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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715407 #
Numero do processo: 13808.000242/96-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1992, 1993, 1994 Ementa: APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE - Não havendo expressa disposição legal em sentido contrário, a constatação de infrações impõe a recomposição da base de cálculo. No caso vertente, não merece reparo a decisão de primeira instância que reduziu da matéria tributável apurada o prejuízo fiscal apurado nos respectivos períodos, bem como procedeu a compensação dos apurados em períodos anteriores. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO - Para fins de tributação de receitas financeiras omitidas, torna-se necessária a compensação dos valores de imposto de renda retido na fonte incidentes sobre tais receitas. IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - INCIDÊNCIA - REQUISITOS - Na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte, efetuado com amparo no art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, impõe a demonstração inequívoca da distribuição do lucro ou da sua disponibilização aos sócios. MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex vi do disposto na alínea c do artigo 106 do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei que comina penalidade menos severa do que a vigente à época da prática da infração. LANÇAMENTO - ENQUADRAMENTO LEGAL - Se o enquadramento legal guerreado não corresponde ao utilizado como fundamento do lançamento, a autoridade julgadora deve abster-se de apreciar as razões expendidas em sede de defesa. DEPÓSITOS JUDICIAIS - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - Tratando-se de exigência de atualização monetária de depósitos judiciais, não é adequado falar-se em disponibilidade jurídica de renda, vez que, no caso, o que se busca é tão-somente neutralizar correção de idêntico valor de conta representativa da origem dos recursos depositados. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO - RELEVÂNCIA - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Tratando-se de pessoa jurídica que submeteu os seus resultados à tributação pela sistemática do lucro real, as receitas, assim como as despesas, devem ser escrituradas observando-se o regime de competência, isto é, o momento em que foram auferidas ou incorridas, respectivamente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA APLICÁVEL - PROCEDÊNCIA - Se o percentual de multa aplicado, reduzido em razão da superveniência de norma legal que cominou penalidade menos servera do que a vigente à época da ocorrência do fato, é o previsto legalmente para os casos em que o lançamento é realizado de ofício, não há que se falar em redução da penalidade.
Numero da decisão: 105-16.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I ..tc-, nr: . MINISTÉRIO DA FAZENDA :-,;;i:C\t5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES si:rre>. QUINTA CÂMARA Processo u° 13808.000242/96-10 Recurso n° 157.135 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS.: 1992 a 1994 Acórdão u° 105-16.946 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrentes 1' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA e MCM SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1992, 1993, 1994 Ementa: APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE - Não havendo expressa disposição legal em sentido contrário, a constatação de infrações impõe a recomposição da base de cálculo. No caso vertente, não merece reparo a decisão de primeira instância que reduziu da matéria tributável apurada o prejuízo fiscal apurado nos respectivos períodos, bem como procedeu a compensação dos apurados em períodos anteriores. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO - Para fins de tributação de receitas financeiras omitidas, torna-se necessária a compensação dos valores de imposto de renda retido na fonte incidentes sobre tais receitas. IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - INCIDÊNCIA - REQUISITOS - Na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte, efetuado com amparo no art. 35 da Lei n°7.713, de 1988, impõe a demonstração inequívoca da distribuição do lucro ou da sua disponibilização aos sócios. MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex vi do disposto na alínea c do artigo 106 do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei que comina penalidade menos severa do que a vigente à época da prática da infração. LANÇAMENTO - ENQUADRAMENTO LEGAL - Se o enquadramento legal guerreado não corresponde ao utilizado como fundamento do lançamento, a autoridade julgadora deve abster-se de apreciar as razões expendidas em sede de defesa. i , t '• . Processo n° 13808.000242/96-10 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.946 Fls. 2 DEPÓSITOS JUDICIAIS - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - Tratando-se de exigência de atualização monetária de depósitos judiciais, não é adequado falar-se em disponibilidade jurídica de renda, vez que, no caso, o que se busca é tão-somente neutralizar correção de idêntico valor de conta representativa da origem dos recursos depositados. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO - RELEVÂNCIA - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Tratando-se de pessoa jurídica que submeteu os seus resultados à tributação pela sistemática do lucro real, as receitas, assim como as despesas, devem ser escrituradas observando-se o regime de competência, isto é, o momento em que foram auferidas ou incorridas, respectivamente. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA APLICÁVEL - PROCEDÊNCIA - Se o percentual de multa aplicado, reduzido em razão da superveniência de norma legal que cominou penalidade menos servera do que a vigente à época da ocorrência do fato, é o previsto legalmente para os casos em que o lançamento é realizado de oficio, não há que se falar em redução da penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vot• que passam a integrar o presente julgado. O/ I é 4 P ‘ e &VIS A ES ; esidente WI .ON FE ', 0.. , >àt • • 7 ES Rela or Formalizado em: 30 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 2 . . I . • ' Processo n° 13808.000242/96-10 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.948 Fl.s. 3 • Relatório MCM SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão prolatada pela P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, que manteve parcialmente o lançamento de IRPJ e Reflexos, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Outrossim, a 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, consubstanciada no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, recorre a este Colegiado de sua decisão, em face da exoneração que prolatou concernente à parcela do crédito tributário constituído contra a empresa em referência. Trata o processo das exigências de IRPJ e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cotins; Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF), relativas aos exercícios de 1992 a 1994, formalizadas em decorrência das seguintes imputações: OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS, caracterizada pela falta de contabilização de ganhos com aplicação financeira; AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, uma vez que a contribuinte não promoveu a atualização monetária dos direitos de crédito relativos a depósitos judiciais inseridos no ativo realizável a longo prazo, nos períodos-base de 1991 a 1993; e POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO, decorrente da inobservância do regime de competência, tendo em vista que a contribuinte contabilizava suas receitas pelo regime de caixa e suas despesas pelo regime de competência. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 331/361, argumentando, em síntese, o seguinte: - que o auto de infração seria nulo, pois não teriam sido apontados os dispositivos específicos que levaram ao lançamento, não tendo sido estabelecido nexo e sem ter havido discriminação dos valores lançados, cerceando o direito de defesa, vez que, por exemplo, não fora possível segregar os valores decorrentes da postergação daqueles da omissão de variações monetárias; - que, relativamente à omissão de receitas financeiras, o lançamento não poderia prosperar pois seria ilegítimo, vez que baseado apenas em extratos ou depósitos bancários sem a devida investigação das origens dos recursos e, ainda, não teria sido observado o art. 400 § 6° t do RIR/1980, que prevê a tributação sobre 50 % dos valores omitidos; - relativamente à omissão de variações monetárias ativas: a) que os depósitos judiciais e seus acessórios, a exemplo da correção monetária, não pertenceriam ao sujeito passivo depositante, não devendo, portanto, compor o lucro operacional da empresa; b) que a elz .::)/ 3 . , I • . Processo n° 13808.000242/96-10 CC01/C0S Acórdão n.° 105-16.946 Fls. 4 aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica só se verificaria no caso de decisão definitiva favorável ao contribuinte e, por isso, a exigência configurar-se-ia em tributação sobre o patrimônio, ferindo os princípios da estrita legalidade e da capacidade contributiva; e c) que a correção monetária não seria renda e, sim, um neutro reajustamento monetário; - relativamente à postergação de imposto: a) que o objeto do contrato seria a locação de mão-de-obra e não a prestação de serviços, por isso, recebimentos de recursos relativos a salários, encargos trabalhistas e previdenciários seriam meros reembolsos, e não renda, restringindo-se esta à parcela remuneratória, paga ao final da apuração da folha de salários, correspondendo a uma percentual sobre a folha; b) que não seria aplicável a obrigatoriedade de regime de competência previsto na Lei da S/A à ela, por tratar-se de sociedade civil, até mesmo em decorrência do disposto no Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977; c) que seria inaplicável o artigo 171, pois a postergação ali prevista se referiria a exercícios e respectivos anos-calendário e não a períodos de apuração mensais; d) que seria também inaplicável o artigo 280 do RIR/1980, pois o contrato em questão possuía vigência de 12 meses e não superior a 1 ano e, além disso, não fornecimento a preço predeterminado, uma vez que o quantum seria variável a depender da fixação da folha de salários da mão de obra; e) que, ainda em relação ao art. 280 citado, tal disposição seria ilegal e inconstitucional, pois contrariaria o art. 43 do CTN e seria igualmente inaplicável ao caso em exame por referir-se a exercícios e anos-base e não a períodos de apuração mensais; e O que, para se comprovar o quantum postergado, seria necessário o confronto entre a situação real e aquela que deveria ter sido adotada, para verificar se de fato houve postergação no pagamento de tributos e, por ser exíguo o prazo de 30 dias para tanto, ela estaria acostando posteriormente ao processo tal estudo comparativo; - que a aplicação da TRD seria inconstitucional, pois careceria de suporte legal, uma vez que não poderia ser usada como índice de correção monetária. Em etapa posterior, a contribuinte requereu a juntada dos demonstrativos de cálculo aos quais se referiu na sua impugnação. A I' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, prolatou o Acórdão n° 5.870, de 24 de setembro de 2004, conforme ementa abaixo reproduzida. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. REQUISITOS. Verifica-se sem fundamento o pedido de nulidade do Auto de Infração, se o procedimento fiscal atendeu os requisitos legais sendo realizado de conformidade com as normas que regem a matéria. PROVAS DOCUMENTAIS. APRESENTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO. Em observância aos princípios da verdade material e da ampla defesa que regem o processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora poderá tomar conhecimento das provas documentais juntadas aos autos após a impugnação. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. PROVAS. 2 :::) 4 •. . Processo n° 13808.000242/96-10 COM/CO5 Acórdão n.° 105-18.948 F. 5 Subsiste o lançamento relativo à omissão de receitas financeiras tendo como provas os informes de rendimentos e extratos de investimentos emitidos pela instituição financeira como fonte pagadora, ressalvando o direito à compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte comprovado. DEPÓSITOS JUDICIAIS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. Integrando os depósitos judiciais o patrimônio do depositante, a variação monetária ativa deles decorrente representa disponibilidade jurídica de renda constituindo-se em fato gerador do imposto sobre a renda. POSTERGA çÃo DE IMPOSTO. LEGISLAÇÃO. VIGÊNCIA. Configurada a hipótese de postergação do pagamento de imposto de renda mantém-se o crédito tributário constituído atendendo à legislação vigente. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de oficio de 100% deverá ser reduzida para 75%, em face da retroatividade benigna da penalidade prevista no Código Tributário Nacional. CSLL. FINSOCIAL. COFINS, MESMO FATO GERADOR. LANÇAMENTO DO IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA. Em se tratando matéria idêntica aquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, "mutatis mutantis", segue-lhe o mesmo destino o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição para o Fundo de Investimento Social e à Contribuição para a Seguridade Social em razão da relação de causa e efeito. IRRF. SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. Incabível a exigência do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido fundada no art. 35 da Lei 1713, de 1988, se não está demonstrado nos autos que tenha a empresa, constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, efetuado distribuição de lucros aos sócios. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 592/609, por meio do qual, renovando as razões trazidas em sede de impugnação, sustenta (em apertada síntese): g OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS- que a decisão recorrida alega que a regra segundo a qual a consideração nolucro líquido do valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos aplicar-se-ia apenas à forma de tributação pelo lucro arbitrado, porém, tal afirmação não pode prevalecer, vez que a própria autoridade fiscal de primeira instância capitula a legislação que faz referência ao arbitramento do lucro (art. 645 do RIR/80 e art. 960 do RI1R194) e, portanto, as regras .521 s , . - s Processo n° 13808.000242/96-10 CCOI/COS Acórdão n.° 105-18.946 FLs. 6 previstas tanto no art. 400, parágrafo 6° do RIR/80 quanto no art. 90, VII, do Decreto-Lei n° 2.471/88 são obrigatoriamente aplicáveis ao presente caso. OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - que o RIR/94 não pode ser avocado (como fez a decisão recorrida), pois ao período atingido aplica-se a legislação vigente à época, ou seja, RIR/80; - que o art. 254, I, do RIR/80 não é expresso em incluir a variação monetária dos depósitos judiciais na determinação do lucro operacional da pessoa jurídica; - que antes do trânsito em julgado da decisão favorável ao contribuinte não há que se falar em disponibilidade jurídica ou econômica em relação a essas variações monetárias. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - que prestou serviços de locação de mão-de-obra, atuando, portanto, como intermediária entre o trabalhador e a empresa tomadora do serviço, conforme contrato anexado aos autos às fls. 369/374; - que, sendo fornecedora de mão-de-obra, não pratica qualquer forma de ingerência sobre os trabalhadores, sendo responsável apenas pelo pagamento dos salários e encargos previdenciários, sempre em nome e por conta do cliente; - que, em contrapartida pela prestação dos serviços de intennediação de mão-de- obra, tem direito a uma taxa de agenciamento, sendo também reembolsada pelo pagamento dos salários, encargos sociais e beneficios referentes à mão-de-obra agenciada; - que a autoridade fiscal está exigindo que o valor meramente reembolsado, referente ao pagamento dos salários, dos encargos sociais e beneficios, seja caracterizado como receita; - que se estaria confundindo dois conceitos totalmente distintos, quais sejam: entrada (gênero) e receita bruta (espécie); - que a decisão recorrida não refuta de forma patente as alegações feitas por ela em sede de impugnação (em especial as formuladas às fls. 349/351), que demonstram a total possibilidade de ela optar pela forma de contabilização que melhor lhe aprouver (no caso, pelo regime de caixa utilizado para a contabilização dos reembolsos). REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - que somente poderia ser imputado à ela uma multa de 75% caso ela estivesse praticado atos com dolo, com o intuito consciente de sonegar; f- que, caso se entenda que a multa é devida, ainda surgem questionamentos, pois a autoridade fiscal concedeu uma redução de 30% sobre o valor da multa, caso o pagamento do débito fosse efetuado até 30 dias após a intimação da decisão que ora recorre, porém, o exercício do contraditório constitui direito seu, assegurado pelo texto constitucional, não sendo lícito que ela seja punida pelo simples fato de ter exercido esse direito. ar 6 . , . • • Processo n° 13808.000242196-10 CCOI/CO5 . Acórdão n.° 105-16.946. Fls. 7 É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos. Trata a lide de exigências de IRPJ e reflexos, relativas aos exercícios de 1992 a 1994, formalizadas em decorrência das seguintes imputações: OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS; AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS; e POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Diante do montante de crédito tributário exonerado, a autoridade de primeira instância impetrou Recurso de Oficio, e, em razão de remanescência de exigência, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Passo, pois, à apreciação dos apelos. RECURSO DE OFICIO A Turma Julgadora; apreciando as razões de defesa trazidas em sede de impugnação, decidiu pela exoneração das seguintes matérias: 1. Aceitou, relativamente aos resultados fiscais apurados em 1991; no primeiro semestre de 1992; no segundo semestre de 1992 1 ; e nos meses de 1993, o recálculo efetuado pela contribuinte em razão dos efeitos provocados pelas infrações apuradas. Nessa linha, restou consignado no voto condutor da decisão em referência: [...1 Entretanto, cabe parcialmente razão à impugnante quando argumenta que para a correta determinação do imposto de renda devido, deve-se proceder aos ajustes do lucro líquido, não só em relação às receitas, mas também à correção monetária e outros valores pertinentes, como no caso presente, os impostos incidentes sobre o faturamento, conforme interpretação acolhida e disciplinada no Parecer Normativo Cosit n°2. de 28 de agosto de 1996. RECACULO DO LANÇAMENTO Considerando a análise acima relativa à postergação de imposto e (ip acolhendo os valores do lucro real antes da compensação calculados pela impugnante nos demonstrativos às fls. 414 a 514, faz-se necessário recalcular os valores lançados. I Relativamente ao ano-calendário de 1993, na medida em que, para fins de imposto de renda, a tributação das receitas omitidas era em separado (artigo 43, parágrafo 2° da Lei n° 8.541, de 1992), os valores recalculados pela contribuinte não foram considerados. Para fins de apuração da CSLL, entretanto, inexistindo previsão legal para tributação em separado das receitas omitidas, os valores recalculados pela contribuinte foram apropriados na apuração do valor devido. 7 . . . . Processo n° 13808.000242/96-10 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-113.946 Fls. 8 Diante do resultado negativo obtido pelo contribuinte na apuração do lucro real e em face das infrações detectadas, deve-se proceder à recomposição da apuração do lucro real, subtraindo o montante do prejuízo obtido no período do valor das infrações e, ainda, que o lucro real assim apurado deve ser compensado com prejuízos fiscais concernentes a períodos-base anteriores, ressalvando-se, obviamente, a hipótese em que os referidos prejuízos já tenham sido compensados em exercícios posteriores. Em relação ao período de 1991 a 1992, procedemos abaixo à recomposição do lucro real do período, considerando que além da postergação, foram efetuados lançamentos relativos a omissão de receitas financeiras e de variações monetárias passivas, julgadas procedentes neste Voto. Em seguida, foi obtida a base de cálculo tributável do IR!'.!, após proceder-se à compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores. VALOR LUCRO REAL LANÇADO CALCULADO marno À LUCRO REAL LUCRO REAL PELA OMISSÃO DE AJUSTADO COMPENSAÇÃO APÓS APeríodo Moeda IMPUGNANTE RECEITAS APOS AS DE PREJUÍZOS COMPENSAÇÃO Base APÓS FINANCEIRAS INFRAÇÕES (D) DE PREJUÍZOS =LOCAÇÃO E VARIAÇÃO (C)=(A)+(B) (E)=(C)-(D) DE RECEITAS MONETÁRIA (A) ATIVA (B) 1991 Cr$ (41.342.669) 4.709.093 (36.633.575) (36.633.575) 06/1992 Cr$ 177.416.393 141.236.563 318.652.956 153.007.084 165.645.872 12/1992 Cr$ (302.869.728) 158.057.116 (144.812.613) (144.812.613) L.1 Em relação à CSLL, obtém-se os valores do quadro abaixo, recompondo-se a base de cálculo do próprio período-base, considerando que além da postergação, foram efetuados lançamentos relativos a omissão de receitas financeiras e de variações monetárias passivas, julgadas procedentes neste Voto, e procedendo-se à compensação de bases negativas, permitida para CSLL a partir do ano-calendário de 1992, de acordo com o disposto no artigo 44 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991: LUCRO VALOR LÍQUIDO LANÇADO BASE DE CALCULADO RELATIVO À CÁLCULO DA BASE DE fCOMP PELA cmrssÃo DE CSLL ENSAÇÃO cucu) DA Período DE BASES Moeda IMPUGNANTE RECEITAS AJUSTADA CSIL APÓS A Base NEGATIVAS (D) APÓS FINANCEIRAS APÓS AS COMPENSAÇÃO RELLOCAÇÃO E VARIAÇÃO INFRAÇÕES (E)=(C)-(D) DE RECEITAS MONETÁRIA (C)=(A)+(B) (A) ATIVA (3) 1991 Cr$ (41.342.669) 4.709.093 (36.633.575)- (36.633.575) 06/1992 Cr$ 195.158.032 141.236.563 336.394.595- 336.394.595 7s . , • . i Processo n° 13808.000242/96-10 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.946 F1s. 9 LUCRO VALOR LIQUIDO LANÇADO BASE DE CALCULADO RELATIVO À CÁLCULO DA- BASE DE COWENSAÇo - PELA OMISSÃO DE CSLL CALCULO DA Período DE BASES Moeda IMPUGNANTE RECEITAS AJUSTADA CSLL APÓS ABase NEGATIVAS APÓS FINANCEIRAS APÓS AS COMPENSAÇ.ÃO (D) REALOCAÇÃO E VARIAÇÃO INFRAÇÕES (E)=(C)-(D) DE RECEITAS MONETÁRIA (C)=(A)+(B) (A) ATIVA (B) 12/1992 Cr$ (302.869.728) 158.057.116 (144.812.613) - (144.812.613) 01/1993 Cr$ (39.746.093) 52.240.52C 12.494.427 12.494.427 C 02/1993 Cr$ (101.810.692) 104.340.46C 2.529.768 2.529.768 O 03/1993 Cr$ 45.888.744 122.428.170 168.316.914 168.316.914 O 04/1993 Cr$ 267.062.262 169.935.750 436.998.012 136.933.00C 300.065.012 05/1993 Cr$ (145.544.780) 260.721.480 115.176.700_ 115.176.700 06/1993 Cr$ (157.351.962) 201.880.886 44.528.918- 44.528.918 07/1993 Cr$ 71.383.995 377.250.696 448.634.685- 448.634.685 08/1993 Cr$ (647.079) 334.588 (312.491)- (312.491) 09/1993 Cr$ 684.510 352.00S I.036.52C 418.831 617.68S 10/1993 Cr$ (649.328) 435.781 (213.547)- (213.547) 11/1993 Cr$ 166.908 639.73S 806.647- 806.647 12/1993 Cr$ 4.023.622 213.762 4.237.384- 4.237.384 Ressalte-se que para a CSLL, não há previsão para tributação exclusiva de omissão de receitas no ano-calendário de 1993 e que deixa de ser compensada em 11/1993 e 12/1993 a base negativa relativa ao resultado de 10/1993, por já ter sido compensada em período posterior, qual seja 01/1994. Dessa forma, restando bases de • cálculo positivas, devem ser mantidos os valores tributáveis discriminados no quadro abaixo: VALOR LANÇADO VALOR LANÇADO VALOR MANTIDO VALOR MANTIDO Período Moeda RELATIVO À RELATIVO Às RELATIVO À RELATIVO ÀS Base POST~o arnsbrs POSTERGAÇÃO olasSÕES 06/1992 Cr$ 1.393.001.515 141.236.563 336.394.595 O 19 04/1993 Cr$ 920.837.00C 05/1993 06/1993 07/1993 Cr$ 523.675.000 Cr$ 2.406.267.006 Cr$ 377.250.690 448.634.685 1.215.509.000 169.935.75C 260.721.486 201.880.886 300.065.012 111176.700 44.528.918 O O O O 09/1993 Cr$ - 352.009- 352.009 11/1993 Cr$ - 639.735- 639.739 12/1993 Cr$ - 213.762- 213.762 1? -7) 9 •. , • . • Processo n° 13808.000242/96-10 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.946 Fls. 10 Desse modo, recomposta a base de cálculo do próprio período e efetuadas as compensações de bases negativas de períodos anteriores, deve ser mantido o crédito tributário relativo aos períodos de 06/1992, 04/1993, 05/1993, 06/1993 e 07/1993, em que restou configurada a hipótese de postergação do pagamento da CSLL e nos períodos de 09/1993, 11/1993 e 12/1993 relativo às omissões de receitas, correspondentes aos valores tributáveis discriminados na tabela acima, efetuando-se os devidos ajustes no sistema SAPLL Os valores constantes das colunas LUCRO REAL CALCULADO PELA IMPUGNANTE APÓS REALOCAÇÂO DE RECEITAS (coluna "A" dos dois primeiros quadros) foram extraídos dos demonstrativos de fls. 428 e seguintes do autos. 2. Relativamente às receitas financeiras omitidas, compensou os valores de imposto de renda retido na fonte incidentes sobre tais montantes, vez que a autoridade fiscal efetuou o lançamento sem levar em considerar essas deduções; 3. Considerou improcedente o lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte, efetuado com amparo no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, vez que não ficou demonstrada a efetiva distribuição do lucro ou sua disponibilidade aos sócios. Nesse diapasão, registra o voto condutor da decisão de primeiro grau: b..I No que toca ao auto de infração relativo ao IRRF, observa-se que o lançamento foi relativo aos períodos-base de 1991 e 1992 e teve como fundamentação legal o art. 35 da Lei 7.713, de 22/1 2/1988, o qual, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente determinação de supressão do referido texto da expressão "acionista" pela Resolução do Senado n° 82, de 1996, teve sua eficácia restrita para os casos em que seja demonstrada a efetiva distribuição do lucro, ou sua disponibilidade aos sócios, observando-se, inclusive, ter sido vedado a constituição de crédito tributário relativo às sociedades por ações. Verifica-se, portanto, que a aplicação desta norma exige que, em relação às sociedade de quotas de responsabilidade limitada, seja demonstrada a efetiva distribuição do lucro, ou sua disponibilidade aos sócios, e para o caso presente, não há previsão, no contrato social, de distribuição automática de lucros entre os sócios ao final de cada exercício. Logo, é improcedente a exigência de 1RRF sobre o lucro liquido relativa aos fatos geradores de 1991, 06/1992 e 12/1992, devendo-se exonerar o crédito tributário lançado. 4. Reduziu, com base na retroatividade benigna da penalidade tratada na alínea c do artigo 106 do Código Tributário Nacional, a multa de cem para setenta e cinco por cento. 9Creio que não mereça reparo o decidido pela autoridade a quo, eis que, no que tange ao recálculo dos resultados fiscais, ele foi efetuado com base em documentação hábil apresentada pela contribuinte e encontra-se devidamente demonstrado às fls. 414/514 dos autos. No que diz respeito à dedução do imposto de renda retido na fonte incidente sobre as receitas financeiras omitidas, da mesma forma, entendo como correta a decisão, vez que, ao tributar o rendimento financeiro, a autoridade fiscal deveria, necessariamente, computar na .Q2 10 • • • Processo n° 13808.000242/96-10 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.946 Fls. 11 apuração do imposto devido o imposto incidente de forma antecipada. Relativamente à exoneração do crédito tributário relativo ao imposto de renda retido na fonte, diante da manifestação da Suprema Corte e da Resolução do Senado Federal, o lançamento só poderia subsistir se, de fato, restasse comprovada a efetiva disponibilidade (econômica ou jurídica) dos lucros por parte dos sócios. Por fim, a superveniência de norma legal estabelecendo penalidade menos severa do que a vigente à época da prática da infração impõe a aplicação da legislação nova, em respeito ao principio da retroatividade benigna estampado na alínea c do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assim, nego provimento ao recurso de oficio impetrado. RECURSO VOLUNTÁRIO OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS Sustenta a Recorrente que a afirmação constante da decisão recorrida de que a regra segundo a qual a consideração no lucro líquido do valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos aplicar-se-ia apenas à forma de tributação pelo lucro arbitrado não pode prevalecer, pois a própria autoridade fiscal de primeira instância capitula a legislação que faz referência ao arbitramento do lucro (art. 645 do RIR/80 e art. 960 do RIR194) e, portanto, as regras previstas tanto no art. 400, parágrafo 6° do RIR/80 quanto no art. 9 0, VII, do Decreto- Lei n° 2.471/88 são obrigatoriamente aplicáveis ao presente caso. Não merece guarida tal argumentação, pois, em primeiro lugar, não se identifica nos autos indicação de que a autoridade de primeira instância tenha, em qualquer momento, considerado que, no caso, o lançamento estaria lastreado nas disposições do art. 645 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980 (RIR/80), e do art. 960 do aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 (RIR/94). Não obstante, esclareça-se que referidos dispositivos estabelecem, tão-somente, que, uma vez apuradas infrações às disposições da legislação do imposto de renda, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, a autoridade fiscal deve lavrar o competente auto de infração. Em segundo, em conformidade com a descrição contida às Ils. 290 dos autos, a infração em referência foi capitulada nos arts. 157 e parágrafo 1% 175; 253 e 387, inciso II, do RIR/80. Vê-se, portanto, que os argumentos expendidos pela Recorrente são absolutamente improcedentes, não mercendo reparo, assim, o decidido pela Turma Julgadora, que, relativamente à matéria sob análise, assim se pronunciou. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS A autuação foi decorrente da falta de contabilização de ganhos com aplicação financeira, gerando, em conseqüência, redução indevida do lucro sujeito à tributação. .1? A impugnante afirma que o lançamento é ilegítimo, pois foi baseado apenas em extratos ou depósitos bancários, sem a devida investigação das origens dos recursos, com fundamento no art. 9° inciso VII do Decreto-Lei n° 2.471, de 01/09/1988, e, ainda, deixou de observar o art. 400 6° do RIR/1980, que prevê a tributação sobre 50 % dos valores omitidos. I I , . . • •. • Processo n° 13808.000242/96-10 CCO 1 /CO5 Acórdão n.° 105-16.946 Fls. 12 Analisando os autos, verifica-se que os documentos que serviram de base para o lançamento não foram extratos de depósitos bancários como alegado pela impugnante, uma vez que a omissão de receitas foi constatada pela fiscalização, a partir dos informes de rendimentos da pessoa jurídica, relativos ao período de 1991 a 1992, e extratos de investimentos, relativos ao ano-calendário de 1993, emitidos pelo Banco Crefisul S/A, às fls. 240 a 251, onde estão discriminados os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras realizadas. Como a prova dos rendimentos auferidos em aplicaçães financeiras é feita efetivamente com os documentos mencionados no item anterior, uma vez que a instituição financeira é a fonte pagadora dos rendimentos, resta comprovada a infração descrita no lançamento de oficio. O pleito da impugnante de tributação de 50% dos valores omitidos com base no art. 400 § 6° do RIR/1980 também não pode ser acolhido, pois o referido dispositivo tem sua aplicação restrita à forma de tributação do lucro arbitrado, que não é o presente caso. Diante do exposto, mantenho o crédito tributário decorrente da omissão de receitas, estando provada a infração cometida e tendo o lançamento de oficio obedecido à legislação pertinente. [....1 (GRIFO DO ORIGINAL) OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS Argumenta a Recorrente que o RIR/94 não pode ser avocado (como fez a decisão recorrida), pois ao período atingido aplica-se a legislação vigente à época, ou seja, RIR/80. Sustenta que o art. 254, I, do RIR/80 não é expresso em incluir a variação monetária dos depósitos judiciais na determinação do lucro operacional da pessoa jurídica. Para ela, antes do trânsito em julgado da decisão favorável ao contribuinte não há que se falar em disponibilidade jurídica ou econômica em relação a essas variações monetárias. Assiste razão à Recorrente quando afirma que as disposições introduzidas pelo RIR/94 não podem servir de suporte para o lançamento, vez que os fatos geradores aqui apreciados são anteriores ao referido Regulamento. Procede, também, a afirmação de que o art. 254, I, do RIR/80 não inclui, de forma expressa, a variação monetária dos depósitos judiciais na determinação do lucro operacional da pessoa jurídica. Contudo, restringindo-me às razões de defesa apresentadas, alinho-me à construção jurisprudencial 2 de que é legítima a exigência de atualização monetária de depósitos judiciais porque, no caso, o que se busca é tão-somente neutralizar correção de idêntico valor de conta representativa da origem dos recursos depositados. A correção monetária dos depósitos judiciais equivale, na verdade, a estorno de despesa de valores que, escrituralmente, f integram o Patrimônio Líquido. O valor da atualização monetária não revela, assim, riqueza nova, sendo inadequado falar-se em disponibilidade. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO 2 Acórdão 108-04903, de 06 de janeiro de 1998. jr(27 12 . . . .. • Processo n° 13808.000242/96-10 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.946 Fls. 13 Argumenta a Recorrente que prestou serviços de locação de mão-de-obra, atuando, portanto, como intermediária entre o trabalhador e a empresa tomadora do serviço, conforme contrato anexado aos autos às fls. 369/374. Afirma que, sendo fornecedora de mão- de-obra, não pratica qualquer forma de ingerência sobre os trabalhadores, sendo responsável apenas pelo pagamento dos salários e encargos previdenciários, sempre em nome e por conta do cliente. Sustenta que, em contrapartida pela prestação dos serviços de intermediação de mão-de-obra, tem direito a uma taxa de agenciamento, sendo também reembolsada pelo pagamento dos salários, encargos sociais e beneficios referentes à mão-de-obra agenciada. Para ela, a autoridade fiscal está exigindo que o valor meramente reembolsado, referente ao pagamento dos salários, dos encargos sociais e benefícios, seja caracterizado como receita. Adita, ainda, que a decisão recorrida não refuta de forma patente as alegações feitas por ela em sede de impugnação (em especial as formuladas às fls. 349/351), que demonstram a total possibilidade de ela optar pela forma de contabilização que melhor lhe aprouver (no caso, pelo regime de caixa utilizado para a contabilização dos reembolsos). Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 255/257, a infração em referência foi descrita como "inobservância do regime de competência, tendo em vista que o contribuinte contabilizava as suas receitas pelo regime de caixa e suas despesas pelo regime de competência, em conseqüência, redução do imposto e postergação de seu pagamento, conforme demonstrado em mapas anexos". O voto condutor da decisão proferida em primeira instância, por sua vez, consignou: [-...i A autuação foi efetuada em decorrência da inobservância do regime de competência, tendo em vista que o contribuinte contabilizava suas receitas pelo regime de caixa e suas despesas pelo regime de competência. ... Ressalte-se que, no presente processo, o autuante verificou que a fiscalizada contabilizava suas receitas pelo regime de caixa e suas despesas pelo regime de competência, isto é, o contribuinte não havia adotado um regime uniforme de escrituração e que, diante do exposto até aqui, resta comprovada a infração em exame, em função dos dispositivos legais analisados, não sendo aplicado à espécie o artigo 280 do RIR11980, embora conste nos autos. Quanto aos valores lançados, verifica-se que foram calculados pelo autuante com a apropriação das receitas para o período em que foram auferidas, em confronto com a receita declarada, conforme demonstrativo à fl. 239. Il.1 ,Vê-se, portanto, que se apresenta absolutamente imprópria a discussão acerca da natureza da receita submetida à tributação, eis que o que aqui se discute é tão-somente o fato de a contribuinte não ter observado, na escrituração de suas receitas, o regime de competência. 13 , . , . • - • ' Processo n° 13808.000242/96-10 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.946 Fls. 14 • A afirmação de que a decisão recorrida não refutou, de forma patente, as alegações feitas por ela em sede de impugnação (em especial as formuladas às fls. 349/351), também não procede. Com efeito, o voto de suporte da decisão registrou: ri A interessada apresentou as declarações de rendimentos da pessoa jurídica, nos períodos-base autuados, na forma de tributação pelo lucro real e a opção por esse regime de tributação implica diversas obrigações acessórias dela decorrentes, disciplinadas no RIR/1980 e, além do dever de manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, com uso obrigatório do livro Diário outros livros previstos em leis e no próprio R1R11980, deve o contribuinte apurar o lucro líquido na forma prevista pela Lei das Sociedades Anônimas, Lei 0 6. 404, de 15 de dezembro de 1976, conforme disposto no artigo 172 do R1R/1980, a seguir transcrito: Art. 172 - Ao fim de cada período-base de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7°, ,sç 4°). ,f único - O lucro líquido do exercício deverá ser apurado com observância das disposições da Lei n° 6.404, de 15/12/76 (Decreto-lei n°1.598/77, art. 67, XI). Desse modo, ao contrário do alegado pela impugnante, haja vista a opção pelo regime de tributação do lucro real, deve ser observado o regime de competência previsto no artigo 187 parágrafo 1°, da Lei n° 6.404, de 1976, in verbis: Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: (s) 5 1° Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. Uma vez obrigado a adotar o regime de competência, sua inobservância pode implicar postergação indevida do imposto, prevista no artigo 171 do R1R/1980, a seguir transcrito: 1:-.1 9 Resta claro, portanto, que, diferentemente do alegado pela Recorrente, a decisãorecorrida abordou, com propriedade, os argumentos de defesa trazidos aos autos em sede deimpugnação, demonstrando, de forma fundamentada, que, tratando-se de pessoa jurídica quesubmeteu os seus resultados à tributação pela sistemática do lucro real, as receitas, assim como ..........e17. 14 n - • Processo n° 13808.000242/96-10 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.946 Fls. 15 as despesas, devem ser escrituradas observando-se o regime de competência, isto é, o momento em que foram auferidas ou incorridas (despesas). REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA Afirma a Recorrente que somente poderia ser imputado à da uma multa de 75% caso ela estivesse praticado atos com dolo, com o intuito consciente de sonegar. Adita que, caso se entenda que a multa é devida, ainda surgem questionamentos, pois a autoridade fiscal concedeu uma redução de 30% sobre o valor da multa, caso o pagamento do débito fosse efetuado até 30 dias após a intimação da decisão que ora recorre, porém, o exercício do contraditório constitui direito seu, assegurado pelo texto constitucional, não sendo lícito que ela seja punida pelo simples fato de ter exercido esse direito. Não merecem acolhida tais argumentos. O percentual de multa aplicado, reduzido em razão da superveniência de norma legal que cominou penalidade menos servera do que a vigente à época da ocorrência do fato, é o previsto para os casos em que o lançamento é realizado de oficio e não foram identificadas infrações em que o dolo estivesse presente. Isto porque, nesta situação (supressão dolosa de tributos), o dispositivo legal aplicado pela autoridade julgadora de primeira instância, abaixo reproduzido, prevê penalidade mais severa (multa de 150%). Diante de todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento aos recursos interpostos. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2008. WIL IN FERN,,,,00‘,1 ARÃES 15 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.009054/2001-96
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Dalton César Cordeiro de Miranda que deram provimento parcial ao recurso e o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento integral ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Dalton César Cordeiro de Miranda que deram provimento parcial ao recurso e o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento integral ao recurso.

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Ê.• •-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,9- 11. 1r, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :13807.009054/2001-96 Recurso n° : 203-122472 Matéria : PIS Recorrente : FANAVID FÁBRICA NAC. DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA Recorrida : 3° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 23 de janeiro de 2006 Acórdão : CSRF/02-02.165 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, §4° DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4 2, do CTN). Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FANAVID FÁBRICA NAC. DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Dalton César Cordeiro de Miranda que deram provimento parcial ao recurso e • o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento integral ao recurso. aleit MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ • to, X e . t e ,liik o e • s . ..N1 r 1 IA DE MIRANDA R , Tc - g FORMALIZADO EM: 02 mAl 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo n° :13807.00905412001-96 Acórdão : CSRF/02-02.165 Recurso n° : 203-122472 Recorrente : FANAVID FÁBRICA NAC. DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, que transcrevo a seguir "4. Trata-se de Auto de Infração de fls. 62/66, em que foi constituído o crédito tributário da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor total de R$ 2.558.575,72 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), incluindo os valores da multa e juros calculados até 31/07/2001 e enquadrado no capítulo III, art. 77, do Decreto-Lei n°5.844/1943; art 149 da Lei n° 5.172/1966; art 3° alínea "b", da Lei Complementar n° 07/1970, art. 1° parágrafo único da Lei Complementar n° 17/1973, Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pelo Portaria MF n° 142/1982; arts. 2°, inciso I, 30, 8°, inciso I e 9° da Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/1998; arts 2° inciso 1, 3°, 80, inciso I e 90, da Lei n°9.715/1998; arts 2° e 30 da Lei n°9.718/1998. 5. O presente lançamento de oficio decorre da falta de recolhimento da contribuição para o PIS relativamente às receitas auferidas nos meses de março de 1996 a fevereiro de 2001. 6. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 06/08/2001, o contribuinte protocolizou em 04/09/2001, a impugnação (fls. 69/78), acompanhada de documentos (fls.79/146) na qual se insurge com as seguintes alegações: 7. Salienta que o auto de infração não pode prosperar uma vez que não atendeu o art. 10 do Decreto n°7.235/1972, principalmente quanto ao inciso V, redundando em cerceamento do direito de defesa. 8. Diz que o inciso IH inexiste no art 77 do Decreto-Lei n° 5.844/1943, além do que este decreto é anterior a instituição do PIS e que não consta também no enquadramento qual inciso a empresa teria infringido no art. 149 da Lei n°5.172/1966. 9. Informa que por ocasião da ciência do auto, o período de março de 1996 a julho de 1996 estaria decaído conforme previsto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Cita alguns acórdãos do Conselho de Contribuinte para corroborar com seu entendimento. 10. Observa que a exigência do auto de infração teve como fundamento artigos da Lei n°9.718, de 27/11/1998 que foi considerada 'nconstitucional. 2 Processo n° :13807.009054/2001-96 Acórdão : CSRF/02-02.165 11. Informa que como sucessora está sendo punida com multa por infrações cometidas pela empresa sucedida e que estas não compunham, quando da sucessão, o passivo da sucedida. Cita acórdãos do TRF da Bahia e Minas Gerais para subsidiar seu entendimento. 12. Insurge-se contra os juros de mora lastreados na taxa Selic, dizendo que deve ser aplicado o percentual disposto no art. 161 do CTN, unia vez que a taxa Selic é remuneratória. 13.Finalmente, pleiteia que sejam acolhidos os fundamentos expostos." A DRJ em São Paulo — SP proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1996 a 28/02/2001 Ementa: DECADÊNCIA — Nos termos do art. 30 do Decreto-lei n° 2.052/1983, o prazo decadencial aplicável ao lançamento do PIS é de dez anos a contar do nascimento da obrigação tributária. INCORPORAÇÃO DA EMPRESA. Extinguindo-se a empresa incorporada, na qualidade de sucessora, a empresa incorporadora responde pelos tributos devidos pela sucedida, até a data do evento. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem, a partir de 1.°/4/1995, juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnató ria, resumidos a seguir. • o auto de infração não está capitulado corretamente, o que constitui motivo para sua nulidade, conforme artigo 10 do Decreto n°70.235/72; • ocorreu decadência do lançamento, conforme artigo 150 do CM; • a Lei n°9.718/98 somente pode ser aplicada a partir de março de 1999; • o autuante está aplicando à contribuinte sucessora multa punitiva por infrações cometidas pela empresa sucedida, o que, conforme jurisprudência, é indevido; e • a aplicação da Taxa SELIC é inconstitucional." (fls. 282/284) 3 1\k- Processo n° :13807.009054/2001-96 Acórdão : CSRF/02-02.165 A Eg. 331 Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte houve por bem negar provimento ao recurso em acórdão assim ementado "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALI-DADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revertidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares rejeitadas. PIS. DECADÊNCIA. A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do C77V somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUCESSÃO. Evidenciado nos autos a continuidade do mesmo quadro societário, não se há de falar em dispensa da penalidade por infrações, visto que os responsáveis pela mesma continuam da sociedade incorporadora. Recurso negado." (fl. 280, negritos no original) Contra o v. acórdão a contribuinte interpôs recurso especial de divergência a essa Câmara Superior de Recursos Fiscais, pedindo a sua reforma no que tange ao prazo decadencial dos créditos tributários, "em razão da flagrante decadência de parte dos créditos tributários" (fls. 319). Alega que o entendimento exarado pelo acórdão contraria a jurisprudência predominante nesse Conselho de Contribuintes no sentido de que: (i) "não se aplica ao PIS o disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, uma vez que os créditos relativos ao PIS são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão detentor "in casu" da capacidade tributária ativa e que não integra o Sistema de Seguridade Social" (fl. 310); e (ii) "a homologação se opera não com relação ao pagamento, mas sim relativamente à atividade realizada pelo contribuinte", em virtude do que anão há que se falar que a falta de antecipação de pagamento do tributo afasta a aplicação do art. 150, § 4° do CTN, devendo prevalecer o entendimento quanto ao prazo ai disposto no referido artigo."(fls. 318/319). 54t 4 Processo n° :13807.009054/2001-96 Acórdão : CSRF/02-02.165 Por despacho de 8.407, o recurso foi admitido, porquanto presentes os requisitos para o seu cabimento. Contra-razões apresentadas às fls. 409/424. É o relatório. p. o (..1114- (91 5 Processo n° :13807.00905412001-96 Acórdão : CSRF/02-02.165 VOTO Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora. Como exposto, a questão posta em debate no recurso especial em exame refere-se ao prazo decadencial para constituição dos créditos relativos à contribuição ao PIS. Entendeu a Eg. 3° Câmara que o prazo é decenal, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91, em virtude do que não se encontravam decaídos os créditos lançados. De outro lado, postula a contribuinte que este seria quinquenal, conforme previsto no art. 150, § 4° do CTN. O recurso especial merece ser provido. Isso porque já decidiu essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacifico o entendimento de que o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir crédito pertinente à contribuição ao PIS é aquele previsto no CTN, de 5 (cinco) anos, não sendo aplicável a Lei n° 8.212/91, porquanto tal contribuição não foi por ela regulada: "PIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no C77V, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso negado." (CSRF/02-01.830, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, dj. 25/01/2005, negritamos) "PIS - DECADÊNCIA. Inaplicável o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para estabelecer o prazo decadencial relativamente ao PIS. Recurso negado." (CSRF/02-01.820, Rel. Cons. Joseja Maria Coelho Marques dj. 25/01/2005, negritamos) Dessa forma, uma vez que, no caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 06/08/2001, exigindo créditos referentes ao período compreendido entre Cif (.54( 6 Processo n° :13807.009054/2001-96 Acórdão : CSRF/02-02.165 31/03/1996 a 28/02/2001, deve ser declarado decaído o direito do Fisco lançar os créditos relativos ao período de 31/03/96 a 31/07/1996. Nem se diga, nesse ponto, que por não ter havido recolhimento antecipado do tributo, deveria ser aplicada à espécie a regra inserta no art. 173 do CTN, o que implicaria na manutenção integral do v. acórdão recorrido. O Código Tributário Nacional prevê que para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é a contribuição para o PIS, expirado o prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado acerca do crédito, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. É que o claramente está previsto no art. 150, § 4° do CTN: "Art. 150. 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (negritamos) Isto é, ocorrido o fato gerador do tributo, a Fazenda Pública tem o dever de dentro dos 5 (cinco) anos seguintes proceder à constituição do crédito tributário (art. 142 do CTN), consubstanciada no seu lançamento, sob pena de expirado referido prazo, não mais poder fazê-lo, por ter decaído o seu direito material ao crédito tributário. Da leitura do mencionado dispositivo legal é fácil perceber que a homologação de que trata é do lançamento e não pagamento, porquanto expresso nesse sentido. Dessa forma, no meu sentir, não é correto afastar o citado art. 150, § 40 do CTN ao argumento de que na ausência do pagamento não haveria o que se homologar. Mencionado dispositivo, como visto, não exige para sua aplicação a antecipação do pagamento pelo contribuinte. (..P1 7 Processo n° :13807.009054/2001-96 Acórdão : CSRF102-02.165 Destarte, voto por dar provimento ao recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, declarando decaído o direito do Fisco lançar os créditos de PIS relativos ao período compreendido entre 31/03/1996 a 31/07/1996. Sala das Sessões — DF, em 23 de janeiro de 2006. ‘ t Ill - à,42 A* - I 'E • ) r• *E MIFtANDaA 8 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.003536/2001-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996, 1997, 1998 Ementa: NULIDADE – não é nulo o lançamento, se foram atendidos os requisitos formais para a sua confecção. LUCRO INFLACIONÁRIO – DECADÊNCIA – conforme já sumulado pelo Primeiro Conselho, “O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos”. QUESTÕES SUMULADAS ­­– por força do art. 53 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 147/07, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E ACRÉSCIMOS LEGAIS – em relação aos tributos lançados sob a modalidade por homologação, os acréscimos legais são devidos desde o momento do descumprimento do dever de pagar antecipadamente e não apenas a partir do lançamento de ofício realizado de forma suplementar pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 103-23.096
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao exercício financeiro de 1996 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recuso para excluir da tributação as parcelas de lucro inflacionário acumulado de realização mínima obrigatória relativas aos períodos já abrangidos pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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(Atual Denominação de Mahanke Industrial Ltda.) Recorrida r Turma / DRJ-São Paulo SP-I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996, 1997, 1998 Ementa: NULIDADE — não é nulo o lançamento, se foram atendidos os requisitos formais para a sua confecção. LUCRO INFLACIONÁRIO — DECADÊNCIA — conforme já sumulado pelo Primeiro Conselho, "O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos". QUESTÕES SUMULADAS — por força do art. 53 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 147/07, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E ACRESCIMOS LEGAIS — em relação aos tributos lançados sob a modalidade por homologação, os acréscimos legais são devidos desde o momento do descumprimento do dever de pagar antecipadamente e não apenas a partir do lançamento de oficio realizado de forma suplementar pela auto ade fiscal. , 1 . Processo n.° 13807.00353612001-32 CCOI/CO3 Acórdão n." 103-23.096 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KEMAH INDUSTRIAL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE MAHNICE INDUSTRIAL LTDA.). ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao exercício financeiro de 1996 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recuso para excluir da tributação as parcelas de lucro inflacionário acumulado de realização mínima obrigatória relativas aos períodos já abrangidos pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,„...--1---9 C i . e á • • ODRI fare ta—IIrBER 'residente it GUILHERME ADe 11 DO ANTOS MENDES Relator FORMALIZADO EM: n 9 2 V 2007 Participaram nda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José iiPercínio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Co o, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimenk . . Processo n.° 13807.003536/2001-32 CCO l/CO3 Acórdão n.° 103-23.096 Fls. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica às fls. 132 a 139. A impugnação foi apresentada às fls. 147a 180. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: "Em procedimento de Ação Direta de Fiscalização efetuou-se a Revisão das Declarações de Ajuste Anual, anos-calendário 1995 a 1997, exercícios 1996 a 1998, da empresa acima qualificada sendo autuada e notificada, em 29/03/01, a recolher ou impugnar os créditos tributários no montante total de R$1.785.080,27, a título de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, incluído nesse total, a multa e juros de mora calculados até 23/02/01. O enquadramento legal para o Auto de Infração do IRPJ abrange os arts.195, 196, inciso III, 197, parágrafo único, 417, 418, 419,420 e 422, do RIR/94; arts.5°, 7° e 8°, da Lei n°9.065/95; arts.6°, parágrafo único, e 7°, da Lei n° 9.249/95 e arts.1° e 2°, da Lei n° 9.430/96; art15 e parágrafo único da Lei n°9.065/95 e art.42 da Lei n°8.981/95. 2. Conforme descrição contida no Termo de Verificação Fiscal de 11.130/131, a fiscalização, a ação fiscal decorreu de trabalhos de revisão de Declarações do IRPJ (malha fazenda) do ano-calendário de 1995. A Fiscalização verificou que o contribuinte possuía no SAPLI no ano-calendário de 1995 o valor de R$ 6.900.614,87 decorrente de saldo credor da diferença IPC/BTNF. De acordo com a legislação vigente na época não houve a realização do percentual mínimo obrigatório de 10% do Lucro Inflacionário Acumulado ou o percentual de realização do Ativo Permanente, medido pela despesa de depreciação, amortização e exaustão os quais foram apropriados como encargos do período sobre o valor médio do Ativo Permanente do mesmo período. A irregularidade constatada foi verificada nos anos- calendário de 1996 e 1997. Ademais, nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997 houve a compensação da totalidade do lucro real do período com os prejuízos fiscais de exercícios anteriores, ou seja, não foi obedecida à limitação de 30% prevista no art.42 da Lei n° 8.981/95. 3. Cientificada do feito em 29/03/01, apresenta, em 30/04/01, impugnação, de fls. 147/180, para todos os feitos, argüindo, em síntese, o seguinte: ((,3.1 Alega que a notificação de lançamento não cumpriu as determinações do art.9° do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista que somente apresentou narrativas sobre o fato t_ . . Processo n.0 13807.003536/2001-32 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.096 Fls. 4 tributável devendo, portanto, ser anulado o referido ato administrativo e efetuado novo lançamento; 3.2 Diz que ter o crédito tributário apurado pela Fiscalização sido atingido pela decadência em virtude do IRPJ ser um tributo sujeito ao lançamento por homologação nos moldes do art150 do CTN, tendo o Fisco o prazo de 5 anos da data da ocorrência do fato gerador para realizar a homologação sem o qual considera-se extinto a exação tributária; 3.3 Sendo a origem do crédito tributário a tributação do lucro inflacionário referente ao ano-calendário de 1992, o prazo máximo para ser exigido o seu pagamento expiraria em 1997, não podendo ser devidos nos anos-calendário de 1995 a 1997; 3.4 Com base no art156, inciso V, do CTN, o crédito tributário referente ao lucro inflacionário acumulado decorrente da diferença do 1T'C/BTNF estaria extinto pela decadência; 3.5 Defende que o lucro inflacionário não representa renda, tampouco reflete a capacidade financeira da empresa, portanto, não incidindo o IR, sendo, portanto sua exigência inconstitucional; 3.6 Afirma que a tributação do lucro inflacionário é uma faculdade conferida ao contribuinte e que no presente caso não houve a apuração dos créditos e débitos da impugmante, ou seja, o direito de compensar seus prejuízos da base de cálculo do IRPJ; 3.7 No mesmo ano-calendário em que a Fiscalização apurou o lucro inflacionário acumulado pela correção monetária do IPC/BTNF no montante de R$ 6.900.614,87 era detentora de prejuízos fiscais acumulados para deduzi-lo. Este referido prejuízo fiscal acumulado no ano-dalendário de 1991 foi utilizado pela impugnante para compensar com a base de cálculo do IRPJ nos anos-calendário de 1993 e 1994. Diz, ainda, que a impugnante obteve prejuízos nos anos-calendário de 1992 a 1994, conforme transcrito no LALUR; 3.8 É de suma importância que seja realizada prova pericial contábil para comprovar o "quantum" efetivamente a irnpugnante possuía de Lucro Inflacionário Acumulado no ano- calendário de 1991 bem como dos montantes dos prejuízos fiscais acumulados entre 1991 a 1994, tudo em nome da busca da verdade material; 3.9 Contesta o limite de compensação de 30% dos prejuízos acumulados com a base de cálculo do IRPJ defendendo a possibilidade de utilização de 100% do referido valor. Tal limitação é ilegal e inconstitucional. Viola também os conceitos de renda e lucros definidos no CIN; 3.10 Somente há renda e proventos, se existir acréscimo patrimonial, logo não existindo &.. este, acréscimo não ocorre a disponibilidade econômica ou jurí . Processo n.° 13807.00353612001-32 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.096 Fls. 5 3.11 Argumenta que os 70% restantes de prejuízo não compensável representa um verdadeiro empréstimo compulsório previsto no art.148 da Carta Política citando doutrinadores e jurisprudência a respeito da matéria; 3.12 Pelo fato da Medida Provisória n° 812/94 o qual instituiu a trava dos 30% vir à circulação somente no dia 02/01/95 a sua validade somente viria a ocorrer no exercício seguinte obedecendo-se ao princípio constitucional da anterioridade tributária e ao princípio da publicidade. Vale, portanto, a compensação total de prejuízos para o ano- calendário de 1995; 3.13 A multa de 75% é inconstitucional por ter sido implementada por lei ordinária (Lei n° 9.430/96) conferindo um caráter de penalidade e confisco tributário, devendo o mesmo ser instituído por lei complementar por se tratar de matéria tributária; 3.14 Diz que a multa somente é devida quando efetuado o lançamento tributário e após o seu inadimplemento é que passa a ser devida. Portanto, a exação somente passaria a ser exigida após a data de 30/04/01, no entanto, como o lançamento encontra-se impugnado passa a correr o prazo a partir de 30 dias da intimação da decisão definitiva sobre o Auto de Infração; 3.15 Considera ilegal e inconstitucional a taxa SELIC como juros moratórios por não ter sido instituída para fins tributários e sim para remunerar títulos públicos; 3.16 A taxa máxima prevista seria limitada a 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês, sob pena de violação dos princípios constitucionais da legalidade (art146, III c/c o art.150, I, da CF/88) e da igualdade; 3.17 Os juros de mora seria devidos a partir de 29/03/01, data que a impugnante foi notificada sobre o lançamento tributário; Enfim, pede a improcedência do presente Auto de Infração". 21- DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 222 a 242) negou provimento à defesa em razão dos seguintes fundamentos: Preliminarmente É o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 que estabelece todas as situações que implicam nulidade de atos e procedimentos fiscais. Como nenhuma delas foi alegada pela interessada não há que se acatar a preliminar de nulidade. Ademais, a confecção do auto de infração seguiu o rito e atendeu todos os requisitos traçados o art. 9° do referido diploma normativo. Processo n.° 13807.003536/2001-32 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.096 Fls. 6 A realização do lucro inflacionário projeta-se no tempo. Assim, não se pode confundir o momento da formação do lucro inflacionário com o do fato gerador do imposto sobre a renda que se dá, posteriormente, no período de apuração em que a realização é devida. Desta feita, como o ano-calendário é 1996 e o lançamento foi concluído em 2001, não teria havido a decadência do direito do Fisco. Denegou o pedido de perícia, porque foi formulada com o fito de dirimir questões que caberiam ao próprio sujeito passivo dirimir com a simples juntada de documentos. No mérito O lançamento da diferença de IPC/BTNF atendeu à legislação de regência, bem como se esteou nas próprias informações extraídas das próprias DIRPJ's apresentadas pelo sujeito passivo. Quanto à limitação em 30% do lucro ajustado para compensação com prejuízos fiscais, não houve retroação da lei que a estabeleceu, uma vez que a legislação tributária se aplica aos fatos jurídicos futuros e aos pendentes. Já as demais razões não devem ser conhecidas por se referirem a controle de constitucionalidade de lei tributária. Também não prospera a alegação de que multa e juros não podem ser exigidos antes do prazo para se pagar o crédito tributário lançado, pois o dever de recolher o imposto de renda tem origem já com a obrigação tributária, que decorre do fato gerador. A taxa SELIC, como índice de juros, é legítima. Tem expressa previsão legal (art. 13 da Lei n°9.065/95); e o art. 161, § 1°, do CTN prevê a possibilidade de índice diferente de 1% mensal, o que se coaduna com a jurisprudência do STJ. Do RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 254 a 272, no qual, em síntese, reitera as razões trazidas na impugnação, mas acrescenta ainda alguns pontos. A Delegacia de Julgamento deixou de apreciar argumentos da defesa por considerar que a autuação está calcada em lei e extrapolar das suas atribuições a apreciação da constitucionalidade de normas veiculados por tais diplomas. No entanto, os órgãos administrativos também devem defender a Constituição, o que importa a necessidade de apreciação de todos os seus argumentos, em especial, os relativos a inconstitucionalidade e legalidade da tributação sobre o lucro real por não se coadunar com o conceito de renda estampado na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, bem ca inconstitucionalidade da limitação de 30% para compensação de rejuízos fiscais. É o Relatório. ni;ia . . Processo n.°13807.003536/2001-32 CCOUCO3 Acórdão n.° 103-23.096 Fls. 7 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator Aos órgãos do contencioso administrativo não compete exercer controle de constitucionalidade das leis. Aliás, de tão pacífica a questão, está sumulada: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessarte, correta está a decisão de primeiro grau ao não conhecer as matérias de índole constitucional, procedimento que também adoto De igual sorte, não merece reparo a decisão e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos ao não ter acatado as alegações de nulidade do lançamento. Nada obstante, o mesmo não podemos afirmar quanto à decadência. Em primeiro lugar, o imposto sobre a renda é realmente lançado segundo a modalidade por homologação, o que determina a contagem de prazo pela regra prevista no § 40, art. 150 do CTN. Assim, decaído está o lançamento relativo ao exercício de 1996. Em segundo lugar, apesar de os demais períodos não terem decaído, parcelas (e não a sua integralidade como pleiteia a defesa) do lucro inflacionário lançadas em relação a tais exercícios já haviam sido alcançados pela caducidade, pois a decadência deve sempre ser aferida ao tempo em que o sujeito passivo estava obrigado a oferecer o valor à tributação. Aliás, especificamente em relação à apuração do lucro inflacionário, essa posição já se encontra sumulada: Súmula PCC n°10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Em relação ao argumento da defesa de que deveriam ser compensados os prejuízos fiscais antes de se promover o lançamento de diferenças, cumpre-me apenas destacar que isso já foi realizado pela autoridade lançadora. Conforme pode ser verificado no demonstrativo de fl. 131, o agente fiscal considerou para a apuração do limite de 30%, os valores lançados a título de realização do lucro inflacionário. No que se refere à incidência dos acréscimos legais, calha recordar o que já foi dito ao se analisar a decadência, isto é, o imposto sobre a renda é lançado segundo a modalidade por homologação, o que implica ter o contribuinte a obrigação de recolher o montante devido antes de qualquer procedimento da administração. Descumprido tal dever, acréscimos legais serão exigidos desde então e não apenas após a ealização do lançamento. .. . . Processo n.° 13807.003536/2001-32 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.096 Fls. 8 Também não podem ser acatados os argumentos específicos pela não aplicação dos juros segundo a taxa SELIC. Esse tema já consta de súmula, cuja aplicação é obrigatória segundo o art. 53 do Regimento Interno (Portaria MF ° 147/2007): "Súmula 1° CC n • 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais". Voto, pois, por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao exercício financeiro de 1.996 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de lucro inflacionário acumulado de realização mínima obrigatória relativas aos períodos já abrangidos pela decadência. Sala das Sessões, e ó4 . - julh• n'' 2007/ GUILHERME/AD o' i., DO SANTOS MENDES 1(/k Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000495/97-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFICIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos.
Numero da decisão: 107-06769
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 13808.005700/2001-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Em se tratando de lançamento por homologação relativo a tributos e contribuições cuja competência para formalizar o lançamento é da Secretaria da Receita Federal, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:15:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:15:16Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:15:16Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:15:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:15:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:15:16Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:15:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:15:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:15:16Z; created: 2009-07-08T04:15:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T04:15:16Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:15:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • -,!wirn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $W,Ifr PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.005700/2001-36 Recurso n°. : 131.055 Matéria : CSLL — anos-calendário 1995 e 1996 Recorrente : COINVEST COMPANHIA DE INVESTIMENTOS INTERLAGOS (SUCESSORA DE INDÚSTRIAS VILLARES S/A. Recorrida : 4' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo-SP Sessão de : 27 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : 101- 94.117- PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Em se tratando de lançamento por homologação relativo a tributos e contribuições cuja competência para formalizar o lançamento é da Secretaria da Receita Federal, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COINVEST COMPANHIA DE INVESTIMENTOS INTERLAGOS (SUCESSORA DE INDÚSTRIAS VILLARES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON P ;A9l GUES PRESI D E 1 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 MAR Jut);) Processo n°. : 10882.000978/2001-36 2 Acórdão n° : 101-94.117 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 10882.000978/2001-36 3 Acórdão n° : 101-94.117 Recurso n°. : 131.055 Recorrente : COINVEST COMPANHIA DE INVESTIMENTOS INTERLAGOS (SUCESSORA DE INDÚSTRIAS VILLARES S/A. RELATÓRIO Coinvest Companhia de Investimentos Interlagos sucessora e Indústrias Villares S/A), já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 309/340, do Acórdão DRJ/SPOI n° 00360, de 07/02/2002, prolatado pela 4' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fl. 67, referente à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido correspondente a fatos geradores ocorridos em 30/06/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 28/02/1996, 31/07/1996. A irregularidade de que é acusada a empresa consistiu em compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL, sem observar o limite dos 30% referido no art. 57, caput, §§ 2°, 3° e 4° da Lei 8.981/95. A ciência do auto de infração deu-se em 09/10/2001, consignando que a exigibilidade se encontrava suspensa por força de medida liminar concedida. Tempestivamente, a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 82/285, instaurando o litígio. Levanta a preliminar de decadência. No mérito, alega que, efetuou a compensação integral amparada em medida judicial e que, independentemente do provimento jurisdicional, a compensação observou os estritos ditames legais, com fundamento no art. 27, § 3°, c.c. art. 41, ambos da IN 51/95, que dispõe que o limite de 30% não se aplica às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados pelo BEFIEX. O órgão julgador de primeira instância rejeitou a argüição de decadência por entender que o prazo é de 10 anos, conforme Lei n° 8.212/91. Quanto ao mérito, o Relator do voto condutor do acórdão apreciou as razões de mérito concluindo que o art. 27 da IN n° 51/95, mencionado na impugnação, faz Processo n°. : 10882.000978/2001-36 4 Acórdão n° : 101-94.117 referência única e exclusivamente à inaplicabilidade da limitação de 30% aos prejuízos fiscais apurados, não se estendendo à base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre O Lucro Líquido. Finalmente, votou no sentido de que "muito embora a impugnação tenha sido motivo de apreciação por esta esfera administrativa — se aguarde a manifestação do Poder Judiciário, no tocante ao processo ajuizado pelo contribuinte, que se encontra pendente de decisão por aquele Poder". Consta dos autos (fl. 204) cópia do AR assinado e datado de 12 de março de 2002, e o recurso voluntário foi protocolizado em 10 de abril de 2002, conforme carimbo aposto à fl. 309. O recurso está instruído com liminar em mandado de segurança assegurando seu seguimento independentemente de depósito. Como razões de recurso, a empresa reedita as razões da impugnação, e desenvolve longa argumentação com o fito de refutar as alegações do relator do voto condutor para rejeitar a inaplicabilidade do limite de compensação quanto à CSLL. Lembra que o legislador federal equiparou, em tudo e por tudo, as sistemáticas de apuração e pagamento do IRPJ e da CSLL, mencionando o art. 41 da IN n° 51/95 e o art. 57 da Lei n° 8.981/95. Acrescenta que a questão da compensação não diz respeito a exclusão de crédito tributário por meio de isenção, quando a interpretação deveria ser restritiva, mas sim, refere-se exclusivamente à apuração do quantum tributável. Menciona e anexa quatro acórdãos do Conselho de Contribuintes que julgaram inaplicável a limitação da compensação da base de cálculo negativa da CSLL para empresas com atividade rural, o que vem de encontro ao raciocínio desenvolvido no voto condutor (Acórdãos 107-0621/2000, 107-06143/2000, 105-13488/2001 e 105-13487/2001). É o relatório. \\ÇC, Processo n°. : 10882.000978/2001-36 5 Acórdão n° : 101-94.117 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARON , Relatora O recurso é tempestivo e encontra-se instruído com liminar em mandado de segurança assegurando seu recebimento. Dele conheço. A Recorrente levanta a preliminar de decadência, que a decisão de primeira instância afastou ao fundamento de que, no caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o prazo é de 10 anos. Entre os diversos argumentos trazidos, menciona a Recorrente a inconstitucionalidade da Lei n°8.212/91, por seu status de lei ordinária, para estabelecer normas sobre a decadência, e a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n° 8.212/95 à CSLL. Sobre a alegação de inconstitucionalidade da Lei n° 8.212/91, válido registrar que, no Recurso Extraordinário n° 138.284- CE, em que o Pleno do STF, em sessão de 01/07/92, por unanimidade, declarou a inconstitucional o art. 8° e constitucionais os artigos 1°, 2° e 3° Lei n° 7.689/88, um dos argumentos levantados para argüir a inconstitucionalidade foi a necessidade de a contribuição ser veiculada por lei complementar. Rejeitando o argumento, assim se manifestou o Relator, Ministro Carlos Velloso: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições Pir Processo n°. : 10882.000978/2001-36 6 Acórdão n° : 101-94.117 parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). Contudo, essas considerações contidas no voto do Relator não integram a parte dispositiva do acórdão, eis que não questionada, no recurso extraordinário, a decadência. Assim, por força do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, não cabendo a este órgão colegiado negar aplicação a dispositivo legal em vigor enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, não posso reconhecer a decadência ao argumento da inconstitucionalidade da Lei n°8.212/91. Todavia, entendo que o art. 45 da referida Lei não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n°8.212/91, os créditos relativos à CSLL são "constituídos" (formalizados pelo lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Assim, o prazo referido no art. 45 seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS . (Note-se que as normas quanto a acréscimos moratórios, parcelamento, lançamento, inscrição na Dívida Ativa, previstas nos artigos 34 a 40 da Lei 8.212/91 dizem respeito às contribuições arrecadadas pelo INSS , e todos os parágrafos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS.) Assim, em 19/10/2001, data da ciência do auto de infração, decorridos mais de cinco anos do último fato gerador (31/07/1996), não mais se encontrava a Fazenda Pública autorizada a formalizar o lançamento. Pelas razões explanadas, acolho a preliminar de decadência e dou provimento ao recurso, para cancelar o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003 • SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004260/96-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE - Sendo a notificação de lançamento do tributo ato administrativo de grande valia para a instauração do processo e, como conseqüência, para a defesa do contribuinte, inadmissível a inobservância de requisitos essenciais quando de sua emissão. - O Código Tributário Nacional, (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) - art. 142, e o Processo Administrativo Fiscal - (Decreto nº 70.235/72) -, art. 11, preconizam que conste obrigatoriamente do ato o nome, cargo e matrícula do responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10575
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO ROCA DIEGUEZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. Dl Aál.--Ar e • RI E_.$_DE OLIVEIRA 4-K.17 -E---- WILFRI he Alie S17;QUES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente momentaneamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004260/96-19 Acórdão n°. : 106-10.575 Recurso n°. : 14.545 Recorrente : MARIO ROCA DIEGUEZ RELATÓRIO MÁRIO ROCA DIEGUEZ, contribuinte inscrito no CPF sob o n. 003.907.477-34, foi notificado sobre o lançamento efetuado em face da glosa de deduções com contribuições e doações pleiteadas em sua declaração de ajuste anual, cuja entidade beneficiária foi declinada como a "Casa do Ancião'. A Impugnação ofertada pelo Contribuinte foi rejeitada pela Delegacia de Julgamento, consoante decisão de fls. 18/20, cuja ementa segue abaixo transcrita: " Glosa da dedução de contribuições e doações - Recibos inidõneos. Constatada, através de procedimento fiscal levado a efeito pela autoridade competente, a inidoneidade dos recibos emitidos pela entidade beneficiária, propiciando ao doador a utilização de valor g superior ao efetivamente cedido, cabível é a glosa da dedução, posto que a documentação apresentada não se presta à comprovação da mesma. Aplicação da multa de ofício agravada. e • A utilização de recibos inidâneos com o objetivo de reduzir a base de cálculo do imposto de renda configura evidente intuito de • fraude, tipificada na legislação tributária, sendo correta a a aplicação da multa de ofício agravada. — — Impugnação improcente." 2a e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004260/96-19 Acórdão n°. : 106-10.575 Na forma das razões recursais de fls. 22/24, alega o Contribuinte que se apresenta genérica a determinação oriunda do processo n. 13805.4260/96-19 na medida em que considera inidõneos todos os recibos emitidos pela Casa do Ancião, pelo que não se apresenta possível ao Contribuinte a comprovação das doações efetivamente realizadas eis que, tendo sido em sua grande maioria efetivadas em cheques, os bancos não fornecem -extratos passados dois anos da emissão de qualquer cheque". Anexa ao pleito recursal a guia DARF de fl. 25, relativa ao pagamento de R$6.651,51 em 30.07.97, correspondente ao valor principal, multa, juros e/ou encargos relativos ao abatimento das doações realizadas à Casa do Ancião. Neste sentido, requer, o Contribuinte, o cancelamento do crédito objeto do lançamento fiscal, bem como a restituição do valor recolhido mediante a aludida guia DARF. Em contra-razões, opina a Procuradoria da Fazenda Nacional pelo improvimento do recurso voluntário. É o Relatório. e E ; e E• - 3 -- St( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004260/96-19 Acórdão n°. : 106-10.575 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Trata-se de recurso tempestivo, na forma do art. 33 do Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, interposto por parte legitimada para tanto, pelo que dele tomo conhecimento. Não obstante as razões de mérito colacionadas pelo Contribuinte em seu Recurso Voluntário, deixo de apreciá-las em vista à nulidade que macula o lançamento efetivado nestes autos, já que realizado em preterição às normas que lhe são especificas. ÉPor força do art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário. • a E O Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, prevê, como requisito obrigatório à expedição da notificação de lançamento, entre -- outros, 'a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula" (art. 11, inciso IV). Com efeito, o parágrafo único do referido artigo 11 dispõe que não necessita de `assinatura" a notificação de lançamento s emitida por processo eletrônico, ao que, por óbvio, permanece inalterada g Ecomo requisito obrigatório a segunda parte do inciso IV, consistente na indicação do cargo ou função e o número de matricula do chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado. 4 Of MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004260/96-19 Acórdão n°. : 106-10.575 Na hipótese dos autos, a notificação de lançamento de fls. 02/03 foi emitida por processo eletrônico, pelo que não houve o atendimento ao requisito obrigatório relativo à indicação do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado. Diante do exposto, opino pela declaração de nulidade do lançamento efetivado nestes autos, em vista à preterição de requisito obrigatório à expedição da notificação respectiva. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1998 WIL -IDUAUG .TO ARQUES É E E e É g 5 É MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004260/96-19 Acórdão n°. : 106-10.575 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 DEZ 1998 _ DIM 'sant ei a I LrESr OLIVEIRA PR Iffir.W I1 TA CAMARA Ciente em jij 137) Cr9I afreehL PROCURADOR D ." DA NACIONAL 6 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000119/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95, encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear , a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ASSIS
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ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95, encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.

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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FENSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT e 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória e 1.110, de 31/08/95 encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear . , a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 'AL . JOÃ OL 'ACOSTA Pre dente PA,DE ASSS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tmc n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 RECORRENTE : IRMÃOS FURLAN LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O recorrente insurge-se contra o Acórdão DRJ/RPO n° 1.803, de 25/07/2002, que indeferiu parcialmente o pleito que apresentou em 04/06/1997, objetivando a restituição do FINSOCIAL recolhido acima de 0,5%, para compensação com o COFINS. O embasamento legal utilizado para a solução do processo, está assim expresso no Acórdão recorrido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/101989 a 20/04/1992. Ementa COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Nas razões de recurso, o contribuinte reitera sua tese de prazo decadencial de dez anos, cinco para homologação e mais cinco para decadência. É o relatório. • 2 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 VOTO O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência deste Colegiado, portanto dele tomo conhecimento. A matéria foi objeto de estudos efetuados por diversos Conselheiros deste Colegiado. Por concordar com os argumentos apresentados, reproduzo a seguir o VOTO proferido pelo ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Dr. Nilton Luiz Bartoli, proferido no Processo n.° 13688.000049/00-32, Recurso n° 125.540, que conclui pelo início da contagem do prazo decadencial, a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995. "Conheço do recurso, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua 41111 desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da 1111 decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (•93 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. 5 MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a • ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. • Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. 4 Idem. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 2 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: 1— cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. 41) Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1' Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2' A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem 111 o caput e o § lreger-se-ão pelo disposto no Decreto II 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (---) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditério dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a . inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em • última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRD3U1NTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) 411 O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 positiva ou negativas6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem • sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. 4111 No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, • judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de c,onstitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua 41 inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. • E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que • a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', Olk isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 1111 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação 0110 aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, 9 Ob. Cit., p. 50. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. 010 Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995 /RS, o 010 Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da• declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." • Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou II) tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo 4I reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 70 da Lei 7.787/89, artigo 10 da Lei 7.894/89, e artigo 10 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102,1 "a" e III e Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). 411 A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento extemado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. • Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de • Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna 110 contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato 410 normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE e 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente • o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, TI), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo- lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelfill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. • A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: ' I Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 29 um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (-). (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTIV, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. 0 mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados' ". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e • Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de 010 Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; 27 '. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-la Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-la Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA 11) Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRI-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator. Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: 1110 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria - no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do principio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a 111 contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica-se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução 9) Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter • o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINS OCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da Ml' n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto." Nessas condições, fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000, enquanto o pedido data de 04/06/1997. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que VOTO no sentido de anular o processo a partir do Acórdão recorrido, inclusive, determinando que seja examinado o pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. • Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 PAU DE ASSS - Relator 30 < MINISTÉRIO DA FAZENDA /41 „ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:13826.000119/97-16 Recurso n.° 125.757 .TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-31.233. 111 Brasília - DF 14 de abril de 2004 João j. •' 'd a Costa Preside • - da Terceira Câmara Ciente em: ..,5, 04 I 0L4 1110 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005990/2001-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA INCORPORADA PELA INCORPORADORA - Antes da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, não era vedado à incorporadora compensar a base de cálculo negativa apurada pela incorporada.
Numero da decisão: 107-09.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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(INC. POR PEPSICO DO BRASIL LTDA) Recorrida la TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA INCORPORADA PELA INCORPORADORA. Antes da edição da Medida Provisória n o 1.858-6, de 1999, não era vedado à incorporadora compensar a base de cálculo negativa apurada pela incorporada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, QUAKER BRASIL LTDA. (INC. POR PEPSICO DO BRASIL LTDA). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o , - nte julgado. 1 it ri •m • . /, INICIUS NEDER DE LIMA Pr.. ente e ... JA ot e . t gi " r. • elator Formalizado em: 1 8 AG0 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas). Ausentes, i • . . Processo n° 13808.005990/2001-18 CCO1/C07 Acórdão n.° 107-09.424 Fls. 310 justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Lisa Marini Ferreira dos Santos..„0 2 Processo n° 13808.005990/2001-18 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.424 Fh. 311 Relatório Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Quaker Brasil Ltda, contra a decisão prolatada no Acórdão n° 7.675, de 11 de agosto de 2005, da P Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo - I, que julgou procedente o lançamento objeto deste processo. Trata-se de autos de infração de CSLL (fls. 68/72), referente a glosa de base de cálculo negativa trazida indevidamente de empresas incorporadas, no ano-calendário 1996, na importância de R$ 9.438.122,00, conforme descrito no Termo de Constatação de fls. 64/66. Não se conformando com o lançamento, a autuada apresentou a impugnação de fls. 76/87, articulada da seguinte forma, em síntese: • Alega que o valor da base de cálculo negativa acumulada de períodos anteriores declarada da DIPJ do ano-calendário 1996 e objeto da glosa fiscal, de R$ 9.438.122,00, compõe-se de duas parcelas: de R$ 4.996.930,61, referente ao saldo negativo acumulado de períodos anteriores verificado após a compensação com o resultado positivo apresentado no ano-calendário de 1995; e de R$ 4.441.191,39 proveniente de duas empresas incorporadas; • Informa que, por engano, ao preencher a ficha 11 da DIPJ do ano-calendário 1995, deixou de registrar a base de cálculo negativa acumulada de períodos anteriores; • Argui que a compensação da base de cálculo negativa da CSLL veio ser expressamente autorizada pela Lei n° 8.383, de 1991, e que o entendimento da SRF de que só poderiam ser compensados os resultados negativos apurados após 31/12/1991 é contestável, devendo-se entender que apenas as compensações efetuadas até essa data é que estariam vedadas; • Assevera ter direito à compensação das bases de cálculo negativas apresentadas pelas empresas incorporadas, pois que as sucedeu em todos os direitos e obrigações; • Lembra estar consagrado no Conselho de Contribuintes que a compensação de prejuízos de empresas incorporadas só é vedado quando evidenciada a ocorrência da hipótese de simulação ou de emprego de abuso de forma jurídica, visando obter vantagem fiscal, o que não ocorre no caso em questão; • Em aditamento à impugnação, a autuada apresenta a peça de fls. 277/278, em que levanta a preliminar de decadência, por ter sido cientificada do lançamento apenas em 29/11/2001, tendo os fatos geradores objeto da autuação ocorrido em 31/12/1995. Analisando o feito, a I* Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo — I, julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n° 7.675, de 11 de agosto de 2005 (fls. 280/288), cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL„rer 3 Processo n° 13808.005990/2001-18 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09.424 Fls. 312 Ano-calendário 1996 Ementa: Decadência. O direito de constituição do crédito relativo à contribuição "CSLL" decai em 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. BASE DE CÁLCULO NEGAT7VA TRANSFERIDA DE EMPRESA INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. A base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, apurada a partir do ano-calendário de 1992, poderá ser deduzida da base de cálculo de período-base subseqüente. Não existe, porém, previsão legal para que a incorporadora possa utilizar a base de cálculo negativa apurada pela incorporada. Lançamento Procedente. Cientificada em 16/09/2005 (fl. 289), a empresa apresentou, em 14/10/2005, o Recurso de fls. 292/306, articulado da seguinte forma, em síntese: • Levanta preliminar de decadência, sustentando que a CSLL, sendo tributo que se sujeita ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é de 5 anos a contar do fato gerador, conforme § 4° do art. 150 do CTN; • Alega que a Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, que veda a compensação, pela incorporadora, de bases de cálculo negativas oriundos de empresa incorporadas, não pode ser aplicada de forma retroativa, para atingir o caso presente, em que a incorporação das empresas Adria e Paty ocorreu em 1994 e a utilização de suas bases de cálculo negativas foi realizada no ano-calendário 1995; Nesse sentido, transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes; • Lembra que, nos termos do art. 2°, § 1°, "c", da Lei n° 7.689, de 1988, a base de cálculo a ser utilizada para a apuração da CSLL terá como ponto de partida o resultado do exercício "apurado de acordo com as disposições da lei comercial", o que deixa perceber que o legislador ordinário pretendeu dar prevalência ao conceito de lucro firmado pelo Direito Comercial - que pressupõe um acréscimo patrimonial apurado em um processo contínuo e dinâmico, em que diversos períodos-base de apuração não podem ser considerados de forma estanque. Acresce que, de outro modo, a legislação tributária estaria alterando um conceito típico de direito privado, o que constituiria verdadeira afronta ao art. 110 do CTN. É o relatório_ 4 Processo n° 13808.00599012001-18 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.424 Fls. 313 Voto Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. A alegação de decadência não procede, uma vez tratar-se de lançamento relativo ao fato gerador ocorrido em 31/12/1996, devidamente cientificado 28/11/2001, portanto, antes de esgotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. No mérito, assiste razão à Recorrente. Como se vê do relatório, o lançamento é de redução da base de cálculo negativa da CSLL, na importância de R$ 9.438.122,00, importância essa declarada na DIPJ do ano- calendário 1996 como saldo de períodos anteriores, mas que inexistia na declaração do ano- calendário 1995. Compulsando-se as declarações de rendimentos e do Demonstrativo Sapli constantes do processo, verifica-se ter ocorrido erro de fato na declaração de rendimentos no ano-calendário 1995, consistente na falta de indicação do saldo da base de cálculo negativa da CSLL acumulada de períodos anteriores. De fato, verifica-se no Sapli (fl. 38), nos dados relativos ao ano-calendário 1995, que o saldo corrigido da base de cálculo negativa de períodos anteriores era de R$ 10.266.889,65 (na declaração de rendimentos do ano-calendário 1994 se confirma a existência desse saldo, no valor original de R$ 8.383.454,00 — fl. 164v), do qual a importância de R$ 5.269.610,44 foi compensada com o resultado positivo apurado em 1995, restando o saldo de R$ 4.997.279,21 (fl. 38). Porém, na declaração do ano-calendário de 1995, na ficha 11 (fl. 148), foi registrada apenas a compensação do resultado positivo apurado nesse período, de R$ 5.269.610,44, mas não foi registrado o saldo ainda restante, de R$ 4.997.279,21. O simples erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos do ano- calendário 1995 não é suficiente para tirar da recorrente o direito à compensação da base de cálculo negativa acumulada, registrada na declaração de rendimentos do ano-calendário 1994 e, inclusive, confirmada no demonstrativo Sapli. De fato, a glosa desse saldo negativo de R$ 4.997.279,21demandaria verificações nas declarações dos anos-calendário em que foram apurados os resultados negativos, o que não foi feito pela Fiscalização. Ainda mais, Verifica-se no Demonstrativo Sapli que os resultados negativos foram apurados a partir de janeiro de 1993. Assim, improcedente a glosa do valor de R$ 4.997.279,21. Resta, ainda, a análise relativa à diferença de R$ 4.440.842,79 existente entre o saldo negativo acumulado em 31/12/1995, de R$ 4.997.279,21, e o valor registrado como saldo Processo n°13808.005990/2001-18 CCOI/C07 Acórdão n.° 107 -09.424 Fls. 314 de períodos anteriores registrado na declaração de rendimentos do ano ano-calendário de 1996, na importância de R$ 9.438.122,00. A alegação da Recorrente é de que essa diferença refere-se à base de cálculo negativa trazida das empresas Paty Produtos Alimentícios Ltda e Adria Produtos Alimentícios Ltda, incorporadas em 1995. Nas declarações dessas duas empresas acostadas às fls. 173/192, relativas ao período 01/01/1995 a 28/02/1995, confirma-se a existência do referido saldo de base de cálculo negativa (no valor corrigido até 31/12/1995). Conforme consignado no Termo de Constatação, tendo sido informado sobre o aproveitamento das bases de cálculo negativas da CSLL trazidas das duas empresas incorporadas, o Fisco não o aceitou, sob o argumento de que, como a Lei n°8.981, de 1995, art. 57, determina serem aplicáveis à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, e sendo que, em relação a esTe tributo, não é permitida a compensação de prejuízos fiscais de empresas incorporadas, o mesmo se aplicaria à compensação da base de cálculo negativa da CSLL Tal entendimento não se coaduna com a legislação vigente à época dos fatos. Em relação ao IRPJ, por meio do art. 33 do Decreto n°2.341, de 1987, houve, de fato, expressa vedação a que as pessoas jurídicas sucessoras por incorporação, fusão ou cisão compensassem prejuízos fiscais das sucedidas. Porém, em relação à CSLL, cuja compensação da base de cálculo negativa foi permitida a partir de 1992, a inibição da possibilidade de aproveitamento da base de cálculo negativa das empresas sucedidas veio apenas com o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, dei 999 (art. 20). Assim, antes da referida MP, na falta de vedação ao direito de aproveitamento na sucessora, aplicava-se o conceito de incorporação previsto no artigo 227 da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das S/A), de que a empresa incorporadora sucede a incorporada em todo os direitos e obrigações. Essa matéria já foi objeto de vários Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dentre os quais destaco os seguintes: Antes da edição da Medida Provisória n° 1.858-7/99, Art. 12, não era vedado à incotporadora compensar bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro da incorporada. (1° Conselho de Contribuintes / 7a. Cámara /ACÓRDÃO 107-08.559, de 24.05.2006). Diante da inexistência de qualquer limitação para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada pela sucedida, antes da edição da Medida Provisória n° 1.858-6/1999, improcedente é a glosa da compensação efetuada naquele período. (1° Conselho de Contribuintes / la. Câmara / ACÓRDA0 101-95.685, de 16.08.2006). Até o advento da Medida Provisória n° 1.856-6, de 1.999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida a partir de janeiro de 6 Processo n• 13808.005990/2001-18 CCOI/C07 Acórdão n.• 107-09.424 Eis. 315 (1° Conselho de Contribuintes / Sa. Câmara / ACÓRDÃO 105-16.833 de 07.12.200). Dessa forma, tendo em vista que a fundamentação do lançamento está na alegada impossibilidade legal de aproveitamento da base de cálculo negativa das empresas sucedidas, mas sendo que, como demonstrado, à época dos fatos não havia tal impedimento, entendo que, também quanto à parcela de R$ 4.440.842,79, é improcedente a glosa efetuada pela Fiscalização. Posto isto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de junho de 2008 JAYM U ROTTO 7 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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4716085 #
Numero do processo: 13808.001930/98-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA - EXIGÊNCIA EMBASADA NA DECLARAÇÃO ORIGINAL - Constatado nos autos que a exigência embasou-se na declaração original, espontaneamente retificada pelo contribuinte, não cabe qualquer reparo ao acórdão que considerou o lançamento improcedente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Sessão de : 03 de dezembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.622 RECURSO EX OFFICIO — IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA — EXIGÊNCIA EMBASADA NA DECLARAÇÃO ORIGINAL — Constatado nos autos que a exigência embasou-se na declaração original, espontaneamente retificada pelo contribuinte, não cabe qualquer reparo ao acórdão que considerou o lançamento improcedente. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela 1' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passama i tegrar o presente julgado. Z--- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ., r------ algri. É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECALATOR FORMALIZADO EM: 2.7 FEV 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. MIIS Processo n° : 13808.001930/98-41 Acórdão n° : 108-07.622 Recurso n° :133.529 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ SÃO PAULO/SP I Interessada : ESTALEIROS CENTRO OESTE S.A. RELATÓRIO A i a TURMA - DRJ — SÃO PAULO/SP-I recorre de oficio de decisão que exonerou a interessada de parte do crédito tributário constituído no processo, em valor acima do limite de alçada de R$ 500.000,00. O processo originou-se de impugnação (fls. 01/60) à auto de infração do IRPJ (fls. 78/82) decorrente da revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1994. Foi constatado diferimento a maior que o devido a título de lucro inflacionário do período de dezembro de 1993. O lançamento foi efetuado com base na declaração original apresentada em 23/12/94, como se observa da cópia anexada pela repartição às fls. 71/77. Argumenta o contribuinte que, quando da ciência à autuação em 24/03/98 (AR. a fls. 62), já havia procedido à retificação da declaração em 26/09/96 (cópia da repartição às fls. 64/70), corrigindo o erro constante da original. O Acórdão recorrido (fls. 88/92), está assim ementado: "DIFERIMENTO A MAIOR DE LUCRO INFLAIONÁRIO — Crédito tributário exonerado, em conseqüência de lançamento realizado através de malha, com base na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica que foi retificada pelo contribuinte." Este é o Relatório. 441 Gfi 2 Processo n° :13808.001930/98-41 Acórdão n° : 108-07.622 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Analisando-se os autos verifica-se claramente que o contribuinte retificou a declaração original, corrigindo, espontaneamente, o erro nela contido referente ao diferimento do lucro inflacionário. Daí resultar improcedente o lançamento de oficio embasado na declaração original. Portanto, entendo que o Acórdão recorrido não merece qualquer reparo e assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 03 de dezembro de 2003. CARLOS , -,-____, JOS . TEIXEIRA DA FONSECA 3 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4718406 #
Numero do processo: 13830.000186/95-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm -, pela lei, para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra Nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nº 8.847/94 (art. 3º, § 4º). Somente pode ser aceito para esses fins Laudo de Avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT, por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no órgão competente. O Laudo deve se referir ao imóvel objeto do lançamento e conter as fontes pesquisadas (com a devida comprovação). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06536
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (relator) e Daniel Correa Homem de Carvalho. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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U. 52 C , • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ruorica • CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000186/95-83 Acórdão : 203-06.536 Sessão : 13 de abril de 2000 Recurso : 110.815 Recorrente : ROMILDO RAINER1 Recorrida : DIU em Ribeirão Preto - SP !UI - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, pela lei, para a formalização do lançamento do 1TR é o de criar uma presunção (juris fanlum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra Nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei n 8.847/94 (art. 3, § 4"). Somente pode ser aceito para esses fins Laudo de Avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado, de acordo com as normas da ABNT, por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no órgão competente. O Laudo deve se referir ao imóvel objeto do lançamento e conter as fontes pesquisadas (com a devida comprovação). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. ROMILDO RAINER1. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator) e Daniel Correa Homem de Carvalho. Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2000 \‘'N‘ Otacilio ri ta . Cartaxo Pres' gttfill ato cal‘Isqu' rdo 1 Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/cf 1 .• 154 LAG 1-r14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'As Processo : 13830.000186/95-83 Acórdão : 203-06.536 Recurso : 110.815 Recorrente : ROMILDO RAINERI RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR194, mantido pela DRJ em Ribeirão Preto — SP, que ementou sua decisão da seguinte forma: "VALOR DA TERRA NUA. VTN. O Valora da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNtri/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNM. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o VTNm tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em seu recurso, o contribuinte assevera que o Laudo do perito obedeceu rigorosamente os requisitos exigidos na intenção, e que os valores pesquisados reportam-se a 1993; que foram cumpridas todas as demais exigências; e que o 1TR, em 1993, foi de 320,38 UFIR e, em 1994, de 8.810,07 UF1R. Às fls. 64, consta a liminar eximindo o contribuinte do depósito recursal, até o julgamento do mérito, e neste foi concebida a segurança, sujeita a reexame, necessário, a teor do art. 12, parágrafo único, da Lei n° 1.533/51. É o relatório. 2 .• iss MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000186/95-83 Acórdão : 203-06.536 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Tenho comigo que o Laudo de Avaliação é consiste, o que respeita ao VTN por hectare, vez que foi elaborado de acordo com as normas da ABNT, exceto no que respeita às áreas isentas, posto não estar comprovado o seu registro. Quanto à aliquota, permanece a de 1,35%. A mesma é mantida, vez que o recorrente apenas a mencionou e nada trouxe aos autos para reduzi-la. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para reduzir o VTN tributado para 46,97 UFIR p/hectare, devendo o mesmo ser calculado sobre o total da área, constante do lançamento. Sala das Sess, es, em 13 de abril de 2000 MAM4ASIL"ir 3 • S6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -C. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000186/95-83 Acórdão : 203-06.536 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO Com relação ao Valor da Terra Nua do imóvel, discordo do voto do Conselheiro-Relator. Nesse item, o recurso voluntário deve ser negado. Para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de Laudo de Avaliação específico da propriedade de que se trata. O valor fixado pela autoridade fiscal não é definitivo, e pode ser revisto, caso o imóvel tributado tenha valor inferior ao VTNm. O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm está expressamente previsto no § 4 2 do art. 32 da Lei n2 8.847, de 28/011/94, verbis: "Art. 32 (Omissis) § 42. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Em verdade, a fixação de um valor mínimo de avaliação do imóvel para efeitos de formalização do lançamento tem um só efeito jurídico importante: estabelecer uma presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunçãojuris tamtunr, por óbvio), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, passando a ser de responsabilidade do próprio contribuinte. Nesse aspecto, inclusive, cabe destacar a inteligência da norma em comento, que transferiu para o Processo Administrativo Fiscal a apuração da base de cálculo de imóveis cujo valor situa-se abaixo de um valor de pauta. É certo afirmar-se que o VTNm é apurado segundo uma metodologia criteriosa, mas utiliza parâmetros generalistas, e que, portanto, não guardam total compatibilidade com a realidade de alguns imóveis que se distanciam dos padrões médios. Com a transferência para um momento posterior ao da formalização do lançamento da apuração do real Valor da Terra Nua de propriedades que escapam á pauta mínima, tem-se a preservação dos interesses de ambos os lados: da Fazenda Pública, que evita a subavaliação dos imóveis pelos declarantes, apoiando-se em levantamento de valores por órgãos técnicos especializados; e do contribuinte, que pode impugnar o lançamento, nos termos da lei processual administrativa, sem qualquer constrangimento (porque suspende a exigibilidade do crédito tributário, é gratuito e não depende da intennediação de advogado ou qualquer outro profissional), podendo trazer, livremente, todos os elementos de prova que demonstrem a veracidade dos fatos que quer fazer prevalecer. A apuração do valor da base de cálculo do 4 ‘1‘ J54- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Q2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇL Processo : 13830.000186/95-83 Acórdão : 203-06.536 imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade individualmente, mas, como se acentuou, com o ônus da prova recaindo sobre o contribuinte. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, e em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo à formação de ampla e pacifica jurisprudência. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 49, do art. 3 9 da Lei n9 8.847/94 -, é inegável que a Lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo. Assim, quando o valor da propriedade objeto do lançamento situar-se abaixo desse mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, Laudo Técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo especifico, editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, impõe-se a revisão do Valor da Terra Nua, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. Os mecanismos de fixação da base de cálculo são simples, e o ônus do contribuinte resume-se em trazer aos autos provas idôneas sobre o real valor do imóvel, quando este situa-se em patamar inferior ao fixado pela norma legal. A esse respeito, sobre quais os documentos são válidos para comprovar o efetivo valor da propriedade rural, diz a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT ri2 02, de 08 de fevereiro de 1996, em seu anexo IX, item 12.6: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) devidamente habilitados com os requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea a' ." Em verdade, a referida norma visa esclarecer aquilo que já consta em lei. Os Laudos de Avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e 5 e* 152 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r-ICI:.•;Noot, CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000186/95-83 Acórdão : 203-06.536 revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. O Laudo de Avaliação anexado refere-se a uma pesquisa de valores da terra nua em 07 de julho de 1997 de imóveis semelhantes, mas não traz qualquer comprovação dessa I pesquisa, nem cita quais os imóveis que serviram de paradigma e suas caracteristicas. Evidentemente, o Laudo de Avaliação não preenche os requisitos exigidos pela lei. Como não houve apresentação de qualquer elemento de prova válido para apuração do valor do imóvel, deve ser mantido o valor atribuído pela autoridade fiscal. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das;essões, em 13 de abril de 2000 .---- j I ‘ATO SILgUIERDO 1 6 1 I

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