmente  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz.  Não  está  dispensada  da  apresentação da DCTF, a pessoa jurídica excluída do Simples, a partir, inclusive, do trimestre  que compreender o mês em que a exclusão surtir seus efeitos. A DCTF deve ser apresentada  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo  mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.  No  caso  de  exclusão  de  ofício  do  Simples,  em  virtude  de  constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XIX do art. 9º da Lei nº 9.317, de  1996, o sujeito passivo fica obrigado a apresentar as DCTF relativas aos trimestres verificados  desde o mês em que o ato declaratório de exclusão surtir seus efeitos2.  Na presente situação fática, a Recorrente foi excluída do Simples a partir de  01.01.2002.  O  prazo  final  para  entrega  da  DCTF  relativa  ao  terceiro  trimestre  do  ano­ calendário de 2003 era 14.11.2003. A Recorrente  foi  intimada a apresentá­la em 02.09.2009.  Por esta razão não cabem reparos ao crédito tributário constituído pelo lançamento de ofício.                                                              1  Fundamentação  legal:  art.  179  da  Constituição  Federal,  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996  e  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 2 de outubro de 2002.   2 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional, art.7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002,  art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei  n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e art. 2º, art. 3º e art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro  de 2002.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.005644/2008­11  Acórdão n.º 1801­01.109  S1­TE01  Fl. 126          6 No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso3. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade4.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face de o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                3 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  4 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4594007 #
Numero do processo: 10850.720761/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Jun 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, mormente, quando o contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.900
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.720761/2010­12  Recurso nº  945.605   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.900  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de junho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  ELZA VETORASSO MENDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  POR  APTIDÃO  AGRÍCOLA  FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA.  Deve  ser mantido o Valor da Terra Nua  (VTN)  arbitrado pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  cujo  levantamento  foi  realizado  mediante  a  utilização  dos  VTN  médios  por  aptidão  agrícola,  fornecidos  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  mormente,  quando  o  contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através  da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente     Fl. 652DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo Martinez,  Julianna Bandeira  Toscano,  Rafael  Pandolfo  e Nelson Mallmann. Ausentes,  justificadamente,  os Conselheiros  Pedro Anan  Junior, Odmir  Fernandes  e Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10850.720761/2010­12  Acórdão n.º 2202­01.900  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  ELZA  VETORASSO MENDES,  foi  lavrada  Notificação de Lançamento, mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural ­  ITR,  Exercício  2006,  no  valor  total  de R$  57.945,28,  do  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Santa Cruz, com área total de 1.410 ha., Número de Inscrição – NIRF 3.104.099­3, localizado  no município de Meridiano­SP.  Na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  o  lançamento  de  ofício  decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR  em relação aos seguintes fatos tributários:  Valor da Terra Nua ­ VTN: o contribuinte apresentou valores de  terras  extraídos  do  sítio,  na  internet,  do  IEA  –  Instituto  de  Economia Agrícola  (SAAESP),  os  quais  foram  rejeitados  como  prova do VTN porque, segundo a autoridade fiscal, não atestam  os valores declarados  Para a  comprovação do Valor da Terra Nua, o  sujeito passivo  apresentou  somente  os  valores  contidos  nas  páginas  obtidas  através  da  internet  do  IEA  –  Instituto  de  Economia  Agrícola  (SAAESP)  –  f.  73  ­  que  não  atestam  os  valores  declarados.  Portanto em relação ao Valor da Terra Nua, o interessado não  apresentou  o  Laudo  de  avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  do  imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados e suas planilhas de cálculo, e preferivelmente pelo  método comparativo direto de dados de mercado. Nem tampouco  a apresentação de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas  Estaduais  (exatorias),  Municipais,  ou  aquelas  efetuadas  pela  Emater, não apresentando os métodos de avaliação e as  fontes  pesquisadas,  que  levassem  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel na Declaração do ITR ­ DITR 2006..  Diante disso, o valor declarado pelo sujeito passivo foi substituído pelo VTN  constante do Sistema de Preços  de Terras  da Secretaria  da Receita  Federal  – SIPT,  apurado  pela Secretaria  Estadual  de Agricultura.  Foi  adotada  a menor  avaliação  disponível  no  SIPT,  correspondente a R$ 6.611,57o hectare (f. 25).  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  por  aviso  de  recebimento  postal  em  22/11/2010, conforme consta da f. 337.   Em  22/12/2010  a  interessada,  representada  por  advogado  qualificado  nos  autos,  apresentou  impugnação,  f.  349­359,  e,  após  relatar  os motivos  da  autuação,  passou  a  tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são:  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Preliminar  Sustenta  que  as  Declarações  do  ITR  de  2006  e  2007  foram  regularmente declarados  em nome do Espólio  com a  indicação  da inventariante Elza Vetorasso Mendes.   Alega  nulidade  do  lançamento  por  não  indicar  corretamente  o  enquadramento legal, na medida em que é o art. 8o § 2o da Lei  9.393/96  que  estabelece  como  será  declarado  o  valor  da  terra  nua.  Mérito  Alega que o valor da terra nua declarado encontra­se correto e  foi  comprovado  com  base  nos  valores  publicamente  disponibilizados  pelo  IEA  ­  Instituto  de  Engenharia  Agrícola,  cuja  idoneidade  é  incontestável,  não  havendo  na  lei  nenhuma  norma  que  obrigue  a  apresentação  de  laudo  emitido  por  engenheiro  agrônomo ou  florestal  nos  termos 14.653  da ABNT  da  NBR.  Não  obstante  isso,  ora  apresenta  laudo  técnico  nos  moldes requeridos pela fiscalização.  A  DRJ  ao  apreciar  os  argumentos  do  contribuinte,  entendeu  que  o  lançamento está correto, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  HERDEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA.  Após a data da partilha, os herdeiros passam a ser contribuintes  do ITR na condição de proprietários do imóvel rural.  MOTIVAÇÃO. VALIDADE DO LANÇAMENTO.  Não há nulidade do lançamento quando não se configura óbice à  defesa ou prejuízo ao interesse público.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO.  Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente  com  a  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  com  exceção  das  hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972.  VALOR DA TERRA NUA. PROVA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta  elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.  Impugnação Improcedente.  Insatisfeito, o interessado interpõe recurso tempestivo, reiterando os mesmos  argumentos da impugnação. Enfatiza particularmente o valor da terra nua.  É o relatório.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10850.720761/2010­12  Acórdão n.º 2202­01.900  S2­C2T2  Fl. 3          5     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Do VTN  Quanto  à discussão  em  torno  do VTN.  sabe­se  que os  dados  constantes  do  SIPT  são  genéricos  para  a  região,  e  alimentados  em  grande  parte  por  informação  de  outros  órgãos e também pelas Prefeituras, mas sempre de forma agregada.   Ocorre entretanto que o recorrente não apresentou qualquer documentos que  evidencie  que  os  valores  arbitrados  não  correspondem  a  realidade  dos  fatos.  Deste  modo,  entendo  que  não  demonstrada  a  existência  de  eventuais  características  particulares  desvantajosas que desvalorizem o imóvel, prevalecem os valores constantes do SIPT ­ Sistema  de  Preços  da  Terra. Acrescente­se  por  pertinente  que  no  documento  de  fls.  12,  indica­se  os  critérios para cálculo do VTN médio, incluindo ali a aptidão agrícola.  No que diz respeito ao Valor da Terra Nua para fins de apuração do ITR, o  artigo 8º, da Lei nº 9.393, de 1996, determina que ele  refletirá o preço de mercado de  terras  apurado no dia 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação  da terra nua a preço de mercado.   Uma  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou  o  laudo,  elaborado  por  profissional devidamente cadastrado, foi arbitrado o valor do VTN com base nas informações  constantes da  IN 42/97, Entendo que os valores da  IN podem ser utilizados nesse caso, uma  vez que o Recorrente não apresentou laudo técnico de avaliação onde se demonstra de maneira  técnica e clara o valor de hectare do imóvel objeto de lançamento. Desta forma, não há como  acolher os argumentos do recorrente no tocante ao VTN.  Na  análise  da matéria  assim  se  pronunciou  com  pertinente  a  autoridade  de  primeira instância:  Nessa fase processual a impugnante apresenta Laudo Técnico de  avaliação  emitido  por  engenheiro  agrônomo,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica­  ART,  f.  380­404,  repetido às f. 556­576. O laudo atesta que o VTN por hectare do  imóvel é R$ 8.323,98, concluindo, portanto, que o valor da terra  nua  do  imóvel  é  maior  do  que  o  arbitrado  no  lançamento.  Eventual  aceitação  do  laudo  técnico  ensejaria  acréscimo  do  crédito  tributário  lançado,  o  que  não  é  permitido  nessa  fase  processual.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Ademais, o fato é que o laudo técnico de avaliação apresentado  pelo contribuinte é ineficaz para provar o valor da terra nua do  imóvel em questão, por desatender os requisitos da Norma NBR  14653­3, pois: a) não está embasado em transações imobiliárias  efetivas, no mínimo de cinco, as quais não são substituídas por  meras  ofertas  extraídas  de  jornal  ou  da  internet.  O  laudo  está  embasado  em  três  anúncios  de  venda  de  imóveis  rurais,  extraídos  da  internet,  sendo  que  um  imóvel  está  localizado  no  município  de  Fernandópolis,  um  imóvel  no  município  de  Votuporanga e um imóvel sem informação de localização. Logo,  as  amostras  não  se  referem  ao  mesmo  município  do  imóvel  avaliado;  b)  está  embasado  em  uma  opinião  de  profissional  (RURAL  Imóveis).  Conforme  consta  do  item  9.2.3.1  da  norma  NBR  14653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABN, quando os elementos amostrais do laudo são formados em  sua maioria de opiniões, fica caracterizado o grau I.  Não obstante isso, o laudo que deixa de adotar no mínimo cinco  elementos  de  mercado,  por  si  só,  não  atinge  o  grau  de  fundamentação  II,  nos  termos  do  item  9.2.3.5  da  norma  NBR  14653­3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT,  acima transcrito.  O grau de fundamentação é um parâmetro objetivo estabelecido  pela Norma para dimensionar, em sua maior parte, os recursos  empregados na elaboração do laudo.   No  sopesamento das provas,  o  laudo  técnico de avaliação com  grau de  fundamentação  inferior a  II dispõe de menor poder de  convencimento para a autoridade julgadora, de molde que pende  a balança pela manutenção do critério legal, qual seja, os preços  previamente catalogados pela Receita Federal.  Em  síntese,  não  há  prova  eficaz  do  valor  da  terra  nua  da  propriedade  em  questão  e,  na  falta  da  peça  técnica  adequada,  deve ser mantida a avaliação fiscal realizada combase no art. 14  da Lei 9.393/96.  Uma  vez  que  não  foi  apresentado  pelo  recorrente  Laudo  Técnico  de  Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT. Não há, portanto, como  alterar o valor da terra nua apurado no lançamento.  Cabe  registra  que  não  entendo  que  apenas  pela  fato  de  um  laudo  estar  subscrito por profissional devidamente habilitado, atende ao disposto no artigo 3º  , parágrafo  quarto, da Lei nº 8.847/94, que assim estabelece:  “Art. 3º A base de cálculo do  imposto é o Valor da Terra Nua  (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.  § 1º O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes  bens incorporados ao imóvel:  I ­ Construções, instalações e benfeitorias;  II ­ Culturas permanentes e temporárias;  III ­ Pastagens cultivadas e melhoradas;  IV ­ Florestas plantadas.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10850.720761/2010­12  Acórdão n.º 2202­01.900  S2­C2T2  Fl. 4          7 § 2º O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ouvido  o  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária,  em  conjunto  com  a  Secretaria  de  Agricultura  dos  Estados  respectivos,  terá  como base  levantamento de preços do hectare  da  terra  nua,  para  os  diversos  tipos  de  terras  existentes  no  Município.  §  3º O VTN  aceito  será  convertido  em  quantidade  de Unidade  Fiscal de Referência (Ufir) pelo valor desta no mês de janeiro do  exercício da ocorrência do fato gerador.  § 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com  base  em  laudo  técnico  emitido  por  entidades  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  Valor  da  Terra  Nua  mínimo  (VTNm),  que  vier  a  ser  questionado pelo contribuinte.” (grifamos)  Com  efeito,  ainda  que  devidamente  assinado  por  profissional  habilitado,  o  Laudo Técnico somente terá o condão de modificar o VTN mínimo presumido da Região, na  hipótese  de  alinhavar­se  com  as  normas  procedimentais  ditadas  pela  ABNT,  mais  especificadamente aquelas relativas à avaliação de imóveis rurais.  Outro  não  é  o  entendimento  levado  a  efeito  por  este  Conselho  Administrativo,  ao  tratar  da matéria,  como  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas  abaixo  transcritas:  “ITR/94.  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTNm.  LAUDO  TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REVISÃO. ­ O laudo técnico de  avaliação  para  que  tenha  validade  e  produza  efeitos  pretendidos através da revisão do VTNm, além de ser elaborado  por  profissional  habilitado  e  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  deve  revestir­se  de  formalidades  e  exigências  técnicas  mínimas,  que  corroborem  para  a  sua  eficácia,  não  devendo  limitar­se  a  ser  um  mero  documento informativo. A base de cálculo do imposto é o valor  da terra nua – VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício  anterior. A data  registrada no  laudo  técnico o  torna  inservível,  por  encontrar­se  em  desacordo  com  a  lei  de  regência  sobre  a  matéria.  Recurso  especial  provido.”  (3a  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº 325.167 – Acórdão nº  CSRF/03­04.255 – Sessão de 21/02/2005) (grifamos)  “TR  –  EXERCÍCIO  1994.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  A  revisão  do  VTN  mínimo  é  condicionada  à  apresentação  de  laudo  técnico  de  acordo  com  as  exigências  legais,  especialmente  as  referentes  ao  valor  e  às  fontes  de  sua  pesquisa.  JUROS  DE  MORA  Os  juros  de  mora  têm  caráter  compensatório e são exigidos pela não disponibilização do valor  devido  à  Fazenda  Pública.  Sua  fluência  só  se  interrompe  se  a  impugnação  for  acompanhada  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  considerado  devido.  MULTA  DE  MORA  Nos  lançamentos  de  ITR  em  que  não  exista  a  obrigação  de  antecipação do imposto, havendo impugnação, a multa de mora  só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 final  administrativa.  RECURSO  PARCIALMENTE  PROVIDO  POR UNANIMIDADE” (1a Câmara do 3o Conselho – Recurso nº  326.064, Acórdão nº 301­30761, Sessão de 11/09/2003)  “ITR/95. VTN. REVISÃO. LAUDO. PROVA INSUFICIENTE.  Laudo  Técnico  de  Avaliação  que  não  atenda  às  exigências  legais, especialmente as relativas à pesquisa e comprovação das  fontes,  é  prova  insuficiente  para  a  revisão  do  lançamento  em  que se adotou o VTNm. CNA. LEGALIDADE. As contribuições  lançadas  com  o  ITR  têm  natureza  tributária  e  fundamento  nos  art. 149 e 8º, inc. V, parte final, da CF/88, e art. 10, § 2 º do Ato  das  Disposições  Constitucionais  transitórias.  MULTA  DE  MORA.  A  multa  de  mora  só  é  exigível,  na  vigência  da  Lei  8.847/94,  após  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  JUROS  DE  MORA.  A  fluência  dos  juros  de  mora  só  é  interrompida  se  a  impugnação  for  acompanhada  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  contestado. Recurso  parcialmente  provido  por  unanimidade.”  (1a  Câmara  do  3o  Conselho  –  Recurso  nº  322.872,  Acórdão  nº  301­30534,  Sessão  de  25/02/2003)  Na hipótese dos autos, da detida análise do Laudo de Avaliação apresentado  pelo  contribuinte,  o  documento  não  faz  menção  detalhada  a  “escolha  e  justificativa  dos  métodos  e  critérios  de  avaliação;  a  homogeneização  dos  elementos  pesquisados,  de  acordo  com  o  nível  de  precisão  da  avaliação;  a  pesquisa  de  valores,  abrangendo  avaliações  e/ou  estimativas anteriores, produtividade das explorações, e transações e ofertas”  Destarte,  o  laudo  apesar  de  descrever  as  dimensões  do  imóvel,  os  seus  aspectos físicos e nível de manejo pela análise da vegetação, hidrografia, solos, relevo, tipo de  exploração,  clima,  conservação  do  solo  e  recursos  hídricos,  quais  as  áreas  são  destinadas  a  pastagens, culturas, a preservação ambiental, inclusive as inaproveitáveis, pecou no sentido de  trazer elementos imprescindíveis quanto a avaliação do VTN.  Para  tanto,  deveria  ter  observado  as  normas  constantes  da  ABNT,  especialmente  o  disposto  nos  itens  2  e  3,  de modo  que  restasse  devidamente  comprovada  a  justificativa da  fixação do VTN de  forma  individualizada e  específica para a propriedade do  contribuinte, confira­se:  “  2  –  Pesquisa  de  valores,  com  identificação  das  fontes  pesquisadas, abrangendo:  2.1 – avaliação e/ou estimativas anteriores;  2.2 – valores fiscais;  2.3 – transações e ofertas;  2.4 – valor dos frutos;  2.5 – produtividade das explorações;  2.6 – formas de arrendamento, locação e parcerias;  2.7  –  informações  (bancos,  cooperativas,  órgãos  oficiais  e  de  assistência técnica);  3 – Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação;  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10850.720761/2010­12  Acórdão n.º 2202­01.900  S2­C2T2  Fl. 5          9 4 – Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com  o nível de precisão da avaliação;  5  –  Determinação  do  valor  final  com  indicação  da  data  de  referência;  6 – Conclusões com os fundamentos resultantes da análise final;  e  7 – Data da vistoria;”  Ademais,  referido  laudo,  igualmente,  não  fez  menção  detalhada  a  metodologia  utilizada,  seja  para  a  coleta  ou  mesmo  para  a  homogeneização  dos  dados  levantados,  com  o  fito  de  justificar  a  conclusão  levada  a  efeito  pelo  perito,  sobretudo  em  relação  ao  procedimento  adotado  para  a  demonstração  do  valor  da  terra  nua  que,  de  fato,  deveria ser aplicável a propriedade rural do contribuinte.   Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)        Antonio Lopo Martinez                                Fl. 660DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10640.000358/2006-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965. Reconhece- se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.224
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10640.000358/2006­54  Recurso nº  342.073   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.224  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  MARIA DO CARMO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  não  é,  por  si  só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento da  isenção de  tal  área na  apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965. Reconhece­ se  o  direito  à  subtração  do  limite  mínimo  de  20%  da  área  do  imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965,  relativo à  área de  reserva  legal,  porquanto,  mesmo  antes  da  respectiva  averbação,  que  não  é  fato  constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal  área.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo  Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres.     Fl. 188DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 09/07/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no Acórdão  nº  2801­00.433,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  em  13/04/2010,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso.  Segue abaixo sua ementa:  “ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE. PRAZO. As áreas de reserva legal, para  fins  de  redução  no  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis  competente  até  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Recurso  negado.”  Em  seu  recurso,  a  recorrente  explica,  inicialmente,  que  é  ilegal  o  Auto  de  Infração que consubstanciou o lançamento do ITR referente ao exercício de 2002 da Fazenda  Cachoeirão, por referir­se única e exclusivamente a existência de rasuras no ADA do IBAMA.  Explica que após sua impugnação o ADA foi validado, de maneira que o AI  deveria  ser  declarado  insubsistente.  Todavia,  alega  que  o  Fisco,  após  a  apresentação  da  impugnação, alterou os fundamentos do AI, pretendendo não mais discutir a questão referente  à rasura no documento, mas sim a obrigatoriedade de averbação da Área de Reserva Legal no  RGI.  Entende que a fiscalização não pode modificar ou aditar a autuação depois da  impugnação  apresentada,  devendo  lavrar  no  AI  com  os  novos  fatos  e  fundamentos  que  entender cabível.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.000358/2006­54  Acórdão n.º 9202­02.224  CSRF­T2  Fl. 2          3 Em seguida, afirma que a decisão ora contestada diverge da jurisprudência do  CARF.  Observa  que  o  entendimento  predominante  no  Conselho  é  pela  desnecessidade  de  registro das Áreas de Reserva Legal para reconhecimento de isenção do ITR.  Destaca que o CARF tem decidido que o Ato Declaratório Ambiental (ADA)  não  é  necessário  para  o  reconhecimento  da  exoneração,  ficando  o  declarante  com  a  responsabilidade pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos em  lei, caso fique comprovado que a sua DITR não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções.  Segue  abaixo  as  ementas  dos  paradigmas  que,  no  seu  entendimento,  divergem do aresto em comento:  "NÃO  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  O  Reconhecimento  de  isenção  quanto  ao  ITR  independe  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  Registro  de  Imóveis.  A  exigência  como requisito para o  reconhecimento de  isenção do  ITR não encontra base legal..." (AC 303­31.738)  “ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  Não  há  sustentação  legal  para  exigir averbação das áreas de  reserva  legal  como condição ao  reconhecimento dessas áreas  isentas de  tributação pelo  ITR. O  reconhecimento  de  isenção  quanto  ao  ITR  independe  da  averbação da  área  de  reserva  legal  no Registro  de  Imóveis,  se  ficar  comprovada  a  existência  dessa  área  por  meio  de  laudo  técnico  e  outras  provas  documentais,  inclusive  a  averbação  à  margem da matrícula do imóvel procedida após a ocorrência do  fato gerador.” (AC 301­31.556)  Observa que a não averbação ou a averbação feita após a data de ocorrência  do fato gerador não pode servir de óbice à isenção do ITR, porque tal providência não é um ato  constitutivo, mas meramente declaratório.  Entende  que  a  relatora  confunde  dois  institutos  completamente  distintos,  o  direito à propriedade e a limitação administrativa à propriedade.  Argumenta  que  o Código  civil  brasileiro  em  seu  artigo  1225  é  taxativo  ao  elencar  os  direitos  reais,  e  que  dentre  eles  não  se  encontra  a  limitação  administrativa  à  propriedade,  ou  seja,  para  ser  considerada  como  tal,  a  mesma  independe  de  averbação  no  Registro de imóveis, como faz querer acreditar a Ilma. Relatora, urna vez que a sua publicidade  é conferida pela Lei, no caso o Código Florestal.  Destaca que apenas  após a entrega da ADA em 2002, quando  foi  realizado  um levantamento aerofotogramétrico, é que pode conhecer a área exata e a existência de área  de Reserva Legal em sua propriedade.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 2101­363/2010, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  A Fazenda Nacional ofereceu, tempestivamente, contra­razões.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Afirma que, no caso dos autos, a área declarada como sendo de reserva legal  não  foi  averbada  no  Registro  de  Imóveis  em  data  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  consoante determina a legislação.  Entende que a mera declaração de existência  fática da área de  reserva  legal  não tem o condão de atender aos requisitos da legislação pátria vigente para excluí­la quando  da  apuração  do  ITR.  Observa  que,  para  que  se  possa  valer  do  benefício,  a  área  deve  estar  devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel à época do fato gerador do tributo.  Destaca jurisprudência do STF que declara que a área de reserva florestal não  identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de  cálculo da produtividade.  Explica  que  tem­se  invocado  as  disposições  da  Medida  Provisória  n°  2.166/01 para defender que a mera declaração seria suficiente para se permitir a exclusão das  áreas na apuração do ITR.  Julga  que  tal  argumento  não  tem  como  prosperar,  pois,  havendo  dúvidas  acerca dos dados informados, mostra­se legítima a intimação do contribuinte para comprovar  os  elementos  apresentados,  com  a  exibição  do  documento  apropriado  –  comprovante  da  averbação da reserva legal, à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à ocorrência do  fato gerador do tributo.  Conclui  que,  pela  ausência  de  averbação  tempestiva  e  falta  de  respaldo  no  registro, merece ser mantida a decisão recorrida.  Ao final, requer seja negado provimento do recurso especial do contribuinte.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  recurso  especial  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A questão  controvertida  disse  respeito  à  exigência da  averbação da  área de  reserva legal – a época dos fatos geradores ­ para fins de isenção do ITR.  Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ­  ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e  pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei nº 9.393/96 os trechos que interessam:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.000358/2006­54  Acórdão n.º 9202­02.224  CSRF­T2  Fl. 3          5 a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela  Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº  11.428, de 22 de dezembro de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008)  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)   Da  transcrição  acima,  destaca­se  que,  quando  da  apuração  do  imposto  devido,  exclui­se da  área  tributável  as  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  além daquelas de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas  a  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental,  das  cobertas  por  florestas  e  as  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidrelétricas.  Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de reserva legal é isenta  de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação o contribuinte deverá  declarar a área isenta sem a necessidade de comprovação, sujeito a sanções caso comprovado  posteriormente a falsidade das declarações.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Por  seu  turno,  a  Lei  nº  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro, prevê a  obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos  seguintes termos:  Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  ....................  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela  Lei nº 7.803 de 18.7.1989).  ..............  Art.  44.  Na  região  Norte  e  na  parte  Norte  da  região  Centro­ Oeste  enquanto  não  for  estabelecido  o  decreto  de  que  trata  o  artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que  permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de  cada propriedade.  Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no  mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde  não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento  da área. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)  Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  necessidade  de  prévia  averbação  da  reserva  legal  para  fins  de  não­incidência  do  Imposto  Territorial Rural ­ ITR.  No caso dos  autos,  trata­se de lançamento no qual o contribuinte  foi  tomou  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  em  31/08/2006,  referente  a  fato  gerador  ocorrido  em  01/01/2002.  Importante frisar, a área de reserva legal, apesar de averbada no Cartório de  Registro de Imóveis, não foi considerada pelo acórdão recorrido nos seguintes termos:  “Quanto à ARL, destaque­se que a correspondente averbação de  189,9 ha só ocorreu em 17/07/2007 (fls. 82 a 90), não podendo,  dessa forma, ser aceita a exclusão para o exercício em apreço.”  A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º,  II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, por isso que ilegítimo o condicionamento do  reconhecimento do  referido benefício à prévia averbação dessa  área no Registro de  Imóveis,  posto que a averbação na matrícula do imóvel não é ato constitutivo do direito de isenção, mas  meramente declaratório ante a proteção legal que tal área recebe.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.000358/2006­54  Acórdão n.º 9202­02.224  CSRF­T2  Fl. 4          7 A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data  de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de  tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº  4.771/1965. Reconhece­se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965,  relativo à área de reserva  legal, porquanto,  mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório,  já havia a proteção legal sobre tal área.  Assim deve ser reformado o acórdão recorrido, por entender que a averbação  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo à concessão de  isenção de ITR.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial do  contribuinte, para reconhecer a reserva legal de 189,9 ha.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 194DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10384.720434/2010-04
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA Se a Contribuinte teve a ciência de todos os termos e documentos que compõe o processo, e neles estão claramente descritos os fatos que motivaram o lançamento e as infrações que lhe foram imputadas, bem como as disposições legais infringidas, não há que se falar em ausência de motivação do lançamento, e tampouco em cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 DIFERENÇAS ENTRE A RECEITA AUFERIDA E A DECLARADA - RECOLHIMENTO A MENOR DE TRIBUTO - DEDUÇÃO DE VALORES RETIDOS NA FONTE, DECLARADOS E PAGOS, OU CONFESSADOS - PROCEDIMENTO JÁ OBSERVADO PELA FISCALIZAÇÃO Apesar de algumas declarações serem meramente informativas (DIRPJ, DIRF e DACON), em razão de elas indicarem tanto tributo que foi retido pelas fontes pagadoras, quanto recolhido pela própria Contribuinte fiscalizada (e não apenas tributo apurado), a Fiscalização deduziu nos autos de infração os valores constantes destas declarações. Também foram deduzidos os valores confessados em DCTF. Se os tributos exigidos por meio de auto de infração, com a devida multa de ofício, já estão líquidos dos valores constantes das referidas declarações, nenhum reparo há de ser feito no lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-001.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA Se a Contribuinte teve a ciência de todos os termos e documentos que compõe o processo, e neles estão claramente descritos os fatos que motivaram o lançamento e as infrações que lhe foram imputadas, bem como as disposições legais infringidas, não há que se falar em ausência de motivação do lançamento, e tampouco em cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 DIFERENÇAS ENTRE A RECEITA AUFERIDA E A DECLARADA - RECOLHIMENTO A MENOR DE TRIBUTO - DEDUÇÃO DE VALORES RETIDOS NA FONTE, DECLARADOS E PAGOS, OU CONFESSADOS - PROCEDIMENTO JÁ OBSERVADO PELA FISCALIZAÇÃO Apesar de algumas declarações serem meramente informativas (DIRPJ, DIRF e DACON), em razão de elas indicarem tanto tributo que foi retido pelas fontes pagadoras, quanto recolhido pela própria Contribuinte fiscalizada (e não apenas tributo apurado), a Fiscalização deduziu nos autos de infração os valores constantes destas declarações. Também foram deduzidos os valores confessados em DCTF. Se os tributos exigidos por meio de auto de infração, com a devida multa de ofício, já estão líquidos dos valores constantes das referidas declarações, nenhum reparo há de ser feito no lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.720434/2010­04  Acórdão n.º 1802­01.205  S1­TE02  Fl. 2          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 359DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.720434/2010­04  Acórdão n.º 1802­01.205  S1­TE02  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa da Jurídica – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, conforme autos de infração de fls. 13 a 44, nos  valores  de  R$  344.909,25,  R$  154.967,55,  R$  21.325,49  e  R$  98.429,78,  respectivamente,  incluindo­se nesses montantes a multa de 75% e os juros moratórios.  O lançamento abrangeu os períodos de apuração transcorridos durante o ano­ calendário de 2006.  Para descrever os  fatos que antecederam o  recurso sob exame,  reproduzo o  relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão nº 08­21.966, às fls. 310 a 312:  A  fiscalização  foi  desenvolvida  conforme  relato  contido  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  03/05.  Naquele  documento o autuante ressalta os seguintes pontos:  •  o  levantamento  do  faturamento  foi  realizado  considerando  o  relatório  da  conta  “vendas  de  serviços”  extraído  do  razão  da  empresa e apresentado pelo próprio fiscalizado;   •  o  fiscalizado  declarou  em  DIPJ  e  DACON  valor  de  receitas  inferiores as que efetivamente auferiu e que declarou, em DCTF,  tributos em valores inferiores ao efetivamente devidos;   • a DIPJ do período sob fiscalização foi entregue com os valores  das receitas iguais a zero;   •  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  foi  extraída  das  receitas  apuradas com base nas notas fiscais emitidas;   • na apuração da base de cálculo objeto do lançamento de ofício,  foram considerados os valores das receitas já declaradas. E, na  apuração  do  tributo  lançado,  efetuada  a  dedução  dos  valores  retidos  na  fonte  pelos  clientes  do  fiscalizado  e  dos  valores  já  recolhidos;   • no caso especifico do PIS e Cofins, como foram deduzidos os  valores  já  declarados  da  receita  total  apurada,  os  valores  já  recolhidos  com  base  nesses  valores  já  declarados  não  foram  deduzidos das contribuições lançadas;   •  em  razão  da  conduta  do  contribuinte  consistente  em  não  declarar  a  totalidade  de  suas  receitas  ao  fisco,  com  o  fim  especifico  de  obter  vantagem  econômica  ao  se  eximir  do  pagamento  dos  tributos  devidos,  foi  efetuada,  nos  termos  da  Portaria  SRF  nº  326/2005,  a  formalização  da  representação  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.720434/2010­04  Acórdão n.º 1802­01.205  S1­TE02  Fl. 4          4 fiscal para fins penais a ser encaminhada ao Ministério Público  Federal, visto que tal conduta está tipificada como Crime Contra  a  Ordem  Tributária  pela  Lei  N°  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990;  Cientificado da exigência fiscal em 26/10/2010, o sujeito passivo  apresentou,  em  22/11/2010,  impugnação  de  fls.  281/296,  onde  argumenta em síntese:  • não existe motivação para ação fiscal e não estão presentes os  pressupostos  indispensáveis  a  conferir  validade  ao  auto  de  infração o que importa em sua nulidade;   •  o  lançamento  tributário  limita­se  a  afirmar  que  ocorreu  omissão  de  receitas,  sem  levar  em  conta  que  todas  as  receitas  auferidas  pela  recorrente  estavam  devidamente  informadas  nos  DACON;   • parte do crédito tributário exigido através de Auto de Infração,  com aplicação de Multa de Oficio de 75%, é de conhecimento da  Secretaria da Receita Federal,  tanto é verdade que o valor que  não  foi  pago,  se  encontra  devidamente  informados  nas  DIRF  apresentadas pelos tomadores de serviços da empresa autuada e  nos DACON enviados à Secretaria da Receita Federal;   •  os  DACON  e  as  DIRF  apresentados  pela  contribuinte  são  documentos  que  formalizam  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  e  neles  estão  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário  da  União,  constituindo  assim  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência  do  crédito  tributário,  não  necessitando,  no  caso  em  comento,  auto  de  infração,  com  aplicação  de  multa  de  75%  para  formalizar  a  exigência do crédito tributário já incluídos nessas declarações;  • deve ser reduzida a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e  da COFINS, em relação ao mês de abril de 2006, tendo em vista  que a  fiscalização computou  receita no seu  levantamento  fiscal  decorrente  de  nota  fiscal  cancelada  no  valor  de  R$  11.000,00  (onze  mil  reais),  conforme  comprova  a  cópia  da  nota  fiscal  cancelada nº 948 de fl. 159 dos autos.  Como mencionado, a DRJ Fortaleza/CE considerou parcialmente procedente  o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário:2006   NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.720434/2010­04  Acórdão n.º 1802­01.205  S1­TE02  Fl. 5          5 Considera­se motivado o auto de  infração quando presentes os  pressupostos de fato e de direito da infração fiscal.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A Delegacia de Julgamento reconheceu que a nota fiscal nº 948, no montante  de R$ 11.000,00, emitida em abril de 2006, havia sido realmente cancelada, e, por essa razão,  excluiu o referido valor dos autos de infração. A procedência parcial em primeira instância está  relacionada apenas a esse aspecto.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  21/11/2011,  a  Contribuinte  apresentou  em  19/12/2011  recurso  voluntário,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  A Contribuinte somente não reitera a questão da nota fiscal cancelada, porque  o seu valor já foi excluído dos autos de infração na instância administrativa anterior.   Este é o Relatório.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.720434/2010­04  Acórdão n.º 1802­01.205  S1­TE02  Fl. 6          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona lançamento para a constituição  de IRPJ e reflexos nos períodos de apuração transcorridos no ano­calendário de 2006.  Em relação à preliminar de nulidade do  lançamento, é oportuno  transcrever  na íntegra o conteúdo do Termo de Verificação Fiscal que acompanha os autos de infração, às  fls. 3 a 5:  (...)  1. No exercício do  cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil,  atendendo  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­  MPF, nº 03.3.01.00­2010­00284, e dando a devida continuação  ao  procedimento  de  fiscalização  ora  em  foco  junto  ao  contribuinte  acima  identificado,  apuramos  os  fatos  a  seguir  relatados:  2.  A  ação  fiscal  teve  início  em  17/08/2010  (ciência  do  contribuinte  via  postal),  através  de  Termo  de  Inicio  próprio,  onde  foi  solicitada a apresentação de documentação contábil  e  fiscal, dentre as quais os Livros Razão e Diário relativos ao ano­ calendário de 2006.  3.  0  fiscalizado  apresentou,  em  03/09/2010,  o  Livro  Caixa  e  relatórios  informatizados  contendo  a  escrituração  das  contas:  “vendas de serviços”, “bancos c/ movimento” e “clientes”, bem  como  cópias  dos  extratos  bancários  comprobatórios  da  movimentação financeira escriturada.    4.  Em  08/09/2010,  através  de  intimação  mais  específica,  o  fiscalizado  foi  intimado a apresentar os blocos de notas  fiscais  de vendas e de prestação de serviço utilizados no ano de 2006.  5. 0 fiscalizado apresentou cópias das notas fiscais requeridas.  6. 0 relatório da conta “vendas de serviços” é compatível com as  notas fiscais emitidas no período.  7.  Em  27/09/2010  intimamos  novamente  o  fiscalizado  a  apresentar  os  originais  da  notas  fiscais  e  os  livros  Diário  e  Razão. Em 05/10/2010, o fiscalizado atendeu parcialmente a esta  intimação: apresentou os originais das notas fiscais e, afirmando  ter  optado  pela  escrituração  apenas  do  Livro  Caixa  não  apresentou os livros Diário e Razão.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.720434/2010­04  Acórdão n.º 1802­01.205  S1­TE02  Fl. 7          7 8.  0  Livro  Caixa  apresentado,  não  é  representativo  de  toda  a  atividade  da  empresa,  pois  não  contém  a  escrituração  das  receitas e a movimentação bancária.  9. Assim, efetuamos o levantamento do faturamento da empresa,  considerando o relatório da conta “vendas de serviços” extraído  do  razão  da  empresa  e  apresentado  pelo  próprio  fiscalizado,  itens 3 e 6, acima (cópia anexa).  10. Da análise de toda a documentação apresentada, contatamos  as  irregularidades  e  infrações  a  legislação  tributárias  a  seguir  relatadas.  DA  DECLARAÇÃO  DE  RECEITA  INFERIOR  AO  EFETIVAMENTE AUFERIDA E DA APURAÇA0 DA BASE DE  CÁLCULO DOS TRIBUTOS OBJETO DO LANÇAMENTO DE  OFÍCIO.  11.  Apuramos  que  o  fiscalizado  declarou  em  DIPJ  e  DACON  valor  de  receitas  inferiores  as  que  efetivamente  auferiu  e  que  declarou,  em  DCTF,  tributos  em  valores  inferiores  ao  efetivamente devidos.  12.  Destacamos  que  a  DIPJ  do  período  sob  fiscalização  foi  entregue com os valores das receitas iguais a zero.  13. São os seguintes os valores das receitas apuradas com base  nas notas  fiscais  emitidas. Esses valores  são a base cálculo do  IRPJ e da CSLL.  (...)  14.  Apuramos  a  seguinte  base  de  cálculo  para  a  apuração  e  exigência, de oficio, do PIS e Cofins devidos.  (...)  15.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  objeto  do  lançamento  de  oficio, consideramos os valores das receitas já declaradas. E, na  apuração  do  tributo  lançado,  efetuados  a  dedução  dos  valores  retidos  em  fontes  pelos  clientes  do  fiscalizado  e  dos  valores  já  recolhidos.  16.  No  caso  específico  do  PIS  e  Cofins,  como  deduzimos  os  valores  já  declarados  da  receita  total  apurada,  os  valores  já  recolhidos  com  base  nesses  valores  já  declarados  não  foram  deduzidos das contribuições lançadas.  17.  Assim,  considerando  os  atos  e  fatos,  acima  relatados,  e,  ainda, as planilhas demonstrativas de apuração constantes deste  termo, efetuamos o lançamento de oficio necessário à exigência  dos tributos e contribuições declarados e/ou recolhidos a menor  que o apurado em contabilidade no ano de 2006.  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.720434/2010­04  Acórdão n.º 1802­01.205  S1­TE02  Fl. 8          8 18.  Em  razão  da  conduta  do  contribuinte  consistente  em  não  declarar  a  totalidade  de  suas  receitas  ao  fisco,  com  o  fim  específico  de  obter  vantagem  econômica  ao  se  eximir  do  pagamento  dos  tributos  devidos,  efetuaremos,  nos  termos  da  Portaria  SRF  nº  326/2005,  a  formalização  da  representação  fiscal para fins penais a ser encaminhada ao Ministério Público  Federal, visto que tal conduta está tipificada como Crime Contra  a  Ordem  Tributária  pela  Lei  N°  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990.  19. Esse Termo de Verificação Fiscal é parte integrante do auto  de infração lavrado para a exigência dos tributos apontados no  item, imediatamente, acima.  20. Anexamos os seguintes documentos ao presente termo:  1. Cópia do relatório da conta “vendas de serviços”;  2. Demonstrativos de apuração dos valores retidos em fonte, por  código de retenção e consolidado; e  3.  Demonstrativo  consolidado  das  deduções  ao  lançamento  ­ valores retidos em fonte e valores já declarados/recolhidos.  A  descrição  detalhada  de  todas  as  informações  e  elementos  coletados  pela  Fiscalização, e o conteúdo destes, evidenciam não haver qualquer consistência na alegação de  nulidade por falta de motivação do lançamento.   No caso  concreto, observa­se que a Contribuinte  teve a  ciência de  todos os  termos e autos de infração que compõe o processo, e que neles estão claramente descritos os  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  as  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  bem  como  as  disposições legais infringidas.   Estes elementos possibilitavam o pleno exercício do direito ao contraditório e  à defesa, mas a Contribuinte optou simplesmente por reproduzir comentários genéricos acerca  dos pressupostos do ato administrativo de lançamento, sem apontar precisamente onde estariam  as alegadas deficiências relativas à motivação.   A  matéria  autuada  está  bastante  evidente.  A  Contribuinte  não  declarou/  recolheu  integralmente os  tributos devidos (IRPJ e reflexos). As diferenças  foram apuradas a  partir  das  próprias  notas  fiscais  emitidas  e  estão  devidamente  demonstradas  nas  tabelas  e  planilhas que compõem os autos de infração.  Nesse contexto, a preliminar merece ser rejeitada.  Quanto  ao mérito,  a Contribuinte opõem­se  à  aplicação da multa de ofício,  argumentando  que  os  tributos  lançados  já  estavam  declarados  em  DACON  e  nas  DIRF  apresentadas pelas fontes pagadoras.  Segundo suas alegações, DIRF e DACON são documentos que formalizam o  cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário da União,  constituindo  assim  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência  do  crédito  tributário. Por  isso, não seria necessário auto de  infração, com aplicação de multa de  75%, para formalizar a exigência de crédito tributário já incluído nessas declarações.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.720434/2010­04  Acórdão n.º 1802­01.205  S1­TE02  Fl. 9          9 Em relação a esse ponto, a decisão da Delegacia de Julgamento apresentou os  seguintes fundamentos:  (...)  São instrumentos destinados à confissão dos créditos tributário a  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  por força do art. 5.º do Decreto­lei n.º 2.124/84, c/c o art. 9º e o  parágrafo único do art. 11 da Instrução Normativa SRF n.º 583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  e  a Declaração  de Compensação  (DCOMP),  conforme  inteligência  do  §  6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996.  Como  se  vê,  por  se  constituírem  em  meros  instrumentos  informativos,  nem  o  DACON  nem  a  DIRF  se  destinam  a  confessar  valores  devidos  ao  Fisco  Federal.  Isto  não  implica  dizer  que  as  quantias  informadas  naqueles  demonstrativos  fiscais  não  devam ser  consideradas  pelo  autuante  na  apuração  das exigências.  E,  de  fato,  o  autuante  deduziu  as  quantias  correspondentes  às  receitas informadas em DACON quando da apuração da receita  omitida  no  caso  de  PIS  e Cofins;  já  o  imposto  retido  na  fonte  respeitante  aos  períodos  de  apuração  objeto  de  lançamento  também foi descontado dos tributos apurados em decorrência da  omissão constatada.  Assim, não se pode acatar a tese trazida na impugnação.  Com efeito,  nem a DIRF nem o DACON constituem confissão de dívida e  instrumento hábil à execução fiscal. No entanto, como estas declarações indicavam tributos já  retidos  pelas  fontes  pagadoras  (DIRF)  ou  recolhidos  pela  própria  Contribuinte  fiscalizada  (DACON),  e  não  apenas  tributo  apurado,  a  Fiscalização  deduziu  nos  autos  de  infração  os  valores constantes destas declarações.  Pelos  demonstrativos  dos  autos  de  infração,  observa­se  que  também  foram  deduzidos os valores declarados em DCTF.   Portanto, os tributos exigidos por meio do lançamento ora examinado, com a  devida multa de ofício, já estão líquidos dos valores constantes das referidas declarações, o que  demonstra a improcedência das alegações da Recorrente.  Diante  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa               Fl. 366DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.720434/2010­04  Acórdão n.º 1802­01.205  S1­TE02  Fl. 10          10                   Fl. 367DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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